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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Cbc Brasil Comercio E Distribuicao Ltda. e outros

ID: 319556740

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000943-83.2020.5.02.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. EVALDO SOUZA MACHADO JJSV PRODUTOS OTICOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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ARIELLA D PAULA RETTONDINI

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FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

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CIRO SEIJI BASSO

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HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000943-83.2020.5.02.0077 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000943-83.2020.5.02.0077 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: EVALDO SOUZA MACHADO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000943-83.2020.5.02.0077 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADA: Dra. HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADO: Dr. THIAGO FREIRE ADVOGADO: Dr. CIRO SEIJI BASSO AGRAVADO: EVALDO SOUZA MACHADO ADVOGADA: Dra. ARIELLA D PAULA RETTONDINI AGRAVADO: JJSV PRODUTOS OTICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FERNANDO ROGERIO PELUSO AGRAVADO: CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada por EVALDO SOUZA MACHADO, sem preliminares (fls. 1378-1395). Examino. O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II – MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CADASTRADA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL Consta da decisão recorrida: RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Com o recurso de revista de id 8e42a5c, a reclamada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ / MF sob o nº 34.192.555/0001- 02 (id 403ccd7). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 12:17:03 - 5746110 O art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A fiança bancária, que não se confunde com o seguro garantia, é um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias visando a garantir a dívida do afiançado. Embora o contrato de fiança possa ser celebrado com qualquer pessoa (Código Civil, art. 818), o referido art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta fiança bancária. No Brasil, as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64: "Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: [...] X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31 /01/89) a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário." Por tratar-se a fiança bancária de uma garantia, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 1º, da Resolução nº 2325 do BACEN: "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.10.96, com base no art. 4º, inciso VI, da referida Lei e no art. 29, parágrafo 1º da Lei nº 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. [...]" Tais normas devem orientar a interpretação das previsões contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16, de outubro de 2019, que veio regulamentar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição e depósito recursal, especialmente quanto às disposições previstas nos arts. 5º e do art. 8º, verbis: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. [...] Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020)" Logo, nos termos dos arts. 5º e 8º do Ato Conjunto e das normas que regulamentam as instituições financeira acima transcritas, deve-se exigir, por razoável, a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança, apresentada para substituir depósito recursal trabalhista, é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar no Brasil, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN, exigência que está sendo realizada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, conforme a Portaria PGFN nº 367, de 08/05/2014: "A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 11, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança. Pelo contrário, em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br / certiaut / emissao / emissao) em 07/02/2025, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." Como a recorrente, apesar de intimada para sanar o vício constatado, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, quedou-se inerte, é forçoso reconhecer a deserção do recurso de revista, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro- garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 /2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que ‘o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso’, o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como 'bancária'. Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança 'bancária' à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeira reclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a que a empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c / c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que' O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial'.Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor- Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (grifos nossos) No agravo de instrumento, a Agravante sustenta que “Embora carta fiança acostada não tenha registro na SUSEP, a fiança fornecida pelas instituições bancárias têm a mesma natureza jurídica da Carta Fiança que fornecemos.” Aponta violação ao art. 5º, XXXV, da CF/1988; art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Ao exame. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é ônus da parte, ao apresentar fiança bancária a fim de substituir o depósito recursal, comprovar que a carta foi emitida por uma instituição financeira registrada no Banco Central do Brasil (BACEN). Ademais, por não se tratar de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas sim da ausência total de recolhimento, não incide a previsão contida do art. 1.007, § 2º e 4º, do CPC. No caso em apreço, consta da decisão recorrida que a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança, bem como que “em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 07/02/2025, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil."". Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes (grifos nossos): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. ENTIDADE FIADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CADASTRADA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESERÇÃO 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - O contrato de fiança tem previsão no art. 818 e seguintes do Código Civil, e se caracteriza, em sentido amplo, quando "uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra" . Por sua vez, o § 11 do art. 899 da CLT prescreve que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial" , o que restringe a fiança à espécie bancária. Nesse ponto, o art. 96, III, da Lei nº 14.133/2021, anota que a fiança bancária é aquela "emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . 3 - Postas tais premissas, a parte que pretende ver substituído o depósito recursal por fiança bancária, tal como previsto no § 11 do art. 899 da CLT, deve providenciar e comprovar que o garantidor se trata de "banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . 4 - No caso concreto, como exposto na decisão monocrática, o reclamado colacionou aos autos fiança emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA., sem que exista nos autos comprovação de que tratar-se-ia de "banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . Desse modo, não demonstrada a caução por meio de fiança bancária, não foi atendido o § 11 do art. 899 da CLT, resultando na deserção do recurso de revista. 5 - Agravo a que se nega provimento (Ag-EDCiv-AIRR-1081-12.2019.5.09.0658, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada optou por substituir o depósito recursal pela apresentação de carta fiança para interpor o recurso de revista. Embora essa substituição seja permitida por lei, a garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. No entanto, verifica-se que a carta fiança apresentada pela parte é irregular, pois foi emitida por uma instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na fiança bancária equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1001650-91.2022.5.02.0041, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/10/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA. EMPRESA FIADORA QUE NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PERANTE O BANCO CENTRAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/2019 TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊCIA . 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Nos termos do art. 899, §11, da CLT, é cabível a garantia do Juízo por meio de fiança bancária, para isso, exige-se que a instituição bancária/financeira esteja devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 3. Dessa forma, apesar da reclamada ter apresentado carta de fiança, o Juízo não foi garantido, porquanto a empresa fiadora (Bail Brazil Surplus) não possui autorização perante o Banco Central. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000503-58.2020.5.02.0313, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N . º 1, DE 16/10/2019 . Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a parte reclamada não comprovar que a carta fiança apresentada foi emitida por instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança. Portanto, com efeito, não se trata de carta de fiança bancária e, por conseguinte, não se presta a substituir o depósito recursal, nos termos dos artigos 899, § 11, da CLT e 8 . °, capu t, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n . º 1, de 16/10/2019. Precedentes. Ressalte-se que não há que se falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte Superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da carta fiança oferecida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-311-79.2022.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). Nesse contexto, o Recurso de Revista encontra-se deserto. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 118, X e 255, II do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JJSV PRODUTOS OTICOS LTDA.

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ID: 319556768

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000943-83.2020.5.02.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. EVALDO SOUZA MACHADO JJSV PRODUTOS OTICOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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ARIELLA D PAULA RETTONDINI

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FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

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HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000943-83.2020.5.02.0077 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000943-83.2020.5.02.0077 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: EVALDO SOUZA MACHADO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000943-83.2020.5.02.0077 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADA: Dra. HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADO: Dr. THIAGO FREIRE ADVOGADO: Dr. CIRO SEIJI BASSO AGRAVADO: EVALDO SOUZA MACHADO ADVOGADA: Dra. ARIELLA D PAULA RETTONDINI AGRAVADO: JJSV PRODUTOS OTICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FERNANDO ROGERIO PELUSO AGRAVADO: CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada por EVALDO SOUZA MACHADO, sem preliminares (fls. 1378-1395). Examino. O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II – MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CADASTRADA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL Consta da decisão recorrida: RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Com o recurso de revista de id 8e42a5c, a reclamada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ / MF sob o nº 34.192.555/0001- 02 (id 403ccd7). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 12:17:03 - 5746110 O art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A fiança bancária, que não se confunde com o seguro garantia, é um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias visando a garantir a dívida do afiançado. Embora o contrato de fiança possa ser celebrado com qualquer pessoa (Código Civil, art. 818), o referido art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta fiança bancária. No Brasil, as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64: "Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: [...] X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31 /01/89) a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário." Por tratar-se a fiança bancária de uma garantia, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 1º, da Resolução nº 2325 do BACEN: "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.10.96, com base no art. 4º, inciso VI, da referida Lei e no art. 29, parágrafo 1º da Lei nº 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. [...]" Tais normas devem orientar a interpretação das previsões contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16, de outubro de 2019, que veio regulamentar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição e depósito recursal, especialmente quanto às disposições previstas nos arts. 5º e do art. 8º, verbis: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. [...] Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020)" Logo, nos termos dos arts. 5º e 8º do Ato Conjunto e das normas que regulamentam as instituições financeira acima transcritas, deve-se exigir, por razoável, a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança, apresentada para substituir depósito recursal trabalhista, é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar no Brasil, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN, exigência que está sendo realizada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, conforme a Portaria PGFN nº 367, de 08/05/2014: "A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 11, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança. Pelo contrário, em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br / certiaut / emissao / emissao) em 07/02/2025, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." Como a recorrente, apesar de intimada para sanar o vício constatado, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, quedou-se inerte, é forçoso reconhecer a deserção do recurso de revista, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro- garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 /2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que ‘o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso’, o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como 'bancária'. Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança 'bancária' à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeira reclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a que a empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c / c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que' O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial'.Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor- Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (grifos nossos) No agravo de instrumento, a Agravante sustenta que “Embora carta fiança acostada não tenha registro na SUSEP, a fiança fornecida pelas instituições bancárias têm a mesma natureza jurídica da Carta Fiança que fornecemos.” Aponta violação ao art. 5º, XXXV, da CF/1988; art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Ao exame. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é ônus da parte, ao apresentar fiança bancária a fim de substituir o depósito recursal, comprovar que a carta foi emitida por uma instituição financeira registrada no Banco Central do Brasil (BACEN). Ademais, por não se tratar de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas sim da ausência total de recolhimento, não incide a previsão contida do art. 1.007, § 2º e 4º, do CPC. No caso em apreço, consta da decisão recorrida que a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança, bem como que “em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 07/02/2025, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil."". Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes (grifos nossos): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. ENTIDADE FIADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CADASTRADA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESERÇÃO 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - O contrato de fiança tem previsão no art. 818 e seguintes do Código Civil, e se caracteriza, em sentido amplo, quando "uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra" . Por sua vez, o § 11 do art. 899 da CLT prescreve que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial" , o que restringe a fiança à espécie bancária. Nesse ponto, o art. 96, III, da Lei nº 14.133/2021, anota que a fiança bancária é aquela "emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . 3 - Postas tais premissas, a parte que pretende ver substituído o depósito recursal por fiança bancária, tal como previsto no § 11 do art. 899 da CLT, deve providenciar e comprovar que o garantidor se trata de "banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . 4 - No caso concreto, como exposto na decisão monocrática, o reclamado colacionou aos autos fiança emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA., sem que exista nos autos comprovação de que tratar-se-ia de "banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . Desse modo, não demonstrada a caução por meio de fiança bancária, não foi atendido o § 11 do art. 899 da CLT, resultando na deserção do recurso de revista. 5 - Agravo a que se nega provimento (Ag-EDCiv-AIRR-1081-12.2019.5.09.0658, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada optou por substituir o depósito recursal pela apresentação de carta fiança para interpor o recurso de revista. Embora essa substituição seja permitida por lei, a garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. No entanto, verifica-se que a carta fiança apresentada pela parte é irregular, pois foi emitida por uma instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na fiança bancária equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1001650-91.2022.5.02.0041, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/10/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA. EMPRESA FIADORA QUE NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PERANTE O BANCO CENTRAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/2019 TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊCIA . 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Nos termos do art. 899, §11, da CLT, é cabível a garantia do Juízo por meio de fiança bancária, para isso, exige-se que a instituição bancária/financeira esteja devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 3. Dessa forma, apesar da reclamada ter apresentado carta de fiança, o Juízo não foi garantido, porquanto a empresa fiadora (Bail Brazil Surplus) não possui autorização perante o Banco Central. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000503-58.2020.5.02.0313, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N . º 1, DE 16/10/2019 . Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a parte reclamada não comprovar que a carta fiança apresentada foi emitida por instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança. Portanto, com efeito, não se trata de carta de fiança bancária e, por conseguinte, não se presta a substituir o depósito recursal, nos termos dos artigos 899, § 11, da CLT e 8 . °, capu t, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n . º 1, de 16/10/2019. Precedentes. Ressalte-se que não há que se falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte Superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da carta fiança oferecida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-311-79.2022.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). Nesse contexto, o Recurso de Revista encontra-se deserto. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 118, X e 255, II do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.

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Aist Brazil Software Limitada x Henrique Oliveira Silva

ID: 275926609

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000964-34.2023.5.06.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA

Polo Passivo:

HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE PADUA BRANCO DA SILVA

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THAYRONE DANIEL DE OLIVEIRA

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WENDERSON GOLBERTO ARCANJO

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ANA CAROLINA NADER ERMEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000964-34.2023.5.06.0021 RECORRENTE: AIST BRAZIL SOFTW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000964-34.2023.5.06.0021 RECORRENTE: AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA RECORRIDO: HENRIQUE OLIVEIRA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Primeira Turma PROC. N.º TRT - 0000964-34.2023.5.06.0021 (RO) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Recorrente: AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA Recorrido: HENRIQUE OLIVEIRA SILVA Advogados: Ana Carolina Nader Ermel (OAB: SP282021), Wenderson Golberto Arcanjo (OAB: PE46768), Bruno de Padua Branco da Silva (OAB: PE28596), Thayrone Daniel de Oliveira (OAB: PE48351) Procedência: 21.ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA ESPECIAL DE TELEATENDIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu ao reclamante o direito à jornada reduzida de 6 horas diárias por enquadramento na atividade de teleatendimento, conforme previsão da Norma Regulamentadora nº 17, anexo II, do MTE, e a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se as atividades exercidas pelo reclamante se enquadram no conceito de teleatendimento/telemarketing, de modo a justificar a aplicação da jornada especial de seis horas diárias, nos termos da NR-17. III. Razões de decidir A prova oral demonstrou que o reclamante exercia funções típicas de especialista de suporte ao cliente, atuando na resolução de problemas por meio de sistema informatizado, sendo o uso do telefone apenas complementar e em último caso, sem comprovação do uso contínuo de equipamentos de escuta e fala. Não restou caracterizado o desempenho de atividade preponderante de teleatendimento/telemarketing, não se aplicando a jornada especial prevista na NR-17. Diante da jornada reconhecida na sentença (das 8h às 18h, de segunda a quinta-feira, e das 8h às 17h nas sextas-feiras, com uma hora de intervalo), verifica-se ausência de extrapolação da jornada semanal legal de 44 horas. IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário provido para afastar o enquadramento do reclamante como operador de telemarketing, reconhecer o exercício da função de especialista de suporte ao cliente e excluir a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Tese de julgamento: "1. A configuração da atividade de teleatendimento/telemarketing, para fins de jornada especial de seis horas, exige prova de comunicação preponderante com clientes por meio de equipamentos de escuta e fala telefônica, conforme NR-17. 2. Não caracterizada a atividade de teleatendimento, inaplicável a jornada especial de seis horas prevista no anexo II da NR-17." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII; CLT, art. 227; NR-17, Anexo II, itens 2.1.2 e 6.3. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RR: 00211768820185040027, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 28.09.2022; TST, Ag: 10012671920195020074, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 12.08.2021; TRT6, ROT 0000737-44.2023.5.06.0021, Rel. Juiz Convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, j. 16.10.2024. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário, interposto por AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA, da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 21.ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que, nos termos da fundamentação de Id 3166c77, julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista, ajuizada por HENRIQUE OLIVEIRA SILVA. Nas razões recursais de Id d8ec1a1, insurge-se a demandada contra a sentença, suscitando nulidade por cerceamento de defesa, pelo indeferimento da oitiva da segunda testemunha de sua iniciativa, aduzindo que, por se tratar de justa causa e desvio de função, lhe cabia comprovar os fatos impeditivos do direito do reclamante, que ficou impedida devido sua segunda testemunha não ter sido ouvida. Ressalta que a equiparação à função de telemarketing, em vista da prova haver se mostrado dividida, havia a necessidade de se ouvir a segunda testemunha. Impugna o reconhecimento de que o autor exercia a função de operador de telemarketing, afirmando que restou comprovado que desempenhava atribuições de especialista de suporte ao cliente, citando jurisprudência a respeito. Aduz que era ônus do reclamante comprovar o desvio de função, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, e que foi demonstrado que o o mesmo realizava ligações apenas quando não era possível finalizar suas atividades pelo sistema. Assevera que, considerando a jornada arbitrada na sentença, não há que se falar em horas extras, vez que respeitadas as 44 horas semanais e, portanto, deve ser afastada a condenação ao pagamento do lanche previsto na CCT. Pontua que, em não sendo reconhecida a atividade equiparada a telemarketing, inexiste obrigação de fornecimento de lanche, nem de labor extraordinário, devendo ser também afastada a condenação ao pagamento da multa convencional. Diz que não há que se falar em retificação da CTPS, pois o prêmio não tem natureza salarial, sendo uma liberalidade do empregador com finalidade de estimular os empregados. Contrarrazões apresentadas pela parte adversa (Id 46261cd) Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO Considerações iniciais Em vista das inovações decorrentes da Lei n.º 13.467/2017 (com vigência a partir de 11/11/2017), para melhor contextualização quanto à aplicação das normas, registra-se que a presente demanda foi ajuizada em 14/11/2023, e discute-se, nos autos, sobre eventuais direitos que se constituíram no período de 24/03/2022 a 08/03/2023, e, portanto, posteriores à vigência da reforma trabalhista de 2017. Por conseguinte, submetem-se às normas vigentes quando da propositura da ação. Pressupostos recursais Intimada a reclamada da sentença em 10/12/2024 (conforme aba de expedientes do PJE), e apresentadas as razões recursais em 20/01/2025 (Id d8ec1a1), configurou-se a tempestividade do apelo. Representação processual demonstrada (Id 50d6f5c). Preparo satisfeito (Ids 43bcfaf, 866f6a9, 9163a48 e 4382fe6). Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa Suscita a empresa demandada, nulidade processual por cerceio ao direito de defesa, devido o Juízo haver dispensando a oitiva da segunda testemunha de sua iniciativa, aduzindo que o depoimento da aludida testemunha serviria para elucidar os fatos relativos à justa causa e ao desvio de função. A preliminar não se sustenta. Isso porque, conforme consta da ata de audiência de Id bcc7d47, embora a advogada da empresa ré tenha informado que pretendia ouvir uma segunda testemunha, e a juíza condutora da instrução processual haja indeferido, sendo consignados os protestos naquela ocasião, não resta configurada ofensa ao artigo 5.°, inciso LV, da Constituição Federal, tendo em vista que, como dirigente do processo, pode determinar a realização de provas que entende necessárias ou dispensar o depoimento de testemunha quando nada mais venha a acrescentar aos demais elementos de provas existentes nos autos, primando pela celeridade processual, e visando aos fins sociais do processo, o que encontra amparo nas disposições do art. 765 da CLT: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Assim, cabendo ao magistrado a busca da verdade, a lei lhe confere poderes instrutórios para tanto, sem que venha a comprometer qualquer direito fundamental dos litigantes, podendo deferir ou indeferir requerimentos formulados, pelas partes, de produção de provas, como também podendo determinar sejam produzidas outras que repute necessárias para a formação do seu livre convencimento, consoante se extrai ainda dos comandos dos artigos 370 e 371 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. A respeito do tema trago jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. MATÉRIAS FÁTICAS RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA DELIMITADAS. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Nos termos do artigo 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Por seu turno, o artigo 371 do CPC versa sobre o princípio do convencimento motivado, o qual confere ao magistrado o poder-dever de apreciar a prova dos autos, sem qualquer vinculação ao sujeito processual que a tenha promovido, bem como a obrigatoriedade de indicar as razões que formaram o seu convencimento. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos já citados artigos 765 da CLT e 370 do CPC. Na hipótese, o Juiz da causa acolheu a arguição de contradita da testemunha da parte autora. O Tribunal Regional, por sua vez, foi enfático ao concluir que as matérias fáticas relevantes ao deslinde da causa, em especial a natureza da verba discutida, estão delimitadas, e não analisou a alegação de cerceamento de defesa sob o prisma da contradita da testemunha. Nesse cenário, em que se constata que a Corte Regional manteve o indeferimento da oitiva da testemunha, porquanto os elementos dos autos foram suficientes à formação do seu convencimento, não se constata o sustentado cerceamento de defesa. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-AIRR-77-11.2018.5.05.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando se observa a irrelevância da oitiva da testemunha, cujo depoimento seria ineficaz para rebater o laudo pericial produzido, tendo em vista a natureza técnica da matéria debatida. Assim, na hipótese, a produção de outras provas revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se o laudo pericial. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-21164-78.2017.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). "(...)INDEFERIMENTO DE OITIVA DA TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O indeferimento da oitiva de testemunha não implicou, in casu , o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), concluíram que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a oitiva de testemunha. Frise-se que o Regional asseverou que o próprio obreiro definiu em entrevista junto ao perito quais as condições de trabalho vivenciadas na época da prestação dos serviços. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1001650-64.2019.5.02.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022). Observa-se que, no caso, apesar de lançados os protestos, a ora apelante não especificou, nas razões finais, a ocorrência de efetivo prejuízo, e assim também procedeu neste procedimento recursal, o que impede, de toda sorte, a declaração de nulidade do processo, em respeito ao comando do art. 794 da CLT, pois, o manifesto prejuízo deve ser demonstrado de plano, e não se presume apenas pela ocorrência de julgamento desfavorável, de modo que cabia à demandada indicar, objetivamente, quais os fatos relevantes que se poderiam extrair do depoimento do testigo, para se obter a demonstração da matéria controvertida, sendo insuficiente alegação genérica de que precisava de mais evidências para comprovar a tese de defesa. Ressalte-se que nas razões finais (Id a89a78a), a demandada apenas alegou que a oitiva da segunda serviria para comprovar os fatos relativos à justa causa, que sequer foi objeto de impugnação recursal, venhamos e convenhamos. Cumpre registrar ainda que, no tocante ao desvio de função, a magistrada sentenciante entendeu que a prova testemunhal evidenciou que o reclamante desempenhava as funções de operador de telemarketing, inexistindo reconhecimento da existência de prova dividida. Nesse ponto, convém relembrar os princípios cardeais do sistema das nulidades processuais, a saber: a) "da instrumentalidade - se o ato praticado por outra forma, tiver atingido o seu fim (art. 244 do CPC); b) da transcedência - não há nulidade sem prejuízo (art. 794 da CLT e parágrafo 1.º do art. 249 do CPC); c) da proteção - só se adota a nulidade quando impossível suprir-se a falta ou repertir-se o ato e quando arguida por quem não lhe tiver dado causa (CLT, alíneas "a" e "b" do art. 796); e d) da convalidação, a nulidade sana-se pelo consentimento da parte" (Coqueijo Costa, "Direito Processual do Trabalho", 2.ª edição, Forense, 1984, p. 363/4). E tal doutrina se mantém atual, mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, diante da dicção dos artigos 277 (Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.) e 282, § 1.º (§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.). Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade processual. Mérito Do desvio de função Assaca a reclamada contra o julgado de origem, alegando que restou comprovado que o autor exercia a função de Especialista de Suporte ao Cliente, não havendo executado atividades de operador de telemarketing. Decidindo a questão, a magistrada sentenciante assim fundamentou (Id 3166c77): "Definida a jornada de trabalho praticada pelo reclamante, passo a analisar a alegação de que desempenhava consistentemente as mesmas atividades de teleatendimento/telemarketing para a reclamada e, portanto, a sua jornada de trabalho deveria se limitar a 6 horas diárias, nos termos da Norma Regulamentadora 17, no Anexo II, item 1.1.2, da Portaria 3.214 de 1978. A prova testemunhal produzida nos autos corrobora as alegações da inicial. A análise conjunta dos dois depoimentos acima, apesar de apresentarem nuances distintas, converge para a caracterização da atividade desempenhada como teleatendimento/telemarketing, conforme definição da NR 17, anexo II, item 2.1.2, que tem a seguinte redação: "2.1.2 Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados". Ora, ambos os depoimentos evidenciam o seguinte: (a) a atividade principal do reclamante envolve atendimento a clientes e resolução de problemas por meio de comunicação telefônica e mensagens; (b) a existência de metas diárias e a cobrança por resultados demonstram a natureza produtiva e orientada para o atendimento ao cliente; (c) o uso de sistemas informatizados e de aplicativos de mensagens para a realização das tarefas indica a dependência de ferramentas tecnológicas típicas do trabalho em teleatendimento; e (d) o registro das atividades no sistema e a fiscalização das metas demonstram um controle rigoroso por parte da empresa sobre o tempo e o ritmo de trabalho dos empregados. Ora, se atuava como verdadeiro operador de telemarketing, deveria o reclamante estar jungido às regras especiais que regulam essa profissão, inclusive com relação à duração máxima da jornada de trabalho e à necessária concessão de pausas ergonômicas. Não obstante o cancelamento da OJ 273 da SDI-1 do TST, certo é que o reclamante tem direito à jornada reduzida prevista no anexo II da Norma Regulamentadora 17 do MTE, que dispõe, textualmente: "6.3 O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração." Nesse sentido, pacífica a jurisprudência: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXECUTA, PREPONDERANTEMENTE, A ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO/ TELEMARKETING. APLICABILIDADE DA JORNADA REDUZIDA DO ART. 227 DA CLT. Em virtude do cancelamento da OJ 273 da SBDI-I/TST, por meio da Resolução 175/2011, divulgada no DEJT em 27, 30 e 31.05.2011, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser aplicável ao operador de telemarketing a jornada de trabalho de seis horas diárias. A modificação no entendimento firmado nesta Corte, no sentido de proporcionar jornada mais estreita de trabalho aos operadores de telemarketing, surge como mecanismo eficaz de diminuição do desgaste produzido naqueles empregados, preservando a sua higidez física e mental ao longo da prestação diária de serviços (art. 7º, XXII, CF). Diante das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal Regional, houve demonstração de que o Autor desempenhava a função de assistente de vendas, com atividade preponderante de telefonia, sendo devido, portanto, o enquadramento na categoria de operadores de telefonia/telemarketing, fazendo jus, assim, à jornada reduzida, limitada a 6 horas diárias e 36 semanais, em virtude da aplicação analógica do artigo 227 da CLT. Julgados desta Corte Superior. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (TST - Ag-RR: 00211768820185040027, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/09/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXECUTA PREPONDERANTEMENTE A ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO/ TELEMARKETING. APLICABILIDADE DA JORNADA REDUZIDA DO ART. 227 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . 2. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. 3. INTERVALO DO ANEXO 2 DA NR 17 . Em virtude do cancelamento da OJ 273 da SBDI-I/TST, por meio da Resolução 175/2011, divulgada no DEJT em 27, 30 e 31.05.2011, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser aplicável ao operador de telemarketing a jornada de trabalho de seis horas diárias. A modificação no entendimento firmado nesta Corte, no sentido de proporcionar jornada mais estreita de trabalho aos operadores de telemarketing, surge como mecanismo eficaz de diminuição do desgaste produzido naqueles empregados, preservando a sua higidez física e mental ao longo da prestação diária de serviços (art. 7º, XXII, CF). Na hipótese, o TRT consignou que a prova oral produzida nos autos demonstrou "a realização das vendas, no Call Center da empresa, por meio da utilização de telefone e de mensagens eletrônicas, a clientes ativos e inativos da carteira do vendedor ou a novos clientes". Diante das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal Regional, houve demonstração de que o Autor desempenhava, de forma preponderante, as atividades de telemarketing, fazendo jus, portanto, à jornada reduzida prevista no artigo 227 da CLT. Ademais, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (TST - Ag: 10012671920195020074, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/08/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2021) Dito isso, cabe reconhecer ao reclamante o direito à jornada especial - duração e intervalos - esclarecendo que o intervalo de 1 hora que gozava ordinariamente era aquele que visava dar cumprimento ao disposto no artigo 71 consolidado. Julgo procedente, em parte, o pedido da inicial, deferindo ao reclamante a remuneração agravada de duas horas e vinte minutos extras por dia de trabalho efetivo, considerando a jornada de trabalho arbitrada. Porque habituais, as horas extras trabalhadas (2 por dia) devem refletir sobre os valores devidos a título de RSR, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3. Sobre o montante, excluídas apenas eventuais férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST), devem ser quantificadas as diferenças de FGTS. As horas extras intervalares (20 minutos) devem ser pagas de forma indenizada e, por isso, não desencadeiam repercussões. Para apuração, considere-se o divisor de 180 e a evolução salarial retratada nas fichas financeiras. Não há valores a deduzir." Vejamos. Aduziu o reclamante, na exordial, que desde o início do contrato de trabalho, desempenhou a atividade de teleatendimento, pugnando pelo reconhecimento da jornada de 6 (seis) horas, incluindo as pausas, sem prejuízo da remuneração, conforme previsto no item 5.3 da NR 17 da Portaria 3.214 de 1978. Em sede de defesa, a reclamada afirmou que "o Reclamante foi contratado para exercer a função de especialista de suporte ao usuário, a fim de que justamente de atender a questionamentos de motoristas e usuários, em regra através do próprio sistema de mensagens da Reclamada". Estabelecidos os limites da lide, tem-se que, de conformidade com o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17, o trabalho em telemarketing é "aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados." E, na hipótese, sendo do reclamante o encargo de demonstrar o fato constitutivo do direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, apresentou uma testemunha, ouvida na ata de audiência de Id bcc7d47, que prestou as seguintes declarações: "QUE se desconectava do sistema às 18h, mas continuava recebendo mensagens dos motoristas pelo WhatsApp; (...); QUE a sua rotina de atividades consistia em acessar o sistema para resolver os "memos", ou seja, os problemas reportados pelos motoristas ou pelos clientes; resolver as ligações; fazer cadastros de motoristas do aplicativo; e acompanhar as corridas; QUE todos os procedimentos envolviam, pelo menos, uma ligação; (...) QUE o Reclamante também respondia mensagens dos motoristas de seu celular; QUE todos do suporte faziam isso; QUE todas as atividades eram feitas através do sistema." (Testemunha de iniciativa do reclamante, LARISSA OLIVEIRADA SILVA FLORES) Também foi ouvida uma testemunha de iniciativa da reclamada que assim declarou: "QUE a rotina do especialista começa com o seu login no sistema; QUE depois ele deve conferir numa tabela quais as suas tarefas, normalmente a uma ou duas tarefas para cada um; QUE, em seguida, ele deve seguir essas tarefas, utilizando preferencialmente e, em apenas em último caso, realizando ligações pelo celular; QUE o pessoa do suporte não deve usar o seu celular pessoal para o atendimento aos motoristas de jeito nenhum; QUE os especialistas falam por meio de seus próprios celular "porque querem", pois o depoente dispõe de 4 chips para que esse tipo de atendimento seja feito por meio de WhatsApp Web, repassando o QR Code ao especialista se necessário; QUE, depois de a advogada da Reclamada observar que o depoente não havia dito que os especialistas efetivamente utilizavam os seus telefones para atendimento aos motoristas, mas sim que "se eles faziam isso", era porque queriam, o depoente confirmou que, de fato,; QUE a meta diária de ligações havia falado da forma como mencionou a advogada era de um total de 350 ligações, mas, na prática, como eram realizadas 2 tarefas, a meta era de 175 ligações; (...) QUE, para dar tratamento aos "memos", são suficientes as informações que estão no sistema; QUE se houver necessidade, o especialista deve entrar em contato por WhatsApp; QUE as ligações devem ser feitas em último caso, pois tomam mais tempo;(testemunha de convidada pela reclamada, LEANDRO LUIZ BEZERRA) Vê-se, a partir da prova oral colhida, que o demandante não desempenhava a atividade de telemarketing, posto que resolvia os assuntos referentes aos motoristas, ou os solicitados pelos clientes, pelo sistema, conforme disse a testemunha de sua iniciativa, e embora tenha afirmado que em todo procedimento havia necessidade de se fazer pelo menos uma ligação, resta evidente que não se ativava permanentemente por meio de ligação telefônica, inexistindo comprovação de que o autor fazia uso de equipamento de fala e escuta no desempenho de suas atribuições. Portanto, não restou demonstrado que o contato telefônico era a principal forma de comunicação com os clientes. De outro lado, tem-se que a testemunha arrolada pela demandada, declarou que as ligações telefônicas eram efetuadas em último caso, o que resvala para ocorrência de prova dividida, neste aspecto, soçobrando a parte que tinha o encargo probatório, que é o reclamante. Desse modo, tenho que o demandante não se desvencilhou satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, no sentido de demonstrar que suas funções se enquadravam no conceito de atividade de teleatendimento/telemarketing, nos termos do art. 227, da CLT, e na forma do item 5.3 da NR 17 da Portaria 3.214/1978 do MTE. Aliás, este Órgão Fracionário assim também entendeu no julgamento do ROT 0000737-44.2023.5.06.0021, em 16/10/2024, de relatoria do Excelentíssimo Juiz Convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, a cujos fundamentos, peço vênia para me reportar: "A controvérsia diz respeito ao enquadramento do autor na condição de teleatendimento/telemarketing, atividade prevista pelo art. 227 da CLT e regulamentada pela Norma Regulamentadora nº 17, Anexo II do então Ministério do Trabalho e Emprego. De acordo com o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17, considera-se 'trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados'. Portanto, os operadores de telemarketing trabalham com comunicação contínua com clientes, utilizando-se equipamentos específicos, como microfone e fone de ouvido (headsets), durante a maior parte da jornada de trabalho. A mera utilização desse equipamento durante o labor não é suficiente para caracterizar o enquadramento, sendo necessária a demonstração de que as atividades eram predominantemente do contato telefônico com os clientes. No caso em análise, as provas apresentadas não foram suficientes para comprovar que o autor desempenhava essas atividades de maneira habitual e predominante. Embora tenha sido provado que o autor utilizava headset, suas atividades incluíam também suporte técnico e prospecção de clientes, conforme reconhecido pela prova oral. A respeito, sua testemunha declarou: 'que saiu da reclamante fazem 05 meses e trabalhando para a reclamada por 02 anos e meio; que exerceu a função de suporte /documentos; que trabalhava no mesmo espaço físico do reclamante; que o reclamante exercia a função de suporte ao usuário; que o reclamante trabalhava com headphone; que o reclamante, além de prestar serviços técnico aos clientes da reclamada, também fornecia bens comercializados pela reclamada; que vendiam ao seguintes itens: bag, camisa UV com logomarca, jaqueta, capa de chuva, chaveiro, garrafas com logo e chapéu (boné); que também faziam prospecção de clientes; que o reclamante permanecia toda a jornada de trabalho fazendo ligações, mas também poderia fazer outras atividades demandadas pelo supervisor; que o supervisor no Brasil era o Sr.. Leandro Pimentel; que recebiam também determinações emanadas de um supervisor localizada na sede da reclamada na Rússia;' Dessa forma, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que suas funções exigiam o uso contínuo dos equipamentos de comunicação, conforme previsto na NR-17. Assim, mantenho a sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos de enquadramento, de horas extras além da 6ª diária, das pausas devidas aos operadores de teleatendimento e de rescisão indireta do contrato, este último diretamente vinculado ao enquadramento pleiteado." Destarte, com estes fundamentos, dou provimento ao recurso ordinário, para reconhecer que o reclamante exercia a atividade de Especialista de Suporte ao Cliente, não lhe sendo assegurada jornada de trabalho de seis (6) horas diárias, e 36 horas semanais, específica para o trabalho em teleatendimento. E, diante da jornada reconhecida na sentença, das 8h00 às 18h00, de segunda a quinta-feira e das 8h00 às 17h00 às sextas-feiras, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, verifica-se que não foi ultrapassada a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, devendo ser excluída da condenação as horas extras, intervalares e reflexos. Da indenização pelo não fornecimento do lanche Sustenta a demandada, no tema, que deve ser afastada sua condenação ao pagamento da indenização pelo não fornecimento do lanche, porquanto não havia trabalho extraordinário, sendo respeitadas as 44 horas semanais. Pois bem. Dispõe a cláusula décima quarta da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 (Id da26cdb): "AS EMPRESAS FORNECERÃO OBRIGATÓRIA E GRATUITAMENTE, LANCHES PARA SEUS EMPREGADOS, QUANDO ESTES ESTIVEREM TRABALHANDO EM REGIME DE HORAS-EXTRAS E A DURAÇÃO FOR SUPERIOR A 60 MINUTOS APÓS A SUA JORNADA NORMAL DE TRABALHO." Na hipótese, não restou demonstrado o trabalho em horas extras, com duração superior a 60 (sessenta) minutos após a jornada de trabalho, não comportando o deferimento da aludida indenização, por via de consequência, pelo que dou provimento ao apelo para excluir da condenação esta parcela, que assegurada na norma coletiva, desde que implementada àquela condição. Da multa convencional Visualizando a reclamada o provimento do recurso ordinário, de não reconhecimento de atividade equiparada a telemarketing, aduz que inexiste obrigação da empresa fornecer lanche ao empregado, e não havendo trabalho extraordinário, deve ser afastada a condenação na multa normativa. Assiste razão à demandada, em vista do reconhecimento de que o reclamante não se ativava na função de operador de telemarketing, sendo indeferidas as as horas e a indenização pelo não fornecimento de lanche, de modo que inexistiu descumprimento de cláusulas da norma coletiva, não incidindo a multa convencional. Assim, dou provimento ao apelo para excluir da condenação a multa normativa. Da retificação da CTPS Impugna a empresa ré o julgado de origem, que determinou a retificação da CTPS, quanto ao valor do salário pago ao reclamante, aduzindo que "salário é o valor que o empregado recebe pela prestação de serviço, enquanto a remuneração é o valor efetivamente pago contando todos os benefícios recebidos pelo empregado", acrescentando que a remuneração do empregado era composta pelo salário, mais a remuneração variável decorrente do alcance de metas. Destaca que "partir da Lei nº 13.467, de 2017, ainda que habitual o pagamento da parcela bonificação, sua integração à remuneração deixou de ser autorizada." Pois bem. Observa, no caso, que no contrato de trabalho de Id cf46cc5, assinado pelo reclamante, consta que o salário era no valor de R$ 1.300,00, com acréscimo de bonificação, conforme consta das fichas financeiras de Id 1934cc9. Outrossim, restou demonstrado que a bonificação quitada decorria do atingimento de metas, conforme se depreende do depoimento da testemunha convidada pela reclamada, que assim declarou: "QUE, se o empregado atinge 75% da meta, recebe a bonificação por inteiro, ou seja, sem desconto; QUE praticamente todos os empregados alcançam mais de 100% da meta." Desse modo, sendo a remuneração do autor composta de salário acrescido de prêmios, tem-se que estes não integram a remuneração do empregado, e não se incorporam ao contrato de trabalho, a teor do artigo 457, § 2º, da CLT que dispõe: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Por conseguinte, dou provimento ao recurso ordinário, para afastar a retificação da CTPS relativamente ao salário do autor, que determina na origem. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação supra, o entendimento adotado não viola qualquer dispositivo da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa, a teor do disposto na OJ 118 da SDI-I/TST. lgtr/df Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, dou provimento ao recurso ordinário para, julgar improcedente a Reclamação Trabalhista. Custas invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas, na forma da lei. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, dar provimento ao recurso ordinário para, julgar improcedente a Reclamação Trabalhista. Custas invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas, na forma da lei. Recife (PE), 20 de maio de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 3ª Sessão Extraordinária (Telepresencial) realizada no dia 20 de maio de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima, das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora) e Nise Pedroso Lins de Sousa, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Presente ao julgamento a advogada Ana Carolina Nader Ermel, pela reclamada/recorrente AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 20 de maio de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA

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Aist Brazil Software Limitada x Henrique Oliveira Silva

ID: 275926743

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000964-34.2023.5.06.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA

Polo Passivo:

HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE PADUA BRANCO DA SILVA

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THAYRONE DANIEL DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WENDERSON GOLBERTO ARCANJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NADER ERMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000964-34.2023.5.06.0021 RECORRENTE: AIST BRAZIL SOFTW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000964-34.2023.5.06.0021 RECORRENTE: AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA RECORRIDO: HENRIQUE OLIVEIRA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Primeira Turma PROC. N.º TRT - 0000964-34.2023.5.06.0021 (RO) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Recorrente: AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA Recorrido: HENRIQUE OLIVEIRA SILVA Advogados: Ana Carolina Nader Ermel (OAB: SP282021), Wenderson Golberto Arcanjo (OAB: PE46768), Bruno de Padua Branco da Silva (OAB: PE28596), Thayrone Daniel de Oliveira (OAB: PE48351) Procedência: 21.ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA ESPECIAL DE TELEATENDIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu ao reclamante o direito à jornada reduzida de 6 horas diárias por enquadramento na atividade de teleatendimento, conforme previsão da Norma Regulamentadora nº 17, anexo II, do MTE, e a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se as atividades exercidas pelo reclamante se enquadram no conceito de teleatendimento/telemarketing, de modo a justificar a aplicação da jornada especial de seis horas diárias, nos termos da NR-17. III. Razões de decidir A prova oral demonstrou que o reclamante exercia funções típicas de especialista de suporte ao cliente, atuando na resolução de problemas por meio de sistema informatizado, sendo o uso do telefone apenas complementar e em último caso, sem comprovação do uso contínuo de equipamentos de escuta e fala. Não restou caracterizado o desempenho de atividade preponderante de teleatendimento/telemarketing, não se aplicando a jornada especial prevista na NR-17. Diante da jornada reconhecida na sentença (das 8h às 18h, de segunda a quinta-feira, e das 8h às 17h nas sextas-feiras, com uma hora de intervalo), verifica-se ausência de extrapolação da jornada semanal legal de 44 horas. IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário provido para afastar o enquadramento do reclamante como operador de telemarketing, reconhecer o exercício da função de especialista de suporte ao cliente e excluir a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Tese de julgamento: "1. A configuração da atividade de teleatendimento/telemarketing, para fins de jornada especial de seis horas, exige prova de comunicação preponderante com clientes por meio de equipamentos de escuta e fala telefônica, conforme NR-17. 2. Não caracterizada a atividade de teleatendimento, inaplicável a jornada especial de seis horas prevista no anexo II da NR-17." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII; CLT, art. 227; NR-17, Anexo II, itens 2.1.2 e 6.3. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RR: 00211768820185040027, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 28.09.2022; TST, Ag: 10012671920195020074, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 12.08.2021; TRT6, ROT 0000737-44.2023.5.06.0021, Rel. Juiz Convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, j. 16.10.2024. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário, interposto por AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA, da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 21.ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que, nos termos da fundamentação de Id 3166c77, julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista, ajuizada por HENRIQUE OLIVEIRA SILVA. Nas razões recursais de Id d8ec1a1, insurge-se a demandada contra a sentença, suscitando nulidade por cerceamento de defesa, pelo indeferimento da oitiva da segunda testemunha de sua iniciativa, aduzindo que, por se tratar de justa causa e desvio de função, lhe cabia comprovar os fatos impeditivos do direito do reclamante, que ficou impedida devido sua segunda testemunha não ter sido ouvida. Ressalta que a equiparação à função de telemarketing, em vista da prova haver se mostrado dividida, havia a necessidade de se ouvir a segunda testemunha. Impugna o reconhecimento de que o autor exercia a função de operador de telemarketing, afirmando que restou comprovado que desempenhava atribuições de especialista de suporte ao cliente, citando jurisprudência a respeito. Aduz que era ônus do reclamante comprovar o desvio de função, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, e que foi demonstrado que o o mesmo realizava ligações apenas quando não era possível finalizar suas atividades pelo sistema. Assevera que, considerando a jornada arbitrada na sentença, não há que se falar em horas extras, vez que respeitadas as 44 horas semanais e, portanto, deve ser afastada a condenação ao pagamento do lanche previsto na CCT. Pontua que, em não sendo reconhecida a atividade equiparada a telemarketing, inexiste obrigação de fornecimento de lanche, nem de labor extraordinário, devendo ser também afastada a condenação ao pagamento da multa convencional. Diz que não há que se falar em retificação da CTPS, pois o prêmio não tem natureza salarial, sendo uma liberalidade do empregador com finalidade de estimular os empregados. Contrarrazões apresentadas pela parte adversa (Id 46261cd) Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO Considerações iniciais Em vista das inovações decorrentes da Lei n.º 13.467/2017 (com vigência a partir de 11/11/2017), para melhor contextualização quanto à aplicação das normas, registra-se que a presente demanda foi ajuizada em 14/11/2023, e discute-se, nos autos, sobre eventuais direitos que se constituíram no período de 24/03/2022 a 08/03/2023, e, portanto, posteriores à vigência da reforma trabalhista de 2017. Por conseguinte, submetem-se às normas vigentes quando da propositura da ação. Pressupostos recursais Intimada a reclamada da sentença em 10/12/2024 (conforme aba de expedientes do PJE), e apresentadas as razões recursais em 20/01/2025 (Id d8ec1a1), configurou-se a tempestividade do apelo. Representação processual demonstrada (Id 50d6f5c). Preparo satisfeito (Ids 43bcfaf, 866f6a9, 9163a48 e 4382fe6). Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa Suscita a empresa demandada, nulidade processual por cerceio ao direito de defesa, devido o Juízo haver dispensando a oitiva da segunda testemunha de sua iniciativa, aduzindo que o depoimento da aludida testemunha serviria para elucidar os fatos relativos à justa causa e ao desvio de função. A preliminar não se sustenta. Isso porque, conforme consta da ata de audiência de Id bcc7d47, embora a advogada da empresa ré tenha informado que pretendia ouvir uma segunda testemunha, e a juíza condutora da instrução processual haja indeferido, sendo consignados os protestos naquela ocasião, não resta configurada ofensa ao artigo 5.°, inciso LV, da Constituição Federal, tendo em vista que, como dirigente do processo, pode determinar a realização de provas que entende necessárias ou dispensar o depoimento de testemunha quando nada mais venha a acrescentar aos demais elementos de provas existentes nos autos, primando pela celeridade processual, e visando aos fins sociais do processo, o que encontra amparo nas disposições do art. 765 da CLT: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Assim, cabendo ao magistrado a busca da verdade, a lei lhe confere poderes instrutórios para tanto, sem que venha a comprometer qualquer direito fundamental dos litigantes, podendo deferir ou indeferir requerimentos formulados, pelas partes, de produção de provas, como também podendo determinar sejam produzidas outras que repute necessárias para a formação do seu livre convencimento, consoante se extrai ainda dos comandos dos artigos 370 e 371 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. A respeito do tema trago jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. MATÉRIAS FÁTICAS RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA DELIMITADAS. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Nos termos do artigo 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Por seu turno, o artigo 371 do CPC versa sobre o princípio do convencimento motivado, o qual confere ao magistrado o poder-dever de apreciar a prova dos autos, sem qualquer vinculação ao sujeito processual que a tenha promovido, bem como a obrigatoriedade de indicar as razões que formaram o seu convencimento. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos já citados artigos 765 da CLT e 370 do CPC. Na hipótese, o Juiz da causa acolheu a arguição de contradita da testemunha da parte autora. O Tribunal Regional, por sua vez, foi enfático ao concluir que as matérias fáticas relevantes ao deslinde da causa, em especial a natureza da verba discutida, estão delimitadas, e não analisou a alegação de cerceamento de defesa sob o prisma da contradita da testemunha. Nesse cenário, em que se constata que a Corte Regional manteve o indeferimento da oitiva da testemunha, porquanto os elementos dos autos foram suficientes à formação do seu convencimento, não se constata o sustentado cerceamento de defesa. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-AIRR-77-11.2018.5.05.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando se observa a irrelevância da oitiva da testemunha, cujo depoimento seria ineficaz para rebater o laudo pericial produzido, tendo em vista a natureza técnica da matéria debatida. Assim, na hipótese, a produção de outras provas revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se o laudo pericial. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-21164-78.2017.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). "(...)INDEFERIMENTO DE OITIVA DA TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O indeferimento da oitiva de testemunha não implicou, in casu , o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), concluíram que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a oitiva de testemunha. Frise-se que o Regional asseverou que o próprio obreiro definiu em entrevista junto ao perito quais as condições de trabalho vivenciadas na época da prestação dos serviços. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1001650-64.2019.5.02.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022). Observa-se que, no caso, apesar de lançados os protestos, a ora apelante não especificou, nas razões finais, a ocorrência de efetivo prejuízo, e assim também procedeu neste procedimento recursal, o que impede, de toda sorte, a declaração de nulidade do processo, em respeito ao comando do art. 794 da CLT, pois, o manifesto prejuízo deve ser demonstrado de plano, e não se presume apenas pela ocorrência de julgamento desfavorável, de modo que cabia à demandada indicar, objetivamente, quais os fatos relevantes que se poderiam extrair do depoimento do testigo, para se obter a demonstração da matéria controvertida, sendo insuficiente alegação genérica de que precisava de mais evidências para comprovar a tese de defesa. Ressalte-se que nas razões finais (Id a89a78a), a demandada apenas alegou que a oitiva da segunda serviria para comprovar os fatos relativos à justa causa, que sequer foi objeto de impugnação recursal, venhamos e convenhamos. Cumpre registrar ainda que, no tocante ao desvio de função, a magistrada sentenciante entendeu que a prova testemunhal evidenciou que o reclamante desempenhava as funções de operador de telemarketing, inexistindo reconhecimento da existência de prova dividida. Nesse ponto, convém relembrar os princípios cardeais do sistema das nulidades processuais, a saber: a) "da instrumentalidade - se o ato praticado por outra forma, tiver atingido o seu fim (art. 244 do CPC); b) da transcedência - não há nulidade sem prejuízo (art. 794 da CLT e parágrafo 1.º do art. 249 do CPC); c) da proteção - só se adota a nulidade quando impossível suprir-se a falta ou repertir-se o ato e quando arguida por quem não lhe tiver dado causa (CLT, alíneas "a" e "b" do art. 796); e d) da convalidação, a nulidade sana-se pelo consentimento da parte" (Coqueijo Costa, "Direito Processual do Trabalho", 2.ª edição, Forense, 1984, p. 363/4). E tal doutrina se mantém atual, mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, diante da dicção dos artigos 277 (Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.) e 282, § 1.º (§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.). Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade processual. Mérito Do desvio de função Assaca a reclamada contra o julgado de origem, alegando que restou comprovado que o autor exercia a função de Especialista de Suporte ao Cliente, não havendo executado atividades de operador de telemarketing. Decidindo a questão, a magistrada sentenciante assim fundamentou (Id 3166c77): "Definida a jornada de trabalho praticada pelo reclamante, passo a analisar a alegação de que desempenhava consistentemente as mesmas atividades de teleatendimento/telemarketing para a reclamada e, portanto, a sua jornada de trabalho deveria se limitar a 6 horas diárias, nos termos da Norma Regulamentadora 17, no Anexo II, item 1.1.2, da Portaria 3.214 de 1978. A prova testemunhal produzida nos autos corrobora as alegações da inicial. A análise conjunta dos dois depoimentos acima, apesar de apresentarem nuances distintas, converge para a caracterização da atividade desempenhada como teleatendimento/telemarketing, conforme definição da NR 17, anexo II, item 2.1.2, que tem a seguinte redação: "2.1.2 Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados". Ora, ambos os depoimentos evidenciam o seguinte: (a) a atividade principal do reclamante envolve atendimento a clientes e resolução de problemas por meio de comunicação telefônica e mensagens; (b) a existência de metas diárias e a cobrança por resultados demonstram a natureza produtiva e orientada para o atendimento ao cliente; (c) o uso de sistemas informatizados e de aplicativos de mensagens para a realização das tarefas indica a dependência de ferramentas tecnológicas típicas do trabalho em teleatendimento; e (d) o registro das atividades no sistema e a fiscalização das metas demonstram um controle rigoroso por parte da empresa sobre o tempo e o ritmo de trabalho dos empregados. Ora, se atuava como verdadeiro operador de telemarketing, deveria o reclamante estar jungido às regras especiais que regulam essa profissão, inclusive com relação à duração máxima da jornada de trabalho e à necessária concessão de pausas ergonômicas. Não obstante o cancelamento da OJ 273 da SDI-1 do TST, certo é que o reclamante tem direito à jornada reduzida prevista no anexo II da Norma Regulamentadora 17 do MTE, que dispõe, textualmente: "6.3 O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração." Nesse sentido, pacífica a jurisprudência: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXECUTA, PREPONDERANTEMENTE, A ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO/ TELEMARKETING. APLICABILIDADE DA JORNADA REDUZIDA DO ART. 227 DA CLT. Em virtude do cancelamento da OJ 273 da SBDI-I/TST, por meio da Resolução 175/2011, divulgada no DEJT em 27, 30 e 31.05.2011, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser aplicável ao operador de telemarketing a jornada de trabalho de seis horas diárias. A modificação no entendimento firmado nesta Corte, no sentido de proporcionar jornada mais estreita de trabalho aos operadores de telemarketing, surge como mecanismo eficaz de diminuição do desgaste produzido naqueles empregados, preservando a sua higidez física e mental ao longo da prestação diária de serviços (art. 7º, XXII, CF). Diante das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal Regional, houve demonstração de que o Autor desempenhava a função de assistente de vendas, com atividade preponderante de telefonia, sendo devido, portanto, o enquadramento na categoria de operadores de telefonia/telemarketing, fazendo jus, assim, à jornada reduzida, limitada a 6 horas diárias e 36 semanais, em virtude da aplicação analógica do artigo 227 da CLT. Julgados desta Corte Superior. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (TST - Ag-RR: 00211768820185040027, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/09/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXECUTA PREPONDERANTEMENTE A ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO/ TELEMARKETING. APLICABILIDADE DA JORNADA REDUZIDA DO ART. 227 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . 2. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. 3. INTERVALO DO ANEXO 2 DA NR 17 . Em virtude do cancelamento da OJ 273 da SBDI-I/TST, por meio da Resolução 175/2011, divulgada no DEJT em 27, 30 e 31.05.2011, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser aplicável ao operador de telemarketing a jornada de trabalho de seis horas diárias. A modificação no entendimento firmado nesta Corte, no sentido de proporcionar jornada mais estreita de trabalho aos operadores de telemarketing, surge como mecanismo eficaz de diminuição do desgaste produzido naqueles empregados, preservando a sua higidez física e mental ao longo da prestação diária de serviços (art. 7º, XXII, CF). Na hipótese, o TRT consignou que a prova oral produzida nos autos demonstrou "a realização das vendas, no Call Center da empresa, por meio da utilização de telefone e de mensagens eletrônicas, a clientes ativos e inativos da carteira do vendedor ou a novos clientes". Diante das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal Regional, houve demonstração de que o Autor desempenhava, de forma preponderante, as atividades de telemarketing, fazendo jus, portanto, à jornada reduzida prevista no artigo 227 da CLT. Ademais, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (TST - Ag: 10012671920195020074, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/08/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2021) Dito isso, cabe reconhecer ao reclamante o direito à jornada especial - duração e intervalos - esclarecendo que o intervalo de 1 hora que gozava ordinariamente era aquele que visava dar cumprimento ao disposto no artigo 71 consolidado. Julgo procedente, em parte, o pedido da inicial, deferindo ao reclamante a remuneração agravada de duas horas e vinte minutos extras por dia de trabalho efetivo, considerando a jornada de trabalho arbitrada. Porque habituais, as horas extras trabalhadas (2 por dia) devem refletir sobre os valores devidos a título de RSR, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3. Sobre o montante, excluídas apenas eventuais férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST), devem ser quantificadas as diferenças de FGTS. As horas extras intervalares (20 minutos) devem ser pagas de forma indenizada e, por isso, não desencadeiam repercussões. Para apuração, considere-se o divisor de 180 e a evolução salarial retratada nas fichas financeiras. Não há valores a deduzir." Vejamos. Aduziu o reclamante, na exordial, que desde o início do contrato de trabalho, desempenhou a atividade de teleatendimento, pugnando pelo reconhecimento da jornada de 6 (seis) horas, incluindo as pausas, sem prejuízo da remuneração, conforme previsto no item 5.3 da NR 17 da Portaria 3.214 de 1978. Em sede de defesa, a reclamada afirmou que "o Reclamante foi contratado para exercer a função de especialista de suporte ao usuário, a fim de que justamente de atender a questionamentos de motoristas e usuários, em regra através do próprio sistema de mensagens da Reclamada". Estabelecidos os limites da lide, tem-se que, de conformidade com o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17, o trabalho em telemarketing é "aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados." E, na hipótese, sendo do reclamante o encargo de demonstrar o fato constitutivo do direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, apresentou uma testemunha, ouvida na ata de audiência de Id bcc7d47, que prestou as seguintes declarações: "QUE se desconectava do sistema às 18h, mas continuava recebendo mensagens dos motoristas pelo WhatsApp; (...); QUE a sua rotina de atividades consistia em acessar o sistema para resolver os "memos", ou seja, os problemas reportados pelos motoristas ou pelos clientes; resolver as ligações; fazer cadastros de motoristas do aplicativo; e acompanhar as corridas; QUE todos os procedimentos envolviam, pelo menos, uma ligação; (...) QUE o Reclamante também respondia mensagens dos motoristas de seu celular; QUE todos do suporte faziam isso; QUE todas as atividades eram feitas através do sistema." (Testemunha de iniciativa do reclamante, LARISSA OLIVEIRADA SILVA FLORES) Também foi ouvida uma testemunha de iniciativa da reclamada que assim declarou: "QUE a rotina do especialista começa com o seu login no sistema; QUE depois ele deve conferir numa tabela quais as suas tarefas, normalmente a uma ou duas tarefas para cada um; QUE, em seguida, ele deve seguir essas tarefas, utilizando preferencialmente e, em apenas em último caso, realizando ligações pelo celular; QUE o pessoa do suporte não deve usar o seu celular pessoal para o atendimento aos motoristas de jeito nenhum; QUE os especialistas falam por meio de seus próprios celular "porque querem", pois o depoente dispõe de 4 chips para que esse tipo de atendimento seja feito por meio de WhatsApp Web, repassando o QR Code ao especialista se necessário; QUE, depois de a advogada da Reclamada observar que o depoente não havia dito que os especialistas efetivamente utilizavam os seus telefones para atendimento aos motoristas, mas sim que "se eles faziam isso", era porque queriam, o depoente confirmou que, de fato,; QUE a meta diária de ligações havia falado da forma como mencionou a advogada era de um total de 350 ligações, mas, na prática, como eram realizadas 2 tarefas, a meta era de 175 ligações; (...) QUE, para dar tratamento aos "memos", são suficientes as informações que estão no sistema; QUE se houver necessidade, o especialista deve entrar em contato por WhatsApp; QUE as ligações devem ser feitas em último caso, pois tomam mais tempo;(testemunha de convidada pela reclamada, LEANDRO LUIZ BEZERRA) Vê-se, a partir da prova oral colhida, que o demandante não desempenhava a atividade de telemarketing, posto que resolvia os assuntos referentes aos motoristas, ou os solicitados pelos clientes, pelo sistema, conforme disse a testemunha de sua iniciativa, e embora tenha afirmado que em todo procedimento havia necessidade de se fazer pelo menos uma ligação, resta evidente que não se ativava permanentemente por meio de ligação telefônica, inexistindo comprovação de que o autor fazia uso de equipamento de fala e escuta no desempenho de suas atribuições. Portanto, não restou demonstrado que o contato telefônico era a principal forma de comunicação com os clientes. De outro lado, tem-se que a testemunha arrolada pela demandada, declarou que as ligações telefônicas eram efetuadas em último caso, o que resvala para ocorrência de prova dividida, neste aspecto, soçobrando a parte que tinha o encargo probatório, que é o reclamante. Desse modo, tenho que o demandante não se desvencilhou satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, no sentido de demonstrar que suas funções se enquadravam no conceito de atividade de teleatendimento/telemarketing, nos termos do art. 227, da CLT, e na forma do item 5.3 da NR 17 da Portaria 3.214/1978 do MTE. Aliás, este Órgão Fracionário assim também entendeu no julgamento do ROT 0000737-44.2023.5.06.0021, em 16/10/2024, de relatoria do Excelentíssimo Juiz Convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, a cujos fundamentos, peço vênia para me reportar: "A controvérsia diz respeito ao enquadramento do autor na condição de teleatendimento/telemarketing, atividade prevista pelo art. 227 da CLT e regulamentada pela Norma Regulamentadora nº 17, Anexo II do então Ministério do Trabalho e Emprego. De acordo com o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17, considera-se 'trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados'. Portanto, os operadores de telemarketing trabalham com comunicação contínua com clientes, utilizando-se equipamentos específicos, como microfone e fone de ouvido (headsets), durante a maior parte da jornada de trabalho. A mera utilização desse equipamento durante o labor não é suficiente para caracterizar o enquadramento, sendo necessária a demonstração de que as atividades eram predominantemente do contato telefônico com os clientes. No caso em análise, as provas apresentadas não foram suficientes para comprovar que o autor desempenhava essas atividades de maneira habitual e predominante. Embora tenha sido provado que o autor utilizava headset, suas atividades incluíam também suporte técnico e prospecção de clientes, conforme reconhecido pela prova oral. A respeito, sua testemunha declarou: 'que saiu da reclamante fazem 05 meses e trabalhando para a reclamada por 02 anos e meio; que exerceu a função de suporte /documentos; que trabalhava no mesmo espaço físico do reclamante; que o reclamante exercia a função de suporte ao usuário; que o reclamante trabalhava com headphone; que o reclamante, além de prestar serviços técnico aos clientes da reclamada, também fornecia bens comercializados pela reclamada; que vendiam ao seguintes itens: bag, camisa UV com logomarca, jaqueta, capa de chuva, chaveiro, garrafas com logo e chapéu (boné); que também faziam prospecção de clientes; que o reclamante permanecia toda a jornada de trabalho fazendo ligações, mas também poderia fazer outras atividades demandadas pelo supervisor; que o supervisor no Brasil era o Sr.. Leandro Pimentel; que recebiam também determinações emanadas de um supervisor localizada na sede da reclamada na Rússia;' Dessa forma, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que suas funções exigiam o uso contínuo dos equipamentos de comunicação, conforme previsto na NR-17. Assim, mantenho a sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos de enquadramento, de horas extras além da 6ª diária, das pausas devidas aos operadores de teleatendimento e de rescisão indireta do contrato, este último diretamente vinculado ao enquadramento pleiteado." Destarte, com estes fundamentos, dou provimento ao recurso ordinário, para reconhecer que o reclamante exercia a atividade de Especialista de Suporte ao Cliente, não lhe sendo assegurada jornada de trabalho de seis (6) horas diárias, e 36 horas semanais, específica para o trabalho em teleatendimento. E, diante da jornada reconhecida na sentença, das 8h00 às 18h00, de segunda a quinta-feira e das 8h00 às 17h00 às sextas-feiras, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, verifica-se que não foi ultrapassada a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, devendo ser excluída da condenação as horas extras, intervalares e reflexos. Da indenização pelo não fornecimento do lanche Sustenta a demandada, no tema, que deve ser afastada sua condenação ao pagamento da indenização pelo não fornecimento do lanche, porquanto não havia trabalho extraordinário, sendo respeitadas as 44 horas semanais. Pois bem. Dispõe a cláusula décima quarta da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 (Id da26cdb): "AS EMPRESAS FORNECERÃO OBRIGATÓRIA E GRATUITAMENTE, LANCHES PARA SEUS EMPREGADOS, QUANDO ESTES ESTIVEREM TRABALHANDO EM REGIME DE HORAS-EXTRAS E A DURAÇÃO FOR SUPERIOR A 60 MINUTOS APÓS A SUA JORNADA NORMAL DE TRABALHO." Na hipótese, não restou demonstrado o trabalho em horas extras, com duração superior a 60 (sessenta) minutos após a jornada de trabalho, não comportando o deferimento da aludida indenização, por via de consequência, pelo que dou provimento ao apelo para excluir da condenação esta parcela, que assegurada na norma coletiva, desde que implementada àquela condição. Da multa convencional Visualizando a reclamada o provimento do recurso ordinário, de não reconhecimento de atividade equiparada a telemarketing, aduz que inexiste obrigação da empresa fornecer lanche ao empregado, e não havendo trabalho extraordinário, deve ser afastada a condenação na multa normativa. Assiste razão à demandada, em vista do reconhecimento de que o reclamante não se ativava na função de operador de telemarketing, sendo indeferidas as as horas e a indenização pelo não fornecimento de lanche, de modo que inexistiu descumprimento de cláusulas da norma coletiva, não incidindo a multa convencional. Assim, dou provimento ao apelo para excluir da condenação a multa normativa. Da retificação da CTPS Impugna a empresa ré o julgado de origem, que determinou a retificação da CTPS, quanto ao valor do salário pago ao reclamante, aduzindo que "salário é o valor que o empregado recebe pela prestação de serviço, enquanto a remuneração é o valor efetivamente pago contando todos os benefícios recebidos pelo empregado", acrescentando que a remuneração do empregado era composta pelo salário, mais a remuneração variável decorrente do alcance de metas. Destaca que "partir da Lei nº 13.467, de 2017, ainda que habitual o pagamento da parcela bonificação, sua integração à remuneração deixou de ser autorizada." Pois bem. Observa, no caso, que no contrato de trabalho de Id cf46cc5, assinado pelo reclamante, consta que o salário era no valor de R$ 1.300,00, com acréscimo de bonificação, conforme consta das fichas financeiras de Id 1934cc9. Outrossim, restou demonstrado que a bonificação quitada decorria do atingimento de metas, conforme se depreende do depoimento da testemunha convidada pela reclamada, que assim declarou: "QUE, se o empregado atinge 75% da meta, recebe a bonificação por inteiro, ou seja, sem desconto; QUE praticamente todos os empregados alcançam mais de 100% da meta." Desse modo, sendo a remuneração do autor composta de salário acrescido de prêmios, tem-se que estes não integram a remuneração do empregado, e não se incorporam ao contrato de trabalho, a teor do artigo 457, § 2º, da CLT que dispõe: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Por conseguinte, dou provimento ao recurso ordinário, para afastar a retificação da CTPS relativamente ao salário do autor, que determina na origem. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação supra, o entendimento adotado não viola qualquer dispositivo da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa, a teor do disposto na OJ 118 da SDI-I/TST. lgtr/df Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, dou provimento ao recurso ordinário para, julgar improcedente a Reclamação Trabalhista. Custas invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas, na forma da lei. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, dar provimento ao recurso ordinário para, julgar improcedente a Reclamação Trabalhista. Custas invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas, na forma da lei. Recife (PE), 20 de maio de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 3ª Sessão Extraordinária (Telepresencial) realizada no dia 20 de maio de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima, das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora) e Nise Pedroso Lins de Sousa, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Presente ao julgamento a advogada Ana Carolina Nader Ermel, pela reclamada/recorrente AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 20 de maio de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

