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Wilson Madalene x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 326338155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167485-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MADALENE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO VOLKSWAGEN S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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FERNANDO DA SILVEIRA ROSSI

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DESPACHO Nº 2167485-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167485-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: Wilson Madalene - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Agravado: Banco do Brasil S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 32950 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão que indefere tutela de urgência limitando o valor de parcelas a 28% da remuneração líquida do devedor - Pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória Não encerramento da fase conciliatória- Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003 que não se presta a ação de superendividamento- Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP - Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da Lei nº 14.181 de 2021 Tutela não concedida - Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 178-179 que, nos autos da ação de repactuação de dívidas que o agravante move em face das agravadas, processo nº 1001666-74.2025.8.26.0347, indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos referentes a empréstimos bancários a 28% dos rendimentos líquidos do autor, assim como compelir as rés a abster-se de negativar o nome da parte autora junto aos serviços de proteção ao crédito. Alega-se, nele, em síntese, que não há vedação no art. 104-A, CDC, à concessão da tutela de urgência; que A falta de transparência, a ausência de educação financeira por parte do banco e a conduta persuasiva de agentes bancários revelam um cenário de fragilidade do consumidor frente a uma estrutura técnica e comercial dominante, ficando evidente que o superendividamento não é apenas um problema econômico pontual, mas decorrente de prática abusiva praticada pelas instituições bancárias e que viola diretamente os princípios constitucionais mais caros à ordem jurídica brasileira, a dignidade da pessoa humana. Instituto jurídico que exige do Estado a intervenção necessária ao equilíbrio das relações de consumo, promovendo justiça social e protegendo o cidadão contra essas práticas abusivas, garantindo-lhe condições mínimas de vida com decência. Assim, em que pese o recebimento de remuneração mensal, o Agravante não possui renda, encontrando-se em franco déficit, facilmente demonstrado nos extratos e documentos disponibilizados, incapaz de prover o próprio sustento, e completamente à mercê das cobranças do banco, verdadeiro assédio psicológico. (...) As parcelas dos empréstimos somam o importe nada módico de R$ 11.668,29 (onze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), ultrapassando a média salarial do Requerente, de R$ 9.929,39 (nove mil, novecentos e vinte. Os saldos negativos verificados nos extratos da conta bancária e nas faturas de cartão de crédito do Agravante, no período de janeiro a abril de 2025, todas juntadas nos autos, são suficientes a demonstrar o superendividamento.. Pede-se efeito suspensivo e, ao final, provimento. Recurso tempestivo e isentado de preparo. Decisão a fls. 125-126 que indeferiu efeito suspensivo ativo. Contraminuta de Banco Volkswagen a fls. 130-137, na qual se alega, em síntese, que não há prova de ofensa ao mínimo existencial. Contraminuta de Banco do Brasil a fls. 185-203, na qual se alega que o contrato celebrado entre as partes é válido; que não há comprovação de comprometimento ao mínimo existencial; que é descabida a liminar antes da audiência de conciliação. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. Tramitação prioritária Anote-se a gratuidade da justiça concedida ao autor às fls. 173/177. Da exegese do disposto no art. 104-A, § 2º da Lei nº. 8.078/1990, com a redação dada pela Lei nº. 14.181/2021, a suspensão da exigibilidade dos débitos e, no caso dos autos, dos descontos em conta bancária somente poderão ser objeto de apreciação judicial após a realização da audiência preliminar de conciliação. Tal medida se mostra, inclusive, salutar, de modo a prestigiar-se o contraditório em uma ação que busca a solução de dívidas decorrentes de contratos cuja eficácia e licitude em sua celebração não são colocados em dúvida. Diante disso, por ora, indefiro a tutela de urgência, podendo a medida ser objeto de reapreciação deste Juízo após a realização da audiência adiante designada. Solicite-se ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local data de agendamento de videoaudiência de conciliação, devendo o CEJUSC gerar ato ordinatório com o link e QR code para acesso à audiência. Considerando a Resolução 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a remuneração dos conciliadores, e, considerando o quanto determinado na portaria 01/2020 do Cejusc de Matão, arbitro os honorários do conciliador no valor de 50% do patamar básico (nível de remuneração 1), observando os valores estimados em tabela própria. Após, adote a Serventia as providências necessárias visando o agendamento do ato perante o referido Centro e a intimação das partes. Em seguida, citem-se os requeridos para comparecimento à audiência conciliatória, na forma prevista no art. 104-A da referida Lei nº. 8.078/1990, constando no mandado a advertência prevista no § 2º da referida norma, a saber: "§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Na hipótese de inocorrência de êxito na tentativa de conciliação, a requerimento da parte autora, que poderá reiterar o pedido já formulado na inicial, a instauração do processo a que se refere o art. 104-B da Lei nº. 8.078/1990 será objeto de apreciação deste Juízo. Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC (introduzido pela Lei nº 14.181/21 - Lei do Superendividamento), pela qual o agravante visa refinanciar empréstimos e contratos celebrados com as instituições financeiras que constam no polo passivo da ação, ou seja, um meio pelo qual visa o reconhecimento do superendividamento, a fim de possibilitar a quitação de suas pendências financeiras com preservação do mínimo existencial: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (...). Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...). O compulsar dos autos revela que ainda não foi realizada, nos termos do art. 104-A do CDC retromencionado, audiência conciliatória entre o agravante e as instituições rés (Banco do Brasil S.A e Banco Volkswagen S.A), e, por conseguinte, o juízo a quo ainda não instaurou processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório; seguem as alterações no CDC: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Assim sendo, no caso de tentativa de conciliação infrutífera e diante da não aceitação do plano ofertado, o processo tem prosseguimento a vista do CDC nas alterações da Lei de Superendividamento, com a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA. Repactuação de dívidas. Alegação de superendividamento. Extinção sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade. Autor que indicou o plano pretendido para a repactuação. Observância ao artigo 104-A da Lei n. 14.181/21. Audiência de conciliação, na qual os réus não concordaram com a proposta. Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da referida lei. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (g.n.)(Apelação Cível nº 1000627-71.2022.8.26.0533, Rel.FERNANDO SASTRE REDONDO, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2022, TJSP) Depreende-se, portanto, que os dispositivos preveem que a suspensão da exigibilidade de débitos decorrerá da homologação judicial do plano de pagamento da dívida resultante da conciliação entre devedor e credores. O que sinaliza mesmo que o legislador, de forma implícita, pretende estabelecer que a simples propositura da ação de repactuação de dívida não acarreta, por si só, a suspensão automática das obrigações assumidas pelo devedor superendividado, obstando em decorrência se antecipe limitação do valor de parcelas ainda que diante de aplicação analógica do que dispõe a Lei número 10.820/2003. Inclusive no respectivo julgado do Tema 1085, o E. STJ assentou que a limitação não se mostra eficaz ao controle do superendividamento e que para esse propósito sobreveio, na seara adequada, a Lei n. 14.181/2021. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). [...] 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (REsp nº 1.863.973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 9/3/2022, STJ) Quanto ao tema, já decidiu esta C. Câmara: Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender os descontos em folha de pagamento/conta corrente dos empréstimos cuja readequação é postulada. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054482-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Antecipação da tutela, quanto à limitação dos descontos pertinentes aos débitos dos empréstimos pessoais e consignados e não inclusão no cadastro de inadimplentes - Questão que demanda contraditório Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2022958-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender a cobrança ou, subsidiariamente, limitar o desconto a 35% da remuneração líquida da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Não preenchimento dos requisitos legais. Contraditório necessário. NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092519-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender os descontos em folha de pagamento/conta corrente dos empréstimos cuja readequação é postulada. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044293-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Nessa quadra, resulta inviabilizada tutela antecipada, e a decisão objurgada, por correta, segue mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 11 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Fernando da Silveira Rossi (OAB: 246999/SP) - Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB: 121994/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001666-55.2025.8.26.0127

