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ID: 274867959

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020159-70.2024.5.04.0782

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA FERNANDA MARISLEI ZEFERINO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA COLOMBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO 0020159-70.2024.5.04.0782 : GOCIL SERVICOS DE VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO 0020159-70.2024.5.04.0782 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) : FERNANDA MARISLEI ZEFERINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11e160e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. EBAZAR.COM.BR. LTDA 2. FERNANDA MARISLEI ZEFERINO RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ec115ac; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id ce7f492). Representação processual regular (id ff97b63 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 7fc4ef0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Não admito o recurso de revista no item. Denota-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a primeira reclamada (prestadora de serviços e real empregadora) não detém interesse recursal para discutir a atribuição ou não de responsabilidade subsidiária à empresa contratante (tomadora de serviços), quando o provimento não lhe gere nenhuma sucumbência, prejuízo processual ou condenação adicional, como o caso dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO CONHECIMENTO. A decisão impugnada excluiu a responsabilidade subsidiária atribuída pelo e. TRT ao reclamado ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Dessa forma, a ora agravante, prestadora de serviços, não detém interesse recursal para discutir a atribuição ou não de responsabilidade ao ente público contratante, pois o provimento não lhe gerou condenação adicional. Precedentes. Agravo não conhecido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-101731-61.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Quanto ao tema "responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada", a 1ª Reclamada, como empregadora do Reclamante, carece de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à Recorrente. Com efeito, não havendo sucumbência no aspecto, não se configura o binômio necessidade versus utilidade do provimento jurisdicional. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11901-16.2017.5.03.0048 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 02/07/2021) Na mesma linha, decisão das demais Turmas do TST: Ag-RRAg-401-60.2020.5.05.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; AIRR-11691-19.2014.5.15.0053, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/10/2018; AIRR-20439-06.2022.5.04.0202, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; ARR-2231-48.2011.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/11/2018; RR - 542-78.2012.5.01.0055 Data de Julgamento: 26/04/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; AIRR-1002249-91.2014.5.02.0467, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/02/2019. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - FERNANDA MARISLEI ZEFERINO - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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ID: 274867972

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020159-70.2024.5.04.0782

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA FERNANDA MARISLEI ZEFERINO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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CRISTINA COLOMBO

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EDUARDO CHALFIN

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO 0020159-70.2024.5.04.0782 : GOCIL SERVICOS DE VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO 0020159-70.2024.5.04.0782 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) : FERNANDA MARISLEI ZEFERINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11e160e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. EBAZAR.COM.BR. LTDA 2. FERNANDA MARISLEI ZEFERINO RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ec115ac; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id ce7f492). Representação processual regular (id ff97b63 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 7fc4ef0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Não admito o recurso de revista no item. Denota-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a primeira reclamada (prestadora de serviços e real empregadora) não detém interesse recursal para discutir a atribuição ou não de responsabilidade subsidiária à empresa contratante (tomadora de serviços), quando o provimento não lhe gere nenhuma sucumbência, prejuízo processual ou condenação adicional, como o caso dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO CONHECIMENTO. A decisão impugnada excluiu a responsabilidade subsidiária atribuída pelo e. TRT ao reclamado ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Dessa forma, a ora agravante, prestadora de serviços, não detém interesse recursal para discutir a atribuição ou não de responsabilidade ao ente público contratante, pois o provimento não lhe gerou condenação adicional. Precedentes. Agravo não conhecido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-101731-61.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Quanto ao tema "responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada", a 1ª Reclamada, como empregadora do Reclamante, carece de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à Recorrente. Com efeito, não havendo sucumbência no aspecto, não se configura o binômio necessidade versus utilidade do provimento jurisdicional. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11901-16.2017.5.03.0048 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 02/07/2021) Na mesma linha, decisão das demais Turmas do TST: Ag-RRAg-401-60.2020.5.05.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; AIRR-11691-19.2014.5.15.0053, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/10/2018; AIRR-20439-06.2022.5.04.0202, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; ARR-2231-48.2011.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/11/2018; RR - 542-78.2012.5.01.0055 Data de Julgamento: 26/04/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; AIRR-1002249-91.2014.5.02.0467, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/02/2019. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Processo nº 1001750-92.2023.8.11.0111

