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Processo nº 1001738-89.2025.4.01.3904

ID: 312915208

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-89.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONTINA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALY SILVA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001738-89.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001738-89.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONTINA MARIA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: NATHALY SILVA PEREIRA - PA15853 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Gratuidade da Justiça ( ) Juntar declaração de hipossuficiência. ( ) Considerando se tratar de pessoa com rendimentos estáveis, comprovar a sua hipossuficiência, apresentando documentos que demonstrem a impossibilidade e de sua família em arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento, tais como cópias de contracheques, entre outros documentos que repute necessários para a comprovação. Desde já, fica franqueada à parte autora atribuir caráter sigiloso a documentos cuja natureza o exigir, a exemplo, última declaração de imposto de renda, com recibo de entrega à RFB, etc. 3. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 4. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). 5. Valor da Causa ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos no Juizado Especial Federal. 6. Documentos (x) Juntar aos autos prova do prévio requerimento de DPVAT em uma agência da CEF ou pelo meio eletrônico pertinente ( vide https://www.caixa.gov.br/servicos/dpvat/Paginas/default.aspx). 7. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Considerando que as tutelas provisórias nos Juizados Especiais possuem caráter excepcional, conforme apregoa o Enunciado FONAJE nº 26 (são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional), evidenciando que ela somente se justifica antes da oitiva do réu, em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficientemente hábil a redundar no perecimento do direito almejado pelo autor ou, ainda, na hipótese de a cientificação do requerido motivá-lo a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma tutela jurisdicional futura, devidamente demonstrada pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se afigura no caso em testilha por conta dos elementos de prova que instruem o feito, eventual pedido de tutela de urgência ou evidência terá sua apreciação postergada para o momento da prolação da sentença. Supridos os vícios, proceda-se à citação do réu.

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Processo nº 1002393-79.2025.8.26.0073

ID: 314088709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002393-79.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. DOS P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002316-70.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 56) para confirmar a contratação do advogado para ajuizame… Processo 1002316-70.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 56) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome. Determinada a apresentação de documentos para demonstrar a hipossuficiência da parte (fls. 43). Manifestação do advogado às fls. 49/54, apresentado o histórico de créditos emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social acrescido de prints de tela da área de consulta de restituição IRPF, não atendendo à decisão de fls. 43. Manifestação do autor às fls. 56 indicando a não outorga de procuração ao advogado. Aplicando-se o disposto no artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.". Posto isso, com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e com base no artigo 485, I, do mesmo Código, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferida a requerida gratuidade de justiça em razão da ausência do pressuposto processual referido no item anterior: regular representação processual. Neste sentido: Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos solicitados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial, o que justifica a manutenção nesta instância. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado n.º 15 do Comunicado CG nº 424/2024. A teor do art. 104 do Código de Processo Civil, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003294-79.2024.8.26.0106; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Uma vez que não ratificado o desejo de litigar do autor, condeno o advogado Rafael de Jesus Moreira - OAB 400764/SP, ao pagamento das custas. Nesse sentido, o Enunciado 15 do Comunicado 424/2024 sobre litigância predatória (EPM - CGJ) e o seguinte julgado: Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento -Autor não atendeu a determinação judicial. Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações. Benefício da justiça gratuita - Indeferimento Documentos apresentados que se mostram insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica para o recolhimento do preparo recursal. Dispositivos citados: Enunciado 5, do Comunicado CG nº424/2024 e CG nº 02/2017; CPC, art. 103, art. 104, art. 139,inciso III, art. 485, incisos I.Jurisprudência citada: AgRg no Ag 1399568/SP; Agravo de Instrumento 2334823-87.2023.8.26.0000; Apel.Cível1002872-72.2022.8.26.0010;1026131-20.2022.8.26.0003;1003958-71.2021.8.26.0541 e 1033970-44.2024.8.26.0224. Após o trânsito em julgado desta sentença, ao cartório: certifique o valor a ser recolhido pelo advogado a título de custas e intime-se a parte ré, nos termos do §3º do artigo 331 do CPC. Intime-se referido advogado, via DJEN, ao recolhimento em 60 dias. Em caso de não recolhimento, inscreva-se a dívida e arquivem-se os autos, mesma providência de arquivamento se eventualmente houver o recolhimento correto e tempestivo, o que o cartório também deverá certificar. Servirá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao NUMOPEDE (e-mail numopede@tjsp.jus.br), à OAB - Seccional São Paulo (e-mail etica.atendimento@oabsp.org.br), para conhecimento do ocorrido e das distribuições dos feitos abaixos em nome da parte autora contra instituições financeiras no ano corrente: 1001858-53.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002316-70.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002389-42.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002390-27.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002391-12.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002393-79.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002574-80.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002575-65.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001584-89.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001738-10.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002316-70.2025.8.26.0073