ID: 301619164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001666-55.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CICERO DOUGLAS BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001666-55.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cicero Douglas Batista de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório na … Processo 1001666-55.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cicero Douglas Batista de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Cicero Douglas Batista de Oliveira propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP)

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Processo nº 1001666-63.2024.4.01.3508

ID: 305622536

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001666-63.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARCIA DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOICE MARTINS DIONISIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001666-63.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001666-63.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA MARCIA DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOICE MARTINS DIONISIO - GO40988 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por ELIANA MÁRCIA DE ARAÚJO OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu benefício assistencial requerido em 08/02/2024 (Id 2135917447). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 03/07/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 03/07/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial (Id 2156205688), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 17/04/1967 (58 anos); ii) ter como nível de instrução o ensino fundamental incompleto; iii) profissão ou atividade habitual “diarista”. O expert atestou que a parte autora é portadora de perda auditiva neurossensorial severa bilateral (CID-10: H90.3), apresentando moderada dificuldade de compreensão verbal à direita e ausência total de resposta auditiva à esquerda, com diagnóstico inicial em 28/04/2021, confirmado por audiometria e logoaudiometria de 05/02/2024 (anamnese e itens “a”, “b” e “c”). Esclareceu que a autora acompanha tratamento com indicação de uso de prótese auditiva, sem possibilidade de cura, e que a perda auditiva é irreversível, sendo o prognóstico funcional parcialmente dependente de adaptações no ambiente laboral (itens "f", "k" e "m"). Por fim, concluiu que a autora está parcialmente e permanentemente incapacitada para o exercício de sua atividade habitual de diarista, sendo apta apenas a atividades que não demandem comunicação constante, embora não necessite de assistência permanente de terceiros para atividades diárias (itens "e", "f", "l" e "m"). A respeito do caráter parcial da incapacidade, convém que seja rechaçado em virtude das condições pessoais e sociais da parte autora, que possui 58 anos de idade, tem como grau de instrução o ensino fundamental incompleto e exerce atividade habitual de diarista, profissão que exige elevado grau de interação verbal e resposta a comandos orais imediatos. Considerando o diagnóstico de perda auditiva neurossensorial severa bilateral, irreversível, e que compromete de forma definitiva a comunicação verbal — elemento essencial à execução da atividade profissional anteriormente exercida —, é possível concluir que a reabilitação em outra função, mesmo com uso de prótese auditiva, mostra-se extremamente dificultosa, especialmente diante da baixa escolaridade, da idade avançada e da ausência de qualificação para funções distintas daquelas que exigem comunicação direta. Ademais, a limitação auditiva acarreta desvantagem funcional expressiva no mercado de trabalho, o que inviabiliza a reinserção em ocupações compatíveis. Por tais razões, deve-se reconhecer a incapacidade como total e permanente. Quanto ao início da incapacidade, informou o eminente perito que ela remonta ao diagnóstico de perda auditiva neurossensorial severa bilateral, identificado em 28/04/2021. Logo, tenho que a conclusão alcançada pelo expert se deu com base em criteriosa análise do quadro clínico da autora, e não há, portanto, elementos outros nestes autos (CPC, artigo 436) que me levem a afastar-me das conclusões alcançadas pelo douto perito. Assim sendo, acolho integralmente o laudo médico pericial e considero como data de início da incapacidade, 28/04/02021. A respeito dos requisitos de qualidade de segurado e cumprimento de carência, verifica-se que não são pontos controvertidos, vez que a autora se filiou ao RGPS em 02/01/1986, na qualidade de empregada, constam os últimos recolhimentos, na condição de contribuinte individual, nos períodos de 01/05/2015 a 30/11/2022, 01/01/2023 a 30/11/2024 e de 01/01/2025 a 31/05/2025, conforme extrato previdenciário ora anexado. Disciplinava o artigo 21 da Lei n. 8.212/90 que “a alíquota de contribuição dos segurados empresário, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados, aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição”, era de 10% (dez por cento) para os salários-de-contribuição de valor igual ou inferior Cr$ 51.000,00 (cinquenta e um mil cruzeiros) – inciso I, e de 20 % (vinte por cento) para os demais salários-de-contribuição – inciso II. Com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, o artigo citado passou a disciplinar que a alíquota de contribuição tanto do segurado contribuinte individual como do facultativo será de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição. Todavia, prevê também que, no caso do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, em que se opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 11% (onze por cento) – §2º. Outra modalidade contributiva é garantida ao segurado facultativo de baixa renda ou ao microempreendedor individual, que podem recolher contribuições com base em uma alíquota de 5%, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos pela Lei n. 12.470/2011, que alterou a Lei n. 8.212/91, e pela LC 123/2006 e suas alterações. Em suma, a contribuição, via de regra, observa a alíquota de 20%, que pode ser reduzida a 11% para o contribuinte individual ou o segurado facultativo que optem pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Conclui-se que a alíquota de contribuição somente será de 5% para o contribuinte que: a) não possuir renda própria, dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertencer a família de baixa renda (segurado facultativo de baixa renda); ou b) for empresário individual que fature até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) ao ano, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática de contribuição diferenciada. Destaco ainda o julgamento da TNU do PEDILEF 2009.71.50.019216-5/RS, que transitou em julgado em 25/03/2013, momento em que foi fixada tese jurídica representativa da controvérsia - TEMA 192, e da qual se pode extrair que serão consideradas para efeito de carência as contribuições recolhidas extemporaneamente somente caso não tenha havido a perda da qualidade de segurado, veja-se: “Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência”. Pois bem. No extrato detalhado ora anexado, observo que, em que pese o indicador de pendência, as contribuições dos períodos de 01/05/2015 a 30/11/2022, 01/01/2023 a 30/11/2024 e de 01/01/2025 a 31/05/2025, respeitaram a alíquota de 11% sobre o salário-mínimo vigente, devendo, assim, serem computadas para efeitos de carência. Assim sendo, tenho a autora como total e permanentemente incapacitada, bem como impossibilitada de reabilitação profissional, fazendo jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde a data de entrada do requerimento, DER – 08/02/2024 (Id 2135917447), com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS a) condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, com posterior conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em favor de ELIANA MÁRCIA DE ARAÚJO OLIVEIRA, com Data do Início do Benefício – DIB em 08/02/2024 (DER) e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/06/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991; b) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), no valor de R$ 25.966,38 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme planilha de cálculos ora anexa, ressalvada a possibilidade, quando da execução, de indicação pelas partes ou constatação de ofício pelo juízo da ocorrência de prévio pagamento total ou parcial da quantia supra ou do recebimento de outros valores pela parte credora inacumuláveis com o crédito ora liquidado no período a que se refere este, situação na qual será efetivada a devida compensação. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Id 2135592770). Deixo de antecipar os efeitos da tutela de urgência, porquanto não requerida na inicial e, ainda, em observância à tese firmado no Tema 692 pelo Colendo STJ (“a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”). Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sobrevindo o trânsito em julgado: (i) intime-se a instituição previdenciária ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer e implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); ato contínuo, (ii) comprovada a implantação do benefício, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a planilha de cálculos ora anexa, nos termos do item ‘c’ supra, devendo, em caso de indicação de recebimento de valores inacumuláveis pela parte autora, ser apresentado o respectivo demonstrativo atualizado e discriminado do crédito. 1. Havendo concordância ou transcorrido in albis o referido prazo, expeça-se a competente requisição de pagamento (RPV) e prossiga-se nos termos da Portaria nº 15/2022, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. 2. Denunciado o recebimento de valores pelo beneficiário no período da condenação e apresentado novo demonstrativo de crédito com o devido abatimento, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Em caso de concordância ou transcorrido in albis o aludido prazo, expeça-se requisição (RPV) para pagamento do valor apurado conforme item 2 supra, prosseguindo-se nos termos da Portaria nº 15/2022, de 26 de outubro de 2022; 2.2. Havendo discordância/impugnação, concluam-se os autos para decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1001666-45.2024.8.11.0018

ID: 323988890

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001666-45.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GILDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAN SANTOS DAMACENO

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JOSE DOS SANTOS NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001666-45.2024.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EFEITO SUSPENSIVO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001666-45.2024.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO] RELATOR: DR. MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [OSVALDO GILDO - CPF: 211.413.809-78 (APELANTE), JOSE DOS SANTOS NETO - CPF: 492.812.758-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELADO), ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), ODALIA DE OLIVEIRA FERREIRA GILDO - CPF: 238.668.379-68 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAN SANTOS DAMACENO - CPF: 901.335.361-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO E ANULOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELO 3º VOGAL (DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA) E 4º VOGAL (DES. DIRCEU DOS SANTOS), VENCIDAS A 1ª VOGAL (DRA. TATIANE COLOMBO) E A 2ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS), QUE VOTARAM PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VÍCIO PROCESSUAL POR DECISÃO SURPRESA. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de embargos à execução sob fundamento de ausência de interesse processual, ao argumento de que a matéria já seria discutida por petição nos autos da execução principal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse processual na propositura de embargos à execução quando já há discussão da impenhorabilidade de bem em petição nos autos principais; bem como se a extinção do feito sem prévia oitiva da parte viola o contraditório. III. Razões de decidir 3. O art. 917, §1º, do CPC admite que matérias como penhora incorreta ou impenhorabilidade sejam alegadas por petição nos autos da execução, mas não veda a via dos embargos, que assegura maior amplitude probatória e cognição aprofundada. 4. A existência de impugnação anterior nos autos da execução não descaracteriza o interesse processual, uma vez que inexiste litispendência e a duplicidade pode ser evitada por reunião processual. 5. A sentença foi proferida sem oportunizar à parte manifestação sobre o fundamento extintivo, violando o contraditório e configurando decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC. 6. Constatada a existência de documentação que comprova os requisitos legais para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é necessário o regular exame do mérito da pretensão deduzida nos embargos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento da ação de embargos à execução. Tese de julgamento: "1. A utilização da via dos embargos à execução para discutir impenhorabilidade de pequena propriedade rural é legítima, mesmo que a matéria tenha sido anteriormente arguida por petição nos autos da execução principal. 2. É nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, quando não oportunizada a manifestação prévia da parte, em violação ao art. 10 do CPC." R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR.MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Osvaldo Gildo contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, nos autos da ação de embargos à execução ajuizada em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT. A controvérsia tem origem na Execução de Título Extrajudicial n.º 0004487-20.2016.8.11.0018, promovida pela instituição financeira exequente, fundada na inadimplência da Cédula de Crédito Bancário n.º B41631453-6, emitida em 13/11/2014. Nos presentes embargos à execução, o apelante pretende a exclusão da penhora incidente sobre o imóvel rural objeto da matrícula n.º 2.465, do Cartório de Registro de Imóveis de Juara/MT, ao argumento de tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família, insuscetível de constrição, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e art. 833, VIII, do CPC. Em primeiro grau, o juízo acolheu a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo embargado e, com base no art. 485, VI, do CPC, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a impenhorabilidade do bem já estava sendo discutida nos próprios autos da execução por meio de petição simples, forma admitida pelos arts. 917, § 1º, e 525, § 11, do CPC (ID 268811251). Inconformado, o embargante interpôs recurso de apelação. Em suas razões, sustenta, em síntese que a impenhorabilidade do bem poderia ser reconhecida até de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública. Afirma que havia duplicidade de pedidos em ações conexas (execução e embargos), sendo imprescindível a reunião para julgamento conjunto. Assegura que houve decisão surpresa, sem prévia manifestação das partes quanto à conexão ou litispendência, violando o art. 10 do CPC. Alega que a sentença proferida foi nula por omitir-se quanto ao mérito do pedido de impenhorabilidade, além de ter dado prevalência a pedido mais recente, formulado pelo credor, em detrimento de pleitos anteriores do executado. As contrarrazões foram apresentadas pela apelada, defendendo a manutenção da sentença. Argumenta que houve correta aplicação da regra do art. 485, VI, do CPC, por se tratar de litispendência decorrente da apresentação do mesmo pedido em dois feitos distintos. Acrescenta que o bem penhorado não preenche os requisitos para ser considerado impenhorável, notadamente porque há outra propriedade em nome do executado e porque o bem em questão foi anteriormente ofertado em hipoteca a terceiro (ID 268811257). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MILTON ALVES DAMACENO, OAB/MT Nº 3620. VOTO EXMO. SR. DR.MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Revisitarei os autos para melhor análise da matéria. VOTO EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (1ª VOGAL): Aguardo o voto do Relator. VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (2ª VOGAL): Aguardo o voto do Relator. SESSÃO DE 01 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO EXMO. SR. DR.MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por Osvaldo Gildo contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, nos autos da ação de embargos à execução ajuizada em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT. A controvérsia gira em torno da admissibilidade dos embargos à execução opostos por Osvaldo Gildo, com fundamento na impenhorabilidade de pequena propriedade rural (matrícula n.º 2.465), frente à execução promovida pela Cooperativa de Crédito Sicredi Univales MT, lastreada em cédula de crédito bancário. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual, pois já se discutia a mesma matéria — impenhorabilidade — nos autos principais da execução, por meio de petição simples, em conformidade com o §1º do art. 917 e §11 do art. 525 do CPC. Transcreve-se a sentença acostada ao ID 268811251: Vistos, etc. 1. Trata-se de Embargos à Execução, opostos por Osvaldo Gildo e Odália de Oliveira Ferreira Gildo, em face de Cooperativa de Credito de Livre Admissao de Associados do Vale do Juruena, ambos qualificados. 1.1. Citado, o requerido apresentou impugnação, impugnando o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, bem como pugnando pela rejeição liminar dos embargos, alegando que a matéria já se encontra sendo discutida nos autos principais. 1.2. A parte autora manifestou-se em resposta – ID. 172077141. 1.3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Da preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo requerido 2.1. O benefício da assistência judiciária gratuita está regulamentado no art. 98 do Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo aquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, não houver recursos suficientes para arcar com os custos do processo. 