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J. G. C. G. x E. De S. P. e outros

ID: 292677619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169606-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. G. C. G.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE J.

Despacho

Advogados:

JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA

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ANA JÚLIA SOARES DE CAMPOS

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ANA JÚLIA SOARES DE CAMPOS

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DESPACHO Nº 2169606-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169606-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: J. G. C. G. (Menor) - Agravante: J. G. C. G. (Menor) - Agravado: M. de J. - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por J.G.C.G. e J.G.C.G. contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente no fornecimento de terapias multidisciplinares para o tratamento de sua saúde junto a Casa Acolhedora Irmã Antônia - Unidade Casa da Criança (fls. 90/91 do processo nº 1001632-58.2025.8.26.0296). Sustentam os agravantes que possuem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F94.0) e realizavam tratamento multidisciplinar junto a Casa Acolhedora Irmã Antônia Unidade Casa da Criança, o qual teria sido abruptamente interrompido, em decorrência do fim do vínculo mantido com a Prefeitura de Jaguariúna. Alegam estar presente a probabilidade do direito, com fundamento na demonstração inequívoca da necessidade dos tratamentos, por meio de laudos médicos. Acrescentam que existe o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que seus estados de saúde podem se agravar com o tempo, dificultando o progresso do tratamento. A par desses argumentos, pugnam pela antecipação da tutela recursal, a fim de que lhes seja assegurado a retomada no tratamento no local indicado, com as terapias pleiteadas e, ao final, pelo provimento do recurso (fls. 01/07). É o relatório. Em análise preliminar, não se verifica a urgência necessária para a antecipação dos efeitos da tutela recursal, sendo possível aguardar o julgamento do recurso, com a formação do contraditório pois os agravantes foram encaminhados para tratamento multidisciplinar a ser disponibilizado pela rede regular de saúde (fls. 72/76, do processo de origem), não se evidenciando negação de prestação de serviço público. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Processe-se o agravo, intimando-se para contraminuta, dispensadas as informações. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação. Servirá a presente decisão como ofício. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Mariana Dal Bo Pinto Catão (OAB: 372243/SP) - Ana Júlia Soares de Campos (OAB: 431810/SP) - Karen Aparecida Cruz de Oliveira (OAB: 252644/SP) (Procurador) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0002749-11.2025.8.26.0132

ID: 312256904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002749-11.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON MENEGUESSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0002749-11.2025.8.26.0132 (processo principal 1001632-65.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Newton Meneguesse - A parte devedor… Processo 0002749-11.2025.8.26.0132 (processo principal 1001632-65.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Newton Meneguesse - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 3). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 1001632-29.2025.8.26.0047

ID: 319346779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001632-29.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO BALTAZAR DA SILVA RAIMUNDO BALTAZAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN EDUARDA DELA POLA GONÇALVES

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Processo 1001632-29.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Alex Aparecido Baltazar da Silva - Raimundo Baltazar da Silva - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus juríd… Processo 1001632-29.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Alex Aparecido Baltazar da Silva - Raimundo Baltazar da Silva - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA de fls. 68/72 e o TERMO DE RENÚNCIA de fl. 106, destes autos de Inventário e Partilha, dos bens deixados pelo falecimento de Neila Aparecida da Silva, no qual figura como inventariante Alex Aparecido Baltazar da Silva . Em consequência, adjudico ao herdeiro filho, os bens descritos na declarações , ressalvados direitos de terceiros interessados, erros, omissões, inclusive, das fazendas (União, Estado e Município). HOMOLOGO ainda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia do prazo recursal, se requerida. Consigna-se que, em se tratando de ação de jurisdição especial voluntária, tem-se a aplicação do princípio da boa-fé, ficando de exclusiva responsabilidade da parte eventuais irregularidades e/ou omissões que possam resultar em prejuízo de outrem. Nos termos do Comunicado CG nº 1.252/2019, deixa-se de intimar a Procuradoria Fiscal, conforme previsto no § 2º do art. 659 do CPC. Considerando a consonância entres as atividades judiciais e extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjugação de tarefas, em benefício do serviço público, bem como a permanente busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional efetiva, transitada em julgado, esta Sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha - após o trânsito em julgado - ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Provimento CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Ainda, caso seja de seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha que deverá ser formado, extrajudicialmente, pelos Tabeliães de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013 de 21/10/2013 - Capitulo XVI (Tabelionato de Notas), Tomo II, Seção XII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, ficando dispensada a concordância expressa da Fazenda Estadual. Após o Trânsito em Julgado, libere-se senha nos autos ao Tabelião para a confecção do Formal de Partilha e alvará judicial para transferência do veículo descrito à fl. 59. A justiça gratuita, concedida nestes autos, estende-se ao Tabelionato de Notas, tendo em vista a posição da jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, acórdão 2097244-07.2014.8.26.0000, proferido nos autos nº 4004795-27.2013. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: HELEN EDUARDA DELA POLA GONÇALVES (OAB 507175/SP), HELEN EDUARDA DELA POLA GONÇALVES (OAB 507175/SP)