ID: 314088728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002316-70.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. DOS P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002316-70.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 56) para confirmar a contratação do advogado para ajuizame… Processo 1002316-70.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 56) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome. Determinada a apresentação de documentos para demonstrar a hipossuficiência da parte (fls. 43). Manifestação do advogado às fls. 49/54, apresentado o histórico de créditos emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social acrescido de prints de tela da área de consulta de restituição IRPF, não atendendo à decisão de fls. 43. Manifestação do autor às fls. 56 indicando a não outorga de procuração ao advogado. Aplicando-se o disposto no artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.". Posto isso, com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e com base no artigo 485, I, do mesmo Código, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferida a requerida gratuidade de justiça em razão da ausência do pressuposto processual referido no item anterior: regular representação processual. Neste sentido: Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos solicitados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial, o que justifica a manutenção nesta instância. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado n.º 15 do Comunicado CG nº 424/2024. A teor do art. 104 do Código de Processo Civil, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003294-79.2024.8.26.0106; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Uma vez que não ratificado o desejo de litigar do autor, condeno o advogado Rafael de Jesus Moreira - OAB 400764/SP, ao pagamento das custas. Nesse sentido, o Enunciado 15 do Comunicado 424/2024 sobre litigância predatória (EPM - CGJ) e o seguinte julgado: Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento -Autor não atendeu a determinação judicial. Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações. Benefício da justiça gratuita - Indeferimento Documentos apresentados que se mostram insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica para o recolhimento do preparo recursal. Dispositivos citados: Enunciado 5, do Comunicado CG nº424/2024 e CG nº 02/2017; CPC, art. 103, art. 104, art. 139,inciso III, art. 485, incisos I.Jurisprudência citada: AgRg no Ag 1399568/SP; Agravo de Instrumento 2334823-87.2023.8.26.0000; Apel.Cível1002872-72.2022.8.26.0010;1026131-20.2022.8.26.0003;1003958-71.2021.8.26.0541 e 1033970-44.2024.8.26.0224. Após o trânsito em julgado desta sentença, ao cartório: certifique o valor a ser recolhido pelo advogado a título de custas e intime-se a parte ré, nos termos do §3º do artigo 331 do CPC. Intime-se referido advogado, via DJEN, ao recolhimento em 60 dias. Em caso de não recolhimento, inscreva-se a dívida e arquivem-se os autos, mesma providência de arquivamento se eventualmente houver o recolhimento correto e tempestivo, o que o cartório também deverá certificar. Servirá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao NUMOPEDE (e-mail numopede@tjsp.jus.br), à OAB - Seccional São Paulo (e-mail etica.atendimento@oabsp.org.br), para conhecimento do ocorrido e das distribuições dos feitos abaixos em nome da parte autora contra instituições financeiras no ano corrente: 1001858-53.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002316-70.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002389-42.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002390-27.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002391-12.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002393-79.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002574-80.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002575-65.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001584-89.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001738-10.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001738-66.2025.8.26.0022

ID: 325987613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001738-66.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VENTURINI DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE TOLEDO

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Processo 1001738-66.2025.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Claudia, registrado civilmente como Claudia Venturini de Toledo - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos q… Processo 1001738-66.2025.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Claudia, registrado civilmente como Claudia Venturini de Toledo - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que, tanto da exordial como da competente procuração apresentada, a parte autora deixou de indicar sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC). Outra questão a ser apontada aqui diz respeito as custas processuais. Da inicial consta pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado (indicação da profissão e docs aptos a comprovar a hipossuficiência financeira, ainda que momentânea) deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO DE TOLEDO (OAB 238873/SP)

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Associacao Hospitalar Moinhos De Vento e outros x Associacao Hospitalar Moinhos De Vento e outros

ID: 300460440

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO JULIO MARIA DE FREITAS UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO JULIO MARIA DE FREITAS UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

