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Simone Oliveira Sampaio Duarte x K&C Industria De Transformacao De Plasticos E Embalagens Ltda

ID: 330966252

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-25.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE OLIVEIRA SAMPAIO DUARTE

Polo Passivo:

K&C INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHAEL DA COSTA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001670-25.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: SIMONE OLIVEIRA SAMPAIO DUARTE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001670-25.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: SIMONE OLIVEIRA SAMPAIO DUARTE RECLAMADO: K&C INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4edce7d proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 21 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 21 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE OLIVEIRA SAMPAIO DUARTE

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Thayana Da Silva Tome x Edson Dos Reis Berteli

ID: 331543281

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001670-18.2019.5.02.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAYANA DA SILVA TOME

Polo Passivo:

EDSON DOS REIS BERTELI

Notificação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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LUIZ ALBERTO BORGES

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ELAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001670-18.2019.5.02.0064 RECLAMANTE: THAYANA DA SILVA TOME RECLAMADO: ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001670-18.2019.5.02.0064 RECLAMANTE: THAYANA DA SILVA TOME RECLAMADO: EDSON DOS REIS BERTELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39478e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:cc89118 - Manifesta-se o reclamante requerendo a realização do convênio ARPEN/CRC-Jud em desfavor dos cônjuge dos executados, a fim de localizar certidões de casamento indicando regime que possibilite a garantir a execução. Indefere-se o requerido pela parte autora haja vista a necessidade de prova acerca do enriquecimento pelo ato ilícito a fim de justificar a responsabilidade do cônjuge, não bastando a mera presunção, em observância aos termos da Súmula 251 do STJ que assim dispõe: "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal". Ademais, ainda que assim não fosse, a mera condição de cônjuge não possibilitaria sua inclusão no polo passivo e a realização dos convênios em seu desfavor, uma vez que a indicação de bens é ônus da porte autora. Esse entendimento, aliás, foi recentemente adotado por este E. TRT: "Agravo de petição. Ilegitimidade do cônjuge do sócio da executada para figurar no polo passivo da execução. Possibilidade da penhora de bem comum do cônjuge do executado. Casamento sob o regime de comunhão parcial. Dívida contraída em proveito da entidade familiar. Sendo o casamento realizado sob o regime de comunhão parcial, a esposa é meeira dos bens adquiridos pelo marido na constância do casamento, assim como dos ônus e prejuízos decorrentes de penhora que recaia sobre bens do casal, razão pela qual, incumbirá à interessada, quando da impugnação à eventual penhora, demonstrar que não se beneficiou da prestação de serviços da exequente. Contudo, a hipótese não se confunde com o ingresso do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos devedores, não respondendo ele solidariamente pela execução, como se sócio da empresa executada fosse. Ou seja, o cônjuge não é atingido pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo parte legítima para responder pela execução. Apelo da terceira embargante a que se dá provimento" (TRT2, AP 1000925-47.2018.5.02.0040, Rel. Des. Valdir Florindo, 6ª Turma, acórdão publicado em 05/03/2020). Por outro lado, defiro a realização do convênio SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) conforme requerido. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAYANA DA SILVA TOME

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Processo nº 1001670-78.2025.8.26.0358

ID: 329621986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-78.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUDREY CRISTINA GOMES GARRIDO

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Processo 1001670-78.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.R.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial ajuizado por Paulo Rogerio Romão em face de Júlio César Botelho… Processo 1001670-78.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.R.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial ajuizado por Paulo Rogerio Romão em face de Júlio César Botelho Romão, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para exonerar o requerente do pagamento dos alimentos mensais em favor do requerido. Ainda, preenchidos os requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a TUTELA ANTECIPADA, exonerando o requerente do pagamento dos alimentos a partir da publicação desta Sentença. Ademais, respeitada a irrepetibilidade (não devolução de alimentos já pagos), estabeleço a exoneração da obrigação a partir da citação, na forma do Art. 13, § 2º da Lei nº 5.478/68. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do requerente, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido (Art. 292, III, CPC), nos termos do Art. 85, §2º, e do Art. 90, caput, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Ainda, deverá ser observada a não isenção da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a dois salários mínimos, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei Estadual n. 11.608/03. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: AUDREY CRISTINA GOMES GARRIDO (OAB 338100/SP)

