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Processo nº 1001738-35.2025.8.26.0291

ID: 330405476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001738-35.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AUGUSTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-35.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rodrigo Augusto Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão aut…

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Processo nº 1001738-44.2025.8.26.0191

ID: 335158846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001738-44.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. C. A. J. G. DE S. N. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DOS SANTOS CHIAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REIS MATSUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-44.2025.8.26.0191 - Guarda de Família - Guarda - N.P.C. - - J.G.S. - - F.C.A. - Vistos. Neste juízo de cognição sumária se mostram presentes os requisitos legais para a concessão …

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Joana Do Pilar Amaral De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 339598673

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001738-87.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DO PILAR AMARAL DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CARLOS ALBERTO FAUSTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/…

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Renato Moura Lopes x Grafica E Editora Pifferprint Ltda

ID: 330770572

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-59.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MOURA LOPES

Polo Passivo:

GRAFICA E EDITORA PIFFERPRINT LTDA

Notificação

Advogados:

TAIS DE LIMA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001738-59.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: RENATO MOURA LOPES RECLAMADO: GRAFICA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001738-59.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: RENATO MOURA LOPES RECLAMADO: GRAFICA E EDITORA PIFFERPRINT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5449b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. ISABELA SILVA FIGUEIREDO NANNINI DESPACHO Vistos. Ficam as partes intimadas acerca da designação da audiência UNA-RO POR VIDEOCONFERÊNCIA, na modalidade telepresencial por meio da plataforma Zoom, para o dia 25/08/2025 às 09:50 horas. As partes e procuradores não devem comparecer ao Fórum Trabalhista de Osasco, devendo acessar a sala de reunião criada na Plataforma ZOOM de suas residências/escritórios, observando o seguinte: 6ª VT de Osasco - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001738-59.2025.5.02.0386 Hora: 25 ago. 2025 09:50 da manhã São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85027310121?pwd=tbGj2kB9a2e4LhaxesmokI6j8langB.1 ID da reunião: 850 2731 0121 Senha de acesso: 998137 O acesso estará liberado 15 min antes do horário agendado para o início da sessão. Eventuais problemas técnicos serão resolvidos no momento da audiência, à luz dos princípios da razoabilidade, da cooperação e da boa-fé processual, assegurados o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa e o exercício das prerrogativas da advocacia A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Inaplicável a Recomendação Nº 1/GCGJT, de 7 DE junho de 2019 para recebimento da defesa independentemente do comparecimento do ente público, considerando tratar-se de audiência una, se fazendo necessário o comparecimento das partes, inclusive se integrantes da Administração Pública, nos termos do art. 844 da CLT, c/c a Súmula nº 74 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI-I do TST. O Juízo alerta a empresa que deverá obrigatoriamente das ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico - DJE no prazo de 3 dias úteis da expedição. Fica também advertida que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão primeira oportunidade de falar nos autos, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n.º 455/2002 e art. 246, §§1º, 1º-A, § 1º-B e 1ª-C, do CPC. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 20 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO MOURA LOPES

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Joe Alexandre Nicodemos x Andaimes Andmax Comercio E Locadora De Equipamentos Ltda - Epp

ID: 341874313

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-09.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOE ALEXANDRE NICODEMOS

Polo Passivo:

ANDAIMES ANDMAX COMERCIO E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ERICO BRUNINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR RIBEIRO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CANDIDO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001738-09.2024.5.02.0317 AGRAVANTE: JOE ALEXANDRE NICODEMOS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001738-09.2024.5.02.0317 AGRAVANTE: JOE ALEXANDRE NICODEMOS AGRAVADO: ANDAIMES ANDMAX COMERCIO E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9ff254e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001738-09.2024.5.02.0317 - 12ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AIRO EMBARGANTE: ANDAIMES ANDMAX COMÉRCIO E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA. EPP (reclamada) RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 A reclamada opôs embargos de declaração (ID. 6a2a7c3), para fins de prequestionamento, alegando a existência de omissão no V. Acórdão ID. b7c2b48, especificamente no que diz respeito ao valor da causa atribuído pelo reclamante na petição inicial. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO dos embargos, porque tempestivos e subscritos por profissional com poderes nos autos. 2. MÉRITO Alega a reclamada, ora embargante, que "Ao analisarmos o v. acórdão, o qual reformou a r. sentença a quo, vislumbramos omissão quanto ao valor atribuído à causa na petição inicial pelo embargado, o qual houve um erro em sua soma, o que no momento oportuno, em sede de contestação, foi impugnado pela embargante". Aduz ainda que: "Ao analisarmos o rol dos pedidos com os valores a eles atribuídos, ao somarmos chegamos ao valor de R$ 274.310,72 (duzentos e setenta e quatro mil trezentos e dez reais e setenta e dois centavos) e, não ao valor de R$ 451.408,29, conforme atribuído de forma aleatória à causa. Certo que nos termos do artigo 840, § 1º da CLT, o pedido deve ser, certo, determinado e com indicação de seu valor. Contudo, conforme decidido no v. acórdão a demanda foi de parcial procedência e, por cautela, a embargada encaminhou os autos ao seu contador para apuração dos valores nos termos do v. acórdão e chegamos ao montante de R$ 81.843,03, atualizado até 30.06.25, conforme planilha anexa". Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar que a r. sentença a quo não julgou a impugnação ao valor da causa apresentada pela embargante em contestação, a qual, por sua vez, tampouco se insurgiu em face da referida omissão em embargos de declaração ou recurso ordinário. Em síntese, a matéria não foi devolvida à apreciação desta C. Turma, de modo que na decisão embargada inexistem erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões, estando ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC e 897-A da CLT. De toda forma, cumpre assentar que, ao contrário do que afirma a embargante, a soma dos valores atribuídos aos pedidos na inicial não corresponde a R$ 274.310,72. Além disso, nos inequívocos termos do Acórdão vergastado, a penalidade que lhe foi imposta deve ser calculada sobre "o valor atualizado da causa", como comanda o art. 793-C da CLT, e não sobre o montante da condenação que resultar da liquidação da sentença, como parece pretender a parte ora recorrente. Diante da evidente ausência de vícios sanáveis sobre os pontos levantados pela embargante, REJEITO os aclaratórios opostos. 3. PREQUESTIONAMENTO A oposição de embargos declaratórios, com o fim precípuo de prequestionar matéria, cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica, conforme jurisprudência sedimentada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-I: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER e, no mérito, REJEITAR os embargos de declaração opostos. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOE ALEXANDRE NICODEMOS

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Joe Alexandre Nicodemos x Andaimes Andmax Comercio E Locadora De Equipamentos Ltda - Epp

ID: 341874322

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-09.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOE ALEXANDRE NICODEMOS

Polo Passivo:

ANDAIMES ANDMAX COMERCIO E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ERICO BRUNINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR RIBEIRO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CANDIDO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001738-09.2024.5.02.0317 AGRAVANTE: JOE ALEXANDRE NICODEMOS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001738-09.2024.5.02.0317 AGRAVANTE: JOE ALEXANDRE NICODEMOS AGRAVADO: ANDAIMES ANDMAX COMERCIO E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9ff254e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001738-09.2024.5.02.0317 - 12ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AIRO EMBARGANTE: ANDAIMES ANDMAX COMÉRCIO E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA. EPP (reclamada) RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 A reclamada opôs embargos de declaração (ID. 6a2a7c3), para fins de prequestionamento, alegando a existência de omissão no V. Acórdão ID. b7c2b48, especificamente no que diz respeito ao valor da causa atribuído pelo reclamante na petição inicial. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO dos embargos, porque tempestivos e subscritos por profissional com poderes nos autos. 2. MÉRITO Alega a reclamada, ora embargante, que "Ao analisarmos o v. acórdão, o qual reformou a r. sentença a quo, vislumbramos omissão quanto ao valor atribuído à causa na petição inicial pelo embargado, o qual houve um erro em sua soma, o que no momento oportuno, em sede de contestação, foi impugnado pela embargante". Aduz ainda que: "Ao analisarmos o rol dos pedidos com os valores a eles atribuídos, ao somarmos chegamos ao valor de R$ 274.310,72 (duzentos e setenta e quatro mil trezentos e dez reais e setenta e dois centavos) e, não ao valor de R$ 451.408,29, conforme atribuído de forma aleatória à causa. Certo que nos termos do artigo 840, § 1º da CLT, o pedido deve ser, certo, determinado e com indicação de seu valor. Contudo, conforme decidido no v. acórdão a demanda foi de parcial procedência e, por cautela, a embargada encaminhou os autos ao seu contador para apuração dos valores nos termos do v. acórdão e chegamos ao montante de R$ 81.843,03, atualizado até 30.06.25, conforme planilha anexa". Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar que a r. sentença a quo não julgou a impugnação ao valor da causa apresentada pela embargante em contestação, a qual, por sua vez, tampouco se insurgiu em face da referida omissão em embargos de declaração ou recurso ordinário. Em síntese, a matéria não foi devolvida à apreciação desta C. Turma, de modo que na decisão embargada inexistem erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões, estando ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC e 897-A da CLT. De toda forma, cumpre assentar que, ao contrário do que afirma a embargante, a soma dos valores atribuídos aos pedidos na inicial não corresponde a R$ 274.310,72. Além disso, nos inequívocos termos do Acórdão vergastado, a penalidade que lhe foi imposta deve ser calculada sobre "o valor atualizado da causa", como comanda o art. 793-C da CLT, e não sobre o montante da condenação que resultar da liquidação da sentença, como parece pretender a parte ora recorrente. Diante da evidente ausência de vícios sanáveis sobre os pontos levantados pela embargante, REJEITO os aclaratórios opostos. 3. PREQUESTIONAMENTO A oposição de embargos declaratórios, com o fim precípuo de prequestionar matéria, cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica, conforme jurisprudência sedimentada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-I: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER e, no mérito, REJEITAR os embargos de declaração opostos. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDAIMES ANDMAX COMERCIO E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

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Processo nº 1001738-62.2025.4.01.4301

ID: 307222076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-62.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDINETHE PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA GORVINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO:1001738-62.2025.4.01…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Maria Clarinda Antunes

ID: 309653355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-88.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MARIA CLARINDA ANTUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001738-88.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001738-88.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Maria Clarinda Antunes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL SEM GEOLOCALIZAÇÃO, COM IDENTIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM CIDADE DIVERSA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. BANCO QUE NÃO ATUOU COM SEGURANÇA PARA VERIFICAR SE O EMPRÉSTIMO FOI EFETIVADO PELO CLIENTE. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DISSABORES EXPERIMENTADOS QUE NÃO ALÇAM À CATEGORIA DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Jose Eduardo Galvão (OAB: 275701/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001738-78.2025.8.26.0309

ID: 295715317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-78.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTEIR SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MANZELA DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-78.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valteir Soares de Oliveira - Vistos. Com fundamento no artigo 487, III, alínea "b", do C…

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Jober Alves Silva x Carrefour Comércio De Alimentos Ltda

ID: 292134338

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOBER ALVES SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ESTHER DIAS BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001738-29.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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