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Sergio Paulo Homem De Melo x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322368891

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-32.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULO HOMEM DE MELO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001727-32.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: SERGIO PAULO HOMEM DE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001727-32.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: SERGIO PAULO HOMEM DE MELO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a514825 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 10 de julho de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:ee9c9c8 Acórdão #id:5e05d9f AIRR #id:70af261 Trânsito em julgado em 27/06/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que reformou parcialmente a r. sentença condenatória. A(s) RÉ(S) (responsabilidade subsidiária) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO PAULO HOMEM DE MELO

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Wilson Seidel x Terrapavi - Terraplanagem E Pavimentacao Ltda

ID: 332028206

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001727-87.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SEIDEL

Polo Passivo:

TERRAPAVI - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Decisão

Advogados:

MATHEUS FIGUEIREDO BATISTA

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BRUNO MEIRA SCATOLA

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MARIANGELA LEAL ESPINHEIRA

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ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA

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IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001727-87.2024.8.11.0087. AUTOR(A): WILSON SEIDEL REU: TERRAPAVI - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001727-87.2024.8.11.0087. AUTOR(A): WILSON SEIDEL REU: TERRAPAVI - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Vistos. As partes interpuseram embargos de declaração em face da sentença prolatada ao ID 198784877. O autor Wilson Seidel, ao ID 199973403, alega omissão e contradição na sentença, sustentando que apenas uma das parcelas de R$ 6.300,00 foi efetivamente paga, permanecendo em aberto a parcela vencida em 20/06/2024. A ré Terrapavi, ao ID 200594906, alega premissa fática equivocada e omissão, argumentando que houve pagamento do aluguel de setembro/2024 e requerendo o reconhecimento da quitação da parcela vencida em 20/06/2024. Já nas contrarrazões de ID 200720028 pede a rejeição dos embargos do autor. Pois bem. É cediço que os embargos de declaração prestam-se a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC. Analisando detidamente a documentação acostada aos autos, verifica-se que o argumento do autor merece acolhimento. Com efeito, embora a ré tenha apresentado dois comprovantes de pagamento no valor de R$ 6.300,00 cada e na mesma data (IDs 175858932 e 175858936), constata-se diferença substancial entre eles. O comprovante de ID 175858932 não apresenta a mensagem "débito realizado com sucesso", diferentemente do ID 175858936, indicando tratar-se de comprovante similar a um mero agendamento com autorização de débito, e não efetivo pagamento. É sabido que autorizações podem ser canceladas pelo titular da conta antes de sua efetivação. Em reforço a tal conclusão, o extrato bancário da conta do autor demonstra apenas um depósito no valor de R$ 6.300,00, corroborando que não houve duplo pagamento. O valor depositado compensou a parcela mais antiga (vencida em 20/03/2024), permanecendo em débito a parcela vencida em 20/06/2024. Quanto aos embargos da parte ré, verifica-se procedência parcial. De fato, comprova-se pelo ID 175858940 o pagamento da parcela referente ao mês de setembro/2024, efetuado em 17/10/2024. Tal valor deve ser abatido da indenização por ocupação indevida. Contudo, pelas razões expostas, não procede o pedido de reconhecimento da quitação do aluguel vencido em 20/06/2024, que permanece em aberto. Ante o exposto, RECEBO ambos os embargos declaratórios. No mérito, ACOLHO INTEGRALMENTE os embargos do autor (ID 199973403) e PARCIALMENTE os embargos da parte ré (ID 200594906). Dessa forma, para esclarecer a sentença: a) RECONHEÇO o débito de R$ 6.300,00 referente à parcela vencida em 20/06/2024; b) DETERMINO o abatimento do valor pago em setembro/2024 da indenização por ocupação indevida; c) REFORMO o dispositivo da sentença quanto à sucumbência, considerando que o autor obteve êxito substancial em suas pretensões. Pelo princípio da causalidade e ante a sucumbência do réu, CONDENO este ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se as partes. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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B. B. S. A. x F. M. B.

