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Processo nº 1001700-54.2024.8.11.0039

ID: 306159158

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001700-54.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA ALECRIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001700-54.2024.8.11.0039 Requerente: ANA PAULA PEREIRA ALECRIM Requerido: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001700-54.2024.8.11.0039 Requerente: ANA PAULA PEREIRA ALECRIM Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Dexis - Sicredi Dexis x Marco Antonio Da Fonseca Viana e outros

ID: 307026466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001700-15.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DA FONSECA VIANA MONICA DE ARAUJO CARVALHO MINA VIANA

Intimação

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001700-15.2023.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Marco Antonio da Fonseca Viana -… Processo 1001700-15.2023.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Marco Antonio da Fonseca Viana - - Monica de Araujo Carvalho Mina Viana - Vistos. 1. Defiro o pedido penhora do imóvel de propriedade dos executados Marco Antônio da Fonseca Viana e Mônica de Araujo Carvalho Mina Viana, matrículado sob nº 23.015 no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Pardo (fls. 478/501), nomeando-os como depositários, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora por meio do sistema ONR/ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o endereço de e-mail, caso ainda não o tenha feito, para o envio do boleto bancário para o pagamento das despesas de averbação, o que deverá ser comprovado nos autos. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimem-se os executados acerca da penhora deferida. Providencie-se, ainda, a intimação pessoal de eventual(is) cônjuge(s), credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar a parte exequente o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. A parte exequente deverá indicar, no prazo legal, os endereços e recolher as respectivas despesas para a realização das intimações determinadas, sob pena de nulidade. Após cumpridas as determinações anteriores, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. 2. Considerando que o imóvel matriculado sob nº 23.018, livro nº 2, do CRI de São José do Rio Pardo/SP (fls. 502/522) está hipotecado à Caixa Econômica Federal (R.37, R.38, R.39, R.40 e R.41) e diante do disposto no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/1967, indefiro o pedido de penhora do referido imóvel. 3. Finalmente, sem prejuízo do cumprimento das determinações anteriores, intime-se a Exequente para se manifestar sobre a certidão de fls. 470. Int.. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), ANDRE LUIZ MACHADO (OAB 256818/SP), ANDRE LUIZ MACHADO (OAB 256818/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Roberto Pedro Nespoli Moraes

ID: 297090874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001700-33.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO PEDRO NESPOLI MORAES

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001700-33.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S.A. - Roberto Pedro Nespoli Moraes - - Roberto Pedro Nespoli Moraes - Vistos. 1) Dia… Processo 1001700-33.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S.A. - Roberto Pedro Nespoli Moraes - - Roberto Pedro Nespoli Moraes - Vistos. 1) Diante da comprovação do recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011, DEFIRO o pedido de bloqueio on-line de numerários existentes junto às Instituições Financeiras, através do Sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha". Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil atual, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, incumbindo-lhe, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II). No silêncio, expeça-se o competente MLE em favor da parte credora. Observo que pequenos valores não deverão ser bloqueados, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836, caput, do Novo Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. 2) Proceda ainda a z. Serventia, pesquisa junto ao sistema RENAJUD, visando a obtenção de informação acerca da existência de veículos de propriedade da parte executada e pesquisa junto ao sistema INFOJUD, solicitando a última declaração de imposto de renda e, resultando positiva a pesquisa, providencie a sua juntada aos autos como documento sigiloso, nos termos do Provimento CG 13/2023, do DJE de 13/04/2023, p. 06. 3) Com fundamento no artigo 782, § 3º, do CPC, defiro o pedido formulado pela Exequente para inclusão do nome da parte executada no cadastro de restrição de crédito via SERASAJUD, juntando o extrato aos autos. Obtida a resposta de inclusão, intime-se a parte executada à respeito da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, através de sua advogada. 4) Após, intime-se a Exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para nova manifestação nos autos, pleiteando o que entender de direito. Int e dil. NOTA DE CARTÓRIO: INTIMA-SE A PARTE EXECUTADA do BLOQUEIOde valores realizado pelo Sistema SISBAJUD, conforme extrato/certidão disponibilizado na internet, bem como do prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. - ADV: NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP), ADRIANA ALVES COUTINHO (OAB 128692/SP), ADRIANA ALVES COUTINHO (OAB 128692/SP)

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Processo nº 1001700-68.2025.8.26.0082