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Carlos Magno, Nery & Medeiros Sociedade De Advogados e outros x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 319359138

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001772-07.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO, NERY & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ERALDO JOSE DE OLIVEIRA TATIANA BRAZ DE BARCELOS

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - N/P DO ADMINISTRADOR JUDICIAL CARLOS MAGNO, NERY &MEDEIROS TOP TOWERS OFFICES

Notificação

Advogados:

MARCEL FONTENELE DE MELLO

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FABRICIO PIRES DA COSTA

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VICTOR RODRIGUES PIZARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001772-07.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: ERALDO JOSE DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001772-07.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: ERALDO JOSE DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71da28f proferido nos autos. 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO N. 1001772-07.2024.5.02.0083 Aos 07 dias do mês de julho de 2.025, a 83ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, presente a Exma. Juíza do Trabalho, Dra. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES, para a audiência relativa ao Processo n. 1001632-07.2023.5.02.0083- 83ª Vara Trabalhista, entre as partes: ERALDO JOSE DE OLIVEIRA, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) e TOP TOWERS OFFICES, Reclamante e Reclamadas, respectivamente. As 16h01, aberta a audiência, foram apregoadas as partes que se encontravam ausentes, sendo proferida a seguinte SENTENÇA O Juízo, neste ato, analisando novamente os autos, converte o presente julgamento em diligência para, reabrindo a instrução processual, determinar a expedição de ofício ao INSS, solicitando o envio de dossiê médico do reclamante (CPF sob nº 472.617.735-49), em 5 dias corridos, quanto à existência de benefícios previdenciários requeridos pelo autor, concedidos ou não, com especificação das respectivas datas, esclarecendo-se, ainda, a sua situação atual. Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido ao INSS, para fins de cumprimento do determinado supra, no prazo acima fixado, podendo a resposta ser encaminhada ao Juízo por meio do e-mail: vtsp83@trt2.jus.br. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). O ofício supra deverá ser encaminhado ao seguinte endereço eletrônico: INSS/Equipe Local de Atendimento a Demandas Judiciais SP Após, com a resposta, independentemente de nova intimação e nas 48 horas subsequentes, as partes deverão tomar ciência dos documentos juntados. Fica desde já redesignada a AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PARA O DIA 01/08/2025, às 16:09 horas, de cuja decisão as partes ficarão cientes na forma da Súmula nº 197, do C. TST. Encaminhe-se o ofício. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - TOP TOWERS OFFICES

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Carlos Magno, Nery & Medeiros Sociedade De Advogados e outros x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 319359150

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001772-07.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO, NERY & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ERALDO JOSE DE OLIVEIRA TATIANA BRAZ DE BARCELOS

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - N/P DO ADMINISTRADOR JUDICIAL CARLOS MAGNO, NERY &MEDEIROS TOP TOWERS OFFICES

Notificação

Advogados:

MARCEL FONTENELE DE MELLO

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FABRICIO PIRES DA COSTA

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VICTOR RODRIGUES PIZARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001772-07.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: ERALDO JOSE DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001772-07.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: ERALDO JOSE DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71da28f proferido nos autos. 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO N. 1001772-07.2024.5.02.0083 Aos 07 dias do mês de julho de 2.025, a 83ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, presente a Exma. Juíza do Trabalho, Dra. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES, para a audiência relativa ao Processo n. 1001632-07.2023.5.02.0083- 83ª Vara Trabalhista, entre as partes: ERALDO JOSE DE OLIVEIRA, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) e TOP TOWERS OFFICES, Reclamante e Reclamadas, respectivamente. As 16h01, aberta a audiência, foram apregoadas as partes que se encontravam ausentes, sendo proferida a seguinte SENTENÇA O Juízo, neste ato, analisando novamente os autos, converte o presente julgamento em diligência para, reabrindo a instrução processual, determinar a expedição de ofício ao INSS, solicitando o envio de dossiê médico do reclamante (CPF sob nº 472.617.735-49), em 5 dias corridos, quanto à existência de benefícios previdenciários requeridos pelo autor, concedidos ou não, com especificação das respectivas datas, esclarecendo-se, ainda, a sua situação atual. Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido ao INSS, para fins de cumprimento do determinado supra, no prazo acima fixado, podendo a resposta ser encaminhada ao Juízo por meio do e-mail: vtsp83@trt2.jus.br. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). O ofício supra deverá ser encaminhado ao seguinte endereço eletrônico: INSS/Equipe Local de Atendimento a Demandas Judiciais SP Após, com a resposta, independentemente de nova intimação e nas 48 horas subsequentes, as partes deverão tomar ciência dos documentos juntados. Fica desde já redesignada a AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PARA O DIA 01/08/2025, às 16:09 horas, de cuja decisão as partes ficarão cientes na forma da Súmula nº 197, do C. TST. Encaminhe-se o ofício. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERALDO JOSE DE OLIVEIRA

