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Processo nº 1001750-98.2025.8.26.0016

ID: 295988937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-98.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAVALCANTI BUCHARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR SERRANO PORTO D'AVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-98.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Cavalcanti Bucharelli - Vistos. 1) Fls. 38/49: Acolho a justificativa e determino a… Processo 1001750-98.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Cavalcanti Bucharelli - Vistos. 1) Fls. 38/49: Acolho a justificativa e determino a redesignação da audiência de conciliação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, REDESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. 3) Adverte-se que eventual pedido de designação de audiência virtual resta desde já indeferido. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Além disso, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. De resto, cabe ainda salientar, que tal procedimento contraria os princípios do Juizado, pela verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes. Quanto ao mais, é escolha da parte contratar advogado domiciliado em local distante, assim como é escolha da parte (e de seu advogado) ajuizar a ação no Juizado Especial Cível do Foro Central da Capital, não cabendo ao Juízo modificar o sistema de trabalho para atender mera conveniência da parte (ou de seu advogado) que já estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de ter que comparecer em Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: VITOR SERRANO PORTO D'AVE (OAB 516724/SP)

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Estefane Aparecida Dos Santos Lacerda x Estrutura Imóveis e outros

ID: 294040367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-08.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE APARECIDA DOS SANTOS LACERDA

Polo Passivo:

ESTRUTURA IMóVEIS IVONE RONCOLI PINHEIRO DA SILVA JOSE CARLOS PINHEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA UEHARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA KELLY FERREIRA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-08.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Estefane Aparecida dos Santos Lacerda - Estrutura Imóveis - - Jose Carlos Pinheiro da … Processo 1001750-08.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Estefane Aparecida dos Santos Lacerda - Estrutura Imóveis - - Jose Carlos Pinheiro da Silva - - Ivone Roncoli Pinheiro da Silva - Vistos. ESTEFANE APARECIDA DOS SANTOS LACERDA move Ação Declaratória c.c Indenização contra ESTRUTURA IMÓVEIS, JOSÉ CARLOS PINHEIRO DA SILVA E IVONE RONCOLI PINHEIRO DA SILVA, alegando, em síntese, que firmou contrato de locação de imóvel, com finalidade residencial. Contudo, logo após se mudar para o imóvel, o mesmo apresentou grave problema de infiltração. Afirma que, os problemas não foram sanados, apesar de reiteradas comunicações ao locador. Ante a consequente inabitabilidade do bem, pleiteou a rescisão antecipada do contrato e desocupou o imóvel. Diz que, ante a devolução antecipada do bem, o locador exige o pagamento de multa compensatória, a qual se mostra indevida. Requer a procedência da ação para declaração da rescisão contratual por culpa exclusiva do requerido, assim como a condenação do acionado ao pagamento da multa rescisória prevista em contrato e indenização por danos morais. Junta documentos. Devidamente citados, os acionados apresentaram a contestação de fls. 164/192, acompanhada dos documentos de fls. 193/308. Arguem, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva da imobiliária requerida. No mérito, afirmam que o imóvel foi previamente vistoriado. Dizem que a autora concordou com o laudo de vistoria inicial, o qual apontou a existência de sinais de umidade e infiltrações no imóvel. Discorrem sobre a inexistência de vício oculto. Insurgem-se quanto aos pleitos indenizatórios. Requerem a improcedência da ação. Réplica às fls. 312/313. A decisão de fls. 322/324 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, relativamente à acionada Estrutura Imóveis. Designada audiência de instrução, debates e julgamento, foi ouvida a testemunha presente, encerrando-se a instrução processual (fls. 332). Apresentação de alegações finais apenas pelos requeridos (fls. 335/342 e certidão de fls. 343). É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. A controvérsia sob exame restringe-se à atribuição de culpa pela rescisão antecipada do contrato, verificação da responsabilidade pelas condições de habitalidade do imóvel locado e existência de eventual dever indenizatório. Incontroversa, no caso em análise, a existência de relação contratual entre as partes (fls. 26/38) e a entrega das chaves pela autora (fls. 307). Pelo se tem dos documentos juntados aos autos, de fato, o imóvel objeto da lide apresentava visíveis sinais de desgaste e comprometimento estrutural (entre eles infiltrações e mofo), consistentes com sua antiguidade, evidenciando-se a necessidade de atenção redobrada pelos proprietários quanto a sua manutenção. Cediço que os reparos estruturais do imóvel são de responsabilidade do locador. Nos termos do artigo 22, incisos, I, III e IV, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), compete ao locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel e responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação do imóvel. Trata-se de obrigação legal que independe de culpa e visa assegurar ao locatário a fruição plena do bem. Restou comprovado que a autora enfrentou problemas logo no início da locação e a omissão reiterada em sanar os vícios inviabilizou a continuidade de moradia no bem. Ninguém é obrigado a residir em um imóvel com umidade e mofo nas paredes. Cumpre esclarecer que, não há como prevalecer a alegação dos réus, no sentido de afastamento de sua responsabilidade contratual porque a locatária teve ciência acerca da existência de infiltrações no imóvel, a partir do laudo de vistoria. Tratando-se de defeito estrutural, não haveria como se exigir da autora consciência plena e consequencial quanto aos prejuízos futuros e sua extensão. Assim, sendo demonstrado nos autos que os locadores descumpriram com seus deveres legais e contratuais, dando causa à rescisão antecipada do contrato de locação entabulado, impõe-se a inexigibilidade da multa contratual contra a locatária. Não obstante, cabível a cobrança de multa contratual, no valor de R$ 3.450,00, dos réus, conforme previsão contratual. Outrossim, o dano extrapatrimonial restou configurado pela perturbação psíquica e preocupação da autora com a saúde do filho. Tal situação, por si só, demonstra inegável constrangimento moral, capaz de gerar profundo desconforto, que afeta consideravelmente o bem estar e a integridade psicológica, fugindo à normalidade. Assim, bem configurado o dano moral, resta fixar o seu valor. Ao mesmo tempo, o valor da indenização deve se ater aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. A fixação do quantum deve considerar um critério justo, não podendo se revelar quantia irrisória, nem tampouco exagerada, devendo ser proporcional à gravidade do dano. Nesse sentido: Indenização Dano moral Avaliação do quantum que não pode ser um simples cálculo matemático-econômico Necessidade de o Juiz seguir um critério justo (RT 741/357); Portanto, a fixação no valor de R$ 5.000,00 é quantia suficiente para indenizar os prejuízos morais sofridos pela autora. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para a) declarar a rescisão contratual por culpa exclusiva dos acionados, a partir da data de entrega das chaves (25/03/2024 fls. 307), b) condenar os requeridos ao pagamento da multa contratual, no valor de R$ 3.450,00, monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e c) condenar os réus ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor, este, atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com incidência de juros de mora, a partir da publicação desta decisão, até a data do efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, os acionados arcarão com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual deferida. P.IC. Rio Claro, 04 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ELAINE CRISTINA UEHARA DOS SANTOS (OAB 193358/SP), ELAINE CRISTINA UEHARA DOS SANTOS (OAB 193358/SP), ELAINE CRISTINA UEHARA DOS SANTOS (OAB 193358/SP), BÁRBARA KELLY FERREIRA LIMA (OAB 59387/DF)

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Processo nº 1002001-60.2025.4.01.3601