SONIA FRASSETTO

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EDUARDO TADEU DE FREITAS

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001738-60.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Obrigaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001738-60.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JULIO MARIA DE FREITAS - CPF: 300.833.627-20 (APELADO), SONIA FRASSETTO - CPF: 361.593.011-87 (ADVOGADO), EDUARDO TADEU DE FREITAS - CPF: 161.764.721-72 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO - CNPJ: 92.685.833/0001-51 (APELANTE), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - CPF: 437.519.460-04 (ADVOGADO), ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO - CNPJ: 92.685.833/0001-51 (APELADO), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - CPF: 437.519.460-04 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), EDUARDO TADEU DE FREITAS - CPF: 161.764.721-72 (ADVOGADO), JULIO MARIA DE FREITAS - CPF: 300.833.627-20 (APELANTE), SONIA FRASSETTO - CPF: 361.593.011-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM REDE HOSPITALAR FORA DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO – NEGATIVA DE COBERTURA – INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS UNIMED – HOSPITAL CONVENIADO – RESPONSABILIDADE DA OPERADORA – COBRANÇA INDEVIDA AO PACIENTE – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A negativa de cobertura de atendimento emergencial por plano de saúde, em razão de cláusula de limitação territorial, revela-se abusiva e contrária ao disposto no art. 35-C da Lei 9.656/1998, sendo devida a cobertura integral, inclusive quando prestado o serviço em unidade hospitalar fora da área de abrangência contratual. Comprovada a situação de urgência e a prévia comunicação da operadora ao hospital conveniado, impõe-se à operadora o custeio dos procedimentos realizados, sendo abusiva a posterior negativa de cobertura. Em se tratando de hospital credenciado, é ilegítima a cobrança direta ao paciente, especialmente quando este se encontrava em situação de vulnerabilidade clínica e agiu sob a legítima confiança na cobertura do plano de saúde. A falha administrativa não gerou, no caso concreto, abalo anímico grave ou ofensa à dignidade do autor, não estando configurado o dano moral, por ausência de repercussão extraordinária. Recursos de apelação e adesivo desprovidos. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Danos Morais n. 1001738-60.2024.8.11.0041, movida por JÚLIO MARIA DE FREITAS, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade dos valores apresentados pela requerida Associação Hospitalar Moinho De Vento. Em face da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo que a cota parte da autora fica suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária. Julgou improcedente o pedido de reconvenção e por consequência, condenou a parte reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e despesas processuais, bem como a verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões do primeiro recurso, a Unimed Cuiabá argumenta que o contrato de plano de saúde do apelado foi firmado com outra cooperativa do sistema Unimed (possivelmente outra unidade federativa), e não diretamente com a Unimed Cuiabá. Sustenta, assim, que atua apenas como cooperativa de intercâmbio nacional, razão pela qual não poderia figurar no polo passivo da demanda. Contesta a responsabilidade pelo custeio do tratamento realizado fora da área de abrangência contratual. Alega que o contrato do autor possui cobertura regional e que a utilização do plano fora da área de cobertura (no caso, no Rio Grande do Sul) requer autorização prévia e está condicionada à rede credenciada da Unimed de origem, conforme regulamentação contratual e da ANS. Sustenta que, embora tenha havido consulta de elegibilidade pelo hospital, não houve autorização formal da Unimed Cuiabá, tampouco emissão de guia para realização dos procedimentos. Enfatiza que o atendimento foi realizado por decisão exclusiva do hospital e do paciente, e que não se configurou situação de urgência ou emergência nos moldes exigidos pela legislação (art. 35-C da Lei 9.656/98), sendo, portanto, indevida a condenação ao custeio dos serviços. Ademais, a apelante defende que, mesmo em casos de emergência, a operadora local (Unimed Cuiabá) não responde automaticamente pela cobertura, cabendo à Unimed contratante realizar a devida autorização, ressalvando que o sistema de intercâmbio entre cooperativas possui limitações técnicas e administrativas. Por fim, pede o provimento do recurso e a total improcedência da demanda. Por sua vez, no segundo recurso, a Associação Hospitalar Moinho de Vento alega que não é possível reconhecer que o plano de saúde possui obrigação de cobertura do tratamento e, ao mesmo tempo, declarar inexigível a cobrança hospitalar contra o paciente, sem fixar a responsabilidade objetiva de pagamento por parte da Unimed. Sustenta que prestou o atendimento de forma regular, com base em informação obtida diretamente da Unimed, via protocolo de consulta de elegibilidade, sendo que, posteriormente, houve negativa formal de cobertura, o que levou o hospital a converter a internação para a modalidade particular, mediante ciência e anuência expressa da responsável pelo paciente, conforme termo assinado. Forte nisso, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido do autor quanto à declaração de inexigibilidade do débito, bem como a Procedência da reconvenção, com a consequente condenação do autor ao pagamento do valor de R$113.325,23 (atualizado) ou, alternativamente, condenação da Unimed ao pagamento direto ao hospital. Por último, o autor apela de forma adesiva, argumentando que, embora a sentença tenha reconhecido a abusividade da negativa de cobertura por parte do plano de saúde e declarado inexigível o débito hospitalar em seu desfavor, o juízo incorreu em erro ao afastar a reparação moral. Afirma que sofreu abalo emocional decorrente do episódio, especialmente em razão do momento de fragilidade extrema de saúde, em que se encontrava internado em estado grave, bem como da humilhação e constrangimento causados à sua esposa, chamada à recepção hospitalar para firmar termo de ciência de dívida em meio à internação. Ao final, pugna pelo provimento apelo para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, diante da conduta abusiva da Unimed Cuiabá e da postura omissiva do hospital. A contrarrazões foram apresentadas, nos Ids. 272247932, 282850386 e 283384850, pugnando, cada qual, pelo desprovimento do recurso da parte adversa. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Cuida-se de apelações interpostas por Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, Associação Hospitalar Moinhos de Vento, bem como de recurso adesivo manejado por Júlio Maria de Freitas, contra a r. sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexigibilidade de débito e danos morais, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados pela unidade hospitalar, indeferir a indenização por danos morais e julgar improcedente a reconvenção apresentada pela instituição hospitalar, com condenação proporcional das partes nos ônus sucumbenciais. A operadora sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva e ausência de obrigação contratual de custear os procedimentos realizados, ao fundamento de que o plano de saúde do autor teria abrangência exclusivamente local, sendo a utilização fora do território do Mato Grosso condicionada a expressas limitações. Contudo, sem razão. Conforme restou devidamente comprovado nos autos, o autor encontrava-se em situação emergencial, decorrente de quadro clínico de pneumotórax hipertensivo, o que impunha risco imediato de morte, sendo de rigor a aplicação do art. 35-C da Lei 9.656/1998, que impõe cobertura obrigatória, independentemente de carência, limitação territorial ou credenciamento prévio. É nesse sentido a pacífica jurisprudência pátria, reconhecendo que: “Comprovada a situação de urgência, cabe ao plano de saúde custear os serviços médicos prestados fora da rede credenciada” (TJDFT – AI 07140181320238070000, Rel. Des. Fátima Rafael, julgado em 31/08/2023). No caso, embora a Unimed aponte que o atendimento teria sido realizado sem sua autorização formal, constam dos autos documentos emitidos pela própria instituição hospitalar e pela Ouvidoria, indicando informações prestadas pela operadora, o que configura autorização tácita e gera legítima confiança do consumidor. A negativa posterior, ademais, configura prática abusiva, vedada pelo art. 51, IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A instituição hospitalar, por sua vez, requer a reforma da sentença para reconhecer a exigibilidade do débito em face do autor e a procedência de sua reconvenção, sustentando não possuir relação direta com o plano de saúde e invocando cláusulas contratuais que preveem a responsabilidade solidária do paciente pelo custeio do atendimento. Todavia, a argumentação da apelante desconsidera os fundamentos centrais da sentença, que reconheceu que o hospital integra a rede conveniada da Unimed Cuiabá, e que, inclusive, confirmou previamente a elegibilidade do paciente ao atendimento, conforme narrativa da própria contestação. A responsabilização direta do paciente, portanto, é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, mormente quando há documentos nos autos indicando que a informação prestada inicialmente pela operadora gerou confiança legítima quanto à cobertura do atendimento. Como bem ressaltado na r. sentença, em situações de emergência, “a responsabilidade pelo custeio recai exclusivamente sobre o plano de saúde”. Qualquer cobrança ao paciente, nessa hipótese, é indevida e caracteriza abuso de direito, nos moldes do art. 14 do CDC. Por último, o recurso adesivo interposto pelo autor busca a reforma da sentença quanto à negativa de indenização por danos morais. Entretanto, à luz da moldura probatória delineada, não se verifica elemento apto a justificar o acolhimento do pleito indenizatório. Com acerto, o juízo a quo ponderou que, embora tenha havido recusa inicial da cobertura, o atendimento de urgência foi integralmente prestado, sem interrupções ou prejuízo à saúde do autor, não se evidenciando abalo psíquico extraordinário que configure violação à dignidade ou integridade moral. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que meras falhas administrativas ou transtornos contratuais não são aptos, por si só, a ensejar reparação moral, exigindo-se demonstração de efetivo sofrimento anímico ou impacto relevante à esfera existencial do indivíduo. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL [...] AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE HEPÁTICO/RENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCEÇÃO AO ROL TAXATIVO DA ANS. COBERTURA DEVIDA FORA DA REDE CREDENCIADA. TRANSPLANTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS [...] O dano moral constitui gravame defluente de ato ilícito [...] No caso, [...] situação que não caracteriza a recusa como indevida ou injustificada, mas mero dissabor” (TJGO – AC 5479736-16.2021.8.09.0175, Rel. Des. Carlos Escher, julgado em 09/02/2023). Não demonstrado sofrimento de ordem imaterial que ultrapasse os limites da razoabilidade, correta a conclusão de primeiro grau quanto à improcedência do pedido indenizatório. Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo. Com estas considerações, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados, tanto na ação principal, como na reconvenção, para 15% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Associacao Hospitalar Moinhos De Vento e outros x Associacao Hospitalar Moinhos De Vento e outros

