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Processo nº 0015622-92.2019.8.27.2729

ID: 274903042

Tribunal: TJTO Órgão: 7ª Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015622-92.2019.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0015622-92.2019.8.27.2729/TO AUTOR : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) ADVOGADO(A) : FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB SP2… Execução de Título Extrajudicial Nº 0015622-92.2019.8.27.2729/TO AUTOR : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) ADVOGADO(A) : FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB SP217017) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, tendo como parte exequente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e como partes executadas PALMAS ALUGUEL DE CARROS LTDA e ORLANDO SILVESTRE . Foram realizadas tentativas de citação dos executados, mas não se logrou êxito. Ao feito foi conferido o seu regular prosseguimento, com a realização de diversas diligências no sentido de localizar bens em nome da parte executada, que restaram infrutíferas. No evento 85, a parte exequente foi intimada para manifestar-se acerca da ausência de citação dos devedores, sobrevindo a petição do evento 88. 2 FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO O título executivo se refere a cédula de crédito bancário, sendo de 3 anos o prazo prescricional. A ação foi iniciada em 17/04/2019 e até a presente data os executados não foram citados. Prescrição é a perda da pretensão inerente ao direito subjetivo, em razão do decurso do tempo (art. 189 do CC). Nesse cenário, é essencial ressaltar que, a despeito das alegações do exequente, a prescrição verificada nos autos não se trata da intercorrente, que ocorre em razão da inexistência de bens, mas sim da ordinária, que tem seu curso antes da citação válida da parte executada. No âmbito da prescrição, o direito subjetivo é o poder da vontade, consubstanciado na faculdade de agir e de exigir de outrem determinado comportamento para realização de um interesse, cujo pressuposto é a existência de uma relação jurídica. Considerando que os direitos subjetivos estão sujeitos à violações, constatada ofensa nasce para o titular a faculdade - poder - de exigir de outrem uma ação ou omissão - prestação positiva ou negativa -, tradicionalmente nomeado de pretensão. Neste sentido, eis os ensinamentos de ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL: Posto que a inércia e o tempo sejam elementos comuns à decadência e à prescrição, diferem, contudo, relativamente ao seu objeto e momento de atuação, por isso que, na decadência, a ineficácia diz respeito ao exercício do direito e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento deste, ao passo que, na prescrição, a inércia diz respeito ao exercício da ação e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento desta, que, em regra, é posterior ao nascimento do direito por ela protegido. (CÂMARA LEAL, A. L. da. Da prescrição e da decadência. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 115) A respeito da contagem do prazo prescricional no âmbito do Direito Civil, eis o teor do Enunciado nº. 14 do Conselho da Justiça Federal : “1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.” Nesse ponto merece destaque a colocação do professor FLÁVIO TARTUCE, segundo o qual “esses parâmetros de início da contagem do prazo prescricional - a partir da violação do direito subjetivo - vêm sendo contestados jurisprudencialmente. Isso porque cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a adoção à teoria da actio nata, pela qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo.” (TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 8. ed. rev., atual., e ampl.. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018). Conclui-se então que a prescrição extingue a pretensão do sujeito de exigir de outrem obrigação positiva ou negativa. Essa pretensão deve ser exigida no prazo estabelecido em lei - uma das diferenças em relação ao instituto da decadência, cujos prazos podem ser, além daqueles previstos em lei, outros convencionados pelas partes -, o que não impede, superado o prazo legal, que o pedido seja judicializado, contudo, seu êxito estará condicionado, entre outras defesas, à superação da tese de ocorrência da prescrição. DA APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021 De início, é essencial sobrelevar que os institutos como o da prescrição intercorrente refletem política pública no interesse da sociedade para que os processos sem efetividade não permaneçam eternamente em tramitação perante o Poder Judiciário, consumindo recursos e concorrendo com outros processos capazes de alcançar efetividade, cuja celeridade é comprometida pelo acervo de execuções onde não se mostra possível aplicar o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor e satisfazer a pretensão do credor por uma impossibilidade fática, não jurídica. Portanto, afirmar que a aplicabilidade das alterações previstas pela Lei 14.195/2021 deve respeitar a data de sua publicação, conforme alegou o exequente, significa acrescentar indevidamente um prazo de 6 anos para que possa ser reconhecida a prescrição intercorrente, naqueles feitos em que ainda não tenha sido determinada a suspensão do processo. Ademais, destaco que, de acordo com a redação original do artigo 921, §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente se iniciava de forma automática, após o término da primeira suspensão do feito. Em agosto de 2021, sobreveio a Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921, §4º do CPC e consignou que o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. O STJ, ao analisar o IAC nº 1, de 22/08/2018, concluiu que a regra de transição do CPC/2015, prevista no artigo 1.056, embora aplicável às execuções em andamento, iniciadas sob a vigência do antigo CPC, não poderia ser utilizada para as demandas em que a prescrição já estava em curso. Por fim, decidiu que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o credor deve ser previamente intimado para opor fato impeditivo à incidência da prescrição, especificamente conforme já se observou no presente feito. A inaplicabilidade da inovação legislativa para os prazos prescricionais em curso, iniciados antes de sua vigência, se dedica a evitar a reabertura e recálculo do prazo, em observância ao princípio tempus regit actum e visa preservar a segurança jurídica. DO PRAZO PRESCRICIONAL Da análise dos autos, a parte exequente não se desincumbiu do ônus de promover a citação da parte executada no prazo de prescrição (3 anos), a despeito de diversas tentativas em vão. Deveras, a citação não se consumou, o que era imprescindível para impedir o curso do lapso prescricional. Assim, considerando que o vencimento da cédula de crédito bancário que instrui o pedido inicial ocorreu em 19/01/2016, e não purgada a mora, possível afirmar que desde aquela ocasião iniciou-se para o credor o prazo para perseguir seu crédito. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, impera a regra de prescrição inserta no artigo 206, § 3º, inciso VIII, c/c artigo 44 da lei 10.931 c/c artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional trienal para a pretensão de cobrança de dívidas constantes em cédula de crédito bancário. Dessa forma, forçoso reconhecer que o débito poderia ser objeto de cobrança quando do ajuizamento da demanda, marco interruptivo da prescrição (artigo 202, inciso I do Código Civil, c/c artigo 240, caput e § 1º do Código de Processo Civil). Por isso a dicção do artigo 240, § 1º do CPC, de que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferida por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação" , sendo que "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (§ 3º). Conforme se depreende dos autos, a demanda foi ajuizada em 17/01/2019, e desde então não houve sequer o término do ciclo citatório. Inegável a inércia da parte autora, uma vez que, além de não realizar diligências profícuas para a devida localização e citação da parte requerida, o feito se encontra tramitando sem qualquer finalidade há mais de 6 anos, não tendo ocorrido sequer diligências visando à localização de bens passíveis de penhora. A propósito, o Enunciado nº 150 da Súmula do STF assim preceitua: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" . Destarte, inexorável o julgamento da improcedência da demanda, já que prescrita a exigibilidade do título que embasou a presente ação. A despeito das tentativas de localização dos devedores no curso do processo, a citação não se concretizou, o que era necessário para dar causa à interrupção do prazo prescricional. Portanto, é inconteste que no dia 19/11/2019 ocorreu a prescrição do título executivo. Importante registrar, nesse passo, que a parte autora poderia ter postulado pela citação por edital dos executados. Não foi assim que agiu, todavia, deixando fluir o prazo prescricional sem interrupção. Os pedidos de diligências visando a citação, assim como pesquisas nos sistemas informatizados, todos com resultados infrutíferos, são insuficientes para suspender ou interromper o prazo prescricional aplicável à espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020.) O exequente manifestou-se acerca da prescrição no evento 88, mas não demonstrou sua inocorrência. Por fim, frise-se que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na Súmula nº 106 do STJ e positivado no artigo 240, § 3º do Código de Processo Civil ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"), Isso porque a citação não se consumou em razão da inércia da parte exequente que deixou de fornecer os dados corretos para a concretização do ato processual. Sobre o assunto, mutatis mutandis : CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. CITAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. RETROAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA. CULPA. PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A norma prevista no artigo 10 do Código de Processo Civil não impõe ao julgador o dever de cientificar as partes acerca de fundamento legal aplicado ao caso em concreto e utilizado como fundamento do provimento jurisdicional. 2. O artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 3. A inocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição. 4. Quando a demora não se der por culpa do poder judiciário e a citação não for realizada no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento. 5. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 6. Preliminar rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1407398, 00704098020108070001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no PJe: 22/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE EXECUÇÃO. Título extrajudicial. Cheques. Demora de mais de seis meses para dar prosseguimento ao feito. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Desídia do Credor. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação (Súmula 150, C. STF). Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência acerca da prescrição intercorrente (REsp n. 1.604.412) Extinção do feito mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10017228620158260047 SP 1001722-86.2015.8.26.0047, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 01/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DUPLICATAS - EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 1.056 DO NCPC - I – Execução embasada em duplicatas mercantis – Autos arquivados em 2005, com desarquivamento em 2018 – II – Prazo prescricional de 03 anos – Inteligência do art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra e do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68 – Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150 do STF – Precedentes deste E. TJ - III - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 01 suscitado no REsp 1.604.412/SC - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano – Prazo prescricional que iniciou após o transcurso de 01 ano do envio dos autos ao arquivo em 2005 – Prazo prescricional que decorreu em 2009 – Prescrição intercorrente trienal consumada - IV - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição – Contraditório devidamente observado – Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Apelo improvido".(TJ-SP - AC: 03366826219978260008 SP 0336682-62.1997.8.26.0008, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 02/09/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019) DA REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Infere-se do evento 88 que após ser intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, a parte exequente não indicou qualquer fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Isso porque, a despeito de suas alegações, é consolidado o entendimento de que a adoção de medidas desprovidas de efetividade para a localização do devedor ou de seus bens não têm o condão de suspender o prazo prescricional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) 3 DISPOSITIVO Por todo exposto, reconheço a ocorrência da prescrição, resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, e declaro a extinção da execução, nos moldes dos artigos 924, V, e 925, do mesmo diploma. Não há condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais com fulcro no artigo 921, § 5°, do CPC. À Central de Processamento Eletrônico - CPE: - Intimar os representantes processuais das partes quanto a esta sentença, caso não tenha sido feito; - Cancelar eventuais gravames em bens das partes executadas, desde que tenham origem em ordem judicial expedida neste processo; - Transitada em julgado esta sentença, arquivar os autos.

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Processo nº 1001722-20.2024.8.11.0005

ID: 306264527

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001722-20.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIOESIO SILVA ORMOND

Sentença

Advogados:

EDUARDO ANTONIO OLIVEIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001722-20.2024.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001722-20.2024.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MARIOESIO SILVA ORMOND Vistos. O Representante do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia em face de MARIOESIO SILVA ORMOND, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 129, § 13 do Código Penal, com implicações da Lei nº 11.340/06. A denúncia descreve os seguintes fatos delituosos: “FATO I – LESÃO CORPORAL Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que no dia 17 de abril de 2022, por volta das 02h30min, em via pública no município Diamantino/MT, o denunciado MARIOESIO DA SILVA ORMOND, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de modo a configurar lesão corporal contra mulher, por condição do sexo feminino, praticou lesão corporal contra a Sra. Valdelena de Jesus Ferreira. DA DESCRIÇÃO FÁTICA Inicialmente, convém mencionar que o denunciado convivia maritalmente com a irmã da vítima por aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos. Consoante apurado nos autos, no dia dos fatos, a vítima informou que reside na cidade de Lucas do Rio Verde e veio até a cidade de Diamantino para participar de uma festa de aniversário do seu sobrinho, com a sua irmã Maria. Ademais, informou que estava indo embora, eis que o denunciado, começou a proferir xingamentos direcionados a vítima e sua irmã, dizendo “vocês são vagabundas, putas, não valem nada”. Acrescentou que o denunciado apresentava um comportamento alterado e agressivo. Após, a vítima respondeu dizendo “não sou vagabunda não”, “eu trabalho e pago minhas contas”, momento esse em que o denunciado lançou uma lata de cerveja em direção ao rosto da vítima, causando uma lesão em seu olho direito. Verifica-se em laudo pericial 620.1.02.2022.010048-01, que a vítima “apresentava vestígios de lesão corporal de caráter contuso.” Consta do inquérito policial, dentre outros documentos, boletim de ocorrência (Id n. 160369227), termo de declaração (Id n. 167754071) e termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n. 167754076). Acostado aos autos laudo pericial da vítima (Id n. 177234784). A denúncia foi regularmente recebida em 02/12/2024, conforme decisão de Id n. 177270965. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído (Id n. 186019511). Ademais, considerando o teor da defesa técnica do réu e, não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em oralidade ocorrida no dia 12 de junho de 2025 realizou-se a oitiva da vítima Valdelena de Jesus Ferreira. Homologada a desistência da oitiva da testemunha Maria da Aparecida Ferreira. Seguiu-se com o interrogatório do réu. Por fim, foi encerrada a instrução processual e aberta vista às partes para apresentarem alegações finais sucessivas (Id n. 197517435). Alegações finais do Ministério Público requerendo a condenação pelo delito do art. 129, § 13 do Código Penal, além da condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da vítima (Id n. 197714640). A Defesa, através de memoriais, requereu a desclassificação para o delito de lesão corporal simples e, subsidiariamente, a aplicação de penas restritivas de direito ou a suspensão condicional do processo (Id n. 197930573). Os autos vieram conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Não há questões preliminares a serem decididas, bem como verifico que o processo seguiu seu curso regular, sem nulidades a serem declaradas. Portanto, passo à análise do mérito. Primeiramente, cumpre ressaltar que vige em nosso ordenamento jurídico o sistema acusatório, no qual estão delineadas as funções de acusar, defender e julgar, o que, por consentâneo, traduz-se durante a persecução penal uma distribuição lógica do ônus da prova, de acordo com os interesses imperativos de cada parte. Na esteira da melhor doutrina, caberá à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Conquanto à defesa, a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena que tenha alegado. No que se refere aos efeitos da produção da prova, direcionados ao magistrado, caberá ao Ministério Público à produção de provas que concretizem um juízo de certeza, enquanto à defesa, basta a produção de um cenário de dúvida ao julgador. DA INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340/2006 A Lei Maria da Penha tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, contudo, o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Aliás, o art. 5º da norma em questão não exige coabitação para que seja configurada a violência doméstica contra a mulher, bastando à convivência, ainda que anterior. É a lição que se infere daquele dispositivo legal, in verbis: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. Da leitura do artigo e incisos acima transcritos, tem que se aplica a Lei Maria da Penha a fatos que sejam praticados no âmbito da unidade doméstica, ou no âmbito familiar ou, ainda, em qualquer relação íntima. O denunciado, no âmbito familiar, se valendo do parentesco por afinidade com a vítima Valdelena de Jesus Ferreira (ex-cunhada) e por razões da condição do sexo feminino, praticou, em tese, o delito, assim fazendo incidir sobre este a aplicação da Lei n.º 11.340/2006. DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 13 DO CP O Ministério Público imputa ao acusado a prática do delito de lesão corporal, previsto no art. 129, § 13 do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 129. (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” O dispositivo em apreço tutela a integridade corporal e a saúde da pessoa humana. A materialidade ficou demonstrada pelo boletim de ocorrência (Id n. 160369227), termo de declaração (Id n. 167754071), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n. 167754076), laudo pericial da vítima (Id n. 177234784 ), bem como pelos demais depoimentos dos autos. A autoria é incontestável. Como se sabe, o delito de lesão corporal se trata de crime material, o qual deixa vestígios, fazendo-se assim necessário o exame de corpo de delito direto/indireto para a constatação das lesões. Nesse sentido, o exame pericial de Id n. 177234784 comprova que houve ofensa à integridade corporal da ofendida Valdelena de Jesus Ferreira. Segundo o laudo pericial, a vítima apresentava “hematoma ao redor de olho direito, pálpebra superior e inferior”, apresentando vestígios de lesão corporal de caráter contuso. Impende destacar que lesão corporal é a ofensa humana direcionada à integridade corporal ou à saúde de outra pessoa. Depende da produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, englobando qualquer alteração prejudicial à sua saúde, inclusive problemas psíquicos. Após apreciar os documentos acostados, as provas produzidas e os argumentos apresentados por ambas as partes se chega à conclusão de que o denunciado praticou o fato descrito da denúncia. Vejamos. A vítima Valdelena de Jesus Ferreira explicou em Juízo que estava em uma festa com sua irmã e quando estavam indo embora o acusado veio atrás delas as agredindo com palavras. Disse que respondeu a ele, momento em que Marioesio jogou a latinha de cerveja em seu rosto, machucando seu olho direito, o qual ficou inchado e roxo. Afirmou que o denunciado estava recém separado de sua irmã, não aceitava o fim do relacionamento e ficava as perseguindo. Relato esse em consonância com as declarações da vítima na Delegacia de Polícia (Id n. 167754071) e o que foi atestado no laudo pericial elaborado pelo médico perito: “QUE sua irmã MARIA APARECIDA FERREIRA foi convivente de MARIOESIO ORMOND DA SILVA por aproximadamente 25 anos; QUE se recorda que no ano de 2022 foi em uma festa na cidade de Diamantino juntamente com sua irmã MARIA APARECIDA e quando estavam saindo da festa para irem embora MARIOESIO, foi atrás da declarante e de sua irmã e começaram a agredi-las com palavras, falando que a declarante e sua irmã eram vagabunda, puta, que elas não valiam nada, sendo que MARIOESIO estava bastante alterado e agressivo; QUE a declarante retrucou dizendo que não era vagabunda, pois trabalhava e pagava suas contas, sendo que neste momento MARIOESIO estava com uma lata de cerveja na mão e desferiu contra a declarante acertando em seu rosto próximo ao olho direito; QUE na data dos fatos sua irmã MARIA e MARIOESIO já estavam separados, sendo que MARIA residia nesta cidade de Lucas do Rio Verde, e MARIOESIO na cidade de Diamantino, tendo MARIA e a declarante ido até Diamantino para irem em uma festa; QUE MARIOESIO não proferiu nenhum tipo de ameaça, tendo apenas xingado e desferido uma lata de cerveja na declarante, o que lhe causou uma lesão em seu rosto; QUE foi submetida a exame de corpo de delito na cidade de Diamantino; QUE ficou com o rosto inchado e roxo por cerca de uns 15 dias; QUE acredita que MARIOESIO tenha praticado os fatos por motivo de ciúmes, pois ele nunca aceitou a separação; QUE não houve testemunhas do fato, alegando que no momento estava somente a declarante, sua irmã MARIA e seu ex-cunhado MARIOESIO.” (grifei) O réu Marioesio da Silva Ormond confirmou os fatos, afirmando que foi para o baile com a vítima e sua irmã e quando elas foram embora ele as acompanhou porque iria trocar de sapato, pois o dele havia descolado. Informou que a vítima lhe disse algo que não soube dizer o que foi, por não se lembrar e, então, ele jogou a latinha que pegou nela. Disse ainda que depois quando retornou ao local foi agredido pela ofendida. Pois bem. Verifica-se que as lesões sofridas pela vítima ficaram inteiramente comprovadas pelos relatos desta na Delegacia de Polícia e em Juízo, o que foi atestado pelo laudo pericial elaborado pela POLITEC, assim como, pelo relato do denunciado. Como se vê, os elementos de prova demonstram que o acusado agrediu a vítima, agindo com vontade livre e consciente de lhe ofender a integridade física e/ou causar-lhe danos à sua saúde. Outrossim, é cediço que a palavra da vítima constitui prova de grande importância no delito de violência doméstica, e a sua declaração prestada, em consonância com as demais provas autoriza a condenação. Neste sentido decidiu o STJ: “No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas” (STJ, AgRg no AREsp213796/DF). Nessa vertente colaciono recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE AMEAÇA CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RELEVÂNCIA DA PALAVRA COERENTE DA VÍTIMA – CONJUNTO PROBATÓRIO ASSAZ A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerada a especial importância atribuída à palavra da vítima nos casos de infrações penais praticadas em contexto de violência doméstica e/ou familiar, é de rigor a manutenção da sentença condenatória quando a narrativa apresentada pela vítima é coerente e harmônica, uma vez que não podem ser desprezadas as circunstâncias em que tais crimes são praticados, às escusas e usualmente sem testemunhas. 2. Nesse contexto, a mera negativa de autoria não é suficiente à desconstituição do édito condenatório, mormente quando o relato do réu em juízo diverge substancialmente das informações prestadas inicialmente na Delegacia, a mitigar a credibilidade do pleito defensivo. Precedentes. 3. Apelo conhecido e desprovido.” (N.U 0001855-23.2019.