ID: 323072298

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-92.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE DA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001750-92.2023.8.11.0111. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FELIPE DA SILVA SANTOS DECISÃO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001750-92.2023.8.11.0111. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FELIPE DA SILVA SANTOS DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de FELIPE DA SILVA SANTOS, pela suposta prática da conduta capitulada nos artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Após a citação, o denunciado apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído consoante, sustentando que a droga apreendida era em quantidade ínfima e compatível com o uso pessoal, afastando o crime de tráfico. Quanto à arma de fogo, alegou ausência de provas de que lhe pertencia ou de que seria usada para fins ilícitos. Invocou a ausência de dolo e a atipicidade das condutas, requerendo a absolvição do réu (ID 184244225). Instado, o MPE opinou pelo prosseguimento do feito (ID 187495202). 1. Do art. 28 da Lei de Drogas O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, em sede de repercussão geral (Tema 506), decidiu pela inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, afastando a incidência de sanções de natureza penal a essa conduta. A decisão do Supremo tem efeito vinculante e erga omnes, nos termos do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e do artigo 927, inciso III, do CPC, devendo ser aplicada a todos os processos em trâmite no país. Conforme o entendimento fixado pela Suprema Corte, a posse para consumo pessoal não configura infração penal, mas ilícito de natureza extrapenal. Assim, a conduta anteriormente descrita no artigo 28 da Lei de Drogas perde seu caráter de infração criminal e, em consequência, a persecução penal deve ser cessada. Nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Diante disso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu quanto ao delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 107, III, do Código Penal, ante a superveniente atipicidade da conduta, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.659, com repercussão geral (Tema 506). 2. Do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 Quanto ao art. 12 da Lei nº 10.826/2003, não se vislumbra nesta fase processual quaisquer hipóteses de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08: “O juiz somente deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Além do mais, os fatos narrados na denúncia constituem crime, no entanto, não foi produzida prova capaz de afastar essa circunstância, nesta fase processual. Desta forma, de rigor a instrução processual. DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 24 de SETEMBRO de 2025, às 18h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Consigno que as partes, seus respectivos advogados, bem como as testemunhas residentes e domiciliadas nesta Comarca de Matupá/MT, deverão participar da oralidade de forma PRESENCIAL (ou seja, no recinto forense), salvo pedido formulado pelo (a) causídico (a), em sentido diverso, ocasião em que poderá participar da solenidade por videoconferência. Ressalto que, caso haja postulação de realização da audiência pelo meio virtual, o (a) próprio (a) advogado (a) será responsável pelo envio do link abaixo consignado, às partes e testemunhas respectivas, caso elas não compareçam para realização do ato em seu escritório. Deverá, ainda, auxiliar todas elas no que diz respeito ao acesso ao link, habilitação de microfone e câmera de vídeo, visando evitar maiores delongas do ato processual e designação de nova data (inclusive realizando prévio teste, se preciso for). No que diz respeito aos residentes em Comarca diversa, registro que eles poderão participar da solenidade de forma presencial, ou seja, na sala passiva do recinto forense de sua localidade, ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft), estando em sua residência ou outro local adequado, registrando, de igual modo, as mesmas recomendações descritas no parágrafo anterior. Segue, portanto, o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzhmYWU0MjctOTQ2MS00Y2I4LWIxNGItODlkN2Q4NWFmZGYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a4e0985c-6553-43d6-a02f-27b984d394c4%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência. Dessa forma, nesses casos, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar às testemunhas/partes se necessitarão de utilização da sala passiva do fórum da Comarca que residem ou, se participarão por meio de acesso ao sistema (Teams Microsoft), o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo, e número de WhatsApp, para que seja enviado o link da audiência, ou ainda, se participarão da solenidade por meio de sala passiva. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a (s) testemunha (s) no (s) endereço (s) declinado (s) pelas partes. Registra-se, por fim, que os servidores públicos podem participar da solenidade de forma virtual. Ciência ao MPE e Defesa. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Francisco Lopes Rodrigues e outros x Brf S.A.

