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Processo nº 1001736-52.2020.4.01.3304

ID: 330170430

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001736-52.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KNR MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA RENATA OLIVEIRA REIS PORTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001736-52.2020.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001736-52.2020.4.01.3304 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228 POLO PASSIVO: KNR MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO - BA14782 SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por KNR Medicina Diagnóstica Ltda., em face de sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios para afastar a taxa de rentabilidade de 10% ao mês da composição da comissão de permanência, mantendo os demais encargos contratuais. O embargante alega, em síntese, que a sentença é omissa em três aspectos principais: (i) ausência de manifestação expressa sobre a necessidade de apuração do saldo devedor após o afastamento da taxa de rentabilidade, o que, segundo defende, implicaria afastamento da mora; (ii) ausência de pronunciamento acerca da inaplicabilidade do CDI como índice de correção monetária; e (iii) omissão quanto à alteração dos efeitos da mora, que, segundo o embargante, implicaria também na inversão do ônus da sucumbência, com condenação da instituição financeira. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões aos embargos, sustentando, preliminarmente, o não cabimento da via eleita, por entender que o recurso possui caráter meramente protelatório e busca rediscutir matéria já decidida. No mérito, argumenta que a utilização do CDI como índice de atualização é legítima, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Ressalta que não se opôs à exclusão da taxa de rentabilidade da comissão de permanência e destaca que a sentença manteve corretamente os encargos moratórios previstos no contrato. Pede o indeferimento dos embargos e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A sentença embargada rejeitou o pedido de produção de prova pericial contábil por entender que os documentos anexados aos autos eram suficientes para a apreciação do mérito, considerando a controvérsia como sendo de natureza jurídica. Reconheceu a legalidade do CDI/CETIP como índice de reajuste contratual, afastou a alegação de venda casada por falta de provas e acolheu em parte os embargos monitórios apenas para excluir a taxa de rentabilidade da comissão de permanência, com base na jurisprudência do STJ (Súmula 472) e do TRF1. Condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida. A embargante apontou os vícios da sentença, sob o argumento de que teria havido omissão quanto ao afastamento da mora em decorrência da exclusão da taxa de rentabilidade, omissão ou contradição quanto ao uso do CDI como índice de correção monetária, bem como omissão acerca da inversão dos ônus sucumbenciais, diante da alteração dos efeitos da mora. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença apreciou adequadamente todos os pontos relevantes à controvérsia, não havendo omissão quanto à exclusão da taxa de rentabilidade, tampouco quanto ao uso do CDI. A decisão é clara ao afirmar que: “Cumpre esclarecer que a taxa CDI/CETIP pode ser usada para ajustar os pagamentos durante o período normal do contrato. É um índice flexível que ambas as partes concordaram em usar e que se adapta às condições do mercado financeiro.” Também se encontra expressamente enfrentada a questão relativa à comissão de permanência, nos seguintes termos: “A taxa de rentabilidade de 10% ao mês, componente da comissão de permanência, deve ser afastada, mantendo-se apenas o CDI como componente lícito.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Por sua vez, a questão do afastamento da mora é pacífica na jurisprudência. Ressalvado meu entendimento pessoal, para se afastar a mora faz-se imprescindível o depósito em juízo da parte incontroversa, o que não ocorreu in casu. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001736-96.2025.8.26.0022

ID: 310653969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-96.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE MARTINELLI MACHADO PATRICIA VERGES CAPPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 1001736-96.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Leandro Jose Martinelli Machado - - Patricia Verges Cappa - Constatada falha junto ao sistema SAJ PG5 quando da… Processo 1001736-96.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Leandro Jose Martinelli Machado - - Patricia Verges Cappa - Constatada falha junto ao sistema SAJ PG5 quando da remessa para publicação do teor de fls. 25/26 (encaminhado as fls. 27/28, porém não publicado até a presente data), procedemos a rotina necessária ao re-envio do texto em questão, com fins de regularização, conforme segue: Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que, tanto da exordial como da competente procuração apresentada, a parte autora deixou de indicar sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC), apresentando pedido para concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado (indicação de profissão e docs aptos a comprovar a condição de hipossuficientes financeiramente) deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP)