ID: 331698332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001727-07.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

F. M. B.

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ÉRICA BORDINI DUARTE

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Processo 1001727-07.2021.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - F.M.B. e outros - 1) Em consulta aos autos dos embargos à execução, verifico que foi indeferida a… Processo 1001727-07.2021.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - F.M.B. e outros - 1) Em consulta aos autos dos embargos à execução, verifico que foi indeferida a justiça gratuita, portanto, por ora, não concedido o efeito suspensivo, mantenho a marcha processual da presente execução. 2) Reitere-se o ofício ao Banco Itaú de fls. 337/338, instruindo este com o documento de fls. 294. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício que deverá ser instruído com cópias de fls. 294, 337/338 e 391, e encaminhado pela parte interessada com comprovação nos autos no prazo de 15 dias. Para processos digitais o ofício-resposta e eventuais documentos deverão ser enviados ao correio eletrônico institucional [aruja2@tjsp.jus.br], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Diante da nota de devolução de fls. 423/424, oficie-se ao 18º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, solicitando a averbação na matrícula nº 81.271, do arresto dos direitos que o executado possui sobre o contrato de alienação fiduciária, conforme decisão de deferimento em fls. 277/278 (item 4), e v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no recurso de agravo de instrumento (fls. 395/403), ficando o autor responsável por arcar com custas e emolumentos desta averbação. Observo ainda que a nota de devolução informou incorretamente os proprietários do imóvel, sendo que estes eram somente intervenientes anuentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício que deverá ser instruído com cópias de fls. 277/278, 395/403 e 423/424, e encaminhado pela parte interessada com comprovação nos autos no prazo de 15 dias. Para processos digitais o ofício-resposta e eventuais documentos deverão ser enviados ao correio eletrônico institucional [aruja2@tjsp.jus.br], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4) Certifique a serventia se houve resposta em relação a prenotação de fls. 431, em caso positivo, juntando-se cópia da matrícula. 5) Em caso negativo, diante da nota de devolução do CRI de Santa Isabel em fls. 425, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arujá, solicitando a averbação na matrícula nº 42.150, do arresto dos direitos que o executado possui sobre o contrato de alienação fiduciária, conforme decisão de deferimento em fls. 277/278 (item 4), e v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no recurso de agravo de instrumento (fls. 395/403), ficando o autor responsável por arcar com custas e emolumentos desta averbação. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício que deverá ser instruído com cópias de fls. 277/278, 395/403 e 425, e encaminhado pela parte interessada que será oportunamente intimada, após o cumprimento do item 4. Para processos digitais o ofício-resposta e eventuais documentos deverão ser enviados ao correio eletrônico institucional [aruja2@tjsp.jus.br], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ÉRICA BORDINI DUARTE (OAB 282567/SP)

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Estado De Sao Paulo e outros x Logica Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 320498536

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001727-64.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RENATA PEIXOTO DE MORAES

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001727-64.2024.5.02.0386 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001727-64.2024.5.02.0386 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: RENATA PEIXOTO DE MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cee0faf proferida nos autos. ROT 1001727-64.2024.5.02.0386 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RENATA PEIXOTO DE MORAES ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR (SP386597) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA REGINALDO RODRIGUES DE JESUS (SP292311) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: RENATA PEIXOTO DE MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id bd1fb3f; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 09b66b7). Regular a representação processual (Id 0ec3099). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - RENATA PEIXOTO DE MORAES

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Ronildo Neves x Recovery Do Brasil Consultoria S.A.

ID: 300684483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-47.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONILDO NEVES

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1001727-47.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronildo Neves - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que … Processo 1001727-47.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronildo Neves - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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R. M. S. e outros x A. L. J.

ID: 297084587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001727-20.2020.8.26.0634

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. M. S. S. A. DOS S.

Polo Passivo:

A. L. J.

Intimação

Advogados:

MARTA AMARAL DA SILVA ISNOLDO

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MARINA MARCONDES DOS SANTOS MIRANDA