ID: 293096025

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002001-60.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO DA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDELL TIMM TORQUATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAMIEN REYES PUERTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002001-60.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002001-60.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEX FERNANDO DA SILVA AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAMIEN REYES PUERTAS - SP216022 e WENDELL TIMM TORQUATO - MT26727/B POLO PASSIVO:V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENILTON PERICLES ARAUJO - MT18481/O, BRUNO CARVALHO DE SOUZA - MT19198/O e RODRIGO POUSO MIRANDA - MT12333/O DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Alex Fernando da Silva Amaral em face de VHER Cursos Educacionais Ltda – Instituto MC Educacional e Outros, na qual o autor alega falha na prestação de serviços educacionais decorrente da não validação de diploma de curso superior emitido pela instituição demandada. A petição inicial foi distribuída à Justiça Estadual da Comarca de Cáceres/MT, a qual, inicialmente, declinou da competência em favor da Justiça Federal, sob o fundamento de que a controvérsia envolveria expedição de diploma de curso superior, matéria que atrairia o interesse da União, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal (Id 2189349783, pág. 911/913 de 923). Em seguida, a parte autora apresentou manifestação nos autos, requerendo expressamente a manutenção da competência na Justiça Estadual, com fundamento na inexistência de credenciamento da instituição de ensino junto ao Ministério da Educação e na ausência de vínculo com o Sistema Federal de Ensino, destacando inclusive precedente da própria Subseção Judiciária de Cáceres-MT que reconheceu a competência estadual em caso análogo (Id 2189349783, pág. 914/915 de 923). O Juízo Estadual manteve a decisão que declinou a competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (Id 2189349783, pág. 919/921 de 923). Vieram os autos conclusos. Decido. A controvérsia inicialmente gerou decisão de declínio de competência por parte do juízo estadual, sob o fundamento de que a matéria envolveria diploma de curso superior e, por consequência, atrairia a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal (Id Id 2189349783, pág. 919/921 de 923). Verifica-se, no entanto, que a parte ré é empresa de ensino privada, sem qualquer comprovação de que esteja credenciada junto ao Sistema Federal de Ensino. De acordo com a documentação constante nos autos (Id 2189349783, pág. 39/41 de 923), não há registro da instituição demandada no Ministério da Educação como mantenedora ou mantida, tampouco como instituição de educação superior regularmente autorizada a ofertar cursos reconhecidos, vejamos: A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), ao dispor sobre os sistemas de ensino, estabelece no artigo 16 quais entidades integram o Sistema Federal de Ensino, a saber: “Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação.” Por sua vez, o art. 109, I, da Constituição Federal prevê que compete à Justiça Federal julgar as causas em que haja interesse direto da União, de suas autarquias ou empresas públicas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a competência da Justiça Federal apenas nos casos em que a instituição privada demandada esteja efetivamente integrada ao Sistema Federal de Ensino, hipótese que não se aplica ao presente caso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR MANTIDA PELA INICIATIVA PRIVADA. DEMANDA RELACIONADA A DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I Nos termos do inciso II do art. 16 da Lei de Direitos e Bases da Educação Nacional (Lei 9 .394/1996) e do inciso II do art. 2º do Decreto nº 9.235/2017, as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada integram o Sistema Federal de Ensino. II Nos termos dos arts . 9º e 80º, § 1º, da Lei 9.394/1996, à União cabe a fiscalização e o credenciamento das instituições de ensino que oferecem essa modalidade de prestação de serviço educacional III À inteligência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de recursão geral de nº 1.154, leading case o RE 1304964 RG, compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino. IV Agravo de instrumento provido . (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10087966020214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 29/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG grifei) No caso concreto, não há demonstração de que o Instituto MC Educacional/VHER Cursos Educacionais Ltda. seja instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, tampouco se encontra vinculada ao Sistema Federal de Ensino. A ausência de credenciamento exclui a presença de qualquer interesse jurídico direto da União, o que afasta a competência desta Justiça Federal. Inclusive, em caso análogo decidido pelo Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT (Autos nº 1001750-76.2024.4.01.3601), foi reconhecida a incompetência da Justiça Federal, com expressa menção de que a parte ré – instituição privada de ensino – não detinha qualquer foro privilegiado ou vínculo com o Sistema Federal, o que reforça o entendimento ora adotado. Importante ainda registrar que, tratando-se de demanda ajuizada exclusivamente entre particulares, não se observa qualquer elemento que justifique a fixação da competência federal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo Federal. A competência para deliberar sobre a existência de interesse jurídico da União no feito é, conforme pacificado pela jurisprudência, do juízo federal. Nesse sentido, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 150/STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Súmula 254/STJ: “A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.” Diante de todo o exposto, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, especificamente à 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, foro competente para apreciação da matéria. Providenciem-se as anotações de praxe e remetam-se os autos, observando-se a devida baixa na distribuição. (Datado e assinado conforme certificação digital abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 318067093

