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Processo nº 1001639-89.2024.8.11.0009

ID: 275541462

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009. REQUERENTE: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009. REQUERENTE: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, Trata-se “ação de repactuação de dívidas (procedimento da lei n. 14.181/2021 – lei do superendividamento) c/c pedido liminar” ajuizada por Lucineide Fátima dos Santos em face de Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. e Santander Brasil S.A. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça em favor da parte autora, postergada a análise do pedido de tutela de urgência e determinada a remessa dos autos para o CEJUSC para realização da audiência de conciliação (Id. 166087650). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (Id. 167845635). Termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, bem como foi consignada a ausência da parte demandada CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., bem como que a parte autora requereu a aplicação da multa prevista no artigo 104-A, parágrafo 2º do CDC em face dos requeridos CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A (Id. 173459905). Em id. 173840404 a parte-autora apresentou manifestação requerendo a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente, para fins de assegurar que os descontos referentes aos débitos com os credores sejam limitados a 30% da renda líquida e que a fase de repactuação de dívidas seja convertida em processo por superendividamento, na forma do art. 104-B do CDC. BANCO DO BRASIL S/A ofertou defesa e arguiu preliminar de falta de interesse de agir e impossibilidade de cumular pedido liminar de suspensão de exigibilidade e pedido de repactuação. No mérito, postulou pelo não acolhimento dos pedidos formulados pela autora (Id. 175146767). Intimada, a parte autora impugnou as contestações (Id. 178613977). CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A contestou e apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos (Id. 183998174). Por fim, oportuno mencionar que, embora devidamente citado o BANCO SANTANDER S.A, não houve apresentação de contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, esclarece-se que a Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Assim, considerando que nos autos não foi possível obter consenso acerca do plano de pagamento através de audiência conciliatória, resta superada, assim, a primeira fase do rito especial que caracteriza em voluntária. Dessa forma, DECLARA-SE a abertura da segunda fase do rito especial, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021). DAS PRELIMINARES ARGUIDAS Na atual fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito, definir o ônus da prova e ordenar a produção das provas pertinentes, com o intuito de obter a máxima eficiência na instrução processual e na sentença, nos termos do art. 357 do CPC. Nesse sentido, no que se refere ao interesse de agir importa registrar que este se consubstancia na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado. Como é cediço, somente restará configurada a ausência de interesse de agir se não demonstrada a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da demanda. Na hipótese ventilada nestes autos, vislumbra-se a existência do interesse de agir da parte autora, bem como a resistência à pretensão, o que caracteriza a presença de interesse em agir, pois é notória a necessidade de trazer a celeuma a juízo. Desse modo, REJEITA-SE a preliminar arguida. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pelo CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, a requerida suscita sua ilegitimidade passiva sob alegação de ausência de relação jurídica a autora, todavia, sua infraestrutura é utilizada na modalidade denominada banking-asaservic, e, ainda que não esteja diretamente envolvida nas negociações de crédito com os clientes finais, fornece a plataforma tecnológica e a estrutura necessária para a formalização de empréstimos, devendo, por conseguinte, ser reconhecida a responsabilidade solidária das contestantes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, a oferta conjunta dos serviços, em contratos coligados, constitui forma de captação de clientes. Ressalta-se, inclusive, a qualificação da requerida Cartos como “Instituição Financeira Conveniada” no contrato de id. 164170878, razão pela qual há pertinência subjetiva para demanda. Assim, REJEITA-SE a preliminar supradita. Quanto à preliminar de impossibilidade de cumular pedido liminar de suspensão de exigibilidade e pedido de repactuação, não se verifica a incompatibilidade mencionada, qual seja, a repactuação das dívidas e a limitação ou suspensão dos descontos. Admite-se a cumulação de pedidos, em um único processo, conforme consta no art. 327, do CPC, sendo requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Na hipótese, não há falar em incompatibilidade de pedidos, incompetência do Juízo para seu conhecimento ou inadequação do procedimento para algum dos pedidos. Portanto, REJEITA-SE a preliminar. Por fim, por ter sido devidamente citado e não contestar os pedidos iniciais, DECRETA-SE A REVELIA da BANCO SANTANDER S.A, para tão somente os efeitos da desnecessidade de intimação, dado que havendo pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, como no caso dos autos, o que impossibilita o efeito material da revelia (presunção de veracidade, art. 344 do CPC), nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, DECLARA-SE O FEITO SANEADO. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Pleiteia a parte autora, em sede de tutela de urgência para o fim de limitar os descontos para pagamento dos empréstimos consignados na conta da autora, devendo respeitar o limite de 30% dos seus rendimentos líquidos, sob pena de multa diária. A possibilidade de concessão da tutela de urgência antecipatória requerida em caráter incidental, disciplinada nos artigos 294, parágrafo único e 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, da análise dos documentos apresentados constata-se que a autora possui empréstimos consignados e pessoais junto aos bancos requeridos, de modo que a soma das parcelas perfazem cerca de 50% de sua renda líquida mensal. Desse modo, vê-se que os descontos comprometem mais de 30% da renda da parte autora, sem a observância do mínimo existencial. Oportuno mencionar que as instituições financeiras dispõem de inúmeros meios e base de dados para verificar os indicadores globais de endividamento do consumidor. Mesmo com informações sobre alto comprometimento da renda, muitos bancos insistem na oferta e contratação de crédito, com clara ofensa a boa-fé objetiva. Dessa forma observa-se a probabilidade do direito da parte autora, para a concessão parcial do pedido de tutela de urgência. Quanto ao perigo na demora, também se faz evidente, uma vez que o comprometimento substancial de seus rendimentos que atinge, a princípio, o seu mínimo existencial. Nesse sentido, tendo o consumidor buscado o Poder Judiciário a fim de obter a renegociação, demonstrando o ânimo de quitar seus débitos, não se pode exigir que continue arcando com os pagamentos de suas dívidas de forma integral no período compreendido entre a audiência conciliatória e a elaboração do plano judicial, sob pena de frustrar a própria razão de ser da norma. Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para a fixação do limite de 30% do valor da renda liquida da autora para a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados firmados com as demandadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados por 30 (trinta) dias. DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Conforme se extrai do termo de audiência de conciliação anexado no Id. 173459905, foi constatada a ausência das credoras CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., sem que tenham sido apresentada qualquer justificativa nos autos. Nesse contexto, a Lei do Superendividamento estabeleceu penalidades aos credores que não comparecessem ou não justificassem a ausência na audiência conciliatória realizada na primeira fase do procedimento. In verbis: “Art. 104-A. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Dessa forma, ante a ausência injustificada das credoras CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A. na audiência conciliatória designada nos autos, com fulcro no art. 104-A, §2°, do CDC, APLICA-SE as seguintes penalidades a esta parte: a) SUSPENDE-SE a exigibilidade dos débitos existentes entre a parte autora e as demandadas CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., discutidos neste feito, até deliberação ulterior deste juízo; b) DETERMINA-SE a interrupção dos encargos da mora dos referidos contratos até deliberação ulterior deste juízo; c) SUJEITA-SE COMPULSORIAMENTE AS CREDORAS ao plano de pagamento da dívida; d) CONSIGNA-SE que o pagamento a estes credores será estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. DO ÔNUS DA PROVA Nota-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda à consumerista, onde a autora ocupa a posição de consumidora e a requerida, por sua vez, de fornecedora, diante do fornecimento de produtos, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Ademais, é notória a hipossuficiência financeira, técnica e jurídica existente nesta relação consumerista, merecendo prosperar o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Sendo assim, acolhe-se o pedido da autora para o fim de reconhecer a existência de relação consumerista entre as partes, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor. Inverte-se o ônus da prova em desfavor da parte requerida, vez que demonstrado os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se os credores demandados para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem todos os contratos e documentos relativos aos débitos discutidos, bem como apresentarem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, §2°, CDC). Sem prejuízo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir justificando sua relevância e pertinência, bem como os pontos controvertidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento de todas as determinações, conclusos para a análise do pedido de provas e eventual nomeação de administrador. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001639-89.2024.8.11.0009

