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Eduardo Castillo e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 255879734

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001639-56.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO GABRIEL REIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FELIPE AUGUSTO MONTENEGRO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001639-56.2024.5.02.0473 : GABRIEL REIS NASCIMENTO : CARREFOUR COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001639-56.2024.5.02.0473 : GABRIEL REIS NASCIMENTO : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5894cb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por GABRIEL REIS NASCIMENTO em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, para RECONHECER o vínculo empregatício comum com a reclamada no período de 04/12/2023 a 28/10/2024, bem como CONDENAR a ré ao pagamento de: a) FGTS de 8% mensalmente devido em toda a contratualidade (a ser depositado em conta vinculada - pedido de demissão), com abatimento dos valores recolhidos sob o mesmo título, conforme extrato da conta vinculada a ser juntado pelo autor na fase de liquidação de sentença; b) 13º salário proporcional (10/12); c) férias proporcionais (11/12) acrescidas de 1/3; d) adicional de periculosidade, na percentagem de 30% sobre o salário contratual/nominal, por todo o período laborado pelo autor, excluídos eventuais períodos de afastamento; e) reflexos do item anterior em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada - pedido de demissão). Os reflexos deverão ser calculados em separado, não havendo amparo legal para o cálculo de reflexos sobre reflexos, sob pena de efeito em cascata. Concede-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, conforme estabelece o artigo 790-B da CLT. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 500,00, a favor do advogado da reclamada. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791, parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Fica a reclamada absolvida dos demais pedidos formulados. Liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos exatos termos da fundamentação. Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL REIS NASCIMENTO

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Processo nº 1001639-47.2024.4.01.4101

ID: 291419794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-47.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NORIVALDO JOSE FERREIRA

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LUIZ HENRIQUE CHAGAS DE MELLO

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001639-47.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001639-47.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA PEREIRA RIBEIRO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. AUTOR: PATRICIA PEREIRA RIBEIRO RODRIGUES ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando concessão de auxílio-doença NB 642.578.080-4, em 15/02/2023 (Id. 2121812783), o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob a seguinte alegação: Não Constatação de Incapacidade Laborativa. De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” No que tange à incapacidade, o perito judicial (Id. 2140113816) atestou que as patologias que a parte autora possui não a tornam incapaz para suas atividades laborais (quesitos 3, 3.1, 3.3, 10). Assim conclui o expert: “A pericianda tem problemas degenerativos discretos. Não há qualquer evidencia de complicações incapacitantes. Pelo exposto acima, não esta incapaz para o trabalho”. Destarte, passando ao largo da análise dos demais requisitos, ante a constatação de ausência de incapacidade laboral, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1001639-67.2025.4.01.3501

ID: 300204954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-67.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOANA PAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA CARNEIRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001639-67.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001639-67.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANA PAIVA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 10.07.2025 ás 13h35min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 12 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001639-52.2025.8.11.0010