ID: 330581377

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010825-13.2019.5.03.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES RODRIGUES GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA THIAGO BARBOSA LAGE RIBEIRO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010825-13.2019.5.03.0136 AUTOR: FRANCISCO LOPES RODRIGUES RÉU: BRF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010825-13.2019.5.03.0136 AUTOR: FRANCISCO LOPES RODRIGUES RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9079198 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO BRF S/A opôs Embargos à Execução (ID. 5310e63) nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por FRANCISCO LOPES RODRIGUES, pretendendo, em síntese, seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de enquadramento da empresa no sistema de desoneração sobre a folha de pagamento. Intimado, o exequente sustenta que a impugnação da ré não afeta o seu crédito líquido, não havendo necessidade para insurgências. Por outro lado, requer a liberação do valor líquido homologado, de acordo com o cálculo ID e5fdce6 (ID 33d6189). Em síntese, é o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTOS 1 - CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos tratam-se, em verdade, de Impugnação à Sentença de Liquidação, a qual enseja conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, "caput", § 3º, da CLT), estando o Juízo garantido pelo depósito de ID. 4f1b7f5. 2 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO A executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência no âmbito do Colendo TST, observada a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos em relação à matéria (tema 116 do Colendo TST), na compreensão deste magistrado ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. Não bastasse isso, é de se observar que ao que tudo indica o entendimento adotado pelo Colendo TST firma-se na Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021, das quais se extrai (artigo 18 da primeira e artigo 20 da última) que a ação trabalhista deve se referir a período em que a empresa demandada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o que não restou comprovado nos autos. Note-se que a condenação imposta na presente ação se refere ao período de 01/janeiro/2015 a 20/novembro/2018, não havendo nos autos, entretanto, qualquer documento comprobatório no sentido de que a executada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação à sentença de liquidação. 3 – LIBERAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE E DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que o juízo está garantido pelo depósito de ID. 4f1b7f5, bem assim que a matéria tratada no incidente refere-se apenas à contribuição social cota patronal, determino a imediata expedição de alvará, de acordo com o resumo ID e5fdce6, utilizando-se o depósito ID 4f1b7f5, para entrega ao exequente do valor de R$130.232,18 (sendo R$123.654,17 de valor líquido e R$6.578,01 de honorários advocatícios devidos aos procuradores do exequente), com correção a partir da data do depósito. Para a transferência do valor para a conta bancária indicada por meio da petição de ID. 33d6189, deverá a i. signatária da petição juntar aos autos procuração e/ou substabelecimento com poderes a ela outorgados para receber valores, no prazo de 05 (cinco) dias. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por BRF S.A., julgando-a improcedente. Determino a imediata expedição de alvará, de acordo com o resumo ID e5fdce6, utilizando-se o depósito ID 4f1b7f5, para entrega ao exequente do valor de R$130.232,18 (sendo R$123.654,17 de valor líquido e R$6.578,01 de honorários advocatícios devidos aos procuradores do exequente), com correção a partir da data do depósito. Para a transferência do valor para a conta bancária indicada por meio da petição de ID. 33d6189, deverá a i. signatária da petição juntar aos autos procuração e/ou substabelecimento com poderes a ela outorgados para receber valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Custas, pela executada, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Francisco Lopes Rodrigues e outros x Brf S.A.

ID: 330581389

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010825-13.2019.5.03.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES RODRIGUES GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA THIAGO BARBOSA LAGE RIBEIRO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010825-13.2019.5.03.0136 AUTOR: FRANCISCO LOPES RODRIGUES RÉU: BRF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010825-13.2019.5.03.0136 AUTOR: FRANCISCO LOPES RODRIGUES RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9079198 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO BRF S/A opôs Embargos à Execução (ID. 5310e63) nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por FRANCISCO LOPES RODRIGUES, pretendendo, em síntese, seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de enquadramento da empresa no sistema de desoneração sobre a folha de pagamento. Intimado, o exequente sustenta que a impugnação da ré não afeta o seu crédito líquido, não havendo necessidade para insurgências. Por outro lado, requer a liberação do valor líquido homologado, de acordo com o cálculo ID e5fdce6 (ID 33d6189). Em síntese, é o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTOS 1 - CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos tratam-se, em verdade, de Impugnação à Sentença de Liquidação, a qual enseja conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, "caput", § 3º, da CLT), estando o Juízo garantido pelo depósito de ID. 4f1b7f5. 2 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO A executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência no âmbito do Colendo TST, observada a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos em relação à matéria (tema 116 do Colendo TST), na compreensão deste magistrado ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. Não bastasse isso, é de se observar que ao que tudo indica o entendimento adotado pelo Colendo TST firma-se na Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021, das quais se extrai (artigo 18 da primeira e artigo 20 da última) que a ação trabalhista deve se referir a período em que a empresa demandada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o que não restou comprovado nos autos. Note-se que a condenação imposta na presente ação se refere ao período de 01/janeiro/2015 a 20/novembro/2018, não havendo nos autos, entretanto, qualquer documento comprobatório no sentido de que a executada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação à sentença de liquidação. 3 – LIBERAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE E DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que o juízo está garantido pelo depósito de ID. 4f1b7f5, bem assim que a matéria tratada no incidente refere-se apenas à contribuição social cota patronal, determino a imediata expedição de alvará, de acordo com o resumo ID e5fdce6, utilizando-se o depósito ID 4f1b7f5, para entrega ao exequente do valor de R$130.232,18 (sendo R$123.654,17 de valor líquido e R$6.578,01 de honorários advocatícios devidos aos procuradores do exequente), com correção a partir da data do depósito. Para a transferência do valor para a conta bancária indicada por meio da petição de ID. 33d6189, deverá a i. signatária da petição juntar aos autos procuração e/ou substabelecimento com poderes a ela outorgados para receber valores, no prazo de 05 (cinco) dias. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por BRF S.A., julgando-a improcedente. Determino a imediata expedição de alvará, de acordo com o resumo ID e5fdce6, utilizando-se o depósito ID 4f1b7f5, para entrega ao exequente do valor de R$130.232,18 (sendo R$123.654,17 de valor líquido e R$6.578,01 de honorários advocatícios devidos aos procuradores do exequente), com correção a partir da data do depósito. Para a transferência do valor para a conta bancária indicada por meio da petição de ID. 33d6189, deverá a i. signatária da petição juntar aos autos procuração e/ou substabelecimento com poderes a ela outorgados para receber valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Custas, pela executada, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LOPES RODRIGUES

