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Dc Soluções Em Logística Ltda x Gg Funilaria E Pintura (Linhas Gerais)

ID: 328299062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006602-30.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DC SOLUçõES EM LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

GG FUNILARIA E PINTURA (LINHAS GERAIS)

Intimação

Advogados:

FABIANO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC CARRARA PANIGHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006602-30.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dc Soluções Em Logística Ltda - Gg Funilaria e Pintura (Linhas Gerais) - Vistos. Demanda. Trata-se d… Processo 1006602-30.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dc Soluções Em Logística Ltda - Gg Funilaria e Pintura (Linhas Gerais) - Vistos. Demanda. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por DANIEL PAULO DA COSTA ME (DC SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA) em face de EDSON RICARDO VICENTE RAMOS ME (GG REPARAÇÕES). A parte autora alega ser proprietária de veículo BMW 320I M Sport Flex, placa DPC0D71, ano 2022, que foi encaminhado à oficina requerida em razão de acidente de trânsito para reparos na parte traseira. Sustenta que foi apresentado orçamento no valor de R$2.400,00 para pintura do para-choque traseiro, pintura da tampa traseira e mão de obra, tendo os serviços sido realizados. Aduz que, ao submeter o veículo a vistoria cautelar visando à venda, recebeu laudo "não conforme" em relação à parte traseira por "alto espessamento da camada de tinta, indicativo de que a peça pode ter sido reparada e repintada", bem como observações nas laterais traseiras por "espessamento da camada de tinta". Alega que os serviços possuem vícios de qualidade e que a requerida interveio nas laterais traseiras sem autorização, causando prejuízos materiais e morais. Nesse contexto, requer a parte autora: (i) a condenação da requerida ao pagamento de R$12.026,59 referente ao orçamento para conserto do veículo junto à concessionária BMW; (ii) R$52.662,80 relativos à desvalorização do veículo; (iii) R$10.000,00 a título de danos morais; (iv) a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Em contestação (fls. 49/64), a parte ré suscita preliminar de decadência, sustentando que o prazo de 90 (noventa) dias do art. 26, inciso II, do CDC foi extrapolado, uma vez que o veículo foi entregue em 26.01.2024 e a ação foi ajuizada apenas em 29.10.2024. No mérito, nega a existência de vícios na prestação dos serviços, alegando que o trabalho foi realizado com excelência conforme o orçamento aprovado, tendo o veículo sido entregue sem qualquer contestação. Afirma que o espessamento da camada de tinta é característica inerente ao processo de repintura manual e que não houve repintura das laterais do para-choque, mas apenas aplicação de verniz para uniformidade estética. Sustenta a inexistência de danos materiais e morais, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em réplica (fls. 66/73), a parte autora rebate as alegações defensivas, reiterando os termos da petição inicial e sustentando que os vícios são evidentes e que a decadência não se aplica ao caso. Em decisão de fls. 81/82, foi concedido às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificação de provas. A parte autora (fls. 88) requereu depoimento pessoal do representante legal da requerida e prova pericial. A parte ré (fls. 86/87) pugnou pela produção de oitiva de testemunhas e prova técnica pericial. É o relatório. Questões processuais pendentes. Decadência. O caso representa relação de consumo na qual o requerente adquiriu serviço da requerida, que desenvolve atividade comercial, configurando-se a aplicação do CDC. No que tange à decadência, observa-se que o caso concreto versa sobre suposto vício oculto, sendo que, nos termos do § 3º do art. 26 do CDC, o prazo decadencial só começa a correr no momento em que ficar evidenciado o defeito. No mais, ainda que houvesse decaído o direito do autor de pleitear a substituição, reparo ou devolução do produto, subsistiria o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura de ação objetivando indenização por danos morais e materiais decorrentes do fato do produto, consoante art. 27 do CDC. Por conseguinte, rejeito a alegação de decadência. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: (i) vício no serviço prestado; (ii) danos decorrentes do vício do serviço. Meios de prova admitidos. Prova pericial. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em perícia de engenharia mecânica. Depoimento pessoal. Anoto que a versão dos fatos de cada litigante já está nos autos e foi rebatida pela parte contrária nas peças acostadas (contestação e réplica), ficando afastado, porque desnecessário, o depoimento pessoal dos litigantes. Nessa senda: "(...) 1. Se as versões dos litigantes trazidas por escrito, de forma pormenorizada, aos autos do processo e as provas documentais a elas relacionadas fornecem elementos suficientes para o correto equacionamento da lide, a dispensa da tomada de depoimentos pessoais não configura cerceamento de defesa. (...)." (TJSP; Apelação Cível 1005363-70.2016.8.26.0072; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Aliás, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça a respeito da dispensa de colheita de depoimento pessoal: (A) "Apelação Ação declaratória c.c indenizatória Contrato de empréstimo consignado Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que pertinente seria a produção de prova documental, esta já encartada ou que já haveria de estar encartada aos autos. E não teria o menor sentido anular o processo, para a colheita do depoimento pessoal da autora, a partir da ingênua perspectiva de obtenção de confissão. (...)." (TJSP; Apelação Cível 1006745-76.2022.8.26.0270; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024); (B) "AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PARTILHA DE BENS Sentença de procedência parcial, que determinou a partilha do bem imóvel, pois adquirido na constância do casamento Recurso da ré CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Embora a sentença tenha sido proferida sem tomada do depoimento pessoal do autor, este ato em nada privilegiaria a apelante, pois o autor não produziria prova contra si mesmo. (...)." (TJSP; Apelação Cível 0005577-72.2015.8.26.0441; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019). Não bastasse, pretendendo a parte o depoimento da adversária, há que apresentar indicação especificada dos fatos controvertidos e relevantes, cujo esclarecimento se buscava através de tal oitiva, não sendo cabível pleito genérico de depoimento pessoal. No mesmo sentido: "Cerceamento de defesa Julgamento antecipado da lide Nulidade Não reconhecimento Princípio da persuasão racional Artigos 355 e 370 do CPC Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo Pedido genérico de depoimento pessoal Descabimento Ausência de indicação especificada dos fatos controvertidos e relevantes, cujo esclarecimento se buscava através da oitiva do autor Necessidade e pertinência da prova não demonstradas (...). (TJSP; Apelação Cível 1001648-46.2023.8.26.0372; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). Prova testemunhal. Aliás, embora a parte ré tenha pugnado pela produção de prova testemunhal, não apresentou seu rol de testemunhas, inobservando o determinado na decisão de fls. 81/82: "Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão". Com efeito, quando da intimação para especificação de provas, constou, expressamente, a necessidade de indicação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão. E, não sendo atendida tal determinação, não há que se falar em irregularidade no reconhecimento da preclusão. Cito em abono: (A) "APELAÇÃO AÇÃO DE REGRESSO ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA R. DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE ADVERTIU, DE FORMA EXPRESSA, QUE A PARTE DEVERIA APRESENTAR SEU ROL DE TESTEMUNHAS CASO DESEJASSE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDO QUE APRESENTOU NOVO PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO, SEM ROL DE TESTEMUNHAS PRECLUSÃO PEDIDO GENÉRICO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS TESES DE MÉRITO O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO REUNINDO CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1010254-22.2023.8.26.0127; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024); (B) "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação extracontratual. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Arguição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de produzir provas. Pedido genérico de produção de provas na inicial e ausência de requerimento de realização de prova testemunhal e indicação de rol de testemunhas após a decisão que determinou a especificação de provas. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no art. 355, I, do CPC. Pedido de inversão do ônus da prova sem qualquer justificativa prevista no art. 373, § 1º, do CPC. Mérito. Não é possível identificar de quem foi a culpa pelo acidente. O boletim de ocorrência contém versão unilateral do evento pela autora e ambas as partes atribuem a culpa do acidente à outra. Demandante que não se desincumbiu em demonstrar fato constitutivo de seu direito. Dicção do art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1051336-49.2020.8.26.0576; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Apontado o cerceamento à instrução pelo indeferimento da realização da prova oral Rol de testemunhas apresentado fora do prazo - Decisão que determinou a especificação de provas e suas justificativas e que deveria ser cumprida no tempo especificado Preclusão corretamente reconhecida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2169289-33.2019.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2019; Data de Registro: 18/10/2019); (D) "Reivindicatória. Réu que não se insurgiu contra a decisão que determinou a apresentação do rol de testemunhas no mesmo ato da especificação de provas. Requerimento, ao contrário e, inclusive intempestivo, de concessão de prazo suplementar para apresentação do rol. Preclusão bem reconhecida. Ausência de cerceamento, a que se restringe a irresignação, a reconhecer. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0007346-36.2012.8.26.0372; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 03/08/2016). Distribuição do ônus da prova. Nada obstante a disposição do inciso VIII do art. 6º do CDC, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que os pressupostos da inversão do ônus probatório são cumulativos, ou seja, a inversão exige verossimilhança e hipossuficiência do consumidor na produção da prova. Nesse sentido: (A) "(...) 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo entendimento desta Corte, não é automática e depende da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.072/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023); (B) "(...) 2. Apesar da falta de manifestação pela Corte local acerca da inversão do ônus probatório, a análise do tema decorre do disposto no art. 1.025 do CPC/2015. Dito isso, é pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.058.334/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022). De forma ainda mais clara, o Douto Ministro MARCO BUZZI: "[Trecho do corpo do acórdão:] Certamente, a inversão do ônus da prova como regra de procedimento ocorrerá quando forem verificados os requisitos cumulativos da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, (...)." (STJ, REsp n. 1.286.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). Igualmente neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão de ressarcimento pelos prejuízos sofridos em decorrência de incêndio residencial, sob a alegação de que o produto (botijão de gás) adquirido das rés apresentava defeito. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora não acolhida. Prova coligida aos autos, a evidenciar culpa exclusiva da autora, mercê da instalação da mangueira de gás sem os devidos cuidados. Fato constatado em laudo técnico produzido unilateralmente pela ré, não infirmado por prova pericial. Inversão do ônus da prova, enquanto expediente de facilitação da defesa do consumidor em juízo não operada automaticamente, ex vi legis, mas sim ope judice, se e somente se presentes os requisitos cumulativos preconizados pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. Considerações doutrinárias. Verossimilhança da narrativa fática comprometida pelos dados técnicos não infirmados. Prova oral intempestiva. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001945-87.2018.8.26.0191; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021); (B) "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. (...) Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade do Enunciado n° 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Direito à inversão do ônus da prova. Jurisprudência desta Colenda Câmara de que os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência previstas no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor são cumulativos. Ausência de verossimilhança. Prova dos autos a comprovar a regularidade dos atos dos réus. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001213-25.2019.8.26.0627; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020); (C) "Apelação Prestação de serviços Conserto de automóvel Ação de indenização Sentença de rejeição dos pedidos Manutenção Aplicação do mecanismo de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, exigindo atendimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, daquele estatuto, isto é, verossimilhança e hipossuficiência (...)." (TJSP; Apelação Cível 0708768-91.2012.8.26.0020; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018); (D) "CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. (...). EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC) QUE TAMPOUCO ERA DE RIGOR, DADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001992-02.2016.8.26.0007; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017); (E) "RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Requisitos de hipossuficiência e verossimilhança são cumulativos. Entendimento do C. STJ. Conjunto probatório que demonstra que a Autora realizou as ligações ora cobradas. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0005626-89.2006.8.26.0066; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2014; Data de Registro: 26/06/2014). Na mesma linha caminha parte da doutrina: (A) "(...) são exigidos cumulativamente, sem sombra de dúvida, embora a lei se sirva da disjuntiva 'ou' (...)." (ALVIM, Teresa Arruda. Noções gerais sobre processo no Código de Defesa do Consumidor, in Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, p. 256); (B) "Os requisitos são cumulativos, apesar do emprego da conjunção alternativa 'ou' no dispositivo. A hipossuficiência é noção relacional concreta. O juiz comparará as posições das partes e definirá qual delas se encontra em melhor situação inclusive financeira, mas o dado não é determinante da inversão, importando mais a dificuldade de coligir subsídios probatórios para produzir a prova (v.g., a proximidade da fonte da prova). Isoladamente, porém, esse requisito não é bastante. A ele precisa somar-se verossimilhança da alegação de fato." (ASSIS, Araken de. in Processo Civil Brasileiro, vol. II, parte geral: institutos fundamentais, p. 208/209). Aliás, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.378.633/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 8/5/2019). Nessa senda, in casu, não há verossimilhança na narrativa da parte autora, pois, após entrega do automóvel pela ré, o veículo permaneceu ainda meses na posse da parte autora, ou seja, não foi preservado no exato estado em que recebido, de modo se enfraquece a tese da parte requerente, ainda que sustente se cuidar de vício oculto. Por conseguinte, ausente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373 do NCPC, compete à parte autora comprovar a existência do vício no serviço e extensão dos danos dele oriundos, sem prejuízo de a parte ré poder comprovar o contrário do alegado pela parte autora. Prova pericial. Nomeação de expert. Para a análise técnica, NOMEIO como expert do Juízo GAUDÊNCIO JOSÉ PINOTTI MARTINS (CPF nº 74036769804), cujos emolumentos serão adiantados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I). Providências finais. Notificação do/a perito/a. Emolumentos. Deferida (acima) prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIME-SE. - ADV: FABIANO MOREIRA (OAB 206784/SP), ERIC CARRARA PANIGHEL (OAB 209488/SP)

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Processo nº 0012502-52.2014.4.01.3900

ID: 312206110

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012502-52.2014.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUANA BERTHA ROJAS LOAYZA

Acórdão

Advogados:

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012502-52.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012502-52.2014.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012502-52.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012502-52.2014.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA POLO PASSIVO:JUANA BERTHA ROJAS LOAYZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0012502-52.2014.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA, contra sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido para que à UFPA se abstenha de realizar descontos na folha de pagamento da parte autora, alusivos a valores recebidos a maior, a título de reposição ao erário decorrente do pagamento de VPNI, em razão de interpretação errônea da lei pela própria Administração, e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Em suas razões de apelação a UFPA requer a reforma da sentença, sustentando que a boa-fé no recebimento de valor indevido somente afasta a obrigatoriedade de se proceder à reposição ao erário se - e quando - o erro administrativo decorre de mudança de interpretação das normas de regência do ato pela própria Administração, mas havendo mero erro administrativo operacional, que não se emolda na hipótese de nova interpretação de lei pela Administração, torna-se evidente o poder-dever da Administração de sanar o equívoco e de proceder à imediata reposição ao erário, e que e a natureza alimentar da verba não dispensa o ressarcimento de quantia recebida indevidamente e pertencente aos cofres públicos. Contrarrazões juntadas aos autos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0012502-52.2014.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Caso dos autos Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA, contra sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido para que à UFPA se abstenha de realizar descontos na folha de pagamento da parte autora, alusivos a valores recebidos a maior, a título de reposição ao erário decorrente do pagamento de VPNI, em razão de interpretação errônea da lei pela própria Administração, e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Em suas razões de apelação a UFPA requer a reforma da sentença, sustentando que a boa-fé no recebimento de valor indevido somente afasta a obrigatoriedade de se proceder à reposição ao erário se - e quando - o erro administrativo decorre de mudança de interpretação das normas de regência do ato pela própria Administração, mas havendo mero erro administrativo operacional, que não se emolda na hipótese de nova interpretação de lei pela Administração, torna-se evidente o poder-dever da Administração de sanar o equívoco e de proceder à imediata reposição ao erário, e que e a natureza alimentar da verba não dispensa o ressarcimento de quantia recebida indevidamente e pertencente aos cofres públicos. Mérito A matéria posta nos autos cinge-se à análise da existência de violação a direito decorrente de determinação de reposição ao erário de valores de verbas recebidas de boa-fé por servidor público e por iniciativa exclusiva da Administração Pública. Na hipótese dos autos, observa-se da sentença recorrida a seguinte fundamentação: “[...] Tendo em vista que a questão aqui discutida já fora apreciada integralmente em sede de tutela antecipada, e diante da inexistência de fatos autorizadores da modificação do entendimento ali perfilhado, mantenho a fundamentação daquela decisão (fls. 137/138), adotando-a como fundamento da presente sentença: "Com efeito, perfilho o entendimento, de resto já consolidado pelos Tribunais, no sentido de que é legítimo afastar-se o ônus de repor ao erário verba recebida indevidamente, na hipótese de o servidor, sem concorrer para a sua percepção, tê-lo feito de boa-fé e o pagamento efetuado decorrer de erro da administração na interpretação da norma aplicável ao caso concreto. Nesse contexto, verifico, pelo menos por uma análise superficial dos elementos probatórios, dependente de confirmação após a devida instrução processual, que o pagamento dos "quintos incorporados" decorreu de erro da própria Administração, sem que a autora tivesse concorrido para a percepção da gratificação ou agido com má-fé. Nesse sentido, consta no Parecer n. ° 146/2012 - CLON/PROGREP que o pagamento de R$ 1.182,22 (um mil cento e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), equivalente a 2/10 de FG 01 e 6/10 de CD -3, decorreu de "erro material no pagamento da vantagem, uma vez que a servidora não fazia jus ao pagamento do modo como estava sendo feito. Logo, nem todo pagamento realizado por erro da Administração Pública deve ser considerado irrepetível, ou seja restituível" (fl. 72) Aplicável também o entendimento jurisprudencial que corrobora o entendimento acima exposto: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PACÍFICA NO STJ. ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. BOA -FÉ. EXISTÊNCIA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de justiça, revendo seu posicionamento, firmou o entendimento no sentido de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores. equívoco da Administração. julgado em 29.06.2006, 01 14.08.2006 p. 323). BENEFICIADO. RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 2. Recurso desprovido. Hipótese que deve ser estendida aos casos em que o pagamento indevido deveu-se a (STJ, AgRg no Ag 752.762/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. VALORES PAGOS A MAIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 46 DA LEI 8.112/90. BOA -FÉ DO 1. Consoante recente posicionamento desta Corte Superior de Justiça, é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Precedentes. (STJ, REsp 645165/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01.03.2005, DJ 28.03.2005 p. 307). Nesse diapasão, a súmula nº 249 do Tribunal de Contas da União: É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais. Corroborando o entendimento a Súmula n° 34 da Advocacia -Geral da União: Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública. [...]” A sentença recorrida está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, quanto à impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em virtude do caráter alimentar da verba, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. 3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012)” O Tema 531/STJ está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia-Geral da União que preconiza: “Súmula 34-AGU: Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.” O entendimento do Tribunal de Contas da União - TCU é parecido com o do Superior Tribunal de Justiça, apesar de um pouco mais rigoroso ao exigir que o erro seja escusável: “Súmula 249 do TCU: É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.” O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, atendidos os pressupostos estabelecidos pelo TCU e pela jurisprudência da Corte – boa-fé do servidor; ausência de influência, pelo servidor, na concessão da vantagem; existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida; interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração – descabe a restituição de valores percebidos indevidamente. Precedente: STF, MS 34243 AgR, Rel. Edson Fachin, 2ª Turma, julgado em 07/03/2017. O entendimento desta Turma, quanto à devolução dos valores percebidos de boa-fé por servidores públicos, nos casos que resultarem de equívoco da Administração e para os quais não houve participação do beneficiário, é no sentido de que não há necessidade de ressarcimento, como se vê do seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTAÇÃO. VANTAGEM SALARIAL (ART 192, I DA LEI 8.112/90). VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE ATO VOLUNTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DESCABIDA DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. EXTENSOLAPSO DE TEMPOENTRE A CONCESSÃODA APOSENTADORIA E A PRETENDIDAREVISÃO ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DOS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO DA UFMA DESPROVIDA. 1. No que se refere à devolução ao erário "[...]nos casos em que ocorrendo pagamento indevido que beneficie o servidor, derivado de equívoco ou de má interpretação pela Administração na aplicabilidade da norma legal, tornar-se-á incabível a devolução dos valores erroneamente pagos em tal circunstância, presumindo-se a boa-fé do servidor.": AgIntnoAREsp1542848/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2020,DJe14/02/2020. 2. Tema Repetitivo 531 do Superior Tribunal de Justiça: "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento doAgIntnoAREsp1542848/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2020,DJe14/02/2020, estabeleceu o entendimento de que, nos casos em que ocorrendo pagamento indevido que beneficie o servidor, derivado de equívoco ou de má interpretação pela Administração na aplicabilidade da norma legal, tornar-se-á incabível a devolução dos valores erroneamente pagos em tal circunstância, presumindo-se a boa-fé do servidor. 4. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no tema nº 1009, examina a possibilidade de aplicar a mesma interpretação constante do tema nº 531 (não devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, em razão de equívoco na interpretação de dispositivo legal) àquele servidor que venha a receber equivocadamente valores decorrentes de erro operacional. 5. Portanto, o servidor público está desobrigado à devolução de valores concedidos em decorrência de errônea interpretação de lei, bem como em razão de erro administrativo (operacional ou de cálculo), considerando a modulação definida por aquela Corte Superior: "Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.". Dessa maneira, somente será obrigatória a devolução de valores, pagos indevidamente por erro administrativo (operacional ou de cálculo), após a data de 19/05/2021 (publicação do acórdão do REsp 1769305/AL). 6. No caso em julgamento, vê-se que as partes autoras se aposentaram em 1991 e a vantagem do art. 192, I da Lei nº 8.112/90, que vinham percebendo desde a aposentação, foi reduzida em 2016 (contracheques Id 109944546, 109944547 e 109944551), com base na Orientação Normativa nº 11 do MPOG. Dessa maneira, percebe-se que, depois de mais de duas décadas, além de reduzir os proventos das servidoras, também, foi exigido dessas aposentadas, o ressarcimento ao erário dos valores por elas recebidos indevidamente. O decurso desse extenso período de tempo atribui aos atos praticados pela Administração a percepção de que foram revestidos de regularidade, resultando em legítima convicção da segurança jurídica dos direitos que foram reconhecidos e aplicados ao administrado. Assim, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. 7. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida que assim dispôs: "acolho os pedidos formulados pelas Autoras (CPC 487 I), para condenar a Ré a (i) restabelecer a vantagem prevista no art. 192, I, da Lei n.º 8.112/90, nos moldes em que era anteriormente concedida; (ii) abster-se de praticar qualquer ato tendente a reposição ao erário dos valores recebidos a título da referida vantagem e (iii) restituir as parcelas suprimidas do contracheque das Demandantes a partir de setembro de 2016. Submeter-se-ão os valores da condenação à correção monetária e a juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.". 8. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Recurso de apelação da UFMA desprovido. (AC 1001648-92.2017.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. BOA-FÉ DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE. TEMA 531. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973, portanto, sujeita à revisão de ofício, nos termos do art. 475, I, do CPC/73, não se aplicando as regras do CPC atual. 2. Consoante as informações dos autos e registrados na sentença, houve interpretação equivocada da lei que autorizou a incorporação de quintos e reajustes da vantagem aos autores. Não há discussão nestes autos sobre a manutenção da incorporação de quintos decidida administrativamente, limitando-se a controvérsia apenas à exigibilidade de restituição ao erário do que foi pago indevidamente e a devolução do que foi descontado a esse título. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a exigibilidade de reposição ao erário de valores pagos indevidamente a servidor público, em decorrência de equivocada interpretação de lei (REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 19/10/2012. Recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC). 4. Demonstrada a boa-fé dos servidores, que não contribuíram para a decisão administrativa na interpretação da lei quanto à incorporação dos quintos e ao pagamento de reajustes, a restituição ao erário é indevida. 5. Por decorrência lógica do acolhimento do pedido de afastamento da exigibilidade de reposição ao erário, é devida a devolução de valores porventura descontados da remuneração/proventos do servidor (AgInt no REsp 1780439/AP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/12/2019). 6. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Condenação da UFAC em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20 §§ 3º e 4º do CPC/73. 8. Apelação da UFAC e remessa oficial, tida por interposta, não providas; apelação dos autores provida, para declarar a inexigibilidade da restituição ao erário dos valores pagos indevidamente por erro da Administração e para condenar a ré a devolver os valores já descontados a esse título. (AC 0013110-39.2011.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023 PAG.)” Assim sendo, não estão sujeitas à restituição as parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo servidor e decorrentes de equivocada interpretação da Administração acerca da norma jurídica aplicável à sua situação funcional. Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da UFPA. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012502-52.2014.4.01.3900 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA APELADO: JUANA BERTHA ROJAS LOAYZA Advogado do(a) APELADO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE. RESP 1.244.182/PB. TEMA 531/STJ. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA, contra sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido para que à UFPA se abstenha de realizar descontos na folha de pagamento da parte autora, alusivos a valores recebidos a maior, a título de reposição ao erário decorrente do pagamento de VPNI, em razão de interpretação errônea da lei pela própria Administração, e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de reposição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada ou má aplicação de lei. 3. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, quanto à impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em virtude do caráter alimentar da verba, como na hipótese dos autos. 4. “O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 531 - REsp 1.244.182/PB), decidiu que, na hipótese de valores pagos indevidamente, o art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com base no princípio da boa-fé, particularmente quando se tratar de interpretação errônea da lei, o que acarreta falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, ficando impedida a efetivação de descontos dos valores em razão da boa-fé com que foram recebidos pelo servidor público.” (AMS 1002337-37.2015.4.01.3400, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 25/10/2020, Data da publicação 25/10/2022, Fonte da publicação PJe 25/10/2022 PAG) 5. Apelação da UFPA desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001648-79.2023.4.01.3604