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) (grifei) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER – AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. OBJETIVADA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES– IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA – CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – 2. PRETENDIDA A READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA PENA – PROVIMENTO QUE DEVE SER PLEITEADO NA FASE DA EXECUÇÃO PENAL – 3. REQUERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA –– DESCABIMENTO – EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CPP – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas infrações penais praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica e/ou familiar, a palavra da vítima assume especial importância. In casu, não há que se falar em dúvida sobre a existência dos crimes, diante da comprovação firme e segura da materialidade e da autoria delitivas, constatados com o relato dos fatos pela ofendida, de modo seguro, harmônico e coerente, além de não desabonado ou contraposto por qualquer outro elemento probatório, deve, sem dúvida, prevalecer sobre a negativa isolada do réu. 2. Acaso o condenado discorde das medidas fixadas para a suspensão condicional da pena poderá renunciar ou requerer alterações ao benefício do art. 77 do CP, devendo fazê-lo no momento oportuno, na fase de execução, após o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. 3. A condenação em custas processuais constitui consectário da própria condenação criminal, nos termos do art. 804 do CPP, sendo, portanto, impassível de isenção, ainda que o condenado seja beneficiário da Justiça Gratuita, cabendo ao d. juízo da Execução Penal a análise quanto à eventual suspensão ou dispensa da exigibilidade destas. Recurso desprovido.” (N.U 1000233-29.2020.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 04/08/2023) (grifei) Quanto ao pleito da Defesa para desclassificação do crime do art. 129, § 13 do CP para o delito do art. 129, caput do CP, este não há de ser acolhido, haja vista que, a agressão se deu após ofensas proferidas pelo réu à vítima (ex-cunhada) e a sua ex-companheira, o qual não aceitava o término do relacionamento, caracterizando a vulnerabilidade do gênero feminino, além do contexto de violência no âmbito familiar. Assim, diversamente do alegado pela Defesa, na hipótese dos autos incide a Lei Maria da Penha. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial do STJ: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA. TEMA DE SUPOSTA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO DE ORIGEM COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Assente nesta Corte Superior que "A própria Lei n. 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher e por isso têm-se como presumidos (Precedentes do STJ e do STF)" (AgRg no AREsp n. 1.439.546/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/8/2019). II - No caso concreto, a vítima, supostamente, vem sofrendo violência psicológica praticada por seu ex-cunhado, mediante o uso de ameaças, conforme assentado, diante dos fatos e fundamentos expostos, no v. acórdão de origem. Sendo assim, a alegação de que não haveria contexto familiar não se sustenta, haja vista a própria redação da Lei Maria da Penha: "Art . 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (...) II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa". III - Não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de acordo com os fatos e provas revolvidos pelo eg. Tribunal de origem, tem-se ainda a total inadequação da via eleita para tratar do tema relativo à competência, pois "O writ constitucional do habeas corpus se destina a assegurar o direito de ir e vir do cidadão, portanto, não se presta para solucionar questão relativa à competência sem reflexo direto no direito ambulatório, sobretudo porque há previsão recursal para solucionar a questão, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Precedente. (...) O Tribunal de origem, com o grau de discricionariedade próprio à espécie constatou estar preenchido o requisito de motivação de gênero, sendo impossível, à luz dos fatos narrados, infirmar-se essa ilação" (HC n. 250.435/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 27/9/2013). Recurso ordinário conhecido e desprovido.” (STJ - RHC: 160102 RO 2022/0032309-0, Relator.: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022) Desta feita, o contexto das provas produzidas nos autos é consistente em imputar ao réu a prática do delito de lesão corporal dolosa contra a mulher. Desse modo, comprovado que o réu praticou o delito previsto no artigo 129, § 13 do Código Penal, a condenação é medida que se impõe. Dispositivo Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para CONDENAR o acusado MARIOESIO SILVA ORMOND, pela prática do delito tipificado no art. 129, § 13 do Código Penal, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal. Em vista disso, passo a dosar a pena a ser aplicada em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA. 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal): Em relação ao crime imputado ao denunciado, considerando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; quanto à personalidade não há elementos suficientes para analisá-la. O motivo do crime (futilidade da conduta) constitui-se em agravante, a qual será valorada na fase seguinte. Em relação às circunstâncias do crime nada que justifique a exasperação da pena, visto que não ultrapassou a previsão da conduta; no tocante às consequências do crime são próprias do tipo, consistindo no resultado previsto à conduta, nada havendo a ser valorado. Quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para a prática delitiva. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, nenhuma desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. 2ª. Fase – Atenuantes e Agravantes: Presente a atenuante da confissão espontânea disposta no art. 65, inc. III, alínea “d” do CP, uma vez que o réu assumiu em juízo a prática do delito. Presente ainda a agravante do motivo fútil, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “a” do CP, uma vez que a agressão à vítima (sua ex-cunhada) foi motivada por desavença em não aceitar o fim do relacionamento com a irmã dela, o que torna a conduta fútil e desproporcional. Assim, concorrendo a atenuante da confissão espontânea com a agravante do motivo fútil, em observância ao artigo 67 do Código Penal, verifico que àquela prepondera sobre esta, contudo, deixo de atenuar a pena, haja vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal previsto em abstrato ao tipo, nos termos da Súmula 231 do STJ. Razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada em 01 (um) ano de reclusão. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Não concorrem causas de diminuição e aumento de pena, razão pela qual mantenho anteriormente dosada. PENA DEFINITIVA Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Com fundamento no artigo 33, § 2º e 3º c/c artigo 59, inciso III, do Código Penal, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena no regime ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DO CP) O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, preceitua que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não for reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais indicarem que a substituição seja suficiente. Na hipótese, não estão preenchidos os requisitos legais, pois, além de ser crime cometido com violência à pessoa, ocorreu em âmbito doméstico/familiar, tornando-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588 do STJ). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A concessão do sursis penal é cabível no caso, pois preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal. O réu foi condenado a pena privativa de liberdade inferior a 02 (dois) anos, é tecnicamente primário e as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal lhe são favoráveis. Assim, concedo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77, inciso III, e 78, §2.º do Código Penal, pelo período de 2 (dois) anos, estabelecendo para o gozo deste as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares, boates e congêneres; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. APELO EM LIBERDADE Concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com fundamento no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, pois permaneceu nessa situação durante o trâmite processual, bem como não se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Ademais, com a concessão do benefício da suspensão condicional da pena não se justifica a segregação cautelar. REPARAÇÃO DOS DANOS Consta da inicial acusatória requerimento do Ministério Público para a fixação de valor mínimo indenizatório para a vítima do crime praticado pelo acusado. Em sede de memoriais pleiteou condenação do réu em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da vítima. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença condenatória, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O inciso IV, do artigo 387, do CPP possibilita que na sentença seja fixado o valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pela ofendida em razão da infração penal. No entanto, a permissão legal não dispensa a existência de expresso pedido formulado pela vítima, bem como a comprovação dos prejuízos, sob o crivo do contraditório. Nesse sentido o Tema 983 do STJ, segundo o qual “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. No que diz respeito à condenação pelos danos extrapatrimoniais suportados pela vítima, segundo entendimento do c. STJ, para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CP, não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que conste pedido expresso na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no REsp 2.029.732-MS) O dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, o que inclui a integridade física e a integridade psicológica, as quais inegavelmente restaram violados no presente caso. A vítima sofreu lesões corporais, conforme relatado na Delegacia de Polícia e em Juízo, bem como o atestado pelo médico perito ao elaborar o laudo pericial de Id n. 177234784. Desse modo, a aferição do dano e sua dimensão são extraídas do próprio contexto criminoso. Inquestionável, que a vítima ficou abalada emocionalmente e traumatizada com o ocorrido à época dos fatos. Em vista disso, a condenação do réu Marioesio Silva Ormond ao pagamento de indenização por dano moral à vítima Valdelena de Jesus Ferreira, é medida de direito, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Assim, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e considerando a situação econômica do réu, condeno-o ao pagamento, a título de indenização mínima pelo dano moral causado pelas infrações, em favor de Valdelena de Jesus Ferreira, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, intime-se a vítima para que promova a execução desta condenação no juízo cível. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas/despesas processuais. Se vantajoso ao réu, expeça-se guia de execução provisória. Oportunamente, após o trânsito em julgado dessa decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se ao TRE/MT para o cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CF, ao IICC e ao SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais); 3) Expeça-se guia de execução penal definitiva. Intime-se a vítima, nos termos do artigo 21 da Lei 11.340/06. Após, não havendo pendência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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Processo nº 0022110-63.2019.8.27.2729