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Leonardo De Oliveira Junior e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 330611017

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010383-13.2020.5.03.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABRICIO JOSE MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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MARCIANO GUIMARAES

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010383-13.2020.5.03.0136 AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010383-13.2020.5.03.0136 AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76a66ea proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO ALMAVIVA DO BRASIL S/A (primeira executada) opôs Embargos à Execução (f. 3315/3326) nos autos da presente Ação Trabalhista, sustentando, em síntese, incorreção nos cálculos homologados em relação aos seguintes aspectos: a) foram apuradas comissões em períodos de afastamento (atestados, faltas, licenças e férias), bem como em meses em que não foram cumpridos todos os critérios para o recebimento de comissões; b) apuração indevida da contribuição previdenciária, cota patronal, por se tratar de beneficiária da desoneração estabelecida na Lei nº 12.546/2011. Intimado, o exequente manifestou-se sobre os embargos à execução opostos, sustentando a sua improcedência (f. 3332/3334). Esclarecimentos periciais pertinentes à f. 3290/3292. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos pela primeira executada tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, que enseja conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, “caput”, § 3º, da CLT), encontrando-se o Juízo garantido pelo depósito de f. 3327. 2 – COMISSÕES – PERÍODOS DE AFASTAMENTO – DEDUÇÃO Alega a primeira executada a existência de incorreções na apuração de comissões. Certo é que o comando exequendo (f. 2042/2060) determinou na apuração das comissões a exclusão dos períodos de afastamento (licenças e férias), bem como autorizou a dedução dos valores já quitados a idêntico título. Contudo, em exame dos cálculos homologados (f. 3253/3272), não constatei a apuração de comissões em períodos de licenças ou férias, não havendo lastro no comando exequendo para a apuração proporcional de comissões em razão de afastamentos do trabalho por determinação médica, consoante ocorreu em alguns dias no mês de abril/2019 (f. 1270). Por outro lado, conforme restou estabelecido na decisão exequenda, são devidas comissões nos meses em que não houve a verificação da posição do autor no “ranking” ou que não houve a verificação das metas estabelecidas e do percentual de atingimento das metas, desde que verificada a satisfação de todos os deflatores (disponibilidade de 100%, ausência de falta injustificada, ausência de sanção de qualquer natureza e monitoria mínima de 90%). Certo é que no mês de outubro/2017 (citado pela executada), conforme observado pelo Sr. perito, não foi possível identificar a posição do autor no “ranking”. Revela-se, pois, improcedente a impugnação no particular. 3 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A primeira executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência no âmbito do Colendo TST, observada a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos em relação à matéria (tema 116 do Colendo TST), na compreensão deste magistrado ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. Não bastasse isso, é de se observar que ao que tudo indica o entendimento adotado pelo Colendo TST firma-se na Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021, das quais se extrai (artigo 18 da primeira e artigo 20 da última) que a ação trabalhista deve se referir a período em que a empresa demandada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o que não restou comprovado nos autos. Note-se que a condenação imposta na presente ação se refere ao período de 01/junho/2015 a 19/junho/2020, não havendo nos autos, entretanto, qualquer documento comprobatório no sentido de que a primeira executada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação à sentença de liquidação também no aspecto. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por ALMAVIVA DO BRASIL S/A, julgando-a improcedente. Custas, pelos executados, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Leonardo De Oliveira Junior e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 330611047