ID: 295638726

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-79.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FARIAS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIANNE CARVALHO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIZAEL DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001648-79.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001648-79.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDERSON VALDIVINO GARCIA BILLIG REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIZAEL DE SOUZA - MT16842, ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA - MT18618/O e MARIANNE CARVALHO FERREIRA - MT23712/O POLO PASSIVO:AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, VINICIUS FARIAS ROSA - MT30881/O e JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055. VISTOS EM INSPEÇÃO - SSJ-DIO (2025) (Art. 105, § 1º, do Provimento COGER 10126799, de 20/04/2020) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por EDERSON VALDIVINO GARCIA BILLIG em desfavor de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Em apertada síntese, alega o requerente que “firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças com a Requerida AVIDA, sob número 165094, na data de 13 de dezembro de 2019” para aquisição de um lote no Residencial Altos da Serra, bairro Jardim Alvorada, na QD 04, LT 04, em Diamantino/MT, em conjunto com imóvel residencial; o pagamento foi acordado em parte com a requerida ÁVIDA e outra parte financiada perante a requerida CEF; realizou-se o contrato de financiamento no valor de R$85.929,00 com a CEF em 13/11/2020 com prazo máximo de entrega do imóvel definido em 13/06/2023; o contrato com a requerida ÁVIDA foi assinado em 13/12/2019 estipulando prazo máximo de entrega em dezembro de 2020; apesar de ter adimplido os pagamentos que lhe incumbiam, “a obra objeto do financiamento nunca foi iniciada” e a “construtora Requerida simplesmente desapareceu da cidade de Diamantino/MT”, e, apesar de procurar a CEF várias vezes para solucionar a questão, o requerente foi informado que deveria judicializar o caso. Aduz que o atraso na entrega do imóvel e descaso com o requerente lhe provoca prejuízos emocionais e morais, buscando o poder judiciário para tornar devida “a rescisão do contrato citado, a devolução de todos os valores pagos, (...), bem como a indenização pelos danos morais sofridos”. Requer a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de inversão do ônus da prova e, liminarmente: a) a suspensão das cobranças de quaisquer valores dos contratos discutidos nos presentes autos, bem como a proibição de inserção do nome do Requerente junto aos órgãos de proteção de crédito, e ainda inibir qualquer cobrança judicial ou extrajudicial no que se refere aos contratos objeto da presente demanda; b) determinação de que as requeridas realizem, de forma solidária, o depósito em juízo de todo o valor desembolsado pelo Requerente até a presente data, acrescido de 2% de multa, corrigido monetariamente a partir de cada desembolso; c) alternativamente, requer a decretação da indisponibilidade de bens existentes em nome da ré ÁVIDA CONSTRUTORA, até o limite dos valores postulados na ação, para garantia do resultado útil do processo; d) a aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento de quaisquer das medidas pleiteadas. Inicial instruída com documentos. Recebida a inicial. Concedida à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Postergada a análise da tutela de urgência para depois da apresentação de eventual resposta ou transcorrido o prazo para tanto. Determinada a citação (ID 1741205555). A CEF requereu a juntada de procuração e substabelecimento (IDs 1799513146 a 1799513151). Em seguida, apresentou contestação na qual se alegou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou sejam todos os pedidos iniciais julgados improcedentes, pugnando pela produção de prova testemunhal, documental e técnica com realização de perícia técnica judicial (IDs 1834529178 a 1834529185). Proferida decisão que determinou a citação da requerida AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA por meio de seus sócios, nos moldes requeridos pelo autor (ID 1835180160). Citada, a requerida ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A apresentou contestação informando que está em recuperação judicial, arguindo a preliminar de inépcia da inicial por falta de discriminação e quantificação dos valores pagos, por conter pedido genérico e indeterminado, impossibilitando o contraditório. Argumentou que o aumento abrupto dos custos de construção em razão da pandemia e do desabastecimento do setor tornou inviável a continuidade das obras, configurando hipótese de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil. Impugnou os valores apresentados pelo autor e os documentos que acompanharam a inicial, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos (IDs 1970730647 a 1970730653). O autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos das rés. Ressaltou a legitimidade passiva da CEF, a responsabilidade da instituição financeira pela fiscalização da obra e pelo acionamento do seguro, e reiterou a veracidade dos valores pagos, comprovando documentalmente as transferências. Informou ainda que os relatórios apresentados foram emitidos pela própria construtora, solicitando a responsabilização por litigância de má-fé (ID 2048880155). Na petição de ID 2051244157 requereu a juntada de cópia dos comprovantes de pagamento que conseguiu emitir, pugnando que, em virtude da inversão do ônus da prova, a requerida juntasse “o demonstrativo que possui acerca do cumprimento da obrigação pelo Requerente” (IDs 2051244157 a 2051244174). Proferida decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Deferiu parcialmente a tutela provisória, suspendendo as cobranças e restrições creditícias relativas aos contratos em discussão, mas indeferindo o pedido de indisponibilidade de bens da construtora e o depósito judicial de valores (ID 2131183174). O autor informou não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 2132237481). A CEF informou o cumprimento da obrigação, afirmando, ainda, que “desde a parcela relativa a juros de obra vencida em 11/2023 houve a assunção dos pagamentos pela construtora da obra, na qualidade de fiadora do contrato (IDs 2145045830 e 2145046131). A requerida AVIDA informou não ter provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 2145423438). É o relatório necessário, DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Por inexistentes questões prévias a analisar, bem como pela presença dos pressupostos processuais e condições da ação, passo a analisar o mérito, julgando o processo no estado em que se encontra, pois não há provas a serem produzidas além das já apresentadas pelas partes, nos termos do art. 355, I, do CPC. Saliento que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF foi objeto de análise e indeferimento na decisão de ID 2131183174, reconhecendo, ainda, a competência deste Juízo para apreciar e julgar a demanda, a qual ratifico e passo à análise do mérito. Também não há que se falar na inépcia da inicial, pois os pedidos foram certos e determinados, conforme preceitua a norma processual civil. O autor assevera que, em 13 de dezembro de 2019, firmou com a primeira requerida, AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA, instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças, relativo à aquisição de um lote urbano no Residencial Altos da Serra, situado na QD 04, LT 04, Bairro Jardim Alvorada, Município de Diamantino/MT, sob nº 165094. Para viabilizar o pagamento, contratou com a ré CEF financiamento habitacional no valor de R$ 85.929,00, em 13/11/2020, sob nº 8.787.0956965-7. Consta nos autos que o prazo para entrega da obra era dezembro de 2020 (contrato com a AVIDA) e, posteriormente, junho de 2023 (ajustado com a CEF). Contudo, conforme alegado e não impugnado de forma eficaz pelas rés, a obra sequer foi iniciada, e a empresa AVIDA abandonou a localidade, conforme documentos apresentados pelo autor e reconhecido tacitamente na manifestação da própria CEF. Requer a rescisão dos contratos firmados com ambas as rés, a devolução dos valores pagos (estimados inicialmente em R$ 66.759,59), a suspensão das cobranças e registros de inadimplência, bem como a indenização por danos materiais e morais. Portanto, o presente caso versa sobre rescisão contratual por inadimplemento absoluto, responsabilidade civil contratual por omissão, devolução de valores pagos e indenização por danos morais, no âmbito de uma relação de consumo que envolve promessa de compra e venda de imóvel com intermediação de financiamento habitacional. Em sua contestação a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, além de ter alegado sua ilegitimidade passiva, questão já enfrentada pelo juízo, portanto, superada, assevera que: “nos contratos assinados pelos mutuários existe previsão contratual de que o crédito dos recursos destinados à construção será feito em conta vinculada ao empreendimento em parcelas mensais, condicionando-se ao andamento das obras, no percentual atestado no relatório de Acompanhamento do Empreendimento (RAE), conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CAIXA”; “no tocante ao atraso na entrega da conclusão da obra, esclarecemos que, em geral, há previsão contratual que prevê a substituição da Construtora mediante a vontade da maioria dos devedores, caso a mesma não conclua a obra dentro do prazo contratado ou altere o cronograma de obras sem o prévio e expresso consentimento da CAIXA, e ainda, caso ocorra retardamento ou paralisação da obra por período igual ou superior a 30 dias, sem motivo justificado ou aceito pela CAIXA”; que “em que pese a possibilidade contratual de substituição da construtora caso ocorra atraso superior a 30 dias no cronograma da obra, a questão deve ser tratada com razoabilidade e cautela”; que “o imóvel a ser construído será a garantia do empréstimo realizado pela CAIXA, que por esse motivo possui todo o interesse na conclusão da obra na forma prevista inicialmente no cronograma”; que “verifica-se a necessidade de a Construtora se manifestar quanto aos motivos que levaram ao atraso na conclusão da obra”; quanto aos danos materiais, entende que “a CAIXA não possui responsabilidade alguma em relação aos eventuais atrasos na obra uma vez que atua como mero agente financeiro”; que “outra razão para o indeferimento da pretensão é o fato de que as reparações em dinheiro são as reparações por danos materiais, daquelas em que o causador do dano deve ressarcir o que já foi despendido por quem sofreu o prejuízo”; “o dano material não se presume. Deve ser demonstrado para ensejar a reparação. Aqui neste caso não há nada que tenha sido feito pelo autor da ação que precisa lhe ser ressarcido, bem como rescisão contratual”; “não existe dano moral efetivo, não sendo possível acolher a pretensão de pagamento em dinheiro vertida pela parte autora, sobretudo porque essa pretensão evidencia claramente a finalidade da ação de mero enriquecimento fácil tanto da parte autora quanto de seus advogados”; Quanto ao dano moral, assevera que “é absurdo falar em dano moral no presente caso”, pois “os problemas narrados na inicial, se existirem, devem ser reparados (consertados – obrigação de fazer) pela construtora e engenheiros (...) a simples existência de supostos atrasos e a demora da construtora não é suficiente para caracterizar algum prejuízo moral”; “trata-se de fato comum da vida, que pode até causar aborrecimentos e desconfortos, mas não possui a qualidade, ou a propriedade, por si só, de provocar tão profundos abalos no espírito do indivíduo a ponto de prostá-lo e perturbá-lo de forma intensa capaz de configurar algum dano moral”; e que “se alguma indenização for devida, ela não poderá ultrapassar o valor de R$1.000,00”. Por fim, alega que “a atuação da CAIXA foi exclusivamente como agente financeiro decorrente da concessão de empréstimo ao comprador – pois não vendeu nem se comprometeu a construir o imóvel em determinado prazo – constata-se, de plano, que a responsabilidade pelo cumprimento do cronograma de construção é apenas da construtora/incorporadora, razão pela qual esta empresa pública não pode ser prejudicada com a suspensão do pagamento dos encargos do financiamento” (ID 1826988680). Por sua vez, em sua contestação, a requerida ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A aduziu: que a Requerida está em Recuperação Judicial, nos autos nº 1004263-49.2023.8.11.0041, distribuída no dia 02/02/2023 e deferido o pedido no dia 27/02/2023 pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT”; que “a Requerida pretende que somente haja condenação, em último caso, com relação aos pagamentos que efetivamente foram efetuados pelo requerente, tais como entrada e fase de obra”; “embora o Requerente alegue ter pago o valor de R$66.759,59 (sessenta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), não foram juntados aos autos quaisquer comprovantes de pagamento que demonstrem que esse valor foi efetivamente pago pelo Requerente. Não se sabe ao certo como o consumidor chegou neste valor”; “Quando somamos todos os valores acima, exceto financiamento, obtemos o numerário de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais) que é aproximadamente o valor efetivamente pago, excetuados os juros de obra”; impugnou os extratos juntados pelo autor alegando que “não são de sua autoria e não refletem a verdadeira posição financeira do contrato do consumidor”; e que o requerente deveria trazer aos autos provas dos fatos constitutivos de seu direito, pois deteria os comprovantes de pagamento”; que “o atraso na obra tem sido tratado como simples descumprimento contratual e indenizados os compradores pelos danos materiais e lucros cessantes, além da imposição das demais penalidades contratuais e legais cabíveis” (ID 1970730667). DA RESCISÃO CONTRATUAL E DOS DANOS MATERIAIS Pois bem. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (CC, art. 475). É incontroverso nos autos que a construção do imóvel objeto do contrato firmado entre a parte autora e a AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL está paralisada há anos e inexiste perspectiva de retomada da obra, mormente se se considerar que a construtora está em recuperação judicial. O atraso na entrega da obra, que sequer foi iniciada, configura inadimplemento contratual, o descumprimento das obrigações contratualmente contraídas pela ré, ensejando a sua mora. Ademais, não há qualquer indicativo de que a instituição financeira, embora ciente da paralisação obra, tenha adotado qualquer medida concreta para retomada dos trabalhos. No que se refere à responsabilidade da CEF, esta alegou em sua contestação que sua função é meramente financeira, sem ingerência sobre a execução das obras. No entanto, essa alegação é incompatível com os documentos contratuais acostados aos autos, os quais evidenciam a previsão de dever de fiscalização do cronograma da obra e de providências em caso de inadimplemento, inclusive substituição da construtora — obrigação contratual assumida pela instituição financeira. Com efeito, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF sequer indicou que adotou os procedimentos pertinentes para os casos de paralisação da obra e/ou descumprimento contratual (ID 1738564054, p. 16, item 29). Nessa confluência, DECRETO a resolução do contrato de ID 1738564055, retomando as partes ao status quo ante. Conquanto distintos, o contrato firmado com a construtora (ID 1738564055) e o negócio jurídico celebrado com a instituição financeira (ID 1738564054) possuem nítida vinculação quanto à finalidade. Tendo em vista a resolução do contrato firmado com a construtora, imperiosa é a resolução do contrato com a instituição financeira, pois deixou de existir a principal razão de ser do financiamento. Entender de forma contrária acarretaria o enriquecimento sem causa da instituição financeira, pois continuaria a receber por uma obra inacabada, o que não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. A responsabilidade da instituição financeira configura-se na inércia em adotar qualquer procedimento efetivo, apesar de ciente sobre a paralisação da obra (ID 1738564054). Supracitada omissão configura verdadeira afronta aos deveres da cooperação e da proteção, decorrentes da boa-fé objetiva, bem como descumprimento do negócio jurídico celebrado. Portanto, DECRETO também a resolução do contrato de ID 1738564054, retomando as partes ao status quo ante. Decorrência lógica da resolução dos supracitados contratos, até para que o estado anterior retorne devidamente, bem como para que não haja enriquecimento sem causa, é a condenação dos réus ao reembolso dos valores pagos. Nesse sentido, vejamos o teor do entendimento sumulado do STJ: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Contudo, tal reembolso não pode abarcar valores que não foram despendidos pela parte autora, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa deste sujeito processual, o que também não deve encontrar guarida no Poder Judiciário. Embora a requerida AVIDA tenha alegado que recebeu apenas o valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), a parte autora, na impugnação à contestação de ID 2048880155, se insurgiu quanto a tal afirmação, asseverando que “na petição inicial consta o detalhamento dos valores pagos pelo Requerente, os quais pretende o reembolso”, porém, assistiria razão à requerida ÁVIDA sobre a incorreção do valor devido e que deveria ser reembolsado. Nesse viés, afirmou que “o somatório dos referidos valores alcança a quantia de R$32.711,02 e não o valor de R$66.759,59”, e que “deverá (SIC) as Requeridas serem condenadas ao pagamento do valor de R$32.711,02, referente ao pagamento dos valores desembolsados pelo Requerente”. Portanto, corrigindo o valor descrito na inicial, o requerente afirma que a quantia desembolsada totaliza R$32.711,02 (trinta e dois mil, setecentos e onze reais e dois centavos), englobando os seguintes valores: 1) R$18.571,00 (dezoito mil, quinhentos e setenta e um reais) referentes a parcelas pagas à requerida AVIDA; 2) R$8.140,02 (oito mil, cento e quarenta reais e dois centavos) utilizado da conta vinculada de FGTS do Requerente pela CEF, conforme contrato firmado com a instituição financeira de ID 1671870450; 3) R$6.000,00 (seis mil reais) referentes à comissão de corretagem descrita na cláusula 2ª, parágrafos 1º do contrato de ID 1738564055; Assim, a soma de todos os débitos desembolsados pelo autor totaliza o valor de R$32.987,48 (quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), conforme especificado na impugnação à contestação de ID 2048880155. Pelas mesmas razões anteriormente expendidas, a instituição financeira, por sua conduta omissiva, possui responsabilidade solidária pelo reembolso pretendido pela parte autora, conquanto possa, em procedimento próprio, adotar as medidas necessárias em desfavor da construtora, para reaver o que eventualmente despendeu e/ou venha a despender. Pelo exposto, acolho parcialmente a pretensão inicial para condenar a construtora e a instituição financeira, solidariamente, a reembolsar os valores pagos pela parte autora no valor de R$32.711,02 (trinta e dois mil, setecentos e onze reais e dois centavos). Juros e correção monetária, nos termos do contrato celebrado, considerando a data do efetivo pagamento. DOS DANOS MORAIS Em regra, a condenação por danos morais exige os seguintes requisitos: a) ocorrência do dano; b) conduta culposa (ação ou omissão); c) nexo causal entre a conduta e o dano; d) ausência de causa excludente da responsabilidade. No caso em epígrafe, a culpa e as inadequações das condutas da construtora e da instituição financeira foram devidamente apontadas nos tópicos anteriores, aos quais, para evitar repetições desnecessárias, faço remissão. A aquisição da casa própria é um sonho de diversos brasileiros, especialmente daqueles que se enquadram como beneficiários de políticas públicas, como o Programa Casa Verde e Amarela. Além de um sonho, a aquisição de um imóvel em referido quadro fático plasma a esperança de obter melhores condições de vida, especialmente ao deixar de pagar aluguel. No caso concreto, a parte autora utilizou os recursos de FGTS para realização desse projeto pessoal. Contudo, pela conduta omissiva da construtora e da instituição financeira, a parte autora não conseguiu usufruir dos benefícios de uma casa própria e continuou, durante um certo tempo, cumprindo suas obrigações contratuais. Referido quadro fático exorbita o mero dissabor de um descumprimento contratual e configura verdadeiro dano moral, seja pelo não atendimento de uma legítima expectativa, seja pelo temor de perder as economias obtidas. O dano moral supracitado decorreu direta e imediatamente da conduta dos réus, que, no exercício de suas atividades, não atuaram com o esmero necessário para que o imóvel prometido à parte autora fosse entregue. No mais, os réus não comprovaram a existência de qualquer causa excludente da responsabilidade, sendo que a pretensão da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em atribuir a responsabilidade exclusivamente à construtora não merece ser acolhida, pois a responsabilidade da instituição financeira decorreu, outrossim da inércia em adotar qualquer procedimento efetivo, apesar de ciente sobre a paralisação da obra. Verificados todos os requisitos para a configuração dos danos morais, necessário fixar o valor da verba indenizatória. A parte autora requereu “sejam ainda condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados no valor de R$ 14.621,01 (catorze mil, seiscentos e vinte e um reais e um centavo)”. (ID 1738531591, p. 19,“b”) O valor fixado a título de dano moral deve, de um lado, proporcionar ao prejudicado um lenitivo, confortando-o pelo constrangimento a que foi submetido; de outro, serve como estímulo para que se evite a reiteração de atos semelhantes. Tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente a condição socioeconômica da parte autora, o objetivo do financiamento realizado, a impossibilidade de a parte autora ter a casa própria por intermédio dos negócios jurídicos analisados no presente processo e as razões expendidas pela parte autora (ID 1738531583, pp 13/14), FIXO indenização a título de danos morais em R$ 14.621,01 (catorze mil, seiscentos e vinte e um reais e um centavo). Correção monetária pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362 c/c STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). Juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança desde o evento danoso (STJ, Súmula 54 c/c STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). III - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, pelas razões já expendidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 497, I, do CPC, para: a) DECRETAR a resolução dos contratos de ID 1738564055 e ID 1738564054, retomando as partes ao status quo ante; b) CONDENAR solidariamente a AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 09.001.183/0001-34) e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF a reembolsar os valores pagos pela parte autora, no importe de R$32.987,48 (quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos). Juros e correção monetária, conforme fundamentação; c) CONDENAR solidariamente a AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 09.001.183/0001-34) e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ao pagamento de R$14.621,01 (catorze mil, seiscentos e vinte e um reais e um centavo), a título de indenização por danos morais; d) Confirmar os efeitos da tutela provisória anteriormente deferida (suspensão de cobranças e impedimento de negativação do nome do autor). Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tendo em vista que a AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 09.001.183/0001-34) encontra-se em recuperação judicial, expeça-se certidão de crédito. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1o). A remessa dos autos ao tribunal independe de juízo de admissibilidade da apelação (CPC, art. 1.010, § 3o). Após o trânsito em julgado, caso não promovido o cumprimento da presente sentença e pagas as custas, arquivem-se estes autos com as baixas de estilo. Sentença publicada e registrada no ato da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001648-53.2023.8.26.0014