ID: 295693131

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001639-52.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEUSENATE PANEIA SENA CORADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001639-52.2025.8.11.0010. Vistos etc. Analisando a petição inicial, noto que o autor pretende a propositura de ação de rep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001639-52.2025.8.11.0010. Vistos etc. Analisando a petição inicial, noto que o autor pretende a propositura de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, prevista nos artigos 104-A e 104-B do CDC, inclusos pela chamada “Lei do Superendividamento” (Lei n. 14.181/2021). No entanto, observo a necessidade de emenda e complemento nos termos que seguem. 1. O conceito de “superendividamento” está previsto no § 1º do artigo 54-A, a saber: a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Nesse viés, necessário que o consumidor demonstre a referida condição para ingressar com a presente ação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial. (TJMT, N.U 1042275-06.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 24/11/2022). Aliás, entendo que a comprovação da referida condição irá, a um só tempo, também provar a insuficiência de recursos alegada pelo autor para requerer a concessão de assistência jurídica gratuita. Destaco que de acordo com o artigo 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Daí porque se o autor comprovar a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, também estará realizando a necessária comprovação da insuficiência de recursos alegada, sem o que não há o que se falar em concessão da benesse da gratuidade da justiça. No entanto, o requerente não realizou a comprovação das referidas condições de forma satisfatória ao passo que não demonstrou a sua condição financeira, ou seja, a renda auferida através da atividade econômica que desenvolve. 2. A petição inicial não foi instruída com documentos que demonstrem os termos dos negócios jurídicos envolvidos na dívida (contratos), o que não permite analisar se as dívidas se amoldam àquelas previstas no artigo 54-A do CDC, únicas passíveis de discussão na presente ação conforme previsão do caput do artigo 104-A do mesmo diploma legal. 3. A parte autora pede a repactuação da dívida para que haja limitação dos descontos sobre a renda, porém sequer acostou plano de pagamento. Desta forma, intime-se o requerente para emendar e completar a inicial com a juntada de documentos idôneos a comprovarem a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, e, consequentemente, comprovarem a insuficiência de recursos alegada, sob pena de indeferimento da exordial no primeiro caso e da concessão da assistência jurídica gratuita no segundo, com a juntada dos contratos que originaram as dívidas a serem repactuadas e apresentação da proposta de pagamento aos termos da lei sob pena de indeferimento da exordial; no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001639-34.2025.8.26.0075

ID: 293373286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-34.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA LESSI SILVA CAPITãO DO FORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VANDERLEI RUTHES

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Processo 1001639-34.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida de Fatima Lessi Silva - - Capitão do Forte Ltda - Vistos. 1. DEFIRO prioridade da tramitação do feito em razão … Processo 1001639-34.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida de Fatima Lessi Silva - - Capitão do Forte Ltda - Vistos. 1. DEFIRO prioridade da tramitação do feito em razão da idade da parte autora. Anote-se. 2. INDEFIRO, por ora, a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A partir da natureza da causa e dos elementos contidos na petição inicial e na documentação que a acompanha, inviável o reconhecimento da presunção de hipossuficiência da parte. Além disso, a parte autora constituiu defensor particular, não passando pelo crivo de seleção para obtenção da gratuidade da justiça, por meio do convênio OAB/DPE, não havendo nos autos elementos que comprovem ser pessoa "necessitada", requisito essencial para a concessão do beneficio requerido. Tal fator não é, por si só, suficiente para o indeferimento do benefício, porém, em conjunto com os elementos constantes dos autos, recomenda a comprovação da situação de hipossuficiência. Tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184; grifou-se). Assim, a parte autora deverá comprovar a sua hipossuficiência, com toda a documentação que considerar necessária, incluindo declaração de imposto de renda, ou, alternativamente, recolher as custas processuais, despesas de citação e taxa de mandato, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Prima facie, anoto que é de conhecimento comum a quantidade de ações que assolam o nosso Judiciário e que não é possível assegurar a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º LXXVIII, C.F.) sem a indispensável colaboração dos advogados (C.F. art 133). É bem por isso, aliás, que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apoia o Projeto Petição 10, Sentença 10, que propõe limitar a extensão de petições e sentenças a 10 páginas, que tem como adeptos outros Tribunais do País, também sensíveis à realidade do Judiciário brasileiro. Curiosamente, segundo dado constante no portal do TJSP, A Suprema Corte dos Estados Unidos estabelece a concisão como norma e limita as petições de 3.000 a 15.000 caracteres, conforme o tipo de pedido. Portanto, a prolixidade da inicial desrespeita: I. O princípio constitucional de celeridade (art. 5º LXXVIII da CF e art. 139, I NCPC). II. O princípio da lealdade, porque prejudica desnecessariamente a produtividade do Judiciário e, III. O dever de não praticar atos desnecessários à declaração do direito (art. 77, III NCPC) Assim, deve a parte autora seguir a diretriz estampada no Projeto Petição 10, Sentença 10 em harmonia com o que preceitua o artigo 6º do Código de processo civil. 4. Emende o(a) autor (a) a inicial para: a) ESCLARECER a propositura da ação nesta Comarca, uma vez que consta no polo passivo a ANATEL, órgão federal, devendo proceder à exclusão da respectiva agência ou propor a ação na esfera federal; b) EXCLUIR do polo passivo o Estado de Pernambuco, o Estado da Bahia e o Detran da Bahia, haja vista que, segundo entendimento atual do e. STF: É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais (Estados e o DF) sejam demandados perante qualquer comarca do país." c) JUSTIFICAR o cadastro da empresa Meta Brasil Gestão de Negócios Ltda. no polo passivo da ação, correlacionando-a ao caso exposto na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JOSE VANDERLEI RUTHES (OAB 282135/SP), JOSE VANDERLEI RUTHES (OAB 282135/SP)

