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Antonio Soares De Carvalho x Banco Bmg S/A

ID: 280803740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-32.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Roberto Barbosa Leal (OAB 327598/SP), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP) Processo 1001711-32.2022.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Soa… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Roberto Barbosa Leal (OAB 327598/SP), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP) Processo 1001711-32.2022.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Soares de Carvalho - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. I - Ciência às partes quanto ao retorno destes autos do E. Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. acórdão. II - Havendo interesse, a parte credora poderá, nos termos do Provimento CG n. 16/2016, formular pedido de cumprimento de sentença a ser protocolado eletronicamente, ainda que em processos físicos, via portal e-Saj, e cadastrado como incidente processual em apartado, com numeração própria, tramitando em formato digital (NSCGJ, art. 1.286). Fica, ainda, ciente de que eventual requerimento deverá ser instruído com as cópias necessárias (artigo 1286, § 2º das NSCGJ): sentença e acórdão, se existente, certidão de trânsito em julgado; procuração dos advogados das partes; demonstrativo do débito atualizado ou planilha de órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido, além de outros documentos/peças pertinentes ao pedido do início da fase executiva, que o exequente considere necessário. III- Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. IV - Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão arquivados, com lançamento de movimentação específica (Comunicado CG 259/2023). Caso requerida a execução, se físicos, os autos permanecerão em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento, para consulta e extração de cópias e, decorrido tal prazo, serão baixados e arquivados definitivamente, com lançamento de movimentação específica (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Se digitais e requerida a execução, os autos serão imediatamente arquivados e anotada ou alterada (caso os autos já estejam arquivados) a movimentação (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Intime-se.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x E.M.R Nutricao Animal Ltda

ID: 278328553

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001711-04.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

E.M.R NUTRICAO ANIMAL LTDA

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001711-04.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Manifesta-se o exequente requerendo a penhora de valores, via sistema SISBAJUD,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001711-04.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Manifesta-se o exequente requerendo a penhora de valores, via sistema SISBAJUD, busca de veículos, via sistema RENAJUD, objetivando o adimplemento do débito exequendo. É o relatório. Decido. Com efeito, respeitando a ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC, DEFIRO o requerimento retro e determino, seja realizada a tentativa de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, nas contas e aplicações financeiras do(a) executado(a), até o montante atualizado do saldo devedor indicado pelo exequente. DEFIRO a modalidade repetição programada (‘teimosinha’), pelo prazo de 15 dias. Evitando que o feito fique paralisado em gabinete até a conclusão da ordem, determino o retorno dos autos à Secretaria, devendo aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias, encerrado o qual os autos virão conclusos para a juntada do resultado. Determino ainda o sigilo do documento em anexo, por conter informações voltadas aos relacionamentos bancários dos envolvidos, devendo a Secretaria certificar de que o seu teor fique disponível apenas às partes. Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, já anexo aos autos. Ademais, proceda-se à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. Em caso de resultado positivo das medidas, intimem-se ambos os polos da ação para se manifestarem, no prazo de 10 dias. Por outro lado, se as medidas obtiverem resultado negativo, intime-se a parte autora para postular o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Edson Serra e outros x De Nadai Alimentacao E Servicos Ltda. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261187835

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-47.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SERRA JOSE LUIS CAETANO WANDERLEI AUGUSTO

Polo Passivo:

DE NADAI ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA RADTKE SOLLER

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MARIANA GOBBI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DAS GRACAS EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE FREITAS SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001711-47.2019.5.02.0011 : WANDERLEI AUGUSTO : VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001711-47.2019.5.02.0011 : WANDERLEI AUGUSTO : VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 14/05/2025 13:40, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FABIO MARCASSA BALDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEI AUGUSTO

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Edson Serra e outros x De Nadai Alimentacao E Servicos Ltda. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261187848

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-47.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SERRA JOSE LUIS CAETANO WANDERLEI AUGUSTO

Polo Passivo:

DE NADAI ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA RADTKE SOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOBBI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DAS GRACAS EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE FREITAS SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001711-47.2019.5.02.0011 : WANDERLEI AUGUSTO : VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001711-47.2019.5.02.0011 : WANDERLEI AUGUSTO : VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 14/05/2025 13:40, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FABIO MARCASSA BALDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

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Edson Serra e outros x De Nadai Alimentacao E Servicos Ltda. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261187858

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-47.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SERRA JOSE LUIS CAETANO WANDERLEI AUGUSTO

Polo Passivo:

DE NADAI ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA RADTKE SOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOBBI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DAS GRACAS EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE FREITAS SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001711-47.2019.5.02.0011 : WANDERLEI AUGUSTO : VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001711-47.2019.5.02.0011 : WANDERLEI AUGUSTO : VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 14/05/2025 13:40, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FABIO MARCASSA BALDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DE NADAI ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001711-66.2025.8.26.0642

ID: 335243232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-66.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. G. B. B. M. G. B. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLY MOURA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-66.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - ACESSO-Matrícula - Ausência de Pré-Requisito - L.G.B.B. - - M.G.B.B.B. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, defiro o benefíc… Processo 1001711-66.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - ACESSO-Matrícula - Ausência de Pré-Requisito - L.G.B.B. - - M.G.B.B.B. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita às autoras. Anote-se. Indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça por não comportarem as exigências previstas nos incisos do art. 189 do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência e danos morais. A autora afirma que buscou a escola requerida para matricular sua filha, portadora do Transtorno do Espectro Autista, nível 3 de suporte, sendo recebida pela coordenadora da escola no dia 17/02/2025 e combinado uma visita de adaptação da criança para o dia 19/02/2025. Informou que no dia ajustado a criança passou cerca de duas horas na escola, em companhia de mediadora, sendo bem recebida, mesmo tendo apresentado resistência e crises de choro. No dia seguinte, a criança realizaria nova visita de adaptação, mas sem a mediadora, contudo, a genitora narrou que a coordenadora geral da escola, Solange, entrou em contato e pediu para que a genitora comparecesse na escola. Informa que na escola foi recebida por uma terceira, desconhecida, que afirmou que a instituição não aceitaria a criança com o grau de autismo que possuía, declarando a impossibilidade da matrícula naquela instituição de ensino, mesmo com o suporte da mediadora custeado pela genitora. Inconformada com a situação, as autoras ajuizaram a presente ação, todavia, não especificaram qual é o pedido de tutela de urgência pleiteado, formularam apenas mera referência na nomenclatura da ação. Nesse sentido, diante da ausência da formulação, deixo de apreciar o pedido de tutela provisória. No mais, CITE-SE A REQUERIDA, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, diante da manifestação expressa do Requerente de desinteresse na autocomposição (CPC, art. 334, § 5º). Intime-se. - ADV: ADRIELLY MOURA DE SOUZA (OAB 59629/BA), ADRIELLY MOURA DE SOUZA (OAB 59629/BA)

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Processo nº 1001711-11.2024.8.26.0219

ID: 335145594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-11.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SZANKOWSKI GOMES MARIA CRISTINA CARDOSO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-11.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Henrique Szankowski Gomes - - Maria Cristina Cardoso Gomes - Observo que foi realizada pesquisas com re… Processo 1001711-11.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Henrique Szankowski Gomes - - Maria Cristina Cardoso Gomes - Observo que foi realizada pesquisas com relação a requerida Living (fls.127/132) e não com relação a R.A.Toledo. Assim, entendo que deverá ser realizada pesquisa junto à DRF, com relação a R.A.Toledo, uma vez que perante tal instituição é obrigatória a atualização anual de dados, fator que ensejará a vinda aos autos de indicação de endereços mais recentes. Esclareço ainda que a pesquisa Infojud é a que melhor poderá indicar o endereço atualizado da parte requerida, evitando-se a realização de diligências em endereços que já não mais pertençam à parte, com desnecessário prolongamento do feito, em observância ao art.139, II, do CPC, bem como ao princípio da economia processual. A experiência do foro demonstra que a realização de pesquisas de endereços por outros sistemas traz, na maioria das vezes, endereços desatualizados. Por isso, em virtude da necessária observância do princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, LXXVIII e 139, II, do CPC), para se evitar a realização de diligências em endereços já não atuais, melhor se mostra a pesquisa pelo sistema INFOJUD, posto que perante a Receita Federal é obrigatória a atualização dos dados, o que não ocorre com relação aos sistemas BACENJud, Renajud, SIEL e outros. Sem prejuízo, por meio do sistema Infojud, defiro a pesquisa de endereços da requerida R.A.Toledo (qualificação supra). Com as eventuais respostas, por meio de ato ordinatório a ser lavrado oportunamente, intime-se o autor para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC), de modo a viabilizar a tentativa de citação primeiramente por carta, providenciando, inclusive, se necessário, as custas pertinentes (taxas postais). Oportunamente será analisado o pedido de citação das requeridas através de edital. - ADV: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP)