ID: 275541470

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN STANQUEVICZ TELES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANTINI TELES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009. REQUERENTE: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009. REQUERENTE: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, Trata-se “ação de repactuação de dívidas (procedimento da lei n. 14.181/2021 – lei do superendividamento) c/c pedido liminar” ajuizada por Lucineide Fátima dos Santos em face de Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. e Santander Brasil S.A. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça em favor da parte autora, postergada a análise do pedido de tutela de urgência e determinada a remessa dos autos para o CEJUSC para realização da audiência de conciliação (Id. 166087650). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (Id. 167845635). Termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, bem como foi consignada a ausência da parte demandada CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., bem como que a parte autora requereu a aplicação da multa prevista no artigo 104-A, parágrafo 2º do CDC em face dos requeridos CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A (Id. 173459905). Em id. 173840404 a parte-autora apresentou manifestação requerendo a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente, para fins de assegurar que os descontos referentes aos débitos com os credores sejam limitados a 30% da renda líquida e que a fase de repactuação de dívidas seja convertida em processo por superendividamento, na forma do art. 104-B do CDC. BANCO DO BRASIL S/A ofertou defesa e arguiu preliminar de falta de interesse de agir e impossibilidade de cumular pedido liminar de suspensão de exigibilidade e pedido de repactuação. No mérito, postulou pelo não acolhimento dos pedidos formulados pela autora (Id. 175146767). Intimada, a parte autora impugnou as contestações (Id. 178613977). CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A contestou e apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos (Id. 183998174). Por fim, oportuno mencionar que, embora devidamente citado o BANCO SANTANDER S.A, não houve apresentação de contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, esclarece-se que a Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Assim, considerando que nos autos não foi possível obter consenso acerca do plano de pagamento através de audiência conciliatória, resta superada, assim, a primeira fase do rito especial que caracteriza em voluntária. Dessa forma, DECLARA-SE a abertura da segunda fase do rito especial, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021). DAS PRELIMINARES ARGUIDAS Na atual fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito, definir o ônus da prova e ordenar a produção das provas pertinentes, com o intuito de obter a máxima eficiência na instrução processual e na sentença, nos termos do art. 357 do CPC. Nesse sentido, no que se refere ao interesse de agir importa registrar que este se consubstancia na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado. Como é cediço, somente restará configurada a ausência de interesse de agir se não demonstrada a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da demanda. Na hipótese ventilada nestes autos, vislumbra-se a existência do interesse de agir da parte autora, bem como a resistência à pretensão, o que caracteriza a presença de interesse em agir, pois é notória a necessidade de trazer a celeuma a juízo. Desse modo, REJEITA-SE a preliminar arguida. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pelo CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, a requerida suscita sua ilegitimidade passiva sob alegação de ausência de relação jurídica a autora, todavia, sua infraestrutura é utilizada na modalidade denominada banking-asaservic, e, ainda que não esteja diretamente envolvida nas negociações de crédito com os clientes finais, fornece a plataforma tecnológica e a estrutura necessária para a formalização de empréstimos, devendo, por conseguinte, ser reconhecida a responsabilidade solidária das contestantes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, a oferta conjunta dos serviços, em contratos coligados, constitui forma de captação de clientes. Ressalta-se, inclusive, a qualificação da requerida Cartos como “Instituição Financeira Conveniada” no contrato de id. 164170878, razão pela qual há pertinência subjetiva para demanda. Assim, REJEITA-SE a preliminar supradita. Quanto à preliminar de impossibilidade de cumular pedido liminar de suspensão de exigibilidade e pedido de repactuação, não se verifica a incompatibilidade mencionada, qual seja, a repactuação das dívidas e a limitação ou suspensão dos descontos. Admite-se a cumulação de pedidos, em um único processo, conforme consta no art. 327, do CPC, sendo requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Na hipótese, não há falar em incompatibilidade de pedidos, incompetência do Juízo para seu conhecimento ou inadequação do procedimento para algum dos pedidos. Portanto, REJEITA-SE a preliminar. Por fim, por ter sido devidamente citado e não contestar os pedidos iniciais, DECRETA-SE A REVELIA da BANCO SANTANDER S.A, para tão somente os efeitos da desnecessidade de intimação, dado que havendo pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, como no caso dos autos, o que impossibilita o efeito material da revelia (presunção de veracidade, art. 344 do CPC), nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, DECLARA-SE O FEITO SANEADO. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Pleiteia a parte autora, em sede de tutela de urgência para o fim de limitar os descontos para pagamento dos empréstimos consignados na conta da autora, devendo respeitar o limite de 30% dos seus rendimentos líquidos, sob pena de multa diária. A possibilidade de concessão da tutela de urgência antecipatória requerida em caráter incidental, disciplinada nos artigos 294, parágrafo único e 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, da análise dos documentos apresentados constata-se que a autora possui empréstimos consignados e pessoais junto aos bancos requeridos, de modo que a soma das parcelas perfazem cerca de 50% de sua renda líquida mensal. Desse modo, vê-se que os descontos comprometem mais de 30% da renda da parte autora, sem a observância do mínimo existencial. Oportuno mencionar que as instituições financeiras dispõem de inúmeros meios e base de dados para verificar os indicadores globais de endividamento do consumidor. Mesmo com informações sobre alto comprometimento da renda, muitos bancos insistem na oferta e contratação de crédito, com clara ofensa a boa-fé objetiva. Dessa forma observa-se a probabilidade do direito da parte autora, para a concessão parcial do pedido de tutela de urgência. Quanto ao perigo na demora, também se faz evidente, uma vez que o comprometimento substancial de seus rendimentos que atinge, a princípio, o seu mínimo existencial. Nesse sentido, tendo o consumidor buscado o Poder Judiciário a fim de obter a renegociação, demonstrando o ânimo de quitar seus débitos, não se pode exigir que continue arcando com os pagamentos de suas dívidas de forma integral no período compreendido entre a audiência conciliatória e a elaboração do plano judicial, sob pena de frustrar a própria razão de ser da norma. Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para a fixação do limite de 30% do valor da renda liquida da autora para a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados firmados com as demandadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados por 30 (trinta) dias. DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Conforme se extrai do termo de audiência de conciliação anexado no Id. 173459905, foi constatada a ausência das credoras CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., sem que tenham sido apresentada qualquer justificativa nos autos. Nesse contexto, a Lei do Superendividamento estabeleceu penalidades aos credores que não comparecessem ou não justificassem a ausência na audiência conciliatória realizada na primeira fase do procedimento. In verbis: “Art. 104-A. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Dessa forma, ante a ausência injustificada das credoras CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A. na audiência conciliatória designada nos autos, com fulcro no art. 104-A, §2°, do CDC, APLICA-SE as seguintes penalidades a esta parte: a) SUSPENDE-SE a exigibilidade dos débitos existentes entre a parte autora e as demandadas CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., discutidos neste feito, até deliberação ulterior deste juízo; b) DETERMINA-SE a interrupção dos encargos da mora dos referidos contratos até deliberação ulterior deste juízo; c) SUJEITA-SE COMPULSORIAMENTE AS CREDORAS ao plano de pagamento da dívida; d) CONSIGNA-SE que o pagamento a estes credores será estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. DO ÔNUS DA PROVA Nota-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda à consumerista, onde a autora ocupa a posição de consumidora e a requerida, por sua vez, de fornecedora, diante do fornecimento de produtos, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Ademais, é notória a hipossuficiência financeira, técnica e jurídica existente nesta relação consumerista, merecendo prosperar o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Sendo assim, acolhe-se o pedido da autora para o fim de reconhecer a existência de relação consumerista entre as partes, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor. Inverte-se o ônus da prova em desfavor da parte requerida, vez que demonstrado os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se os credores demandados para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem todos os contratos e documentos relativos aos débitos discutidos, bem como apresentarem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, §2°, CDC). Sem prejuízo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir justificando sua relevância e pertinência, bem como os pontos controvertidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento de todas as determinações, conclusos para a análise do pedido de provas e eventual nomeação de administrador. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001639-89.2024.8.11.0009

ID: 275541479

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009. REQUERENTE: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009. REQUERENTE: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, Trata-se “ação de repactuação de dívidas (procedimento da lei n. 14.181/2021 – lei do superendividamento) c/c pedido liminar” ajuizada por Lucineide Fátima dos Santos em face de Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. e Santander Brasil S.A. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça em favor da parte autora, postergada a análise do pedido de tutela de urgência e determinada a remessa dos autos para o CEJUSC para realização da audiência de conciliação (Id. 166087650). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (Id. 167845635). Termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, bem como foi consignada a ausência da parte demandada CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., bem como que a parte autora requereu a aplicação da multa prevista no artigo 104-A, parágrafo 2º do CDC em face dos requeridos CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A (Id. 173459905). Em id. 173840404 a parte-autora apresentou manifestação requerendo a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente, para fins de assegurar que os descontos referentes aos débitos com os credores sejam limitados a 30% da renda líquida e que a fase de repactuação de dívidas seja convertida em processo por superendividamento, na forma do art. 104-B do CDC. BANCO DO BRASIL S/A ofertou defesa e arguiu preliminar de falta de interesse de agir e impossibilidade de cumular pedido liminar de suspensão de exigibilidade e pedido de repactuação. No mérito, postulou pelo não acolhimento dos pedidos formulados pela autora (Id. 175146767). Intimada, a parte autora impugnou as contestações (Id. 178613977). CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A contestou e apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos (Id. 183998174). Por fim, oportuno mencionar que, embora devidamente citado o BANCO SANTANDER S.A, não houve apresentação de contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, esclarece-se que a Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Assim, considerando que nos autos não foi possível obter consenso acerca do plano de pagamento através de audiência conciliatória, resta superada, assim, a primeira fase do rito especial que caracteriza em voluntária. Dessa forma, DECLARA-SE a abertura da segunda fase do rito especial, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021). DAS PRELIMINARES ARGUIDAS Na atual fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito, definir o ônus da prova e ordenar a produção das provas pertinentes, com o intuito de obter a máxima eficiência na instrução processual e na sentença, nos termos do art. 357 do CPC. Nesse sentido, no que se refere ao interesse de agir importa registrar que este se consubstancia na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado. Como é cediço, somente restará configurada a ausência de interesse de agir se não demonstrada a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da demanda. Na hipótese ventilada nestes autos, vislumbra-se a existência do interesse de agir da parte autora, bem como a resistência à pretensão, o que caracteriza a presença de interesse em agir, pois é notória a necessidade de trazer a celeuma a juízo. Desse modo, REJEITA-SE a preliminar arguida. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pelo CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, a requerida suscita sua ilegitimidade passiva sob alegação de ausência de relação jurídica a autora, todavia, sua infraestrutura é utilizada na modalidade denominada banking-asaservic, e, ainda que não esteja diretamente envolvida nas negociações de crédito com os clientes finais, fornece a plataforma tecnológica e a estrutura necessária para a formalização de empréstimos, devendo, por conseguinte, ser reconhecida a responsabilidade solidária das contestantes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, a oferta conjunta dos serviços, em contratos coligados, constitui forma de captação de clientes. Ressalta-se, inclusive, a qualificação da requerida Cartos como “Instituição Financeira Conveniada” no contrato de id. 164170878, razão pela qual há pertinência subjetiva para demanda. Assim, REJEITA-SE a preliminar supradita. Quanto à preliminar de impossibilidade de cumular pedido liminar de suspensão de exigibilidade e pedido de repactuação, não se verifica a incompatibilidade mencionada, qual seja, a repactuação das dívidas e a limitação ou suspensão dos descontos. Admite-se a cumulação de pedidos, em um único processo, conforme consta no art. 327, do CPC, sendo requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Na hipótese, não há falar em incompatibilidade de pedidos, incompetência do Juízo para seu conhecimento ou inadequação do procedimento para algum dos pedidos. Portanto, REJEITA-SE a preliminar. Por fim, por ter sido devidamente citado e não contestar os pedidos iniciais, DECRETA-SE A REVELIA da BANCO SANTANDER S.A, para tão somente os efeitos da desnecessidade de intimação, dado que havendo pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, como no caso dos autos, o que impossibilita o efeito material da revelia (presunção de veracidade, art. 344 do CPC), nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, DECLARA-SE O FEITO SANEADO. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Pleiteia a parte autora, em sede de tutela de urgência para o fim de limitar os descontos para pagamento dos empréstimos consignados na conta da autora, devendo respeitar o limite de 30% dos seus rendimentos líquidos, sob pena de multa diária. A possibilidade de concessão da tutela de urgência antecipatória requerida em caráter incidental, disciplinada nos artigos 294, parágrafo único e 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, da análise dos documentos apresentados constata-se que a autora possui empréstimos consignados e pessoais junto aos bancos requeridos, de modo que a soma das parcelas perfazem cerca de 50% de sua renda líquida mensal. Desse modo, vê-se que os descontos comprometem mais de 30% da renda da parte autora, sem a observância do mínimo existencial. Oportuno mencionar que as instituições financeiras dispõem de inúmeros meios e base de dados para verificar os indicadores globais de endividamento do consumidor. Mesmo com informações sobre alto comprometimento da renda, muitos bancos insistem na oferta e contratação de crédito, com clara ofensa a boa-fé objetiva. Dessa forma observa-se a probabilidade do direito da parte autora, para a concessão parcial do pedido de tutela de urgência. Quanto ao perigo na demora, também se faz evidente, uma vez que o comprometimento substancial de seus rendimentos que atinge, a princípio, o seu mínimo existencial. Nesse sentido, tendo o consumidor buscado o Poder Judiciário a fim de obter a renegociação, demonstrando o ânimo de quitar seus débitos, não se pode exigir que continue arcando com os pagamentos de suas dívidas de forma integral no período compreendido entre a audiência conciliatória e a elaboração do plano judicial, sob pena de frustrar a própria razão de ser da norma. Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para a fixação do limite de 30% do valor da renda liquida da autora para a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados firmados com as demandadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados por 30 (trinta) dias. DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Conforme se extrai do termo de audiência de conciliação anexado no Id. 173459905, foi constatada a ausência das credoras CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., sem que tenham sido apresentada qualquer justificativa nos autos. Nesse contexto, a Lei do Superendividamento estabeleceu penalidades aos credores que não comparecessem ou não justificassem a ausência na audiência conciliatória realizada na primeira fase do procedimento. In verbis: “Art. 104-A. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Dessa forma, ante a ausência injustificada das credoras CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A. na audiência conciliatória designada nos autos, com fulcro no art. 104-A, §2°, do CDC, APLICA-SE as seguintes penalidades a esta parte: a) SUSPENDE-SE a exigibilidade dos débitos existentes entre a parte autora e as demandadas CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., discutidos neste feito, até deliberação ulterior deste juízo; b) DETERMINA-SE a interrupção dos encargos da mora dos referidos contratos até deliberação ulterior deste juízo; c) SUJEITA-SE COMPULSORIAMENTE AS CREDORAS ao plano de pagamento da dívida; d) CONSIGNA-SE que o pagamento a estes credores será estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. DO ÔNUS DA PROVA Nota-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda à consumerista, onde a autora ocupa a posição de consumidora e a requerida, por sua vez, de fornecedora, diante do fornecimento de produtos, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Ademais, é notória a hipossuficiência financeira, técnica e jurídica existente nesta relação consumerista, merecendo prosperar o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Sendo assim, acolhe-se o pedido da autora para o fim de reconhecer a existência de relação consumerista entre as partes, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor. Inverte-se o ônus da prova em desfavor da parte requerida, vez que demonstrado os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se os credores demandados para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem todos os contratos e documentos relativos aos débitos discutidos, bem como apresentarem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, §2°, CDC). Sem prejuízo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir justificando sua relevância e pertinência, bem como os pontos controvertidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento de todas as determinações, conclusos para a análise do pedido de provas e eventual nomeação de administrador. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001639-89.2024.8.11.0009