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010383-13.2020.5.03.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABRICIO JOSE MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010383-13.2020.5.03.0136 AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010383-13.2020.5.03.0136 AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76a66ea proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO ALMAVIVA DO BRASIL S/A (primeira executada) opôs Embargos à Execução (f. 3315/3326) nos autos da presente Ação Trabalhista, sustentando, em síntese, incorreção nos cálculos homologados em relação aos seguintes aspectos: a) foram apuradas comissões em períodos de afastamento (atestados, faltas, licenças e férias), bem como em meses em que não foram cumpridos todos os critérios para o recebimento de comissões; b) apuração indevida da contribuição previdenciária, cota patronal, por se tratar de beneficiária da desoneração estabelecida na Lei nº 12.546/2011. Intimado, o exequente manifestou-se sobre os embargos à execução opostos, sustentando a sua improcedência (f. 3332/3334). Esclarecimentos periciais pertinentes à f. 3290/3292. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos pela primeira executada tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, que enseja conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, “caput”, § 3º, da CLT), encontrando-se o Juízo garantido pelo depósito de f. 3327. 2 – COMISSÕES – PERÍODOS DE AFASTAMENTO – DEDUÇÃO Alega a primeira executada a existência de incorreções na apuração de comissões. Certo é que o comando exequendo (f. 2042/2060) determinou na apuração das comissões a exclusão dos períodos de afastamento (licenças e férias), bem como autorizou a dedução dos valores já quitados a idêntico título. Contudo, em exame dos cálculos homologados (f. 3253/3272), não constatei a apuração de comissões em períodos de licenças ou férias, não havendo lastro no comando exequendo para a apuração proporcional de comissões em razão de afastamentos do trabalho por determinação médica, consoante ocorreu em alguns dias no mês de abril/2019 (f. 1270). Por outro lado, conforme restou estabelecido na decisão exequenda, são devidas comissões nos meses em que não houve a verificação da posição do autor no “ranking” ou que não houve a verificação das metas estabelecidas e do percentual de atingimento das metas, desde que verificada a satisfação de todos os deflatores (disponibilidade de 100%, ausência de falta injustificada, ausência de sanção de qualquer natureza e monitoria mínima de 90%). Certo é que no mês de outubro/2017 (citado pela executada), conforme observado pelo Sr. perito, não foi possível identificar a posição do autor no “ranking”. Revela-se, pois, improcedente a impugnação no particular. 3 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A primeira executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência no âmbito do Colendo TST, observada a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos em relação à matéria (tema 116 do Colendo TST), na compreensão deste magistrado ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. Não bastasse isso, é de se observar que ao que tudo indica o entendimento adotado pelo Colendo TST firma-se na Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021, das quais se extrai (artigo 18 da primeira e artigo 20 da última) que a ação trabalhista deve se referir a período em que a empresa demandada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o que não restou comprovado nos autos. Note-se que a condenação imposta na presente ação se refere ao período de 01/junho/2015 a 19/junho/2020, não havendo nos autos, entretanto, qualquer documento comprobatório no sentido de que a primeira executada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação à sentença de liquidação também no aspecto. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por ALMAVIVA DO BRASIL S/A, julgando-a improcedente. Custas, pelos executados, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Leonardo De Oliveira Junior e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 330611033