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Joel Teixeira Barbosa x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 255722233

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-66.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOEL TEIXEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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MARCELO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-66.2024.5.02.0052 : JOEL TEIXEIRA BARBOSA : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-66.2024.5.02.0052 : JOEL TEIXEIRA BARBOSA : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c4f2da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por JOEL TEIXEIRA BARBOSA para, de acordo com a fundamentação, e conforme o que se apurar em execução, descontados valores satisfeitos por iguais títulos e observada no que couber, a prescrição quinquenal, condenar PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA E SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A., a pagar-lhe as verbas relativas a: diferenças salariais e reflexos;horas extras e reflexos;adicional noturno e reflexos;horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, inclusive pela concessão após a 6ª hora de trabalho;intervalo entrejornadas;diferenças de FGTS+40%; Após o trânsito em julgado, a reclamada será notificada para, no prazo de dez dias, proceder a retificação do contrato de forma digital, sob pena de multa diária de R$100,00 a favor da parte autora por descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de trinta dias. Na inércia, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo acima indicado a empregadora deverá promover os depósitos fundiários faltantes, incidentes sobre as verbas pagas por todo o período contratual e deferidas na presente decisão, inclusive da indenização pela ruptura injusta do contrato de trabalho (40% sobre os depósitos fundiários do período) com comprovação nos autos e entrega ao reclamante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho no código 01, sob pena de execução direta, pelo valor equivalente. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. A correção monetária observará: IPCA-E acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), equivalentes à TRD acumulada no período, na fase pré-judicial, e a SELIC, que engloba juros e correção monetária, na fase judicial, observadas as alterações previstas na Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Proceder-se-á a liquidação por simples cálculos, observando-se a limitação aos valores indicados na inicial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 30,000,00, no importe de R$ 600,00. Intimem-se. Nada Mais. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOEL TEIXEIRA BARBOSA

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Joel Teixeira Barbosa x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 255722238

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-66.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOEL TEIXEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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MARCELO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-66.2024.5.02.0052 : JOEL TEIXEIRA BARBOSA : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-66.2024.5.02.0052 : JOEL TEIXEIRA BARBOSA : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c4f2da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por JOEL TEIXEIRA BARBOSA para, de acordo com a fundamentação, e conforme o que se apurar em execução, descontados valores satisfeitos por iguais títulos e observada no que couber, a prescrição quinquenal, condenar PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA E SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A., a pagar-lhe as verbas relativas a: diferenças salariais e reflexos;horas extras e reflexos;adicional noturno e reflexos;horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, inclusive pela concessão após a 6ª hora de trabalho;intervalo entrejornadas;diferenças de FGTS+40%; Após o trânsito em julgado, a reclamada será notificada para, no prazo de dez dias, proceder a retificação do contrato de forma digital, sob pena de multa diária de R$100,00 a favor da parte autora por descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de trinta dias. Na inércia, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo acima indicado a empregadora deverá promover os depósitos fundiários faltantes, incidentes sobre as verbas pagas por todo o período contratual e deferidas na presente decisão, inclusive da indenização pela ruptura injusta do contrato de trabalho (40% sobre os depósitos fundiários do período) com comprovação nos autos e entrega ao reclamante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho no código 01, sob pena de execução direta, pelo valor equivalente. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. A correção monetária observará: IPCA-E acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), equivalentes à TRD acumulada no período, na fase pré-judicial, e a SELIC, que engloba juros e correção monetária, na fase judicial, observadas as alterações previstas na Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Proceder-se-á a liquidação por simples cálculos, observando-se a limitação aos valores indicados na inicial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 30,000,00, no importe de R$ 600,00. Intimem-se. Nada Mais. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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Anésia Da Silva Oliveira x Banco Bradescard S/A