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Processo nº 1018839-05.2025.8.11.0000

ID: 299787771

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018839-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018839-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADA: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de ins… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018839-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADA: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª vara Cível da Comarca de Colíder-MT, Dra. Érika Cristina Camilo Camin, lançada nos autos da Ação de Repactuação das Dívidas. nº 1001639-89.2024.8.11.0009, ajuizada por LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS, que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas dos empréstimos consignados firmados com as demandadas a 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. Irresignado, o banco agravante aponta que a decisão agravada contraria a legislação vigente e a jurisprudência dominante, uma vez que os contratos de empréstimos consignados são regidos por legislação própria e não estariam sujeitos aos efeitos da Lei do Superendividamento. Aduz que os contratos foram celebrados de forma válida, com autorização expressa da parte agravada, caracterizando-se como atos jurídicos perfeitos e acabados. Ressalta que os descontos são legítimos e realizados dentro dos parâmetros legais, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade que justifique a interferência judicial. Além disso, sustenta que a autora não comprovou situação de superendividamento nem apresentou documentos que evidenciem alteração significativa de sua condição financeira. Destaca, ainda, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1085, segundo o qual são lícitos os descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos bancários comuns, desde que previamente autorizados pelo correntista, não se aplicando, por analogia, o limite legal previsto para empréstimos consignados em folha de pagamento. Diante disso, requer a concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso, e, ao final, o provimento do agravo, com a consequente cassação da decisão que limitou os descontos mensais. Preparo recolhido no Id 292550351. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio recebo o recurso na forma do art. 1.015, inciso I, c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto que o banco agravante postula, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos consignados firmados em 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora, aqui agravada, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. Pois bem. Exige-se para a concessão da medida, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), consoante preconiza o parágrafo único do artigo 995 do CPC. Na espécie dos autos, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, não se verifica os pressupostos autorizativos para o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada, muito menos a sua cassação nesta oportunidade. De acordo com os documentos que instruem os autos de origem, verifica-se que na data de 23/10/2024, foi realizada audiência conciliatória no CEJUSC, a qual restou infrutífera, superando-se a fase voluntária prevista na Lei do Superendividamento. Com a conversão da demanda para a fase judicial compulsória (art. 104-B do CDC), autoriza-se a adoção de medidas que assegurem a efetividade do processo e a integridade da subsistência do consumidor vulnerável. Nesse contexto, revela-se cabível a concessão de tutela provisória para limitar, temporariamente, os descontos incidentes sobre a renda da consumidora, de modo a preservar o mínimo existencial até a consolidação do plano judicial de pagamento. Trata-se de medida que visa resguardar o próprio objetivo da legislação consumerista, especialmente diante da proporcionalidade entre os valores dos descontos e a renda da parte autora, que, conforme destacado na decisão agravada, se vê comprometida em percentual superior a 50% (cinquenta por cento). Permitir a continuidade de tais descontos sem qualquer limitação inviabilizaria a utilidade prática da fase de repactuação compulsória, frustrando a razão de ser do microssistema de proteção ao superendividado. Desse modo, ausente ilegalidade manifesta ou risco de lesão grave ou de difícil reparação ao direito do agravante que justifique a concessão do efeito suspensivo, impõe-se o indeferimento da medida. Com essas considerações, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado. Intime-se a agravada, por meio de seu representante, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 13 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1001639-79.2022.4.01.3822