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010383-13.2020.5.03.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABRICIO JOSE MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010383-13.2020.5.03.0136 AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010383-13.2020.5.03.0136 AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76a66ea proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO ALMAVIVA DO BRASIL S/A (primeira executada) opôs Embargos à Execução (f. 3315/3326) nos autos da presente Ação Trabalhista, sustentando, em síntese, incorreção nos cálculos homologados em relação aos seguintes aspectos: a) foram apuradas comissões em períodos de afastamento (atestados, faltas, licenças e férias), bem como em meses em que não foram cumpridos todos os critérios para o recebimento de comissões; b) apuração indevida da contribuição previdenciária, cota patronal, por se tratar de beneficiária da desoneração estabelecida na Lei nº 12.546/2011. Intimado, o exequente manifestou-se sobre os embargos à execução opostos, sustentando a sua improcedência (f. 3332/3334). Esclarecimentos periciais pertinentes à f. 3290/3292. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos pela primeira executada tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, que enseja conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, “caput”, § 3º, da CLT), encontrando-se o Juízo garantido pelo depósito de f. 3327. 2 – COMISSÕES – PERÍODOS DE AFASTAMENTO – DEDUÇÃO Alega a primeira executada a existência de incorreções na apuração de comissões. Certo é que o comando exequendo (f. 2042/2060) determinou na apuração das comissões a exclusão dos períodos de afastamento (licenças e férias), bem como autorizou a dedução dos valores já quitados a idêntico título. Contudo, em exame dos cálculos homologados (f. 3253/3272), não constatei a apuração de comissões em períodos de licenças ou férias, não havendo lastro no comando exequendo para a apuração proporcional de comissões em razão de afastamentos do trabalho por determinação médica, consoante ocorreu em alguns dias no mês de abril/2019 (f. 1270). Por outro lado, conforme restou estabelecido na decisão exequenda, são devidas comissões nos meses em que não houve a verificação da posição do autor no “ranking” ou que não houve a verificação das metas estabelecidas e do percentual de atingimento das metas, desde que verificada a satisfação de todos os deflatores (disponibilidade de 100%, ausência de falta injustificada, ausência de sanção de qualquer natureza e monitoria mínima de 90%). Certo é que no mês de outubro/2017 (citado pela executada), conforme observado pelo Sr. perito, não foi possível identificar a posição do autor no “ranking”. Revela-se, pois, improcedente a impugnação no particular. 3 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A primeira executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência no âmbito do Colendo TST, observada a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos em relação à matéria (tema 116 do Colendo TST), na compreensão deste magistrado ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. Não bastasse isso, é de se observar que ao que tudo indica o entendimento adotado pelo Colendo TST firma-se na Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021, das quais se extrai (artigo 18 da primeira e artigo 20 da última) que a ação trabalhista deve se referir a período em que a empresa demandada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o que não restou comprovado nos autos. Note-se que a condenação imposta na presente ação se refere ao período de 01/junho/2015 a 19/junho/2020, não havendo nos autos, entretanto, qualquer documento comprobatório no sentido de que a primeira executada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação à sentença de liquidação também no aspecto. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por ALMAVIVA DO BRASIL S/A, julgando-a improcedente. Custas, pelos executados, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Lucas Silva De Andrade x Isabel Gouveia De Freitas Bertoncini e outros

ID: 305412366

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001750-11.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ISABEL GOUVEIA DE FREITAS BERTONCINI MONICA DE FREITAS BERTONCINI ROGERIO

Despacho

Advogados:

ANDRESSA FLORIANO BUENO

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ANDRESSA FLORIANO BUENO

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ANDERSON MARQUES FIGUEIRA

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CARLOS ROBERTO RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1001750-11.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001750-11.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Lucas Silva de Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Monica de Freitas Bertoncini Rogerio - Apelado: Isabel Gouveia de Freitas Bertoncini (Justiça Gratuita) - Vistos. 1.Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado por Lucas Silva de Andrade, réu e ora apelante, em sede preliminar, consoante a sistemática do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Sustenta o apelante que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Alega que é elevado o valor do preparo recursal (aproximadamente R$ 70.000,00). Conclui pela concessão da benesse ou pelo recolhimento de valor de preparo com base em valor diverso do valor inicial da causa, valor-base esse que seja arbitrado de forma a não obstaculizar o acesso à Justiça recursal. É o relatório. 2. Indefiro ao recorrente o benefício da justiça gratuita. Já com o advento da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, normas foram estabelecidas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo o artigo 4.º desse diploma, que: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. O tema, hoje, vem tratado pelo Código de Processo Civil de 2015 que, semelhantemente, dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (artigo 98). A necessidade, mediante a declaração, como se sabe, em princípio, se presume. Ocorre que tal presunção é meramente relativa e, havendo dúvida, pode o juiz ou exigir prova complementar ou mesmo afastar o benefício. E os indícios não apoiam o apelante. Isto porque se cingiu o recorrente a solicitar o deferimento da gratuidade de justiça, desprezando a instrução do pleito, deixando de colacionar qualquer documento que demonstre a situação financeira que ostenta. No ponto, imperioso registrar que o negócio jurídico em disputa consiste na aquisição, pelo recorrente, de imóvel avaliado em R$ 1.800.000,00 (item 3.1 do contrato, fl. 11). Desse modo, ante a ausência de comprovação da alegada pobreza, não há como ser concedido o benefício. Tem assim se manifestado a jurisprudência: Agravo regimental. Justiça gratuita. Afirmação de pobreza. Indeferimento. 1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Decidindo nesta conformidade a instância de origem, à luz de documentos, descabe o reexame da matéria probatória pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque o julgado deu razoável interpretação à Lei n. 1.060/1950. 3. Agravo regimental improvido. 'Afirmação da parte. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício' (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in "Código de Processo Civil Comentado", 3ª edição, p. 1.310) (STJ - Ag. Reg. na Med. Cautelar n. 7.324 - 4ª T - Rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 10.02.2004 - RSTJ 179/327). Outrossim, o apelante possui procurador particular constituído. Tal circunstância, embora de per se não conduza ao afastamento do benefício (artigo 99, § 4º, do novo Estatuto Processual), ao menos corrobora a presunção contrária àquela buscada. E como já se decidiu: Agravo regimental Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento Petição inicial que não está instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária, nem com o porte de retorno Agravante que não se afigura pessoa pobre, na expressão jurídica do termo Tem advogado constituído nos autos e acha-se empregada Recurso improvido (TJSP Ag. Reg. n. 341.477-4/0 Guarulhos 3ª Câmara de Direito Privado - Rel. Flávio Pinheiro j. 30.03.2004). Agravo de instrumento Ação ordinária de indenização Assistência judiciária Indeferimento Admissibilidade Parte que contratou advogado e não demonstrou a incapacidade financeira Recurso desprovido (TJSP Ag. Inst. n. 346.726-4/1 São Paulo - 9ª Câmara de Direito Privado Rel. Sérgio Gomes j. 04.05.2004). Justiça gratuita Declaração do art. 4º da Lei n. 1.060/50 Presunção relativa, autorizando o Magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade Hipótese na qual restou desmerecida diante do vultoso negócio jurídico objeto da ação, além de contarem os agravantes com advogado constituído Recurso improvido, cassada a liminar (TJSP Ag. Inst. n. 353.673-4/5 Birigüi 3ª Câmara de Direito Privado - Rel. Waldemar Nogueira Filho j. 08.06.2004). O acesso à justiça é um direito do cidadão, mas a assistência judiciária gratuita deve ser reservada àqueles casos em que a impossibilidade de arcar com as despesas do processo se revele, de fato, não sendo esta a hipótese ora versada. Para que não se passe ao largo, a base de cálculo do preparo recursal se encontra definida em lei (Lei estadual nº 11.608, artigo 4º). Recobre-se, pois, que o direito tributário é informado pelo princípio da legalidade tributária, conforme previsão do artigo 150, I, da Constituição da República. Nesse sentido, é a lei que se revela o instrumento ordinário de criação do tributo, a partir dos balizamentos contidos no texto constitucional. Trata-se, de conseguinte, de fonte formal do direito tributário, efetivando o referido princípio da legalidade tributária. De conseguinte, partindo-se da lei estadual que institui e disciplina a exação em debate, a interpretação do preceito revela que a regra tributária estabelece que a base de cálculo do tributo é o valor da causa e não apenas o capítulo da sentença impugnado pelo recurso ou aquele eleito pelo recorrente. E sendo a redução da base de cálculo da exação matéria reservada à lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo ou contribuição, por força da dicção do artigo 150, § 6º, da Carta Política, não é possível a alteração da base de cálculo do tributo, à mingua de lei que modifique a atual previsão do artigo 4º, II e § 2º, da prefalada Lei nº 11.608/03. Nessa senda, imperioso consignar que, na ambiência normativa da regra de incidência tributária, é vedado ao operador do Direito proceder à interpretação extensiva, de maneira a diminuição da base de cálculo do tributo, como pleiteia a parte recorrente. 3.Nestes termos, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente, razão pela qual deverá providenciar o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias (artigo 101, § 2º, do mesmo diploma, por analogia), sob pena de deserção. Decorrido o prazo, efetuado ou não o recolhimento, tornem conclusos. P. R. Intime-se. - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Advs: Carlos Roberto Rodrigues (OAB: 117931/SP) - Anderson Marques Figueira (OAB: 197009/SP) - Andressa Floriano Bueno (OAB: 421866/SP) - 4º andar

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Jose Antonio Batista e outros x Viacao Sidon Ltda