ID: 275541484

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

MIE NINOMIYA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009. REQUERENTE: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009. REQUERENTE: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, Trata-se “ação de repactuação de dívidas (procedimento da lei n. 14.181/2021 – lei do superendividamento) c/c pedido liminar” ajuizada por Lucineide Fátima dos Santos em face de Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. e Santander Brasil S.A. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça em favor da parte autora, postergada a análise do pedido de tutela de urgência e determinada a remessa dos autos para o CEJUSC para realização da audiência de conciliação (Id. 166087650). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (Id. 167845635). Termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, bem como foi consignada a ausência da parte demandada CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., bem como que a parte autora requereu a aplicação da multa prevista no artigo 104-A, parágrafo 2º do CDC em face dos requeridos CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A (Id. 173459905). Em id. 173840404 a parte-autora apresentou manifestação requerendo a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente, para fins de assegurar que os descontos referentes aos débitos com os credores sejam limitados a 30% da renda líquida e que a fase de repactuação de dívidas seja convertida em processo por superendividamento, na forma do art. 104-B do CDC. BANCO DO BRASIL S/A ofertou defesa e arguiu preliminar de falta de interesse de agir e impossibilidade de cumular pedido liminar de suspensão de exigibilidade e pedido de repactuação. No mérito, postulou pelo não acolhimento dos pedidos formulados pela autora (Id. 175146767). Intimada, a parte autora impugnou as contestações (Id. 178613977). CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A contestou e apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos (Id. 183998174). Por fim, oportuno mencionar que, embora devidamente citado o BANCO SANTANDER S.A, não houve apresentação de contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, esclarece-se que a Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Assim, considerando que nos autos não foi possível obter consenso acerca do plano de pagamento através de audiência conciliatória, resta superada, assim, a primeira fase do rito especial que caracteriza em voluntária. Dessa forma, DECLARA-SE a abertura da segunda fase do rito especial, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021). DAS PRELIMINARES ARGUIDAS Na atual fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito, definir o ônus da prova e ordenar a produção das provas pertinentes, com o intuito de obter a máxima eficiência na instrução processual e na sentença, nos termos do art. 357 do CPC. Nesse sentido, no que se refere ao interesse de agir importa registrar que este se consubstancia na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado. Como é cediço, somente restará configurada a ausência de interesse de agir se não demonstrada a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da demanda. Na hipótese ventilada nestes autos, vislumbra-se a existência do interesse de agir da parte autora, bem como a resistência à pretensão, o que caracteriza a presença de interesse em agir, pois é notória a necessidade de trazer a celeuma a juízo. Desse modo, REJEITA-SE a preliminar arguida. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pelo CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, a requerida suscita sua ilegitimidade passiva sob alegação de ausência de relação jurídica a autora, todavia, sua infraestrutura é utilizada na modalidade denominada banking-asaservic, e, ainda que não esteja diretamente envolvida nas negociações de crédito com os clientes finais, fornece a plataforma tecnológica e a estrutura necessária para a formalização de empréstimos, devendo, por conseguinte, ser reconhecida a responsabilidade solidária das contestantes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, a oferta conjunta dos serviços, em contratos coligados, constitui forma de captação de clientes. Ressalta-se, inclusive, a qualificação da requerida Cartos como “Instituição Financeira Conveniada” no contrato de id. 164170878, razão pela qual há pertinência subjetiva para demanda. Assim, REJEITA-SE a preliminar supradita. Quanto à preliminar de impossibilidade de cumular pedido liminar de suspensão de exigibilidade e pedido de repactuação, não se verifica a incompatibilidade mencionada, qual seja, a repactuação das dívidas e a limitação ou suspensão dos descontos. Admite-se a cumulação de pedidos, em um único processo, conforme consta no art. 327, do CPC, sendo requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Na hipótese, não há falar em incompatibilidade de pedidos, incompetência do Juízo para seu conhecimento ou inadequação do procedimento para algum dos pedidos. Portanto, REJEITA-SE a preliminar. Por fim, por ter sido devidamente citado e não contestar os pedidos iniciais, DECRETA-SE A REVELIA da BANCO SANTANDER S.A, para tão somente os efeitos da desnecessidade de intimação, dado que havendo pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, como no caso dos autos, o que impossibilita o efeito material da revelia (presunção de veracidade, art. 344 do CPC), nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, DECLARA-SE O FEITO SANEADO. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Pleiteia a parte autora, em sede de tutela de urgência para o fim de limitar os descontos para pagamento dos empréstimos consignados na conta da autora, devendo respeitar o limite de 30% dos seus rendimentos líquidos, sob pena de multa diária. A possibilidade de concessão da tutela de urgência antecipatória requerida em caráter incidental, disciplinada nos artigos 294, parágrafo único e 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, da análise dos documentos apresentados constata-se que a autora possui empréstimos consignados e pessoais junto aos bancos requeridos, de modo que a soma das parcelas perfazem cerca de 50% de sua renda líquida mensal. Desse modo, vê-se que os descontos comprometem mais de 30% da renda da parte autora, sem a observância do mínimo existencial. Oportuno mencionar que as instituições financeiras dispõem de inúmeros meios e base de dados para verificar os indicadores globais de endividamento do consumidor. Mesmo com informações sobre alto comprometimento da renda, muitos bancos insistem na oferta e contratação de crédito, com clara ofensa a boa-fé objetiva. Dessa forma observa-se a probabilidade do direito da parte autora, para a concessão parcial do pedido de tutela de urgência. Quanto ao perigo na demora, também se faz evidente, uma vez que o comprometimento substancial de seus rendimentos que atinge, a princípio, o seu mínimo existencial. Nesse sentido, tendo o consumidor buscado o Poder Judiciário a fim de obter a renegociação, demonstrando o ânimo de quitar seus débitos, não se pode exigir que continue arcando com os pagamentos de suas dívidas de forma integral no período compreendido entre a audiência conciliatória e a elaboração do plano judicial, sob pena de frustrar a própria razão de ser da norma. Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para a fixação do limite de 30% do valor da renda liquida da autora para a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados firmados com as demandadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados por 30 (trinta) dias. DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Conforme se extrai do termo de audiência de conciliação anexado no Id. 173459905, foi constatada a ausência das credoras CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., sem que tenham sido apresentada qualquer justificativa nos autos. Nesse contexto, a Lei do Superendividamento estabeleceu penalidades aos credores que não comparecessem ou não justificassem a ausência na audiência conciliatória realizada na primeira fase do procedimento. In verbis: “Art. 104-A. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Dessa forma, ante a ausência injustificada das credoras CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A. na audiência conciliatória designada nos autos, com fulcro no art. 104-A, §2°, do CDC, APLICA-SE as seguintes penalidades a esta parte: a) SUSPENDE-SE a exigibilidade dos débitos existentes entre a parte autora e as demandadas CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., discutidos neste feito, até deliberação ulterior deste juízo; b) DETERMINA-SE a interrupção dos encargos da mora dos referidos contratos até deliberação ulterior deste juízo; c) SUJEITA-SE COMPULSORIAMENTE AS CREDORAS ao plano de pagamento da dívida; d) CONSIGNA-SE que o pagamento a estes credores será estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. DO ÔNUS DA PROVA Nota-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda à consumerista, onde a autora ocupa a posição de consumidora e a requerida, por sua vez, de fornecedora, diante do fornecimento de produtos, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Ademais, é notória a hipossuficiência financeira, técnica e jurídica existente nesta relação consumerista, merecendo prosperar o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Sendo assim, acolhe-se o pedido da autora para o fim de reconhecer a existência de relação consumerista entre as partes, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor. Inverte-se o ônus da prova em desfavor da parte requerida, vez que demonstrado os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se os credores demandados para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem todos os contratos e documentos relativos aos débitos discutidos, bem como apresentarem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, §2°, CDC). Sem prejuízo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir justificando sua relevância e pertinência, bem como os pontos controvertidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento de todas as determinações, conclusos para a análise do pedido de provas e eventual nomeação de administrador. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001639-89.2024.8.11.0009