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Antonio Vidal De Negreiros Neto e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros

ID: 337196195

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-95.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIDAL DE NEGREIROS NETO VICTOR SABBADIN MANCILHA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA PRIME WORK SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA

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ADELSON MANUEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001711-95.2023.5.02.0079 RECLAMANTE: ANTONIO VIDAL DE NEGREIROS NETO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001711-95.2023.5.02.0079 RECLAMANTE: ANTONIO VIDAL DE NEGREIROS NETO RECLAMADO: PRIME WORK SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec3ee05 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADRIANO LOPES GOMES JUNIOR DESPACHO Vistos Determino a liquidação e cumprimento da sentença, nos seguintes termos: 1. O reclamante fará a liquidação da sentença, compreendendo a indicação dos tributos, no prazo de 10 (dez) dias (CLT 765, 878 e 879). 2. Para tanto, a apuração deverá ocorrer na forma prevista no julgado, inclusive quanto aos índices de atualização monetária. 3. Deverá, ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. 4. Os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc, conforme Ato CSJT.GP.SG no 146/2020. (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicialeletronico/pje-calc-cidadao/). 5. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes no conflito de forma conciliada (CLT 765). 6. Decorrido o prazo e após a apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que se manifestem em oito dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO VIDAL DE NEGREIROS NETO

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Antonio Vidal De Negreiros Neto e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros

ID: 337196211

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-95.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIDAL DE NEGREIROS NETO VICTOR SABBADIN MANCILHA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA PRIME WORK SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA

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ADELSON MANUEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001711-95.2023.5.02.0079 RECLAMANTE: ANTONIO VIDAL DE NEGREIROS NETO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001711-95.2023.5.02.0079 RECLAMANTE: ANTONIO VIDAL DE NEGREIROS NETO RECLAMADO: PRIME WORK SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec3ee05 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADRIANO LOPES GOMES JUNIOR DESPACHO Vistos Determino a liquidação e cumprimento da sentença, nos seguintes termos: 1. O reclamante fará a liquidação da sentença, compreendendo a indicação dos tributos, no prazo de 10 (dez) dias (CLT 765, 878 e 879). 2. Para tanto, a apuração deverá ocorrer na forma prevista no julgado, inclusive quanto aos índices de atualização monetária. 3. Deverá, ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. 4. Os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc, conforme Ato CSJT.GP.SG no 146/2020. (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicialeletronico/pje-calc-cidadao/). 5. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes no conflito de forma conciliada (CLT 765). 6. Decorrido o prazo e após a apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que se manifestem em oito dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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A.D.J.R.B. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 276098205

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1012954-79.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A.D.J.R.B.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1012954-79.2023.5.02.0000 REQUERENTE: APARECIDA DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1012954-79.2023.5.02.0000 REQUERENTE: APARECIDA DE JESUS RAMALHO BATISTA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51a9222 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1012954-79.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001711-65.2016.5.02.0039 EXEQUENTE: APARECIDA DE JESUS RAMALHO BATISTA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 20 de maio de 2025. MAXWELL SALES RIBEIRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1012954-79.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1012954-79.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001711-65.2016.5.02.0039), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1012954-79.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.D.J.R.B.

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