ID: 325143019

Tribunal: TJTO Órgão: 7ª Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0022110-63.2019.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIVANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYRA ABRAHAO FANCK QUINTANILHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0022110-63.2019.8.27.2729/TO AUTOR : VIVANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A) : MAYRA ABRAHAO FANCK QUINTANILHA (OAB TO006035) SENTENÇA 1 RELATÓRIO T… Execução de Título Extrajudicial Nº 0022110-63.2019.8.27.2729/TO AUTOR : VIVANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A) : MAYRA ABRAHAO FANCK QUINTANILHA (OAB TO006035) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, tendo como parte exequente VIVANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e como partes executadas LEONARDO CANDIDO BUCAR BATISTELLA e CECÍLIA CRISTINA MORAIS DE MEDEIROS . Os executados apresentaram, por meio da Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial, a exceção de pré-executividade no evento 103, em que que arguiram a prescrição do título executivo em razão da ausência de sua citação válida capaz de interromper o lapso prescricional. Intimada, a parte exequente pugnou, no evento 106, pela rejeição dos pedidos. 2 FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência pátrias nos casos em que se pretende discutir matérias que poderiam ser suscitadas de ofício pelo juízo. Contudo, além da chamada matéria de ordem pública, as alegações devem ser comprovadas de plano, porquanto não há fase instrutória nesse incidente processual. Isto posto, deve-se conhecer da exceção, pois tem como fundamento matérias cognoscíveis de ofício, vale dizer a nulidade da citação editalícia e a prescrição do título executivo. DA CITAÇÃO A citação da parte executada por meio de edital é possível quando constatado que se encontra em local incerto ou restem frustradas todas as diligências necessárias ao conhecimento do seu atual endereço. Da análise dos autos, verifica-se que, antes de deferir a citação por edital pleiteada pela parte exequente, foram realizadas diligências por este juízo para tentativa de localização do atual endereço da(s) parte(s) excipiente(s) pelos sistemas judiciais disponíveis. Assim, a alegação de nulidade da citação por edital deve ser rejeitada. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por empresa executada em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a validade de citação por edital em execução fiscal movida pelo Estado do Tocantins. A agravante alega nulidade da citação por edital, sob o argumento de ausência de esgotamento de todos os meios possíveis para sua localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve o esgotamento dos meios necessários para a localização da parte executada antes de determinar a citação por edital; e (ii) estabelecer se a citação por edital, nessas circunstâncias, atende aos requisitos do artigo 256 do Código de Processo Civil (CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é excepcional e só pode ser determinada após o esgotamento de todos os meios razoáveis de localização da parte executada, conforme disposto no artigo 256 do CPC. No caso em análise, foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal, tanto por via postal quanto por oficial de justiça, as quais restaram infrutíferas. 4. O juízo de origem determinou a busca de endereços em sistemas como SISBAJUD, INFOSEG e RENAJUD, que também não trouxeram resultados úteis para a localização da agravante. O oficial de justiça certificou que a empresa executada estava fechada e que seus representantes haviam se mudado para local incerto e não sabido, após o que foi autorizada a citação por edital. 5. A jurisprudência pacífica entende que, após tentativas infrutíferas de citação pessoal e o emprego de sistemas de consulta disponíveis, é válida a citação por edital, não sendo exigido o esgotamento absoluto de todos os meios de localização do executado, mas sim a demonstração de esforços razoáveis, o que ocorreu no presente caso. 6. A agravante não trouxe elementos que demonstrassem qualquer irregularidade na citação realizada, tampouco indicou novos endereços que pudessem ser diligenciados, não havendo fundamento para reconhecer a nulidade alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1."A citação por edital é válida quando restam infrutíferas as tentativas de citação pessoal por correio e oficial de justiça, sendo suficiente a demonstração de que foram realizadas diligências razoáveis e compatíveis com as ferramentas de localização disponíveis, conforme artigo 256 do Código de Processo Civil. 2. "Não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização do executado, mas sim a comprovação de tentativas infrutíferas de citação pessoal em endereços conhecidos ou encontrados em sistemas de consulta judiciais. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 256, II, § 3º; Constituição Federal, art. 5º, inciso LV. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AREsp 1.347.072/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; TJDFT, Acórdão 1332378, Rel. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, julgado em 07.04.2021, DJe 26.04.2021.Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010006-53.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 25/11/2024 17:41:18) A propósito, o STJ decidiu que é válida a citação por edital, mesmo sem a requisição de informações sobre endereço nos cadastros de concessionárias de serviços públicos ( REsp nº 1971968 - DF ). DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA É certo que o fundamento da prescrição é a segurança jurídica, evitando-se situações eternas e também pode ser fundamentada nos princípios gerais de direito previstos na Constituição Federal, como o princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII), uma vez que o requerido também tem o direito à duração razoável do processo; princípio da razoabilidade e proporcionalidade, além do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo vedada a eternização do processo. A Lei 11.280/2006 modificou o Código de Processo Civil e o artigo 219, § 5º passou a estabelecer que "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". Desse modo, a prescrição passou a ter status de matéria de ordem pública, e não mais de interesse privativo da parte. DA PRESCRIÇÃO O título executivo se refere a contrato de locação firmado entre as partes, sendo de 3 anos o prazo prescricional. A ação foi iniciada em 27/05/2019 e a citação dos executados somente foi realizada por meio de edital publicado em 19/09/2024( evento 97, EDITAL2 ). Prescrição é a perda da pretensão inerente ao direito subjetivo, em razão do decurso do tempo (art. 189 do CC). No âmbito da prescrição, o direito subjetivo é o poder da vontade, consubstanciado na faculdade de agir e de exigir de outrem determinado comportamento para realização de um interesse, cujo pressuposto é a existência de uma relação jurídica. Considerando que os direitos subjetivos estão sujeitos à violações, constatada ofensa nasce para o titular a faculdade - poder - de exigir de outrem uma ação ou omissão - prestação positiva ou negativa -, tradicionalmente nomeado de pretensão. Neste sentido, eis os ensinamentos de ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL: Posto que a inércia e o tempo sejam elementos comuns à decadência e à prescrição, diferem, contudo, relativamente ao seu objeto e momento de atuação, por isso que, na decadência, a ineficácia diz respeito ao exercício do direito e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento deste, ao passo que, na prescrição, a inércia diz respeito ao exercício da ação e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento desta, que, em regra, é posterior ao nascimento do direito por ela protegido. (CÂMARA LEAL, A. L. da. Da prescrição e da decadência. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 115) A respeito da contagem do prazo prescricional no âmbito do Direito Civil, eis o teor do Enunciado nº. 14 do Conselho da Justiça Federal : “1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.” Nesse ponto merece destaque a colocação do professor FLÁVIO TARTUCE, segundo o qual “esses parâmetros de início da contagem do prazo prescricional - a partir da violação do direito subjetivo - vêm sendo contestados jurisprudencialmente. Isso porque cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a adoção à teoria da actio nata, pela qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo.” (TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 8. ed. rev., atual., e ampl.. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018). Conclui-se então que a prescrição extingue a pretensão do sujeito de exigir de outrem obrigação positiva ou negativa. Essa pretensão deve ser exigida no prazo estabelecido em lei - uma das diferenças em relação ao instituto da decadência, cujos prazos podem ser, além daqueles previstos em lei, outros convencionados pelas partes -, o que não impede, superado o prazo legal, que o pedido seja judicializado, contudo, seu êxito estará condicionado, entre outras defesas, à superação da tese de ocorrência da prescrição. DO PRAZO PRESCRICIONAL Da análise dos autos, a parte exequente não se desincumbiu do ônus de promover a citação da parte executada no prazo de prescrição (3 anos), a despeito de diversas tentativas em vão. Deveras, a citação somente se consumou em 19/09/2024, o que era imprescindível para impedir o curso do lapso prescricional. Assim, considerando que o vencimento da parcela final do contrato de locação que instrui o pedido inicial ocorreu em 20/02/2019, e não purgada a mora, possível afirmar que desde aquela ocasião iniciou-se para o credor o prazo para perseguir seu crédito. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, impera a regra de prescrição inserta no artigo 206, § 3º, inciso I, que prevê o prazo prescricional trienal para a pretensão de cobrança de dívidas relativas a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Dessa forma, forçoso reconhecer que o débito poderia ser objeto de cobrança quando do ajuizamento da demanda, marco interruptivo da prescrição (artigo 202, inciso I do Código Civil, c/c artigo 240, caput e § 1º do Código de Processo Civil). Por isso a dicção do artigo 240, § 1º do CPC, de que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferida por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação" , sendo que "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (§ 3º). Conforme se depreende dos autos, a demanda foi ajuizada em 27/05/2019, e o término do ciclo citatório somente ocorreu em 19/09/2024, ou seja, após decorrido prazo superior a 5 anos e 3 meses desde o ajuizamento. Inegável a inércia da parte autora, uma vez que, além de não realizar diligências profícuas para a devida localização e citação da parte requerida, o feito se manteve tramitando sem qualquer finalidade há longo prazo, não tendo ocorrido sequer diligências visando à localização de bens passíveis de penhora. A propósito, o Enunciado nº 150 da Súmula do STF assim preceitua: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" . Destarte, inexorável o julgamento da improcedência da demanda, já que prescrita a exigibilidade do título que embasou a presente ação. A despeito das tentativas de localização dos devedores no curso do processo, a citação não se concretizou, o que era necessário para dar causa à interrupção do prazo prescricional. Portanto, é inconteste que no dia 20/02/2022 ocorreu a prescrição do título executivo. Importante registrar, nesse passo, que os pedidos de diligências visando a citação, assim como pesquisas nos sistemas informatizados, todos com resultados infrutíferos, são insuficientes para suspender ou interromper o prazo prescricional aplicável à espécie. O exequente manifestou-se acerca da prescrição no evento 106, mas não demonstrou sua inocorrência. Por fim, frise-se que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na Súmula nº 106 do STJ e positivado no artigo 240, § 3º do Código de Processo Civil ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"), Isso porque a citação não se consumou em razão da inércia da parte exequente que deixou de fornecer os dados corretos para a concretização do ato processual. Sobre o assunto, mutatis mutandis : CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. CITAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. RETROAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA. CULPA. PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A norma prevista no artigo 10 do Código de Processo Civil não impõe ao julgador o dever de cientificar as partes acerca de fundamento legal aplicado ao caso em concreto e utilizado como fundamento do provimento jurisdicional. 2. O artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 3. A inocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição. 4. Quando a demora não se der por culpa do poder judiciário e a citação não for realizada no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento. 5. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 6. Preliminar rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1407398, 00704098020108070001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no PJe: 22/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE EXECUÇÃO. Título extrajudicial. Cheques. Demora de mais de seis meses para dar prosseguimento ao feito. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Desídia do Credor. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação (Súmula 150, C. STF). Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência acerca da prescrição intercorrente (REsp n. 1.604.412) Extinção do feito mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10017228620158260047 SP 1001722-86.2015.8.26.0047, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 01/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DUPLICATAS - EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 1.056 DO NCPC - I – Execução embasada em duplicatas mercantis – Autos arquivados em 2005, com desarquivamento em 2018 – II – Prazo prescricional de 03 anos – Inteligência do art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra e do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68 – Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150 do STF – Precedentes deste E. TJ - III - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 01 suscitado no REsp 1.604.412/SC - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano – Prazo prescricional que iniciou após o transcurso de 01 ano do envio dos autos ao arquivo em 2005 – Prazo prescricional que decorreu em 2009 – Prescrição intercorrente trienal consumada - IV - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição – Contraditório devidamente observado – Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Apelo improvido".(TJ-SP - AC: 03366826219978260008 SP 0336682-62.1997.8.26.0008, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 02/09/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019) Observo que o acordo apresentado nos autos não foi precedido da citação regular das partes, tampouco contou com a assinatura de ambos os devedores indicados na relação processual, o que compromete sua eficácia como instrumento apto à homologação judicial válida. O art. 329 do CPC dispõe que a citação do executado é indispensável para a validade do processo. Não houve citação de todas as partes executadas, portanto não se estabeleceu a triangularização processual em relação àquela(s) não citada(s). Sem a perfectibilização da lide com a citação, não existe possibilidade de homologação do acordo, pois se cuida de julgamento de mérito, conforme dita o art. 487, inciso III, alínea b , do CPC, que resulta na extinção do processo. E não se pode extinguir algo que ainda não foi constituído. Ademais, a parte exequente compareceu no evento 31 para informar que o acordo não foi cumprido pelas partes e requereu o prosseguimento da execução. DA REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Infere-se do evento 106 que após ser intimada para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, a parte exequente não indicou qualquer fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível a fixação de verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, como ocorre no presente caso, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela parte excipiente quanto à prescrição do título. De consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, o que faço nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, do CPC. À Central de Processamento Eletrônico - CPE: - Intimar os representantes processuais das partes desta sentença, caso não tenha sido feito; - Considerando a extinção do processo, cancelar desde logo os eventuais gravames em bens da parte executada, inclusive constrições realizadas nos sistemas judiciais, que tenham origem em ordem judicial proferida neste processo; - Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença, proceder ao arquivamento definitivo dos autos.

