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Vitoria De Sousa Leal x Volo Armazenagem E Logistica Eireli

ID: 256030209

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001716-27.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA DE SOUSA LEAL

Polo Passivo:

VOLO ARMAZENAGEM E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOANA DOIN BRAGA MANCUSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELTON JOHN DE CASTRO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001716-27.2024.5.02.0421 : VITORIA DE SOUSA LEAL : VOLO ARMAZENAGEM …

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Processo nº 1001716-39.2021.4.01.3300

ID: 332954518

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001716-39.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 1001716-39.2021.4.01.3300

ID: 332958263

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001716-39.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 1001716-39.2021.4.01.3300

ID: 332963290

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001716-39.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Aldo De Souza Borges e outros

ID: 316397256

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001716-03.2014.5.02.0607

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ROSA DE BARROS CAVALCANTE

Polo Passivo:

ALDO DE SOUZA BORGES CROMADORA UNIVERSAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - ME RAIMUNDA CANDIDA DE FARIA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES DIAS

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LILIAM REGINA PASCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001716-03.2014.5.02.0607 RECLAMANTE: ROSA DE BARROS CAVALCANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001716-03.2014.5.02.0607 RECLAMANTE: ROSA DE BARROS CAVALCANTE RECLAMADO: CROMADORA UNIVERSAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 829d4f5 proferida nos autos. 1001716-03.2014.5.02.0607 DECISÃO I) RELATÓRIO ALDO DE SOUZA BORGES e RAIMUNDA CANDIDA DE FARIA apresentaram exceções de pré-executividade nos IDs. a1d1147 e f05d2b1. A parte exequente se manifestou, conforme ID. 6fb70d8. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade dos salários, aposentadoria e outros proventos deixou de ser absoluta, uma vez que o § 2º do art. 833 da legislação em questão excepciona esta regra no caso de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista, sendo, portanto, em tese, possível a penhora de parte do salário e outros proventos do executado, desde que resguardado o essencial ao seu sustento. Neste sentido, no Incidente de Recurso Repetitivo nº 0000271-98.2017.5.12.0019 o TST fixou tese de que é válida a penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, respeitados o limite de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia de, no mínimo, um salário-mínimo ao devedor. No caso dos autos, em relação à exceção de pré-executividade apresentada pela executada Raimunda, verifica-se do documento de ID. 81b53b7, que ela percebe aposentadoria no valor de um salário-mínimo, deste modo, não é possível que sobre ela recaia penhora. Sendo assim, de forma a resguardar o essencial ao seu sustento e de sua família, determino a liberação da penhora que recai sobre a sua aposentadoria determinada neste processo no valor de 15%. Por outro lado, em relação à exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Aldo, consultando o documento de ID. 5d9ffdb, nota-se que percebe benefício no valor de R$4.046,54. É possível constatar também que, até junho/2024, possuía duas penhoras em seus proventos, uma determinada nesses autos (15%) e outra determinada no processo 1000047-81.2015.5.02.0605 (30%). É o que se extrai também do documento de ID. 66ed731, no qual o INSS informou que já constava penhora de 30% nos proventos do executado. A partir de julho/24 outra penhora foi determinada em seus proventos, no importe de 20%, nos autos do processo 0250600-69.2007.5.02.0081, o que pode ser verificado consultando os autos em questão, além dos documentos de ID. 5d9ffdb. Deste modo, concluo que apenas após essa última penhora (20%, nos autos do processo 0250600-69.2007.5.02.0081) restou extrapolado o limite 50% dos proventos. Sobre o concurso de credores, assim dispõe o CPC: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Portanto, tendo em vista que, quando da determinação da penhora no presente processo, somada à penhora anterior de 30%, estava respeitado o limite de 50% dos proventos do executado, não há que se falar em liberação da penhora, tendo em vista a anterioridade desta penhora em relação a penhora de 20% determinada nos autos do processo 0250600-69.2007.5.02.0081. Ademais, consultando o processo 0250600-69.2007.5.02.0081, verifico que o excipiente também solicitou a liberação da penhora naqueles autos. Deste modo, acolho a exceção de pré-executividade de ID. f05d2b1 e rejeito a de ID. a1d1147. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela excipiente RAIMUNDA CANDIDA DE FARIA para determinar a liberação da penhora que recai sobre a sua aposentadoria no valor de 15%, em seu favor. Por outro lado, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente ALDO DE SOUZA BORGES. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA CANDIDA DE FARIA - ALDO DE SOUZA BORGES