2.2. No caso em comento, o requerido comprovou sua hipossuficiência através dos documentos juntados. 2.3. Por sua vez, em que pese o embargado tenha impugnado a concessão do benefício, não trouxe aos autos quaisquer documentos hábeis a descreditar a arguição de hipossuficiência da parte autora, motivo pelo qual afasto a preliminar aventada e concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerido. 3. Da ausência de interesse de agir. 3.1. Em sede de impugnação aos embargos, a parte embargada alegou que a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 2.465 do CRI de Juara já se encontra sendo discutida nos autos principais, de nº 0004487-20.2016.8.11.0018, onde foi arguida primeiramente. 3.2. Em análise daqueles autos, verifica-se que assiste razão à embargada, eis que já foi, inclusive, determinada a realização de constatação por oficial de justiça no imóvel em questão. 3.3. Acerca disso, embora o art. 917 do CPC assegure a possibilidade de o executado alegar penhora incorreta ou avaliação errônea por meio de embargos à execução, o § 1º do mesmo dispositivo permite a discussão de tais matérias por meio de petição simples, nos próprios autos da execução. Vejamos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] II - penhora incorreta ou avaliação errônea; [...] § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. 3.4. No mesmo sentido, o art. 525 do CPC, que trata acerca das matérias passíveis de alegação por meio de impugnação, estabelece, em seu § 11, o seguinte: § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. 3.5. Diante disso, é de se observar que, ainda que a legislação não vede a possibilidade de discussão acerca da impenhorabilidade por meio de embargos à execução, a análise da matéria por meio de mera petição nos autos da execução é fortemente incentivada, de modo que a oposição de embargos à execução não se faz necessária quando já tiver havido tal impugnação nos autos principais. 3.6. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM IMÓVEL - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PETIÇÃO SIMPLES - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA. - A impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição no processo executivo, não se sujeitando à preclusão. (TJ-MG - AI: 10091120014179001 Bueno Brandão, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2021) 3.7. Partindo desse princípio, considerando que a impenhorabilidade já se encontra sendo discutida nos autos principais, a oposição de embargos à execução não trará qualquer benefício à proteção do direito pleiteado, podendo gerar, inclusive, a prolação de decisões conflitantes. 3.8. Desta forma, não se vislumbra o interesse processual do autor na oposição dos presentes embargos, motivo pelo qual o feito deve ser extinto, sem o julgamento do mérito. 3.9. Corroborando tais argumentos, cito o seguinte entendimento jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Matéria versada nestes embargos que já foi objeto de questionamento através de exceção de pré-executividade oposta pela própria autora nos autos principais da execução. Impenhorabilidade de bem de família que pode ser suscitada, a qualquer tempo, por simples petição nos autos da ação de execução, pois cuida-se de matéria não sujeita à preclusão. Aplicação do disposto no artigo 917, § 1º, do Código de Processo Civil. Extinção do processo que era medida de rigor. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10962691720198260100 SP 1096269-17.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020). 3.10. Diante disso, a extinção do feito por ausência de interesse processual é a medida a ser tomada. 4. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI do CPC (...) Grifei. A decisão, todavia, merece reparo. Inicialmente, não se desconhece que a jurisprudência pátria tem admitido, com base no princípio da instrumentalidade das formas e na economia processual, que a impenhorabilidade de bens — especialmente a de bem de família ou de pequena propriedade rural — possa ser arguida por simples petição nos próprios autos da execução, sem necessidade de embargos autônomos. É o que prevê expressamente o art. 917, §1º, do CPC. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato (Grifei). Contudo, a mesma norma não impõe vedação ao uso dos embargos, tampouco considera a sua utilização juridicamente irrelevante. Trata-se, antes, de faculdade processual do executado, que pode, segundo sua estratégia, optar pela via mais robusta dos embargos à execução, em que lhe é permitido produzir prova, requerer diligências e obter cognição mais ampla da matéria arguida. É certo que o escopo do processo contemporâneo deve privilegiar a resolução célere e racional dos conflitos, evitando duplicidade desnecessária de pedidos. Contudo, no presente caso, não se vislumbra a existência de litispendência ou coisa julgada sobre a matéria ventilada, mas tão somente pendência de apreciação do mesmo tema por vias processuais distintas — o que não afasta, por si só, o interesse de agir. O interesse processual, como condição da ação, decorre da utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado. Nesse sentido é o que define a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a jurisprudência do STJ, "o interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada." (AgInt no REsp n. 1.904.351/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) Com efeito, se a parte, diante da inércia ou da demora da jurisdição executiva em apreciar a matéria, opta por ajuizar embargos para afastar constrição que reputa ilegal, evidente está o interesse processual, porquanto busca obter tutela jurisdicional adequada e tempestiva à proteção de seu patrimônio. Importa ainda registrar que, embora tenha sido determinada nos autos principais a realização de diligência por oficial de justiça para averiguar as características da propriedade (ID 169228951), não há notícia nos autos que tal medida tenha sido cumprida, o que reforça a legitimidade da opção do apelante por buscar tutela mediante embargos. Ademais, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, quando explorada pela família, constitui direito de matriz constitucional, reconhecido expressamente no art. 5º, XXVI, da Constituição da República, bem como no art. 833, VIII, do CPC. Veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Logo, dois são os requisitos cumulativos para que se configure a impenhorabilidade: Que se trate de pequena propriedade rural, segundo os parâmetros legais, bem como que seja trabalhada pela família. No caso concreto, o primeiro requisito mostra-se satisfatoriamente comprovado. Isto porque o recorrente trouxe aos autos documentos demonstrando que a área do imóvel rural é de 110,00 hectares, situada em Novo Horizonte do Norte, registrado no RI de Porto dos Gaúchos/MT, o que perfaz 1,1 módulos fiscais1: Portanto, a área é inferior ao limite de 4 módulos fiscais legalmente exigido pela Lei 8.629/1993, art. 4º, II: Art. 4º Para os efeitos desta lei conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; Quanto ao segundo requisito, o apelante também comprovou que exerce, juntamente com seus familiares, atividades típicas de subsistência no imóvel, o que somado à sua aposentadoria como trabalhador rural constitui sua fonte de renda (ID. 268810835). Deste modo, a impenhorabilidade, à primeira vista, não deve ser sumariamente afastada no caso em análise, devendo a matéria receber a devida análise pelo juízo originário. É necessário esclarecer direito à impenhorabilidade da pequena propriedade rural além de instrumento de concretização dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade constitui matéria de ordem pública, razão pela qual deve ser interpretado com máxima efetividade e proteção. Este é o escólio da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF - ARE: 1038507 PR, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021). Grifei. Nessa senda, o argumento do juízo de origem, que a extinção processual se dá, em decorrência da possibilidade de decisões conflitantes não se sustenta diante do fato de que ambas as ações se encontram sob a mesma jurisdição, o que facilita a prevenção de decisões contraditórias mediante o regular exercício da função jurisdicional, com eventual reunião dos feitos, se necessário, nos moldes do art. 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A ausência de contraditório sobre a extinção por litispendência ou duplicidade de pedidos agrava ainda mais a nulidade da sentença, por violação ao disposto no art. 10 do CPC, caracterizando verdadeira decisão surpresa, vedada pelo ordenamento. Este é o escólio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO (ART. 10 DO CPC). NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, reconheceu, de ofício, a existência de litispendência com base na ação nº 1029146-26.2024.8.11.0041, e extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, V do CPC. O apelante sustenta a nulidade da decisão por ausência de prévia intimação para manifestação sobre a litispendência, em afronta ao contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença que reconheceu, de ofício, a litispendência entre ações supostamente idênticas, sem prévia manifestação da parte autora, à luz do art. 10 do CPC e dos princípios do contraditório e da não surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de oitiva prévia das partes antes do reconhecimento de matérias ex officio, como prescrição, coisa julgada ou litispendência, sob pena de nulidade da decisão por violação ao contraditório substancial e à vedação da decisão surpresa. No caso concreto, a sentença extinguiu o processo sem oportunizar ao autor a manifestação sobre a alegada litispendência, em nítido desrespeito ao contraditório, motivo pelo qual a nulidade é medida que se impõe. Ademais, há controvérsia quanto à efetiva identidade entre as demandas, considerando que o contrato objeto da presente ação seria distinto daquele abordado na ação anterior, fato que demanda regular instrução e análise pelo juízo de origem, após contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O reconhecimento de litispendência ex officio, sem prévia intimação da parte interessada para manifestação, viola o contraditório substancial e configura decisão surpresa, sendo nula nos termos do art. 10 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 485, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1014685-12.