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Processo nº 0000598-51.2022.8.17.2970

ID: 259287411

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000598-51.2022.8.17.2970

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE OLIVEIRA MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO DE OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000598-51.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000598-51.2022.8.17.2970 AUTOR(A): MARCIA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Márcia Cristina Almeida da Silva propôs a presente ação em face de Hapvida Assistência Médica S.A., alegando que, em razão de procedimento cirúrgico realizado na rede credenciada da ré para retirada de Teratoma no ovário esquerdo, em 22/02/2021, restou um corpo estranho (compressa cirúrgica) retido inadvertidamente em sua cavidade abdominal. Narra que desde então, passou a apresentar dores e sintomas persistentes, sendo apenas em março de 2022 detectado o corpo estranho por meio de tomografia, tendo realizado nova cirurgia para remoção do material. Afirma que sofreu intensamente durante o período, enfrentando dores, desconforto e sequelas estéticas permanentes. Requereu indenização por danos morais, danos estéticos e lucros cessantes. A ré, por sua vez, apresentou contestação (Id 121445400) alegando que os procedimentos foram realizados de acordo com os protocolos médicos, com conferência dos materiais e sem intercorrências. Sustenta ausência de nexo causal entre os procedimentos realizados e o achado posterior de compressa, destacando que a responsabilidade do plano é subsidiária e depende da demonstração de culpa do profissional de saúde. Réplica (Id 124207156). Foi realizada perícia médica (Id 192821088), cujo laudo técnico confirmou a presença de compressa cirúrgica no abdome da autora, apontando tratar-se de complicação evitável, relacionada à conduta médica durante procedimento cirúrgico. As partes apresentaram manifestações ao laudo pericial. A autora destacou que o perito reconheceu a falha médica, pugnando, contudo, para que o laudo seja complementado para responder aos quesitos apresentados pela requerente (Id 194610829), enquanto a ré reiterou a ausência de nexo causal, argumentando que os registros hospitalares indicam cumprimento dos protocolos e que não há como atribuir com certeza a autoria da falha ao procedimento realizado na rede credenciada (Id 195678302). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Passa-se ao julgamento da lide, uma vez que as provas documentais e pericial até então produzidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. No tocante ao pedido da parte autora de complementação do laudo pericial, mediante resposta aos quesitos por ela apresentados (ID 163981221), não se vislumbra sua imprescindibilidade ao deslinde do feito. É que, embora tais quesitos não tenham sido diretamente respondidos pelo perito, observa-se que os mesmos se referem à caracterização de dano estético, tema suficientemente abordado no próprio laudo pericial. Nesse sentido, a análise das respostas aos quesitos formulados pela parte ré, aliadas à conclusão do laudo pericial e demais elementos constantes dos autos, já fornecem subsídios suficientes para formação do convencimento judicial quanto à dinâmica dos fatos, existência de dano, sua extensão e eventual nexo causal. Com efeito, não há nulidade sem demonstração de prejuízo e, no caso em apreço, a ausência de resposta específica aos quesitos da parte autora não acarreta qualquer prejuízo relevante à instrução probatória, tampouco compromete o conteúdo técnico ou a imparcialidade do laudo pericial. Dessa forma, indefiro o pedido de complementação do laudo pericial e passo à análise do mérito. Pois bem. A controvérsia posta nos autos versa sobre a ocorrência de erro na prestação de serviço médico-hospitalar vinculado à operadora de plano de saúde HAPVIDA, consubstanciado no esquecimento de corpo estranho no interior da cavidade abdominal da autora após a realização de procedimento cirúrgico. E, em caso positivo, se há dever de indenizar. A solução da demanda passa, inicialmente, pela análise da responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços médicos no âmbito contratual firmado com operadora de plano de saúde. Trata-se de típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente pelos artigos 2º, 3º e 14, os quais disciplinam a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. No caso de planos de saúde, a responsabilidade da operadora se estende aos serviços prestados por hospitais e profissionais credenciados, integrantes da cadeia de fornecimento. A responsabilidade, portanto, não se limita ao custeio de procedimentos, mas também abrange a adequada prestação dos serviços médicos contratados, sendo a operadora responsável pelos vícios e falhas ocorridas durante a execução desses serviços. O fundamento jurídico repousa na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual quem aufere lucro com a atividade deve responder pelos danos que dela advêm, ainda que causados por terceiros. In casu, a relação jurídica de direito material existente entre a parte autora e a demandada é inconteste. Nessa medida, responde a requerida pelos profissionais e pelos estabelecimentos de saúde que credencia e que coloca à disposição dos beneficiários dos planos de saúde que comercializa e de quem mensalmente aufere a renda para a continuidade de seus negócios. Portanto, eventual conduta culposa do médico credenciado enseja a responsabilização da empresa de plano de saúde pela falha no serviço prestado em sua rede, inclusive nos casos de erro técnico cometido durante procedimento cirúrgico. Nesse aspecto, nos termos do art. 14, § 4º do CDC, a aferição da culpa do médico é imprescindível para configurar o defeito do serviço e estabelecer o nexo de causalidade, mas, uma vez demonstrados esses elementos, a operadora responde objetivamente. No mesmo sentido, é o entendimento do E. TJPE e demais tribunais: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA PLANO DE SAÚDE E ENTIDADE HOSPITALAR SOB O FUNDAMENTO DE ERRO MÉDICO . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA. DECISÃO APOIADA NO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tratando-se de ação de responsabilidade civil proposta em face de entidade hospitalar sob a alegação de erro médico de seus prepostos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme pela necessidade de comprovação da culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do profissional de saúde. Precedentes . 2. Ainda nos termos do entendimento da Corte Superior, “Toda alegação de erro médico deve ter suporte na prova técnica, pois sendo o julgador leigo no assunto, tem de trazer a si elementos especializados que lhe deem embasamento ao julgamento” (Excerto do inteiro teor do voto do Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA no REsp 1145728/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 08/09/2011) . 3. De acordo com o perito, não houve erro médico ou violência obstétrica e quanto às lesões, embora possível a reparação imediata no momento pós-parto, a ausência do reparo não configura negligência médica. 4. Não obstante a existência de nexo de causalidade entre o parto vaginal realizado e a laceração genital de primeiro grau (que compromete pele e mucosa) causada na paciente, não há qualquer indício de que o médico obstetra tenha agido com culpa, em qualquer de suas modalidades . 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0085978-44.2019 .8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0085978-44 .2019.8.17.2001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 31/03/2024, Gabinete do Des . Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) (grifei). APELAÇÃO - Ação de indenização por danos morais – Alegação de erro médico - Inversão do ônus da prova - Descabimento - Obrigação de meio - Responsabilidade subjetiva - Em se tratando de erro médico, a culpa é um dos pressupostos da responsabilidade civil, devendo ser comprovada a imprudência, imperícia, negligência ou erro grosseiro, por meio de prova irrefutável produzida pelo autor das alegações – Art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor -Responsabilidade das clínicas e hospitais de caráter objetivo - Atividade empresarial, sujeita ao dever de segurança que deve ser garantido ao consumidor, na forma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a qual, no entanto, depende da prévia constatação do erro médico por parte do profissional responsável pelo atendimento – Existência de um único exame que atestaria o alegado esquecimento de uma pinça no interior do corpo do paciente – Laudo técnico que aponta que a referida imagem não é capaz de indicar se a pinça estaria dentro ou fora do abdome do autor – Apresentação de exames do período que não trazem imagens da referida pinça – Afastamento da responsabilidade do médico, e, por consectário lógico, afastando a responsabilidade da clínica ou hospital – Improcedência - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais imputada aos réus – Recursos providos. (TJSP; Apelação Cível 1006120-30.2020.8.26.0038; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (grifei). No caso concreto, os documentos constantes dos autos (Ids 107825062/107825063 e 121445404) comprovam que a autora foi submetida a procedimento cirúrgico de ooforectomia e laqueadura tubária no Hospital Capibaribe - pertencente à rede de hospitais da ré - em 22/02/2021, tendo o ato sido realizado pelo médico Dr. Afonso Humberto Baltar M. T. Granjeiro. Posteriormente, conforme tomografia de 14/03/2022 (Id 107826534), foi identificada a presença de corpo estranho (gossipiboma) na região mesogástrica da autora, sendo necessária a realização de cirurgia para a retirada do material, identificado no prontuário do referido procedimento como "sugestivo de compressa cirúrgica" (Id 107826536). Vale dizer, o laudo pericial é categórico ao apontar o nexo causal entre a cirurgia realizada em 2021 e a presença do corpo estranho: "Mesmo a Ré apresentando os protocolos e anotações de prontuário de que todos os procedimentos foram seguidos pela equipe de saúde, o fato é que uma compressa cirúrgica presente na cavidade abdominal da paciente era a causa de toda sua sintomatologia que teve início após o procedimento cirúrgico realizado". Com efeito, a culpa do profissional médico está caracterizada pela conjugação de imperícia e negligência. A imperícia evidencia-se na falha técnica inadmissível de deixar material cirúrgico no interior do paciente, conduta que viola frontalmente os protocolos básicos de segurança cirúrgica. A negligência, por sua vez, manifesta-se na ausência de zelo ao não verificar corretamente a completa remoção de materiais utilizados. Comprovado o erro médico e o nexo de causalidade com os danos experimentados, impõe-se reconhecer a falha na prestação dos serviços hospitalares e médicos, imputando-se à ré HAPVIDA a responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados à autora, por força do vínculo contratual estabelecido e da condição de fornecedora de serviços médicos e hospitalares, nos termos do art. 14 do CDC. No mesmo sentido: ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MÉDICO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÃO OCORRÊNCIA. OPERADORA QUE RESPONDE PELOS PROFISSIONAIS E PELOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE CREDENCIA EM SUA REDE REFERENCIADA E QUE COLOCA PARA PRESTAR SERVIÇOS AOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO HOSPITAL E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, V, DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DO DANO. CASO EM QUE A CRIANÇA, FILHA MENOR DOS DEMANDANTES E QUE CONTAVA COM APENAS CINCO ANOS DE IDADE, FOI INTERNADA E VEIO A ÓBITO EM 03.01.2020. DEMANDA PROPOSTA EM 25.08.2022, PORTANTO QUANDO AINDA NÃO HAVIA ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MORTE EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE A DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REMOÇÃO DO PACIENTE E O ESTADO PRECÁRIO DA AMBULÂNCIA DISPONIBILIZADA RETIRARAM DO MENOR, EM ESTADO GRAVE, AS CHANCES DE SER SUBMETIDO A TRATAMENTO ADEQUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE CONFIGURADA. ÓBITO DO FILHO AINDA CRIANÇA QUE GERA ABALOS PSÍQUICOS AOS GENITORES. DEVER DE INDENIZAR QUE SE REVELA. PLEITO OBJETIVANDO MINORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO ARBITRADA PELOS DANOS MORAIS. NÃO ADMISSIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA QUE NECESSITA SER APTA A PUNIR A RÉ PELO COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO, BEM ASSIM REPARAR OS REQUERENTES PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, SEM TRADUZIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1058637-52.2022.8.26.0002; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) (grifei). "Responsabilidade civil. Erro médico. Esquecimento de corpo estranho na paciente, após realização de cesárea. Hospital apelante responde objetivamente,tendo em vista a existência de culpa da equipe médica que realizou a cirurgia .Caracterizado o dano moral. Valor, no entanto, reduzido, uma vez que fixado em patamar excessivo. Ausência de prova dos lucros cessantes. Apelada não demonstrou ter deixado de receber comissões, no período em que não trabalhou.Demonstrada, apenas, a despesa efetuada para o pagamento de tomografia,que, portanto, deve ser indenizada pelo hospital apelante. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1011831-83.2018.8.26.0006; Relator (a): CoelhoMendes; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI -Penha de França - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data deRegistro: 15/12/2022) (grifei). Desta feita, deve a ré responder pelos danos morais advindos da falha do preposto nas dependências de hospital integrante à sua rede própria. Sobre esse aspecto, é inequívoco que o esquecimento de material cirúrgico no interior do corpo da autora, prolongando seu sofrimento por um ano, e culminando em nova cirurgia, representa grave violação aos direitos de personalidade, superando em muito os meros dissabores da vida cotidiana. Tal circunstância, além do sofrimento físico, causa dor psíquica e angústia, justificando a compensação pecuniária, nos termos do art. 186 do Código Civil. Ainda, verifico a partir do prontuário de Id 107826536 que, em razão de “firme aderência com apendice cecal” com relação ao material esquecido na cavidade do corpo da autora, também foi realizada a apendicectomia, o que, notadamente, acentua o dano extrapatrimonial. Com efeito, o erro não se limita a um evento isolado, mas se prolongou no tempo, comprometendo a rotina da autora, sua saúde física e emocional, além de privá-la de sua normalidade social e familiar, com impacto direto em sua qualidade de vida. Considerando os parâmetros da razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória da indenização, fixo a esse título o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que se mostra adequada à reparação dos danos morais sofridos, atendendo ainda ao caráter pedagógico da medida, sem configurar enriquecimento indevido. No mesmo sentido: APELAÇÃO INDENIZATÓRIA Erro médico Cirurgia cesariana Compressa esquecida na autora Dores abdominais e necessidade de nova cirurgia, para retirada do corpo estranho – Procedência Indenização por dano moral fixada em R$50.000,00 Danos materiais reconhecidos – Insurgência das corrés Parcial cabimento, na parte conhecida Cerceamento de defesa Inocorrência Depoimento pessoal desnecessário Preliminar rejeitada Incontroverso que as corrés esqueceram compressa no interior da autora - Inadmissibilidade da alegação da Santa Casa corré, indicando a possibilidade de que a gaze foi esquecida em outro procedimento cirúrgico Inovação recursal Erro na contagem das compressas que ocasionou o esquecimento de uma delas dentro da autora Contagem que também é responsabilidade da médica, segundo a perita Indenização por dano moral devida Valor, contudo, que deve ser reduzido para R$30.000,00 Razoabilidade Dano material Somente os valores despendidos com medicamentos, relacionados diretamente com as cirurgias, devem ser ressarcidos Documentos apresentados pela autora que incluem despesas anteriores à cirurgia cesariana ou sem quaisquer relação com as duas cirurgias Necessária liquidação RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1007958-26.2017.8.26.0066; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). (grifei). RESPONSABILIDADE CIVIL. Paciente que se submete à cirurgia intestinal e tem corpo estranho (gaze) esquecido em seu interior, ocasionando dores intensas meses após o procedimento cirúrgico. Sentença de parcial procedência condenando os réus (médico cirurgião e Hospital) a indenizar, solidariamente, os danos morais suportados, no valor de R$ 20.000, 00. Negligência médica configurada. Culpa evidenciada, o que autoriza aplicar os art. 186 e 927 do Código Civil, para confirmar o conteúdo jurídico da sentença. A indenização pelo dano moral deve obedecer aos parâmetros criados pela jurisprudência, no sentido de não enriquecer ou empobrecer os envolvidos, mas com força suficiente para dissuadir o ofensor. Nesse contexto, o montante de R$30.000,00 se mostra adequado. Os juros de mora permanecem desde a citação, por se tratar de relação contratual (exegese da súmula 54 do STJ) e a correção monetária (súmula 362 do STJ) desde a data do arbitramento, ou seja, da sentença. Negado provimento ao recurso do hospital. Parcial provimento ao recurso do autor para majorar a indenização para R$ 30.000,00. (TJSP; Apelação Cível 1001650-76.2020.8.26.0483; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminares afastadas. Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa não configurados. Mérito. Falha na prestação de serviço médico. Esquecimento de gaze na cavidade abdominal da autora. Realização de nova cirurgia para retirada do corpo estranho, da qual decorreu cicatriz de extensão significativa e supressão da marca umbilical. Laudo pericial conclusivo, reconhecendo o dever técnico da médica assistente de cuidar do controle e contagem de gazes e compressas, sempre visando a maior segurança dos pacientes. Inexistência de elementos capazes de infirmar as conclusões do Perito Judicial. Caracterizada a responsabilidade civil da profissional liberal e dos demais fornecedores. Violação à integridade física e cicatriz permanente. Dano moral e estético configurados. Adequação do montante indenizatório de R$ 50.000,00, em cada dano, para R$ 30.000,00 a título de danos morais, e R$ 20.000,00 à compensação de dano estético, valores condizentes a compensar o abalos imateriais suportados e para desestimular a reiteração da conduta, sem implicar em acréscimo patrimonial indevido. Sucumbência mínima da autora que não enseja redistribuição de tais ônus (Súmula 326 do C. STJ). Litigância de má-fé não demonstrada. Sentença reformada em parte para reduzir o montante indenizatório. Recurso da autora desprovido. Apelação das rés providas em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020208-18.2019.8.26.0100; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Em relação ao dano estético, o laudo pericial atestou a existência de cicatriz linear com cerca de 12 centímetros em região infraumbilical, oriunda da laparotomia exploradora para retirada do corpo estranho – isto é, diferente da cicatriz originada do primeiro procedimento - cujo aspecto, segundo o laudo em comento “apresenta-se hipercrômica e alargada sendo viável em cirurgia para a melhora estética”. Trata-se de lesão visível e permanente, sobre a qual, segundo o mencionado documento, “o posicionamento da cicatriz a torna visível caso haja a intenção de se utilizar trajes que exponha o abdome inferior”. Com base nesses elementos, entendo suficientemente configurado o dano estético, ainda que não implique limitação funcional. A presença da deformidade, sua permanência e o nexo com a falha médica são suficientes para caracterizar o dever de indenizar. Considerando a extensão da cicatriz, sua localização e caráter permanente, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo adequado o arbitramento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano estético, valor compatível com os precedentes judiciais – inclusive do TJPE - e com a intensidade da lesão experimentada, senão vejamos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO . CORPO ESTRANHO NO INTERIOR PACIENTE. ESQUECIMENTO DE OBJETO APÓS CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO . DANO ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O DANO MORAL (SÚMULA 387 DO STJ). REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Como cediço, os princípios que norteiam a responsabilidade extracontratual de que trata o art. 186 do Código Civil são claros: há de se comprovar a conduta culposa do agente, o dano causado, e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o referido dano. 2 . Sob a ótica da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, por outro lado, assim trata o art. 37, § 6º, da CF/88: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Note-se que a responsabilidade civil aplicável à espécie tem apenas como pressuposto a constatação do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta praticada, sendo prescindível a aferição da culpa, eis que de cunho objetivo. 3 . Tem-se que o dano se faz perfeitamente demonstrado, conforme se pode constatar tanto através de todo o arcabouço probatório quanto das próprias alegações das partes. Aliás, o dano se faz incontroverso, sendo indubitável a existência da obstrução intestinal e do corpo estranho na paciente, a qual, inclusive, teve que se submeter a procedimento cirúrgico para a retirada da “massa” encontrada. 4. Quanto ao nexo de causalidade entre este e a conduta do ente público, entendo pela sua existência, na medida em que houve negligência/conduta do agente estatal direta ou indiretamente relacionada ao dano, notadamente pelo esquecimento do corpo estranho no interior da paciente . Veja-se que a autora começou a apresentar um quadro infeccioso grave desde dia seguinte à cesárea realizada no Hospital Público, situação que persistiu por um tempo. Ora, não há como se conceber que a massa encontrada na parte autora não tenha sido decorrente da cirurgia anterior, na medida em que o quadro infeccioso apresentado se deflagrou desde o primeiro dia pós cirurgia. Admitir a inexistência de nexo causal entre a cirurgia e o objeto encontrado é ratificar o puro surgimento espontâneo, sem qualquer causa, do corpo estranho, situação absurda e somente aplicável no âmbito da teoria da geração espontânea. 5 . Quanto ao dano moral, este possui caracterização vasta na doutrina, importando ressaltar as mais comumente abordadas como a idéia de violação a direitos personalíssimos, a afronta à dignidade da pessoa humana, bem como a apuração de sensações e emoções negativas tais como a angústia, o sofrimento, a dor, a humilhação, sentimentos estes que não podem ser confundidos com o mero dissabor, aborrecimento, que fazem parte da normalidade do diaadia. [desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: FILHO, Sergio Cavlieri.Programa de Responsabilidade CivilI. 6 ed ., rev., atualiz.e aum. 3 t . São Paulo:Malheiros, 2006. p 105]. Não existe, nesse pensar, que se falar na não configuração do dano extrapatrimonial no presente caso, posto que efetivamente demonstrado fato que não se trata de apenas pequenos inconvenientes - normalmente suportáveis para a média das pessoas -, mas sim de situação que ultrapassa os limites razoáveis do desconforto. A parte autora se viu numa situação de dor e sofrimento indescritíveis, posto que, diante do erro médico, viu-se num evento danoso quer perdurou por mais de 6 meses, sem qualquer conhecimento acerca da causa . 6. No que toca ao quantum, face às circunstâncias fáticas mencionadas e, sabendo-se que o valor a ser fixado deve se limitar à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso, e, outrossim, capaz de obstar nova atitude ilícita, sem incorrer em enriquecimento sem causa, tenho que a quantia arbitrada pelo magistrado de primeiro grau (R$ 60.000,00 – sessenta mil reais) se revela razoável, motivo pelo qual a mantenho, pois se trata de montante que assegura ao lesado a justa reparação pelos danos sofridos. 7 . Quanto ao dano estético, sabe-se que é perfeitamente acumulável com o dano moral (Súmula n. 387 do STJ), e se caracteriza pela alteração física que diminua os atributos de beleza da pessoa, seja em virtude deformidades, cicatriz, perda de membros ou outra causa. In casu, analisando a foto colacionada, é possível vislumbrar o dano estético na parte apelada, a qual sofreu qualquer alteração física em seu corpo, com a presença de cicatriz - diga-se de passagem, diversa daquela surgida com a primeira cirurgia. Entretanto, tenho que o valor de R$ 40 .000,00 (quarenta mil reais), fixado pelo magistrado, encontra-se desproporcional, de sorte que o reduzo para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante razoável e suficiente para a reparação. 8. Apelo provido em parte . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003370-69.2023.8.17 .2220, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sem discrepância de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à presente APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Caruaru, EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO Desembargador Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00033706920238172220, Relator.: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 03/07/2024, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC) (grifos nossos). Quanto aos lucros cessantes requeridos pela autora, registro que o instituto consiste na reparação à vítima de um ato ilícito correspondente àquilo que razoavelmente deixou de auferir em razão direta do evento danoso. Trata-se de uma das modalidades de dano patrimonial, prevista expressamente no artigo 402 do Código Civil, segundo o qual: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” No caso concreto, restou comprovado que a autora foi submetida, em razão do erro médico anterior, a uma segunda cirurgia (laparotomia exploradora), da qual decorreram a necessidade de afastamento de suas atividades laborais e, consequentemente, a perda temporária de sua remuneração. Isso se verifica, na hipótese, pelos extratos de Id 107825052 a 107825054 que apontam para a percepção de salário no início do mês de março/2022 (anteriormente ao procedimento cirúrgico que a autora se submeteu para a retirada do material esquecido em seu corpo) e a ausência da percepção da referida verba no mês de abril. Corrobora-se o fato, ainda, pelo requerimento formulado ao INSS para percepção de benefício previdenciário em razão de doença (Id 107826544). Vale dizer, a autora ingressou com a ação em junho/2022 e, na inicial, aduz que estaria até aquele momento afastada de suas atividades, de modo que, por ora, não se sabe precisar o período de afastamento em decorrência do ato cirúrgico em comento, o que, entretanto, não impede o reconhecimento ao direito. Observe-se, contudo, que se durante o período de afastamento a autora passou a receber benefício previdenciário, embora isso não seja óbice ao direito à reparação integral do dano, exige do Juízo o cuidado de evitar o enriquecimento sem causa. Isso porque, a despeito de o benefício previdenciário possuir natureza jurídica diversa da remuneração contratual, sua percepção simultânea à eventual condenação do réu no valor integral dos salários que teriam sido recebidos implicaria repasse de valor superior ao que a autora receberia caso o dano não tivesse ocorrido. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE ÔNIBUS. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE . TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL E RENÚNCIA. NULIDADE. PROVA NOVA . ADMISSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO . INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É lícita a juntada de documentos novos em âmbito recursal, nos termos do art . 435, CPC. 2. Via de regra os acordos extrajudiciais são negócios jurídicos válidos, salvo quando o ato encontra-se viciado, carecendo, ademais, de interpretação restritiva mediante verificação das circunstâncias do caso concreto, como no presente, por exemplo, em que a transação foi celebrada de maneira precipitada, enquanto a vítima do acidente se encontrava ainda muito fragilizada, o pagamento foi de valor extremamente irrisório e houve o agravamento da lesão. 3 . Na hipótese, ainda que firmado entre as partes, extrajudicialmente, um acordo, dando plena e geral quitação, bem como expressa renúncia quanto à propositura de eventual demanda judicial, questionando o fato ocorrido, tal instrumento particular apenas se restringe ao valor entabulado. 4. Comprovados a conduta do agente, o nexo causal e o dano impõe-se a obrigação de indenizar pelos danos causados, quais sejam: danos materiais emergentes desde o acidente, devidamente comprovados, sendo imprescindível a dedução do quantum já recebido; lucros cessantes; danos morais e estéticos e pensão vitalícia. 5 . Os lucros cessantes, espécie de dano material, mostram-se devidos nos casos em que demonstrada a lesão ao acréscimo patrimonial no sentido de alterar sua situação econômica com a redução de ganho, resultando no dever de pagamento dos responsáveis da diferença monetária existente entre o salário da vítima e o benefício previdenciário, até que este seja devido ou mesmo até o retorno da apelada ao trabalho. 6. Evidenciada a angústia e transformação efetiva e permanente da vítima, que lhe fere os direitos da personalidade, integridade física e patrimônio subjetivo, conclui-se pelo reconhecimento de seu direito à indenização por danos morais e estéticos. 7 . Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entende-se ser adequado o quantum indenizatório pleiteado na inicial, a título de reparação por danos morais e estéticos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano, e estar de acordo com os parâmetros utilizados por esta Corte. 8. Restando evidenciada a perda permanente da capacidade da Autora para o trabalho, em razão das sequelas do trauma decorrente do acidente que a vitimou, a pensão mensal substitutiva da renda, fundada no art . 950 do Código Civil, deve ser paga em todos os meses não trabalhados e de forma vitalícia. 9. Apensão mensal pleiteada não se confunde com o benefício previdenciário, sendo cabível acumulação de tais verbas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00897712620178090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 30/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/03/2021) (grifei). Desse modo, é devida a condenação da ré ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes à remuneração mensal da autora durante o período em que esteve afastada de suas atividades em razão da recuperação quanto à segunda cirurgia (laparotomia exploradora), ocorrida em 15/03/2022, com dedução dos valores efetivamente percebidos a título de benefício previdenciário em decorrência desse afastamento, a ser apurado em liquidação de sentença. A diferença entre tais montantes corresponde, com fidelidade, ao prejuízo patrimonial efetivo sofrido pela demandante. Essa sistemática de apuração assegura o respeito ao princípio da reparação integral (sem compensações excessivas) e à função compensatória da responsabilidade civil, promovendo a justiça no caso concreto. Ante o exposto, ao tempo em que declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MÁRCIA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., para: a) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes à diferença entre o valor da remuneração mensal da autora e os valores efetivamente recebidos a título de benefício previdenciário, durante o período de afastamento decorrente da cirurgia de laparotomia exploradora realizada em 15/03/2022, valores esses a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante prova documental a ser anexada pela autora, com atualização monetária desde cada vencimento e juros de mora desde a citação; Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJPE (ENCOGE)desde o efetivo vencimento em relação aos lucros cessantes e a partir da sentença (data da fixação)em relação aos danos morais e danos estéticos, e os juros de mora são de 1% ao mês, devidosdesde a citação,para os danos materiais e morais (v. Súmula n. 54 do C. STJ); (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24, considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, vista a parte contraria e, após, remeta-se ao E. TJPE. A oposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de rediscussão de mérito ou de reconsideração da decisão poderá ser apenada na forma do art. 1026, §2º, CPC, sendo vedada a banalização do recurso como mera forma de abreviar a reanalise dos autos e majorar eventual prazo do meio de impugnação adequado. Expeça-se os valores do ID n. 184370308 em favor do perito. Moreno, 22 de abril de 2025 FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz(a) de Direito BRB