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Processo nº 1001279-94.2019.8.11.0021

ID: 315902432

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001279-94.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE QUERENCIA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001279-94.2019.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ACIDENTE DE TRÂNSITO] RELATORA: EXM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001279-94.2019.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ACIDENTE DE TRÂNSITO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MÁRCIO VIDAL] PARTE(S): [BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 047.131.301-76 (APELADO), LUDMILLA APARECIDA VILELA DA LUZ - CPF: 043.542.151-44 (ADVOGADO), ESLANI SANDRA DA CONCEIÇÃO MENDES - CPF: 029.253.861-80 (ADVOGADO), J. C. O. D. F. - CPF: 096.710.191-37 (APELADO), MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 (APELANTE), WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA - CPF: 047.346.011-43 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 047.131.301-76 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da Desa. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM ZONA RURAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA OMISSIVA E O ÓBITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível para reforma de sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar o requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00, a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se houve falha na prestação de serviço público relevante pelo Município, especificamente no atendimento pré-hospitalar, que justifique a responsabilização por danos morais aos familiares da vítima. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão exige, além do dano, a comprovação de culpa administrativa e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. 4. A sentença reconheceu que, embora tenham sido identificadas falhas administrativas, não restou demonstrado que estas foram determinantes para o óbito da vítima, cuja causa foi atribuída à gravidade das lesões sofridas no acidente. 5. A dor dos familiares não decorre de conduta ilícita específica e comprovada do ente público. A ausência de equipe médica no transporte não configura omissão culposa frente à realidade administrativa do município de pequeno porte, tampouco justifica a indenização moral arbitrada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A responsabilização civil do Município por falha em atendimento emergencial pressupõe prova de conduta culposa e de nexo causal entre a omissão e o dano, não sendo cabível a indenização moral quando ausentes tais elementos, ainda que a atuação pública não tenha sido ideal.”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1773523/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.5.2019; STJ, REsp 1228224/RS, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 3.5.2011. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Querência contra a sentença que, em ação de indenização proposta por Beatriz Oliveira da Silva e J. C. O. D. F., julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar o requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, acrescida da devida atualização monetária e, “em razão da sucumbência mínima dos requerentes, condenou-os ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratarem de beneficiários da justiça gratuita”. Aduz que não há nexo causal entre as supostas falhas na prestação de socorro e o óbito de José Carlos Alberto de Freitas, marido e pai dos apelados, vítima de acidente automobilístico, inexistindo fundamento jurídico que ampare a responsabilização do Município pelo sinistro, uma vez que este não contribuiu para sua ocorrência. Assevera que o atendimento prestado foi adequado, tendo a vítima sido assistida com os recursos disponíveis à época, sendo o óbito decorrente exclusivamente da gravidade das lesões apresentadas, e não de eventual falha na assistência médica. Afirma que todos os serviços de urgência e emergência foram devidamente prestados, com a medicação do paciente e seu encaminhamento imediato ao Hospital Municipal, e que a alegação de que não houve imobilização correta na maca não encontra respaldo nos autos, uma vez que testemunha confirmou que o próprio José Carlos Alberto de Freitas se recusou a permanecer deitado e imobilizado. Argumenta que não há qualquer evidência nos autos a indicar precariedade dos equipamentos utilizados, tampouco deficiência técnica por parte dos profissionais responsáveis pelo atendimento, o qual foi realizado da forma mais adequada possível, considerando-se as condições da estrada de terra e a distância de aproximadamente 100 (cem) quilômetros entre o Distrito de Coutinho União e a sede do Município de Querência. Ao fim, requer o provimento do recurso para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pugna pela redução do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões de Beatriz Oliveira da Silva e J. C. O. D. F. (Id. 279622450), com pedido de condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos (Id. 284169365), manifestou pelo não provimento do recurso. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA LUDMILLA APARECIDA VILELA DA LUZ, OAB/MT 22758-A. PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. THEODÓSIO FERREIRA DE FREITAS (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara, Beatriz Oliveira da Silva e J. C. O. D. F. propuseram ação indenizatória contra o Município de Querência, em razão do falecimento de José Carlos Alberto de Freitas, marido e pai, respectivamente, dos autores, ora apelados, ocorrido em 5 de maio de 2018, durante o translado da vítima até a unidade hospitalar, após ter sofrido acidente automobilístico. Alegam que, na ocasião, houve suposta falha no atendimento emergencial prestado pelo serviço público de saúde, caracterizada pela ausência de imobilização adequada, inexistência de equipe técnica e demora na remoção do paciente da Unidade de Saúde localizada no Distrito de Coutinho União para o Hospital Municipal situado na sede do Município de Querência, deficiências essas que configurariam omissão do ente municipal, ensejando sua responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar no valor de R$ 584.380,80 (quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, bem como R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. A sentença proferida em 17 de janeiro de 2025 reconheceu a falha parcial na prestação do serviço público de saúde. Todavia, afastou o nexo causal direto entre a conduta omissiva e o óbito, julgando, ainda assim, parcialmente procedente o pedido e condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Id. 279622445). A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade civil do Município de Querência por suposta falha no atendimento emergencial prestado ao falecido após acidente automobilístico, a ponto de configurar o dever de indenizar a família por danos morais. O acidente automobilístico ocorreu em zona rural, na comunidade denominada Distrito de Coutinho União, situada a aproximadamente 100 km da sede do Município de Querência. José Carlos Alberto de Freitas foi socorrido por populares e levado à unidade de saúde local, onde recebeu atendimento de um técnico de enfermagem. Como não havia ambulância em prontidão, foi necessário acionar veículo de emergência do Distrito de Brasil Novo, localidade vizinha, para a remoção do paciente até o hospital na sede municipal, onde foi constatado o óbito. Consta dos autos que o atendimento inicial foi realizado por técnico de enfermagem, o qual, diante da ausência de médico, seguiu os protocolos de orientação e estabilização preliminar. Não há, no processo, qualquer prova de negativa de atendimento, demora injustificada ou omissão dolosa, uma vez que os procedimentos foram realizados dentro das possibilidades locais. Aliás, segundo o técnico de enfermagem Luiz Gonzaga, profissional presente na Unidade de Saúde do Distrito de Coutinho União no momento do acidente, este orientou que a vítima não fosse removida até a chegada da ambulância com motorista treinado. Contudo, a recomendação foi ignorada, e a vítima foi levada por terceiros. Ressalte-se que o referido profissional prestou os primeiros atendimentos, seguindo os protocolos possíveis, e permaneceu no local aguardando a ambulância, que, segundo seu relato, demorou aproximadamente 40 minutos: [...] Alguém me procurou e disse: “Seu Luiz, alguém capotou o carro ali, aconteceu um acidente e o pessoal está lá no local.” [...] Orientei a pessoa que me avisou a não mexer no paciente, pois estávamos sem ambulância na unidade. [...]. Então, solicitei a ambulância da Vila do Brasil Novo. [...] Prestei o primeiro atendimento e tentei colocá-lo na cama, mas ele recusou, dizendo que não conseguia ficar deitado, pois estava se sentindo mal. [...]. Pedi que aguardasse com calma a chegada da ambulância do Brasil Novo, que ainda não havia chegado. [...] Acredito que [a ambulância] demorou entre 30 a 40 minutos, mas não posso precisar exatamente. Foi aproximadamente esse tempo [...]. (Relatório de Mídias – Depoimento de Luiz Gonzaga, técnico de enfermagem da Unidade de Saúde do Distrito de Coutinho União, Id. 279622422). O técnico relatou ainda que a vítima exalava forte odor etílico e se recusava a permanecer deitada, o que, inicialmente, foi atribuído à embriaguez. Ao ser questionado sobre a resistência à imobilização, afirmou: “Ele nem na cama se deitou”: [...] Quando o paciente chegou até mim, ele estava com forte cheiro de bebida alcoólica. Pensei até que ele estivesse embriagado, mas não posso afirmar, pois não tenho como fazer essa avaliação. [...] Prestei o primeiro atendimento e tentei colocá-lo na cama, mas ele recusou, dizendo que não conseguia ficar deitado, pois estava se sentindo mal. Achei que ele estivesse embriagado, por isso tão agitado e recusando deitar-se. [...]. Relatório de Mídias – Depoimento de Luiz Gonzaga, técnico de enfermagem da Unidade de Saúde do Distrito de Coutinho União, Id. 279622422). Esse relato é corroborado pela própria apelada, Beatriz Oliveira da Silva, que confirmou a ingestão de bebida alcoólica pelo falecido antes do acidente e descreveu seu comportamento agitado durante o transporte, circunstância que dificultou a adequada imobilização: [...] Ele gostava de beber e tomou uma dose em casa. [...] Ele não ficou deitado. Sentava, levantava, ajoelhava, porque sentia muita dor. Não conseguia permanecer em uma posição só. [...] Ele sentia muita dor e não conseguia manter-se deitado ou em pé. Estava com o braço deslocado e não encontrava posição que não causasse dor. [...]. (Relatório de Mídias – Depoimento de Beatriz Oliveira da Silva, esposa do de cujus, Id. 279622422). Considerando-se a distância de aproximadamente 100 km entre o Distrito de Coutinho União e a sede do Município, percorrida por estrada de terra em más condições, é plausível concluir que, mesmo diante de atendimento ideal, com ambulância e equipe médica, não haveria garantia de desfecho diverso, dada a gravidade das lesões. Ressalte-se que, embora o transporte tenha ocorrido sem profissional de saúde acompanhante, tal circunstância, ainda que lamentável, não caracteriza omissão ilícita, à luz da realidade administrativa local e do modelo federativo do Sistema Único de Saúde (SUS). Com efeito, as Portarias nº 2.048, de 5 de novembro de 2002 e nº 1.010, de 21 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde, estabelecem a regionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), mediante consórcios ou pactuações intermunicipais: Portaria nº 2.048, de 5 de novembro de 2002 [...] O Sistema Estadual de Urgência e Emergência deve se estruturar a partir da leitura ordenada das necessidades sociais em saúde e sob o imperativo das necessidades humanas nas urgências. O diagnóstico destas necessidades deve ser feito a partir da observação e da avaliação dos territórios sociais com seus diferentes grupos humanos, da utilização de dados de morbidade e mortalidade disponíveis e da observação das doenças emergentes. Deve-se também compor um quadro detalhado dos recursos existentes, levando-se em consideração sua quantidade, localização, acesso, complexidade, capacidade operacional e técnica. [...] 1 – Municípios que realizam apenas a atenção básica (PAB): devem se responsabilizar pelo acolhimento dos pacientes com quadros agudos de menor complexidade, principalmente aqueles já vinculados ao serviço. Suas atribuições e estruturação estão especificadas no Capítulo III – item 1 do presente Regulamento. [...] Portaria nº 1.010, de 21 de maio de 2012 Art. 7º O componente SAMU 192 será regionalizado, a fim de ampliar o acesso às populações dos Municípios em todo o território nacional, por meio de diretrizes e parâmetros técnicos definidos pela presente Portaria. [...] Art. 8º A regionalização é pré-requisito para análise do componente SAMU 192 do Plano de Ação Regional [...]. Essas diretrizes visam garantir eficiência e viabilidade financeira, sobretudo em municípios de pequeno porte, com baixa densidade populacional. Assim, não se exige que tais municípios mantenham, isoladamente, equipe completa de atendimento pré-hospitalar de suporte avançado, sendo suficiente a integração à rede regionalizada, com acionamento dos recursos disponíveis. No caso, o Município cumpriu essa exigência legal, não podendo ser responsabilizado por ausência de estrutura própria, o que afasta a configuração de omissão ilícita. Ademais, a Certidão de Óbito aponta como causa da morte: “choque hipovolêmico, hemotórax traumático, fraturas múltiplas de costelas” (Id. 279622353), indicando a gravidade das lesões. Não há prova concreta de que o óbito teria sido evitado com atendimento diverso. A própria sentença reconheceu a inexistência de nexo causal entre eventual falha no transporte e o falecimento. É certo que a responsabilidade civil da Administração, conforme previsto no ordenamento jurídico, requer a comprovação de conduta culposa ou dolosa, quando se trata de omissão, bem como a existência de nexo de causalidade, quando se trata de ação. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal não consagra uma forma de responsabilização automática e irrestrita, sob pena de atribuir ao Estado o papel de “segurador universal”. [...] A responsabilidade civil da Administração Pública por omissão pressupõe a comprovação, além do dano, da falta do serviço público ao menos por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) atribuível ao Estado, bem como do nexo de causalidade entre o dever de agir e o dano. Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, e não objetiva (art. 37, § 3º, da CF/1988), dependendo da comprovação do elemento subjetivo, o que não ocorreu no caso concreto, em que a parte recorrida instaurou processos administrativos para investigar a conduta dos gestores da empresa OGX. Nesse sentido: (RE 369.820. Rel. min. Carlos Velloso. j. 4-11-2003. 2ª T. DJ de 27-2-2004; RE 602.223. AgR/RN. Relator: Min. Eros Grau. Julgamento: 9/2/2010. Órgão Julgador: Segunda Turma). [...]. (STJ, AgInt no REsp 1773523/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.5.2019). [grifo nosso] [...] A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos - dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público -, é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil dos prejuízos suportados. [...]. (STJ, REsp 1228224/RS, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 3.5.2011). [grifo nosso] Embora se reconheça o sofrimento dos familiares, tal dor não decorre de conduta ilícita, específica e comprovadamente determinante para o resultado danoso. A atuação do Município, ainda que aquém do ideal, não se revelou ilegal ou culposa, sendo compatível com suas limitações operacionais. Dessa forma, não se pode imputar ao ente público o dever de reparar danos com fundamento na teoria do risco administrativo, quando o evento trágico resulta exclusivamente de acidente automobilístico agravado por circunstâncias alheias à atuação da Administração. Ausente o nexo de causalidade juridicamente relevante entre a conduta atribuída ao ente público e o resultado danoso, inexiste obrigação de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais, impondo-se, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios. Aliás, nesse sentido é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: [...] 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, é objetiva, mas não se confunde com a teoria do risco integral, exigindo-se a comprovação do dano, do nexo causal e da conduta ilícita. [...] 6. Inexiste prova de que a omissão estatal tenha sido determinante para o desfecho fatal, tampouco de negligência dos profissionais de saúde na condução do caso. [...] Tese de julgamento: ‘A responsabilidade civil do Estado no âmbito da saúde exige a comprovação de falha no atendimento e nexo causal direto entre a omissão estatal e o dano alegado, não sendo suficiente a mera indisponibilidade de leitos para imputar responsabilidade exclusiva ao ente público.’ (TJ/MT, AC 0001610-37.2017.8.11.0030, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.3.2025). [grifo nosso] [...] 1. A responsabilidade objetiva do Estado está prevista no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, sendo que o Supremo Tribunal Federal estabelece 04 (quatro) requisitos essenciais para sua caracterização, quais sejam: a) a existência de um dano; b) a ação ou omissão administrativa; c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão; e d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RE n.º 136.861/SP). 2. Afastado o liame causal entre o evento danoso e a suposta conduta omissiva da administração, não há que se falar em responsabilização dos entes públicos. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ/MT, AC 0008826-16.2017.8.11.0041, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.8.2024). [grifo nosso] [...] Os requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado são a ocorrência do dano, o nexo causal entre o eventus damni e a ação, ou omissão, do agente público, ou prestador de serviço público, e a inexistência de causa excludente da responsabilidade. Não há como impor a obrigação reparatória ao ente público, quando a parte Autora não se desincumbiu de comprovar o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano experimentado. (TJ/MT, AC 1001722-26.2021.8.11.0037, relator Desembargador Márcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 30.10.2023). [grifo nosso] Em razão do provimento do recurso interposto pelo Município de Querência, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pelos autores, ora apelados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedentes os pedidos, com a condenação dos autores, ora apelados, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. É como voto. USOU DA PALAVRA A ADVOGADA LUDMILLA APARECIDA VILELA DA LUZ, OAB/MT 22758-A: Excelência, gostaria de explicar os fatos. No momento do acidente, não havia ninguém no local. Eles ligaram e solicitaram uma ambulância, mas esta não chegou. A vítima precisou sair andando do local do acidente até o posto de saúde ali perto. Tanto é que os depoimentos e todas as provas que juntamos nos autos comprovam que ele entrou no posto andando e falando, consciente e visivelmente bem. No entanto, houve negligência; o problema ocorreu durante o transporte. Ele não apresentava ferimentos aparentes, os ferimentos eram internos, o que demandava uma cautela maior. O pior foi que, durante o transporte, ficaram soltos na ambulância. A esposa teve de segurar o marido, que balançava de um lado para o outro enquanto a ambulância seguia em alta velocidade, pulando nos buracos do trajeto. O filho, menor de idade, uma criança pequena, presenciou o pai falecer à sua frente, naquela situação. EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Doutora Ludmila, não questiono os fatos. Somente não consigo ver como o município contribuiu para o falecimento do familiar de sua cliente, pois ele já estava extremamente machucado internamente. É certo que o atendimento demorou, mas veja bem, o senhor José Carlos Alberto de Freitas estava em um distrito a cem quilômetros de Querência, em um local que não possuía ambulância. A ambulância foi chamada para atendê-lo. Aparentemente, o senhor José Carlos Alberto de Freitas não demonstrava estar mal fisicamente; ou seja, não apresentava ferimentos externos, mas internamente estava muito ferido. Tanto que, provavelmente, faleceu de hemorragia. Dito isso, não consigo enxergar como o município pode ser penalizado por essa situação. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (1º VOGAL): Desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Este processo me chamou muito a atenção quando esteve em sessão virtual. Dediquei-lhe especial atenção porque estou com outro caso, que julgaremos em breve, e que também se trata de uma possível omissão do ente público. Assim, recordo-me muito bem de ter examinado este processo com profundidade e cheguei à mesma conclusão de Vossa Excelência. Digo isso porque Vossa Excelência preocupou-se e recomendou que pedíssemos vista, mas minha análise converge totalmente com a vossa: aquilo que estava ao alcance do ente público e que foi possível se fazer numa situação dessas, em um município pequeno e precário, foi realmente feito. Estamos muito mais diante de uma fatalidade do que de uma omissão por parte do município. Não tenho dúvida em acompanhá-la. É como voto. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Essa é uma questão que toca qualquer ser humano e, talvez, eu mesmo já tenha vivenciado algo semelhante. A questão da responsabilidade reside no nexo causal. Será que o município contribuiu de alguma forma para o óbito do paciente? Ou, em outras palavras, o paciente não recebeu a assistência necessária do município? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Ele foi atendido por um enfermeiro no distrito próximo ao acidente, e foi esse profissional quem chamou a ambulância. No entanto, a ambulância demorou uma hora para chegar ao local. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): O posto de saúde deve ter médicos para prestar os primeiros socorros. EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Pode-se imaginar como é um posto de saúde em uma área rural de uma cidade pequena. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): O posto ficava a quantos quilômetros da sede? Qual é o objetivo dele? Que serviço presta à comunidade? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): O posto estava localizado a 100 km de distância, sem ambulância e sem médico, apenas com um enfermeiro. É o que o município oferece para quem vive na zona rural. Posso imaginar que a finalidade desse posto seja tratar a febre de uma criança ou, em momentos dramáticos como o acidente, chamar a ambulância. EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (1º VOGAL): Desembargador Márcio Vidal, Seria o melhor dos mundos se houvesse, em uma situação como essa, um posto de saúde com médico naquela área. Contudo, a questão central aqui é o nexo causal: que contribuição o município deu para que a fatalidade acontecesse? Onde, de fato, o ente público foi omisso, considerando a infraestrutura e as carências próprias de uma comunidade pequena? EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): É porque, se o ente público não negou o atendimento, o desencadeamento do óbito é um processo, de certa forma, natural, conforme as lesões que o organismo sofreu. É difícil entender que uma pessoa, após um acidente tão grave como a relatora colocou, tivesse uma possibilidade real de sobrevivência. O ponto mais importante é saber: o município deixou de atender dentro das suas possibilidades? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Excelências, O município não deixou de atender, pois ofereceu o que tinha disponível no local. As pessoas que estavam próximas ao acidente levaram-no ao posto de saúde. O acidente não ocorreu longe do posto e, ao chegarem, encontraram o enfermeiro. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): No caso, com qual fundamento o juiz condenou o município? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): O juiz fundamentou que a vítima não teve o atendimento necessário. Essa é uma sentença proferida mais com o coração do que com a razão. Se eu julgasse com o coração, arbitraria R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os pleiteantes, pois realmente foi um drama terrível que viveram. Mas não podemos abrir esse precedente. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Peço vista para analisar a questão do fato, a fim de entender e compreender o fundamento utilizado pelo juízo de primeiro grau. Avaliarei se a interpretação feita é razoável ou não, e se há, de alguma forma, alguma variável em todo esse triste episódio. EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): A própria sentença afastou o nexo causal entre a conduta homicida e o óbito, mas reconheceu a falha parcial na prestação dos serviços. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): A questão, independentemente da gravidade e do estado do paciente, é saber o que cabe ao município. Ele cumpriu sua parte? Pois, com todo respeito, não há como fazer milagres; às vezes, leva-se um paciente para São Paulo, no melhor centro médico, e a pessoa falece. Contudo, o importante, e que seja um consolo para a família, é que todos os meios foram empregados para que ele sobrevivesse. Isso é o relevante; é esse o olhar, por isso peço vista dos autos. SESSÃO DE 1ª DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Querência, contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Água Boa, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou os pedidos procedentes, em parte, para condenar o Recorrente ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que não houve omissão qualificada nem falha grave no serviço de atendimento, argumentando que o óbito da vítima decorreu exclusivamente do acidente de trânsito, e que não há nexo causal direto entre a atuação do ente público e o resultado morte. Alega, ainda, que as condições estruturais do município não permitem a prestação de serviço especializado como o do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), e que prestou atendimento conforme os meios disponíveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização arbitrada. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, os Apelados argumentam que houve grave deficiência no atendimento prestado pelo Município, notadamente no transporte da vítima, sem acompanhamento técnico e sem equipamentos mínimos, o que violou protocolos oficiais de atendimento pré-hospitalar e normas do Ministério da Saúde, sendo legítima a indenização arbitrada pelo Juízo singular. Defendem a aplicação da teoria da perda de uma chance e pugnam pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Distribuído o Apelo à E. Relatora, Desa. Vandymara G.R. Paiva Zanolo, foi proferido voto no sentido de reconhecer a inexistência do nexo de causalidade, porquanto a atuação do Município, ainda que aquém do ideal, não se revelou ilegal ou culposa, sendo compatível com suas limitações operacionais, de modo que deu provimento ao recurso do ente municipal, para reformar a sentença e julgar os pedidos improcedentes. Em seus fundamentos, destacou que o atendimento foi prestado dentro das possibilidades da estrutura local, com o acionamento da ambulância do distrito vizinho e a atuação de técnico de enfermagem, bem como que a ausência de profissional de saúde no transporte não constitui conduta culposa, ante a realidade dos pequenos municípios e o modelo federativo do SUS (Sistema Único de Saúde). Consignou, também, que a causa da morte (choque hipovolêmico por hemotórax traumático e múltiplas fraturas) decorreu do acidente e não há provas de que o desfecho teria sido diferente com outro atendimento, aliado, ainda, ao comportamento da vítima (embriaguez e recusa em se deitar) fatos que contribuíram para a complexidade do transporte. Destacou, por fim, que não se pode responsabilizar o Município por evento trágico, sem prova de conduta omissiva, ilícita ou determinante. Diante desse cenário, pedi vista dos autos para melhor compreensão da controvérsia. Esse é o contexto processual. Eminentes Pares, como já destacado, verifica-se dos autos que, em 05 de maio de 2018, José Carlos Alberto de Freitas, acompanhado de sua família, retornava do Distrito Coutinho União em direção à cidade de Querência/MT quando, ao tentar desviar de um buraco na estrada, perdeu o controle do veículo, que capotou, deixando-o em estado grave e preso nas ferragens. Segundo consta da inicial, populares que passavam pelo local prestaram auxílio imediato e comunicaram o acidente ao posto de saúde da região, que, por sua vez solicitou ambulância ao Distrito de Brasil Novo, ante a ausência de veículo próprio no local. Diante da demora do socorro, familiares aceitaram ajuda de terceiros para retirar a vítima das ferragens e transportá-la até o posto de saúde local, onde foi atendida por enfermeiro, que lhe administrou medicação para alívio da dor. Posteriormente, chegou a ambulância municipal, conduzida pelo motorista, procedendo-se ao transporte da vítima rumo ao hospital da sede do município, eis que se tratava de uma zona rural. Durante o percurso, que transcorreu por estrada de terra em condições precárias, José Carlos veio a óbito antes de chegar ao destino. Os autores alegam que houve demora excessiva no atendimento, ausência de profissional de saúde acompanhando o transporte, falta de equipamentos adequados na ambulância e transporte inadequado que teria agravado o quadro clínico da vítima. Postulam, portanto, a indenização por danos materiais no valor de R$ 584.380,80 (quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e oitenta centavos) e danos morais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da responsabilidade objetiva do ente público, com base no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Pois bem. A controvérsia recursal gira em torno da caracterização, ou não, da responsabilidade civil do Município de Querência por suposta omissão no atendimento pré-hospitalar, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, especialmente no tocante à alegada negligência no transporte e atendimento emergencial prestados à vítima após o acidente. Como se sabe, a responsabilidade civil do Estado, conquanto objetiva nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não dispensa a demonstração de seus elementos configuradores. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 136.861/SP, estabeleceu quatro requisitos essenciais para sua caracterização: a existência de um dano; a ação ou omissão administrativa; o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão; e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. No caso vertente, nada obstante seja inconteste a ocorrência do dano – o óbito de José Carlos –, revela-se ausente o nexo de causalidade entre eventual omissão administrativa e o resultado lesivo. A prova dos autos, notadamente os depoimentos colhidos em audiência, demonstra que não houve negligência por parte da Administração Pública, ainda que o atendimento prestado possa ter ficado aquém do ideal desejável. O depoimento do atendente do posto de saúde, corroborado por outras testemunhas, evidenciou que a ambulância utilizada no transporte era nova e devidamente equipada com todos os itens de segurança necessários. Mais relevante ainda, restou comprovado que a própria vítima se recusou a permanecer deitada durante o transporte, fato confirmado pela autora em seu depoimento pessoal, circunstância que afasta qualquer alegação de inadequação do procedimento adotado. A prestação do socorro, embora possa ter sido longe do idealmente desejável, revelou-se compatível com as possibilidades e limitações próprias daquela localidade. O Município de Querência, conforme restou incontroverso, não possui população suficiente para implantação do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), nem recursos financeiros para tanto, utilizando-se dos meios disponíveis para o atendimento emergencial. Nesse sentido, é cediço que a teoria da responsabilidade objetiva não pode ser invocada de forma absoluta, prescindindo-se da análise do nexo causal. Veja-se, que o nexo de causalidade é fato de fundamental importância para a atribuição da responsabilidade civil do Estado (lato sensu). É necessário verificar se realmente houve um fato administrativo, o dano à vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. Nesse norte, destaca-se a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: Com efeito, a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite ao Estado afastar sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal – fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo, repita-se, torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teria do risco administrativo e, por via de consequência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado. [...]. (Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2012, p.93). (Destaquei). Essa concepção teórica – que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, tanto no que se refere à ação quanto no que concerne à omissão do agente público – faz emergir, da mera ocorrência da lesão causada à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano moral e/ou patrimonial sofrido, independentemente da caracterização de culpa dos agentes estatais, não importando que se trate de comportamento positivo (ação) ou de conduta negativa (omissão) daqueles investidos da representação do Estado, consoante enfatiza o magistério da doutrina (HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 650, 31ª ed., 2005, Malheiros; SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “Programa de Responsabilidade Civil”, p. 248, 5ª ed., 2003, Malheiros; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Curso de Direito Administrativo”, p. 90, 17ª ed., 2000, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “Responsabilidade Civil do Estado”, p. 40, 2ª ed., 1996, Malheiros; TOSHIO MUKAI, “Direito Administrativo Sistematizado”, p. 528, 1999, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Administrativo”, p. 213, 5ª ed., 2001, Saraiva; GUILHERME COUTO DE CASTRO, “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, p. 61/62, 3ª ed., 2000, Forense; MÔNICA NICIDA GARCIA, “Responsabilidade do Agente Público”, p. 199/200, 2004, Fórum, v.g.). Cabe ressaltar, neste ponto, a lição expendida por Odete Medauar: Informada pela ‘teoria do risco’, a responsabilidade do Estado apresenta-se hoje, na maioria dos ordenamentos, como ‘responsabilidade objetiva’. Nessa linha, não mais se invoca o dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou falha da Administração. Necessário se torna existir relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e dano sofrido pela vítima. É o chamado nexo causal ou nexo de causalidade. Deixa-se de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento do dolo ou culpa do agente, o questionamento da licitude ou ilicitude da conduta, o questionamento do bom ou mau funcionamento da Administração. Demonstrado o nexo de causalidade, o Estado deve ressarcir. (grifei) (Direito Administrativo Moderno”, p. 430, item n. 17.3, 9ª ed., 2005, RT) O fato de estar o ente público sujeito à teoria da responsabilidade objetiva não vai ao extremo de lhe ser atribuído o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo o que acontece no meio social. No presente caso, a certidão de óbito indica como causa mortis choque hipovolêmico decorrente de hemorragia interna, compatível com os ferimentos causados pelo acidente automobilístico. (id. 279622353). A gravidade das lesões iniciais, decorrentes do próprio sinistro, constitui a causa eficiente do óbito, não se vislumbrando nexo causal entre eventual deficiência no atendimento e o resultado morte. Outrossim, a análise detida da prova testemunhal revela que o primeiro atendimento foi prestado ainda na unidade básica de saúde da Agrovila, por profissional qualificado, que administrou medicação adequada antes do transporte. O encaminhamento ao hospital municipal foi realizado em ambulância própria e adequada, dentro das possibilidades técnicas disponíveis naquela localidade. Dessarte, nada obstante a gravidade do acidente e o inegável sofrimento dos familiares da vítima, certo é que não foram comprovados os fatos alegados na inicial. A instrução processual demonstrou que não houve negligência da Administração Pública, mesmo que a prestação de socorro tenha sido aquém do ideal, revelando-se compatível com as possibilidades e limitações daquela localidade. Como visto, o óbito decorreu da gravidade das lesões causadas pelo próprio acidente automobilístico, não se estabelecendo nexo de causalidade apto a ensejar a responsabilização do ente público, de modo que não há como impor obrigação reparatória ao Município quando a parte autora não se desincumbiu de comprovar o nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e o dano experimentado. Dessa feita, acompanho a Eminente Relatora para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, reformando a sentença de primeiro grau para julgar totalmente improcedente a ação indenizatória, invertendo-se os ônus sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Beatriz Oliveira Da Silva x Beatriz Oliveira Da Silva e outros