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 23.08.2023, DJe 31.08.2023. (N.U 1050044-60.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Grifei. Portanto, é nula a sentença que extingue a ação de embargos à execução sem o julgamento do mérito, por suposta duplicidade de pedidos, sem oportunizar às partes manifestação sobre tal fundamento e sem enfrentar o mérito da alegação de impenhorabilidade de bem constitucionalmente protegido. Por fim consigno que o juízo de primeiro grau deverá observar decisões anteriores deste tribunal acerca da mesma matéria, e do mesmo imóvel: AÇÃO RESCISÓRIA – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – PRECLUSÃO AFASTADA – IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA – DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO – ART. 966, V E VIII, DO CPC – AÇÃO PROCEDENTE. A ação rescisória é o instrumento jurídico adequado para desconstruir decisão de mérito transitada em julgada, fundamentada em apontado erro de fato, e violação a norma legal. Por se tratar de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade do bem de família e da pequena propriedade rural é passível de alegação em qualquer tempo e grau de jurisdição, não sofrendo os efeitos da preclusão por não ter sido invocada em momento anterior. Conforme a jurisprudência do e. STF, firmada sob o rito da repercussão geral, “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.” (Tema 961) O erro de fato delineado no inc. VIII e §1º, do artigo 966 do CPC, deve ser compreendido como um erro de apreciação ou de percepção da prova trazido aos autos do processo. Impõe-se a rescisão do acórdão rescindendo quando baseado em erro de fato e, em consequência do erro de fato, infringiu-se literal disposição de lei constitucional e infraconstitucional. (N.U 1007159-62.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 05/12/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença de primeiro grau, por violação ao contraditório (art. 10 do CPC) e por indevida extinção por ausência de interesse processual, bem como DETERMINO o regular prosseguimento da ação de embargos à execução, com retorno dos autos à origem para apreciação do mérito do pedido de impenhorabilidade formulado pelo embargante. Reforço o dever de prioridade de tramitação processual, em decorrência da idade avançada da parte autora (mais de 70 anos) sob os auspícios do art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), e de sua situação de vulnerabilidade descrita no ID 268810835. Consigno, que em decorrência do falecimento da parte Odália de Oliveira Ferreira Gildo, informado por meio da petição de ID 268811252, com o retorno dos autos à comarca de origem, o juízo a quo deverá proceder à habilitação dos respectivos sucessores interessados nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (1ª VOGAL): Trata-se de recurso de apelação interposto por Osvaldo Gildo contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os Embargos à Execução ajuizados em face da Cooperativa de Crédito Sicredi Univales MT, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de interesse processual. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia gira em torno do reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural objeto de matrícula nº 2.465, sob a alegação de se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família. A sentença de primeiro grau (ID 268811250) reconheceu que tal matéria já se encontrava sendo regularmente discutida nos autos principais de execução, por meio de petição simples, nos moldes previstos nos arts. 917, § 1º, e 525, § 11, ambos do CPC. Nessa linha, entendeu o juízo singular que a oposição de embargos paralelos não se mostrava necessária, configurando duplicidade de instrumentos processuais e, por conseguinte, ausência de interesse processual. Com efeito, o Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de arguição de nulidade ou impenhorabilidade da penhora por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, CPC, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...). § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Embora não haja vedação absoluta ao uso de embargos à execução, a jurisprudência consolidada orienta no sentido de se evitar multiplicidade de ações e decisões potencialmente conflitantes, promovendo, assim, a economia e a racionalidade processual. Destaco que, no caso concreto, já havia sido determinada a diligência para constatação das condições do imóvel na execução principal. A opção do apelante por ajuizar embargos, ao invés de aguardar a conclusão dessa análise, não demonstra necessidade ou utilidade de novo provimento jurisdicional. Ao contrário, caracteriza reiteratividade, que fere o princípio da celeridade processual. Sobre eventual violação ao contraditório (art. 10 do CPC), ressalto que, nos embargos, a parte embargada expressamente suscitou a questão da duplicidade e da falta de interesse processual em sua impugnação, sendo a matéria devidamente debatida. Portanto, não vislumbro decisão surpresa ou cerceamento de defesa. Acresço que o reconhecimento da impenhorabilidade é matéria que, por sua natureza, pode ser arguida e apreciada em qualquer tempo, inclusive de ofício, nos autos principais. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚM. 07/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE AFETADOS À AQUISIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. (...). 4. A jurisprudência do STJ orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. (...). 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). (Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o magistrado pode conhecer de ofício de matéria de ordem pública - no caso, a impenhorabilidade de bem de família -, sem que isso configure julgamento extra petita. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 970.805/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019). (Grifei) O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu reiteradamente que a impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer fase processual, até o momento da arrematação, inclusive por meio de simples petição nos autos (Precedentes: AgRg no AREsp 595374/SP; AgRg no AREsp 276014/RS; REsp 1313053/DF; REsp1345483/SP; REsp 1629861/DF). No mesmo sentido, caminha a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução. Execução de Título Extrajudicial. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Executado que ofertou embargos à execução para impugnar penhora inexistente quando da propositura dos embargos. Embargos que versam unicamente sobre alegação de impenhorabilidade de bem de família. Questão que deve ser impugnada por simples petição nos autos da execução. Inadequação da via processual eleita. Inteligência do artigo 917, § 1º, do CPC. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ausência de prejuízo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023862-71.2023.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 05/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024). (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO - CONHECIMENTO DA MATÉRIA COMO SIMPLES PETIÇÃO - POSSIBILIDADE. Inobstante seja incontroversa nos autos a extemporaneidade dos Embargos à Execução, o certo é que a alegação de impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida a qualquer tempo, até mesmo de ofício, nos próprios autos da Execução. Com efeito, a discussão apresentada nos presentes Embargos à Execução deve ser reconhecida como simples petição no bojo da ação executiva que os originou, devendo o d. julgador analisar se o imóvel penhorado constitui ou não bem de família e se resta caracterizada a nulidade da penhora impugnada. (TJ-MG - AC: 10024190072983001 Belo Horizonte, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021). (Destaquei) Assim, não se justifica a instauração de embargos autônomos apenas por estratégia processual, quando o próprio sistema já assegura meios adequados e menos gravosos para proteção do bem jurídico invocado. Por fim, não há nos autos elementos que demonstrem flagrante ilegalidade ou prejuízo efetivo ao apelante decorrente da extinção dos embargos. A discussão sobre a impenhorabilidade continua tramitando nos autos da execução principal, onde poderá ser apreciada de forma ampla e garantida a plena defesa. Dessa forma, entendo que a sentença de primeiro grau está devidamente fundamentada, em conformidade com o ordenamento jurídico, devendo ser mantida em sua integralidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, com a devida vênia, voto no sentido de divergir do Relator, para negar provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (2ª VOGAL): Com a devida vênia ao relator, acompanho o voto da divergência da Dra. Tatiane Colombo. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE DA CÂMARA): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 08 DE JULHO 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MILTON ALVES DAMACENO, OAB/MT 3620-O. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (3º VOGAL CONVOCADO): Acompanho o douto Relator para prover o recurso, anulando a sentença e determinando o prosseguimento dos embargos à execução. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DES. DIRCEU DOS SANTOS (4º VOGAL CONVOCADO): Peço vênia à divergência para acompanhar o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001666-45.2024.8.11.0018