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Processo nº 1029119-06.2023.8.11.0000

ID: 325096345

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1029119-06.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PONTES GOMES CACIA PRISCILA MACHADO DE OLIVEIRA SILVA RONNKY CHAELL BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

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BRUNO COSTA ALVARES SILVA

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FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1029119-06.2023.8.11.0000 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1029119-06.2023.8.11.0000 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ALESSANDRO PONTES GOMES - CPF: 903.074.611-49 (APELANTE), RONNKY CHAELL BRAGA DA SILVA - CPF: 968.695.851-72 (APELANTE), CACIA PRISCILA MACHADO DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 039.207.401-06 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA - CPF: 015.078.971-89 (ADVOGADO), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: 007.471.911-40 (ADVOGADO), BRUNO COSTA ALVARES SILVA - CPF: 019.346.011-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO – LAVAGEM DE DINHEIRO – ART. 1º, ‘CAPUT’ E §§ 1º E 4º DA LEI Nº 9.613/98 C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL – DECISÃO DE SEQUESTRO DE BENS – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DECRETOU AS MEDIDAS CONSTRITIVAS – PLURALIDADE DE RECORRENTES – PRIMEIRO RECORRENTE – 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE – CRIME ANTECEDENTE DEMONSTRADO – INVESTIGAÇÃO REALIZADA NO ÂMBITO DA "OPERAÇÃO POLYGONUM"(SIC.) – VALORES ENCONTRADOS EM ESPÉCIE INCOMPATÍVEIS COM OS RENDIMENTOS DECLARADOS – DECISÃO FUNDAMENTADA – TESES EM COMUM DO PRIMEIRO, SEGUNDA E TERCEIRO APELANTES – 2. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO OU NOMEAÇÃO DOS APELANTES COMO FIÉIS DEPOSITÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 125 DO CPP E ART. 4º DA LEI Nº 9.613/98 – INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS – INCOMPATIBILIDADE PATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE PERECIMENTO – RECURSOS DESPROVIDOS. Para a decretação de sequestro de bens, nos termos do art. 125 do CPP e art. 4º da Lei nº 9.613/98, basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, sendo desnecessária a certeza quanto à origem espúria, bastando um juízo de probabilidade. Havendo indícios suficientes da prática do crime de lavagem de dinheiro, demonstrados através da desproporcionalidade entre os rendimentos declarados e os valores e bens encontrados em nome dos apelantes, bem como a existência de investigação relacionada aos crimes antecedentes ("Operação Polygonum"), não há que se falar em inépcia da denúncia ou ausência de justa causa. Não se demonstra viável o levantamento da medida cautelar de sequestro quando presentes os requisitos autorizadores para sua decretação, especialmente diante da incompatibilidade patrimonial e da ausência de demonstração da origem lícita dos bens. Aos acusados por crime contra a administração pública não assiste direito subjetivo de serem nomeados como fiéis depositários dos bens sequestrados, mormente quando não demonstrada a especificidade ou risco de perecimento dos bens. R E L A T Ó R I O Recursos de apelações criminais interposto por Alessandro Pontes Gomes, Cácia Priscila Machado de Oliveira Silva e Ronnky Chaell Braga da Silva, respectivamente, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direto da Vara 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que recebeu a denúncia em face dos apelantes e deferiu o pedido de sequestro de bens dos representados, bem como, afastou o sigilo bancário de Mariame da Cunha Pontes, pelo período de 02/01/2018 a 30/08/2019. Inconformada, a defesa do primeiro [Alessandro Pontes] requer a reforma do decisum, alegando inépcia da inicial e ausência de justa causa, quanto ao deferimento do sequestro dos seus bens, sustenta que foram todos adquiridos de forma lícita e anteriormente aos fatos narrados pelo Ministério Público, motivo pelo qual, pede a anulação da decisão e que seja determinada a sua devolução, ou subsidiariamente pela nomeação do apelante como fiel depositário até o deslinde final da ação penal, para evitar o perecimento dos bens. (Id. 196451175-Pág. 01/17), Por sua vez a defesa da segunda e do terceiro apelantes [Cacia Priscila e Ronnky Chaell Braga], requer pela reformada da decisão que deferiu o sequestro dos seus bens sob os argumentos que fora indiscriminada e que carece de contemporaneidade e de fundamentos, sustenta ainda que todos os bens foram adquiridos de forma lícita e anteriormente aos fatos narrados pelo Ministério Público, motivo pelo qual pede que seja determinada a sua devolução, ou subsidiariamente pela nomeação dos apelantes como fiéis depositários até o deslinde final da ação penal, para evitar o perecimento dos bens. (Id.197953687) Em sede de contrarrazões, o Ministério Público refuta as teses pugnando pelo desprovimento do apelo. (Id. 213381186) Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça – Dr. João Augusto Veras Gadelha, manifestou-se pelo desprovimento dos apelos interpostos, na ementa assim sintetizada: (Id. 221958670) “APELAÇÃO CRIMINAL: “OPERAÇÃO POLYGONUM” – LAVAGEM DE DINHEIRO. – ARTIGO 1º, CAPUT E §§ 1ºE 4ºDA LEI Nº 9.613/98 C/C ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL. – I - DO RECURSO DO APELANTE ALESSANDRO: – 1) DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. – INADMISSIBILIDADE – NO CASO EM TELA VERIFICA-SE QUE ESTÃO PLENAMENTE PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA E COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS AO APELANTE ALESSANDRO, CONFORME CONSTA NA DENÚNCIA E NOS RELATÓRIOS TÉCNICOS REFERENCIADOS E CUJOS EXCERTOS FORAM COPIADOS NAS NARRATIVAS DE SUAS CONDUTAS CRIMINOSAS. – EM RAZÃO DISSO, ACERTADAMENTE O JUÍZO A QUO DEFERIU A MEDIDA EM DESFAVOR DO APELANTE ALESSANDRO, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRATICA DOS CRIMES E PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – DESSA FORMA, TEM-SE QUE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA DEFESA DO APELANTE ALESSANDRO NÃO MERECEM PROSPERAR, VISTO QUE DECISÃO RECORRIDA QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DECRETOU O SEQUESTRO DE BENS DO INCREPADO FORA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. – 2) DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DOS BENS DO APELANTE ALESSANDRO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA SUA NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. – IMPOSSIBILIDADE – NO CASO EM TELA, NO TÓPICO ANTERIOR A TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O SEQUESTRO DE BENS JÁ FORA REBATIDA, SENDO DEMONSTRADO QUE A MEDIDA FOI DEFERIDA BASEADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NÃO DEVENDO ASSIM A DECISÃO QUE DEFERIU O SEQUESTRO SER MODIFICADA. – QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO APRESENTADO PELO APELANTE ALESSANDRO, DE IGUAL FORMA NÃO DEVE SER DEFERIDO, POIS O APELANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DE PROPRIEDADE E DA FORMA LÍCITA DE AQUISIÇÃO DOS BENS. – AO APELANTE ALESSANDRO INDICIADO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM PRINCÍPIO, NÃO ASSISTE O DIREITO SUBJETIVO DE SER NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO, EM ESPECIAL POR NÃO TER SIDO APONTADO QUALQUER ESPECIFICIDADE OU DETERIORAÇÃO DOS BENS. – DESSE MODO, A PRETENSÃO DEFENSIVA NÃO COMPORTA PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDA NA INTEGRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DOS BENS DO APELANTE ALESSANDRO. – II - DO RECURSO DOS APELANTES CACIA E RONNKY: – 1) DA ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO INDISCRIMINADA E GENÉRICA DE BENS E DA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DE FUNDAMENTOS PARA O DEFERIMENTO DO SEQUESTRO JUDICIAL. – IMPROCEDENTE – A VASTA INVESTIGAÇÃO REALIZADA IDENTIFICOU QUE CACIA E RONNKY, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, CONCORRERAM EFICAZMENTE PARA A PRATICA DA MANOBRA DE LAVAGEM DE DINHEIRO, UMA VEZ QUE, ATRAVÉS DE DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, OCULTARAM E DISSIMULARAM OS RENDIMENTOS DE VALORES ESPÚRIOS. – NESSE SENTIDO, VERIFICA-SE QUE ESTÃO PLENAMENTE PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA E COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS ESTÃO DEVIDAMENTE POSITIVADOS NESTES AUTOS, CONFORME CONSTA NA DENÚNCIA E NOS RELATÓRIOS TÉCNICOS REFERENCIADOS E CUJOS EXCERTOS FORAM COPIADOS NAS NARRATIVAS DE SUAS CONDUTAS CRIMINOSAS. – EM RAZÃO DISSO, ACERTADAMENTE O JUÍZO A QUO DEFERIU A MEDIDA EM DESFAVOR DOS APELANTES CACIA E RONNKY, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRATICA DOS CRIMES E PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. – DESSA FORMA, TEM-SE QUE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA DEFESA DOS APELANTES CACIA E RONNKY NÃO MERECEM PROSPERAR, VISTO QUE DECISÃO RECORRIDA QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DECRETOU A MEDIDA DE SEQUESTRO DE BENS DOS INCREPADOS FORA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. – 2) DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DOS BENS DOS APELANTES CACIA E RONNKY OU SUBSIDIARIAMENTE PELA NOMEAÇÃO DOS APELANTES COMO FIÉIS DEPOSITÁRIOS. – INVIABILIDADE – NO TÓPICO ANTERIOR A TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O SEQUESTRO DE BENS JÁ FORA REBATIDA, SENDO DEMONSTRADO QUE A MEDIDA FOI DEFERIDA BASEADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NÃO DEVENDO ASSIM A DECISÃO QUE DEFERIU O SEQUESTRO SER MODIFICADA. – QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO APRESENTADO PELA DEFESA DOS APELANTES CACIA E RONNKY, DE IGUAL FORMA NÃO DEVE SER DEFERIDO, POSTO QUE OS APELANTES NÃO JUNTARAM AOS AUTOS COMPROVANTES DE PROPRIEDADE E DA FORMA LÍCITA DE AQUISIÇÃO DOS BENS. – AOS APELANTES CACIA E RONNKY INDICIADOS POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM PRINCÍPIO, NÃO ASSISTE O DIREITO SUBJETIVO DE SEREM NOMEADOS COMO FIÉIS DEPOSITÁRIOS, EM ESPECIAL POR NÃO TER SIDO APONTADO QUALQUER ESPECIFICIDADE OU DETERIORAÇÃO DOS BENS. – DESSE MODO, DE IGUAL FORMA A PRETENSÃO DEFENSIVA NÃO COMPORTA PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDA NA INTEGRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DOS BENS DOS APELANTES CACIA E RONNKY. – PELO DESPROVIMENTO DOS APELOS INTERPOSTOS, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA HOSTILIZADA.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado. Para a melhor análise transcrevo a decisão prolatada em 29/08/2023, ID. 193869196-fls.162/185: “Ação Penal nº 1001650-53.2023.8.11.0042 VISTOS. Trata-se de Denúncia que o Ministério Público Estadual oferece em face de: 1) RONNKY CHAEL BRAGA DA SILVA, pela suposta prática do Crime de Lavagem de Capitais, tipificado no artigo 1º, caput e §§ 1º e 4º da Lei nº 9.613/98 c/c Artigo 29, do Código Penal; 2) CACIA PRISCILA MACHADO DE OLIVEIRA, pela suposta prática do Crime de Lavagem de Capitais, tipificado no artigo 1º, caput e §§ 1º e 4º da Lei nº 9.613/98 c/c Artigo 29, do Código Penal; e 3) ALESSANDRO PONTES GOMES, pela suposta prática do Crime de Lavagem de Capitais, tipificado no artigo 1º, caput e §§ 1º e 4º da Lei nº 9.613/98 c/c Artigo 29, do Código Penal. DOS FATOS APRESENTADOS NA DENÚNCIA: Em dia e mês que não se pode precisar, mas no período compreendido entre os anos de 2014 e 2019, os denunciados RONNKY CHAEL BRAGA DA SILVA e CACIA PRISCILA MACHADO DE OLIVEIRA, agindo de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si, ocultaram e dissimularam a utilização de bens, direitos e valores provenientes da aprovação ilícita de vistorias e pareceres no órgão ambiental estadual. (...) Com efeito, como se vê das investigações procedidas no Inquérito Policial nº 04/2022-GAECO, que dão origem a esta Ação Penal, constata-se que o denunciado RONNKY CHAEL BRAGA DA SILVA valia-se inclusive de sua esposa, a denunciada CÁCIA PRISCILA MACHADO DE OLIVEIRA, e, também de forma eventual, da microempresa desta, denominada CÁCIA PRISCILA MACHADO DE OLIVEIRA ME, CNPJ 14.742.989/0001-13, para ocultar/dissimular a origem ilícita de valores provenientes de “negociações” espúrias e dar destinação econômicas a eles. Do valor movimentado nas contas do denunciado RONNKY CHAEL BRAGA DA SILVA, a autoridade policial identificou que pelo menos R$ 798.521,36 (setecentos e noventa e oito mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos) são depósitos em espécie (conforme consta no Relatório Técnico n. 2022.13.31488 – id 115102863 – págs. 31/69). Além deste montante, a empresa AMORE ACESSÓRIOS DE LUXO (CNPJ 14.742.989/0001-13), também de propriedade da denunciada CACIA PRISCILA MACHADO DE OLIVEIRA E SILVA, repassou mais R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para o denunciado RONNKY CHAEL BRAGA DA SILVA. (...) Em dia e mês que não se pode precisar, mas no período compreendido entre os anos de 2018 e 2019, o denunciado ALESSANDRO PONTES GOMES, agindo de forma livre, consciente e voluntária, ocultou valores provenientes da aprovação ilícita de vistorias e pareceres no órgão ambiental estadual. Na cota do Ministério Público, este requereu: 1. certidão de antecedentes criminais desta Comarca; 2. folhas de antecedentes criminais emitidas pelo Estado de Mato Grosso e pelo Instituto Nacional de Identificação; Consta, ainda, a Representação pelo SEQUESTRO DE BENS/BLOQUEIO em face dos Denunciados RONNKY CHAELL BRAGA DA SILVA, CÁCIA PRISCILA MACHADO DE OLIVEIRA SILVA e ALESSANDRO PONTES GOMES, bem como em face Da pessoa jurídica CACIA PRISCILA MACHADO DE OLIVEIRA-ME, tendo por fundamento o artigo 4º, da Lei 9.613/98, indicando que os bens existentes em nome destes seriam de origem ilícita. É a síntese da denúncia. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: Os fatos ilícitos aqui narrados vieram ao conhecimento do Ministério Público no curso da chamada Operação POLYGONUM, deflagrada em 2018 com o objetivo de apurar a suposta existência de uma Organização Criminosa instalada na SEMA, que em teste atuava com o objetivo de legitimar polígonos de desmatamentos criminosos em áreas rurais não consolidadas e, com a utilização de meios fraudulentos, ampliar áreas para uso alternativo do solo. A investigação revelou a existência de um mecanismo criminoso arquitetado e posto em prática no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente que atuaria na intenção de fraudar Cadastros Ambientais Rurais de imóveis situados na Amazônia Legal, posto em prática por uma suposta Organização Criminosa que seria composta, inclusive, por servidores públicos que teriam aproveitado da função e facilitado a aprovação de vistorias e pareceres do órgão ambiental em troca de vantagem financeira ilícita. Nesse sentido, as imputações relacionadas a prática dos Crimes de Integração à Organização Criminosa e dos Crimes Ambientais, constam sob o escopo da Ação Penal 2711-16.2018.8.11.0082, do qual decorreu a instauração do Inquérito Policial 58/2019/DEMA/MT, para apuração dos fatos envolvendo supostas fraudes nos processos de tipologia vegetal , o qual serviu para o oferecimento das denúncias nos autos 0004007- 39.2019.8.11.0082, onde se imputa a suposta prática dos delitos de Associação Criminosa, Contra a Administração Ambiental, Inserção de Dados Falsos em Sistemas e outros delitos e nos autos 0004004-84.2019.8.11.0082, onde se imputa a suposta prática dos Crimes Contra a Administração Ambiental e Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações. Destacam que, no interesse do IP 58/2019/DEMA/MT e 04/2019/DEMA/MT, foi autorizada a realização de Busca e Apreensão, ocasião em que teriam sido localizados veículos, valores em espécie em moeda nacional e estrangeira e folhas de cheques nas residências dos denunciados, cujos informes indicariam a suposta prática do Crime de Lavagem de Capitais, em razão do qual a Ministério Público realiza o oferecimento da denúncia. Nos autos 0004007-39.2019.8.11.0082, narrou a denúncia que RONNKY CHAEL BRAGA DA SILVA, juntamente com os demais denunciados, a partir do segundo semestre de 2013, teriam se associado para o fim específico de cometer crimes, cuja finalidade seria a obtenção de aprovações fraudulentas em procedimentos ambientais junto a SEMA, visando satisfazer interesse particular e/ou da própria associação. Sustentaram que RONNKY, na condição de servidor da SEMA, teria agido em conjunto com os demais denunciados naqueles autos, objetivando aprovações de procedimentos ambientais onde a empresa MATA VERDE ou RSM era contratada para prestar algum tipo de serviço para propriedades rurais, evidenciando-se que referida empresa teria como um dos sócios proprietários o assessor técnico da SEMA , HEVERTON NEVES RODRIGUES MORAES, que teria manifestado indevidamente nesses procedimentos apontando pareceres, dando impulsionamento ou na realização de vistorias, em suposto conluio com o analista RONNKY CHAEL BRAGA DA SILVA. Aduziu o Ministério Público que para o êxito da empreitada, os denunciados teriam omitido, em documento público, informações que nele deveriam constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consistente na omissão de que HEVERTON NEVES RODRIGUES MORAES seria um dos proprietários da empresa MATA VERDE, na intenção de que este, na condição de assessor técnico da SEMA, pudesse atuar nos procedimentos de interesse do grupo e, com isso, obter vantagem financeira indevida. Prosseguiram dispondo que o esquema, em tese, consistiria na apresentação de Relatório de Tipologia Vegetal falso, tendo por objetivo a reclassificação vegetativa de propriedades rurais, para indicar que os imóveis estariam localizados em bioma diverso daquele constante dos Cadastros Ambiental Rural, possibilitando a exploração comercial indevida de uma área maior da propriedade. Na sequencia, a partir da inserção das informações falsas no sistema, RONNKY CHAEL BRADA DA SILVA e HEVERTN NEVES RODRIGUES MORAES, em conluio, agiam no âmbito administrativo para aprovação do Projeto de Tipologia, mediante a inserção de informações falsas em parecer técnico apresentado no procedimento, o que posteriormente viria a ser impugnado por meio de relatório técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Assim, no âmbito das investigações, sustenta o Parquet que teria sido possível a identificação da divisão lucro ilícito entre os integrantes da associação criminosa, obtido a partir da suposta perpetração delitiva. Desse modo, a partir do