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Benedito Aparecido Padovan x José Roberto Chaguri

ID: 304038940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000395-33.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO PADOVAN

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO CHAGURI

Intimação

Advogados:

RAISSA VILELA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESLER LEITÃO

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EDSON DOVIGO

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Processo 0000395-33.2024.8.26.0363 (processo principal 1001716-33.2017.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Servidão - Benedito Aparecido Padovan - José Roberto Chaguri - VISTOS: Cuida-se de cump… Processo 0000395-33.2024.8.26.0363 (processo principal 1001716-33.2017.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Servidão - Benedito Aparecido Padovan - José Roberto Chaguri - VISTOS: Cuida-se de cumprimento de sentença em que pretende o exequente impor ao executado obrigação de fazer consistente na realocação da tubulação de escoamento das águas pluviais, às suas expensas e inteira responsabilidade, com observância do laudo produzido e de todas normas técnicas aplicáveis à espécie. Ante a impugnação apresentada (alegação de que o impugnante iniciou as obras, mas foi impedido de finalizá-la por ato próprio do impugnado), manifestou-se o exequente afirmando que as obras não atenderam o comando judicial, pois optou pela forma mais gravosa ao imóvel serviente. Para análise da impugnação, necessária realização de perícia técnica, nos termos do artigo 536, do Código Civil. Nomeio para os trabalhos o perito Sr.ALEX FABIANO MOREIRA (diretoria@afmengenharia.com.br). De acordo com o Comunicado Conjunto nº 258/2024 e Tabela do Anexo da Resolução nº 910/23, fixo os honorários do perito em 18 UFESPs (2-Engenharia e Arquitetura / 13-Outras). Intime-se o perito por e-mail para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso positivo, requisite-se o valor à Defensoria Pública e aguarde-se comunicação da reserva para início dos trabalhos (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023, com observância do Comunicado Conjunto nº 258/2024). Comunicada a reserva, intime-se o perito a dar início aos trabalhos, concluindo-os no prazo de 30 (trinta) dias. Realizada a perícia a contento, a Unidade Judicial informará à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública (modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico), solicitando a liberação dos honorários em favor do perito (Comunicado Conjunto Nº 258/2024). Providencie a serventia a anotação da nomeação do perito no portal dos auxiliares da justiça, bem como no cadastro destes autos. Intimem-se. - ADV: RAISSA VILELA BRAGA (OAB 397522/SP), EDSON DOVIGO (OAB 129088/SP), GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP)

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Processo nº 1000593-22.2015.8.26.0637

ID: 306156239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000593-22.2015.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC DE OLIVEIRA SANTOS JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RAMOS RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYAN SANCHES DIAS ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO UEMURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000593-22.2015.8.26.0637 (apensado ao processo 1001716-84.2017.8.26.0637) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS FILHO - - Joana D Arc de Oliveira Santos - Elian… Processo 1000593-22.2015.8.26.0637 (apensado ao processo 1001716-84.2017.8.26.0637) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS FILHO - - Joana D Arc de Oliveira Santos - Eliane Miyuki Mitsunaga, - - Liliana Keiko Mitsunaga, - - Henrique Noboru Yamauchi, - - Marcia Tiemi Mitsunaga, - - Marcos Akira Mitsunaga, - - Mirian Naomi Ohashi Mitsunaga, e outros - Fabio Thomazine e outros - Vistos. 1.- A par da certidão do oficial de justiça de fls. 590, decido. O que foi certificado basta, ou seja, não é caso de nomear médico para examinar o citando, data vênia. A incapacidade - como posta pelo oficial de justiça, e por ser o citando mero confrontante - mostra-se evidenciada. Portanto, como diz a lei, é caso de nomeação de curador. No caso, darei preferência ao irmão, que estava no local e recebeu o oficial de justiça. Essa nomeação é restrita a esse processo e não implica outras consequências. Pois bem. Proceda a serventia à inclusão, junto ao cadastro processual, do Sr. C. A. de A., na qualidade de curador de A. de A. Em seguida, cite-se o confrontante A. de A., na pessoa de seu curador C. A. de A. Para tanto, deve o oficial de justiça voltar ao local, falar com o irmão, solicitar um documento de identificação, e efetuar a citação na forma acima. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2.- INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: VINICIUS RAMOS RUY (OAB 423358/SP), LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 261682/SP), LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 261682/SP), VINICIUS RAMOS RUY (OAB 423358/SP), AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP), RAYAN SANCHES DIAS ALBANO (OAB 423290/SP), AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP), MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP), MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP), LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 261682/SP), LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 261682/SP), LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 261682/SP), LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 261682/SP)