ID: 275541492

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009. REQUERENTE: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009. REQUERENTE: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, Trata-se “ação de repactuação de dívidas (procedimento da lei n. 14.181/2021 – lei do superendividamento) c/c pedido liminar” ajuizada por Lucineide Fátima dos Santos em face de Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. e Santander Brasil S.A. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça em favor da parte autora, postergada a análise do pedido de tutela de urgência e determinada a remessa dos autos para o CEJUSC para realização da audiência de conciliação (Id. 166087650). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (Id. 167845635). Termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, bem como foi consignada a ausência da parte demandada CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., bem como que a parte autora requereu a aplicação da multa prevista no artigo 104-A, parágrafo 2º do CDC em face dos requeridos CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A (Id. 173459905). Em id. 173840404 a parte-autora apresentou manifestação requerendo a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente, para fins de assegurar que os descontos referentes aos débitos com os credores sejam limitados a 30% da renda líquida e que a fase de repactuação de dívidas seja convertida em processo por superendividamento, na forma do art. 104-B do CDC. BANCO DO BRASIL S/A ofertou defesa e arguiu preliminar de falta de interesse de agir e impossibilidade de cumular pedido liminar de suspensão de exigibilidade e pedido de repactuação. No mérito, postulou pelo não acolhimento dos pedidos formulados pela autora (Id. 175146767). Intimada, a parte autora impugnou as contestações (Id. 178613977). CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A contestou e apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos (Id. 183998174). Por fim, oportuno mencionar que, embora devidamente citado o BANCO SANTANDER S.A, não houve apresentação de contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, esclarece-se que a Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Assim, considerando que nos autos não foi possível obter consenso acerca do plano de pagamento através de audiência conciliatória, resta superada, assim, a primeira fase do rito especial que caracteriza em voluntária. Dessa forma, DECLARA-SE a abertura da segunda fase do rito especial, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021). DAS PRELIMINARES ARGUIDAS Na atual fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito, definir o ônus da prova e ordenar a produção das provas pertinentes, com o intuito de obter a máxima eficiência na instrução processual e na sentença, nos termos do art. 357 do CPC. Nesse sentido, no que se refere ao interesse de agir importa registrar que este se consubstancia na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado. Como é cediço, somente restará configurada a ausência de interesse de agir se não demonstrada a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da demanda. Na hipótese ventilada nestes autos, vislumbra-se a existência do interesse de agir da parte autora, bem como a resistência à pretensão, o que caracteriza a presença de interesse em agir, pois é notória a necessidade de trazer a celeuma a juízo. Desse modo, REJEITA-SE a preliminar arguida. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pelo CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, a requerida suscita sua ilegitimidade passiva sob alegação de ausência de relação jurídica a autora, todavia, sua infraestrutura é utilizada na modalidade denominada banking-asaservic, e, ainda que não esteja diretamente envolvida nas negociações de crédito com os clientes finais, fornece a plataforma tecnológica e a estrutura necessária para a formalização de empréstimos, devendo, por conseguinte, ser reconhecida a responsabilidade solidária das contestantes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, a oferta conjunta dos serviços, em contratos coligados, constitui forma de captação de clientes. Ressalta-se, inclusive, a qualificação da requerida Cartos como “Instituição Financeira Conveniada” no contrato de id. 164170878, razão pela qual há pertinência subjetiva para demanda. Assim, REJEITA-SE a preliminar supradita. Quanto à preliminar de impossibilidade de cumular pedido liminar de suspensão de exigibilidade e pedido de repactuação, não se verifica a incompatibilidade mencionada, qual seja, a repactuação das dívidas e a limitação ou suspensão dos descontos. Admite-se a cumulação de pedidos, em um único processo, conforme consta no art. 327, do CPC, sendo requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Na hipótese, não há falar em incompatibilidade de pedidos, incompetência do Juízo para seu conhecimento ou inadequação do procedimento para algum dos pedidos. Portanto, REJEITA-SE a preliminar. Por fim, por ter sido devidamente citado e não contestar os pedidos iniciais, DECRETA-SE A REVELIA da BANCO SANTANDER S.A, para tão somente os efeitos da desnecessidade de intimação, dado que havendo pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, como no caso dos autos, o que impossibilita o efeito material da revelia (presunção de veracidade, art. 344 do CPC), nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, DECLARA-SE O FEITO SANEADO. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Pleiteia a parte autora, em sede de tutela de urgência para o fim de limitar os descontos para pagamento dos empréstimos consignados na conta da autora, devendo respeitar o limite de 30% dos seus rendimentos líquidos, sob pena de multa diária. A possibilidade de concessão da tutela de urgência antecipatória requerida em caráter incidental, disciplinada nos artigos 294, parágrafo único e 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, da análise dos documentos apresentados constata-se que a autora possui empréstimos consignados e pessoais junto aos bancos requeridos, de modo que a soma das parcelas perfazem cerca de 50% de sua renda líquida mensal. Desse modo, vê-se que os descontos comprometem mais de 30% da renda da parte autora, sem a observância do mínimo existencial. Oportuno mencionar que as instituições financeiras dispõem de inúmeros meios e base de dados para verificar os indicadores globais de endividamento do consumidor. Mesmo com informações sobre alto comprometimento da renda, muitos bancos insistem na oferta e contratação de crédito, com clara ofensa a boa-fé objetiva. Dessa forma observa-se a probabilidade do direito da parte autora, para a concessão parcial do pedido de tutela de urgência. Quanto ao perigo na demora, também se faz evidente, uma vez que o comprometimento substancial de seus rendimentos que atinge, a princípio, o seu mínimo existencial. Nesse sentido, tendo o consumidor buscado o Poder Judiciário a fim de obter a renegociação, demonstrando o ânimo de quitar seus débitos, não se pode exigir que continue arcando com os pagamentos de suas dívidas de forma integral no período compreendido entre a audiência conciliatória e a elaboração do plano judicial, sob pena de frustrar a própria razão de ser da norma. Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para a fixação do limite de 30% do valor da renda liquida da autora para a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados firmados com as demandadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados por 30 (trinta) dias. DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Conforme se extrai do termo de audiência de conciliação anexado no Id. 173459905, foi constatada a ausência das credoras CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., sem que tenham sido apresentada qualquer justificativa nos autos. Nesse contexto, a Lei do Superendividamento estabeleceu penalidades aos credores que não comparecessem ou não justificassem a ausência na audiência conciliatória realizada na primeira fase do procedimento. In verbis: “Art. 104-A. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Dessa forma, ante a ausência injustificada das credoras CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A. na audiência conciliatória designada nos autos, com fulcro no art. 104-A, §2°, do CDC, APLICA-SE as seguintes penalidades a esta parte: a) SUSPENDE-SE a exigibilidade dos débitos existentes entre a parte autora e as demandadas CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., discutidos neste feito, até deliberação ulterior deste juízo; b) DETERMINA-SE a interrupção dos encargos da mora dos referidos contratos até deliberação ulterior deste juízo; c) SUJEITA-SE COMPULSORIAMENTE AS CREDORAS ao plano de pagamento da dívida; d) CONSIGNA-SE que o pagamento a estes credores será estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. DO ÔNUS DA PROVA Nota-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda à consumerista, onde a autora ocupa a posição de consumidora e a requerida, por sua vez, de fornecedora, diante do fornecimento de produtos, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Ademais, é notória a hipossuficiência financeira, técnica e jurídica existente nesta relação consumerista, merecendo prosperar o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Sendo assim, acolhe-se o pedido da autora para o fim de reconhecer a existência de relação consumerista entre as partes, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor. Inverte-se o ônus da prova em desfavor da parte requerida, vez que demonstrado os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se os credores demandados para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem todos os contratos e documentos relativos aos débitos discutidos, bem como apresentarem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, §2°, CDC). Sem prejuízo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir justificando sua relevância e pertinência, bem como os pontos controvertidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento de todas as determinações, conclusos para a análise do pedido de provas e eventual nomeação de administrador. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0007033-37.2020.4.03.6332

ID: 300363162

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007033-37.2020.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRA INACIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNA PAULA RODRIGUES MOUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007033-37.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007033-37.2020.4.03.6332 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: VALDIRA INACIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANNA PAULA RODRIGUES MOUCO - SP253815-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007033-37.2020.4.03.6332 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: VALDIRA INACIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANNA PAULA RODRIGUES MOUCO - SP253815-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007033-37.2020.4.03.6332 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: VALDIRA INACIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANNA PAULA RODRIGUES MOUCO - SP253815-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em demanda na qual busca a revisão do benefício previdenciário, tendo em vista o não reconhecimento, pelo INSS, de períodos de atividade e salários de contribuição e de vínculo empregatício já reconhecido em reclamação trabalhista. A autora assinala que os recolhimentos previdenciários referentes aos períodos de janeiro de 2001 a maio de 2012, tanto da atividade principal quanto da atividade secundária, não foram devidamente computados para fins de cálculo do benefício, sendo que os valores considerados pelo INSS foram inferiores aos efetivamente recolhidos, conforme demonstrado por planilhas, CTPS e documentos juntados aos autos. Alega que a decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto a determinados períodos sob o fundamento de reconhecimento administrativo, mas deixou de considerar que o pedido consistia na soma dos valores recolhidos nas duas atividades e não apenas no reconhecimento dos períodos. Ademais, sustenta que a sentença julgou improcedente o pedido quanto a outros períodos e ao vínculo reconhecido na ação trabalhista, sob o argumento de ausência de prova plena, desconsiderando a prova testemunhal produzida, que corrobora os fatos alegados e os vínculos reconhecidos. Afirma que o INSS teve ciência da ação trabalhista e dos recolhimentos efetuados, de maneira que não poderia deixar de considerar os pagamentos realizados, sob pena de enriquecimento ilícito. Ressalta que é pessoa leiga, apresentou toda a documentação disponível na via administrativa, mas não recebeu qualquer orientação ou exigência para complementação, sendo indevida a negativa do reconhecimento dos períodos e dos salários de contribuição efetivamente recolhidos. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja julgado procedente o pedido, com a revisão do benefício, considerando-se todos os períodos e salários de contribuição apresentados, e a consequente atualização do valor da RMI, com o pagamento das verbas devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. É o que cumpria relatar. A sentença recorrida encontra-se assim fundamentada: “Trata-se de ação ajuizada em face doInstituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende o reconhecimento de tempo de trabalho comum e a subsequente revisão de aposentadoria por idade (NB 41/159.437.658-9 – ID106126872, fl. 50). O INSS ofereceu contestação com preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (ID106126877). Realizada audiência de instrução (tele-audiência, pelo aplicativo "Microsoft Teams"), foi tomado o depoimento pessoal da autora e foram ouvidas suas testemunhas, tendo as partes oferecido alegações finais remissivas (ID270049668, fl. 03). É o relatório necessário.DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1.De plano, impõe-se consignar a absoluta desnecessidade de provimento jurisdicional que reconheça, em favor da parte autora, tempos de trabalho já considerados em sede administrativa, configurando-se a falta de interesse processual em relação aos períodos de 01/01/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/06/2003 e de 01/04/2009 a 30/06/2009 (cfr. ID106126872, fls. 36/38). Assim, é caso de se excluir essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito. 1.2.Sem razão o INSS em sua preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a autora requereu a revisão do benefício em 09/10/2019 (ID106126864, fl. 46). 1.3.Nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91,“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”, sendo a prescrição contra o Poder Público matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Na hipótese dos autos,há marco interruptivo da prescrição, consistente no pedido de revisão administrativa formulado pela autora, em 09/10/2019. Nesse passo, está prescrita a pretensão ao recebimento de parcelas em atraso anteriores ao qünqüênio que antecede a data do protocolo do pedido de revisão administrativa (em 09/10/2019 – ID106126864, fl. 46), isto é, anteriores a 09/10/2014. 2. No mérito Não havendo outras questões preliminares a resolver, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheçoimprocedênciada parcela restante dos pedidos deduzidos na petição inicial. Como assinalado, pretende o demandante a revisão do benefício de aposentadoria por idade, do qual é titular desde 03/05/2012 (NB 41/159.437.658-9), com pagamento de atrasados desde a DIB, após o reconhecimento dos seguintes tempos de trabalho comum: 01/05/2001 a 31/05/2001; 01/05/2002 a 31/05/2002; 01/10/2002 a 31/10/2002; 01/07/2003 a 31/03/2009; 01/07/2009 a 30/09/2015. 2.1 Do tempo comum reclamado Diante do acervo probatório não é possível reconhecer como tempo de contribuição o vínculo com o empregador RENATO TEIXEIRA DE OLIVEIRA. Conquanto a autora tenha afirmado em seu depoimento que trabalhou na casa do Sr. Renato de 2001 a 2015 e que teria sido registrada desde a data da admissão, em 2001, chama a atenção a inexistência de anotação em sua CTPS de alteração de salário e de férias no extenso período em questão. Demais disso, vê-se que, em processo trabalhista, a autora alegou que teria sido registrada somente em 30/09/2009 (ID106126864, fl. 36), contrariamente ao afirmado em seu depoimento pessoal. Por sua vez, a prova testemunhal em nada corrobora as afirmações da autora, uma vez que suas testemunhas afirmaram em seus depoimentos que conheceram a autora em 2013 e em 2012, ou seja, após a DER (03/05/2012). A testemunha Roseli da Mota Paz informou queconhece a autora desde 2013porque trabalharam juntas. Disse que era cuidadora da mãe do Sr. Renato e que a autora fazia de tudo: lavava, passava, cozinhava todos os dias e aos finais de semana quando necessário. Começava às 07h00 e ia até a noite. A testemunha saiu em novembro de 2015. Em conversas com outros empregados da casa,ouviu dizer, na época, que a autora trabalhou por mais de 16 anos no local. A testemunha Elaine Cristina Teixeira disse que é conhecida da autora; quea conhece desde 2012porque namorava uma pessoa que morava na rua em que a autora trabalhava. Afirmou que a autora era empregada e trabalhava há muitos anos lá e que teve contato com ela por uns 3 ou 4 anos. Não soube dizer se a autora era registrada. Cumpre anotar que o período em questão foi objeto de reclamatória trabalhista antecedente (processo nº 1001639-32.2015.5.02.0292), que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha (ID106126864, fls. 35/38). Nessa demanda - da qual, ressalte-se, não participou o INSS, foi reconhecida a procedência do pedido (e reconhecimento do vínculo em tela) em razão dereconhecimento da revelia do ex-empregador. Como sabido,as sentenças trabalhistas de procedência, quando revel o réu(como também as homologatórias de acordo)não fazem prova plenada relação de trabalho para fins previdenciários, por não se ampararem em instrução probatória e cognição exauriente. Podem constituir, assim, meroinício de prova material, a ser devidamente complementado por testemunhas ou outros elementos de prova. A questão é tranquila na jurisprudência, sendo até mesmo sumulada pela C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:“A anotação em CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários”(Súmula nº 31). O C. Superior Tribunal de Justiça, aliás, vai até mais longe, entendendo que as sentenças meramente homologatórias de acordo não servem sequer como início de prova material. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPRESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de quea sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material,desde queprolatada com base em elementos probatórioscapazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2. Na espécie, ao que se tem dos autos, asentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qualnãose revela possível a sua consideração como início de prova materialpara fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, do direito da autora à pensão por morte. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 688.117/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 11/12/2017 - destaquei). Nesse cenário, ainda que se adotasse o entendimento da TNU (menos rigoroso e mais benéfico aos sedizentes segurados), vê-se que a parte autora haveria de ter complementado seu “início de prova material” com outras provas (como,e.g., o depoimento de testemunhas). Desnecessário lembrar, no ponto, que à parte autora incumbia o ônus da prova de suas alegações de fato (CPC, art. 373). Por fim, cumpre anotar que é vedada a inclusão no período básico de cálculo de período de contribuição posterior à data de início do benefício que se pretende revisar, uma vez que corresponderia clara e manifestamente a forma transversa de "desaposentação", sabidamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, é de rigor a improcedência do pedido. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: a)reconheço a falta de interesse processual com relação ao pedido de reconhecimento dos tempos de trabalho comum de 01/01/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/06/2003 e de 01/04/2009 a 30/06/2009 EXCLUO essa parcela do pedido do objeto do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b)JULGO IMPROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE” Do exame dos autos, verifica-se que o Juízo de origem não apreciou um dos pedidos formulados na inicial. Narra o autor na petição inicial: “SALÁRIOS RECOLHIDOS E NÃO COMPUTADOS PARA FINS DE CÁLCULOS Meses de janeiro/2001 a maio/2012, sendo: * de 01/2001 a 03/2010 - recolhimento comprovado de salário de contribuição de R$ 1.000,00 (um mil reais) na atividade principal e mais o salário da atividade secundária, conforme se pode comprovar através de CTPS e planilha de cálculo em anexo – doc. 09/10 e valor considerado pelo INSS – salário mínimo. Doc. 05; * de 04/2010 a 05/2012 - recolhimento comprovado de salário de contribuição de R$ 3.000,00 (tres mil reais) na atividade principal e mais o salário da atividade secundária, conforme se pode comprovar através de CTPS e planilha de cálculo em anexo – doc. 09/10 e valor considerado pelo INSS – salário apenas da atividade secundaria até 06/2003 e após considerando apenas salário de R$ 1.000,00 (um mil reais), deixando de computar, inclusive, alguns meses. Doc. 05 Salários efetivamente recebidos e recolhidos encontram se apresentados na planilha de cálculo ora apresentada – DOC. 09/10”. Ao final, postula “(...) a revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial do seu benefício de aposentadoria, conforme retro exposto, fixando-a no valor inicial de R$ 1.965,98 (um mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) ou outro valor que venha atender melhor a determinação da Constituição Federal bem como a Lei nº 8.213/91 e legislação posterior, tendo por base as contribuições efetuadas pelo autor, conforme retro exposto (item 1)”. Ocorre que tal parcela do pedido não foi apreciada na sentença. Outrossim, o feito não se encontra maduro para julgamento neste ponto, dada a necessidade de realização de cálculos e eventual instrução quanto a tal questão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito no Juizado de origem. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULO NÃO APRECIADO. CAUSA NÃO MADURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