suposto esquema ambiental, no âmbito do qual teriam sido perpetrados os delitos antecedentes, aduz o Ministério Público que RONNKY CHAEL BRAGA DA SILVA e a sua esposa CACIA PRISCILA MACHADO DE OLIVEIRA, objetivando a dissimulação da origem ilícita de algum capital ou ativos obtidos de forma irregular, teriam realizado dezenas de operações financeiras, como forma de conferir aparência de legalidade em recursos obtidos de forma, em tese, tida como irregular. Segundo a acusação, o denunciado RONNKY CHAEL BRAGA DA SILVA teria movimentado, entre 2014 a 2019, mensalmente, elevadas cifras, incompatíveis com a remuneração de um engenheiro florestal, servidor público. Apontam que algumas dessas transações teriam sido realizadas com outros servidores, como HUELTON LIMA DA SILVA, ADALBERTO MEIRA, ALESSANDRO PONTES GOMES, denunciado na Ação Penal 0004004-84.2019.8.11.0082, e BRUNNO CÁSAR DE PAULA CALDAS, denunciado na Ação Penal 0085356-53.2018.8.11.0000, bem como com empresários ou, mesmo, pessoas sem qualquer vínculo, dentre os quais destacam LEANDRO PILOCELLIM, STER SERAVALI PETROFEZA, JAQUELINE SASSAKI FRARE e MARINGA MADEIRAS SERRARIA INDUSTRIAL - JOACIR ALVES JUNIOR. Neste aspecto, sustentam que RONNKY se valia de sua esposa, a denunciada CACIA PRISCILA MACHADO DE OLIVEIRA, que teria disponibilizado a microempresa CÁCIA PRISCILA MACHADO DE OLIVEIRA ME, para ocultar a origem dos valores ilícitos obtidos, conforme narrado na peça exordial. Destacam, ainda, que o esquema de lavagem de capitais envolveria a aquisição de bens imóveis e móveis, mediante a conversão de ativos de origem supostamente ilícita com a aquisição de fazenda, casa, sítios e diversos veículos automotor, sendo que em relação a estes, embora adquirido por CÁCIA, eram registrados no DETRAN em nome de RONNKY. Informam, ainda, que dois desses veículos teriam sido transferidos por RONNKY para HEVERTON NEVES RODRIGUES MORAES, denunciado juntamente com RONNKY na Ação Penal 0004007-39.2019.8.11.0082, e para ADALBERTO MEIRA, que trabalhou com o denunciado na SEMA durante o período dos anos de 2018 a 2021. Com relação a essa ultima operação, destacam os Promotores de Justiça que os elementos até então obtidos não são exitosos em demonstrar os pagamentos eventualmente realizados para comprovação da aquisição por ADALBERTO e, tampouco, a origem lícita da capital utilizado para aquisição originária do bem, suspeitando-se que o veículo possa ter sido repassado sem qualquer ônus. Verificou-se, também que um dos veículos teria sido adquirido mediante financiamento bancário, não se verificando, contudo, a movimentação bancária dos valores destinados para o pagamento das duas primeiras parcelas, bem como a aquisição de veículos sem a existência de transações financeiras cobertas que pudesse identificar o lastro lícito da aquisição do bem. Deste modo, o Ministério Público indicam 21 (vinte e um) veículos adquiridos por RONNKY e CÁCIA, evidenciando, em tese, um modus operandi de substituição sequencial dos automóveis, tida como uma artimanha para despistar a origem ilícita dos bens. Assim, afirma a acusação que os valores recebidos nas contas dos denunciados não teriam origem lícita, sendo ocultados e transferidos entre contas diversas, transformados em bens (como carros e imóveis) para dissimular a origem ilegal, revelando indícios de que teriam agido de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si para ocultar e dissimilar valores provenientes direta ou indiretamente de negociações, em tese, espúrias, dando ao dinheiro “sujo” a aparência de “limpo”. Além disso, teriam evidenciado a intenção dos denunciados em dilapidar o patrimônio constituído, verificando-se a alienação de imóveis e veículos após a deflagração da Operação Policial POLYGONUM – Fase Tipologia, destacando-se a venda do: 1 – Imóvel residencial localizado no Condomínio Fechado Village do Bosque, Avenida dos Florais, Ribeirão do Lipa, Cuiabá-MT, transferida em 01/06/2021; 2 – Imóvel residencial localizado no loteamento Parque Residencial Tropical Ville, Cuiabá-MT, transferida em 25/01/2022; 3 – Veículo VW AMAROK CD 4X4 COMF, Placa QCF5613, transferido em 04/09/2019; 4 – Veículo KIA SPORTAGE LX2 OFFG4, Placa QBF-3968, transferido em 13/07/2021; 5 – Veículo Toyota Corolla XEI20 Flex, Placa OAW-5188, baixa de alienação 04/11/2022 para o adquirente Segundo a denúncia, ALESSANDRO consta como denunciado na Ação Penal registrada sob a nu. 0004004-84.2019.8.11.0082, decorrente do inquérito policial 04/2019/DEMA/MT, como incurso no crime previsto não art. 313-A, do Código Penal. Nos autos 0004004-39.2019.8.11.0082, narrou a denúncia que ALESSANDRO PONTES GOMES, no dia 10/11/2017, na condição de servidor da SEMA, teria agido em conjunto com os demais denunciados e manifestado indevidamente no procedimento da Fazenda Centro Oeste V – CAR Estadual nº MT 109753/2017. Aduziu o Ministério Público que para o êxito da empreitada, o denunciado, após a apresentação de Relatório de Tipologia Vegetal falso, tendo por objetivo a reclassificação vegetativa de propriedades rurais, para indicar que o imóvel estaria localizado em bioma diverso daquele constante dos Cadastros Ambiental Rural, possibilitando a exploração comercial indevida de uma área maior da propriedade, agiu no âmbito administrativo para aprovação do Projeto de Tipologia, mediante a inserção de informações falsas em parecer técnico apresentado no procedimento, o que posteriormente viria a ser impugnado por meio de relatório técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Desse modo, a partir do suposto esquema ambiental, no âmbito do qual teriam sido perpetrados os delitos antecedentes, aduz o Ministério Público que ALESSANDRO, objetivando a ocultação de valores obtidos de forma irregular, manteria a quantia de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil) em espécie acondicionada em sua residência, o qual teria sido localizado durante o cumprimento da Busca e Apreensão autorizada nos autos 0023812-98.2019.811.0042. Realizada a apreensão dos valores, compareceu aos autos a genitora do denunciado, Sra. MARIAME DA CUNHA PONTES, alegando que os valores localizados na residência de ALESSANDRO seriam seus, provenientes de frequentes saques mensais dos valores recebidos como pensionista do exército, que seriam guardados na residência de seu filho em razão de ter vítima de um furto anteriormente. A despeito da declaração, os informes obtidos divergem da versão dada, consistente em um receio da declarante em deixar o valor todo no banco, isso porque, além de não saber indicar a quantia existente, teria realizada a adesão a diversos títulos de capitalização bancário, divergindo da declaração dada, sendo certo que MARIAME, após o furto sofrido, teria aplicado todo o dinheiro existente em conta corrente no Fundo BB Renda Fixa Simples, não ficando com qualquer valor disponível em sua conta. Nesse sentido, afirmam os Promotores de Justiça que ALESSANDRO PONTES GOMES, com o auxílio de sua genitora MARIAME DA CUNHA PONTES GOMES, objetivando dar aparência de legalidade, teria tentado inserir o ativo supostamente ilícito na economia formal, afastando-o cada vez mais da eventual origem ilegal, de modo a dificultar o rastreamento da suposta prática criminosa. Ao final, postula o Ministério Público pelo recebimento da peça acusatória em face de RONNKY CHAEL BRAGA DA SILVA, CACIA PRISCILA MACHADO DE OLIVEIRA e ALESSANDRO PONTES GOMES e pela procedência do pedido condenatório. Pois bem. Compulsando a peça acusatória, verifico que Parquet na denúncia, individualiza as atuações dos denunciados e, ainda, expõe o Modus Operandi de cada um. Assim, de acordo com o que dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados ou esclarecimentos pelos quais se possa identifica-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. Enquanto que o artigo 395 do Código de Processo Penal elenca as hipóteses de rejeição da denúncia, in verbis: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Importante salientar, por oportuno, que neste momento processual o Juiz deve se ater à regularidade da peça acusatória, quanto à presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, sem esmiuçar as matérias de fato e de direito futuramente debatidas. Com efeito, a Jurisprudência tem caminhado no sentido de que o magistrado deve ser prudente para evitar eventual excesso na fundamentação que acarrete indevida antecipação da análise do mérito, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVISÃO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O art. 21, §1º, do RISTF legitima a prolação de decisão monocrática embasada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. 3. O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal. 4. No caso, a magistrada de primeiro grau, por meio de decisão suficientemente motivada e compatível com a fase processual na qual se insere, concluiu pela inocorrência de hipótese autorizadora de absolvição sumária e pelo preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. As demais teses defensivas que demandam dilação probatória devem ser enfrentadas após a instrução processual. 5. Agravo regimental não provido (STF. RHC 171188 AgR, Segunda Turma. Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 22.05.2020, DJe 02.06.2020). Compulsando os vertentes autos, verifico presente a justa causa para a instauração da Ação Penal, consubstanciada na prova razoável da prática dos delitos e fortes indícios de autoria, conforme se infere da peça acusatória e respectiva cota de oferecimento da denúncia. Verifico, ainda, que a Denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que trouxe no seu bojo a descrição dos fatos, e a individualização da conduta dos denunciados. Posto isso, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, e ausente as hipóteses de rejeição da denúncia descritas no art. 395, do CPP, RECEBO A DENÚNCIA, em face dos acusados RONNKY CHAEL BRAGA DA SILVA, CACIA PRISCILA MACHADO DE OLIVEIRA e ALESSANDRO PONTES GOMES. DOS PEDIDOS CONSTANTES DA COTA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA 1) Juntada de certidão de antecedentes criminais desta comarca; 2) Juntada das folhas de antecedentes criminais emitidas pelo Estado de Mato Grosso e pelo Instituto Nacional de Identificação; Consta, também, a Representação pela medida de SEQUESTRO DE BENS/BLOQUEIO DE VALORES em face dos denunciados RONNKY CHAEL BRAGA DA SILVA, CACIA PRISCILA MACHADO DE OLIVEIRA e ALESSANDRO PONTES GOMES e da pessoa jurídica CACIA PRISCILA MACHADO DE OLIVEIRA – ME. DOS PEDIDOS CONSTANTES NOS ITENS 1 e 2 DA COTA MINISTERIAL: No que diz respeito ao pedido de juntada de certidão de antecedentes criminais desta comarca, bem como juntada de folhas de antecedentes criminais emitidas pelo Estado de Mato Grosso, verifico que se trata de informações de suma importância para instrução criminal do presente caso. A despeito disso, a teor do disposto no art. 397, II, da CNGC, deverá o Ministério Público providenciar a solicitação de tais documentos junto aos órgãos competentes para juntada, sendo certo que tal providência poderá ser determinada pelo magistrado caso comprovada o encaminhamento da solicitação e a não obtenção de resposta. Deste modo, PROVIDENCIE o Ministério Público a requisição dos documentos para juntada, constantes dos itens 1 e 2. DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES: Sabe-se que as medidas cautelares reais estão previstas na legislação processual penal e visam retirar da esfera de disponibilidade dos agentes delituosos os bens obtidos com a ação criminosa, a fim de viabilizar o confisco e a reparação do dano quando da condenação (art. 125 a 131 do CPP). A Lei nº 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ao estabelecer as diretrizes das Medidas Assecuratórias, preconiza, em seu art. 4º: Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. § 4º Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. Ainda, o Código Penal, em seu art. 91, II, b, § 1º e § 2º, do CP prevê os efeitos secundários da sentença penal condenatória, entre eles o confisco, que consiste na perda dos proventos da infração ou dos bens equivalentes. Além disso, o art. 91-A do CP, dispõe: “Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. § 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. § 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio. § 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada. § 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada. § 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou à ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes. Portanto, dos elementos carreados aos autos, extrai-se a existência de indícios quanto a prática de crime de Lavagem de Capitais, bem como dos crimes antecedentes, cujas circunstâncias e elementos encontram-se devidamente dispostos nas razões acima expostas e nas respectivas ações penais relacionadas aos crimes antecedentes. Com efeito, o art. 126 do Código de Processo Penal, assim dispõe: Art. 126 - Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Com efeito, da análise dos elementos informativos coligidos ao presente procedimento, extraem-se indícios suficientemente seguros – para esse momento de cognição sumária – quanto à (1) suposta prática dos crimes antecedentes, os quais teriam sido perpetrados no intuito da obtenção de vantagem financeira indevida, bem como (2) o emprego de manobras próprias ao delito de lavagem de dinheiro para ocultar e dissimular a procedência de tais valores. O delito de lavagem de bens e valores tem como ponto de partida necessário a prática de infração penal e a formação do capital ilícito, a partir do qual se inicia um processo dinâmico que tem como finalidade a integração dos valores na economia lícita, por meio da superação de, ao menos, três fases de execução do delito, as quais podem ocorrer de modo preciso e ordenado ou simultâneo e superposto. Desta feita, o processo de concretização do delito de lavagem se inicia com a ocultação dos valores ilicitamente auferidos, desenvolve-se com a realização de operações financeiras para dissimular a origem dos bens e, por fim, perfaz-se com a reintegração do capital de origem espúria na economia formal mediante aparência lícita. Assim, a primeira fase de execução do delito de lavagem se volta ao distanciamento da origem criminosa, com possível alteração qualitativa dos bens e valores. Ressalte-se o previsto no art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 9.613/98, que estabelece que o sequestro de bens consiste em medida cautelar destinada, ainda, a assegurar a eficácia de uma eventual sentença penal condenatória, no que concerne a um dos seus efeitos, qual seja, a perda de produto direto ou indireto da infração ou de bem que tenha sido auferido com a prática delitiva, nos termos do art. 91, caput, inciso II, alínea “b”, do CP. Assim, justamente por estar destinada a assegurar a permanência de bens que possam ser objeto de perdimento na eventual superveniência de condenação, a cautelar de sequestro somente pode recair sobre ativos que tenha relação com as condutas delitivas em deslinde e, mais, que consubstanciem produto direto ou indireto, instrumento ou proveito do crime de lavagem ou da infração antecedente, por força do previsto pelo art. 4º, caput, da Lei nº 9.613/98. Os elementos são contundentes em indicar que a constituição patrimonial dos acusados se deu sem qualquer lastro lícito que pudesse justificar a evolução, de modo a estabelecer que os bens adquiridos não condizente com os ganhos declarados dos acusados. É de se destacar que os valores movimentados por RONNKY e CÁCIA se revelam incompatíveis com o seu salário, o que reforçaria a tese de que havia a composição da renda com ganhos paralelos de valores de procedência espúria, outra tipologia clássica da lavagem de dinheiro. Sustenta o Parquet que após a deflagração da operação policial, teria se verificado uma movimentação patrimonial do casal RONNKY e CÁCIA, suspeitando-se que eles estariam agindo para dissipar os bens existentes em seus nomes. De igual modo, quanto ao acusado ALESSANDRO, a existência de moeda em espécie acondicionada em sua residência, sem que houvesse justificativa plausível, indicam a possibilidade de que tal numerário pudesse ser de origem ilícita e, portando, por não haver qualquer lastro, estaria impedido de ser reinserido no sistema financeiro. Portanto, tem-se que o padrão de movimentações financeiras consubstanciam, também, indícios relevantes da prática do delito de lavagem de capitais. Ademais, verificou-se que alguns dos pagamentos pelos bens teriam se dado fora do sistema financeiro, não podendo se constatar a origem lícita do quantum utilizado para a compra. Veja-se que a Lei nº 9.613/1998 é clara no sentido de que “para a decretação do sequestro de bens não é necessária a certeza da proveniência ilícita dos bens, direitos ou valores, bastando 'indícios suficientes' (...). Isso nada mais é do que um juízo de probabilidade sobre a ilicitude do bem que, como em toda e qualquer medida cautelar, contenta-se com a presença do fumus boni iuris não se exigindo a certeza do ius” (Gustavo Henrique Badaró e Pierpaolo Cruz Bottini, “Lavagem de Dinheiro”, Aspectos Penais e Processuais Penais, Edit. RT, p. 289 e 299). Importante frisar que as garantias individuais não podem servir de amparo a práticas criminosas. Sobre o tema, leciona André Ramos Tavares: “Não existe nenhum direito humano consagrado pelas Constituições que se possa considerar absoluto, no sentido de sempre valer como máxima a ser aplicada nos casos concretos, independentemente da consideração de outras circunstâncias ou valores constitucionais. Nesse sentido, é correto afirmar que os direitos fundamentais não são absolutos. Existe uma ampla gama de hipóteses que acabam por restringir o alcance absoluto dos direitos fundamentais. Assim, tem-se de considerar que os direitos humanos consagrados e assegurados: 1º) não podem servir de escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas; 2º) não servem para respaldar irresponsabilidade civil; 3º) não podem anular os demais direitos igualmente consagrados pela Constituição; 4º) não podem anular igual direito das demais pessoas, devendo ser aplicados harmonicamente no âmbito material. Aplica-se, aqui, a máxima da cedência recíproca ou da relatividade, também chamada 'princípio da convivência das liberdades', quando aplicada a máxima ao campo dos direitos fundamentais.” (TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional, p. 528. São Paulo: Saraiva 2010). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "RATATOUILLE". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PATRIMONIAIS. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO-LEI 3.240/41 E ART. 4º DA LEI 9.613/98. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MEDIDA SOBRE QUAISQUER BENS DO ATIVO DO AGENTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que se insurge a defesa contra o sequestro/arresto de bens móveis e imóveis do investigado Marco Antonio De Luca e de pessoas jurídicas a ele vinculadas, no limite de R$12.595.700,00, com fundamento no art. 4º da Lei 9.613/98, art. 125 e seguintes do CPP, e art. 4º do Decreto-lei nº 3.240/41, tendo o acórdão recorrido consignado que "o fumus boni iuris para a decretação das medidas assecuratórias ficou suficientemente demonstrado nos autos, com base em elementos concretos extraídos das investigações encetadas na denominada Operação Ratatouille". 2. No caso, "constou da representação ministerial [...] que MARCO ANTONIO DE LUCA faria parte de organização criminosa voltada ao desvio de verbas públicas destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, a qual previamente escolhia as empresas que contratariam com o poder público, em licitações cuja concorrência era absolutamente forjada, a fim de que as empresas selecionadas, por serem de integrantes da organização criminosa, auferissem lucros com a atividade empresarial e, por sua vez, repassassem parte dos valores recebidos dos cofres públicos aos agentes estatais, como pagamento de propina", sendo MARCO DE LUCA apontado como "um dos principais beneficiados com o suposto esquema voltado ao desvio de verbas destinadas à alimentação fornecida ao Governo do Estado do Rio de Janeiro". 3. Ponderou o acórdão que "da análise do material apreendido em cotejo com declarações de corréu, as duas empresas apelantes estavam diretamente relacionadas ao recebimento de numerário oriundo dos ilícitos em tese praticados pela organização criminosa, segundo suficientemente demonstrado pelo Ministério Público Federal para a decretação da medida". 4. Concluiu que "não tem guarida a argumentação de inexistência de dano ao erário, situação incongruente com a própria narrativa da denúncia, de sangria dos cofres públicos e posterior lavagem de dinheiro que tinha como antecedentes os crimes contra a Administração Pública cometidos pela organização criminosa". Destacou, ademais, que, "em se tratando de crimes que teriam gerado prejuízo pelo acusado da ordem de R$12.595.700,00 (doze milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e setecentos reais) é absolutamente palpável que esse risco de insuficiência patrimonial exista, tanto quanto o modus operandi descrito é de complexidade e elaboração tal que referenda o risco de dilapidação, sobretudo considerando esses fatos dentro de um contexto maior". 5. Diante de tais fundamentos, adotados pelo Tribunal de origem, e à mingua de ilegalidade da decisão que determinou o sequestro dos bens de MARCO ANTONIO DE LUCA e das empresas recorrentes, em razão de haver fortes indícios do envolvimento com os fatos apurados na ação penal que causou prejuízo ao erário (art. 3º do Decreto-Lei 3.240/1941), a reversão das premissas fáticas demandaria incursão fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. "A medida de sequestro deferida nos autos, a teor do art. 4.º do Decreto Lei n.º 3.240/41, pode recair sobre quaisquer bens dos requerentes e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime, mostrando-se, assim, desnecessária qualquer discussão sobre o fato de os bens estarem ou não alienados e de terem sido adquiridos antes da prática delitiva" (RMS 29.854/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015). No mesmo entendimento: AgRg no REsp n. 1.391.539/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021. Incidência da Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp n. 1.280.055/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DE BENS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 127 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STJ. 1. "A falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do decisum, justifica a aplicação da Súmula n. 283 do STJ" (AgRg no AREsp n. 903.700/MT, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe de 16/8/2016). 2. "Cumpre registrar, ainda, o sequestro previsto no Decreto-Lei 3.240/41, para satisfação de débito oriundo de crime contra a Fazenda Pública. Entre as particularidades da medida prevista no referido Decreto-Lei, tem-se a não exigência de tratar-se se bens decorrentes da prática criminosa para a obtenção da cautela, sendo, por isso, irrelevante a origem dos bens que sofrerão a constrição (ao contrário do sequestro previsto no art. 125 do CPP). Para a decretação da medida, basta a existência de prova ou indício de algum crime perpetrado contra a Fazenda Pública e que tenha resultado, em vista de seu cometimento, locupletamento (ilícito, por certo) para o acusado. Nesse sentido, não importa se tais bens foram adquiridos antes ou depois da prática criminosa; se são, ou não, produto do crime, bem como se foram, ou não, adquiridos com proventos da infração, e ainda, se são bens móveis ou imóveis". (Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal. 11. ed. Niterói: Lumen juris, 2009. P. 281). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.391.539/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DA LINHA 5 DO METRÔ DE SÃO PAULO. 1. PRECLUSÃO LÓGICA. CONTRARRAZÕES E PARECER NA ORIGEM. CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTONOMIA FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO INTELECTUAL. 2. OFENSA AOS ARTS. 125 E 126 DO CPP. RECONHECIMENTO. EXAME QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 3. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DO CPP E DO ART. 4º DA LEI N. 9.613/1998, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.683/2012. SEQUESTRO DE BENS. INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. 4. NÃO RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO DO SEQUESTRO. DECURSO DO TEMPO QUE RECOMENDA NOVO EXAME. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há se falar em preclusão lógica nem em violação ao princípio da unidade do Ministério Público, uma vez que, apesar de ser uno e indivisível, seus membros possuem autonomia funcional, motivo pelo qual não há subordinação intelectual entre eles, o que permite que cada um atue dentro de sua convicção e dos limites impostos pela lei. Como decorrência lógica, a atuação dos membros do Ministério Público é independente, sendo perfeitamente admissível que um de seus membros emita parecer em sentido oposto àquele defendido por outro representante ministerial em recurso interposto em momento processual posterior, sem que tal divergência de posicionamento de membros do Parquet configure esvaziamento de interesse recursal ou violação aos princípios da unidade e da independência funcional (art. 127, § 1º, da CF). 2. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para a prática de delitos. Tendo o magistrado de origem considerado que existiam indícios suficientes de que as pessoas jurídicas teriam se beneficiado direto e economicamente com tais práticas delitivas, mostra-se plenamente possível a contrição de seus bens. Dessa forma, é possível identificar a vulneração dos arts. 125 e 126, ambos do Código de Processo Penal, sem necessidade de se realizar reexame fático, motivo pelo qual não há se falar em óbice do enunciado n. 7 da súmula desta Corte. 3. Reconheceu-se, no mais, ofensa ao art. 2º do Código de Processo Penal e ao art. 4º da Lei n. 9.613/1998, com redação dada pela Lei n. 12.683/2012, uma vez que o sequestro de bens é instituto de direito processual. Nesse contexto, não há óbice à aplicação imediata da alteração legislativa implementada pela Lei n. 12.683/2012 no art. 4º da Lei n. 9.613/1998, haja vista a jurisprudência desta Corte ser no sentido de que, à luz do princípio tempus regit actum, as normas de direito processual possuem aplicação imediata. 4. A desconstituição do entendimento proferido pela Corte local não conduz, na presente hipótese, ao automático restabelecimento do sequestro anteriormente decretado pelo magistrado de origem, uma vez que, diante do decurso de tempo, as circunstâncias fáticas e processuais podem ter se alterado substancialmente. Nesse contexto, eventual restabelecimento da medida assecuratória depende da prudente análise do Juízo a quo, a respeito da permanência dos requisitos legais, considerando-se a higidez dos dispositivos acima considerados violados. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.712.934/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019). Extrai-se dos autos indícios veementes de que a pessoa jurídica CACIA PRISCILA MACHADO DE OLIVEIRA – ME tenha sido utilizada para a prática do delito de lavagem de capitais, cujas contas seriam utilizadas para despistar a origem do proveito econômico das supostas infrações em apuração, provavelmente para fazer crer que seriam ganhos da atividade empresarial. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que: [...] não há óbice ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para a prática de delitos. Tendo o magistrado de origem considerado que existiam indícios suficientes de que as pessoas jurídicas teriam se beneficiado direto e economicamente com tais práticas delitivas, mostra-se plenamente possível a constrição de seus bens (AgRg no REsp n. 1.712.934/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019). Contudo, especificadamente quanto ao pedido de bloqueio de valores existentes em conta corrente, tenho que a representação míngua ao não estipular o valor estimado resultante da prática criminosa que se imputa. Nesse sentido, especificadamente quanto ao pedido cautelar de sequestro de valores existentes em conta corrente, reputo que o seu acolhimento encontra óbice no pleito genérico formulado pela Autoridade Policial. Assim, diversamente na indicação dos bens imóveis e dos veículos automotores indicados na representação, inclusive com a indicação dos indícios quanto a origem ilícita na sua aquisição, não se demonstra possível o deferimento do sequestro de valores existentes em conta corrente, haja vista os termos genéricos e indiscriminados utilizados na representação que se analisa, sendo certo que a indicação dos valores devem estar adstritos às condutas que deram azo para o oferecimento da denúncia. Isto posto, com base na fundamentação supra, tomo por razoáveis os indícios de autoria e materialidade, acolho parcialmente a argumentação e os pedidos da Autoridade Policial e do Ministério Público para, com base no art. 125 e segs. do CPP, no art. 4º da Lei n. 9.613/98, DECRETAR O SEQUESTRO dos bens abaixo indicados: 1. 1) Imóvel residencial objeto da matrícula nº 78.131, do 2º Serviço Notarial e Registral, da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, situado na Rodovia Emanoel Pinheiro, km 8, Coxipó do Ouro, Cuiabá-MT, Lote 01, Quadra 10, Condomínio “SÍTIO DE RECREIO FLOR DO CERRADO”, registrado em nome de OSEAS MACHADO DE OLIVEIRA, EVA LOURA DE OLIVEIRA MACHADO, RONNKY CHAEL BRAGA DA SILVA e CÁCIA PRISCILA MACHADO DE OLIVEIRA. De acordo com cópia do registro imobiliário, o imóvel ficou distribuído na proporção de 50% para Ronnky e sua esposa Cácia, sendo os outros 50% para Oseas e sua esposa Eva; 2. 2) Imóvel Rural do tipo posse, denominado SÍTIO NOVA ALIANÇA, cadastrado sob o número de CAR MT56346/2020, com área de 2,1633 hectares, coordenadas geográficas 15°46´31.0” S e 56°03´07.1” W, no município de Santo Antônio do Leverger-MT, de propriedade de RONNKY CHAEL BRAGA DA SILVA; 3. 3) Imóvel rural denominado FAZENDA OURO VERDE, objeto da matrícula nº 18.289, do 2º Serviço Notarial e Registral, da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de CuiabáMT, situado nas coordenadas geográficas 14°51´54.1”S e 56°25´11.2”W, no município de Rosário Oeste-MT, também denominada SÍTIO OURO VERDE e SÍTIO BARRANCO ALTO, registrado em nome de RONNKY CHAEL BRAGA DA SILVA. 4. 4) Toyota Etios HB PLT15 AT, placa QCM2986; 5. 5) Chevrolet/S10 LTZ FD4A, placa QCF-1I65; 6. 6) VW/Parati 1.6 TRACKFIELD, placa NJV-9919; 7. 7) I/MMC OUTLANDER 2.0, placa QBQ-1789. DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO: Consta do pedido da Autoridade Policial e do Ministério Público o pedido de Afastamento do Sigilo Bancário de MARIAME DA CUNHA PONTES GOMES, tendo por fundamentação a suspeita de que ela teria auxiliado seu filho ALESSANDRO PONTES GOMES na suposta tentativa de conferir legalidade para a inserção de ativo supostamente ilícito na economia formal. Nesse sentido, revelou-se que no cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão teria sido apreendida na residência de ALESSANDRO PONTES GOMES a quantia de R$ 86.61800 em espécie, o qual teria sido questionado por MARIAME como se a quantia fosse sua. Alegou a representada que a quantia ficava guardada na residência de seu filho em razão de seu temor, indicando que teria sido vítima de um furto. Alegou, ainda, que não guardaria o dinheiro em banco, pois não queria “arriscar”. Sustentou que os valores seriam provenientes de saques dos valores recebidos como pensionista do exército para que fossem guardados na casa de ALESSANDRO, sem, contudo, se recordar o valor que estaria acondicionado no local. A despeito disso, constatou-se que a argumentação da requerente não possuiria qualquer respaldo, uma vez que não saberia dizer a quantia que estaria guardada e, divergindo da sua alegação, após o furto sofrido, teria realizado a adesão a vários títulos de capitalização e aplicado todo o valor existente em Fundo BB Renda Fixa Simples. Portanto, a tese lançada no pedido realizada se demonstra contraditória, cuja análise aliada com a imputação efetuada em desfavor de ALESSANDRO PONTES GOMES, indicou aos requerentes a possibilidade de que MARIAME, em tese, estaria agindo juntamente com o denunciado para realizar a lavagem de capitais de valores obtidos de forma tida como ilícita. Dispõe a Lei Complementar 105/2001 que cabe às instituições financeiras a conservação do sigilo em suas operações ativas e passivas e dispõe sobre diversas hipóteses em que é possível a QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, diretamente (artigo 6°) ou por concessão de ordem judicial (artigo 1°, parágrafo 4° e outros). A referida lei dispõe, ainda, em seu parágrafo 4°, do artigo 1°, que a quebra de sigilo bancário poderá ser decretada para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, inclusive praticados contra a administração pública, como é o caso dos autos, em qualquer fase da investigação ou do processo judicial, in verbis: Art. 1º, § 4º. A quebra de sigilo poderá ser decreta quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (...) VI – contra a Administração Pública; (...) VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa. Embora a inviolabilidade da intimidade, a vida privada e, por consequência, o sigilo bancário e fiscal sejam direitos fundamentais, o certo é que os direitos e garantias fundamentais não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos e garantias, porquanto por constituírem garantias essenciais no Estado Democrático não pode servir de esteio para impunidade de condutas ilícitas, razão pela qual não há constrangimento ilegal na captação de provas por meio da quebra do sigilo, direito assegurado pela constituição Federal, mas que não detém natureza absoluta. Deste modo, diante da argumentação posta, reputo que o pedido de Afastamento do Sigilo Bancário ajuizado deve ser integralmente acolhido em face de MARIAME DA CUNHA PONTES GOMES, CPF nº 544.304.101-00, consistente na requisição de informações ao Banco do Brasil referente a todos os saques realizados na conta corrente nº 10889-9, agência 2363-9, durante o período de 02.01.2018 à 30.08.2019. DELIBERAÇÕES: RECEBO A DENÚNCIA em face dos acusados RONNKY CHAEL BRAGA DA SILVA, CACIA PRISCILA MACHADO DE OLIVEIRA e ALESSANDRO PONTES GOMES e DETERMINO A CITAÇÃO para apresentarem Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias. Não localizado (s) para a citação pessoal e nem sendo o caso de citação por hora certa (art. 362 do CPP), fica desde já ordenada a citação por edital (art. 363, § 1º, CPP, art. 1.376 e art. 1.689 da CNGC/Provimento n. 41/2016-CGJ). O oficial de justiça, ao lavrar a certidão, além de certificar sobre a citação do (s) réu (s), deve obrigatoriamente indagar ao (a) acusado (a) se ele (a) pretende constituir advogado (a) ou se o Juiz deve nomear-lhe um defensor público para patrocinar a sua defesa, e, neste caso, as razões pelas quais não tem a intenção de contratar um advogado (art. 1.373, §3º, CNGC/ Provimento n. 41/2016-CGJ). DEFIRO LIMINARMENTE, com fundamento no art. 1º do Decreto-Lei nº. 3.240/41, o SEQUESTRO DOS BENS IMÓVEIS a seguir listados, mediante a expedição de oficio ao respectivo CRI, determinando a averbação da medida de indisponibilidade nas respectivas matrículas: 1. Imóvel residencial objeto da matrícula nº 78.131, do 2º Serviço Notarial e Registral, da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, situado na Rodovia Emanoel Pinheiro, km 8, Coxipó do Ouro, Cuiabá-MT, Lote 01, Quadra 10, Condomínio “SÍTIO DE RECREIO FLOR DO CERRADO”, registrado em nome de OSEAS MACHADO DE OLIVEIRA, EVA LOURA DE OLIVEIRA MACHADO, RONNKY CHAEL BRAGA DA SILVA e CÁCIA PRISCILA MACHADO DE OLIVEIRA. De acordo com cópia do registro imobiliário, o imóvel ficou distribuído na proporção de 50% para Ronnky e sua esposa Cácia, sendo os outros 50% para Oseas e sua esposa Eva; 2. Imóvel Rural do tipo posse, denominado SÍTIO NOVA ALIANÇA, cadastrado sob o número de CAR MT56346/2020, com área de 2,1633 hectares, coordenadas geográficas 15°46´31.0” S e 56°03´07.1” W, no município de Santo Antônio do Leverger-MT, de propriedade de RONNKY CHAEL BRAGA DA SILVA; 3. Imóvel rural denominado FAZENDA OURO VERDE, objeto da matrícula nº 18.289, do 2º Serviço Notarial e Registral, da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, situado nas coordenadas geográficas 14°51´54.1”S e 56°25´11.2”W, no município de Rosário Oeste-MT, também denominada SÍTIO OURO VERDE e SÍTIO BARRANCO ALTO, registrado em nome de RONNKY CHAEL BRAGA DA SILVA. DEFIRO LIMINARMENTE, com fundamento no art. 1º do Decreto-Lei nº. 3.240/41, o SEQUESTRO DOS BENS MÓVEIS, cujo cumprimento se dará por meio do Sistema de Restrição Judicial – RENAJUD, em relação aos seguintes veículos: 1. Toyota Etios HB PLT15 AT, placa QCM2986; 2. Chevrolet/S10 LTZ FD4A, placa QCF-1I65; 3. VW/Parati 1.6 TRACKFIELD, placa NJV-9919; 4. I/MMC OUTLANDER 2.0, placa QBQ-1789. OFICIE-SE ao Banco do Brasil, informando o DEFRIMENTO DO AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO em face de MARIAME DA CUNHA PONTES GOMES, CPF nº 544.304.101-00, consistente na requisição de informações ao Banco do Brasil referente a todos os saques realizados na conta corrente nº 10889-9, agência 2363-9, durante o período de 02.01.2018 à 30.08.2019, nos seguintes termos: I - Que informe todas as transações bancárias realizadas no caixa de atendimento bancário, vinculado a tais saques, especificando: se houve entrega de moeda corrente nacional em espécie a partir do saque, qual o valor em espécie, quem retirou o dinheiro (se foi a própria MARIAME ou terceiro – por procuração ou outro instrumento jurídico/legal); se, após o saque, houve o depósito do valor, ou parte dele, em conta de terceiro (identificando-se o terceiro, a conta e valores depositados); se ocorrera pagamento de boleto (identificação do boleto, valor, beneficiário e quaisquer outras informações existentes); quaisquer outras operações bancárias realizadas a partir dos saques em questão no caixa relacionados a citado cliente; II – Que encaminhe cópias dos documentos relativos ao cadastro da conta investigada (cadastro de abertura de conta, cartão de autógrafos e demais documentos apresentados pela correntista), faturas de cartão de crédito, contratos de operações de câmbio, bens, direitos e valores e outros documentos relacionados a produtos bancários, tais como planos de previdência privada, título de capitalização, seguros de vida, de veículos etc, os quais deverão ser enviados em mídia em formato PDF; III – No caso de existir pagamentos de boletos realizados pela citada cliente, determino que os bancos identifiquem os respectivos boletos pagos, encaminhando relatório circunstanciado; e FIXO multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à instituição bancária que descumprir o prazo ora estipulado para o atendimento às determinações, que é de 15 (quinze) dias. Apresentada as Respostas à Acusação, havendo preliminares arguidas, DÊ-SE vista ao Ministério Público. Não havendo preliminares, voltem-me conclusos para designação de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Por fim, considerando a extensa gama de ilícitos retratados, bem como os reflexos jurídicos destes com os órgãos da Administração Pública, DEFIRO COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS com a Controladoria Geral do Estado, Núcleo de Defesa da Probidade Administrativa do MPMT e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, às expensas do requerente, com a finalidade de fundamentar a instauração e/ou a instrução de procedimentos investigatórios criminais, inquéritos policiais, procedimentos administrativos, ações penais, ações cíveis e/ou de improbidade administrativa, que possam ter origem ou conexão probatória com as provas produzidas em decorrência da presente medida. EXPEÇA-SE o necessário. RETIFIQUE-SE o cadastro do feito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 29 de agosto de 2023. Dra. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito.” DO RECURSO DE ALESSANDRO PONTES GOMES O apelante ALESSANDRO PONTES GOMES sustenta, em síntese, a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para o recebimento da exordial e o consequente sequestro de seus bens. Alega que os valores apreendidos em sua residência foram adquiridos de forma lícita e em data anterior aos fatos narrados na denúncia, razão pela qual postula a anulação da decisão e a devolução dos bens. Subsidiariamente, requer sua nomeação como fiel depositário dos bens sequestrados. Passo à análise dos argumentos trazidos pelo recorrente. DA ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA O apelante ALESSANDRO sustenta que o sequestro judicial constitui medida assecuratória destinada a garantir que eventual condenado não mantenha em sua propriedade bens de origem ilícita, bem como para assegurar eventual reparação de prejuízos causados pelo crime. Argumenta que a subsistência do sequestro estaria condicionada à viabilidade da ação penal. Aduz ainda que o Ministério Público faz referência a três procedimentos contra o apelante, mas que só lhe foi fornecido acesso a um deles, e que em relação à "Operação Polygonum", citada como crime antecedente à lavagem de dinheiro, houve arquivamento por ausência de justa causa. Alega que os fatos apresentados carecem de contemporaneidade com a data de aquisição de seus bens. Sem razão o apelante. Inicialmente, cumpre destacar que o sequestro de bens, como medida assecuratória prevista nos arts. 125 a 132 do Código de Processo Penal e no art. 4º da Lei nº 9.613/98, exige para sua decretação apenas "indícios veementes da proveniência ilícita dos bens", não sendo necessária prova cabal da origem criminosa, bastando para tanto um juízo de probabilidade. No caso em análise, durante a investigação preliminar apurou-se que, no período compreendido entre os anos de 2018 e 2019, o apelante ALESSANDRO PONTES GOMES, na qualidade de servidor público da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), teria ocultado valores provenientes da aprovação ilícita de vistorias e pareceres no órgão ambiental estadual. A denúncia relata que, apesar de o apelante receber como servidor público o valor mensal líquido de R$ 9.169,20 (nove mil, cento e sessenta e nove reais e vinte centavos), durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, foi encontrada a quantia de R$ 86.618,00 (oitenta e seis mil, seiscentos e dezoito reais) em espécie, valor manifestamente incompatível com sua renda declarada. A investigação identificou que o apelante integrava o núcleo de analistas da SEMA investigados pela elaboração de relatórios e pareceres inidôneos (falsos), com o objetivo de proporcionar vantagem indevida a terceiros, especificamente transformando áreas de florestas em cerrado, o que permitiria aumentar a área passível de desmate das propriedades beneficiadas. Cumpre registrar que, na tentativa de justificar a origem dos valores apreendidos, a genitora do apelante, Sra. Mariame da Cunha Pontes Gomes, alegou que o dinheiro seria de sua propriedade, proveniente de saques mensais de pensão do exército, e que teria guardado na casa do filho por ter sido vítima de furto anteriormente. Contudo, tal justificativa mostrou-se frágil, uma vez que Mariame não soube informar o valor exato que teria entregue ao filho, o que não se mostra crível em se tratando de quantia tão expressiva. Ademais, como bem apontou o Ministério Público, existem elementos indicativos de que o apelante, com o auxílio de sua genitora, tentava dar aparência de legalidade ao dinheiro, inserindo o ativo de origem supostamente ilícita na economia formal, afastando-o cada vez mais da origem ilegal, configurando assim o crime de lavagem de capitais previsto na Lei nº 9.613/98. Outro indicativo da prática do crime de lavagem de dinheiro pelo apelante são duas transferências sem justificativa plausível para o corréu Ronnky Chaell, nos valores de R$ 1.013,00 (mil e treze reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), realizadas respectivamente em 14/10/2016 e 09/12/2016, conforme consta no Relatório nº 2022.13.37206. Diante desse contexto, o juízo a quo acertadamente deferiu a medida cautelar de sequestro, indicando a existência de indícios da prática criminosa e a presença dos requisitos autorizadores da medida, conforme se verifica do seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Portanto, dos elementos carreados aos autos, extrai-se a existência de indícios quanto a prática de crime de Lavagem de Capitais, bem como dos crimes antecedentes, cujas circunstâncias e elementos encontram-se devidamente dispostos nas razões acima expostas e nas respectivas ações penais relacionadas aos crimes antecedentes. (...) quanto ao acusado ALESSANDRO, a existência de moeda em espécie acondicionada em sua residência, sem que houvesse justificativa plausível, indicam a possibilidade de que tal numerário pudesse ser de origem ilícita e, portando, por não haver qualquer lastro, estaria impedido de ser reinserido no sistema financeiro." Vale ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que para o sequestro de bens nos crimes de lavagem de dinheiro basta a demonstração de indícios suficientes da infração penal, como se extrai do seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DE DINHEIRO. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão que determinou o sequestro de imóvel de propriedade do recorrente está concretamente fundamentada, com a demonstração de que há indícios de que o patrimônio e o estilo de vida do agravante seriam incompatíveis com as rendas declaradas, possivelmente porque produto ou proveito das atividades ilícitas praticadas pela organização criminosa (...). 3. Uma vez que há indícios de que o bem foi adquirido com dinheiro (...) que é oriundo do tráfico internacional de drogas, e enquanto não concluídas as análises das provas apreendidas na deflagração das Operações Sucessão e Caixa Fria/Fluxo de Capital, deve ser mantido o sequestro que recai sobre o imóvel." (STJ-AgRg nos EDcl no RMS n. 70.809/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Portanto, não há que se falar em inépcia da denúncia ou ausência de justa causa, pois a decisão que recebeu a exordial e decretou o sequestro dos bens do apelante encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos que demonstram a existência de indícios suficientes da prática criminosa. DO LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DOS BENS OU NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO O apelante ALESSANDRO requer, alternativamente, o levantamento do sequestro dos seus bens ou sua nomeação como fiel depositário até o desfecho da ação penal, para evitar o perecimento dos bens. Como já demonstrado no tópico anterior, estão presentes os requisitos para a manutenção do sequestro, uma vez que existem indícios veementes da origem ilícita dos bens, não merecendo prosperar o pedido de revogação da medida cautelar. Quanto ao pedido subsidiário de nomeação como fiel depositário, igualmente não merece acolhimento. Vale ressaltar, ainda, que o apelante não demonstrou qualquer especificidade ou risco de perecimento dos bens sequestrados que justificasse sua nomeação como depositário fiel. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aos investigados por crimes contra a administração pública não assiste o direito subjetivo de serem nomeados como fiéis depositários dos bens sequestrados: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULOS APREENDIDOS. ENCARGO DE DEPOSITÁRIO FIEL. SEQUESTRO. 1. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. 2. Não há direito líquido e certo à manutenção do veículo com o investigado, ainda que nomeado como depositário fiel. 3. O sequestro foi decretado com respaldo nos arts. 127 e 282, § 5°, ambos do CPP, nos arts. 1° a 4° do Dec. Lei n. 3.240/1941, no art. 4°, "caput" e §§ 2º, 4º, da Lei n. 9.613/1998 e nas Convenções de Palermo e de Mérida, incorporadas ao ordenamento pátrio pelos Decretos de n°s 5.015/2004 e 5.687/2006. 4. Agravo regimental não provido." (STJ-AgRg na ReCoAp n. 276/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 29/11/2023). Portanto, deve ser mantida integralmente a decisão que determinou o sequestro dos bens do apelante ALESSANDRO PONTES GOMES. DOS RECURSOS DE CACIA PRISCILA MACHADO DE OLIVEIRA E RONNKY CHAELL BRAGA DA SILVA Os apelantes CACIA PRISCILA e RONNKY CHAELL insurgem-se contra a decisão que determinou o sequestro de seus bens, alegando que a medida foi indiscriminada e que carece de contemporaneidade e fundamentos. Sustentam que todos os bens foram adquiridos de forma lícita e anteriormente aos fatos narrados na denúncia. Requerem a reforma da decisão para determinar a devolução dos bens ou, subsidiariamente, a nomeação dos apelantes como fiéis depositários. DA ALEGADA RELAÇÃO INDISCRIMINADA E GENÉRICA DE BENS E DA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DE FUNDAMENTOS Os apelantes CACIA e RONNKY alegam que o sequestro de seus bens foi indiscriminado e que não há contemporaneidade entre os fatos narrados e a aquisição dos bens. O pleito não comporta provimento. Conforme apurado durante a investigação, no período compreendido entre os anos de 2014 e 2019, os apelantes CACIA e RONNKY, agindo de forma livre e consciente, ocultaram e dissimularam a utilização de bens, direitos e valores provenientes da aprovação ilícita de vistorias e pareceres no órgão ambiental estadual. O Relatório de Informação nº 2022.13.37206/GAECO AMBIENTAL, elaborado pelo Núcleo de Inteligência, com base nas informações produzidas pelo Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro da PJC/MT, revelou que o apelante RONNKY, que recebia como salário líquido o valor de R$ 11.620,82 (onze mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), movimentou, entre 2014 e 2019, mensalmente, elevadas cifras, totalmente incompatíveis com a remuneração de um engenheiro florestal servidor público. Conforme o Relatório Técnico nº 2022.13.43384, no período de 01/01/2014 a 30/06/2019, entre créditos e débitos, circulou pelas contas do apelante RONNKY o impressionante valor de R$ 12.343.704,55 (doze milhões, trezentos e quarenta e três mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). No mesmo período, pelas contas de sua esposa, a apelante CACIA, foram movimentados R$ 793.096,85 (setecentos e noventa e três mil, noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos). As investigações demonstraram que o apelante RONNKY valia-se inclusive de sua esposa, a apelante CACIA, e também de forma eventual, da microempresa desta, denominada CACIA PRISCILA MACHADO DE OLIVEIRA ME, CNPJ 14.742.989/0001-13, para ocultar/dissimular a origem ilícita de valores provenientes de "negociações" espúrias e dar destinação econômica a eles. Dos vultosos valores movimentados nas contas do apelante RONNKY, a autoridade policial identificou que pelo menos R$ 798.521,36 (setecentos e noventa e oito mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos) são depósitos em espécie, conforme consta no Relatório Técnico n°. 2022.13.31488. Além disso, a empresa AMORE ACESSÓRIOS DE LUXO, CNPJ 14.742.989/0001-13, também de propriedade da apelante CACIA, repassou mais R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para o apelante RONNKY. Os elementos existentes nos autos indicam que a lavagem de capitais foi praticada de forma reiterada, através de constantes movimentações e transferências bancárias comprovadas pelo histórico bancário de extrato da conta de titularidade do apelante RONNKY e da sua esposa, a apelante CACIA. Foram identificadas, ainda, movimentações e transferências financeiras entre o apelante RONNKY e outros servidores públicos lotados na Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, além de empresários e outros cidadãos, sem comprovação da origem lícita ou negócio jurídico subjacente que alicerçasse os recebimentos de numerários por parte dos denunciados. O magistrado de primeiro grau, diante dos elementos probatórios, fundamentou adequadamente a decisão que determinou o sequestro dos bens dos apelantes: "(...) É de se destacar que os valores movimentados por RONNKY e CÁCIA se revelam incompatíveis com o seu salário, o que reforçaria a tese de que havia a composição da renda com ganhos paralelos de valores de procedência espúria, outra tipologia clássica da lavagem de dinheiro. Sustenta o Parquet que após a deflagração da operação policial, teria se verificado uma movimentação patrimonial do casal RONNKY e CÁCIA, suspeitando-se que eles estariam agindo para dissipar os bens existentes em seus nomes. (...) Portanto, tem-se que o padrão de movimentações financeiras consubstanciam, também, indícios relevantes da prática do delito de lavagem de capitais. Ademais, verificou-se que alguns dos pagamentos pelos bens teriam se dado fora do sistema financeiro, não podendo se constatar a origem lícita do quantum utilizado para a compra." Diante desses elementos, não há que se falar em relação indiscriminada e genérica de bens ou ausência de contemporaneidade de fundamentos para o sequestro judicial, uma vez que a medida baseou-se em robustos indícios da origem ilícita dos bens e valores, demonstrados através da incompatibilidade entre os rendimentos declarados e o patrimônio constituído pelos apelantes. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DOS BENS OU NOMEAÇÃO COMO FIÉIS DEPOSITÁRIOS No que tange ao pedido de levantamento do sequestro dos bens ou nomeação dos apelantes CACIA e RONNKY como fiéis depositários, a análise deve seguir a mesma linha de raciocínio aplicada ao recurso do apelante ALESSANDRO. Como já demonstrado, estão presentes os requisitos para a manutenção do sequestro, pois existem indícios veementes da origem ilícita dos bens, não procedendo o pedido de revogação da medida cautelar. Quanto ao pedido subsidiário de nomeação como fiéis depositários, os apelantes não juntaram aos autos comprovação de propriedade e da forma lícita de aquisição dos bens sequestrados, requisitos necessários para justificar tal pedido. Nesse sentido, também se aplica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULOS APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 118 DO CPP. 1. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. 2. Não há dados que respaldem o deferimento da pretendida restituição do veículo, sendo imperioso que se aguarde a realização de diligências por parte da Polícia Federal, que denotem o eventual interesse na manutenção da constrição do bem, com vistas, inclusive, a eventual pena de perdimento regrada no art. 91, II, "b", do Código Penal. 3. O peticionário não fez prova da propriedade do bem, tampouco da forma de aquisição do veículo, razão pela qual revela-se descabida sua nomeação para o encargo de fiel depositário. 4. Agravo regimental não provido." (STJ-AgRg na ReCoAp n. 295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 29/11/2023). Ademais, os apelantes não demonstraram qualquer especificidade ou risco de perecimento dos bens sequestrados que justificasse sua nomeação como depositários fiéis. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial DESPROVEJO os recursos de ALESSANDRO PONTES GOMES, CACIA PRISCILA MACHADO DE OLIVEIRA e RONNKY CHAELL BRAGA DA SILVA, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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