ID: 300460475

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO JULIO MARIA DE FREITAS UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO JULIO MARIA DE FREITAS UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

SONIA FRASSETTO

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EDUARDO TADEU DE FREITAS

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001738-60.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Obrigaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001738-60.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JULIO MARIA DE FREITAS - CPF: 300.833.627-20 (APELADO), SONIA FRASSETTO - CPF: 361.593.011-87 (ADVOGADO), EDUARDO TADEU DE FREITAS - CPF: 161.764.721-72 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO - CNPJ: 92.685.833/0001-51 (APELANTE), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - CPF: 437.519.460-04 (ADVOGADO), ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO - CNPJ: 92.685.833/0001-51 (APELADO), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - CPF: 437.519.460-04 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), EDUARDO TADEU DE FREITAS - CPF: 161.764.721-72 (ADVOGADO), JULIO MARIA DE FREITAS - CPF: 300.833.627-20 (APELANTE), SONIA FRASSETTO - CPF: 361.593.011-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM REDE HOSPITALAR FORA DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO – NEGATIVA DE COBERTURA – INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS UNIMED – HOSPITAL CONVENIADO – RESPONSABILIDADE DA OPERADORA – COBRANÇA INDEVIDA AO PACIENTE – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A negativa de cobertura de atendimento emergencial por plano de saúde, em razão de cláusula de limitação territorial, revela-se abusiva e contrária ao disposto no art. 35-C da Lei 9.656/1998, sendo devida a cobertura integral, inclusive quando prestado o serviço em unidade hospitalar fora da área de abrangência contratual. Comprovada a situação de urgência e a prévia comunicação da operadora ao hospital conveniado, impõe-se à operadora o custeio dos procedimentos realizados, sendo abusiva a posterior negativa de cobertura. Em se tratando de hospital credenciado, é ilegítima a cobrança direta ao paciente, especialmente quando este se encontrava em situação de vulnerabilidade clínica e agiu sob a legítima confiança na cobertura do plano de saúde. A falha administrativa não gerou, no caso concreto, abalo anímico grave ou ofensa à dignidade do autor, não estando configurado o dano moral, por ausência de repercussão extraordinária. Recursos de apelação e adesivo desprovidos. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Danos Morais n. 1001738-60.2024.8.11.0041, movida por JÚLIO MARIA DE FREITAS, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade dos valores apresentados pela requerida Associação Hospitalar Moinho De Vento. Em face da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo que a cota parte da autora fica suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária. Julgou improcedente o pedido de reconvenção e por consequência, condenou a parte reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e despesas processuais, bem como a verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões do primeiro recurso, a Unimed Cuiabá argumenta que o contrato de plano de saúde do apelado foi firmado com outra cooperativa do sistema Unimed (possivelmente outra unidade federativa), e não diretamente com a Unimed Cuiabá. Sustenta, assim, que atua apenas como cooperativa de intercâmbio nacional, razão pela qual não poderia figurar no polo passivo da demanda. Contesta a responsabilidade pelo custeio do tratamento realizado fora da área de abrangência contratual. Alega que o contrato do autor possui cobertura regional e que a utilização do plano fora da área de cobertura (no caso, no Rio Grande do Sul) requer autorização prévia e está condicionada à rede credenciada da Unimed de origem, conforme regulamentação contratual e da ANS. Sustenta que, embora tenha havido consulta de elegibilidade pelo hospital, não houve autorização formal da Unimed Cuiabá, tampouco emissão de guia para realização dos procedimentos. Enfatiza que o atendimento foi realizado por decisão exclusiva do hospital e do paciente, e que não se configurou situação de urgência ou emergência nos moldes exigidos pela legislação (art. 35-C da Lei 9.656/98), sendo, portanto, indevida a condenação ao custeio dos serviços. Ademais, a apelante defende que, mesmo em casos de emergência, a operadora local (Unimed Cuiabá) não responde automaticamente pela cobertura, cabendo à Unimed contratante realizar a devida autorização, ressalvando que o sistema de intercâmbio entre cooperativas possui limitações técnicas e administrativas. Por fim, pede o provimento do recurso e a total improcedência da demanda. Por sua vez, no segundo recurso, a Associação Hospitalar Moinho de Vento alega que não é possível reconhecer que o plano de saúde possui obrigação de cobertura do tratamento e, ao mesmo tempo, declarar inexigível a cobrança hospitalar contra o paciente, sem fixar a responsabilidade objetiva de pagamento por parte da Unimed. Sustenta que prestou o atendimento de forma regular, com base em informação obtida diretamente da Unimed, via protocolo de consulta de elegibilidade, sendo que, posteriormente, houve negativa formal de cobertura, o que levou o hospital a converter a internação para a modalidade particular, mediante ciência e anuência expressa da responsável pelo paciente, conforme termo assinado. Forte nisso, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido do autor quanto à declaração de inexigibilidade do débito, bem como a Procedência da reconvenção, com a consequente condenação do autor ao pagamento do valor de R$113.325,23 (atualizado) ou, alternativamente, condenação da Unimed ao pagamento direto ao hospital. Por último, o autor apela de forma adesiva, argumentando que, embora a sentença tenha reconhecido a abusividade da negativa de cobertura por parte do plano de saúde e declarado inexigível o débito hospitalar em seu desfavor, o juízo incorreu em erro ao afastar a reparação moral. Afirma que sofreu abalo emocional decorrente do episódio, especialmente em razão do momento de fragilidade extrema de saúde, em que se encontrava internado em estado grave, bem como da humilhação e constrangimento causados à sua esposa, chamada à recepção hospitalar para firmar termo de ciência de dívida em meio à internação. Ao final, pugna pelo provimento apelo para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, diante da conduta abusiva da Unimed Cuiabá e da postura omissiva do hospital. A contrarrazões foram apresentadas, nos Ids. 272247932, 282850386 e 283384850, pugnando, cada qual, pelo desprovimento do recurso da parte adversa. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Cuida-se de apelações interpostas por Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, Associação Hospitalar Moinhos de Vento, bem como de recurso adesivo manejado por Júlio Maria de Freitas, contra a r. sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexigibilidade de débito e danos morais, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados pela unidade hospitalar, indeferir a indenização por danos morais e julgar improcedente a reconvenção apresentada pela instituição hospitalar, com condenação proporcional das partes nos ônus sucumbenciais. A operadora sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva e ausência de obrigação contratual de custear os procedimentos realizados, ao fundamento de que o plano de saúde do autor teria abrangência exclusivamente local, sendo a utilização fora do território do Mato Grosso condicionada a expressas limitações. Contudo, sem razão. Conforme restou devidamente comprovado nos autos, o autor encontrava-se em situação emergencial, decorrente de quadro clínico de pneumotórax hipertensivo, o que impunha risco imediato de morte, sendo de rigor a aplicação do art. 35-C da Lei 9.656/1998, que impõe cobertura obrigatória, independentemente de carência, limitação territorial ou credenciamento prévio. É nesse sentido a pacífica jurisprudência pátria, reconhecendo que: “Comprovada a situação de urgência, cabe ao plano de saúde custear os serviços médicos prestados fora da rede credenciada” (TJDFT – AI 07140181320238070000, Rel. Des. Fátima Rafael, julgado em 31/08/2023). No caso, embora a Unimed aponte que o atendimento teria sido realizado sem sua autorização formal, constam dos autos documentos emitidos pela própria instituição hospitalar e pela Ouvidoria, indicando informações prestadas pela operadora, o que configura autorização tácita e gera legítima confiança do consumidor. A negativa posterior, ademais, configura prática abusiva, vedada pelo art. 51, IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A instituição hospitalar, por sua vez, requer a reforma da sentença para reconhecer a exigibilidade do débito em face do autor e a procedência de sua reconvenção, sustentando não possuir relação direta com o plano de saúde e invocando cláusulas contratuais que preveem a responsabilidade solidária do paciente pelo custeio do atendimento. Todavia, a argumentação da apelante desconsidera os fundamentos centrais da sentença, que reconheceu que o hospital integra a rede conveniada da Unimed Cuiabá, e que, inclusive, confirmou previamente a elegibilidade do paciente ao atendimento, conforme narrativa da própria contestação. A responsabilização direta do paciente, portanto, é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, mormente quando há documentos nos autos indicando que a informação prestada inicialmente pela operadora gerou confiança legítima quanto à cobertura do atendimento. Como bem ressaltado na r. sentença, em situações de emergência, “a responsabilidade pelo custeio recai exclusivamente sobre o plano de saúde”. Qualquer cobrança ao paciente, nessa hipótese, é indevida e caracteriza abuso de direito, nos moldes do art. 14 do CDC. Por último, o recurso adesivo interposto pelo autor busca a reforma da sentença quanto à negativa de indenização por danos morais. Entretanto, à luz da moldura probatória delineada, não se verifica elemento apto a justificar o acolhimento do pleito indenizatório. Com acerto, o juízo a quo ponderou que, embora tenha havido recusa inicial da cobertura, o atendimento de urgência foi integralmente prestado, sem interrupções ou prejuízo à saúde do autor, não se evidenciando abalo psíquico extraordinário que configure violação à dignidade ou integridade moral. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que meras falhas administrativas ou transtornos contratuais não são aptos, por si só, a ensejar reparação moral, exigindo-se demonstração de efetivo sofrimento anímico ou impacto relevante à esfera existencial do indivíduo. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL [...] AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE HEPÁTICO/RENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCEÇÃO AO ROL TAXATIVO DA ANS. COBERTURA DEVIDA FORA DA REDE CREDENCIADA. TRANSPLANTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS [...] O dano moral constitui gravame defluente de ato ilícito [...] No caso, [...] situação que não caracteriza a recusa como indevida ou injustificada, mas mero dissabor” (TJGO – AC 5479736-16.2021.8.09.0175, Rel. Des. Carlos Escher, julgado em 09/02/2023). Não demonstrado sofrimento de ordem imaterial que ultrapasse os limites da razoabilidade, correta a conclusão de primeiro grau quanto à improcedência do pedido indenizatório. Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo. Com estas considerações, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados, tanto na ação principal, como na reconvenção, para 15% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001738-80.2025.8.11.0023