ID: 323988916

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001666-45.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001666-45.2024.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EFEITO SUSPENSIVO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001666-45.2024.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO] RELATOR: DR. MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [OSVALDO GILDO - CPF: 211.413.809-78 (APELANTE), JOSE DOS SANTOS NETO - CPF: 492.812.758-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELADO), ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), ODALIA DE OLIVEIRA FERREIRA GILDO - CPF: 238.668.379-68 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAN SANTOS DAMACENO - CPF: 901.335.361-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO E ANULOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELO 3º VOGAL (DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA) E 4º VOGAL (DES. DIRCEU DOS SANTOS), VENCIDAS A 1ª VOGAL (DRA. TATIANE COLOMBO) E A 2ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS), QUE VOTARAM PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VÍCIO PROCESSUAL POR DECISÃO SURPRESA. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de embargos à execução sob fundamento de ausência de interesse processual, ao argumento de que a matéria já seria discutida por petição nos autos da execução principal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse processual na propositura de embargos à execução quando já há discussão da impenhorabilidade de bem em petição nos autos principais; bem como se a extinção do feito sem prévia oitiva da parte viola o contraditório. III. Razões de decidir 3. O art. 917, §1º, do CPC admite que matérias como penhora incorreta ou impenhorabilidade sejam alegadas por petição nos autos da execução, mas não veda a via dos embargos, que assegura maior amplitude probatória e cognição aprofundada. 4. A existência de impugnação anterior nos autos da execução não descaracteriza o interesse processual, uma vez que inexiste litispendência e a duplicidade pode ser evitada por reunião processual. 5. A sentença foi proferida sem oportunizar à parte manifestação sobre o fundamento extintivo, violando o contraditório e configurando decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC. 6. Constatada a existência de documentação que comprova os requisitos legais para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é necessário o regular exame do mérito da pretensão deduzida nos embargos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento da ação de embargos à execução. Tese de julgamento: "1. A utilização da via dos embargos à execução para discutir impenhorabilidade de pequena propriedade rural é legítima, mesmo que a matéria tenha sido anteriormente arguida por petição nos autos da execução principal. 2. É nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, quando não oportunizada a manifestação prévia da parte, em violação ao art. 10 do CPC." R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR.MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Osvaldo Gildo contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, nos autos da ação de embargos à execução ajuizada em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT. A controvérsia tem origem na Execução de Título Extrajudicial n.º 0004487-20.2016.8.11.0018, promovida pela instituição financeira exequente, fundada na inadimplência da Cédula de Crédito Bancário n.º B41631453-6, emitida em 13/11/2014. Nos presentes embargos à execução, o apelante pretende a exclusão da penhora incidente sobre o imóvel rural objeto da matrícula n.º 2.465, do Cartório de Registro de Imóveis de Juara/MT, ao argumento de tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família, insuscetível de constrição, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e art. 833, VIII, do CPC. Em primeiro grau, o juízo acolheu a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo embargado e, com base no art. 485, VI, do CPC, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a impenhorabilidade do bem já estava sendo discutida nos próprios autos da execução por meio de petição simples, forma admitida pelos arts. 917, § 1º, e 525, § 11, do CPC (ID 268811251). Inconformado, o embargante interpôs recurso de apelação. Em suas razões, sustenta, em síntese que a impenhorabilidade do bem poderia ser reconhecida até de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública. Afirma que havia duplicidade de pedidos em ações conexas (execução e embargos), sendo imprescindível a reunião para julgamento conjunto. Assegura que houve decisão surpresa, sem prévia manifestação das partes quanto à conexão ou litispendência, violando o art. 10 do CPC. Alega que a sentença proferida foi nula por omitir-se quanto ao mérito do pedido de impenhorabilidade, além de ter dado prevalência a pedido mais recente, formulado pelo credor, em detrimento de pleitos anteriores do executado. As contrarrazões foram apresentadas pela apelada, defendendo a manutenção da sentença. Argumenta que houve correta aplicação da regra do art. 485, VI, do CPC, por se tratar de litispendência decorrente da apresentação do mesmo pedido em dois feitos distintos. Acrescenta que o bem penhorado não preenche os requisitos para ser considerado impenhorável, notadamente porque há outra propriedade em nome do executado e porque o bem em questão foi anteriormente ofertado em hipoteca a terceiro (ID 268811257). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MILTON ALVES DAMACENO, OAB/MT Nº 3620. VOTO EXMO. SR. DR.MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Revisitarei os autos para melhor análise da matéria. VOTO EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (1ª VOGAL): Aguardo o voto do Relator. VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (2ª VOGAL): Aguardo o voto do Relator. SESSÃO DE 01 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO EXMO. SR. DR.MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por Osvaldo Gildo contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, nos autos da ação de embargos à execução ajuizada em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT. A controvérsia gira em torno da admissibilidade dos embargos à execução opostos por Osvaldo Gildo, com fundamento na impenhorabilidade de pequena propriedade rural (matrícula n.º 2.465), frente à execução promovida pela Cooperativa de Crédito Sicredi Univales MT, lastreada em cédula de crédito bancário. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual, pois já se discutia a mesma matéria — impenhorabilidade — nos autos principais da execução, por meio de petição simples, em conformidade com o §1º do art. 917 e §11 do art. 525 do CPC. Transcreve-se a sentença acostada ao ID 268811251: Vistos, etc. 1. Trata-se de Embargos à Execução, opostos por Osvaldo Gildo e Odália de Oliveira Ferreira Gildo, em face de Cooperativa de Credito de Livre Admissao de Associados do Vale do Juruena, ambos qualificados. 1.1. Citado, o requerido apresentou impugnação, impugnando o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, bem como pugnando pela rejeição liminar dos embargos, alegando que a matéria já se encontra sendo discutida nos autos principais. 1.2. A parte autora manifestou-se em resposta – ID. 172077141. 1.3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Da preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo requerido 2.1. O benefício da assistência judiciária gratuita está regulamentado no art. 98 do Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo aquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, não houver recursos suficientes para arcar com os custos do processo. 2.2. No caso em comento, o requerido comprovou sua hipossuficiência através dos documentos juntados. 2.3. Por sua vez, em que pese o embargado tenha impugnado a concessão do benefício, não trouxe aos autos quaisquer documentos hábeis a descreditar a arguição de hipossuficiência da parte autora, motivo pelo qual afasto a preliminar aventada e concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerido. 3. Da ausência de interesse de agir. 3.1. Em sede de impugnação aos embargos, a parte embargada alegou que a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 2.465 do CRI de Juara já se encontra sendo discutida nos autos principais, de nº 0004487-20.2016.8.11.0018, onde foi arguida primeiramente. 3.2. Em análise daqueles autos, verifica-se que assiste razão à embargada, eis que já foi, inclusive, determinada a realização de constatação por oficial de justiça no imóvel em questão. 