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Processo nº 1002311-63.2025.4.01.3602

ID: 310341804

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002311-63.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002311-63.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora a presente lide possua identidade de … Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002311-63.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora a presente lide possua identidade de partes com as constantes no feito sinalizado pelo sistema de prevenção, registro que o processo 1001670-85.2019.4.01.3602 veiculoupedido de benefício previdenciário por incapacidade temporária, enquanto a presente demanda busca o benefício previdenciário de auxílio-acidente, portanto, com objetos distintos, razão pela qual não se constata conexão, o que enseja a livre distribuição.Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Deivid Willian Leite x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 311114945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-45.2018.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEIVID WILLIAN LEITE

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS TELLI

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AILTON APARECIDO TIPÓ LAURINDO

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Processo 1001670-45.2018.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Deivid Willian Leite - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 930/937 - Ciência às partes acerc… Processo 1001670-45.2018.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Deivid Willian Leite - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 930/937 - Ciência às partes acerca da resposta ao ofício expedido às fls. 924/925. Diante da juntada do relatório médico atualizado (fls. 886, 893 e 930/935), bem como da relação dos medicamentos atualmente utilizados pelo requerente (fls. 882/885 e 889/892 e 936/937), providencie a Serventia, com urgência, a formulação de requerimento de nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), a fim de aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2 do tema 6 de Repercussão Geral do STF. Deverá constar do formulário de consulta ao NAT-Jus que além dos medicamentos indicados no ofício de fls. 936/937, o requerente também faz uso dos medicamentos indicados nos receituários médicos de fls. 889/892 e 831/835. Observo que, conforme relação de fornecida pela Secretaria da Saúde (fls. 936/937), atualmente o requerente faz uso dos seguintes medicamentos: I - Medicamentos constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais- RENAME (SUS) 1) Gabapentina 300 mg (disponibilidade restrita pelo alto custo) 2) Pregabalina 150 mg (RENAME; disponível na REMUME 75 mg) 3) Lactulona 667 mg/ml (categoria Básico na RENAME, não disponível na REMUME 4) Enalapril maleato 5 mg- RENAME e Farmácia Popular 5) Atorvastatina cálcica 40 mg- disponível alto custo CEAF 6) Ciprofibrato 100mg-disponível na CEAF 7) Rivotril (clonazepam) 0,25mg não disponível na REMUME. II - Medicamentos constantesna Relação Municipal de Medicamentos- REMUNE (SUS) 1) Lacribel 2) Escitalopram 10mg(não o 20mg) 3) Pregabalina75mg (não o 150mg) 4) Simeticona75mg/ml 5) Pentoprazol 40mg(também aparece na folha 896 comopantoprazol sódico 40mg) 6) AAS100mg 7) VitaminaD3 7000UI 8) Pantoprazolsódico 40mg III - Medicamentos que não constam das listas do SUS (fornecidos com base na Lei Municipal nº 2.980/2001) 1) Trok-N (pomada) 2) Icaden (nitrato de isoconazol 10 mg/g) 3) Daflon 500 (Diosmina 450mg-+ Hesperidina 50mg) mg 4) Probid (suplemento alimentar) 5) Procty1 pomada 6) Forxiga 5 mg -Luftal gel caps 7) Forfig 200 mg 8) Dersani hidrogel pomada (observação: trata-se de dispositivo médico, não medicamento) 9) Diosmina 450 mg + hesperidina 50 mg comprimido revestido (não faz parte da lista) 10) Dapaglifozina 10 mg comprimido revestido 11) Lactulona 667mg/ml 12) Rivotril (clonazepam) 0,25mg Observo, ainda, que, conforme receituário médico atualizado apresentado pelo requerente às fls. 889/892 e ofício de 831/835, além dos medicamentos acima elencados, o requerente também faz uso dos seguintes medicamentos: 1) Trok G 2) Mylanta Plus (Simeticona + Hidróxido de Alumínio) 3) Mupirocina, Benestare 4) Dexilant (Dexlansoprazol) 5) Norfloxacino 6) Metformina, 7) Glifage XR 8) Alendronato de Sódio Clorana 9) Amitriptilina (fls. 831/835) 10) Bactrim (fls. 932) Deverá o requerimento acompanhar cópia da presente decisão e dos documentos de fls. 930/937, 880/913 e 831/835. - ADV: AILTON APARECIDO TIPÓ LAURINDO (OAB 206383/SP), SILVIO CARLOS TELLI (OAB 93244/SP)