ID: 315348567

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-80.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

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24 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001738-80.2025.8.11.0023 REQUERENTE: SEBASTIAO DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO… 24 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001738-80.2025.8.11.0023 REQUERENTE: SEBASTIAO DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SEBASTIÃO DE ARAÚJO, com pedido de concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando ter laborado por mais de 25 anos em condições insalubres, com exposição a agentes nocivos. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. 4. Acerca do pedido de tutela de urgência, postergo sua análise após a manifestação da parte requerida. 5. NOMEIO como perito o Dr. Marcelo Rodrigues Del Papa, CRM/MT nº 8218, médico atuante nesta Comarca, que deverá ser certificado pela Secretaria, mediante assinatura do termo de compromisso. 5.1. Conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho da Justiça Federal, as despesas com peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado o limite máximo estabelecido na tabela da referida resolução, a qual estabelece como valor máximo R$ 370,00 (trezentos e setenta reis) para honorários periciais, e considerando a natureza da demanda, bem como a complexidade da perícia a ser realizada, entendo que o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), pois guarda proporção ao trabalho a ser desenvolvido pelo médico perito. 5.2. O laudo pericial deverá ser redigido em conformidade com as regras médicas pertinentes e com o disposto no item 2.18.13, I, da CNGC. 5.3. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e, no mesmo ato, dos quesitos, intimado às partes para sua formulação, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não indicados. 5.4. O perito deverá agendar desde logo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data a qual se efetuarão os exames/vistorias necessárias, o que deverá ser informado ao Oficial de Justiça e constar na certidão. No mandado deverá constar, ainda, a advertência dos artigos 157 e 158 do CPC. 5.5. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados (Res. 541/2007 – CJF, art. 3º). 5.6. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. 5.7. Concluído o trabalho pericial, encaminhe-se o ofício, nos moldes do anexo I da Resolução nº 541/2007 – CJF, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Cuiabá (MT), acompanhado do ato de nomeação do perito, com solicitação de pagamento, informando o nome da Comarca e todos os dados necessários à efetivação do deposito, discriminando-se o tipo de perícia realizada (Res. 541/2007 – CJF, art. 4º). 6. Cite-se a parte requerida pelo procedimento ordinário para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil, advertindo-a que eventual ausência de apresentação de resposta, implicará na decretação de sua revelia, conforme regra disposta no artigo 344 do mesmo diploma legal. 7. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351); 8. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 9. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? o) Qual o tempo necessário para convalidação da doença? CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001738-76.2025.4.01.3100