ID: 312344924

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001639-79.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA VIANA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR MARTINS FOIS

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Apelação Cível Nº 1001639-79.2022.4.01.3822/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : LIVIA MARIA VIANA PINTO ADVOGADO(A) : VITOR MARTINS FOIS (OAB MG148052) EMENTA Dire… Apelação Cível Nº 1001639-79.2022.4.01.3822/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : LIVIA MARIA VIANA PINTO ADVOGADO(A) : VITOR MARTINS FOIS (OAB MG148052) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material contemporânea. Cerceamento de defesa afastado. Extinção sem resolução do mérito mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação em que se pleiteava a concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de ausência de início de prova material contemporânea. A parte autora alegou, em síntese, a existência de prova idônea do exercício de atividade rural no período de carência exigido e apontou cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução e julgamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora apresentou início de prova material contemporânea e suficiente à demonstração do exercício de atividade rural no período de carência, de forma a permitir o prosseguimento do feito com produção de prova testemunhal, bem como se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. III. Razões de decidir 3. A aposentadoria por idade rural exige o preenchimento concomitante dos requisitos de idade mínima e carência, comprovando-se o efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência. 4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o labor rural, sendo necessário um início de prova material, contemporâneo aos fatos a comprovar, ainda que parcial, a ser complementado por prova testemunhal. 5. No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora são extemporâneos ou produzidos em nome de terceiros estranhos ao núcleo familiar, sendo insuficientes para configurar início de prova material. 6. Inexistente início de prova material, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento, porquanto a prova testemunhal é subsidiária à prova documental e não pode, por si só, comprovar o labor rurícola. IV. Dispositivo 7. Apelação da parte autora não provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Lei 8.213/1991, arts. 25, II, 39, I, 55, § 3º, 142 e 143; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.09.2016; STJ, AREsp 1.550.603/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.03.2014. Súmulas aplicáveis: STJ, Súmula 149; TNU, Súmula 34. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 1063230-42.2025.4.01.3400