ID: 315902436

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001279-94.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA J. C. O. D. F.

Acórdão

Advogados:

LUDMILLA APARECIDA VILELA DA LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001279-94.2019.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ACIDENTE DE TRÂNSITO] RELATORA: EXM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001279-94.2019.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ACIDENTE DE TRÂNSITO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MÁRCIO VIDAL] PARTE(S): [BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 047.131.301-76 (APELADO), LUDMILLA APARECIDA VILELA DA LUZ - CPF: 043.542.151-44 (ADVOGADO), ESLANI SANDRA DA CONCEIÇÃO MENDES - CPF: 029.253.861-80 (ADVOGADO), J. C. O. D. F. - CPF: 096.710.191-37 (APELADO), MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 (APELANTE), WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA - CPF: 047.346.011-43 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 047.131.301-76 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da Desa. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM ZONA RURAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA OMISSIVA E O ÓBITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível para reforma de sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar o requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00, a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se houve falha na prestação de serviço público relevante pelo Município, especificamente no atendimento pré-hospitalar, que justifique a responsabilização por danos morais aos familiares da vítima. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão exige, além do dano, a comprovação de culpa administrativa e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. 4. A sentença reconheceu que, embora tenham sido identificadas falhas administrativas, não restou demonstrado que estas foram determinantes para o óbito da vítima, cuja causa foi atribuída à gravidade das lesões sofridas no acidente. 5. A dor dos familiares não decorre de conduta ilícita específica e comprovada do ente público. A ausência de equipe médica no transporte não configura omissão culposa frente à realidade administrativa do município de pequeno porte, tampouco justifica a indenização moral arbitrada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A responsabilização civil do Município por falha em atendimento emergencial pressupõe prova de conduta culposa e de nexo causal entre a omissão e o dano, não sendo cabível a indenização moral quando ausentes tais elementos, ainda que a atuação pública não tenha sido ideal.”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1773523/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.5.2019; STJ, REsp 1228224/RS, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 3.5.2011. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Querência contra a sentença que, em ação de indenização proposta por Beatriz Oliveira da Silva e J. C. O. D. F., julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar o requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, acrescida da devida atualização monetária e, “em razão da sucumbência mínima dos requerentes, condenou-os ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratarem de beneficiários da justiça gratuita”. Aduz que não há nexo causal entre as supostas falhas na prestação de socorro e o óbito de José Carlos Alberto de Freitas, marido e pai dos apelados, vítima de acidente automobilístico, inexistindo fundamento jurídico que ampare a responsabilização do Município pelo sinistro, uma vez que este não contribuiu para sua ocorrência. Assevera que o atendimento prestado foi adequado, tendo a vítima sido assistida com os recursos disponíveis à época, sendo o óbito decorrente exclusivamente da gravidade das lesões apresentadas, e não de eventual falha na assistência médica. Afirma que todos os serviços de urgência e emergência foram devidamente prestados, com a medicação do paciente e seu encaminhamento imediato ao Hospital Municipal, e que a alegação de que não houve imobilização correta na maca não encontra respaldo nos autos, uma vez que testemunha confirmou que o próprio José Carlos Alberto de Freitas se recusou a permanecer deitado e imobilizado. Argumenta que não há qualquer evidência nos autos a indicar precariedade dos equipamentos utilizados, tampouco deficiência técnica por parte dos profissionais responsáveis pelo atendimento, o qual foi realizado da forma mais adequada possível, considerando-se as condições da estrada de terra e a distância de aproximadamente 100 (cem) quilômetros entre o Distrito de Coutinho União e a sede do Município de Querência. Ao fim, requer o provimento do recurso para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pugna pela redução do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões de Beatriz Oliveira da Silva e J. C. O. D. F. (Id. 279622450), com pedido de condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos (Id. 284169365), manifestou pelo não provimento do recurso. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA LUDMILLA APARECIDA VILELA DA LUZ, OAB/MT 22758-A. PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. THEODÓSIO FERREIRA DE FREITAS (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara, Beatriz Oliveira da Silva e J. C. O. D. F. propuseram ação indenizatória contra o Município de Querência, em razão do falecimento de José Carlos Alberto de Freitas, marido e pai, respectivamente, dos autores, ora apelados, ocorrido em 5 de maio de 2018, durante o translado da vítima até a unidade hospitalar, após ter sofrido acidente automobilístico. Alegam que, na ocasião, houve suposta falha no atendimento emergencial prestado pelo serviço público de saúde, caracterizada pela ausência de imobilização adequada, inexistência de equipe técnica e demora na remoção do paciente da Unidade de Saúde localizada no Distrito de Coutinho União para o Hospital Municipal situado na sede do Município de Querência, deficiências essas que configurariam omissão do ente municipal, ensejando sua responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar no valor de R$ 584.380,80 (quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, bem como R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. A sentença proferida em 17 de janeiro de 2025 reconheceu a falha parcial na prestação do serviço público de saúde. Todavia, afastou o nexo causal direto entre a conduta omissiva e o óbito, julgando, ainda assim, parcialmente procedente o pedido e condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Id. 279622445). A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade civil do Município de Querência por suposta falha no atendimento emergencial prestado ao falecido após acidente automobilístico, a ponto de configurar o dever de indenizar a família por danos morais. O acidente automobilístico ocorreu em zona rural, na comunidade denominada Distrito de Coutinho União, situada a aproximadamente 100 km da sede do Município de Querência. José Carlos Alberto de Freitas foi socorrido por populares e levado à unidade de saúde local, onde recebeu atendimento de um técnico de enfermagem. Como não havia ambulância em prontidão, foi necessário acionar veículo de emergência do Distrito de Brasil Novo, localidade vizinha, para a remoção do paciente até o hospital na sede municipal, onde foi constatado o óbito. Consta dos autos que o atendimento inicial foi realizado por técnico de enfermagem, o qual, diante da ausência de médico, seguiu os protocolos de orientação e estabilização preliminar. Não há, no processo, qualquer prova de negativa de atendimento, demora injustificada ou omissão dolosa, uma vez que os procedimentos foram realizados dentro das possibilidades locais. Aliás, segundo o técnico de enfermagem Luiz Gonzaga, profissional presente na Unidade de Saúde do Distrito de Coutinho União no momento do acidente, este orientou que a vítima não fosse removida até a chegada da ambulância com motorista treinado. Contudo, a recomendação foi ignorada, e a vítima foi levada por terceiros. Ressalte-se que o referido profissional prestou os primeiros atendimentos, seguindo os protocolos possíveis, e permaneceu no local aguardando a ambulância, que, segundo seu relato, demorou aproximadamente 40 minutos: [...] Alguém me procurou e disse: “Seu Luiz, alguém capotou o carro ali, aconteceu um acidente e o pessoal está lá no local.” [...] Orientei a pessoa que me avisou a não mexer no paciente, pois estávamos sem ambulância na unidade. [...]. Então, solicitei a ambulância da Vila do Brasil Novo. [...] Prestei o primeiro atendimento e tentei colocá-lo na cama, mas ele recusou, dizendo que não conseguia ficar deitado, pois estava se sentindo mal. [...]. Pedi que aguardasse com calma a chegada da ambulância do Brasil Novo, que ainda não havia chegado. [...] Acredito que [a ambulância] demorou entre 30 a 40 minutos, mas não posso precisar exatamente. Foi aproximadamente esse tempo [...]. (Relatório de Mídias – Depoimento de Luiz Gonzaga, técnico de enfermagem da Unidade de Saúde do Distrito de Coutinho União, Id. 279622422). O técnico relatou ainda que a vítima exalava forte odor etílico e se recusava a permanecer deitada, o que, inicialmente, foi atribuído à embriaguez. Ao ser questionado sobre a resistência à imobilização, afirmou: “Ele nem na cama se deitou”: [...] Quando o paciente chegou até mim, ele estava com forte cheiro de bebida alcoólica. Pensei até que ele estivesse embriagado, mas não posso afirmar, pois não tenho como fazer essa avaliação. [...] Prestei o primeiro atendimento e tentei colocá-lo na cama, mas ele recusou, dizendo que não conseguia ficar deitado, pois estava se sentindo mal. Achei que ele estivesse embriagado, por isso tão agitado e recusando deitar-se. [...]. Relatório de Mídias – Depoimento de Luiz Gonzaga, técnico de enfermagem da Unidade de Saúde do Distrito de Coutinho União, Id. 279622422). Esse relato é corroborado pela própria apelada, Beatriz Oliveira da Silva, que confirmou a ingestão de bebida alcoólica pelo falecido antes do acidente e descreveu seu comportamento agitado durante o transporte, circunstância que dificultou a adequada imobilização: [...] Ele gostava de beber e tomou uma dose em casa. [...] Ele não ficou deitado. Sentava, levantava, ajoelhava, porque sentia muita dor. Não conseguia permanecer em uma posição só. [...] Ele sentia muita dor e não conseguia manter-se deitado ou em pé. Estava com o braço deslocado e não encontrava posição que não causasse dor. [...]. (Relatório de Mídias – Depoimento de Beatriz Oliveira da Silva, esposa do de cujus, Id. 279622422). Considerando-se a distância de aproximadamente 100 km entre o Distrito de Coutinho União e a sede do Município, percorrida por estrada de terra em más condições, é plausível concluir que, mesmo diante de atendimento ideal, com ambulância e equipe médica, não haveria garantia de desfecho diverso, dada a gravidade das lesões. Ressalte-se que, embora o transporte tenha ocorrido sem profissional de saúde acompanhante, tal circunstância, ainda que lamentável, não caracteriza omissão ilícita, à luz da realidade administrativa local e do modelo federativo do Sistema Único de Saúde (SUS). Com efeito, as Portarias nº 2.048, de 5 de novembro de 2002 e nº 1.010, de 21 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde, estabelecem a regionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), mediante consórcios ou pactuações intermunicipais: Portaria nº 2.048, de 5 de novembro de 2002 [...] O Sistema Estadual de Urgência e Emergência deve se estruturar a partir da leitura ordenada das necessidades sociais em saúde e sob o imperativo das necessidades humanas nas urgências. O diagnóstico destas necessidades deve ser feito a partir da observação e da avaliação dos territórios sociais com seus diferentes grupos humanos, da utilização de dados de morbidade e mortalidade disponíveis e da observação das doenças emergentes. Deve-se também compor um quadro detalhado dos recursos existentes, levando-se em consideração sua quantidade, localização, acesso, complexidade, capacidade operacional e técnica. [...] 1 – Municípios que realizam apenas a atenção básica (PAB): devem se responsabilizar pelo acolhimento dos pacientes com quadros agudos de menor complexidade, principalmente aqueles já vinculados ao serviço. Suas atribuições e estruturação estão especificadas no Capítulo III – item 1 do presente Regulamento. [...] Portaria nº 1.010, de 21 de maio de 2012 Art. 7º O componente SAMU 192 será regionalizado, a fim de ampliar o acesso às populações dos Municípios em todo o território nacional, por meio de diretrizes e parâmetros técnicos definidos pela presente Portaria. [...] Art. 8º A regionalização é pré-requisito para análise do componente SAMU 192 do Plano de Ação Regional [...]. Essas diretrizes visam garantir eficiência e viabilidade financeira, sobretudo em municípios de pequeno porte, com baixa densidade populacional. Assim, não se exige que tais municípios mantenham, isoladamente, equipe completa de atendimento pré-hospitalar de suporte avançado, sendo suficiente a integração à rede regionalizada, com acionamento dos recursos disponíveis. No caso, o Município cumpriu essa exigência legal, não podendo ser responsabilizado por ausência de estrutura própria, o que afasta a configuração de omissão ilícita. Ademais, a Certidão de Óbito aponta como causa da morte: “choque hipovolêmico, hemotórax traumático, fraturas múltiplas de costelas” (Id. 279622353), indicando a gravidade das lesões. Não há prova concreta de que o óbito teria sido evitado com atendimento diverso. A própria sentença reconheceu a inexistência de nexo causal entre eventual falha no transporte e o falecimento. É certo que a responsabilidade civil da Administração, conforme previsto no ordenamento jurídico, requer a comprovação de conduta culposa ou dolosa, quando se trata de omissão, bem como a existência de nexo de causalidade, quando se trata de ação. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal não consagra uma forma de responsabilização automática e irrestrita, sob pena de atribuir ao Estado o papel de “segurador universal”. [...] A responsabilidade civil da Administração Pública por omissão pressupõe a comprovação, além do dano, da falta do serviço público ao menos por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) atribuível ao Estado, bem como do nexo de causalidade entre o dever de agir e o dano. Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, e não objetiva (art. 37, § 3º, da CF/1988), dependendo da comprovação do elemento subjetivo, o que não ocorreu no caso concreto, em que a parte recorrida instaurou processos administrativos para investigar a conduta dos gestores da empresa OGX. Nesse sentido: (RE 369.820. Rel. min. Carlos Velloso. j. 4-11-2003. 2ª T. DJ de 27-2-2004; RE 602.223. AgR/RN. Relator: Min. Eros Grau. Julgamento: 9/2/2010. Órgão Julgador: Segunda Turma). [...]. (STJ, AgInt no REsp 1773523/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.5.2019). [grifo nosso] [...] A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos - dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público -, é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil dos prejuízos suportados. [...]. (STJ, REsp 1228224/RS, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 3.5.2011). [grifo nosso] Embora se reconheça o sofrimento dos familiares, tal dor não decorre de conduta ilícita, específica e comprovadamente determinante para o resultado danoso. A atuação do Município, ainda que aquém do ideal, não se revelou ilegal ou culposa, sendo compatível com suas limitações operacionais. Dessa forma, não se pode imputar ao ente público o dever de reparar danos com fundamento na teoria do risco administrativo, quando o evento trágico resulta exclusivamente de acidente automobilístico agravado por circunstâncias alheias à atuação da Administração. Ausente o nexo de causalidade juridicamente relevante entre a conduta atribuída ao ente público e o resultado danoso, inexiste obrigação de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais, impondo-se, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios. Aliás, nesse sentido é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: [...] 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, é objetiva, mas não se confunde com a teoria do risco integral, exigindo-se a comprovação do dano, do nexo causal e da conduta ilícita. [...] 6. Inexiste prova de que a omissão estatal tenha sido determinante para o desfecho fatal, tampouco de negligência dos profissionais de saúde na condução do caso. [...] Tese de julgamento: ‘A responsabilidade civil do Estado no âmbito da saúde exige a comprovação de falha no atendimento e nexo causal direto entre a omissão estatal e o dano alegado, não sendo suficiente a mera indisponibilidade de leitos para imputar responsabilidade exclusiva ao ente público.’ (TJ/MT, AC 0001610-37.2017.8.11.0030, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.3.2025). [grifo nosso] [...] 1. A responsabilidade objetiva do Estado está prevista no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, sendo que o Supremo Tribunal Federal estabelece 04 (quatro) requisitos essenciais para sua caracterização, quais sejam: a) a existência de um dano; b) a ação ou omissão administrativa; c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão; e d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RE n.º 136.861/SP). 2. Afastado o liame causal entre o evento danoso e a suposta conduta omissiva da administração, não há que se falar em responsabilização dos entes públicos. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ/MT, AC 0008826-16.2017.8.11.0041, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.8.2024). [grifo nosso] [...] Os requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado são a ocorrência do dano, o nexo causal entre o eventus damni e a ação, ou omissão, do agente público, ou prestador de serviço público, e a inexistência de causa excludente da responsabilidade. Não há como impor a obrigação reparatória ao ente público, quando a parte Autora não se desincumbiu de comprovar o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano experimentado. (TJ/MT, AC 1001722-26.2021.8.11.0037, relator Desembargador Márcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 30.10.2023). [grifo nosso] Em razão do provimento do recurso interposto pelo Município de Querência, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pelos autores, ora apelados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedentes os pedidos, com a condenação dos autores, ora apelados, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. É como voto. USOU DA PALAVRA A ADVOGADA LUDMILLA APARECIDA VILELA DA LUZ, OAB/MT 22758-A: Excelência, gostaria de explicar os fatos. No momento do acidente, não havia ninguém no local. Eles ligaram e solicitaram uma ambulância, mas esta não chegou. A vítima precisou sair andando do local do acidente até o posto de saúde ali perto. Tanto é que os depoimentos e todas as provas que juntamos nos autos comprovam que ele entrou no posto andando e falando, consciente e visivelmente bem. No entanto, houve negligência; o problema ocorreu durante o transporte. Ele não apresentava ferimentos aparentes, os ferimentos eram internos, o que demandava uma cautela maior. O pior foi que, durante o transporte, ficaram soltos na ambulância. A esposa teve de segurar o marido, que balançava de um lado para o outro enquanto a ambulância seguia em alta velocidade, pulando nos buracos do trajeto. O filho, menor de idade, uma criança pequena, presenciou o pai falecer à sua frente, naquela situação. EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Doutora Ludmila, não questiono os fatos. Somente não consigo ver como o município contribuiu para o falecimento do familiar de sua cliente, pois ele já estava extremamente machucado internamente. É certo que o atendimento demorou, mas veja bem, o senhor José Carlos Alberto de Freitas estava em um distrito a cem quilômetros de Querência, em um local que não possuía ambulância. A ambulância foi chamada para atendê-lo. Aparentemente, o senhor José Carlos Alberto de Freitas não demonstrava estar mal fisicamente; ou seja, não apresentava ferimentos externos, mas internamente estava muito ferido. Tanto que, provavelmente, faleceu de hemorragia. Dito isso, não consigo enxergar como o município pode ser penalizado por essa situação. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (1º VOGAL): Desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Este processo me chamou muito a atenção quando esteve em sessão virtual. Dediquei-lhe especial atenção porque estou com outro caso, que julgaremos em breve, e que também se trata de uma possível omissão do ente público. Assim, recordo-me muito bem de ter examinado este processo com profundidade e cheguei à mesma conclusão de Vossa Excelência. Digo isso porque Vossa Excelência preocupou-se e recomendou que pedíssemos vista, mas minha análise converge totalmente com a vossa: aquilo que estava ao alcance do ente público e que foi possível se fazer numa situação dessas, em um município pequeno e precário, foi realmente feito. Estamos muito mais diante de uma fatalidade do que de uma omissão por parte do município. Não tenho dúvida em acompanhá-la. É como voto. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Essa é uma questão que toca qualquer ser humano e, talvez, eu mesmo já tenha vivenciado algo semelhante. A questão da responsabilidade reside no nexo causal. Será que o município contribuiu de alguma forma para o óbito do paciente? Ou, em outras palavras, o paciente não recebeu a assistência necessária do município? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Ele foi atendido por um enfermeiro no distrito próximo ao acidente, e foi esse profissional quem chamou a ambulância. No entanto, a ambulância demorou uma hora para chegar ao local. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): O posto de saúde deve ter médicos para prestar os primeiros socorros. EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Pode-se imaginar como é um posto de saúde em uma área rural de uma cidade pequena. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): O posto ficava a quantos quilômetros da sede? Qual é o objetivo dele? Que serviço presta à comunidade? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): O posto estava localizado a 100 km de distância, sem ambulância e sem médico, apenas com um enfermeiro. É o que o município oferece para quem vive na zona rural. Posso imaginar que a finalidade desse posto seja tratar a febre de uma criança ou, em momentos dramáticos como o acidente, chamar a ambulância. EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (1º VOGAL): Desembargador Márcio Vidal, Seria o melhor dos mundos se houvesse, em uma situação como essa, um posto de saúde com médico naquela área. Contudo, a questão central aqui é o nexo causal: que contribuição o município deu para que a fatalidade acontecesse? Onde, de fato, o ente público foi omisso, considerando a infraestrutura e as carências próprias de uma comunidade pequena? EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): É porque, se o ente público não negou o atendimento, o desencadeamento do óbito é um processo, de certa forma, natural, conforme as lesões que o organismo sofreu. É difícil entender que uma pessoa, após um acidente tão grave como a relatora colocou, tivesse uma possibilidade real de sobrevivência. O ponto mais importante é saber: o município deixou de atender dentro das suas possibilidades? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Excelências, O município não deixou de atender, pois ofereceu o que tinha disponível no local. As pessoas que estavam próximas ao acidente levaram-no ao posto de saúde. O acidente não ocorreu longe do posto e, ao chegarem, encontraram o enfermeiro. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): No caso, com qual fundamento o juiz condenou o município? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): O juiz fundamentou que a vítima não teve o atendimento necessário. Essa é uma sentença proferida mais com o coração do que com a razão. Se eu julgasse com o coração, arbitraria R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os pleiteantes, pois realmente foi um drama terrível que viveram. Mas não podemos abrir esse precedente. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Peço vista para analisar a questão do fato, a fim de entender e compreender o fundamento utilizado pelo juízo de primeiro grau. Avaliarei se a interpretação feita é razoável ou não, e se há, de alguma forma, alguma variável em todo esse triste episódio. EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): A própria sentença afastou o nexo causal entre a conduta homicida e o óbito, mas reconheceu a falha parcial na prestação dos serviços. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): A questão, independentemente da gravidade e do estado do paciente, é saber o que cabe ao município. Ele cumpriu sua parte? Pois, com todo respeito, não há como fazer milagres; às vezes, leva-se um paciente para São Paulo, no melhor centro médico, e a pessoa falece. Contudo, o importante, e que seja um consolo para a família, é que todos os meios foram empregados para que ele sobrevivesse. Isso é o relevante; é esse o olhar, por isso peço vista dos autos. SESSÃO DE 1ª DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Querência, contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Água Boa, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou os pedidos procedentes, em parte, para condenar o Recorrente ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que não houve omissão qualificada nem falha grave no serviço de atendimento, argumentando que o óbito da vítima decorreu exclusivamente do acidente de trânsito, e que não há nexo causal direto entre a atuação do ente público e o resultado morte. Alega, ainda, que as condições estruturais do município não permitem a prestação de serviço especializado como o do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), e que prestou atendimento conforme os meios disponíveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização arbitrada. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, os Apelados argumentam que houve grave deficiência no atendimento prestado pelo Município, notadamente no transporte da vítima, sem acompanhamento técnico e sem equipamentos mínimos, o que violou protocolos oficiais de atendimento pré-hospitalar e normas do Ministério da Saúde, sendo legítima a indenização arbitrada pelo Juízo singular. Defendem a aplicação da teoria da perda de uma chance e pugnam pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Distribuído o Apelo à E. Relatora, Desa. Vandymara G.R. Paiva Zanolo, foi proferido voto no sentido de reconhecer a inexistência do nexo de causalidade, porquanto a atuação do Município, ainda que aquém do ideal, não se revelou ilegal ou culposa, sendo compatível com suas limitações operacionais, de modo que deu provimento ao recurso do ente municipal, para reformar a sentença e julgar os pedidos improcedentes. Em seus fundamentos, destacou que o atendimento foi prestado dentro das possibilidades da estrutura local, com o acionamento da ambulância do distrito vizinho e a atuação de técnico de enfermagem, bem como que a ausência de profissional de saúde no transporte não constitui conduta culposa, ante a realidade dos pequenos municípios e o modelo federativo do SUS (Sistema Único de Saúde). Consignou, também, que a causa da morte (choque hipovolêmico por hemotórax traumático e múltiplas fraturas) decorreu do acidente e não há provas de que o desfecho teria sido diferente com outro atendimento, aliado, ainda, ao comportamento da vítima (embriaguez e recusa em se deitar) fatos que contribuíram para a complexidade do transporte. Destacou, por fim, que não se pode responsabilizar o Município por evento trágico, sem prova de conduta omissiva, ilícita ou determinante. Diante desse cenário, pedi vista dos autos para melhor compreensão da controvérsia. Esse é o contexto processual. Eminentes Pares, como já destacado, verifica-se dos autos que, em 05 de maio de 2018, José Carlos Alberto de Freitas, acompanhado de sua família, retornava do Distrito Coutinho União em direção à cidade de Querência/MT quando, ao tentar desviar de um buraco na estrada, perdeu o controle do veículo, que capotou, deixando-o em estado grave e preso nas ferragens. Segundo consta da inicial, populares que passavam pelo local prestaram auxílio imediato e comunicaram o acidente ao posto de saúde da região, que, por sua vez solicitou ambulância ao Distrito de Brasil Novo, ante a ausência de veículo próprio no local. Diante da demora do socorro, familiares aceitaram ajuda de terceiros para retirar a vítima das ferragens e transportá-la até o posto de saúde local, onde foi atendida por enfermeiro, que lhe administrou medicação para alívio da dor. Posteriormente, chegou a ambulância municipal, conduzida pelo motorista, procedendo-se ao transporte da vítima rumo ao hospital da sede do município, eis que se tratava de uma zona rural. Durante o percurso, que transcorreu por estrada de terra em condições precárias, José Carlos veio a óbito antes de chegar ao destino. Os autores alegam que houve demora excessiva no atendimento, ausência de profissional de saúde acompanhando o transporte, falta de equipamentos adequados na ambulância e transporte inadequado que teria agravado o quadro clínico da vítima. Postulam, portanto, a indenização por danos materiais no valor de R$ 584.380,80 (quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e oitenta centavos) e danos morais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da responsabilidade objetiva do ente público, com base no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Pois bem. A controvérsia recursal gira em torno da caracterização, ou não, da responsabilidade civil do Município de Querência por suposta omissão no atendimento pré-hospitalar, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, especialmente no tocante à alegada negligência no transporte e atendimento emergencial prestados à vítima após o acidente. Como se sabe, a responsabilidade civil do Estado, conquanto objetiva nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não dispensa a demonstração de seus elementos configuradores. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 136.861/SP, estabeleceu quatro requisitos essenciais para sua caracterização: a existência de um dano; a ação ou omissão administrativa; o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão; e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. No caso vertente, nada obstante seja inconteste a ocorrência do dano – o óbito de José Carlos –, revela-se ausente o nexo de causalidade entre eventual omissão administrativa e o resultado lesivo. A prova dos autos, notadamente os depoimentos colhidos em audiência, demonstra que não houve negligência por parte da Administração Pública, ainda que o atendimento prestado possa ter ficado aquém do ideal desejável. O depoimento do atendente do posto de saúde, corroborado por outras testemunhas, evidenciou que a ambulância utilizada no transporte era nova e devidamente equipada com todos os itens de segurança necessários. Mais relevante ainda, restou comprovado que a própria vítima se recusou a permanecer deitada durante o transporte, fato confirmado pela autora em seu depoimento pessoal, circunstância que afasta qualquer alegação de inadequação do procedimento adotado. A prestação do socorro, embora possa ter sido longe do idealmente desejável, revelou-se compatível com as possibilidades e limitações próprias daquela localidade. O Município de Querência, conforme restou incontroverso, não possui população suficiente para implantação do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), nem recursos financeiros para tanto, utilizando-se dos meios disponíveis para o atendimento emergencial. Nesse sentido, é cediço que a teoria da responsabilidade objetiva não pode ser invocada de forma absoluta, prescindindo-se da análise do nexo causal. Veja-se, que o nexo de causalidade é fato de fundamental importância para a atribuição da responsabilidade civil do Estado (lato sensu). É necessário verificar se realmente houve um fato administrativo, o dano à vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. Nesse norte, destaca-se a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: Com efeito, a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite ao Estado afastar sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal – fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo, repita-se, torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teria do risco administrativo e, por via de consequência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado. [...]. (Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2012, p.93). (Destaquei). Essa concepção teórica – que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, tanto no que se refere à ação quanto no que concerne à omissão do agente público – faz emergir, da mera ocorrência da lesão causada à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano moral e/ou patrimonial sofrido, independentemente da caracterização de culpa dos agentes estatais, não importando que se trate de comportamento positivo (ação) ou de conduta negativa (omissão) daqueles investidos da representação do Estado, consoante enfatiza o magistério da doutrina (HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 650, 31ª ed., 2005, Malheiros; SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “Programa de Responsabilidade Civil”, p. 248, 5ª ed., 2003, Malheiros; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Curso de Direito Administrativo”, p. 90, 17ª ed., 2000, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “Responsabilidade Civil do Estado”, p. 40, 2ª ed., 1996, Malheiros; TOSHIO MUKAI, “Direito Administrativo Sistematizado”, p. 528, 1999, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Administrativo”, p. 213, 5ª ed., 2001, Saraiva; GUILHERME COUTO DE CASTRO, “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, p. 61/62, 3ª ed., 2000, Forense; MÔNICA NICIDA GARCIA, “Responsabilidade do Agente Público”, p. 199/200, 2004, Fórum, v.g.). Cabe ressaltar, neste ponto, a lição expendida por Odete Medauar: Informada pela ‘teoria do risco’, a responsabilidade do Estado apresenta-se hoje, na maioria dos ordenamentos, como ‘responsabilidade objetiva’. Nessa linha, não mais se invoca o dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou falha da Administração. Necessário se torna existir relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e dano sofrido pela vítima. É o chamado nexo causal ou nexo de causalidade. Deixa-se de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento do dolo ou culpa do agente, o questionamento da licitude ou ilicitude da conduta, o questionamento do bom ou mau funcionamento da Administração. Demonstrado o nexo de causalidade, o Estado deve ressarcir. (grifei) (Direito Administrativo Moderno”, p. 430, item n. 17.3, 9ª ed., 2005, RT) O fato de estar o ente público sujeito à teoria da responsabilidade objetiva não vai ao extremo de lhe ser atribuído o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo o que acontece no meio social. No presente caso, a certidão de óbito indica como causa mortis choque hipovolêmico decorrente de hemorragia interna, compatível com os ferimentos causados pelo acidente automobilístico. (id. 279622353). A gravidade das lesões iniciais, decorrentes do próprio sinistro, constitui a causa eficiente do óbito, não se vislumbrando nexo causal entre eventual deficiência no atendimento e o resultado morte. Outrossim, a análise detida da prova testemunhal revela que o primeiro atendimento foi prestado ainda na unidade básica de saúde da Agrovila, por profissional qualificado, que administrou medicação adequada antes do transporte. O encaminhamento ao hospital municipal foi realizado em ambulância própria e adequada, dentro das possibilidades técnicas disponíveis naquela localidade. Dessarte, nada obstante a gravidade do acidente e o inegável sofrimento dos familiares da vítima, certo é que não foram comprovados os fatos alegados na inicial. A instrução processual demonstrou que não houve negligência da Administração Pública, mesmo que a prestação de socorro tenha sido aquém do ideal, revelando-se compatível com as possibilidades e limitações daquela localidade. Como visto, o óbito decorreu da gravidade das lesões causadas pelo próprio acidente automobilístico, não se estabelecendo nexo de causalidade apto a ensejar a responsabilização do ente público, de modo que não há como impor obrigação reparatória ao Município quando a parte autora não se desincumbiu de comprovar o nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e o dano experimentado. Dessa feita, acompanho a Eminente Relatora para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, reformando a sentença de primeiro grau para julgar totalmente improcedente a ação indenizatória, invertendo-se os ônus sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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