ID: 295087227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001700-68.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001700-68.2025.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão d… Processo 1001700-68.2025.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Fica desde já deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, bem como os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, se necessários para o cumprimento do ato. Defiro o bloqueio do veículo através do sistema RENAJUD, mediante o recolhimento das custas necessárias (01 UFESP na forma do Provimento CSM 2684/2023). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A parte autora deverá entrar em contato com o oficial de justiça designado, a fim de promover os meios necessários par ao cumprimento do ato (Central de Mandados 15 34166257 ou pelo e-mail boituvasadm@tjsp.jus.br). Por fim, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada pode requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. No mais, não sendo encontrado o citando, fica desde já deferida as pesquisas de endereço disponíveis junto aos sistema informatizados (Infojud/Sisbajud/Renajud/Serasajud/Siel/Prevjud, entre outras), mediante pedido certo da parte e recolhimento da taxa de pesquisa respectiva ( 1 UFESP por CPF/CNPJ e por pesquisa). Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Anizio Guerreiro x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 292356810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001700-38.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANIZIO GUERREIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001700-38.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Anizio Guerreiro - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos para ato ordin… Processo 1001700-38.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Anizio Guerreiro - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Trata-se de renúncia de mandato (CPC, art. 112) acompanhada de comunicação regular ao mandante (a fim de que nomeie sucessor). Segundo precedentes do e. TJSP, a notificação pode se dar por carta (com aviso de recebimento) ou pela via eletrônica (WhatsApp, e-mail etc, desde que comprovada a ciência inequívoca do alvo pela confirmação de leitura). Portanto, regular a comunicação. Neste sentido: A comunicação de renúncia ao mandato pode ser feita por meios eletrônicos, desde que comprovada a ciência do mandante. A confirmação de leitura em aplicativo de mensagens é suficiente para comprovar a ciência (TJSP - Agravo de Instrumento 2022425-16.2025.8.26.0000 - Rel. Des. James Siano - 5ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/02/2025); Prova da comunicação ao constituinte da renúncia ao mandato que se faz por correspondência com aviso de recebimento ao endereço cadastrado no processo. Envio de mensagens por e-mail e WhatsApp, sem prova da leitura ou resposta pela parte, que não preenche os requisitos do art. 112 do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2313531-12.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - 10ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/03/2025). Durante os próximos 10 (dez) dias úteis (CPC, art. 112, §1º), o(a) Advogado(a) continuará a representar o mandante. Após, deverá a equipe de movimentação remover seu cadastro das publicações. Na hipótese de persistir eventual irregularidade de representação do polo ativo (se não representado por outros Advogados), após este prazo os autos serão conclusos para deliberação sobre sua extinção (sendo desnecessária a intimação pessoal). Neste sentido: Extinção do processo. Renúncia ao mandato pela patrona do autor. Comprovação da comunicação do ato, nos termos do art. 112 do CPC. Ausência de constituição de novo causídico. Sentença terminativa. Desnecessária intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual (TJSP - Apelação Cível 1006725-39.2024.8.26.0004 - Rel. Des. Fernando Sastre Redondo - 38ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 08/04/2025). Por outro lado, na hipótese de persistir eventual irregularidade de representação do polo passivo (se não representado por outros Advogados), após este prazo será considerado revel, prosseguindo-se (CPC, art. 346) com suas intimações pela imprensa oficial (sendo desnecessária a intimação pessoal). No mais, prossiga-se nos termos da deliberação anterior. Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. Eu, Harlei Barreto Gomes, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ANDERSON CARLOS DOS SANTOS (OAB 386816/SP), RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG)

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Processo nº 1001700-62.2025.8.26.0666