ID: 261794674

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010695-81.2023.5.03.0136

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO BATISTA JOSE JOAQUIM DE SOUZA LUIZ ERNANI DE CARVALHO JUNIOR MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VIACAO SIDON LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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ANTONIO FERREIRA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010695-81.2023.5.03.0136 : JOSE ANTONIO BATISTA : VIACAO SIDON LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010695-81.2023.5.03.0136 : JOSE ANTONIO BATISTA : VIACAO SIDON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d214e1 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO VIAÇÃO SIDON LTDA (executada) opôs Embargos à Execução (f. 1584/1596) sustentando, em síntese, incorreções no cálculo homologado em relação aos seguintes aspectos: a) contribuição previdenciária cota patronal, por se tratar de beneficiária da desoneração estabelecida na Lei nº 12.546/2011; b) juros incidentes sobre contribuições previdenciárias. A UNIÃO se manifestou, sustentando a improcedência dos embargos à execução (f. 1606/1612). Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, aviada a tempo e modo (artigo 884, “caput”, § 3º, da CLT), estando o Juízo garantido, conforme declarado no r. despacho de f. 1573, ensejando, pois, conhecimento. 2 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência, na compreensão deste magistrado ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação à sentença de liquidação no aspecto. 3 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – INCIDÊNCIA DE JUROS A executada sustenta ser indevida a incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias, aduzindo que são devidos apenas se não houver o pagamento no prazo legal, após a liquidação do julgado. Não assiste razão à executada. Isto porque é de se ter em linha de consideração que o reconhecimento do direito do trabalhador a qualquer verba pretendida em ação trabalhista se dá em contexto de sentença de natureza declaratória, que apenas reconhece e declara a existência do direito preexistente, bem assim, por óbvio, de natureza condenatória, ante a natureza do provimento jurisdicional efetivamente pretendido. Nesta perspectiva, se se cuida de direito preexistente do trabalhador e que constitui base de cálculo da contribuição previdenciária, apenas reconhecido e declarado em sentença, parece-me indubitável que o fato gerador da contribuição previdenciária corresponde exatamente ao trabalho prestado ou tempo à disposição do tomador dos serviços e que constitui o direito à devida contraprestação remuneratória reconhecida e declarada, à luz das disposições contidas no artigo 879, § 4º, da CLT, nos artigos 20, 22 e 28, inciso I, da Lei número 8.212/91 c/c artigo 116, do Código Tributário Nacional, sendo certo que o disposto no parágrafo 2º do artigo 43, da Lei número 8.212/91, com a redação conferida pela Lei número 11.941/09, simplesmente explicitou, em relação às contribuições sociais, o momento da ocorrência do fato gerador que já se extrai da disposição contida no artigo 116, do Código Tributário Nacional e do artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, eliminando qualquer possibilidade de discussão acerca do fato gerador da contribuição previdenciária, o que atrai a incidência de multa e juros de mora nos termos dos artigos 34 e 35, da Lei 8.212/91. É importante observar que o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, entende que o artigo 195, I, “a”, da CR/88 não dispõe sobre o fato gerador da contribuição social, de modo que a determinação do fato gerador pertine à legislação infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 1.090.270 MG, RE 406.567-AgR/PR; RE 437.642- AgR/RS; ARE 1.020.941/MG; RE 714.597/DF; RE 713.077/DF; AI 545.122-AgR/SC; AI 533.602-AgR/SC; ARE 1.069.582/DF. Ressalte-se que o entendimento ora externado constitui mera compreensão do verdadeiro alcance da norma constitucional (artigo 195, inciso I, alínea “a”, da CR/88), em interpretação que lhe confere máxima amplitude e eficácia, alcançando o seu verdadeiro espírito, posto que não me parece razoável a interpretação no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária corresponde ao pagamento da remuneração ao trabalhador, já que tal interpretação conduz à incompreensível situação jurídica da obrigação previdenciária estar adstrita ao cumprimento da obrigação trabalhista, quando evidentemente se tratam de obrigações absolutamente independentes. E é de se observar que o entendimento adotado encontra-se, em parte, em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula número 45 do Egrégio TRT – 3ª Região, bem assim com o entendimento adotado pelo Colendo TST (confira-se, a propósito, o seguinte julgado: E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 – Tribunal Pleno – Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte – DEJT 15/12/2015). No mesmo sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula número 368 do Colendo TST, verbete de jurisprudência que considera a prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária, ao menos no que tange ao período contratual posterior a 04/março/2009 (item V), sendo certo que a presente execução versa unicamente sobre parcelas trabalhistas exigíveis após 20/maio/2009. Finalmente e por oportuno, registra-se que a incidência de juros Selic está expressamente prevista no artigo 5º, § 3º, da Lei número 9.430/96 (aludido pelo artigo 35, da Lei número 8.212/91 c/c artigo 61, da própria Lei número 9.430/96), o que restou observado nos cálculos homologados. À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação também no particular. II – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por VIAÇÃO SIDON LTDA, julgando-a improcedente. Custas, pela executada, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes e a União. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO BATISTA

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