ID: 291606958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001648-53.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001648-53.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1504559-78.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil - Vistos. Cuida-se … Processo 1001648-53.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1504559-78.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face daFazenda Estadual aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva para responder pelos débitos de IPVA nos casos em que figura como arrendante dos veículos, bem como multa confiscatória e necessidade de processo administrativo, a ilegitimidade por contrato de alienação fiduciária ativa, na modalidade CDC. Requereu perícia contábil. Documentos às fls.42/62. Recebidos os embargos com efeito suspensivo (fls. 80), a embargada, regularmente citada, manifestou-se pela improcedência (fls. 85/95). É o relatóriodo essencial. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória.não há que se falar em realização de prova pericial contábil, eis que desnecessária ao deslinde do caso. Anoto, por oportuno, que, conforme se extrai do documento apresentado pela própria Fazenda Estadual às fls.324/327 dos autos da execução fiscal em apenso, a CDA 1.357.532.903, já se encontra com a situação "liquidada". Diante disso, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal exclusivamente com relação à CDA 1.357.532.903. De início, não se vislumbra qualquer nulidade por ausência de processo administrativo. Como o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito tributário ocorre com a notificação do contribuinte para pagamento, não havendo que se falar em nulidade das CDAs por suposta inexistência de contraditório no processo administrativo. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - Embargos - Veículo IPVA Alegação de ilegitimidade passiva e ausência de processo administrativo Não ocorrência Juntada de documento comprobatório da propriedade do veículo em nome da executada Tributo sujeito a lançamento de ofício Desnecessidade de procedimento administrativo - Sentença de improcedência Recurso não provido.(8000347-35.2012.8.26.0014. Apelação / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores. Relator(a): Reinaldo Miluzzi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 03/10/2016; Data de registro: 04/10/2016). Pelas mesmas razões, desnecessária a prévia notificação para a formalização dos débitos e emissão das CDAs em razão do não pagamento do IPVA, inclusive no que se refere à incidência dos acréscimos moratórios (natureza acessória), que decorrem do atraso no recolhimento do tributo, podendo ser lançados de ofício, dando-se ciência ao contribuinte por ocasião da cobrança judicial. E como já mencionado, o lançamento de ofício não pressupõe a formalização de processo administrativo prévio com a concessão de contraditório e ampla defesa, sendo que devia a embargante ao menos comprovar a não propriedade para eventualmente se discutir a ausência de notificação, que não necessariamente ocorre por meio postal no endereço do contribuinte, podendo ocorrer por meio virtual. Aliás, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o IPVA é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento (o que ocorre todo ano), com instruções para a sua efetivação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp n. 1.320.825/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 17/8/2016.) Logo, a tese do embargante não encontra amparo na jurisprudência. Com relação à ilegitimidade, de início, destaco que, como se sabe, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585). Não à toa, aliás, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, que atribuía a responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo para o pagamento do IPVA em caso de não comunicação da venda. Confira-se a ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável". O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 15/05/2018). Recentemente, porém, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1118, firmou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente (g. n.). E a partir de referido julgamento, teria havido a superação da inconstitucionalidade declarada pelo E. Tribunal de Justiça com relação ao artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08. Afinal, a declaração de inconstitucionalidade do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08 se deu no bojo do controle difuso de constitucionalidade, de modo que os seus efeitos se restringem, em regra, ao respectivo caso concreto. Não houve, portanto, a retirada do ordenamento jurídico da norma constante do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, em consequência do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Referida norma continuou válida e em vigor, sendo concretamente afastada sua aplicação nos demais casos concretos como consequência (ratio decidendi) do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se referida decisão tivesse sido proferida no bojo do controle concentrado de constitucionalidade (ADI ou ADC, por exemplo), haveria efetivamente a retirada da respectiva norma do ordenamento jurídico, de modo que só com a edição de nova lei seria possível a aplicação de seu preceito. Como não foi isso o que ocorreu, tendo sido o entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000 superado pelo quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1118, de rigor a aplicação da norma prevista no artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, reconhecendo-se a responsabilidade da embargante pelo IPVA dos veículos. Todavia, no caso dos autos, como se trata de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, o desfecho é outro. Afinal, o artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08 estabelece que: Artigo 6° - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:(...)II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; (g. n.) E, nos casos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, como se sabe, há a baixa do gravame no SNG, o que, inequivocamente, dá ciência à Fazenda Estadual do negócio jurídico ocorrido. Aliás, não é demais destacar que a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que a baixa do gravame no SNG equipara-se à determinação de comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 34 da Lei nº 13.296/08. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, fundada em alegada ausência de comunicação de venda do veículo aos órgãos de trânsito. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. Precedentes. IPVA. Responsabilidade solidária entre o alienante e arrendatário. Solidariedade da obrigação tributária de IPVA até o término do contrato e comunicação da baixa do gravame. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Baixa do gravame em data posterior aos fatos geradores. Responsabilidade pela obrigação tributária durante a vigência do contrato. Sentença mantida nesse ponto. (...)."(TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível/Remessa Necessária 1041424-84.2016.8.26.0053 - Rel. Des. José Maria Câmara Junior - j. 05/02/2020) "ANULATÓRIA IPVA Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs de veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil já encerrados Admissibilidade Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso 'online', em data anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Procedência da ação mantida Recurso não provido." (TJSPnbsp 9ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1023688-82.2018.8.26.0053 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 11/06/2019) "APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pretensão da empresa autora à nulidade de CDA's objetos da ação, sob alegação de que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo. Cabimento da pretensão - Efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores. Ausência de responsabilidade da autora pelos tributos - Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. R. sentença de improcedência reformada, com determinação de inversão condenação sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDO." (TJSP - 13ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1000998-79.2018.8.26.0014 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - j. 24/03/2015) Logo, na hipótese dos autos, a despeito do quanto decidido no Tema 1118, do C. Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar no reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, nos casos em que houve a comprovação da baixa do gravame no SNG ANTES da ocorrência do fato gerador da exação cobrada. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certoquea responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, inciso XI, e § 2º, Lei nº 13.296/08). Ora, a instituição financeira, ao firmar o contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do ajuste, o que a torna, de acordo com a lei, solidariamente responsável pela obrigação tributária,até o encerramento do ajuste e consequente rompimento do exercício da posse indireta e da propriedade resolúvel sobre o bem dado em garantia. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Em outras palavras, poderia muito bem o banco, não pretendendo vir responsabilizado futuramente por débitos tributários que se constituem em razão do exercício da posse ou propriedade, conceder o crédito sem a constituição de alienação fiduciária em garantia, via mútuo não garantido, garantido por bens imóveis, móveis outros, créditos diversos ou mesmo pelo próprio veículo, via penhor civil (arts. 1.461 e ss. do Código Civil). Ao preferir, então, a garantia jurídica mais robusta existente no ordenamento pátrio (alienação fiduciária), esse acréscimo de bônus implica, por outro aspecto, maiores ônus colaterais, no caso, a responsabilidade solidária pelos tributos. Se optasse por outras garantias (menor bônus), não estaria sujeito ao ônus superior. A instituição financeira, ao ponderar na balança econômica tais ônus e bônus e essa operação, notoriamente, é uma de suas especialidades fez sua opção, e deve por ela responder. Do mesmo modo, na hipótese de o contrato de financiamento ter sido firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil também não está isento de responsabilidade o agente financeiro. Na verdade, nesses casos, sequer há respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que, nos termos do supramencionado art. 5º, caput, da Lei nº 13.296/08, lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. A respeito do tema, vale citar precedente da lavra do ilustre Desembargador Paulo Barcellos Gatti, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, que bem elucida a questão: "Instituído no ordenamento pátrio pela Lei nº 6.099/74, a regulamentação do arrendamento mercantil (leasing) pelo legislador limitou-se a tratar de seus aspectos formal e tributário, dispondo o parágrafo único, do art. 1º da legislação extravagante: Art. 1º (...) Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Cumpre observar que, em 2008, adveio nova legislação (Lei nº 11.649/2008), a fim de tratar especificamente dos contratos de arrendamento mercantil de veículo automotor, sem, no entanto, elucidar o conceito da espécie contratual. Segundo se colhe da doutrina, o arrendamento mercantil consiste em instrumento contratual por meio do qual o proprietário,denominado arrendante (necessariamente pessoa jurídica art. 1º, da Resolução nº 2.309/1996 do BACEN), de determinado bem, móvel ou imóvel, nacional ou importado, cede os direitos de uso e fruição sobre a res ao arrendatário, com prazo determinado (precariedade) e mediante o recebimento de determinada quantia pecuniária mensal como forma de contraprestação. A especificidade do negócio consiste em que, ao fim do prazo contratual, facultam-se ao arrendatário três opções: (i) exercício do direito de compra do bem arrendado, caso efetue o pagamento do denominado valor residual garantido; (ii) renovação do período de locação ou (iii) restituição da coisa e consequente extinção do contrato. (...) Note-se, então, que em qualquer das espécies de leasing o arrendante figura como proprietário do bem (titular do domínio), atraindo para si a responsabilidade ordinária (contribuinte) pelo pagamento do IPVA, na forma dosretrotranscritosart. 5º cc. art. 6º XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008.(Agravo de Instrumento nº 2124050-45.2015.8.26.0000 - j. 27/07/2015). Como se vê, diante da natureza do contrato de arrendamento, mostra-se necessário o exercício da opção de compra pelo arrendatário, para que, a partir de então, e somente se a exercer, seja considerado proprietário do bem e responsável exclusivo pelo pagamento do tributo. Até lá, permanece o arrendador como titular do domínio e responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o veículo. Vale lembrar que eventual atribuição de responsabilidade de modo diverso, no contrato de financiamento, não tem o condão de alterar a sujeição em relação aoFisco, vez que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Inquestionável, portanto, que a embargante tem legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes,durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil - em que figura como titular do domínio - ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - em que mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem até o término do ajuste. A propósito, já decidiu oColendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - (...). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributário relativa ao IPVA. III - (...). IV - Quanto à ilegitimidade passiva, a posição do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, pois está consolidado o entendimento de que, no arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA. Nesse sentido:AgRgnoAREsp617.730/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe09/02/2015; (AgRgnoAREsp744.877/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015,DJe02/02/2016. V - Agravo interno improvido."(STJ 2ª Turma AgIntnoAREsp1.093.080/SP Rel. Min. Francisco Falcão j. 03/04/2018). "TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. CDA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo (...)."(STJ 2ª Turma AgRgnoAREsp708.887/DF Rel. Min. Humberto Martins j. 16/06/2015). TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário oproprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis:AgRgnoREsp1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010,DJe26/3/2010;REsp744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008,DJe2/9/2008. Recurso especial improvido.(STJ 2ª Turma REsp1344288/MG Rel. Min. Humberto Martins j. 21/05/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes:REsp868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006;REsp897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido."(STJ 2ª Turma AgRgnoREsp1492791/DF Rel. Min. Mauro Campbell j. 15/12/2014). Na mesma linha, o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA Veículo objeto de arrendamento mercantil Cobrança de tributo quando da vigência de contrato Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário Exegese do disposto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 2º e 6º da Lei nº 13.296/2008 Precedentes jurisprudenciais Apelação não provida."(TJSP 5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001736-72.2015.8.26.0014 Rel. Des. Fermino Magnani j. 16/03/2018) "Apelação cível Embargos à execução IPVA - Arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária - Como possuidora indiretado veículo arrendado, a Instituição financeira é responsável solidária pelo pagamento do IPVA até o término do contrato de arrendamento mercantil - Não comprovação pela executada de que não seria mais a proprietária do veículo à época da ocorrência do fato gerador - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido."(TJSP 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001891-75.2015.8.26.0014 Rel. Des. MarreyUint j. 19/03/2018) "RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Alienação fiduciária Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dos débitos de IPVA atinentes ao veículo em relação ao qual detém a propriedade resolúvel Solidariedade que não comporta benefício de ordem Aplicação da Lei Estadual nº 13.296/2008 Sentença mantida Recurso não provido".(TJSP 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001757-48.2015.8.26.0014 Rel. Des. Marcos PimentelTamassia j. 20/06/2017) Importa acrescer, ainda, que inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade no que toca ao art. 6º, inciso XI, e § 2º, da Lei nº 13.296/08, vez que, na exata linha do decidido no RE nº 562.276, a instituição financeira, tanto em um como noutro caso, tem absoluto e direto vínculo com o fato gerador do tributo, que é a posse ou propriedade do veículo automotor. Assim, para exonerar-se da responsabilidade tributária referente aosveículos objeto de financiamento, competeà instituição financeira demonstrar o rompimento do liame, com a consequente cessação da posse indireta ou da propriedade do veículo em data anterior à do fato gerador (art. 3º, inciso I, da Lei n.º 13.296/08). O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, pacificou o entendimento de que "o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos débitos tributários decorrentes do não pagamento do IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito", não sendo capazes de "gerar, no campo tributário, a responsabilidade solidária do alienante faltoso", pois, "do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dosarts. 123 e 124 do CTN que resultasse no alargamento das hipóteses de solidariedade fiscal" (AgRgnoAREsp382.552/SC 1ª Turma - Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima -DJe21/11/2013;AgRgnoEDClnoREsp1314212/SP 1ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJe02/12/2013; eREsp1.514.899/SP 2ª Turma Rel. Min. Humberto Martins j. 25/02/2015), dando ensejo à edição da Súmula 585 daquele Sodalício: Aresponsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. A multa de mora, por sua vez, está prevista no artigo 27, parágrafo único, da Lei Estadual 13.296/08. Na época em que constituído o crédito tributário, referido dispositivo fixava no patamar de 40% a multa moratória incidente sobre os débitos de IPVA após a inscrição em dívida ativa, sendo reduzido pela Lei nº 17.293 de 2020 para o patamar de 20%. Desse modo, prevalece o percentual previsto no caput do artigo 27, em sua redação atual: Artigo 27 - O imposto não recolhido no prazo determinado nesta lei estará sujeito a multa de mora calculada sobre o valor do imposto e correspondente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, computada a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo para recolhimento do débito, até o limite de 20% (vinte por cento). Observo que o limite de 20% foi observado no presente caso. Cumpre lembrar, por oportuno, que o percentual de 20% para a multa moratória não é desproporcional, não se cogitando em efeito confiscatório, conforme já asseverado pelo C. Supremo Tribunal Federal: 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea i no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 582461, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177) No mais, absolutamente lícita a cumulação da multa moratória com os juros e a atualização monetária, visto que são institutos distintos que não se excluem. A primeira tem caráter de sanção pecuniária pelo descumprimento da obrigação fiscal no prazo correto. Os segundos, computados na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional, constituem a remuneração do capital indevidamente retido pelo devedor e visam coibir a eternização da mora. A terceira, por fim, tem a mera finalidade de repor o valor da moeda perante a inflação. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamente,em relação à CDA nº 1.357.532.903, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Façam-se as anotações necessárias. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatíciosem favor do patrono da parte adversa,que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida. A execução fiscal correlata prosseguirá em relação às CDAs nº 1.356.751.009, 1.356.785.854, 1.356.788.062, 1.356.801.949, 1.356.803.891,1.356.825.352, 1.356.885.951, 1.357.009.528, 1.357.012.233, 1.357.026.082, 1.357.038.590, 1.357.049.320,1.357.082.263, 1.357.112.774, 1.357.115.349, 1.357.124.626, 1.357.124.926, 1.357.129.043, 1.357.156.829,1.357.162.497, 1.357.176.814, 1.357.204.550, 1.357.228.420, 1.357.250.687, 1.357.258.435, 1.357.259.801, 1.357.269.565, 1.357.282.179, 1.357.290.180, 1.357.352.527, 1.357.360.249, 1.357.379.993, 1.357.385.007,1.357.403.588, 1.357.407.540, 1.357.408.083, 1.357.428.280, 1.357.454.933, 1.357.517.180, 1.357.519.244, 1.357.560.143, 1.357.596.553, 1.357.627.419, 1.357.636.229, 1.357.640.255, 1.357.649.313, 1.362.283.793. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Madalena Jacinta Dos Santos Reganin e outros x J. V. S. Comercial Ltda e outros