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Processo nº 1018625-14.2025.8.11.0000

ID: 329389672

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018625-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018625-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018625-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (AGRAVANTE), ROSICLER TAVARES DA SILVA - CPF: 630.117.271-04 (AGRAVADO), AMANDA ALBERTINI COLET - CPF: 025.185.631-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1018625-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A AGRAVADO: ROSICLER TAVARES DA SILVA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA CONCEDIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA – AUSÊNCIA DE CONTRATOS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MULTA – INVIABILIDADE – MEDIDA COERCITIVA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL – ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 – REDUÇÃO DO QUANTUM – VALOR DESPROPORCIONAL – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ASTREINTE – MEDIDA DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Conforme previsão do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 - In casu, como o agravante não acostou ao instrumento e tampouco no feito originário as cópias dos contratos de empréstimos consignados firmados entre as partes e em discussão, por ora, não há falar-se em ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC/15 para concessão da tutela. 3 - Nos termos do artigo 537 do CPC/15, plenamente possível a cominação de astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. 4 - Há que ser reduzido o valor da multa diária quando, sopesado o direito tutelado, tal importe se revelar desproporcional ao valor da obrigação. 5 - Consoante o § 1º do artigo 537 do CPC/15, deve ser imposta a limitação temporal à incidência da multa diária cominada pelo juízo a quo para o caso de descumprimento da ordem judicial, a fim de evitar a desnaturação da medida, bem como do enriquecimento sem causa. 6 – Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A, contra a decisão proferida na ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ROSICLER TAVARES DA SILVA, que deferiu a liminar para determinar ao requerido a suspensão dos descontos referente aos empréstimos consignados sob nºs 010016124291 e 010016871058 no benefício de aposentadoria da agravada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Em suma, sustenta o banco recorrente o desacerto da decisão, por entender que não restaram comprovados os requisitos do artigo 300 do CPC/15 para a concessão da tutela, porquanto não comprovou a agravada a alegada probabilidade do direito e tampouco o perigo de dano. Alega que a multa foi aplicada num patamar exorbitante, mesmo que limitada, o que caracterizaria o enriquecimento ilícito da parte autora, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No mais, discorre sobre o instituto da multa e, ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja afastada a multa aplicada, ou alternativamente, reduzida com a fixação de prazo razoável para cumprimento da ordem. Sem informações do juízo a quo. Contrarrazões no ID nº 294027876, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos, que a autora ROSICLER TAVARES DA SILVA, ajuizou ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do requerido BANCO C6 CONSIGNADO S.A, aduzindo que possui benefício previdenciário perante o INSS, consoante extrato de ID nº 192456284 do feito originário. Informou que ao analisar seu extrato de benefício, constatou que foram efetuados descontos a título de empréstimos consignados, os quais desconhece. Esclareceu que o primeiro desconto indevido foi realizado na data de 02/2021 e o outro em 03/2021, originados, respectivamente, do contrato n° 010016124291, no valor de R$ 1.147,61, para pagamento em 84 parcelas de R$ 27,60 e contrato nº 010016871058, no valor de R$ 1.465,34, para pagamento em 84 parcelas de R$ 35,30. Aduziu que demorou a perceber os descontos porque se trata de pessoa idosa (70 anos) e sempre realizou os saques mensais de seu benefício com ajuda da atendente de caixa eletrônico, no entanto, ao tomar conhecimento da situação, protocolou reclamação junto ao PROCON de Mato Grosso, na tentativa de resolver administrativamente a questão. Ato contínuo, como não obteve êxito quanto a citada reclamação, ajuizou a presente ação, visando a concessão da tutela de urgência, consistente na suspensão dos descontos de sua aposentadoria, sob pena de multa diária. No mérito, postulou pela procedência do pedido com a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébito em dobro atualizado e indenização por dano moral. Ao apreciar o feito, o magistrado singular deferiu a liminar pleiteada, nos termos acima relatado. Inconformado, recorreu o banco requerido. Pois bem. Como é cediço, para o deferimento da tutela de urgência é imprescindível o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil/15, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na apresentação de prova da verossimilhança da alegação autoral, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, constata-se que os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência na ação de origem encontram-se presentes, posto que, para a comprovação da contratação dos empréstimos em discussão, era imprescindível que o agravante trouxesse para os autos as cópias dos contratos firmados entre as partes. No caso, como não o fez, não há falar-se em ausência dos requisitos para concessão da tutela de antecipada. Logo, por ora, escorreita a decisão que determinou a suspensão dos descontos com relação aos contratos em discussão, uma vez que, inconteste os prejuízos advindos de tal fato. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA E EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA – VALOR ADEQUADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Apesar do esforço do agravante em demonstrar eventual prejuízo, diante da decisão que determinou a imediata exclusão do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito, percebe-se também que a questão em exame tem toda a aptidão a causar transtornos maiores para a parte agravada. III - O valor da multa diária, fixado no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), não se mostra desproporcional ou mesmo desarrazoado, notadamente quando sopesado diante do porte financeiro do recorrente.” (TJMT – RAI Nº 1020849-90.2023.8.11.0000, RELA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, publicado no DJE 12/10/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – DEMONSTRAÇÃO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PREENCHIDOS – MULTA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM – MANUTENÇÃO – MEDIDA COERCITIVA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL – ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM – DESACOLHIMENTO – VALOR RAZOAVELMENTE FIXADO E PRAZO HÁBIL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Há de ser mantida a tutela de urgência para exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito se não demonstrado pela requerida, ao menos nesta fase de cognição sumária, a contratação pelo autor dos serviços que ensejaram o débito questionado. Nos termos do artigo 537 do CPC/15, plenamente possível a cominação de astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. No caso, como o valor relativo às astreintes foi razoavelmente fixado a fim de obrigar o agravante a cumprir a obrigação na forma específica, não há razão para sua redução. ” (TJMT RAI Nº 1001639-53.2023.8.11.0000, RELA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, publicado no DJE 28/04/2023) Quanto à multa, razão não lhe assiste, uma vez que o artigo 537 do Código de Processo Civil/15, autoriza que o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, imponha multa diária como forma de coerção para a efetivação da tutela específica. No caso em tela, a razão da aplicação das astreintes na decisão hostilizada consubstancia-se na urgência do caso e na sua função coercitiva para evitar práticas abusivas por parte do agravante e qualquer prejuízo a agravada. A respeito da possibilidade de imposição de multa cominatória, segue precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO E PROTESTO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - DANO MORAL PRESUMIDO (“IN RE IPSA”) – MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS EM RAZÃO DO LONGO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – LEGALIDADE DA “ASTREINTES” - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ocorrendo a negativação indevida do consumidor nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação do débito, isto, por si só, dá ensejo à condenação por dano moral a título de indenização, independente de qualquer outra prova, em razão da presunção de ofensa à sua honra e prestígio comercial. O valor fixado a título de danos morais deve atender aos parâmetros de razoabilidade de proporcionalidade, a fim de propiciar a justa reparação e aplicar o caráter pedagógico. É perfeitamente viável a fixação de multa para fins de garantir o cumprimento de decisão judicial, não havendo qualquer ilegalidade no montante alcançado, mormente quando verificado o descumprimento por longo período. ” (TJMT – RAC. Nº 123967/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 31/01/2017, publicado no DJE 03/02/2017) O recorrente pleiteia, ainda, subsidiariamente, a redução do valor da multa por entendê-la excessiva. No caso, verifica-se que multa foi fixada em valor desproporcional ao montante discutido nos autos, qual seja, a totalidade dos supostos empréstimos contratados que é de R$ 2.612,95 (R$ 1.147,61 + R$ 1.465,34 = R$ 2.612,95). Desta feita, a multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) se revela desarrazoada e desproporcional à relevância da obrigação que se pretende ver cumprida, sendo necessária a sua redução para R$ 200,00 (duzentos reais). Por sua vez, assiste razão ao recorrente também quando pleiteia seja fixado o período de incidência da astreinte. No caso, a excessividade da astreinte não reside no só valor diário da multa, mas também, na falta de limitação do término de sua incidência. Ora, o objetivo da astreinte não é o de obrigar a parte que lhe é incumbida o pagamento da multa, mas compeli-la a cumprir a obrigação específica, em razão de sua natureza inibitória e coercitiva, razão pela qual é imperiosa a limitação temporal da penalidade de multa, não sendo possível que ela perdure no tempo indefinido ou até que a ordem judicial seja cumprida, sob pena de propiciar o enriquecimento sem causa do beneficiário. Assim, a incidência da astreinte há que se limitar ao período de 20 (vinte) dias. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$200,00 (duzentos reais) diários, bem como limitar o período de sua incidência a 20 (vinte) dias, a incidir após o transcurso de 10 (dez) dias da intimação deste julgado, o qual confirmou a decisão recorrida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1018625-14.2025.8.11.0000