ID: 294137389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001700-62.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001700-62.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-s… Processo 1001700-62.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, § 7º das NSCGJ. 2. No que diz respeito ao pedido de tramitação processual sob segredo de justiça, INDEFIRO. Conforme se verifica, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, I a IV, do CPC. Além disso, a requerente não apresentou qualquer prova ou justificava plausível para aplicação da exceção ao princípio constitucional da publicidade, sendo indevida a determinação de sigilo fundado em mero interesse privado da parte. Sendo assim, providencie, a z. serventia, a retirada da tarja de segredo de justiça. 3. Consigno que a notificação encaminhada pela parte mostra-se suficiente ao seguimento do feito, na medida em que o STJ, no julgamento dos REsps Repetitivos 1.951.662-RS e 1.951.888-RS firmou o entendimento de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 4. Comprovada a alienação fiduciária e a mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Solicite-se a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que PROCEDA À BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa e, em seguida, CITE o(a) réu(ré) acima qualificado para os atos e termos da ação proposta, advertindo-o de que, uma vez apreendido o(s) bem(ns), terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida (valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena em nome do credor, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Autorizo, desde logo, o concurso policial e arrombamento, caso tais medidas se revelem necessárias. Servirá a presente, por cópia digitada como MANDADO e OFÍCIO. Expedido o mandado, caberá à parte autora entrar em contato com o oficial de Justiça que venha a ser designado (informações podem ser buscadas pelo e-mail arturnogueira1e2@tjsp.jus.br) para promover os meios necessários para cumprimento da medida liminar. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Anizio Guerreiro x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 315929599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001700-38.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANIZIO GUERREIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001700-38.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Anizio Guerreiro - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos para ato ordin… Processo 1001700-38.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Anizio Guerreiro - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Trata-se de renúncia de mandato (CPC, art. 112) acompanhada de comunicação regular ao mandante (a fim de que nomeie sucessor). Segundo precedentes do e. TJSP, a notificação pode se dar por carta (com aviso de recebimento) ou pela via eletrônica (WhatsApp, e-mail etc, desde que comprovada a ciência inequívoca do alvo pela confirmação de leitura). Portanto, regular a comunicação. Neste sentido: A comunicação de renúncia ao mandato pode ser feita por meios eletrônicos, desde que comprovada a ciência do mandante. A confirmação de leitura em aplicativo de mensagens é suficiente para comprovar a ciência (TJSP - Agravo de Instrumento 2022425-16.2025.8.26.0000 - Rel. Des. James Siano - 5ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/02/2025); Prova da comunicação ao constituinte da renúncia ao mandato que se faz por correspondência com aviso de recebimento ao endereço cadastrado no processo. Envio de mensagens por e-mail e WhatsApp, sem prova da leitura ou resposta pela parte, que não preenche os requisitos do art. 112 do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2313531-12.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - 10ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/03/2025). Durante os próximos 10 (dez) dias úteis (CPC, art. 112, §1º), o(a) Advogado(a) continuará a representar o mandante. Após, deverá a equipe de movimentação remover seu cadastro das publicações. Na hipótese de persistir eventual irregularidade de representação do polo ativo (se não representado por outros Advogados), após este prazo os autos serão conclusos para deliberação sobre sua extinção (sendo desnecessária a intimação pessoal). Neste sentido: Extinção do processo. Renúncia ao mandato pela patrona do autor. Comprovação da comunicação do ato, nos termos do art. 112 do CPC. Ausência de constituição de novo causídico. Sentença terminativa. Desnecessária intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual (TJSP - Apelação Cível 1006725-39.2024.8.26.0004 - Rel. Des. Fernando Sastre Redondo - 38ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 08/04/2025). Por outro lado, na hipótese de persistir eventual irregularidade de representação do polo passivo (se não representado por outros Advogados), após este prazo será considerado revel, prosseguindo-se (CPC, art. 346) com suas intimações pela imprensa oficial (sendo desnecessária a intimação pessoal). No mais, prossiga-se nos termos da deliberação anterior. Intimem-se. Fernandopolis, 03 de julho de 2025. Eu, Harlei Barreto Gomes, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG), ANDERSON CARLOS DOS SANTOS (OAB 386816/SP)

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Fundacao Cesp e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 317041503

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001700-23.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CESP SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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LEONARDO ALVES REGO