ID: 309674121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-76.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE BRITO BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIELSON LIMA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1001738-76.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1001738-76.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCILENE BRITO BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIELSON LIMA CARDOSO - AP4365 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda em que a parte autora postula a concessão de benefício assistencial, ao argumento de que preenche os requisitos legais para tanto, mas, a despeito disso, teve o seu requerimento administrativo indeferido pelo INSS. Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (condição de miserabilidade). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, LOAS). Consoante o art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao requisito socioeconômico, observados os demais critérios de elegibilidade definidos na Lei, terão direito ao benefício financeiro a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (§3º do art. 20 da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 14.146/2021). Segundo o §3º-A do mesmo artigo, o cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, não integrando o cálculo o benefício de prestação continuada ou previdenciário de até um salário-mínimo concedido ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa portadora de deficiência da mesma família (§14). No entanto, o critério da renda per capita não é absoluto, uma vez que poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (art. 20, § 11, da Lei 8.742/93). Assim, o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos e tratamentos, deverão ser considerados para efeito de ampliação do limite de renda familiar mensal per capita previsto no §3º. Além disso, exige-se também a inscrição do requerente no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (art. 20, §12, da Lei 8.742/93). Feitas as considerações, passo à análise dos requisitos no caso concreto. Da deficiência: conforme perícia médica judicial, a parte autora sofre de retardo mental leve (CID-10 F70.0), que a incapacita total e permanentemente para quaisquer atividades laborais. Sendo assim, o requisito deficiência está preenchido. Requisito sócio econômico: o laudo de avaliação socioeconômico, realizado no Processo n.º 1015288-75.2024.4.01.3100, atestou a extrema vulnerabilidade social em que vive o grupo familiar, formado pela autora, seu esposo, e dois filhos. A renda per capita é de R$ 247, 50, valor este não atualizado, considerando que ao Sr. Daniel Batista da Costa foi concedido o benefício do LOAS deficiente no processo mencionado acima, mas que que deve ser excluído do cômputo da renda familiar, conforme o precedente abaixo: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA IDOSA. REANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. CÔNJUGE IDOSO. POSSIBILIDADE. 1. Os valores recebidos por componente do grupo familiar, idoso, acima de 65 anos de idade, ou pessoa com deficiência, de BPC/LOAS ou de benefício previdenciário de até um salário-mínimo, devem ser excluídos da aferição da renda familiar mensal per capita para fins de análise do direito ao BPC/LOAS. Art. 2º da Portaria nº 374/2020 do INSS. Precedentes do TRF4. 2. Pelo desprovimento da remessa.(TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50003818320214047130 RS 5000381-83.2021.4.04.7130, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA) Desta forma, entendo preenchido a condição de miserabilidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência desde a data do requerimento administrativo (DER 15/03/2021) e DIP na data desta sentença, bem como ao pagamento dos valores devidos entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 83.071,03 (oitenta e três mil, setenta e um reais e três centavos), conforme planilha de cálculo anexa, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e juros de mora correspondente à caderneta de poupança (art. 5º, Lei n. 11.960/2009) até 08/12/2021, data a partir da qual as parcelas vencidas sofrerão incidência apenas da Selic (art. 3º, EC n. 113/2021), tudo nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais e cuidando-se, outrossim, de verba de cunho alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora, antecipo os efeitos da tutela, determinando que INSS restabeleça o benefício aludido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Certificado o trânsito em julgado, deverá a Secretaria adotar as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da sua formação. O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF 1ª Região (artigo 12, §1º da Lei n.10.259/2001). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Adotadas todas as providências acima mencionadas, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Proceda a secretaria à juntada aos autos da petição pendente. Publique-se. Intimem-se. Pedro H. Cavalcanti Brindeiro Juiz Federal

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Processo nº 1001738-76.2025.4.01.3100