ID: 329389675

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018625-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSICLER TAVARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018625-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018625-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (AGRAVANTE), ROSICLER TAVARES DA SILVA - CPF: 630.117.271-04 (AGRAVADO), AMANDA ALBERTINI COLET - CPF: 025.185.631-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1018625-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A AGRAVADO: ROSICLER TAVARES DA SILVA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA CONCEDIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA – AUSÊNCIA DE CONTRATOS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MULTA – INVIABILIDADE – MEDIDA COERCITIVA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL – ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 – REDUÇÃO DO QUANTUM – VALOR DESPROPORCIONAL – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ASTREINTE – MEDIDA DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Conforme previsão do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 - In casu, como o agravante não acostou ao instrumento e tampouco no feito originário as cópias dos contratos de empréstimos consignados firmados entre as partes e em discussão, por ora, não há falar-se em ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC/15 para concessão da tutela. 3 - Nos termos do artigo 537 do CPC/15, plenamente possível a cominação de astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. 4 - Há que ser reduzido o valor da multa diária quando, sopesado o direito tutelado, tal importe se revelar desproporcional ao valor da obrigação. 5 - Consoante o § 1º do artigo 537 do CPC/15, deve ser imposta a limitação temporal à incidência da multa diária cominada pelo juízo a quo para o caso de descumprimento da ordem judicial, a fim de evitar a desnaturação da medida, bem como do enriquecimento sem causa. 6 – Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A, contra a decisão proferida na ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ROSICLER TAVARES DA SILVA, que deferiu a liminar para determinar ao requerido a suspensão dos descontos referente aos empréstimos consignados sob nºs 010016124291 e 010016871058 no benefício de aposentadoria da agravada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Em suma, sustenta o banco recorrente o desacerto da decisão, por entender que não restaram comprovados os requisitos do artigo 300 do CPC/15 para a concessão da tutela, porquanto não comprovou a agravada a alegada probabilidade do direito e tampouco o perigo de dano. Alega que a multa foi aplicada num patamar exorbitante, mesmo que limitada, o que caracterizaria o enriquecimento ilícito da parte autora, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No mais, discorre sobre o instituto da multa e, ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja afastada a multa aplicada, ou alternativamente, reduzida com a fixação de prazo razoável para cumprimento da ordem. Sem informações do juízo a quo. Contrarrazões no ID nº 294027876, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos, que a autora ROSICLER TAVARES DA SILVA, ajuizou ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do requerido BANCO C6 CONSIGNADO S.A, aduzindo que possui benefício previdenciário perante o INSS, consoante extrato de ID nº 192456284 do feito originário. Informou que ao analisar seu extrato de benefício, constatou que foram efetuados descontos a título de empréstimos consignados, os quais desconhece. Esclareceu que o primeiro desconto indevido foi realizado na data de 02/2021 e o outro em 03/2021, originados, respectivamente, do contrato n° 010016124291, no valor de R$ 1.147,61, para pagamento em 84 parcelas de R$ 27,60 e contrato nº 010016871058, no valor de R$ 1.465,34, para pagamento em 84 parcelas de R$ 35,30. Aduziu que demorou a perceber os descontos porque se trata de pessoa idosa (70 anos) e sempre realizou os saques mensais de seu benefício com ajuda da atendente de caixa eletrônico, no entanto, ao tomar conhecimento da situação, protocolou reclamação junto ao PROCON de Mato Grosso, na tentativa de resolver administrativamente a questão. Ato contínuo, como não obteve êxito quanto a citada reclamação, ajuizou a presente ação, visando a concessão da tutela de urgência, consistente na suspensão dos descontos de sua aposentadoria, sob pena de multa diária. No mérito, postulou pela procedência do pedido com a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébito em dobro atualizado e indenização por dano moral. Ao apreciar o feito, o magistrado singular deferiu a liminar pleiteada, nos termos acima relatado. Inconformado, recorreu o banco requerido. Pois bem. Como é cediço, para o deferimento da tutela de urgência é imprescindível o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil/15, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na apresentação de prova da verossimilhança da alegação autoral, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, constata-se que os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência na ação de origem encontram-se presentes, posto que, para a comprovação da contratação dos empréstimos em discussão, era imprescindível que o agravante trouxesse para os autos as cópias dos contratos firmados entre as partes. No caso, como não o fez, não há falar-se em ausência dos requisitos para concessão da tutela de antecipada. Logo, por ora, escorreita a decisão que determinou a suspensão dos descontos com relação aos contratos em discussão, uma vez que, inconteste os prejuízos advindos de tal fato. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA E EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA – VALOR ADEQUADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Apesar do esforço do agravante em demonstrar eventual prejuízo, diante da decisão que determinou a imediata exclusão do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito, percebe-se também que a questão em exame tem toda a aptidão a causar transtornos maiores para a parte agravada. III - O valor da multa diária, fixado no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), não se mostra desproporcional ou mesmo desarrazoado, notadamente quando sopesado diante do porte financeiro do recorrente.” (TJMT – RAI Nº 1020849-90.2023.8.11.0000, RELA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, publicado no DJE 12/10/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – DEMONSTRAÇÃO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PREENCHIDOS – MULTA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM – MANUTENÇÃO – MEDIDA COERCITIVA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL – ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM – DESACOLHIMENTO – VALOR RAZOAVELMENTE FIXADO E PRAZO HÁBIL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Há de ser mantida a tutela de urgência para exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito se não demonstrado pela requerida, ao menos nesta fase de cognição sumária, a contratação pelo autor dos serviços que ensejaram o débito questionado. Nos termos do artigo 537 do CPC/15, plenamente possível a cominação de astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. No caso, como o valor relativo às astreintes foi razoavelmente fixado a fim de obrigar o agravante a cumprir a obrigação na forma específica, não há razão para sua redução. ” (TJMT RAI Nº 1001639-53.2023.8.11.0000, RELA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, publicado no DJE 28/04/2023) Quanto à multa, razão não lhe assiste, uma vez que o artigo 537 do Código de Processo Civil/15, autoriza que o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, imponha multa diária como forma de coerção para a efetivação da tutela específica. No caso em tela, a razão da aplicação das astreintes na decisão hostilizada consubstancia-se na urgência do caso e na sua função coercitiva para evitar práticas abusivas por parte do agravante e qualquer prejuízo a agravada. A respeito da possibilidade de imposição de multa cominatória, segue precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO E PROTESTO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - DANO MORAL PRESUMIDO (“IN RE IPSA”) – MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS EM RAZÃO DO LONGO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – LEGALIDADE DA “ASTREINTES” - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ocorrendo a negativação indevida do consumidor nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação do débito, isto, por si só, dá ensejo à condenação por dano moral a título de indenização, independente de qualquer outra prova, em razão da presunção de ofensa à sua honra e prestígio comercial. O valor fixado a título de danos morais deve atender aos parâmetros de razoabilidade de proporcionalidade, a fim de propiciar a justa reparação e aplicar o caráter pedagógico. É perfeitamente viável a fixação de multa para fins de garantir o cumprimento de decisão judicial, não havendo qualquer ilegalidade no montante alcançado, mormente quando verificado o descumprimento por longo período. ” (TJMT – RAC. Nº 123967/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 31/01/2017, publicado no DJE 03/02/2017) O recorrente pleiteia, ainda, subsidiariamente, a redução do valor da multa por entendê-la excessiva. No caso, verifica-se que multa foi fixada em valor desproporcional ao montante discutido nos autos, qual seja, a totalidade dos supostos empréstimos contratados que é de R$ 2.612,95 (R$ 1.147,61 + R$ 1.465,34 = R$ 2.612,95). Desta feita, a multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) se revela desarrazoada e desproporcional à relevância da obrigação que se pretende ver cumprida, sendo necessária a sua redução para R$ 200,00 (duzentos reais). Por sua vez, assiste razão ao recorrente também quando pleiteia seja fixado o período de incidência da astreinte. No caso, a excessividade da astreinte não reside no só valor diário da multa, mas também, na falta de limitação do término de sua incidência. Ora, o objetivo da astreinte não é o de obrigar a parte que lhe é incumbida o pagamento da multa, mas compeli-la a cumprir a obrigação específica, em razão de sua natureza inibitória e coercitiva, razão pela qual é imperiosa a limitação temporal da penalidade de multa, não sendo possível que ela perdure no tempo indefinido ou até que a ordem judicial seja cumprida, sob pena de propiciar o enriquecimento sem causa do beneficiário. Assim, a incidência da astreinte há que se limitar ao período de 20 (vinte) dias. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$200,00 (duzentos reais) diários, bem como limitar o período de sua incidência a 20 (vinte) dias, a incidir após o transcurso de 10 (dez) dias da intimação deste julgado, o qual confirmou a decisão recorrida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001639-63.2023.8.11.0029

ID: 292854732

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-63.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DILLY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTHONIELE MOREIRA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ANTHONIELE MOREIRA MELO

