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Processo nº 1001748-54.2025.8.26.0073

ID: 304405499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-54.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DIAS RUBIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-54.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Gabriela Dias Rubio - Vistos, GABRIELA DIAS RUBIO ajuizou ação em face de BANCO VOTORANTIM S/A. F… Processo 1001748-54.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Gabriela Dias Rubio - Vistos, GABRIELA DIAS RUBIO ajuizou ação em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Foi determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de (15) quinze dias, nos termos do artigo 82 do CPC. Quedou-se, inerte a requerente, não procedendo ao recolhimento da taxa judiciária (fls. 86). É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção da ação. Com efeito, ao ajuizar ação ou reconvenção, deve a parte demandante promover o preparo do feito, com o correto recolhimento das custas processuais. A falta de oportuno preparo estabelece o artigo 290 do NCPC, o cancelamento da distribuição. O correto preparo, constitui, pois, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, como, aliás, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (JTJ-LEX 157/163). Na vertente hipótese, porém, o autor, intimado, não promoveu o recolhimento da taxa judiciária. Daí a extinção do processo, até porque, como já afirmado, a falta desse depósito implica ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do procedimento, capaz de determinar a extinção do processo com fundamento no inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, matéria a ser conhecida de ofício pelo Juiz, consoante os termos do § 3.º do mesmo artigo 267. Sobre o tema, confiram-se: EXTINÇÃO DO PROCESSO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA À CITAÇÃO DA RÉ Pressuposto válido e regular para o desenvolvimento do processo Sentença mantida, com alteração do dispositivo do inciso III para IV do artigo 267 do Código de Processo Civil Recurso Improvido (1.º TACivil-SP, Ap. 00536143-5/00, 6ª Câm. Especial Janeiro/95, Rel. César Lacerda DJ 21.02.95). Mandado de Segurança. Impetrante que deixou de efetuar o recolhimento das custas, condição para constituição e desenvolvimento válido do procedimento (art. 267, IV, do CPC), levando a extinção da ação mandamental (TARS, Recurso MSE nº 195186622, Oitava Câmara Cível, 05-03-96, Porto Alegre). Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a ação, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do NCPC. Arcará a autora com as custas e despesas processuais. P. I. - ADV: JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP)

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Clotilde De Oliveira Ribeiro x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 303921980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003305-97.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003305-97.2025.8.26.0007 (processo principal 1001748-63.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Clotilde de Oliveira Ribeiro - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e… Processo 0003305-97.2025.8.26.0007 (processo principal 1001748-63.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Clotilde de Oliveira Ribeiro - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP)

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Processo nº 1001748-81.2025.4.01.3307

ID: 295220571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001748-81.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVAN SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENNE DANTAS DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SANTANA PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001748-81.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVAN SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA - BA26870, CLAUDIO SANTANA PEIXOTO - BA36471 e RENNE DANTAS DE CERQUEIRA - BA42118 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001748-75.2025.4.01.3600

ID: 292677375

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001748-75.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MONTAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1001748-75.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADRIANO MONTAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1001748-75.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADRIANO MONTAGENS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ/MT e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADRIANO MONTAGENS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ, objetivando a remessa dos débitos da impetrante à PGFN. Requereu ainda a inclusão no regime de tributação do Simples Nacional, caso a regularização fiscal da empresa não seja possível dentro do prazo estabelecido para inclusão no Simples Nacional (até 31/01/2025), posto que, em virtude da ineficácia administrativa, a autoridade impetrada não cumpriu o prazo legal de 90 dias para a migração dos débitos. Decisão proferida nos autos deferiu a liminar para determinar ao impetrado que encaminhe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis que já tenham ultrapassado o prazo previsto pela Portaria n. 447 de 2018, do Ministério da Fazenda, bem como inclua a parte impetrante no regime de tributação do Simples Nacional. Em ID 2175359534 o impetrante informou que a determinação não foi cumprida. Manifestação da parte impetrada em ID 2182024429, seguida de nova petição da parte impetrante. Pois bem, conforme relatado, o objeto desta ação é o encaminhamento à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dos débitos exigíveis que já tenham ultrapassado o prazo previsto pela Portaria n. 447 de 2018, do Ministério da Fazenda, bem como inclua a parte impetrante no regime de tributação do Simples Nacional, desde que não haja outro impedimento além da remessa de débitos determinada no item a. Portanto, esses são os limites da tutela jurisdicional, o que faz com que qualquer outro questionamento a respeito de ser devida ou não a inclusão da parte impetrante no Simples Nacional, não está abrangido por esta ação. Desse modo, a discussão a respeito da razoabilidade ou não do indeferimento do pedido de inclusão no SIMPLES, motivado pela existência de outros débitos, não abrangidos por esta ação, deve ser travada em outra demanda. Por fim, considerando o cumprimento da tutela da liminar comprovado no ID 2182025280, prossiga-se com a intimação das partes e, na sequência, ao MPF. Cuiabá, (data da assinatura digital). CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal

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Processo nº 1001748-42.2021.4.01.3818

ID: 312275043

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001748-42.2021.4.01.3818

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL HERACLITO DE OLIVEIRA LIMA

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Apelação Cível Nº 1001748-42.2021.4.01.3818/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : MANOEL HERACLITO … Apelação Cível Nº 1001748-42.2021.4.01.3818/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : MANOEL HERACLITO DE OLIVEIRA LIMA (EXECUTADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR INFERIOR A R$10.000,00. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA PRÉVIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que manteve a extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, em razão da ausência de interesse de agir, ante o baixo valor da dívida e a ausência de tentativa extrajudicial de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal de pequeno valor, ajuizada por conselho profissional, deve obedecer à prévia tentativa de cobrança administrativa e à extinção em caso de não movimentação útil por mais de 1 (um) ano sem citação do executado conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.184 do STF e a Resolução 547 do CNJ aplicam-se às execuções fiscais de conselhos profissionais, independentemente das regras da Lei 12.514/11. 4. Conselhos profissionais devem observar os princípios da Administração Pública, incluindo a litigância responsável e a adoção de medidas extrajudiciais prévias. 5. Não se afasta o direito de execução, mas exige-se tentativa prévia de cobrança administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais de pequeno valor promovidas por conselhos profissionais devem observar a prévia tentativa de cobrança administrativa e devem ser extintas, caso não haja movimentação útil por mais de 1 (um) ano sem citação do executado, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1001748-92.2023.8.11.0024

ID: 280127293

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001748-92.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001748-92.2023.8.11.0024 AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: SUELI MARIA DE QUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001748-92.2023.8.11.0024 AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: SUELI MARIA DE QUEIROZ NOVAIS SENTENÇA I. RELATÓRIO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido LIMINAR – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL do Decreto-Lei n. 911/1969 -, em que a parte autora/requerente ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA pleiteou a DESISTÊNCIA. II. FUNDAMENTAÇÃO É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A desistência, corolário do princípio da disponibilidade, consiste na abdicação do status alcançado pela parte após o ajuizamento da demanda. Compete à parte analisar a conveniência ou não de prosseguir com a ação judicial, dispondo do direito que lhe é garantido constitucionalmente – CRFB/1988, art. 5º, XXXV -, observados os requisitos da legislação e, na hipótese em que sequer citada a parte adversa ou apresentada defesa/contestação, prescindível a anuência/consentimento desta para o reconhecimento/homologação da desistência – CPC, art. 485, VIII, § 4º. III. DISPOSITIVO Isso posto e tendo em vista a manifestação expressa da parte, ACOLHO/HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO/PEDIDOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO/NÃO RESOLVO O MÉRITO - CPC, arts. 200, parágrafo único, c/c 485, VIII e § 5º. Em análise aos autos, verifico que não foi realizado bloqueio do veículo via RENAJUD e também não houve inserção do nome do requerido em cadastros de restrição por ordem judicial. Dessa forma, prejudicada a análise dos pedidos de baixa. Condeno a parte autora/requerente desistente no pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais - CPC, art. 90, caput -, eventualmente ainda em aberto/pendente de adimplemento, contudo deixo de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não ocorreu a atuação desse profissional de forma resistida no caso ou a citação da parte adversa. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. Prescindível nessas hipóteses de desistência a Intimação da parte adversa. P. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Nason Da Silva Alves x Daniel Ferreira Lucas e outros

ID: 318962727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003228-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NASON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

DANIEL FERREIRA LUCAS GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Intimação

Advogados:

RAQUEL CRISTIANE COSTA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003228-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1001748-23.2015.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Nason da Silva Alves - Daniel Ferreira Lucas - - Generali Brasil… Processo 0003228-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1001748-23.2015.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Nason da Silva Alves - Daniel Ferreira Lucas - - Generali Brasil Seguros S A e outro - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI (OAB 269013/SP), ALEXSANDRO BATISTA (OAB 228519/SP), BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB 346427/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), RAQUEL CRISTIANE COSTA DE PAULA (OAB 116757/MG), RAQUEL CRISTIANE COSTA DE PAULA (OAB 116757/MG), FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI (OAB 139244/MG), FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI (OAB 139244/MG)

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Processo nº 1001748-55.2023.4.01.3306

ID: 322801995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-55.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANO SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001748-55.2023.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMILSON DA SILVA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO SOUSA SILVA - BA41494 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001748-97.2024.4.01.3604

ID: 321636407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001748-97.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SOUZA REIS I. A. S. R. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BEATRIZ MARTINS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001748-97.2024.4.01.3604 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ MARTINS DE SOUZA - MT26897/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Diamantino, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001748-97.2024.4.01.3604

ID: 321636414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001748-97.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SOUZA REIS I. A. S. R. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BEATRIZ MARTINS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001748-97.2024.4.01.3604 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ MARTINS DE SOUZA - MT26897/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Diamantino, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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