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001700-23.2024.5.02.0082 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001700-23.2024.5.02.0082 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32ee6d6 proferida nos autos. Nesta data, levo o feito à conclusão do(a) Magistrado(a). Pedro Serrão Wanderley Técnico Judiciário Matrícula 186040 82ªVT-SP DECISÃO Cuida-se de procedimento de liquidação por artigos de decisão proferida pela 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP na Ação Coletiva nº 0066400-74.2008.5.02.0053, transitada em julgado em 28/04/2021, Id df9a436. A impugnação da ré Id ca09f47 prospera. Cuida-se a presente de execução individual de título formado no bojo de ação coletiva. Na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência limitam-se à fase de conhecimento, não cabendo a sua fixação na fase de execução de Sentença. Extrai-se da redação do § 5o do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei no 13.467/2017, que o legislador previu a incidência da verba honorária somente na fase cognitiva da ação, ao estabelecer expressamente que "são devidos honorários de sucumbência na reconvenção", silenciando de forma proposital quanto às demais hipóteses previstas no §1º do artigo 85 do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Portanto, a intenção do legislador é de que a parte sucumbente deve suportar a despesa relativa à sucumbência ao autor da ação coletiva, caso tenha sido deferida, logicamente, mas sem a possibilidade de estender esse direito para o âmbito de cada ação individual de execução proposta pelos substituídos beneficiários. Desta forma, consoante os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante Id 43628e5, atualizados até 01/04/2025, desconsiderando os honorários advocatícios. O valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais) o que, nos termos da Portaria Normativa PGF no 47 de 07/07/2023, dispensa o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria-Geral Federal. Anoto, para os fins do artigo 67, caput, do Provimento GP no 01, de 21/10/2021, que o valor líquido da execução não é igual ou superior a 1.000 (mil) salários-mínimos. 1. Intimem-se as partes. 2. É atribuída à presente decisão força de mandado de citação do(a) réu/ré, na forma do artigo 535 do CPC, a ser enviado via sistema. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Edna Gomes Peixoto e outros x Carlos Jose Santana Mendes e outros

ID: 319664001

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001700-77.2021.5.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNA GOMES PEIXOTO LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CARLOS JOSE SANTANA MENDES CASA DE REPOUSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - ME JOELMA MOURA LEANDRO DE MIRANDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DIAS GOMES

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001700-77.2021.5.02.0001 RECLAMANTE: EDNA GOMES PEIXOTO RECLAMADO: CASA DE REPOUSO NOSS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001700-77.2021.5.02.0001 RECLAMANTE: EDNA GOMES PEIXOTO RECLAMADO: CASA DE REPOUSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd5881b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 26/08/2025 16:20, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE REPOUSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - ME

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Luiz Arnaldo Do Nascimento Lima x Eurocraft Industria Comercio Importacao E Exportacao S.A.

ID: 276063577

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001700-75.2017.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARNALDO DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

EUROCRAFT INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

SANDRO SIMOES MELONI

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LEANDRO MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CumSen 1001700-75.2017.5.02.0241 AUTOR: LUIZ ARNALDO DO NASCIMENTO LIMA RÉU: EUROCRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CumSen 1001700-75.2017.5.02.0241 AUTOR: LUIZ ARNALDO DO NASCIMENTO LIMA RÉU: EUROCRAFT INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5800e24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 20 de maio de 2025 FRANCISCO GRECO JUNIOR Servidor DESPACHO Vistos. Considerando que, a Corregedoria Regional do E. Tribunal Regional da 2ª Região instituiu o Programa SOS EXECUÇÃO (Provimento CR nº 01/2021), com vistas à cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário (arts. 6º e 67 do CPC, e Resolução nº 350/2020 do CNJ), reunião de execuções nas Varas do Trabalho da 2ª Região, a fim de otimizar a execução e racionalizar a atividade judiciária, evitando-se repetição de atos executivos em processos contra o mesmo devedor, intime-se o exequente, dando-lhe ciência de que a presente execução foi reunida no processo piloto nº 1000480-78.2013.5.02.0242, conforme decisão proferida naqueles autos. Esclarece o Juízo que todos os atos executórios serão realizados no referido processo piloto. Providencie a Secretaria a remessa do valor atualizado da execução destes autos para habilitação nos autos do processo piloto, mediante expedição de e-mail ao Juízo do SOS Execução. Advirto o patrono desta execução reunida que não se faz necessário o peticionamento nos autos do processo piloto requerendo habilitação do crédito exequendo respectivo, pois a habilitação é automática, sendo ato ordinatório do Juízo, e decorre obviamente da própria instituição do PROCESSO PILOTO, o qual impulsiona todos os créditos exequendos das execuções reunidas, conforme já expressamente decidido nos autos da referida execução piloto. Com efeito, a prática de tal medida (petição de habilitação de crédito) provoca inadmissível tumulto processual no curso da execução piloto, gerando dificuldade na análise das peças que realmente importam para a resolução da execução e conspurcando a eficiência e celeridade processual. Em arremate – com amparo nos princípios da economia, eficiência e celeridade processual, e nos termos do art. 3º, IV, do Provimento CR nº 01/2021 – determino a suspensão da presente execução, para que todos os atos fiquem concentrados no referido processo piloto. Proceda a Secretaria o registro pertinente no PJe. Intime-se o exequente. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ARNALDO DO NASCIMENTO LIMA

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