3.3. Acerca disso, embora o art. 917 do CPC assegure a possibilidade de o executado alegar penhora incorreta ou avaliação errônea por meio de embargos à execução, o § 1º do mesmo dispositivo permite a discussão de tais matérias por meio de petição simples, nos próprios autos da execução. Vejamos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] II - penhora incorreta ou avaliação errônea; [...] § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. 3.4. No mesmo sentido, o art. 525 do CPC, que trata acerca das matérias passíveis de alegação por meio de impugnação, estabelece, em seu § 11, o seguinte: § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. 3.5. Diante disso, é de se observar que, ainda que a legislação não vede a possibilidade de discussão acerca da impenhorabilidade por meio de embargos à execução, a análise da matéria por meio de mera petição nos autos da execução é fortemente incentivada, de modo que a oposição de embargos à execução não se faz necessária quando já tiver havido tal impugnação nos autos principais. 3.6. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM IMÓVEL - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PETIÇÃO SIMPLES - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA. - A impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição no processo executivo, não se sujeitando à preclusão. (TJ-MG - AI: 10091120014179001 Bueno Brandão, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2021) 3.7. Partindo desse princípio, considerando que a impenhorabilidade já se encontra sendo discutida nos autos principais, a oposição de embargos à execução não trará qualquer benefício à proteção do direito pleiteado, podendo gerar, inclusive, a prolação de decisões conflitantes. 3.8. Desta forma, não se vislumbra o interesse processual do autor na oposição dos presentes embargos, motivo pelo qual o feito deve ser extinto, sem o julgamento do mérito. 3.9. Corroborando tais argumentos, cito o seguinte entendimento jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Matéria versada nestes embargos que já foi objeto de questionamento através de exceção de pré-executividade oposta pela própria autora nos autos principais da execução. Impenhorabilidade de bem de família que pode ser suscitada, a qualquer tempo, por simples petição nos autos da ação de execução, pois cuida-se de matéria não sujeita à preclusão. Aplicação do disposto no artigo 917, § 1º, do Código de Processo Civil. Extinção do processo que era medida de rigor. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10962691720198260100 SP 1096269-17.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020). 3.10. Diante disso, a extinção do feito por ausência de interesse processual é a medida a ser tomada. 4. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI do CPC (...) Grifei. A decisão, todavia, merece reparo. Inicialmente, não se desconhece que a jurisprudência pátria tem admitido, com base no princípio da instrumentalidade das formas e na economia processual, que a impenhorabilidade de bens — especialmente a de bem de família ou de pequena propriedade rural — possa ser arguida por simples petição nos próprios autos da execução, sem necessidade de embargos autônomos. É o que prevê expressamente o art. 917, §1º, do CPC. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato (Grifei). Contudo, a mesma norma não impõe vedação ao uso dos embargos, tampouco considera a sua utilização juridicamente irrelevante. Trata-se, antes, de faculdade processual do executado, que pode, segundo sua estratégia, optar pela via mais robusta dos embargos à execução, em que lhe é permitido produzir prova, requerer diligências e obter cognição mais ampla da matéria arguida. É certo que o escopo do processo contemporâneo deve privilegiar a resolução célere e racional dos conflitos, evitando duplicidade desnecessária de pedidos. Contudo, no presente caso, não se vislumbra a existência de litispendência ou coisa julgada sobre a matéria ventilada, mas tão somente pendência de apreciação do mesmo tema por vias processuais distintas — o que não afasta, por si só, o interesse de agir. O interesse processual, como condição da ação, decorre da utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado. Nesse sentido é o que define a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a jurisprudência do STJ, "o interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada." (AgInt no REsp n. 1.904.351/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) Com efeito, se a parte, diante da inércia ou da demora da jurisdição executiva em apreciar a matéria, opta por ajuizar embargos para afastar constrição que reputa ilegal, evidente está o interesse processual, porquanto busca obter tutela jurisdicional adequada e tempestiva à proteção de seu patrimônio. Importa ainda registrar que, embora tenha sido determinada nos autos principais a realização de diligência por oficial de justiça para averiguar as características da propriedade (ID 169228951), não há notícia nos autos que tal medida tenha sido cumprida, o que reforça a legitimidade da opção do apelante por buscar tutela mediante embargos. Ademais, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, quando explorada pela família, constitui direito de matriz constitucional, reconhecido expressamente no art. 5º, XXVI, da Constituição da República, bem como no art. 833, VIII, do CPC. Veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Logo, dois são os requisitos cumulativos para que se configure a impenhorabilidade: Que se trate de pequena propriedade rural, segundo os parâmetros legais, bem como que seja trabalhada pela família. No caso concreto, o primeiro requisito mostra-se satisfatoriamente comprovado. Isto porque o recorrente trouxe aos autos documentos demonstrando que a área do imóvel rural é de 110,00 hectares, situada em Novo Horizonte do Norte, registrado no RI de Porto dos Gaúchos/MT, o que perfaz 1,1 módulos fiscais1: Portanto, a área é inferior ao limite de 4 módulos fiscais legalmente exigido pela Lei 8.629/1993, art. 4º, II: Art. 4º Para os efeitos desta lei conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; Quanto ao segundo requisito, o apelante também comprovou que exerce, juntamente com seus familiares, atividades típicas de subsistência no imóvel, o que somado à sua aposentadoria como trabalhador rural constitui sua fonte de renda (ID. 268810835). Deste modo, a impenhorabilidade, à primeira vista, não deve ser sumariamente afastada no caso em análise, devendo a matéria receber a devida análise pelo juízo originário. É necessário esclarecer direito à impenhorabilidade da pequena propriedade rural além de instrumento de concretização dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade constitui matéria de ordem pública, razão pela qual deve ser interpretado com máxima efetividade e proteção. Este é o escólio da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF - ARE: 1038507 PR, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021). Grifei. Nessa senda, o argumento do juízo de origem, que a extinção processual se dá, em decorrência da possibilidade de decisões conflitantes não se sustenta diante do fato de que ambas as ações se encontram sob a mesma jurisdição, o que facilita a prevenção de decisões contraditórias mediante o regular exercício da função jurisdicional, com eventual reunião dos feitos, se necessário, nos moldes do art. 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A ausência de contraditório sobre a extinção por litispendência ou duplicidade de pedidos agrava ainda mais a nulidade da sentença, por violação ao disposto no art. 10 do CPC, caracterizando verdadeira decisão surpresa, vedada pelo ordenamento. Este é o escólio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO (ART. 10 DO CPC). NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, reconheceu, de ofício, a existência de litispendência com base na ação nº 1029146-26.2024.8.11.0041, e extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, V do CPC. O apelante sustenta a nulidade da decisão por ausência de prévia intimação para manifestação sobre a litispendência, em afronta ao contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença que reconheceu, de ofício, a litispendência entre ações supostamente idênticas, sem prévia manifestação da parte autora, à luz do art. 10 do CPC e dos princípios do contraditório e da não surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de oitiva prévia das partes antes do reconhecimento de matérias ex officio, como prescrição, coisa julgada ou litispendência, sob pena de nulidade da decisão por violação ao contraditório substancial e à vedação da decisão surpresa. No caso concreto, a sentença extinguiu o processo sem oportunizar ao autor a manifestação sobre a alegada litispendência, em nítido desrespeito ao contraditório, motivo pelo qual a nulidade é medida que se impõe. Ademais, há controvérsia quanto à efetiva identidade entre as demandas, considerando que o contrato objeto da presente ação seria distinto daquele abordado na ação anterior, fato que demanda regular instrução e análise pelo juízo de origem, após contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O reconhecimento de litispendência ex officio, sem prévia intimação da parte interessada para manifestação, viola o contraditório substancial e configura decisão surpresa, sendo nula nos termos do art. 10 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 485, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1014685-12.