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Processo 1001727-20.2020.8.26.0634 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.M.S. - - S.A.S. - A.L.J. - Vistos. Trata-se de requerimento de apreensão da CNH do ex… Processo 1001727-20.2020.8.26.0634 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.M.S. - - S.A.S. - A.L.J. - Vistos. Trata-se de requerimento de apreensão da CNH do executado, como forma de coerção para o pagamento da dívida, supostamente lastreado no art. 139, inciso IV, do CPC. Tenho por convicção que as medidas coercitivas dispostas ao Poder Judiciário no âmbito de execução de dívida devem ser adotadas de forma ponderada e proporcional. Nesse passo, por mais que a apreensão da CNH fosse medida, em tese, apta ao fim colimado, não se pode, em um juízo de proporcionalidade stricto sensu, na lição de Virgílio Afonso da Silva (O Proporcional e o Razoável, in Revista dos Tribunais 798, 2002, pp. 23-50), fazer prevalecer o direito creditício ao direito de ir e vir, que seria parcialmente tolhido com eventual apreensão da CNH. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é claramente refratária ao uso desses mecanismos coercitivos. Colaciono os seguintes arestos: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartão de crédito. Pedido feito com fundamento no art. 139, IV do CPC/2015. Descabimento. Medidas inconstitucionais. Ausência de violação ao artigo 797 do CPC/2015. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2069344-44.2017.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH, apreensão de passaportes e bloqueio de cartão de crédito. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2198947-73.2017.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2017; Data de Registro: 21/11/2017) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Art. 528 e 911, NCPC - Pleito de bloqueio/apreensão de CNH e passaporte do devedor - Descabimento - Medidas coercitivas que extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, e não se mostram eficazes para a satisfação do crédito - Indeferimento mantido - Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2068741-68.2017.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017) Processual. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de aplicação de medidas coercitivas visando à efetividade da execução. As medidas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015 devem ser aplicadas com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de guardar coerência com a finalidade a que se destinam. Apreensão de passaporte, suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito do executado são medidas que ultrapassam tais limites, não tendo correlação com a satisfação do crédito da exequente. Precedentes desta C. Câmara Reservada. Decisão mantida. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2185344-30.2017.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 31/10/2017) Por conseguinte, indefiro os pedidos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: MARTA AMARAL DA SILVA ISNOLDO (OAB 176975/SP), MARINA MARCONDES DOS SANTOS MIRANDA (OAB 406459/SP), MARINA MARCONDES DOS SANTOS MIRANDA (OAB 406459/SP)

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Joao Edinaldo Goncalves x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 310635020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001727-21.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EDINALDO GONCALVES

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

KELLY MAYANE SILVA PELIZON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 1001727-21.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 1001727-21.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO EDINALDO GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY MAYANE SILVA PELIZON - GO39151 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Pleiteia a parte autora a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Realizada perícia médica judicial (Id. 2158679466), o perito declarou que o autor, atualmente com 57 anos (23/06/1968), tendo como profissão “servente de pedreiro (desempregado)”, apresenta diabetes mellitus insulinodependente (CID E10), hipertensão arterial sistêmica (CID I10), ansiedade (CID F41), e espondiloartrose lombar (CID M47), além de histórico de pancreatectomia parcial e esplenectomia. As limitações incluem a necessidade de controle rigoroso do diabetes, com impacto potencial na resistência física, devido a sintomas como astenia e fraqueza em membros inferiores. Entretanto, ao exame clínico, o quadro está compensado, sem limitações funcionais evidentes no momento da avaliação (item a). Mas, no item “g”, pontuou que “o quadro clínico compensado não impede totalmente a inserção em atividades laborativas compatíveis. No entanto, considerando a natureza física da atividade habitual de servente de pedreiro e os sintomas como fraqueza e astenia, há limitações significativas para o desempenho dessa profissão específica”. Concluiu que: “O periciando apresenta condições crônicas (diabetes mellitus, hipertensão e ansiedade) e sequelas de cirurgia pancreática que o limitam parcialmente para atividades laborativas físicas intensas, como a de servente de pedreiro. Contudo, o quadro clínico atual está compensado, permitindo a realização de atividades laborativas leves ou moderadas, compatíveis com sua capacidade física residual. A manutenção do tratamento é fundamental para preservar essa estabilidade clínica”. Ou seja, em que pese a conclusão pericial, se extrai no seu contexto haver sim indicativo de impedimento de longo, pois limita o autor a exercer sua atividade laboral habitual, somada à idade e grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto). Quanto à hipossuficiência para fins de concessão do benefício assistencial, destaco que, tratando-se de pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e buscando reverter em juízo indeferimento de requerimento administrativo formulado a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), motivado pelo não reconhecimento da deficiência (Id 2148025323, p. 16-19 – PA), mas comprovado pela perícia judicial o cumprimento do requisito da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo (TNU, Tema Representativo n. 187, Pedilef 0503639-05.2017.4.05.8404/RN). Nada obstante, pela superação da conclusão médico pericial e indicativo de impedimento de longo prazo, torna-se necessária a realização de estudo socioeconômico para se apurar a real situação fática do requerente. Ante o exposto, determino à Secretaria da Vara a designação de perícia social, conforme disponibilidade de pauta, para averiguação das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais da parte autora. Apresentado o laudo social, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias. Ao final, façam-se os autos conclusos para sentença. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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A. E. S. N. e outros x A. S. C. Da S.

ID: 312819847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-18.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. E. S. N. E. S. N. L. E. S. N. R. N. D. M.