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Processo nº 1001670-25.2024.8.11.0037

ID: 283095015

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-25.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLINDO JOSE DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLINDO JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVANDRA CRISTIANE OLIVEIRA DA CRUZ

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MARIA APARECIDA FARIAS DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1001670-25.2024.8.11.0037. REQUERENTE: CARLINDO JOSE DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1001670-25.2024.8.11.0037. REQUERENTE: CARLINDO JOSE DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida, alegando, em síntese, erro material/contradição na sentença, sob o argumento de que o benefício concedido é diverso do pedido. É o breve relato. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração encontram previsão legal no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, verifico que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios em erro material/contradição inexistentes, uma vez que, segundo o requerimento administrativo (id. 142845164) e a petição de emenda à inicial (id. 148712264), o pedido da parte autora foi de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Desse modo, entendo que estes embargos foram opostos sem a observância do processo, sendo que da análise dos autos percebe-se que o benefício pleiteado era a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Assim, não é caso de acolhimento dos embargos. Senão, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. (TJ-MT - EMBDECCV: 10217811520228110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2- São incabíveis os Embargos de Declaração visando à rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no Acórdão objurgado . (TJ-MT - EMBDECCV: 00039375620108110011, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 27/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/03/2023). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Novo Studio Empreendimentos Hoteleiros Ltda

ID: 278727985

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001670-96.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO PRISCILA CAMPOS DA SILVA SEPULVIDA

Polo Passivo:

NOVO STUDIO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO TAVARES FARIA

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RENATO RAMOS DA SILVA

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ESTELA FERRAZ

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EDGAR FARIA BARCELOS PEREIRA

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EDUARDO FARIA BARCELOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001670-96.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: PRISCILA CAMPOS DA SILVA SEPULVIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001670-96.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: PRISCILA CAMPOS DA SILVA SEPULVIDA RECLAMADO: NOVO STUDIO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44ce412 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Certifico que há nos autos os seguintes depósitos recursais: -Id 123229b (R$ 13.133,46, em 16/08/2024). Em, 22/05/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Ante o silêncio do(a) autor(a), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamada no ID 13a25ca, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 16.150,99 atualizado até 30/11/2024, assim distribuídos: Principal – R$ 15.818,87 Juros – R$ 332,12 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 226,09 INSS Reclamante: R$ 842,28 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada (9 %) - R$ 1.453,59 Honorários Periciais (ANTONIO TITO COSTA FILHO): R$ 2.520,93 Custas pela reclamada – já recolhidas TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 20.351,60 (em 30/11/2024) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando que os valores depositados pela reclamada estão abaixo do valor da execução, intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOVO STUDIO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Novo Studio Empreendimentos Hoteleiros Ltda

ID: 278727991

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001670-96.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO PRISCILA CAMPOS DA SILVA SEPULVIDA

Polo Passivo:

NOVO STUDIO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO TAVARES FARIA

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RENATO RAMOS DA SILVA

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ESTELA FERRAZ

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EDGAR FARIA BARCELOS PEREIRA

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EDUARDO FARIA BARCELOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001670-96.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: PRISCILA CAMPOS DA SILVA SEPULVIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001670-96.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: PRISCILA CAMPOS DA SILVA SEPULVIDA RECLAMADO: NOVO STUDIO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44ce412 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Certifico que há nos autos os seguintes depósitos recursais: -Id 123229b (R$ 13.133,46, em 16/08/2024). Em, 22/05/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Ante o silêncio do(a) autor(a), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamada no ID 13a25ca, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 16.150,99 atualizado até 30/11/2024, assim distribuídos: Principal – R$ 15.818,87 Juros – R$ 332,12 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 226,09 INSS Reclamante: R$ 842,28 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada (9 %) - R$ 1.453,59 Honorários Periciais (ANTONIO TITO COSTA FILHO): R$ 2.520,93 Custas pela reclamada – já recolhidas TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 20.351,60 (em 30/11/2024) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando que os valores depositados pela reclamada estão abaixo do valor da execução, intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA CAMPOS DA SILVA SEPULVIDA

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Processo nº 1001670-91.2024.8.26.0268