ID: 259414369

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011341-30.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MADALENA JACINTA DOS SANTOS REGANIN MARISELMA SAUTORELI

Polo Passivo:

J. V. S. COMERCIAL LTDA MUNICIPIO DE FERNANDOPOLIS

Notificação

Advogados:

RODRIGO TORRES RIBAS

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RAMON HIRATA MARTINS BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011341-30.2024.5.15.0037 : MARISELMA SAUTORELI : J. V. S. COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011341-30.2024.5.15.0037 : MARISELMA SAUTORELI : J. V. S. COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7cc79c proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O ponto fulcral da Sentença: “No caso, e como constatado em casos anteriores contra as mesmas reclamadas, a municipalidade exerceu efetiva fiscalização sobre a execução do contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, usando os instrumentos que a lei lhe autoriza, que culminaram com a rescisão administrativa do contrato e a retenção das verbas que foram utilizadas para pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores na ação coletiva movida pelo sindicato suso mencionada. Tal conduta demonstra não descaso ou desídia, mas efetiva preocupação do gestor público na fiscalização do contrato de prestação de serviços, que agiu nos limites que a lei que impõe para coibir as condutas danosas da reclamada, culminando na rescisão contratual. Não vislumbro, portanto, conduta CULPOSA da administração apta a ensejar sua responsabilização, ainda que subsidiária, pois agiu com a diligência possível, ainda que não suficiente para evitar todo o dano aos trabalhadores contratados.” Colaciono extratos das Decisões proferidas em processos dos quais participei: MINISTRO GILMAR MENDES ASSIM DECIDIU NA RCL 60225: RECLTE.(S): FUNDAÇÃO CULTURAL CASSIANO RICARDO ADV.(A/S): CAMILA DE CLAUDIO MORAIS (260091/SP) RECLDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): JORGE ADRIANO NETTO DA SILVA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): KW LIMA SERVIÇOS LTDA. ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS “DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos do Processo 0010633-24.2022.5.15.0045. A reclamante alega, em síntese, que o acórdão impugnado, ao condená-la subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas, teria desrespeitado o entendimento firmado nos julgamentos do RE-RG 760.931 (tema 246) e da ADC 16. Requer, assim, a cassação do ato reclamado. É o breve relatório. Decido. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). Quanto à questão de fundo, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais. Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, então, a existência de repercussão geral dessa matéria, nos autos do RE-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o RE-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Por ocasião do julgamento de mérito do citado paradigma, o Pleno desta Corte, ao dar parcial provimento ao recurso da União, confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível a comprovação do conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux, a seguinte tese: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux. 4. Inaplicável, na espécie, a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, prevista art. 988, §5º, II, do CPC/2015, por se tratar de reclamação ajuizada por afronta à ADC 16 e anterior à conclusão do julgamento do tema 246 da repercussão geral. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido”. (Rcl 26.819 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.6.2020) “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, redator para acórdão o Ministro Luiz Fux, a seguinte tese: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’ (Tema 246 da repercussão geral). 2. A responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. Precedentes: Rcls 36.958-AgR e 40.652-AgR, Primeira Turma. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público ora agravado encontra-se amparada exclusivamente na (i) na ausência de comprovação, pela Administração, da fiscalização e (ii) na presunção de ineficiência da fiscalização pelo fato de ter havido o inadimplemento de obrigações trabalhistas. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Redator p/o acórdão o Ministro Luiz Fux. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl 56.579 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.3.2023) Na espécie, verifico que o Juízo sentenciante reconheceu a responsabilidade subsidiária da Fundação Cultural pelos créditos trabalhistas não adimplidos, nos seguintes termos: “(...) Presumida a contratação da empregadora pela Fundação e a prestação de serviços, pelo reclamante, em seu benefício, declara-se sua responsabilidade subsidiária, a qual não depende de configuração de vínculo empregatício ou de qualquer fraude a direitos trabalhistas, com supedâneo na valorização do ser humano e do trabalho assegurados constitucionalmente, e no benefício obtido com o serviço prestado pela parte reclamante. Sobre esta, a determinação contida no parágrafo 1º, do art. 71, da Lei N. 8.666/93, quando muito, tem o condão de afastar a responsabilidade da Administração Pública para com créditos trabalhistas fundada na culpa ‘in eligendo’, na medida em que se encontra vinculada às normas de licitação pública, assim como ao resultado do certame, para a escolha da prestadora de serviços, não sendo, todavia, suficiente à supressão da responsabilidade decorrente de culpa ‘in vigilando’, considerada, inclusive, a possibilidade de o ente público reter créditos da empresa prestadora de serviços em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas. Por fim, uma vez que não demonstrado pelo tomador período inferior de realização de serviços aos seus préstimos, presume-se verídico aquele declinado em inicial (todo o período contratual). A responsabilidade, todavia, abrange o período de prestação em seu benefício, maio de 2020, fls. 279, até o final do contrato”. (eDOC 5 – ID: d56d5871, p. 5) Inconformada, a ora reclamante interpôs recurso ordinário, cujo provimento foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mantendo-se integralmente a sentença, in verbis: “(...) Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso ordinário interposto por FUNDAÇÃO CULTURAL CASSIANO RICARDO nos presentes autos de processo sujeito ao rito sumaríssimo, decido não o prover para manter integralmente a acertada Sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do Artigo 895, §1º, Inciso IV, da CLT, assentando que a presente certidão de julgamento vale como acórdão e não há qualquer ofensa direta à Constituição Federal ou a entendimento de Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho, tampouco violação literal de preceito de Lei”. (eDOC 8 - ID: 0532e6ee, p. 4) Ora, constata-se que, ao confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, o Juízo reclamado reconheceu a existência de responsabilização automática da Administração Pública, em desacordo, portanto, com a jurisprudência desta Suprema Corte sobre o tema. Corroborando essa assertiva, cito o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente da agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento”. (Rcl 37.320 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 18.6.2020) Assim, entendo que o Tribunal reclamado, ao afastar a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida por esta Suprema Corte, desrespeitou as decisões proferidas nos julgamentos da ADC 16 e do RE-RG 760.931 (tema 246). Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para cassar o ato reclamado, no ponto em que reconhecida a responsabilidade subsidiária da reclamante, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte.” Publique-se. Brasília, 9 de junho de 2023. MINISTRO GILMAR MENDES ASSIM DECIDIU NA RCL 74.537: RECLTE.(S): MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ RECLDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONALDO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): JOSE ROBERTO DOIMO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): C & R PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Município de Jundiaí, em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, proferido nos autos do Processo 0010983-16.2024.5.15.0021. O Reclamante alega, em síntese, que a decisão reclamada, ao imputar responsabilidade subsidiária à Administração Pública, independentemente de comprovação de culpa, teria ofendido a autoridade de decisão proferida por esta Corte nos julgamentos da ADC 16 e do RE-RG +760.931 (tema 246). Desse modo, requer seja julgada procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado. É o relatório. Decido. Inicialmente, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (RISTF, art. 52, parágrafo único). Superada a questão, rememoro que a reclamação, tal como prevista no artigo 102, I, “l”, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). Quanto ao mérito, registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais. Em data posterior a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. Com efeito, constato que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria, nos autos do RE-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o RE-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber, cujo mérito está sendo analisado pelo Plenário. Por ocasião do julgamento de mérito do citado paradigma, o Pleno desta Corte deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública,da situação de ilegalidade e sua inérciaem adotar providências para saná-la. Nesse sentido,cito os seguintes julgados: “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux, a seguinte tese: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux. 4. Inaplicável, na espécie, a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, prevista art. 988, §5º, II, do CPC/2015, por se tratar de reclamação ajuizada por afronta à ADC 16 e anterior à conclusão do julgamento do tema 246 da repercussão geral. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.” (Rcl 26.819 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.6.2020; grifo nosso); “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual ‘o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3.In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo.” (Rcl 16.777 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020; grifos nossos) Na hipótese dos autos, verifico que o Juízo reclamado considerou que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, porquanto não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento de seu dever de fiscalização, restando essa ineficiente. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão reclamado: “No espécime, restou cabalmente evidenciada pelo conjunto fático probatório a conduta omissiva do tomador na fiscalização do contrato de trabalho ante as irregularidades perpetradas pela prestadora, exemplo, não pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração do vale alimentação e descontos indevidos a título de vale refeição, plenamente passíveis de correção se houvesse fiscalização efetiva pelo tomador de serviços. O recorrente não colacionou aos autos qualquer documento a comprovar que fiscalizava o cumprimento das obrigações da prestadora de serviços. Provado, portanto, a total ausência ou ineficiência da fiscalização do contrato de trabalho, se tivesse ocorrido mínima preocupação do ente público quanto aos direitos da obreira, a ilegalidade trabalhista não perduraria no tempo; o tomador teria tomado atitude resoluta e não teria se aproveitado de mão de obra não remunerada corretamente, diante do princípio da moralidade administrativa ao qual está vinculado. Não há falar em inversão do ônus probatório, mas evidente ausênciade fiscalização do contrato de trabalho, pois se tivesse ocorrido mínima preocupação quanto aos direitos da obreira, a ilegalidade trabalhista não perduraria no tempo; a tomadora de serviços teria tomado atitude resoluta e não teria se aproveitado de mão de obra não remunerada corretamente. De efeito,o aproveitamento da mão de obra do reclamante sem preocupação com seus direitos trabalhistas coloca o contratante em posição de conivência com o ilícito,devendo, no mínimo, responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, nos termos do Item V, do enunciado da Súmula 331/TST, quanto às verbas cujo adimplemento deveria fiscalizar. A base legal para impor responsabilidade ao tomador de serviços está nos Artigos 186 e 927, do Código Civil, que lhe atribui a satisfação das obrigações inadimplidas por sua contratada, já que a mão de obra foi utilizada em seu benefício, sem incorrer-se em violação a disposições legais e constitucionais. A inferência jurisdicional, diante deste caso concreto, não colide com o entendimento firmado recentemente no Supremo Tribunal Federal de que é incabível a responsabilização automática do Município pois admite a condenação quando provada a culpa in vigilando, decorrente de condutaomissiva ou comissiva na fiscalização. É o caso dos autos!.” (eDOC 4, ID: 5cbea619; grifos nossos) Ora, ao assim decidir, a Justiça trabalhista reconheceu a figura da responsabilização automática, combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados, vez que o mero argumento de ineficiência de fiscalização não é suficiente para amparar a condenação subsidiária do ente público, sendonecessária a apresentação de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Corroborando a tese, cito, ainda, recentes julgados de ambas as Turmas do STF: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931, REL. MIN. ROSA WEBER. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros,alavancada pela premissada inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sem que haja a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação à terceirizada, tampouco prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do Ente Público, não foi admitido por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (Rcl 63.784 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 6.3.2024; grifo nosso); “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ADC Nº 16/DF. RE Nº 760.931-RG/DF; TEMA RG Nº 246. INOBSERVÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. A Justiça do Trabalho imputou responsabilidade subsidiária automática à Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, sob o fundamento de falha na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), revelando inobservância ao que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e, mais recentemente, no Tema nº 246 do ementário da Repercussão Geral. 2. Não há apontamento claro e objetivo sobre reiterada e sistemática negligência, podendo a motivação apresentada, genérica, servir para qualquer processo judicial em que tenha ocorrido inadimplemento de obrigações trabalhistas. 3. Agravo regimental provido para, dando procedência à reclamação, cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte agravante.” (Rcl 62.148 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Redator do acórdão Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 16.2.2024). Assim, entendo queo Tribunalde origem,ao reconhecer a responsabilidade da Administração Pública, afastou a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16. Por fim, cumpre registrar que não desconheço a existência do tema 1.118da repercussão geral,no qual se discutirá o “[ô]nus da prova acercade eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)”. Todavia, tendo em vista que o mérito do referido paradigma ainda não foi julgado e que, a meu juízo, a matéria em questão já foi apreciada no julgamento da ADC 16, não há qualquer óbice ao julgamento da presente causa. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para afastar a responsabilidade subsidiária da parte reclamante, nos termos da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF). Comunique-se. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2024. MINISTRO GILMAR MENDES ASSIM DECIDIU NA RCL 75.091: RECLTE.(S): MUNICÍPIO DE TAUBATÉ ADV.(A/S):PROCURADOR-GERAL DOMUNICÍPIO DE TAUBATÉ RECLDO.(A/S):TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECLDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): ELIANA BENTO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE ADV.(A/S):SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta pelo Município de Taubaté contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, proferido nos autos do Processo 0011039-34.2023.5.15.0102. Em suas razões, a Municipalidade alega, em síntese, que o acórdão impugnado, ao condená-la subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas, sem comprovação de culpa, teria desrespeitado o entendimento firmado nos julgamentos do RE-RG 760.931 (tema 246 da repercussão geral) e da ADC 16. Requer, assim, a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato reclamado e, ao final, sua cassação. É o relatório. Decido. Inicialmente, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (RISTF, art. 52, parágrafo único). Superado o ponto, rememoro que a reclamação, tal como prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões,bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). Quanto à questão de fundo, convém ressaltar que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais. Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. Em sequência, este Supremo Tribunal Federal reconheceu, então, a existência de repercussão geral da matéria, nos autos do RE-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o RE-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Por ocasião do julgamento de mérito do citado paradigma, o Pleno desta Corte, ao dar parcial provimento ao recurso da União, confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir aresponsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível a comprovação do conhecimento, pela Administração Pública,da situação de ilegalidade e sua inérciaem adotar providências para saná-la. Nesse sentido,cito os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 /1993. PRECEDENTES AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual ‘o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3.In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo.” (Rcl 16.777 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020; grifos nossos); “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, redatorpara acórdão o Ministro Luiz Fux, a seguinte tese: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’ (Tema 246 da repercussão geral). 2. A responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. Precedentes: Rcls 36.958-AgR e 40.652-AgR, Primeira Turma. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público ora agravado encontra-se amparada exclusivamente na (i) na ausência de comprovação, pela Administração, da fiscalização e (ii) na presunção de ineficiência da fiscalização pelo fato de ter havido o inadimplemento de obrigações trabalhistas. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Redator p/o acórdão o Ministro Luiz Fux. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl 56.579 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.3.2023; grifos nossos) No caso dos autos, verifico que a autoridade reclamada, apesar deseu entendimento pessoal, manteve o reconhecimento a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não adimplidas, fundado na ausência de êxito do ente público em demonstrar a efetiva fiscalização da execução do contrato. Confira-se o teor desse julgado: “Decidiu a MMª Juíza quanto à responsabilidade subsidiária atribuída ao Município recorrente, com destaque para a ‘vasta documentação apresentada’: ‘Ficou incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada e que a segunda mantinha com esta um contrato de cooperação na área da saúde e que era, portanto, a destinatária do trabalho. (...) Uma vez que foram deferidas verbas à trabalhadora que, por sua vez, não recebeu as verbas rescisórias, fica evidente que a segunda ré não foi diligente ao fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, apesar da vasta documentação apresentada com a sua resposta. (...) A fiscalização meramentedocumental realizada pela segunda ré não foi suficiente para que as leis trabalhistas fossem observadas durante a vinculação e por ocasião da rescisão, conforme apurado em tópicos anteriores. (...) Ressalto que a condenação subsidiária da segunda ré está amparada no artigo 5º-A, da Lei nº 6.019/1974 (fls. 09 da r. sentença)’ Quitação de verbas rescisórias e quejandos não configura ausência sistemática de fiscalização porquanto não se trata de irregularidade periódica; são verbas posteriores à rescisão do contrato de trabalho, sobre as quais o ente público não detinha poder fiscalizatório, elemento essencial para lhe atribuir responsabilidade subsidiária, conforme parâmetro decisório estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como pela atual jurisprudência da Alta Corte Obreira, incluindo a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, exemplos: (...) Entrementes, vencido no tema, aquiesço à maioria da Câmara e mantenho a responsabilidade do ente público, ressalvando expressamente entendimento pessoal.” (eDOC 4, ID: b5c0126e; grifos nossos) Ora, ao assim decidir, a Justiça trabalhista reconheceu a figura da responsabilização automática, combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados, vez que o mero argumento de ineficiência de fiscalização não é suficiente para amparar a condenação subsidiária do ente público, sendonecessária a apresentação de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Corroborando a tese, cito, ainda, recentes julgados de ambas as Turmas do STF: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931, REL. MIN. ROSA WEBER. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmouque inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sem que haja a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação à terceirizada, tampouco prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do Ente Público, não foi admitido por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (Rcl 63.784 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 6.3.2024; grifo nosso); “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ADC Nº 16/DF. RE Nº 760.931-RG/DF; TEMA RG Nº 246. INOBSERVÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. A Justiça do Trabalho imputou responsabilidade subsidiária automática à Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, sob o fundamento de falha na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), revelando inobservância ao que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e, mais recentemente, no Tema nº 246 do ementário da Repercussão Geral. 2. Não há apontamento claro e objetivo sobre reiterada e sistemática negligência, podendo a motivação apresentada, genérica, servir para qualquer processo judicial em que tenha ocorrido inadimplemento de obrigações trabalhistas. 3. Agravo regimental provido para, dando procedência à reclamação, cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte agravante.” (Rcl 62.148 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Redator do acórdão Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 16.2.2024) Assim, entendo que o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16. Por fim, cumpre registrar que não desconheço a existência do tema 1.118 da repercussão geral, no qual se discutirá o “[ô]nus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)”. Todavia, tendo em vista que o mérito do referido paradigma ainda não foi julgado e que, a meu juízo, a matéria em questão já foi apreciada no julgamento da ADC 16, não há qualquer óbice ao julgamento da presente causa. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para afastar a responsabilidade subsidiária da parte reclamante, nos termos da jurisprudência desta Corte (art. 161, parágrafo único, do RISTF). Comunique-se. Publique-se. Brasília, 10 de janeiro de 2025. O MINISTRO LUIZ FUX DECIDIU NA RCL 64.261: RECLTE.(S): MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ RECLDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): DANIELE MARIA DA SILVA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): GÊMEOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELI ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECLAMAÇÃO 74.121 SÃO PAULO RECLTE.(S): MUNICÍPIO DE MIRASSOL ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL RECLDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): THAIS MENDES DA SILVA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA. ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS “Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem como fundamento a alegação de inobservância das decisões deste Supremo Tribunal Federal na ADC 16 e no RE 760.931 - Tema 246 da sistemática da repercussão geral. Deveras, no julgamento da ADC 16, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de dispositivo da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/93) que expressamente afastava a possibilidade de transferência ao Poder Público da responsabilidade pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas por empresa contratada a seus empregados (art. 71, §1º). Eis a ementa do acórdão: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995”. (ADC 16, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 09/09/2011). O entendimento então adotado restou reafirmado no julgamento de mérito do RE 760.931, de cujo acórdão fui redator e em que se fixou a seguinte tese: Tema-RG 246: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 É de salientar, ademais, que a reclamação, enquanto instrumento processual de alta relevância para a tutela da vinculatividade das decisões do Supremo Tribunal Federal, exerce evidente função interpretativa ou integrativa no sistema. Isto porque a verificação da alegação de desrespeito a um precedente demanda necessariamente a interpretação e a declaração do conteúdo de sua ratio decidendi e de seu dispositivo, de modo que, não raras vezes, o julgamento da reclamação leva o tribunal a verdadeiramente aclarar aspectos importantes do precedente que eventualmente tenham permanecido não tão acessíveis (CARVALHO FILHO, José dos Santos; ARCHANJO, Marco Alexandre de Oliveira. Reclamação como Ferramenta de Superação de Precedente Formado em Controle Concentrado de Constitucionalidade, in Revista da Advocacia Pública Federal, v.3, n.1, 2019, p. 323). É dizer: por meio do julgamento da reclamação, o tribunal que proferiu a decisão de natureza vinculante alegadamente desrespeitada realiza verdadeira interpretação autêntica do paradigma, o que constitui atividade de grande valia para a orientação geral dos operadores do sistema jurídico, que devem observar os posicionamentos emanados das cortes superiores. Forte nesta característica da via reclamatória, é de se salientar que ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal, no exercício de uma interpretação integrativa do acórdão proferido no RE 760.931, declararam, em diversas reclamações, que seria do trabalhador o ônus probatório da culpa in vigilando da Administração para a configuração da responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 – TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando, fundando- se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo”. (Rcl 40.137 AgR, Primeira Turma, Redator p/ o acórdão Min. Luiz Fux, DJe 12/08/2020). “Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Direito do Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental”. (Rcl 44.628 AgR, Segunda Turma, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 18/05/2021). Pois bem. O cotejo analítico entre os paradigmas e a decisão ora reclamada revela ter havido, in casu, a inobservância do entendimento vinculante deste Supremo Tribunal Federal, haja vista que a responsabilização subsidiária do ente público reclamante se deu independentemente da existência de provas concretas de culpa in vigilando. Veja-se, a propósito, a fundamentação adotada pelo acórdão reclamado (doc. 4, p. 2): “No espécime, a reclamante atuou como auxiliar de limpeza de 28/04/2020 a 15/03/2021 (conforme petição inicial) em benefício exclusivo do recorrente, restando comprovado que não teve respeitado direitos periódicos, tais como: depósitos mensais de FGTS, tíquete-refeição e vale-transporte, verbas mensais de fácil comprovação pelo recorrente, o qual sequer as menciona em seu arrazoado, evidenciando seu desconhecimento, despreocupação e ausência de fiscalização do contrato de trabalho da reclamante. Ora, como é possível concluir que houve atenção do tomador de serviços quanto aos direitos trabalhistas se durante todo período de prestação de serviços irregularidades patentes se repetiram mês a mês! Certo é que o recorrente não se preocupou em verificar se os direitos da reclamante estavam sendo devidamente respeitados, além disto, sequer encartou aos autos qualquer documento para tentar comprovar conduta fiscalizatória. Para corroborar, acrescento os fundamentos da Sentença: ‘Por outro lado, é inegável que o 2º reclamado tenha participado da relação jurídica de direito material e usufruído da prestação dos serviços da reclamante, especialmente se considerando que apresentou o contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª reclamada (ID 1148fbf), alegou fiscalização contratual mas a esse respeito apresentou apenas certidões negativas (ID 59f8a7f), mas não compareceu à audiência judicial, impedindo o autor de produzir provas. Além disso, as certidões negativas não comprovam que a 2ª reclamada efetivamente fiscalizou o cumprimento de direitos trabalhistas pela 1ª reclamada em relação aos seus empregados terceirizados que prestavam serviços à municipalidade.’” Neste cenário, é de rigor o julgamento de procedência da reclamação, a fim de que se restabeleça a autoridade da Corte. Nesse sentido, são os precedentes de ambas as Turmas: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931-RG, TEMA 246. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (Rcl 58.874 AgR, Primeira Turma, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, DJe 23/05/2023) SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC Nº 16/DF. RE Nº 760.931-RG/DF; TEMA RG Nº 246. INOBSERVÂNCIA. 1. A Justiça do Trabalho imputou responsabilidade subsidiária automática à Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, sob o fundamento de falha na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), revelando inobservância ao que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e, mais recentemente, no Tema nº 246 do ementário da Repercussão Geral. 2. Não há apontamento claro e objetivo sobre reiterada e sistemática negligência, podendo a motivação apresentada, genérica, servir para qualquer processo judicial em que tenha ocorrido inadimplemento de obrigações trabalhistas. 3. Agravo regimental provido para, dando procedência à Reclamação, cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte agravante”. (Rcl 56.254 AgR-segundo, Segunda Turma, Redator p/ o acórdão Min. André Mendonça, DJe 14/09/2023) Ex positis, JULGO PROCEDENTE a reclamação, para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos do Processo nº 0010447-39.2023.5.15.0021, afastando a responsabilidade subsidiária do autor.” MINISTRO NUNES MARQUES ASSIM DECIDIU NA RCL 74490: RECLTE.(S): MUNICÍPIO DE MIRASSOL ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL RECLDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): GISLAINE APARECIDA VICENTINE ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA. ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS “Passo à análise da alegada ofensa ao decidido no julgamento da ADC 16. O cerne da controvérsia reside em reconhecer, ou não, a responsabilidade subsidiária à Administração Pública decorrente de inadimplemento de obrigações trabalhistas de empresa terceirizada. Em sede de controle concentrado, o Supremo declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, fazendo-o da seguinte forma: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (ADC 16/DF, ministro Cezar Peluso) Naquela oportunidade, o Tribunal reputou que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por suas contratadas pode ocorrer apenas quando demonstrada culpa. A partir daí, a Justiça do Trabalho, em diversos pronunciamentos, tem condenado automaticamente o Poder Público ao pagamento de parcelas decorrentes da inadimplência de obrigações trabalhistas por empresa contratada, nos casos de intermediação de mão-de-obra, sem qualquer aferição, em concreto, quanto à prática, ou não, de atos de fiscalização pela Administração. Por esse motivo, esta Corte, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), reiterou o posicionamento anterior, de modo a afastar a condenação subsidiária da União por dívidas decorrentes de contrato de terceirização, fixando a tese abaixo transcrita: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Ratificou-se a orientação adotada na ADC 16, a revelar adequada a responsabilização da Administração Pública apenas em casos de prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, bem assim do nexo causal entre a atuação do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. É imprescindível, portanto, comprovar-se o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. A título de exemplo, menciono os seguintes precedentes desta Segunda Turma: Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 40.942-ED-AgR/MG, ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 15/12/2020) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO (Rcl 40.384-AgR/DF, Redatora para o acórdão ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30/11/2020) Para melhor elucidar a questão, transcrevo excerto do voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes na Rcl 40.942-ED-AgR: A jurisprudência de ambas as Turmas tem-se firmado no sentido de que a responsabilização do ente público exige a comprovação nos autos do comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como do nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. É imprescindível a demonstração do conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la, de modo que a simples alegação de ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar sua responsabilização. Assim, parece-me que, ao atribuir à Administração Pública o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema (...). Em igual sentido foi o voto da ministra Cármen Lúcia no julgamento da Rcl 40.384-AgR: O exame dos elementos havidos nos autos revela a ausência de indicação de elemento concreto a caracterizar conduta culposa atribuível ao agravante, tendo a responsabilização subsidiária decorrido tão somente do inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora com seu empregado, procedimento descumpridor do que assentado por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e reafirmado no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931, Tema 246. [...] Impossível admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada. Recentemente, o Supremo, em diversos precedentes, tem reconhecido a transgressão aos citados paradigmas até mesmo quando o Tribunal Superior do Trabalho evoca o não preenchimento de requisitos formais de admissibilidade do recurso de revista, sem avançar na análise do tema da licitude da terceirização. É o que ocorre, por exemplo, nas situações em que a Corte Trabalhista declara não atendido o pressuposto da transcendência da controvérsia. É dizer, é fundamental que haja prova inequívoca de conduta culposa da Administração Pública para que seja caracterizada responsabilidade subsidiária. A menção a comportamento culposo de forma genérica, sem elementos concretos que demonstrem cabal e efetiva negligência do poder público, aproxima-se da responsabilização automática da Administração Pública, o que caminha em sentido oposto ao que assentado por esta Corte tanto na ADC 16, quanto no Tema n. 246. Para além disso, diversas decisões da Justiça Trabalhista têm imputado o ônus da prova da culpa à Administração Pública, sob o rótulo de inversão do onus probandi. Não desconheço a pendência de julgamento definitivo do Tema n. 1.118, de minha relatoria, no âmbito do qual o Tribunal se debruçará, de forma específica, sobre a problemática do ônus da prova. O Colegiado deverá pronunciar-se, nas palavras adotadas pelo então Presidente, ministro Luiz Fux, acerca da “legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público”. Já me manifestei, em algumas oportunidades, no sentido da necessidade de suspensão de processos a envolverem a matéria. Ocorre que me convenci do entendimento de que a pendência do Tema n. 1.118 não impede a apreciação imediata de reclamações, bastando a ótica consolidada no âmbito da ADC 16 e do Tema n. 246. No caso, observo que não foi indicado específico comportamento negligente da entidade pública em relação ao contrato de terceirização e, consequentemente, aos terceirizados. Tampouco foi demonstrado qualquer nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Ao contrário, foi presumida a culpa do ente público tão somente a partir da inadimplência da contratada. Desse modo, entendo assentada a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa e afastada a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16. Ante o quadro, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido, para cassar o ato reclamado, no que se refere à atribuição de responsabilidade subsidiária do ente federativo, e determinar que outro seja proferido, com observância da orientação firmada na ADC 16.” Comunique-se ao órgão reclamado, remetendo-lhe cópia da presente decisão, para que junte ao processo de origem e dê ciência à parte beneficiária da tramitação desta reclamação. Intime-se. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2024. MINISTRO LUIZ FUX ASSIM DECIDIU NA RCL 78.124: RECLTE.(S): MUNICÍPIO DE MIRASSOL ADV.(A/S): LILIAN APARECIDA MONTEMOR RECLDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): THAIS MENDES DA SILVA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): STAFF´S RECURSOS HUMANOS LTDA. ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADC 16 E AO TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SEM A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA CULPA IN VIGILANDO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada pelo Município de Mirassol contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos do Processo nº 0010679-29.2024.5.15.0017, sob a alegação de inobservância da decisão vinculante proferida pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16 e da tese fixada sob o Tema 246 da sistemática da repercussão geral. Em síntese, narra o reclamante ter sido demandado na origem por empregado de empresa terceirizada, contratada pela Administração Pública, com vistas à condenação subsidiária ao pagamento de verbas trabalhistas devidas pela empresa interposta. Relata ter sido condenado nas instâncias ordinárias ao fundamento de que o ônus da prova da existência de efetiva fiscalização do contrato compete ao Poder Público. Sustenta que a decisão em comento afronta diretamente a tese vinculante fixada sob o Tema 246 da sistemática da repercussão geral, uma vez que, dos votos proferidos naquele julgamento depreender-se-ia ser indevida a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, caberia ao autor da ação trabalhista comprovar a alegação de culpa in vigilando da Fazenda Pública. Alega, ademais, não haver prova inequívoca da omissão da Administração, razão pela qual a decisão reclamada ofendeu também o que decidido no julgamento da ADC 16. Requer, por estes fundamentos, a suspensão liminar da decisão impugnada e, após regular trâmite, sua cassação definitiva, a fim de que seja excluída a responsabilidade do reclamante no caso concreto. Dispensa-se, no caso concreto, a manifestação da Procuradoria-Geral da República, em homenagem ao princípio da celeridade processual e com esteio no art. 52, parágrafo único, do RISTF. É o relatório. DECIDO. Ab initio, pontuo que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. Nada obstante já encontrasse previsão na legislação anterior, a reclamação adquiriu especial relevo no atual Código de Processo Civil, enquanto meio assecuratório da observância da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores e no afã da criação de um sistema de precedentes no processo civil brasileiro. Nesse sentido, o Código passou a prever, além das hipóteses diretamente depreendidas do texto constitucional (art. 988, I, II e III), o cabimento da reclamação para a garantia da “observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência” (artigo 988, IV). Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma processual não alterou a natureza eminentemente excepcional do instituto. Deveras, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo tempo da redação do novo CPC, seja pela vedação de sua utilização como sucedâneo de ação rescisória (art. 988, §5º, I), seja pela exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, no caso de reclamação fundada na inobservância de tese fixada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (art. 988, §5º, II). A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a manter a logicidade do sistema recursal previsto no CPC e evitar o desvirtuamento do objetivo precípuo do Código, de racionalização e diminuição da litigiosidade em massa pela criação do microssistema de julgamento de casos repetitivos. Afirma-se, destarte, por exemplo, (i) a inviabilidade da reclamação para o revolvimento de fatos e provas adjacentes aos processos de origem, (ii) a necessidade de existência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o conteúdo do paradigma invocado e (iii) a necessidade de demonstração de teratologia na aplicação de tese firmada sob a sistemática da repercussão geral. Neste sentido, os seguintes precedentes da Primeira Turma da Corte: “Agravo regimental em reclamação. Alegação de violação do entendimento firmado na ADPF nº 828/DF-MC. Reclamação que objetiva o reexame de decisão fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, da CF/88). 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral, tampouco para reanálise de fatos e provas. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (Rcl 50.238-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 24/5/2022, grifei). “DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR. VÍNCULO CELETISTA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALEGADA AFRONTA À ADI 3.395. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizado em face de decisão que afirmou a competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de inexistir lei local inserindo os agentes comunitários de saúde no regime estatutário, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350/2006. Alegação de violação à ADI 3.395. 2. A decisão da ADI 3.395 refere-se a causas envolvendo o Poder Público e seus servidores públicos, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico administrativo. Desse modo, não há relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado, requisito indispensável à propositura da reclamação. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl 54.159-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15/9/2022, grifei). “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO TEMA 932 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em consonância com as diretrizes fixadas pelo Tema 932, pois assentou que em se tratando de embarcações que operam em alto mar, não pode ser considerada como imprevisível, dado o fato de que faz parte, da prática da navegação, a rotina de manter contato com a Capitania dos Portos, que desempenha a função de manter as embarcações avisadas a respeito dos fenômenos climáticos em curso. Nesse sentido, se a embarcação estava realmente equipada com instrumentos de salvamento, estes deveriam ter sido acionados, não havendo prova nos autos nesse sentido. Logo, caracterizado o risco da atividade a ensejar a responsabilização objetiva da reclamada, a esta incumbe responder pela reparação dos danos havidos. 2. Desse modo, cotejando a decisão reclamada com o paradigma de confronto apontado, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. 3. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 4. Recurso de agravo a que se nega provimento”. (Rcl 54.142-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 23/8/2022, grifei). Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem como fundamento a alegação de inobservância das decisões deste Supremo Tribunal Federal na ADC 16 e no RE 760.931 - Tema 246 da sistemática da repercussão geral. Deveras, no julgamento da ADC 16, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de dispositivo da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/93) que expressamente afastava a possibilidade de transferência ao Poder Público da responsabilidade pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas por empresa contratada a seus empregados (art. 71, §1º). Eis a ementa do acórdão: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995”. (ADC 16, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 09/09/2011). O entendimento então adotado restou reafirmado no julgamento de mérito do RE 760.931, de cujo acórdão fui redator e em que se fixou a seguinte tese:Tema-RG 246: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. (grifei) É de salientar, ademais, que a reclamação, enquanto instrumento processual de alta relevância para a tutela da vinculatividade das decisões do Supremo Tribunal Federal, exerce evidente função interpretativa ou integrativa no sistema. Isto porque a verificação da alegação de desrespeito a um precedente demanda necessariamente a interpretação e a declaração do conteúdo de sua ratio decidendi e de seu dispositivo, de modo que, não raras vezes, o julgamento da reclamação leva o tribunal a verdadeiramente aclarar aspectos importantes do precedente que eventualmente tenham permanecido não tão acessíveis (CARVALHO FILHO, José dos Santos; ARCHANJO, Marco Alexandre de Oliveira. Reclamação como Ferramenta de Superação de Precedente Formado em Controle Concentrado de Constitucionalidade, in Revista da Advocacia Pública Federal, v.3, n.1, 2019, p. 323). É dizer: por meio do julgamento da reclamação, o tribunal que proferiu a decisão de natureza vinculante alegadamente desrespeitada realiza verdadeira interpretação autêntica do paradigma, o que constitui atividade de grande valia para a orientação geral dos operadores do sistema jurídico, que devem observar os posicionamentos emanados das cortes superiores. Forte nesta característica da via reclamatória, é de se salientar que ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal, no exercício de uma interpretação integrativa do acórdão proferido no RE 760.931, declararam, em diversas reclamações, que seria do trabalhador o ônus probatório da culpa in vigilando da Administração para a configuração da responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 – TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando, fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E95-BBE3-CA2B-9422 e senha 6187-7954-23A9-64C2 (Rcl 40.137 AgR, Primeira Turma, Redator p/ o acórdão Min. Luiz Fux, DJe 12/08/2020). “Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Direito do Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. 4. Impossibilidade da responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental”. (Rcl 44.628 AgR, Segunda Turma, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 18/05/2021). Pois bem. O cotejo analítico entre os paradigmas e a decisão ora reclamada revela ter havido, in casu, a inobservância do entendimento vinculante deste Supremo Tribunal Federal, haja vista que a responsabilização subsidiária do ente público reclamante se deu independentemente da existência de provas concretas de culpa in vigilando. Veja-se, a propósito, o quanto decidido pelo Tribunal reclamado (doc. 32, p. 1-3): “O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do órgão da administração pública terceirizante no molde do enunciado da Súmula 331/TST baliza-se na ausência de fiscalização das obrigações da contratada, conforme Tese de Repercussão Geral mº 246 [...] No caso, por se tratar apenas de verbas rescisórias, ou seja, sem violação de direitos periódicos, não se permite conclusão de omissão na fiscalização da empresa terceirizada, condição precípua para o decreto da responsabilidade [...] Entrementes, vencido quanto às verbas rescisórias e quejandos (incluindo multas dos Artigos 467 e 477 da CLT), aquiesço à maioria Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E95-BBE3-CA2B-9422 e senha 6187-7954-23A9-64C2 da Câmara e mantenho a responsabilidade do ente público nos termos da Sentença (Súmula 331, itens V e VI, do TST), ressalvando expressamente entendimento pessoal” Neste cenário, é de rigor o julgamento de procedência da reclamação, a fim de que se restabeleça a autoridade da Corte. Nesse sentido, são os precedentes de ambas as Turmas: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931- RG, TEMA 246. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (Rcl 58.874 AgR, Primeira Turma, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, DJe 23/05/2023) “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC Nº 16/DF. RE Nº 760.931-RG/DF; TEMA RG Nº 246. INOBSERVÂNCIA. 1. A Justiça do Trabalho imputou responsabilidade subsidiária automática à Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, sob o fundamento de falha na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), revelando inobservância ao que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e, mais recentemente, no Tema nº 246 do ementário da Repercussão Geral. 2. Não há apontamento claro e objetivo sobre reiterada e sistemática negligência, podendo a motivação apresentada, genérica, servir para qualquer processo judicial em que tenha ocorrido inadimplemento de obrigações trabalhistas. 3. Agravo regimental provido para, dando procedência à Reclamação, cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte agravante”. (Rcl 56.25411 AgR-segundo, Segunda Turma, Redator p/ o acórdão Min. André Mendonça, DJe 14/09/2023) Ex positis, JULGO PROCEDENTE a reclamação, para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos do Processo nº 0010679-29.2024.5.15.0017, afastando a responsabilidade subsidiária do autor. Comunique-se o teor desta decisão à autoridade reclamada. Intime-se a parte beneficiária no endereço declinado na inicial (doc. 1, p. 1) para que tome ciência da presente decisão.” O Supremo Tribunal Federal em plenário pôs fim à celeuma: Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Tese fixada: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Até então, minhas decisões convergiam com as da Câmara no sentido de atribuir à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas, reconhecendo sua culpa in vigilando mesmo quando apresentava documentos fiscalizatórios sem, contudo, demonstrar precisamente o olhar rígido e esmiuçado das obrigações trabalhistas. Desútil nadar contra a corrente e insistir em cizânia com a Suprema Corte, as lições aprendidas nas decisões acima me conduziram a outra conclusão, fundada nos seguintes balizamentos: a responsabilidade da Administração Pública quanto a direitos dos empregados contratados por empresa terceirizada não é automática, não pode ser presumida e cabe ao reclamante a prova cabal da culpa in vigilando. Sob estes parâmetros, a Sentença sub examine consoa com entendimento da quintessência decisória quando absolve a Administração Pública Municipal, sobretudo porque consta em seu corpo fundamentação sobre a fiscalização realizada pelo ente público, conforme transcrito no início desta decisão, sobre a qual acrescento os documentos de b9cccf9 - Pág. 69 - Fls.: 538, b9cccf9 - Pág. 94 - Fls.: 563 e seguintes que demonstram fiscalização quanto aos direitos trabalhistas. Alfim, fundado nas Decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, por disciplina judiciária e para imprimir celeridade e eficiência à solução judicial, ditadas no Artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, mantenho a conclusão da Sentença, a qual consoa com ditado pela Corte Superior e rejeito o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a conclusão da perícia oficial: “Submetidos a inspeção pessoal, frente de trabalho, MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, designado como sendo Postos de Trabalho – VARREDORA DE RUA onde a reclamante MARISELMA SAUTORELI, desenvolveu suas atividades; constatada a utilização dos EPIs - Equipamentos de Proteção Individual, por parte dos trabalhadores; verificadas as condições de segurança, análises essas realizadas através dos equipamentos de medição onde o reclamante desempenhou suas funções; Observadas as disposições legais contidas na NORMA REGULAMENTADORA NR.15 e seus Anexos, no que concerne ‘às atividades que foram desenvolvidas pelo reclamante e seus postos de trabalho’, CONCLUÍMOS que, a) CARACTERIZA-SE A INSALUBRIDADE, no GRAU MÁXIMO, à autora por exposição a agentes de risco biológico no desempenho das atividades de GARI – COLETORA DE LIXO URBANO a teor do disposto na NR 15- Anexo 14. NOTA TÉCNICA - A reclamante recebeu ADICIONAL DE INSALUBRIDADE no GRAU MÉDIO, conforme holerites juntados aos autos, nos meses 06/23; 07/23; 08/23; 1123 e 12/2023; e 01/24; 02/24; 03/24; 04/24; 05/24; 06/24 e 07/2024” Desprezando o laudo oficial e baseando-se em conclusões de perícias realizadas em outros processos, a Origem rejeitou o pedido de diferenças do adicional. Conquanto nosso ordenamento processual consagre o juiz como o perito dos peritos, no presente caso deve prevalecer a conclusão constante do laudo oficial, vez que a atividade exercida pelo reclamante era a de gari, relativa à limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, classificada como atividade insalubre em grau máximo no Anexo nº 14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego, devido ao contato permanente com lixo urbano. Nesse sentido, símiles atuais da Alta Corte Trabalhista: “RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARREDOR DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS. GRAU MÁXIMO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. (...) Nos termos da iterativa, notória e reiterada jurisprudência desta Corte, a atividade de varrição e coleta de lixo urbano caracteriza insalubridade em grau máximo, porquanto atendido o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Julgados. Precedentes. (...)” (RR-1000926-21.2023.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2025). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIFERENÇAS. GARI DE VARRIÇÃO. LIXO URBANO. (...) A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o trabalho permanente com lixo urbano, independentemente de ser coleta de lixo ou varrição de ruas, caracteriza-se como atividade insalubre, em grau máximo, previsto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. (…)” (Ag-AIRR-919-34.2021.5.06.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). Destarte, concluo que a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em 13º salário, FGTS, férias + 1/3, e aviso prévio e multa de 40%. Indevido reflexo no DSR, por se tratar de parcela de base mensal. DANOS MORAIS A jurisprudência cimeira já assentou, mero descumprimento das obrigações contratuais/legais pelo empregador, no caso diferenças de FGTS, não configura, por si só, dano moral, verbi gratia: “RECURSO DE REVISTA. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DO ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS E DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO ESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTRO ASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉM DAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Nesse contexto, a jurisprudência tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém, não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. De igual forma, entende-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação por dano moral. Na hipótese, a Corte de origem não registrou nenhum fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da Reclamante. Não há falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Julgados desta Corte Superior. (...)” (RRAg-20415-67.2018.5.04.0541, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023). Quanto ao atraso habitual de salários, considero dannum in re ipsa, indiscutivelmente é perturbador à dignidade obreira ante a falta de sua fonte principal de sustento no tempo esperado, dano insuscetível de demonstração palpável, independe de prova, bastando a ocorrência do malefício ao seu patrimônio moral, sua intimidade, imagem, dor e sofrimento, o abalo íntimo é decorrência do ato do ofensor. Nesse sentido, precedente atual do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE FORMA REITERADA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em face do reiterado atraso no pagamento dos salários. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que a inadimplência reiterada acarreta dificuldades financeiras e sofrimento psíquico ao trabalhador, configurando-se o dano moral. Uma vez consignado, no acórdão regional, o atraso reiterado no pagamento dos salários, resulta claro o dano moral sofrido pelo Reclamante. Precedentes da SBDI-1. Incidem o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso, o que afasta a alegação de violação de lei, bem como o dissenso de teses. Agravo de instrumento não provido” (AIRR-1001648-67.2023.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). De efeito, diante do atraso no pagamento de salários e considerando a condenação originária no valor de R$1.800,00 pela ausência de fornecimento de sanitários à reclamante, atendo o pedido recursal para majorar o valor da indenização ao importe de R$5.000,00 condizente com parâmetro previsto no Artigo 223-G, §1º, da CLT, estampado em decisões proferidas em casos similares desta Câmara: Processo nº 0011293-47.2023.5.15.0024, de relatoria da Desembargadora Eleonora Bordini Coca, publicado em 18/10/2024; Processo nº 0011536-26.2022.5.15.0056, de relatoria da Desembargadora Luciane Storer, publicado em 02/09/2024; Processo nº 0010383-49.2023.5.15.0079, publicado em 24/09/2024, por mim relatado e ratificado pelas Desembargadoras do Trabalho Eleonora Bordini Coca e Mari Angela Pelegrini. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Adequado o importe fixado, 10%, conforme balizamento do Artigo 791-A, §2º, da CLT. LIMITAÇÃO CONDENATÓRIA Na petição inicial a reclamante ressaltou, “Requer-se que os valores da condenação possam ser superiores aos indicados pela parte reclamante na exordial, sem qualquer vinculação e/ou limitação aos valores atribuídos na peça inicial uma vez que se tratam de mera estimativa”, portanto, segundo entendimento prevalente na Câmara, tratando-se de procedimento ordinário no qual há registro expresso na petição inicial de mera estimativa da quantia pretendida, o montante especificado não vincula a decisão, conforme Julgados de 25/03/2025, de minha relatoria cito processo nº 0010952-61.2022.5.15.0119 e processo nº 0012329-62.2023.5.15.0077, e compondo com demais colegas, processo nº 0010689-71.2024.5.15.0050, processo nº 0010117-84.2024.5.15.0125, processo nº 0010623-41.2020.5.15.0015 e processo nº 0010204-40.2024.5.15.0125, dentre tantos outros. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Provejo em parte o recurso da reclamante para acrescer à condenação pagamento de diferenças decorrentes do adicional de insalubridade por todo o período contratual, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso-prévio, FGTS e multa de 40%; majorar o valor da indenização por danos morais ao importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) e afastar a limitação condenatória aos valores dos pedidos atribuídos na petição inicial. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, arrimado no Parágrafo único, do Artigo 157, do Regimento Interno deste Regional, esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, solução chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 3 – Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARISELMA SAUTORELI

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