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Processo nº 1001736-53.2025.8.26.0101

ID: 316720572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-53.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORGES DOS SANTOS

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Processo 1001736-53.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.L.G. - Vistos. Cuida-se de ação de Exoneração de Alimentos proposta por J.L.G. em face de G.L.G., em que a parte requere… Processo 1001736-53.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.L.G. - Vistos. Cuida-se de ação de Exoneração de Alimentos proposta por J.L.G. em face de G.L.G., em que a parte requerente pretende obter a tutela provisória para cessar os alimentos anteriormente fixados à parte requerida na quantia equivalente 30% dos seus rendimentos líquidos, conforme sentença proferida nos autos n° 1000194-49.2016.8.26.0219 (fls. 21/22). É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência nas hipóteses em que se encontrem evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, os documentos apresentados pelo autor não são suficientes para conferir plausibilidade a seus argumentos. Os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados sob o contraditório, fazendo-se necessário dar à parte alimentada a oportunidade de manifestar-se, comprovando, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência, uma vez que os alimentos são devidos até 24 anos, idade ainda não atingida pelo requerido, bem como devendo ser comprovado ainda se o alimentado está estudando. A hipótese, portanto, não comporta a concessão da tutela provisória pretendida. Ademais, a maioridade, por si só, não afasta a obrigação de alimentar. No mais, verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que o autor não manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Assim, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 20 de agosto de 2025, às 11 horas, a ser realizada por videoconferência perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devida remuneração aos conciliadores/mediadores por hora de trabalho em valor fixado de acordo com o Anexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade PIX, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. CITE-SE o(a) requerido(a) para os termos da ação, e INTIME-SE para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LARISSA BORGES DOS SANTOS (OAB 510322/SP)

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Maria Inez Gomes Da Silva x Blau Farmaceutica S.A. e outros

ID: 317860846

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001736-36.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BLAU FARMACEUTICA S.A. F-11 FACILITIES - EIRELI

Notificação

Advogados:

DALILA PASSOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001736-36.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA INEZ GOMES DA SILVA RECLAMADO: F-1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001736-36.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA INEZ GOMES DA SILVA RECLAMADO: F-11 FACILITIES - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 814b4fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 04 de julho de 2025 LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Id 1bdd143 - A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 24/07/2025 12:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 04 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INEZ GOMES DA SILVA

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Processo nº 1001736-58.2021.4.01.4002