ID: 323364275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001659-06.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANéSIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA MULLER NICOLETTI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0001659-06.2025.8.26.0281 (processo principal 1003077-93.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anésia da Silva Oliveira - Banco Bradescard S/A - 1) Defiro ao(a) e… Processo 0001659-06.2025.8.26.0281 (processo principal 1003077-93.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anésia da Silva Oliveira - Banco Bradescard S/A - 1) Defiro ao(a) exequente os benefícios da justiça gratuita. Observe-se. 2) Intime-se a(o) executada(o) para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada(o), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 13.617,06, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 3) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on-line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie a serventia a pesquisa de imóveis em nome da executada, por intermédio do sistema ARISP. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 4) Sem prejuízo, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada. Consigno que a resposta deverá ser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: JULIANA MULLER NICOLETTI (OAB 319287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Banco Bradesco S/A x Maria José Marsai

ID: 303714121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001632-69.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSé MARSAI

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-69.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-69.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Maria José Marsai (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DESCONTOS DE TARIFAS REFERENTES A SERVIÇOS/SEGUROS. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTA DESCONTADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00.1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, ALEGANDO: (A) ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RAZÃO DE OS DESCONTOS SEREM EFETIVADOS A PEDIDO E EM BENEFÍCIO DA EMPRESA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAL; (B) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO-RÉU; (C) NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (D) INADEQUAÇÃO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO.2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AFASTADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO IMPUGNADO OU A AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO PARA DESCONTO DAS TARIFAS QUESTIONADAS NA INICIAL (CPC/15, ART. 429, II).3. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, JÁ QUE SE TRATA DE QUANTIA ADEQUADA À COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO, ALÉM DE CONDIZENTE COM A RAZOABILIDADE. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ADEQUAÇÃO. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). CASO EM QUE O CONTRATO SUPOSTAMENTE FORMADO, POR SER POSTERIOR A MARÇO DE 2021, ENSEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Henrique Felix (OAB: 377734/SP) - 3º Andar

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Paulo Celso Izabel e outros x Zanettini Barossi S A Industria E Comercio

ID: 280593023

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-21.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CELSO IZABEL TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA

Polo Passivo:

ZANETTINI BAROSSI S A INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE STEFANI

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HEITOR CORNACCHIONI

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CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

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VIVIAN NACARATO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-21.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-21.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA RECLAMADO: ZANETTINI BAROSSI S A INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f4a136 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 26/10/2023; Sentença às fls. 442 (id 8ded6e9); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Arbitrados honorários técnicos (PAULO CELSO IZABEL) no importe de R$ 2.500,00 em 06/05/2024 pela ré; Custas recolhidas às fls 484; Depósitos recursais às fls 485, 584 e 611; Acórdãos às fls. 568 e 633 ; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 644 (id 51b22b5); Reclamada apresentou impugnação às fls. 671 (id b790b7a); É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A ré impugna a apuração de honorários sucumbenciais e a atualização dos honorários periciais. Razão parcial lhe assiste. Nos termos de ADI 5766, os honorários sucumbenciais são devidos pelo reclamante, estando, no entanto, em condição suspensiva de exigibilidade, ficando a cargo dos advogados-credores a obrigação de demonstrar, no prazo de 05 cinco anos a contar da decisão que deferiu a gratuidade de justiça à exequente, que a situação de hipossuficiência não mais subsiste, sob pena de, exaurido esse prazo, extinguir-se a obrigação. Quanto à atualização dos honorários periciais, sem razão, sendo certo que devem ser atualizados nos mesmos moldes das verbas principais. 2 – No mais, visando permitir a liberação dos depósitos recursais, mister se faz a atualização das verbas para a data do 1º deposito, qual seja, 28/05/2024. 3 - Nesses termos, intime-se o reclamante para que, em 8 dias, reapresente seus cálculos nos seguintes termos: 3.1 – utilize-se do PJECalc; 3.2 – mantenha a atualização para 28/05/2025; 3.3 – aplique o IPCA-E como correção monetária e TR como juros na fase pre judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, apure tão somente a taxa selic RECEITA FEDERAL; 3.4 - apure os juros sobre o valor bruto, ou seja, antes da dedução das verbas previdenciárias devidas; 3.5 – apresente os valores devidos a título de honorários sucumbenciais, apurados sobre os valores indicados em exordial e julgados improcedentes; 4 – No silencio ou descumprimento arquivem-se os autos nos termos do art 11-A da CLT. 5 - Cumprido, e tendo em vista que todas as insurgências já foram analisadas, voltem os autos conclusos para homologação. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA

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