ID: 314590839

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063230-42.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TECNO MONTAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA BRINKER FELTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1063230-42.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TECNO MONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1063230-42.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TECNO MONTAGENS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA BRINKER FELTES - RS129935 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TECNO MONTAGENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 22.411.068/0001-04, sediada no Município de Balneário de Piçarras/SC, contra ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em BRASÍLIA e ao PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, objetivando a concessão de medida liminar para determinar a remessa de todos os débitos exigíveis da impetrante que estão no âmbito da Receita Federal, para a PGFN. O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. Para fins da ação constitucional, autoridade coatora é aquela competente para corrigir a ilegalidade impugnada, ou seja, a autoridade que dispõe de meios para executar a ordem emanada no caso da concessão da segurança. De se ver que a precisa indicação da autoridade coatora é de fundamental importância, inclusive, para a fixação da competência do órgão judicante que irá processar e julgar a ação mandamental. A competência no mandado de segurança é definida pela qualificação e pela hierarquia da autoridade apontada como coatora, e não pela natureza do ato impugnado. (Cf. STF, MS 21.109/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19/02/1993; RE 108.616/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 16/06/1989; CJ 6.704/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Octavio Gallotti, DJ 22/04/1988; RE 103.082/RO, Primeira Turma, da relatoria do ministro Rafael Mayer, DJ 30/08/1985; STJ, REsp 201.909/SP, Sexta Turma, da relatoria do ministro Vicente Leal, DJ 05/05/2003; CC 24.555/DF, Segunda Seção, da relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 05/08/2002; CC 18.123/DF, Segunda Seção, da relatoria do ministro Castro Filho, DJ 04/02/2002; CC 28.836/SC, Segunda Seção, da relatoria do ministro Barros Monteiro, DJ 04/06/2001.) Importa destacar que a jurisprudência do E. STJ tem vedado a correção, de ofício, pelo magistrado, do polo passivo, sob o fundamento de que, tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva da única parte indicada no polo passivo ou verificando-se que se faz necessário o acréscimo de outra parte passiva também legítima, não cabe ao Magistrado a substituição ex oficio, obrigando-lhe a litigar contra quem não deseja (AgRg no MS 16.287/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 30.6.2011), e conforme também decidido no Conflito de Competência nº 142.443 – SP (2015/0191072-3). Nesse prisma jurisprudencial, considerando-se que a(s) autoridade(s) coatora(s) indicada(s) pela impetrante não tem jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, deve a parte impetrante ser intimada para proceder à emenda da petição inicial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. DOMICÍLIO FISCAL. ILEGITMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTE DE FATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Delegado da Receita Federal do Brasil de Goiânia/GO não possui para figurar no presente mandado de segurança, pois o domicilio fiscal da impetrante sujeita-se à jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Anápolis/GO. 2. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que: Tratando-se de mandado de segurança que tenha por objeto controvérsia acerca da exigibilidade de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, deve figurar, como autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte (Ap 0004088-50.2009.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, 12/08/2011 e-DJF1 P. 320). 3. "O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos REsp 903.394/AL (Tema 173) - Relator Ministro Luiz Fux adotou entendimento no sentido de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o polo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do "tributo indireto" indevidamente recolhido, de modo que fica afastada a legitimidade do contribuinte de fato. (TRF1, AC 1001639-86.2020.4.01.4101, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, 7ª Turma, PJe 22/03/2023 PAG, julgamento 14/03/2023). 4. Apelação não provida (TRF1 - AC 1003547-75.2019.4.01.3500, Relator Juiz Federal Convocado WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 20/02/2024) Assim, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 dias, proceder à indicação correta da(s) autoridade(s) coatora(s), na forma do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e artigo 10, caput, da Lei 12.016/2009. Cumprida a determinação, voltem-me conclusos os autos. Brasília/DF, data da validação eletrônica. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001639-61.2025.8.26.0066

ID: 295933412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-61.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO INOCENCIO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ NUNES

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Processo 1001639-61.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Francisco Inocencio Neto - Processo número de ordem: 2025/000596. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da… Processo 1001639-61.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Francisco Inocencio Neto - Processo número de ordem: 2025/000596. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A parte requerente pede tutela de urgência para obstar o desconto das parcelas de empréstimo consignado, sob a alegação de que não celebrou o contrato. O pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente na inicial comporta acolhimento. Com efeito, o art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presumindo-se a boa-fé das alegações iniciais, considerando que os valores não foram efetivamente utilizados ou sacados pela parte autora, bem como o depósito judicial do montante dos empréstimos, vislumbra-se demonstrada a probabilidade do direito. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo advém da possibilidade de descontos das prestações diretamente na conta bancária da parte requerente, atingindo valores que em tese possuem natureza alimentar, relativos a empréstimos que não teria contratado. Cumpre destacar ainda que não se pode exigir a produção de prova negativa, isto é, acerca de contratação que não teria ocorrido. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "(...) Cessação de descontos de parcelas de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora em seu benefício previdenciário - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência - Irresignação do banco réu - Insubsistência - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Hipótese em que não se pode exigir da autora a produção de prova de fato negativo - Manifesto risco de lesão a que se sujeitará, em caso de manutenção dos descontos questionados - Reversibilidade da medida - Realização, pela demandante, de depósito judicial dos valores depositados à sua revelia pelo demandado em sua conta-corrente, referente aos contratos impugnados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108426-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data de Registro: 26/08/2020)." Assim, defiro parcialmente a tutela de urgência a fim de que o banco requerido se abstenha de realizar o desconto, na conta bancária da requerente (Banco Mercantil, agência 1, conta nº 0010217876) das parcelas dos empréstimos consignados discutidos nesta demanda, no valor de R$ 41,60, contrato nº 010111229907 , desde que a parte requerente providencie, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, o depósito judicial da importância de R$ 1.271,39, referente ao valor emprestado (p. 23). Efetuado o depósito judicial, OFICIE-SE via e-mail ao INSS para que providencie a suspensão dos descontos, valendo cópia da presente decisão como OFÍCIO. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barretos3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No caso de inércia da parte requerente na realização do depósito judicial, fica desde logo revogada a tutela provisória, independentemente de nova determinação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: EDUARDO LUIZ NUNES (OAB 250408/SP)