ID: 309674126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-76.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1001738-76.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1001738-76.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCILENE BRITO BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIELSON LIMA CARDOSO - AP4365 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda em que a parte autora postula a concessão de benefício assistencial, ao argumento de que preenche os requisitos legais para tanto, mas, a despeito disso, teve o seu requerimento administrativo indeferido pelo INSS. Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (condição de miserabilidade). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, LOAS). Consoante o art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao requisito socioeconômico, observados os demais critérios de elegibilidade definidos na Lei, terão direito ao benefício financeiro a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (§3º do art. 20 da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 14.146/2021). Segundo o §3º-A do mesmo artigo, o cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, não integrando o cálculo o benefício de prestação continuada ou previdenciário de até um salário-mínimo concedido ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa portadora de deficiência da mesma família (§14). No entanto, o critério da renda per capita não é absoluto, uma vez que poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (art. 20, § 11, da Lei 8.742/93). Assim, o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos e tratamentos, deverão ser considerados para efeito de ampliação do limite de renda familiar mensal per capita previsto no §3º. Além disso, exige-se também a inscrição do requerente no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (art. 20, §12, da Lei 8.742/93). Feitas as considerações, passo à análise dos requisitos no caso concreto. Da deficiência: conforme perícia médica judicial, a parte autora sofre de retardo mental leve (CID-10 F70.0), que a incapacita total e permanentemente para quaisquer atividades laborais. Sendo assim, o requisito deficiência está preenchido. Requisito sócio econômico: o laudo de avaliação socioeconômico, realizado no Processo n.º 1015288-75.2024.4.01.3100, atestou a extrema vulnerabilidade social em que vive o grupo familiar, formado pela autora, seu esposo, e dois filhos. A renda per capita é de R$ 247, 50, valor este não atualizado, considerando que ao Sr. Daniel Batista da Costa foi concedido o benefício do LOAS deficiente no processo mencionado acima, mas que que deve ser excluído do cômputo da renda familiar, conforme o precedente abaixo: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA IDOSA. REANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. CÔNJUGE IDOSO. POSSIBILIDADE. 1. Os valores recebidos por componente do grupo familiar, idoso, acima de 65 anos de idade, ou pessoa com deficiência, de BPC/LOAS ou de benefício previdenciário de até um salário-mínimo, devem ser excluídos da aferição da renda familiar mensal per capita para fins de análise do direito ao BPC/LOAS. Art. 2º da Portaria nº 374/2020 do INSS. Precedentes do TRF4. 2. Pelo desprovimento da remessa.(TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50003818320214047130 RS 5000381-83.2021.4.04.7130, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA) Desta forma, entendo preenchido a condição de miserabilidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência desde a data do requerimento administrativo (DER 15/03/2021) e DIP na data desta sentença, bem como ao pagamento dos valores devidos entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 83.071,03 (oitenta e três mil, setenta e um reais e três centavos), conforme planilha de cálculo anexa, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e juros de mora correspondente à caderneta de poupança (art. 5º, Lei n. 11.960/2009) até 08/12/2021, data a partir da qual as parcelas vencidas sofrerão incidência apenas da Selic (art. 3º, EC n. 113/2021), tudo nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais e cuidando-se, outrossim, de verba de cunho alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora, antecipo os efeitos da tutela, determinando que INSS restabeleça o benefício aludido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Certificado o trânsito em julgado, deverá a Secretaria adotar as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da sua formação. O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF 1ª Região (artigo 12, §1º da Lei n.10.259/2001). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Adotadas todas as providências acima mencionadas, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Proceda a secretaria à juntada aos autos da petição pendente. Publique-se. Intimem-se. Pedro H. Cavalcanti Brindeiro Juiz Federal

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Processo nº 1000640-41.2025.8.26.0638

ID: 261772279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000640-41.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000640-41.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. de S. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inicial … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000640-41.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. de S. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inicial apresenta-se bastante genérica e superficial, sem constar pontos específicos da demanda. No mais, em consulta junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o patrono da parte autora possui mais de 1000 (mil) processos sobre temáticas análogas à presente (produção antecipada de provas e procedimento cível referente a práticas abusivas), situação que aliada a outras questões, apontam para o exercício de advocaciapredatória, inclusive, em outros processos do mesmo patrono, decidiu-se: "APELAÇÃO Produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Recurso da parte autora Juízo facultou à demandante juntar procuração com assinatura do próprio punho ou com assinatura qualificada, isto é, gerada digitalmente e com certificação por autoridade ligada ao ICP-Brasil. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória Petição padronizada Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória Procuração assinada eletronicamente não atende à formalidade exigida Chancela do ICP-Brasil, no instrumento exibido, não se refere à assinatura do autor, suposto constituinte do mandato judicial, e sim à entidade privada ZapSign Recusa ao atendimento de simples providência ratifica a impressão quanto à inidoneidade da procuração Extinção corretamente decretada Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao requerente, devendo o advogado responder pelo preparo recursal Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PREPARO RECURSAL A CARGO DO ADVOGADO." (TJSP; Apelação Cível 1001528-71.2024.8.26.0629; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. Art. 485, inc. IV, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL.PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000379-27.2024.8.26.0213 - 3 extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações." (TJSP; Apelação Cível 1000379-27.2024.8.26.0213; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará; Data do Julgamento: 10/03/2025) Desta feita há indícios de litigância predatória em razão das centenas de ações similares à presente distribuídas pelo causídico, Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP Nº 400.764) e da utilização da mesma procuração para propositura de outras ações em nome da parte autora (1001738-25.2024.8.26.0629, 1001967-82.2024.8.26.0629, 1001968-67.2024.8.26.0629, 1002058-75.2024.8.26.0629 e 1000685-72.2025.8.26.0629). Assim, considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017, bem como a recente tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, junto ao Tema nº 1198, deverá o advogado da parte autora, providenciar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (por se tratarem de providências de baixa complexidade): (I) instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos, assinatura do próprio punho e firma reconhecida em cartório, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para ratificar os poderes outorgados às fls. 08; (II) declaração da parte autora, também com firma reconhecida, que ateste seu desejo de litigar em face da parte ré para fins de obtenção de contratos que alega desconhecer o conteúdo, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para tal fim; (III) comprovante de residência atualizado; (IV) comprovante de seus rendimentos habituais (CTPS, holerites ou contracheques, relatório doregistrato, extratos bancários de todas as suas contas, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda e certidão negativa de bens); A determinação supra tem embasamento junto ao Enunciado nº 5, que visa coibir práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Note-se que o não cumprimento das exigências supracitadas acarretará o indeferimento da inicial, bem como a adoção de medidas em face da parte autora e de seu patrono, no intuito de evitar e punir intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Intimem-se.

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