ID: 319933024

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001736-58.2021.4.01.4002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS MARCIO JOSE ARAUJO CARVALHO RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA 1001736-58.2021.4.01.4002 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RAIMUNDO NONATO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA 1001736-58.2021.4.01.4002 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA, MARCIO JOSE ARAUJO CARVALHO, ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS, policial militar; CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, policial militar; MÁRCIO JOSÉ ARAÚJO CARVALHO, empregado (prestador de serviços) e RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA, (alcunha “Raimundinho”), particular/comerciante que teria concorrido para a prática de atos ímprobos com agentes públicos. A presente ação de improbidade administrativa visa sancionar supostos atos praticados pelos policiais militares ANTÔNIO MARCOS SILVA DOS SANTOS e CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS e pelo empregado terceirizado MÁRCIO JOSÉ ARAÚJO CARVALHO, que, na condição de agentes públicos, em contraprestação a vantagens indevidas, teriam facilitado a prática de contrabando de cigarros, em benefício de organização criminosa comandada por RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA, que, em tal condição, figurou como partícipe e beneficiário dos atos ímprobos. Id. 2080722690, decisão recebimento inicial e determinada citação dos requeridos. Id. 2103164194, certidão informando a não localização para citação do requerido RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA. (Id.2128058884), certidão de óbito do requerido CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS. Id. 2169491096, decisão acolhe pedido do MPF, determinando: a citação de RAIMUNDO NONATO DA SILVA no novo endereço indicado; e o desmembramento do feito em relação ao CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, com nova vista dos autos ao MPF para indicação dos sucessores ou do representante do espólio para integrar o pólo passivo da ação em substituição ao falecido. Devidamente citado Id. 2174130505, o requerido RAIMUNDO NONATO DA SILVA não apresentou contestação (Id. 2189705427). Certidão Id. 2189704124, informar o desmembramento do feito em relação ao requerido CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, com autuação de novos autos, recebendo a numeração 1013494-92.2025.4.01.4002, bem como a exclusão do referida parte do polo passivo do presente feito. Devidamente intimado, o MPF requer a juntada das provas amealhadas na instrução da ação penal de nº 0003171-89.2018.4.01.4002, que têm por objeto fatos correlatos aos presentes autos, como prova emprestada. É o relatório, Decido. Da revelia: Considerando que os requeridos ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS (Id. 2128059233), MÁRCIO JOSÉ ARAÚJO CARVALHO (Id. 2110055163) e RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA (Id. 2174130601), foram devidamente citados e não apresentaram contestação no prazo legal (Id. 2189705427), declaro revéis os requeridos, tão somente para efeitos processuais, nos termos dos arts. 344 a 346, do CPC. Do saneamento: Nos termos do art. 17, §10-C, da LIA, após a manifestação do Ministério Público Federal, passo a indicar com precisão a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis ao réu, nos seguintes termos: ANTÔNIO MARCOS SILVA DOS SANTOS, policial militar, pela prática do ato de improbidade previsto no art. art. 9º, incisos V e X, art. 10, caput, inc. X e art. 11, caput, inc. III, todos da Lei n.º 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, decorrentes de auferir enriquecimento ilícito ou qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mediante a prática de ato doloso, consistente em receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado; MÁRCIO JOSÉ ARAÚJO CARVALHO, empregado (prestador de serviços), pela prática do ato de improbidade previsto no art. art. 9º, incisos V e X, art. 10, caput, inc. X e art. 11, caput, inc. III, todos da Lei n.º 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, decorrentes de auferir enriquecimento ilícito ou qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mediante a prática de ato doloso, consistente em receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado; e RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA figurou como beneficiário do ato ímprobo, a exigir a sua condenação pela prática do ato de improbidade previsto no art. art. 9º, incisos V e X, art. 10, caput, inc. X e art. 11, caput, inc. III, todos da Lei n.º 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 Da produção de provas: Defiro em parte o pedido de prova emprestada formulado pelo Ministério Público Federal, tão somente para determinar o traslado de cópia para estes autos da ata de audiência e mídia audiovisual referente aos interrogatórios de ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS, MÁRCIO JOSÉ ARAÚJO CARVALHO, e RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA, da ação penal de nº 0003171-89.2018.4.01.4002. Traslade-se cópia para estes autos da ata de audiência e mídia audiovisual referente aos interrogatórios de ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS, MÁRCIO JOSÉ ARAÚJO CARVALHO, e RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA, da ação penal de nº 0003171-89.2018.4.01.4002. Após, intimem-se as partes para alegações finais, no prazo de 15 dias. Os requeridos devem ser intimados por publicação, tendo em conta a revelia. Publique-se esta decisão. Cumpra-se com PRIORIDADE. Parnaíba/PI, data assinatura eletrônica. José Gutemberg de Barros Filho Juiz Federal da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI

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Processo nº 1001736-52.2025.4.01.3603