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 23.08.2023, DJe 31.08.2023. (N.U 1050044-60.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Grifei. Portanto, é nula a sentença que extingue a ação de embargos à execução sem o julgamento do mérito, por suposta duplicidade de pedidos, sem oportunizar às partes manifestação sobre tal fundamento e sem enfrentar o mérito da alegação de impenhorabilidade de bem constitucionalmente protegido. Por fim consigno que o juízo de primeiro grau deverá observar decisões anteriores deste tribunal acerca da mesma matéria, e do mesmo imóvel: AÇÃO RESCISÓRIA – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – PRECLUSÃO AFASTADA – IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA – DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO – ART. 966, V E VIII, DO CPC – AÇÃO PROCEDENTE. A ação rescisória é o instrumento jurídico adequado para desconstruir decisão de mérito transitada em julgada, fundamentada em apontado erro de fato, e violação a norma legal. Por se tratar de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade do bem de família e da pequena propriedade rural é passível de alegação em qualquer tempo e grau de jurisdição, não sofrendo os efeitos da preclusão por não ter sido invocada em momento anterior. Conforme a jurisprudência do e. STF, firmada sob o rito da repercussão geral, “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.” (Tema 961) O erro de fato delineado no inc. VIII e §1º, do artigo 966 do CPC, deve ser compreendido como um erro de apreciação ou de percepção da prova trazido aos autos do processo. Impõe-se a rescisão do acórdão rescindendo quando baseado em erro de fato e, em consequência do erro de fato, infringiu-se literal disposição de lei constitucional e infraconstitucional. (N.U 1007159-62.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 05/12/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença de primeiro grau, por violação ao contraditório (art. 10 do CPC) e por indevida extinção por ausência de interesse processual, bem como DETERMINO o regular prosseguimento da ação de embargos à execução, com retorno dos autos à origem para apreciação do mérito do pedido de impenhorabilidade formulado pelo embargante. Reforço o dever de prioridade de tramitação processual, em decorrência da idade avançada da parte autora (mais de 70 anos) sob os auspícios do art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), e de sua situação de vulnerabilidade descrita no ID 268810835. Consigno, que em decorrência do falecimento da parte Odália de Oliveira Ferreira Gildo, informado por meio da petição de ID 268811252, com o retorno dos autos à comarca de origem, o juízo a quo deverá proceder à habilitação dos respectivos sucessores interessados nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (1ª VOGAL): Trata-se de recurso de apelação interposto por Osvaldo Gildo contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os Embargos à Execução ajuizados em face da Cooperativa de Crédito Sicredi Univales MT, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de interesse processual. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia gira em torno do reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural objeto de matrícula nº 2.465, sob a alegação de se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família. A sentença de primeiro grau (ID 268811250) reconheceu que tal matéria já se encontrava sendo regularmente discutida nos autos principais de execução, por meio de petição simples, nos moldes previstos nos arts. 917, § 1º, e 525, § 11, ambos do CPC. Nessa linha, entendeu o juízo singular que a oposição de embargos paralelos não se mostrava necessária, configurando duplicidade de instrumentos processuais e, por conseguinte, ausência de interesse processual. Com efeito, o Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de arguição de nulidade ou impenhorabilidade da penhora por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, CPC, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...). § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Embora não haja vedação absoluta ao uso de embargos à execução, a jurisprudência consolidada orienta no sentido de se evitar multiplicidade de ações e decisões potencialmente conflitantes, promovendo, assim, a economia e a racionalidade processual. Destaco que, no caso concreto, já havia sido determinada a diligência para constatação das condições do imóvel na execução principal. A opção do apelante por ajuizar embargos, ao invés de aguardar a conclusão dessa análise, não demonstra necessidade ou utilidade de novo provimento jurisdicional. Ao contrário, caracteriza reiteratividade, que fere o princípio da celeridade processual. Sobre eventual violação ao contraditório (art. 10 do CPC), ressalto que, nos embargos, a parte embargada expressamente suscitou a questão da duplicidade e da falta de interesse processual em sua impugnação, sendo a matéria devidamente debatida. Portanto, não vislumbro decisão surpresa ou cerceamento de defesa. Acresço que o reconhecimento da impenhorabilidade é matéria que, por sua natureza, pode ser arguida e apreciada em qualquer tempo, inclusive de ofício, nos autos principais. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚM. 07/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE AFETADOS À AQUISIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. (...). 4. A jurisprudência do STJ orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. (...). 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). (Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o magistrado pode conhecer de ofício de matéria de ordem pública - no caso, a impenhorabilidade de bem de família -, sem que isso configure julgamento extra petita. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 970.805/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019). (Grifei) O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu reiteradamente que a impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer fase processual, até o momento da arrematação, inclusive por meio de simples petição nos autos (Precedentes: AgRg no AREsp 595374/SP; AgRg no AREsp 276014/RS; REsp 1313053/DF; REsp1345483/SP; REsp 1629861/DF). No mesmo sentido, caminha a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução. Execução de Título Extrajudicial. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Executado que ofertou embargos à execução para impugnar penhora inexistente quando da propositura dos embargos. Embargos que versam unicamente sobre alegação de impenhorabilidade de bem de família. Questão que deve ser impugnada por simples petição nos autos da execução. Inadequação da via processual eleita. Inteligência do artigo 917, § 1º, do CPC. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ausência de prejuízo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023862-71.2023.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 05/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024). (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO - CONHECIMENTO DA MATÉRIA COMO SIMPLES PETIÇÃO - POSSIBILIDADE. Inobstante seja incontroversa nos autos a extemporaneidade dos Embargos à Execução, o certo é que a alegação de impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida a qualquer tempo, até mesmo de ofício, nos próprios autos da Execução. Com efeito, a discussão apresentada nos presentes Embargos à Execução deve ser reconhecida como simples petição no bojo da ação executiva que os originou, devendo o d. julgador analisar se o imóvel penhorado constitui ou não bem de família e se resta caracterizada a nulidade da penhora impugnada. (TJ-MG - AC: 10024190072983001 Belo Horizonte, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021). (Destaquei) Assim, não se justifica a instauração de embargos autônomos apenas por estratégia processual, quando o próprio sistema já assegura meios adequados e menos gravosos para proteção do bem jurídico invocado. Por fim, não há nos autos elementos que demonstrem flagrante ilegalidade ou prejuízo efetivo ao apelante decorrente da extinção dos embargos. A discussão sobre a impenhorabilidade continua tramitando nos autos da execução principal, onde poderá ser apreciada de forma ampla e garantida a plena defesa. Dessa forma, entendo que a sentença de primeiro grau está devidamente fundamentada, em conformidade com o ordenamento jurídico, devendo ser mantida em sua integralidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, com a devida vênia, voto no sentido de divergir do Relator, para negar provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (2ª VOGAL): Com a devida vênia ao relator, acompanho o voto da divergência da Dra. Tatiane Colombo. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE DA CÂMARA): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 08 DE JULHO 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MILTON ALVES DAMACENO, OAB/MT 3620-O. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (3º VOGAL CONVOCADO): Acompanho o douto Relator para prover o recurso, anulando a sentença e determinando o prosseguimento dos embargos à execução. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DES. DIRCEU DOS SANTOS (4º VOGAL CONVOCADO): Peço vênia à divergência para acompanhar o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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