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João Vitor Rossi x Itaú Unibanco S/A

ID: 309367984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001716-67.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR ROSSI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ROSSI

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001716-67.2024.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Mandato - João Vitor Rossi - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito… Processo 1001716-67.2024.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Mandato - João Vitor Rossi - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e rejeito os pedidos da parte autora. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. Conforme item 12 do Comunicado CG 1530/2021, "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOÃO VITOR ROSSI (OAB 425279/SP)

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Nathalia Pereira Barbosa x Claudia De Souza Gobato

ID: 308376334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001716-31.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

CLAUDIA DE SOUZA GOBATO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FELIPE CARDOSO NAKASHIMA

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JUVINA VIEIRA LIMA DI DONATO

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Processo 1001716-31.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nathalia Pereira Barbosa - Claudia de Souza Gobato - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O… Processo 1001716-31.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nathalia Pereira Barbosa - Claudia de Souza Gobato - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI c.c. o artigo 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão de serem beneficiárias da assistência judiciária gratuita, podendo ser cobrada, contudo, em até cinco anos, se os réus comprovarem que houve modificação na situação financeira das demandantes. Por fim, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: RAPHAEL FELIPE CARDOSO NAKASHIMA (OAB 387164/SP), JUVINA VIEIRA LIMA DI DONATO (OAB 413994/SP)

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Processo nº 1001716-62.2024.8.26.0080

ID: 294627109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001716-62.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GIOLLO RIVELLI

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Processo 1001716-62.2024.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fatima Barbosa - Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de instrução e julgam… Processo 1001716-62.2024.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fatima Barbosa - Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento do dia 12/06/2025 às 10:30h para o dia 16/06/2025 às 10:30h, em ambiente VIRTUAL, por meio de videoconferência (pelo programa Teams). Assim, deverão as partes informar no processo seu e-mail e de seu advogado (se houver), para envio do link de acesso à audiência de instrução e julgamento virtual já designada. Saliente-se que, em caso de pessoa jurídica, deverá ser enviado telefone ou e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos através de documentação pertinente. A informação poderá ser prestada nos autos por meio de petição, caso a parte tenha advogado, ou através do e-mail cabreuvajec@tjsp.jus.br, para a hipótese da parte não estar assistida por advogado, identificandos-e com cópia do documento pessoal e indicando no campo assunto da mensagem o número do processo e a expressão "dados para audiência virtual". Na hipótese de cumprimento por mandado, a informação poderá também ser certificada nos autos pelo oficial de justiça. Ressalte-se que caso não sejam prestadas as informações solicitadas, sem justificativa plausível, será reconhecida a revelia no caso do réu e a decretada a extinção do processo sem julgamento de mérito, no caso do autor, conforme determina o art. 51, I da Lei 9.099/95. Eventuais testemunhas das partes deverão estar presentes na audiência virtual, sob pena das punições cabíveis. Intime-se a parte requerida por oficial de justiça, servindo a presente como mandado. Diligencie-se no regime plantão, tendo em vista a proximidade da data da audiência. Ressalte-se que, em caso de dificuldade técnica, deverão comparecer pessoalmente ao fórum para a realização do ato, devendo chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência. P.I.C. - ADV: LUCAS GIOLLO RIVELLI (OAB 212992/SP)

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