ID: 261492552

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-52.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIORDANO BRUNO CARVALHO BAMPI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001736-52.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIORDANO BRUNO CARVALHO BAMPI Advogado do(a) AUTOR: ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR - SC50356 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCA EXAMINADORA FUNDAÇÃO CESGRANRIO DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Giordano Bruno Carvalho Bampi contra a União e Fundação Cesgranrio, visando à anulação das questões n. 17, 38, 39 e 40 do Gabarito 3, da Tarde, e questões n. 1 e 5, do Gabarito 3, da manhã, da prova aplicada no Concurso Público Nacional Unificado - Edital nº 04/2024, bem como sua participação nas demais etapas do concurso. A parte autora alega que foi ilegalmente prejudicada em concurso público federal, especificamente no Concurso Público Nacional Unificado - Edital nº 04/2024, organizado pela Fundação Cesgranrio sob a coordenação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Afirma que, embora tenha obtido nota suficiente na prova objetiva para ter sua prova discursiva corrigida, sua pontuação poderia ter sido ainda mais elevada, não fossem os vícios nas questões do certame. Relata que diversas questões das provas objetivas de Conhecimentos Gerais e Específicos apresentaram vícios graves de formulação e gabarito, como ambiguidade, múltiplas alternativas corretas e erros materiais em afronta direta ao edital e aos princípios constitucionais da legalidade e isonomia. Aponta, ainda, que tais irregularidades foram objeto de recursos administrativos, não acolhidos pela banca examinadora, e que a inércia administrativa enseja o controle judicial. Decido. Todas as etapas do concurso, exceto o curso de formação, se encerraram em novembro de 2024, com esgotamento da fase recursal, inclusive; tendo o autor somente agora ajuizado a ação para tentar entrar em curso de formação já em andamento desde março de 2025. Mostra-se imprudente, neste contexto, interferir nas etapas já avançadas e homologadas do concurso sem a oitiva da parte contrária. Além do mais, o demandante não demonstrou o proveito prático com o ajuizamento da ação, pois demonstrou não saber se a anulação das questões faria sua nota subir a ponto de figurar ao menos na lista de espera. Com efeito, já existem listas com os aprovados e integrantes da lista de espera, com as respectivas notas, de modo que seria possível ao autor demonstrar que realmente há utilidade na anulação das seis questões listadas na inicial. No entanto, não o fez. Ademais, sobre a intervenção do Poder Judiciário nos critérios de exame das bancas de concurso público, colaciono o seguinte precedente elucidativo do Superior Tribunal de Justiça, que contém o norte para a análise judicial de demandas que questionem os critérios de correção das questões: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DAS DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS NO ESTADO DO PARANÁ. REVISÃO DAS NOTAS DA PROVA ORAL DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO EMPRESARIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO PREVISTOS NO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. Compete à Administração Pública a escolha dos métodos e dos critérios para aferir a aptidão e o mérito dos candidatos nos concursos públicos destinados ao provimento de cargos públicos efetivos. Por se tratar de atribuição própria da autoridade administrativa, deve-se ter especial deferência às decisões das bancas examinadoras constituídas para a dirigir esses certames. 5. A deferência judicial ao papel desempenhado pelas bancas examinadoras e à discricionariedade inerente às funções por elas desempenhadas não significa que o Poder Judiciário não possa intervir em hipóteses de desrespeito flagrante à lei e aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE (Tema n. 485), sob o regime da repercussão geral, firmou a compreensão de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade." (RE n. 632.853/CE, Relator. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 de 29/06/2015.) 7. A jurisprudência desta Corte Superior igualmente reverbera a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, ressalvando-se sempre a ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, admitindo-se a intervenção judicial para garantir a observância de normas do edital. (...) (AgInt no RMS n. 70.531/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) No caso em tela, a inicial aponta insuficiência de critério e/ou divergência de interpretação de questões da prova objetiva, razões que não entendo suficientes para considerar flagrante ilegalidade na conduta da banca examinadora ou violação à razoabilidade. Ademais, não se demonstrou descumprimento do regramento contido no edital. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. Citem-se os réus com prazo de trinta dias para resposta. Depois, intime-se a autora para impugnação no prazo de quinze dias. Ao final dos prazos acima, façam-se os autos conclusos para saneamento. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Angela Maria Silva Souza e outros x Andre Marques e outros

ID: 278092499

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001736-82.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SILVA SOUZA BRCONDOS FRANCHISING E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS S.A. CONDOMÍNIO BETÂNIA 03 CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA BELA

Polo Passivo:

ANDRE MARQUES FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EM PREDIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO TADEU DE MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BENJAMIM RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001736-82.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: ANGELA MARIA SILVA SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001736-82.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: ANGELA MARIA SILVA SOUZA RECLAMADO: FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EM PREDIOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b20d4f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que, embora o suscitado tenha sido devidamente citado, não contestou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. À consideração de V.Exa. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO DECISÃO Nos termos do art. 855-A, "caput", da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Ademais, o art. 134, "caput", do Código de Processo Civil dispõe que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Assim, deve-se considerar que a presente Reclamação Trabalhista encontra-se em fase de execução, sendo partes a ora Suscitante e a empresa FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EM PREDIOS EIRELI, da qual o suscitado Sr. ANDRE MARQUES é sócio (documento de ID dd41dc5). Intimada para pagamento do valor da execução (R$ 4.500,00 - valor atualizado até 15/01/2024), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a empresa executada quedou-se inerte, razão pela qual foi determinada a penhora "on line" em suas contas bancárias, bem como pesquisa patrimonial pelos convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP, diligências que também se mostraram infrutíferas para satisfazer o valor total da execução (ID 735db70). Conclui-se, assim, ser cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Reclamada que, a propósito, é amplamente aceita na Justiça do Trabalho, como forma de resguardar os créditos trabalhistas. O art. 28, "caput" e §5°, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...). §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (grifo nosso). No mesmo sentido, o art. 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Estes dispositivos legais são plenamente aplicáveis ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8°, §1°, da CLT. Como visto, os créditos da Suscitante não foram satisfeitos pela empresa executada, nem mesmo após tentativa de penhora "on line" (art. 854 do Código de Processo Civil) e de localização de outros bens. Evidencia-se, assim, que a personalidade jurídica da empresa executada mostra-se como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28, §5°, da Lei nº 8.078/90; ou, no caso em análise, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados pela empresa demandada à Suscitante. Cabe assentar, ainda, que a responsabilidade do Suscitado é apenas subsidiária - e não solidária à empresa. Veja-se, a este respeito, a Doutrina: "Em primeiro lugar, o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário, dependendo sua execução da frustração do procedimento executório perfilado contra a sociedade. Assim, sempre poderá o sócio demandado pela dívida da pessoa jurídica exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade (art. 596, caput, CPC). Entretanto, cabe ao sócio que fizer uso desse benefício de subsidiariedade executória o ônus de nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito (art. 596, §1°, CPC)" (referências ao art. 596 do Código de Processo Civil anterior - relação: art. 795 do atual Código de Processo Civil).¹ Por fim, o Suscitado não se valeu do referido "benefício de ordem"; ou seja, não houve indicação ou nomeação, pelo Suscitado, de bens da sociedade (empresa executada), localizados na mesma comarca, livres e desembargados, suficientes para a satisfação do débito. Pelo exposto, ACOLHO o pedido formulado pela Suscitante e, desconsiderando a personalidade jurídica de FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EM PREDIOS EIRELI, reconheço a responsabilidade subsidiária do sócio Sr. ANDRE MARQUES, o qual deve ser mantido no polo passivo da presente demanda, sendo redirecionada a execução em face deste. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, cite-se o sócio executado para pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens do sócio executado, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante de Correição Ordinária referente a exercício anterior, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pela exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, a exequente deverá ser intimada para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). São Paulo, 23 de maio de 2025. 1 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 470. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EM PREDIOS EIRELI

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Angela Maria Silva Souza e outros x Andre Marques e outros

ID: 278092551

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001736-82.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SILVA SOUZA BRCONDOS FRANCHISING E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS S.A. CONDOMÍNIO BETÂNIA 03 CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA BELA

Polo Passivo:

ANDRE MARQUES FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EM PREDIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO TADEU DE MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BENJAMIM RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001736-82.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: ANGELA MARIA SILVA SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001736-82.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: ANGELA MARIA SILVA SOUZA RECLAMADO: FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EM PREDIOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b20d4f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que, embora o suscitado tenha sido devidamente citado, não contestou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. À consideração de V.Exa. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO DECISÃO Nos termos do art. 855-A, "caput", da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Ademais, o art. 134, "caput", do Código de Processo Civil dispõe que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Assim, deve-se considerar que a presente Reclamação Trabalhista encontra-se em fase de execução, sendo partes a ora Suscitante e a empresa FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EM PREDIOS EIRELI, da qual o suscitado Sr. ANDRE MARQUES é sócio (documento de ID dd41dc5). Intimada para pagamento do valor da execução (R$ 4.500,00 - valor atualizado até 15/01/2024), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a empresa executada quedou-se inerte, razão pela qual foi determinada a penhora "on line" em suas contas bancárias, bem como pesquisa patrimonial pelos convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP, diligências que também se mostraram infrutíferas para satisfazer o valor total da execução (ID 735db70). Conclui-se, assim, ser cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Reclamada que, a propósito, é amplamente aceita na Justiça do Trabalho, como forma de resguardar os créditos trabalhistas. O art. 28, "caput" e §5°, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...). §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (grifo nosso). No mesmo sentido, o art. 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Estes dispositivos legais são plenamente aplicáveis ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8°, §1°, da CLT. Como visto, os créditos da Suscitante não foram satisfeitos pela empresa executada, nem mesmo após tentativa de penhora "on line" (art. 854 do Código de Processo Civil) e de localização de outros bens. Evidencia-se, assim, que a personalidade jurídica da empresa executada mostra-se como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28, §5°, da Lei nº 8.078/90; ou, no caso em análise, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados pela empresa demandada à Suscitante. Cabe assentar, ainda, que a responsabilidade do Suscitado é apenas subsidiária - e não solidária à empresa. Veja-se, a este respeito, a Doutrina: "Em primeiro lugar, o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário, dependendo sua execução da frustração do procedimento executório perfilado contra a sociedade. Assim, sempre poderá o sócio demandado pela dívida da pessoa jurídica exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade (art. 596, caput, CPC). Entretanto, cabe ao sócio que fizer uso desse benefício de subsidiariedade executória o ônus de nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito (art. 596, §1°, CPC)" (referências ao art. 596 do Código de Processo Civil anterior - relação: art. 795 do atual Código de Processo Civil).¹ Por fim, o Suscitado não se valeu do referido "benefício de ordem"; ou seja, não houve indicação ou nomeação, pelo Suscitado, de bens da sociedade (empresa executada), localizados na mesma comarca, livres e desembargados, suficientes para a satisfação do débito. Pelo exposto, ACOLHO o pedido formulado pela Suscitante e, desconsiderando a personalidade jurídica de FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EM PREDIOS EIRELI, reconheço a responsabilidade subsidiária do sócio Sr. ANDRE MARQUES, o qual deve ser mantido no polo passivo da presente demanda, sendo redirecionada a execução em face deste. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, cite-se o sócio executado para pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens do sócio executado, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante de Correição Ordinária referente a exercício anterior, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pela exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, a exequente deverá ser intimada para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). São Paulo, 23 de maio de 2025. 1 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 470. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA SILVA SOUZA

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Bianca Melo Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 317557713

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001736-80.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001736-80.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: BIANCA MELO DA SILVA RECLAMADO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001736-80.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: BIANCA MELO DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55b42c0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:d07038e: Ante a concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:5c6d3b6, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 26.032,23Juros / Selic: R$ 3.607,21Honorários advocatícios: R$ 1.481,97Contribuição social cota empregador: R$ 1.380,01Custas processuais: R$150,03Total Bruto da Execução: R$ 32.651,45Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 494,11 Todos os valores estão atualizados até 31/03/2025 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como dos honorários periciais, custas, recolhimentos previdenciários e fiscais da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092;À União - custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN) Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Bianca Melo Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 317557737

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001736-80.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001736-80.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: BIANCA MELO DA SILVA RECLAMADO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001736-80.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: BIANCA MELO DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55b42c0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:d07038e: Ante a concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:5c6d3b6, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 26.032,23Juros / Selic: R$ 3.607,21Honorários advocatícios: R$ 1.481,97Contribuição social cota empregador: R$ 1.380,01Custas processuais: R$150,03Total Bruto da Execução: R$ 32.651,45Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 494,11 Todos os valores estão atualizados até 31/03/2025 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como dos honorários periciais, custas, recolhimentos previdenciários e fiscais da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092;À União - custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN) Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA MELO DA SILVA

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