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SALMOM FELIPE DE FREITAS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001639-63.2023.8.11.0029. AUTOR(A): ANDREIA DILLY REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001639-63.2023.8.11.0029. AUTOR(A): ANDREIA DILLY REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Créditos Trabalhistas proposta por ANDREI DILLY em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. A requerente alega, em síntese, que é servidora pública do Estado contratada temporariamente por meio de seletivo público, exercendo a função de professora, entre os anos de 2018 a 2022. Ao final requer a condenação do requerido ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias, e as férias do ano de 2018/2019 que não foram pagas. É o relatório. Fundamento e Decido. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – PRELIMINAR a) Prescrição Quinquenal No caso em testilha, vislumbro a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n. 85/STJ abaixo transcrita. Vejamos: “Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3797/2012 – OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO RECONHECIDO EM SENTENÇA – ART. 7º, INC. XVII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS INDENIZADAS E 1/3 RELATIVOS A TODO PERÍODO LABORADO – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA – REGIME DE TRABALHO NÃO ACOBERTADO POR REGRAS CELETISTAS – PRESCRIÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTE ÀS FÉRIAS USUFRUÍDAS NOS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Portanto, reconheço a prescrição das prestações/dívidas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. b) Conexão e indevido fracionamento do crédito Em consulta ao sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico) verifico que a parte autora possui em andamento neste Juízo 02 (duas) ações de cobranças ajuizadas em face do ente requerido, contendo, ainda, a mesma causa de pedir. Note-se que, embora a autora tenha proposto ações separadas, é nítida a ocorrência de identidade entre as partes e da causa de pedir, sendo que neste caso a conexão dos processos é medida que se impõe, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, os princípios da celeridade e economia processual, evitando-se também julgamentos distintos. Assim dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º. Os processos de ações conexas serão reunidas para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado." Insta registrar que a situação fática acerca da pluralidade de ações merece criteriosa análise porque versa sobre pretensão de pagamento de verba devida pela Fazenda Pública, cujo direito decorre de preceito constitucional, senão vejamos o disposto no art. 100, da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). O art. 100, da Constituição Federal estabelece critérios para pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública, outorgando ao ente público estadual a possibilidade de estabelecer o teto para recebimento de créditos por meio de Ofício Requisitório de Pequeno Valor. No Estado de Mato Grosso, os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor foram definidos e regulamentados pela Lei 10.656/2017, nos moldes que seguem: Art. 1º Serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado de Mato Grosso e suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito. Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante a Procuradoria-Geral do Estado, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica própria. § 1º A atualização dos valores das requisições devidas, entre a expedição e o efetivo pagamento, bem como a incidência de juros de mora, na hipótese de o pagamento ocorrer em atraso, serão realizadas pelo índice oficial determinado na sentença judicial. § 2º Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição. Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput do art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório. Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no art. 2º desta Lei. Parágrafo único A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo judicial. Nesse sentido, todas as verbas devidas pela fazenda pública referentes a mesma relação jurídica devem ser pleiteadas em um único processo. E isso decorre da disposição legal contida no art. 4º, e seu parágrafo único, no sentido de que o pagamento por RPV implicaria em renúncia ao restante dos créditos decorrentes do mesmo vínculo contratual. A propósito, segue jurisprudência da Turma Recursal do TJPR que enfrentou situação similar, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRACIONAMENTO DA DEMANDA VISANDO O RECEBIMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO POR MEIO DE RPV. BURLA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DAS DEMANDAS FRACIONADAS DEVE SE DAR DE FORMA UNITÁRIA (grifo nossos). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado nº 0019625-93.2019.8.16.0014 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente (s): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MEDIO PARANAPANEMA - CISMEPAR Recorrido (s): CLINILON LTDA, Relator: Aldemar Sternadt, 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDI, Poder Judiciário do Estado do Paraná) É cediço que o processo judicial dessa natureza, por conseguinte, deve abarcar todas as verbas que a parte entende lhe serem devidas da mesma relação jurídica, não prescritas, haja vista que, de outro modo, caracteriza-se o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor que se pretende receber, conduta que viola os artigos 3º e 4º da Lei 10.656/2017 do Estado de Mato Grosso e o art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Vê-se que o fracionamento de valores ocorre na origem da constituição do crédito com a Fazenda Pública por meio da propositura de pluralidade de ações de conhecimento decorrentes de uma mesma relação jurídica. Registre-se que 100 UPFs correspondem ao teto de R$ 25.083,00 (Vinte e cinco mil, e oitenta e três reais) para pagamento pela Fazenda Pública por meio do Ofício Requisitório de Pequeno Valor no Estado de Mato Grosso. Portanto, permitir o fracionamento de ações implica em abrir espaço para uma manobra que, em tese, permite que os valores sejam recebidos mais rapidamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, de modo que o interessado possa burlar a fila de credores da Fazenda Pública em relação aos precatórios, o que é amplamente rechaçado pela jurisprudência. Nesse sentido: Voto nº 489 Recurso nº 0100182-74.2018 AGRAVO - POLICIAL MILITAR – INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU EMENDA DE INICIAL PARA IMPEDIR FRACIONAMENTO DE AÇÕES COM APARENTE OBJETIVO DE OBTENÇÃO DA VIA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO INVÉS DE PRECATÓRIO – AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES: UMA COM OBJETIVO DE OBTER DESFILIAÇÃO DO SISTEMA CRUZ AZUL DE SAÚDE; E OUTRA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS – AÇÕES CORRELATAS – PEDIDOS QUE SÃO CONEXOS ENTRE SI, DADO O CARÁTER SINALAGMÁTICO DA RELAÇÃO (RI N.º 1003662-24.2017) – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE É DETRIMENTOSO AO BOM FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA, AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E NÃO PODE SER REALIZADO POR MERA CONVENIÊNCIA – R. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100182-74.2018.8.26.9051; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019). G.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Licença-prêmio em pecúnia – Fracionamento dos pedidos – Impossibilidade – Burla ao sistema do Juizado Especial da Fazenda e dos precatórios – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido – Agravante que, por duas vezes, manipulou ou modificou redação de ementas de decisões monocráticas proferidas pelo E. STF – Má-fé comprovada – Aplicação de multa, nos termos dos artigos 80, I, c.c. 81, caput, ambos do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101552-47.2018.8.26.9000; Relator (a): JOSE GOMES JARDIM NETO; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). G.n. "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE BUSCA BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1018448-83.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023) Nos termos do art. 55 do CPC, reconheço a CONEXÃO dos processos nº 1001638-78.2023.8.11.0029 e nº 1001639-63.2023.8.11.0029. Em consequência, a reunião de processos implicará na unificação da execução para fins de expedição de um único RPV ou Precatório, de acordo com o valor total apurado na execução unificada. Não havendo questões de nulidades, passo à análise do feito. II – DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS interposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo a parte autora que foi contratada temporariamente pelo Estado para exercer o cargo de Professor(a) de Educação Básica, na qual pleiteia a nulidade dos contratos de trabalho, o pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS no período laborado de janeiro/2019 a dezembro/2022. Por seu turno, após devidamente citado, o requerido se defendeu fundamentando que, no caso dos autos, trata-se de relação jurídico-administrativa de caráter temporário com fundamento no art. 37, IX da CF e na Lei Complementar nº 600/2017 e, portanto, afirma que não é aplicável a legislação trabalhista regida pela CLT no caso da parte autora, aduzindo que o trabalhador faz jus tão somente às verbas expressamente previstas nos instrumentos firmados entre ambos. Nota-se que a reclamação em questão tem por objeto a cobrança de verbas trabalhistas decorrentes de contratos de trabalho por prazo determinado que foram entabulados entre as partes. O cerne da questão cinge-se em definir se houve o contrato temporário e a qual a natureza jurídica do contrato entre as partes, para se aferir se a parte autora tem direito à percepção dos pedidos da exordial. Analisando os documentos que instruíram a petição inicial, tenho que a parte autora conseguiu provar seu labor prestado ao Estado de Mato Grosso como Professor(a) durante o período de janeiro/2018 a dezembro/2022. Diante de tais fatos, resta comprovado que houve a contratação temporária da parte autora pelo requerido no período descrito na petição inicial. Neste escopo, no que concerne ao vínculo jurídico existente entre as partes, registro inicialmente que, nos termos do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, a investidura em cargo efetivo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, quando destinada a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos expressamente estabelecidos em lei. A esse respeito, discorre Maria Sylvia Di Pietro: “A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado. Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional. (...) Com isso, fica explicada a razão de ter o constituinte, no artigo 37, II, exigido concurso público só para a investidura em cargo ou emprego. Nos casos de função, a exigência não existe porque os que a exercem ou são contratados temporariamente para atender às necessidades emergentes da Administração, ou são ocupantes de função de confiança, para os quais não se exige concurso público.” (in "Direito administrativo". 24ªed. São Paulo: Atlas, 2011, p.536). Com efeito, os contratos celebrados pelos entes públicos se submetem aos requisitos extraídos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e, uma vez verificado o não preenchimento simultâneo dos mencionados requisitos constitucionais, o reconhecimento da nulidade da contratação é medida que se impõe, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 37 da Carta Magna, in verbis: Artigo 37 – “(...) § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Ao julgar o RE nº 658.026 (Tema nº 612 de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". No caso em apreço, verifica-se que a parte requerente foi contratada pelo Estado de Mato Grosso sem a prévia aprovação em concurso público de provas e/ou títulos, por meio de sucessivos contratos temporário, o que nitidamente retira a característica de temporariedade e excepcionalidade. É importante registrar que no âmbito do Estado de Mato Grosso a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, autoriza a contratação para atender à necessidade temporária e excepcional, entretanto, no presente caso as renovações sucessivas dos contratos temporários sem justificativas pertinentes evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual. Assim, entendo que no caso é patente a nulidade dos contratos celebrados entre as partes, objeto desta demanda, em razão da inobservância dos requisitos constitucionais previstos no artigo 37 da Carta Magna e dos requisitos dispostos na Lei Complementar Estadual nº 600/2017, uma vez que não restou evidenciada a situação temporária de excepcional interesse público na contratação da autora e extrapolou o prazo legal. Passo a analisar se a parte requerente tem direito à percepção das verbas pleiteadas. Neste aspecto, imprescindível mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.066.667 (Tema n. 551), firmou posicionamento de que os servidores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da CF, não possuem direito as verbas inerentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo, quando houver comprovado desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Vejamos: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.(RE 1.066.677)”. Assim, entendo que no caso concreto a parte autora tem direito ao recebimento das verbas pleiteadas, eis que desvirtuadas as contratações celebradas com o ente demandado. A propósito, seguem os precedentes da Turma Recursal: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE EXCEPCIONAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DEPÓSITOS DE FGTS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 551/STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão de pagamento de FGTS e do terço constitucional de férias, pleiteados pela autora em razão do desvirtuamento das contratações temporárias realizadas pelo Estado de Mato Grosso no período de julho/2020 a 10/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) determinar se as sucessivas renovações dos contratos temporários descaracterizam a excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal; (ii) verificar se, diante da nulidade dos contratos, a parte autora faz jus ao FGTS e ao terço constitucional de férias pelo período trabalhado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratações temporárias celebradas com renovações sucessivas violam o princípio da excepcionalidade e configuram desvirtuamento da finalidade do vínculo, ensejando a nulidade dos contratos, nos moldes do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. 4. A nulidade do contrato não afasta o direito ao recebimento do FGTS, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, nem ao terço constitucional de férias, com base no princípio da isonomia e vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 5. O entendimento consolidado no TEMA 551/STF reconhece que servidores temporários têm direito ao terço constitucional e ao FGTS quando comprovado o desvirtuamento das contratações temporárias, seja por renovações sucessivas ou reiteradas prorrogações. 6. No caso em análise, restou comprovada a sucessiva renovação do contrato da autora, descaracterizando sua excepcionalidade, configurando necessidade permanente de serviço público, o que enseja a declaração de nulidade. 7. A autora faz jus ao terço constitucional de férias e ao FGTS pelo período não prescrito (julho/2020 a 10/2022), com base em seus vencimentos, a serem apurados conforme fichas financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para: a) declarar a nulidade do contrato temporário no período de julho/2020 a 10/2022; b) condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do terço constitucional de férias e dos depósitos do FGTS referentes ao período trabalhado e não prescrito, sem multa de 40%; c) determinar a correção monetária dos valores pelo IPCA-E e aplicação da taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021. Tese de julgamento: “1. Sucessivas renovações de contratos temporários descaracterizam sua excepcionalidade, configurando desvirtuamento e ensejando a nulidade dos contratos. 2. Em caso de nulidade contratual, são devidos o FGTS e o terço constitucional de férias, com base no princípio da isonomia e vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII, e art. 37, IX e § 2º; Lei Complementar Estadual nº 600/2017; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A. (N.U 1002057-33.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO - NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO TRABALHO EM SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS) – terço constitucional de férias - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (N.U 1031555-95.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Aliás, no âmbito do Estado de Mato Grosso é conferido ao professor contratado em caráter temporário o direito de férias de 45 dias, assim como o adicional de um terço constitucional deve incidir sobre esse período, nos termos dos artigos 54, 55 e 56 da Lei Complementar Estadual n. 50/1998, com a redação alterada pela Lei Complementar Estadual n. 104/2022, e em consonância com as teses firmadas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1002789-40.2021.8.11.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Tema n. 4). Convém registrar que o artigo 56 da referida legislação estendeu expressamente o direito de férias de 45 dias e do adicional de um terço sobre esse período aos professores contratados, de modo que a parte autora faz jus nos moldes pleiteados. Eis os julgados da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE – GOZO DE FÉRIAS – PERÍODO DE 45 DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TEMA 551/STF – IRDR TEMA 4/TJMT – SENTENÇA EXTRA PETITA – PROVIMENTO PARCIAL. Sentença que ultrapassou os limites do pedido inicial ao condenar o Estado ao pagamento de FGTS, caracterizando julgamento extra petita, vedado pelos artigos 141 e 492 do CPC. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.066.677 (Tema 551), firmou entendimento de que servidores temporários fazem jus a férias acrescidas de terço constitucional, desde que haja expressa previsão legal ou desvirtuamento da contratação. No caso concreto, é devido o pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias para os períodos trabalhados comprovados (2018, 2019, 2020, 2022 e 2023), com exclusão das parcelas já pagas e observando a proporcionalidade dos contratos incompletos. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012567-40.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recursos conhecidos e não providos. (N.U 1019574-45.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022) A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Ademais, o artigo 29 do Decreto Estadual nº 656, de 28 de setembro de 2020, alterado pelo Decreto Estadual n. 1.055, de 18 de setembro de 2024, disciplina o pagamento de férias e do adicional de férias aos professores da educação básica contratados temporariamente pelo Estado de Mato Grosso. Desta forma, a parte requerente faz jus à quarenta e cinco (45) dias de férias, bem como ao adicional de 1/3 constitucional sobre esse período, nos termos do disposto nos artigos 54 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998. Com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, é assente na jurisprudência pátria que nestes casos o contratado faz jus à percepção dos depósitos do FGTS, porquanto deve ser aplicada a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto no artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, in verbis: Súmula nº 363 do TST - “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” (Redação da MP 2.164-41/01). Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (Tema 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 765.320-MG, julgado em 22.09.2016, sobre o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos contratados emergencialmente quando desvirtuada a natureza excepcional e precária da contratação, prevista no art. 37, IX, da CF/88, em decorrência de sucessivas prorrogações: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) Sobre o assunto corrobora a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PAGAMENTO DAS FÉRIAS E INDENIZAÇÃO (FGTS). CONTRATO TEMPORÁRIO NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência que não reconheceu a sucessividade da contratação temporária, reconhecendo ainda a prescrição quinquenal dos pedidos. 2. Pretensão recursal do Promovente, pela reforma para declarar procedentes os pedidos com imediata liberação do FGTS e férias +1/3. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado (STF RE 765.320/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PLENO, DJe de 22/09/2016 e STJ, AgInt no REsp 1.657.345/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/06/2017). 4. No caso em comento, a Recorrente laborou como Professora, no período compreendido de 04/2017 a 12/2021, de modo que houveram renovações sucessivas do contrato de trabalho temporário, o que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, tornando tais contratos nulos. 5. Diante da violação ao caráter excepcional do aludido contrato, em razão as renovações sucessivas, resta configurado a nulidade da contratação, portanto a parte Autora faz jus ao recebimento do depósito do Fundo de Garantia (FGTS) e férias constitucionais +1/3. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, merece ser reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002118-66.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única/MT, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) No que diz respeito à base de cálculo do FGTS, a incidência é sobre a totalidade da remuneração paga ou devida ao trabalhador, ou seja, a própria remuneração bruta, ficando excluídas da referida base de cálculo as verbas dispostas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, em razão do que preconiza o § 6º do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Esse é o entendimento do c. STJ, conforme disposto na Súmula n. 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/1990. Neste diapasão, impõe-se a condenação do ente requerido ao pagamento das verbas pleiteadas, respeitada eventual prescrição quinquenal contada da propositura da ação. Por derradeiro, no tocante aos juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o entendimento do STF, que no julgamento da questão de ordem da ADI 4.357 decidiu modular os efeitos da decisão, fixando o seguinte entendimento: “Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.” Todavia, registre-se que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, ambos os consectários (juros de mora e correção monetária) devem observar a taxa Selic, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, conforme disposto no artigo 3º, in verbis: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim tem posicionado os Tribunais: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM REGIME EXTRAORDINÁRIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. LIMITE MENSAL DE HORAS EXTRAS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSECATÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. - Regularmente comprovado o trabalho em horas extras, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido e, corretamente, relegou à fase de liquidação de sentença a apuração do valor exato das horas devidas. - Uma vez que o Órgão Especial não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a limitação de 50 horas-extras por mês, apurando-se em algum mês que o autor excedeu o limite, a quantia excedente não poderá ser paga. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 870.947/RG, sem modulação de efeitos, e definiu que o IPCA-E é o índice adequado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e deve ser aplicado a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. E a partir de 09.12.2021, ambos os consectários devem ser pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.003804-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da súmula em 09/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – PRELIMINARES REJEITADAS - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20HS PARA 30HS - PRINCÍPIO DA PARIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO – rediscussão das questões decididas - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCILAMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Mato Grosso Previdência - MTPREV é uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014. O Estado de Mato Grosso possui atuação direta nos processos administrativos de aposentadoria, de modo que é parte legítima para responder em juízo. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 3. Deve ser observado o princípio da paridade, com fundamento na Emenda Constitucional Estadual n. 12, tendo em vista que a servidora se aposentou antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, consoante previsto no art. 7º desta Emenda e no art. 40, §8º, da Constituição da República, com a redação dada pela EC n. 20/1998 e revogada pela EC n. 41/2003. (TJMT, N.U 1006824-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) Conclui-se, portanto, que o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR NULOS os contratos de trabalho celebrados entre as partes, descritos na petição inicial, referentes ao período de janeiro/2018 a dezembro/2022; b) CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora as férias de 45 dias, acrescidas de 1/3 constitucional sobre o período compreendido entre fevereiro/2019 a dezembro/2022, descontando os valores já recebidos e respeitada a prescrição quinquenal contada da propositura da ação, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021), quando então ambos os consectários (juros de mora e correção monetária) incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021); c) CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de fevereiro/2019 a dezembro/2022, respeitada a prescrição quinquenal contada da propositura da ação, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021), quando então ambos os consectários (juros de mora e correção monetária) incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Ante o reconhecimento da conexão, no caso de execução, esta deve ocorrer nos autos nº1001638-78.2023.8.11.0029, eis que distribuído primeiro, devendo o exequente apresentar o cálculo discriminando as verbas constantes da sentença condenatória. Em consequência, EXTINGUE-SE o feito 1001639-63.2023.8.11.0029, uma vez que o cumprimento da sentença ocorrerá nos presentes autos. ISENTO o requerido do pagamento de custas e despesas judiciais. Entretanto, CONDENO-O ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Canarana/MT, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Cleverson Aparecido Bonifácio e outros x Cleantech Pro Serviços Ltda - Epp