ID: 276758005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001670-91.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1001670-91.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. AYMORÉ CRÉDI… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1001670-91.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou ação de busca e apreensão veicular em face de MARCO ANTÔNIO MACIA. A parte autora alegou que, por meio do Contrato de Financiamento nº 20037911687, celebrado em 23/03/2023, concedeu um crédito ao Requerido no valor líquido de R$ 22.488,48, para pagamento em 48 prestações de R$ 1.184,90, com o primeiro vencimento em 24/04/2023 e o último em 24/03/2027, destinado à aquisição de um veículo Fiat Uno Vivace 1.0 EVO F, ano 2012, chassi 9BD195102D0391505, placa AWC8E28, cor Branca, Renavam nº 000492989753, alienado fiduciariamente em garantia. Sustentou que o requerido não cumpriu suas obrigações contratuais, deixando de pagar as prestações vencidas a partir de 24/12/2023, estando a mora devidamente comprovada por notificação. Por fim, requer: a concessão de medida liminar para busca e apreensão do veículo; a citação do requerido para pagar a integralidade da dívida pendente ou apresentar defesa; a consolidação da posse plena e exclusiva do bem nas mãos da requerente caso não haja o pagamento (petição de fls. 1-8 e documentos de fls. 9-62). A medida liminar foi deferida (fls. 74-76). Após, a autora requereu a extinção do feito, uma vez que houve regularização da situação contratual do financiamento (fls. 101). É o relatório. A requerente, ao ajuizar ação de busca e apreensão de veículo garantido por meio de contrato de alienação fiduciária, optou pela execução do contrato segundo o regime disposto pelo Decreto-lei nº 911/1969, tendo demonstrada a constituição da parte ré em mora. Assim, ao se manifestar pela regularização da situação contratual do financiamento, a autora, em verdade, acabou por manifestar a desistência com relação à ação e o respectivo rito de execução do contrato de alienação fiduciária (fls. 101). No mais, considerando que não houve o oferecimento de contestação pela parte ré, não há necessidade de sua manifestação com relação à desistência (art. 485, §4º, do CPC). Dessa forma, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora e, em consequência JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao imediato desbloqueio de eventuais bens e veículos que se encontrem constritos por determinação judicial neste feito, expedindo-se os respectivos ofícios, em especial ao DETRAN-SP, se o caso. Eventual medida constritiva decretada sobre tais bens ou veículos por meio deste processo fica revogada e deve ser desconstituída. Serve esta sentença como ofício. Tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito por homologação de desistência, fica a autora condenada ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 90, caput, do CPC, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que não houve triangularização processual. P.I.C.

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Guilherme Paraguai Donati e outros x Cleanmax Ambiental Ltda e outros

ID: 324301271

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-57.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI MARIANA AUGUSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLEANMAX AMBIENTAL LTDA CLEANMAX SERVICOS LTDA HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001670-57.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: MARIANA AUGUSTA OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001670-57.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: MARIANA AUGUSTA OLIVEIRA RECLAMADO: HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abf85b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Intimadas a manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados, as reclamadas solidárias quedaram-se silentes, estando preclusa a oportunidade. HOMOLOGO, parcialmente, os cálculos apresentados pela autora, para acrescentar os honorários periciais e as custas processuais e fixar o crédito bruto da exequente em R$12.632,05, sendo o valor principal de R$10.849,48 e os juros de R$1.782,57, atualizado até 01/06/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic (receita federal)). Contribuição social cota autor: R$478,40 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$1.678,89. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$2.157,29. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. a) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$12.153,65. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$1.000,00. Os honorários sucumbenciais devidos pela autora nos valores de R$1.000,00 e R$300,00, estão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado, com base nos §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766/DF, Rel.Ministro Roberto Barroso, Red. Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. 20.10.2021). Honorários periciais fixados na fase de conhecimento para GUILHERME PARAGUAI DONATI no valor de R$3.000,00, a cargo da executada. Custas a cargo da executada: R$200,00. b) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$18.510,93. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(recolhimento pelo DCTFWeb) - Das custas processuais (guia GRU). Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação das executada solidárias, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. No caso de prosseguimento contra a 4ª reclamada, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, a citação para pagamento deverá ser feita nos termos do art.535 do CPC e deverão ser excluídas as custas processuais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEANMAX AMBIENTAL LTDA - HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA - CLEANMAX SERVICOS LTDA

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