Polo Passivo:

A. S. C. DA S.

Intimação

Advogados:

SHEILA CRIVELLARI MIRANDA

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BÁRBARA RAQUEL ANDREOLI MALHEIROS MARTINS

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Processo 1001727-18.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - E.S.N. - - L.E.S.N. - - A.E.S.N. - - R.N.D.M. - A.S.C.S. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de… Processo 1001727-18.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - E.S.N. - - L.E.S.N. - - A.E.S.N. - - R.N.D.M. - A.S.C.S. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se. - ADV: BÁRBARA RAQUEL ANDREOLI MALHEIROS MARTINS (OAB 371606/SP), BÁRBARA RAQUEL ANDREOLI MALHEIROS MARTINS (OAB 371606/SP), BÁRBARA RAQUEL ANDREOLI MALHEIROS MARTINS (OAB 371606/SP), BÁRBARA RAQUEL ANDREOLI MALHEIROS MARTINS (OAB 371606/SP), SHEILA CRIVELLARI MIRANDA (OAB 155831/SP)

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Processo nº 1001727-19.2025.8.26.0319

ID: 278917983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-19.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA CICCONI LORENZETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JOSE PACCOLA

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ADV: Cristiano Jose Paccola (OAB 206409/SP) Processo 1001727-19.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Aparecida Cicconi Lorenzetti - Fls. 26/27 - Recebo a emenda à inicial. Anote-… ADV: Cristiano Jose Paccola (OAB 206409/SP) Processo 1001727-19.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Aparecida Cicconi Lorenzetti - Fls. 26/27 - Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, § 5.º, da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Anote-se. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de declaração de inexigibilidade de débito, tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais, proposta por CLEIDE APARECIDA CICCONI LORENZETTI contra BONAMORIM ESQUADRIAS E VIDROS LTDA e VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, visando em sede de tutela de urgência: "...Pugna pela concessão da medida para que: a) seja suspensa a exigibilidade das parcelas 05/08 até 08/08 que estão sendo debitadas de seu cartão de crédito, com o nome de Cleide Aparecida Cicconi Lorenzetti), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, em favor de Bonamorim Esquadrias ltda e seus sócios, Bruno Augusto Bono e Paulo Henrique Amorim dos Santos; b) seja concedida a tutela de urgência, impondo aos requeridos, a suspensão da cobrança do valor de R$ R$ 300,00 no cartão de crédito, sob pena de multa, fixada em, no mínimo, R$ 50,00 (cinquenta reais), por dia..." (fls. 02). Em sede de cognição sumária, diante dos argumentos postos na inicial, corroborado pelos documentos de fls. 12/14, boletim de ocorrência de fls. 17/19 e comprovantes de pagamentos de fls. 30 e 32/35, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pugnada para determinar que a parte requerida BONAMORIM ESQUADRIAS E VIDROS LTDA e VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas referentes à compra realizada pela requerente CLEIDE APARECIDA CICCONI LORENZETTI, no cartão de crédito Visa final 4421 (comprovante 708976, função crédito, estabelecimento Bonamorim Esq., em 08 parcelas iguais e mensais de R$ 300,00), realizado no dia 07 de janeiro de 2025, conforme extrato de fls. 21/22, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Visando a efetividade da medida, OFICIE-SE à requerida VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO para as providências necessárias para a imediata suspensão da cobrança/repasse das parcelas referentes à compra realizada pela requerente CLEIDE APARECIDA CICCONI LORENZETTI, no cartão de crédito Visa final 4421 (comprovante 708976, função crédito, estabelecimento Bonamorim Esq., em 08 parcelas iguais e mensais de R$ 300,00). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício, após a disponibilização nos autos digitais (independentemente de intimação pela Imprensa Oficial), o qual deverá ser entregue pela parte interessada, com cópia da petição de fls. 26/27, onde consta o número do cartão de crédito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM ). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de quinze (15) dias úteis, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente. Expeça-se o necessário.

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Sergio Paulo Homem De Melo x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322368897

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-32.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULO HOMEM DE MELO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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WALERIA MENDES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001727-32.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: SERGIO PAULO HOMEM DE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001727-32.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: SERGIO PAULO HOMEM DE MELO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a514825 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 10 de julho de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:ee9c9c8 Acórdão #id:5e05d9f AIRR #id:70af261 Trânsito em julgado em 27/06/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que reformou parcialmente a r. sentença condenatória. A(s) RÉ(S) (responsabilidade subsidiária) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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