ID: 326376681

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000991-26.2019.5.09.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON APARECIDO BONIFÁCIO RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

CLEANTECH PRO SERVIÇOS LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

DR. GIOVANI ZORZI RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. NUREDIN AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravado(s) e Recorrente(s): CLEVERSON APARECIDO BONIFÁCIO ADVOGADO: NUREDIN AHMAD ALLAN Agravante(s) e Recorrido(s): RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA Agravado(s) e Recor… Agravado(s) e Recorrente(s): CLEVERSON APARECIDO BONIFÁCIO ADVOGADO: NUREDIN AHMAD ALLAN Agravante(s) e Recorrido(s): RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA Agravado(s) e Recorrido(s): CLEANTECH PRO SERVIÇOS LTDA - EPP ADVOGADO: GIOVANI ZORZI RIBAS GMLC/vnp/ D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RUMO MALHA SUL S.A Trata-se de recurso interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista. Intimada a parte para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Manifestação do MPT não apresentada. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: [...] Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de Serviços / Terceirização [...] Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com ao item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível contrariedade à mesma Súmula, por violação a dispositivos legais ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Quanto ao pedido sucessivo, considerando as premissas fáticojurídicas delineadas no acórdão, de que "tais questões devem ser debatidas por ocasião do cumprimento do julgado, de modo que, ao se comprovar nos autos que o devedor principal não possui patrimônio capaz de solver o débito, deve-se realizar a execução do responsável subsidiário, o qual, na hipótese de invocar o benefício de ordem, deve, necessariamente, indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal que sejam suficientes à garantia da execução", não se vislumbra violação literal ao artigo 455 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento". (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. [...] O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte [...]". (RHC 151402 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJE 03/04/2019). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: Reza o art. 791-A, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, "verbis": [...] Na hipótese dos autos, a demanda foi ajuizada em 29 de agosto de 2019, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo que se aplicam as disposições contidas no art. 791-A da CLT. Não se olvida que alguns dispositivos inseridos com a nova Lei Trabalhista são objeto de questionamento de uma possível inconstitucionalidade material - arts. 790-B, caput e § 4°; 791-A, § 4°, e 844, § 2° - conforme ADI n° 5766 ajuizada pela Procuradoria Geral da República. Pertinente destacar que já houve manifestação do Supremo Tribunal Federal, na data 10 de maio de 2018, sendo assentadas as seguintes teses: [...] Assim, enquanto a matéria da inconstitucionalidade estiver sendo apreciada pela Corte Suprema, a presente ação deve ser processada regularmente por não existir nenhuma afronta aos arts. 1º, III e IV, 5º, "caput", LIV, LV, XXXV e LXXIV, 7º, "caput" e X. Diante da atual composição deste d. Colegiado e sem embargo de anterior prevalência de respeitáveis entendimentos em sentido diverso, externo posicionamento acerca do tema honorários advocatícios para considerar que, à luz dos contornos impostos ao instituto pela Lei nº 13.467/2017, notadamente o § 3º do art. 791-A da CLT, e da regra geral prevista no "caput" do art. 85 do CPC ("A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor"), a sucumbência também se estende à parte autora e deve se vincular à rejeição integral do pedido ou com a própria rejeição integral da ação, e não com seu acolhimento parcial. O "caput" do art. 791-A da CLT dispõe que a parte vencida deve pagar honorários de sucumbência à parte contrária e, ao estabelecer que incidirão sobre o valor atribuído à causa, deixa clara a opção legislativa de os impor, também, ao trabalhador cujos pedidos forem rejeitados. Nada obstante a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) haja imposto para o trabalhador, que até então tinha o exercício mais amplo e irrestrito do direito de ação constitucionalmente assegurado, alguns limites a título de requisitos, o comando legal vigente é imperativo e expresso e, a meu ver, não comporta interpretação. Nessa linha, a sucumbência é aferida sob o viés da pretensão deduzida em cada pedido (título), independentemente de sua expressão monetária ou da extensão de seu acolhimento. Assim que, de regra, o acolhimento parcial do pedido afasta a sucumbência do demandante e, por conseguinte, encargo de arcar com honorários advocatícios relativamente ao título provido, ainda que em parte, e, de outro lado, gera ao demandado o dever de suportar os honorários que serão fixados, conforme reza o "caput" do art. 791-A da CLT, entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A rejeição integral do pedido, sob o aspecto inverso, implica condenação do demandante sob os mesmos critérios percentuais, desta feita incidentes sobre o valor atribuído ao pedido inteiramente rejeitado ou, sendo integralmente rejeitados os pleitos, sobre o valor atribuído à causa. Mauro Schiavi bem explica: "De nossa parte, a sucumbência a justificar honorários advocatícios ao reclamado tem que ser de improcedência total dos pedidos, ou de algum destes. Por exemplo, o Reclamante formulou os pedidos A, B, C, D, mas sucumbiu em parte no pedido A, que se refere a horas extras, já que a jornada acolhida pelo juízo foi inferior à declinada na inicial, não haverá sucumbência recíproca a justificar honorários advocatícios ao reclamado." ( Manual de Direito Processual do Trabalho: De acordo com o novo CPC, Reforma Trabalhista - Lei n. 13.467/2017 e a IN. n. 41/2018 do TST. 15. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 404). Considera-se, na aferição do percentual, como reza a norma legal, o grau de zelo dos procuradores, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, sem a possibilidade de compensação (art. 791-A, § 3º, da CLT). Também considero cabível reconhecer condição suspensiva da exigibilidade, para o autor, nos termos do § 4º do art. 791-A, quando se trata de beneficiário da justiça gratuita, conforme já determinado na origem. Mantenho. A parte reclamante, beneficiária da gratuidade de justiça, alega que a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais viola o seu direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Alega que não tem condições de arcar com o referido custo e que tampouco poderia ser coagida a pagar com os créditos advindos da presente demanda. Ao exame. O TRT entendeu correta a condenação do autor no pagamento de honorários sucumbenciais. Ou seja, restou mantida a condenação em honorários advocatícios com base na redação original e integral do artigo 791-A, §4º da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Contudo, o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. É o que se depreende da ementa daquele julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Na linha do referido julgamento, os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-11083-32.2020.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). "(...) - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA ADI 5.766. Trata-se de hipótese em que o TRT condenou o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. Em Sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista parcialmente provido " (RR-1001639-75.2019.5.02.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 5º, XXXV, da CF. MÉRITO Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação ao art. 5º, XXXV, da CF, dou-lhe provimento parcial para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. Conheço do recurso de revista da reclamante, por violação ao art. 5º, XXXV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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