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Processo nº 1001639-46.2025.8.26.0168

ID: 293381077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-46.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CéSAR GASTARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ARIEL DA SILVA

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Processo 1001639-46.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos César Gastardi - Vistos. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Juríd… Processo 1001639-46.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos César Gastardi - Vistos. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer, Indenização e Pedido de Tutela de Urgência, pela qual o autor afirma que comprou um veículo e após dois dias o veículo apresentou problemas graves no motor, não relatados durante a negociação, vindo o motor a fundir. Afirma também que suportou o conserto do veículo com a aquisição de novo motor e serviços relacionados, bem como gastos com o aluguel de outro veículo. Até a presente data não foi entregue o CRV do veículo para fins de regularização da propriedade, havendo também indícios de venda realizada de forma simulada. Assim, requer a tutela de urgência para determinar o cancelamento da comunicação de venda indevida e o licenciamento anual. É o resumo do necessário. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. Pois bem, do conteúdo probatório analisado dos autos não há, por ora, prova suficiente que convença da verossimilhança do quanto alegado na petição inicial. Observe-se, ademais, que a concessão de tutelas de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária é exceção, e não a regra da sistemática processual. Por isso, é recomendável, antes do mais, a citação do réu, para que ele apresente sua versão sobre os fatos. Desta forma, neste momento processual, convém salvaguardar a necessidade de ouvir a parte contrária, como indica Luiz Guilherme Marinoni: A tutela antecipatória somente deverá ser prestada fora, obviamente, casos excepcionais após apresentada a contestação. Ou seja, a tutela antecipada antes da ouvida do réu somente tem razão de ser quando a sua audiência puder causar lesão ao direito do autor. Vittorio Denti já deixou claro que a tutela de urgência constitui um atributo fundamental da função jurisdicional e a Corte Constitucional italiana já afirmou que ela representa um componente essencial e ineliminável da tutela jurisdicional, nos limites em que é necessária para neutralizar um perigo de dano irreparável. (...) Por isso, a tutela antecipatória deve ser concedida, obviamente que mediante a devida justificativa, quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a sua necessidade antes da ouvida do réu. Antecipação da Tutela. 10ª Ed. São Paulo, RT, p. 159-160. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, pelos motivos acima expostos. Designo audiência de conciliação para o dia 09 de junho de 2025, às 14:30 horas. A audiência será realizada como regra, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, instalado no Bloco C do Curso de Direito da Faculdade REGES - Rede Gonzaga de Ensino Superior, localizado na rodovia Engenheiro Byron de Azevedo, km zero, Dracena-SP. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato, recomendando-se que, em todo o caso, deverá, querendo, estar acompanhada de advogado. Citem-se e intimem-se os réus (fls. 88), para comparecimento à audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se a parte autora para comparecimento à audiência designada, na pessoa de seu advogado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RENAN ARIEL DA SILVA (OAB 375381/SP)

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