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010210-71.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ELIANA DE SAO JOSE GOMES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ELIANA DE SAO JOSE GOMES

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA SILVA RIOS

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LUCIANO BAUER WIENKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010210-71.2024.5.03.0031 RECORRENTE: ELIANA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010210-71.2024.5.03.0031 RECORRENTE: ELIANA DE SAO JOSE GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIANA DE SAO JOSE GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c42d41a proferida nos autos. RECURSO DE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 775629a; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 94b5b18). Regular a representação processual (Id b4f4917, d81c3bb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0c739a8 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 0c739a8 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cc2f742 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 4a74e55, ad702ab ; Condenação no acórdão, id 03290b2 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 03290b2 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 88dd2fa : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 189 da CLT. Consta do acórdão (Id.03290b2 ): (...)É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, a matéria reveste-se de cunho técnico (art. 195 da CLT), para o qual o i. expert é plenamente habilitado e, portanto, a decisão contrária à sua manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos elementos de prova robustos que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. No caso em exame, a reclamada não produziu qualquer prova capaz de infirmá-la, logo, a conclusão pericial prevalece, até porque em conformidade com a legislação atinente à matéria e porque o perito é profissional habilitado que tem a confiança do Juízo. Ademais, o laudo técnico apresentado não é contraditório ou tendencioso, e foi elaborado de forma idônea, clara e verossímil quanto à matéria submetida ao crivo do perito judicial nomeado, possuindo a prova técnica eficácia probatória. Destaco, ainda, que a avaliação da insalubridade pelo agente físico frio é apenas qualitativa, dispensando medição de cunho quantitativo, bastando que o perito detecte o agente insalutífero em seus levantamentos periciais. Logo, não há se perquirir concentrações, tempo de exposição ou quantidades, sendo suficiente para a caracterização da insalubridade pelo frio, a exposição desprotegida do obreiro a este agente, tal como constatado. Desse modo, o trabalho executado pela reclamante deve ser considerado como insalubre, em grau médio, por todo o período imprescrito, como decidido. Por fim, igualmente irretocável a obrigação de a reclamada retificar o formulário PPP da autora, porque mero acessório. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II da CR/88 e 189 da CLT, assim como a alegada contrariedade à Súmula 80 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, III e IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 59, §6º e 59-B da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.03290b2 ): (...)Ademais, a reclamada, a quem incumbia comprovar o horário efetivamente trabalhado pela reclamante, sequer produziu prova oral ou qualquer outro tipo de meio de prova com vistas a comprovar a tese de defesa. Desse modo, irrepreensível a decisão que afastou o valor probante dos controles de ponto adunados aos autos e presumiu como verdadeira a jornada declinada na petição inicial com fundamento na súmula 338 do TST, sendo certo que a presunção favorável ao trabalhador consubstanciada nessa súmula não é absoluta, devendo o julgador, ao arbitrar a jornada de trabalho, analisar também a prova oral e documental produzida nos autos. E, o convencimento a que se chega este Juízo ad quemé que deve ser mantida a jornada nos exatos termos fixados na origem (inclusive quanto à frequência ao trabalho), vez que arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade e com base principalmente nos dados fornecidos pela testemunha ouvida a rogo da autora e limites fornecidos pela própria autora em depoimento pessoal. Nesse cenário, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes à oitava diária ou 44ª semanal, como se apurar da jornada ali fixada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ELIANA DE SAO JOSE GOMES

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ID: 318067102

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010210-71.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ELIANA DE SAO JOSE GOMES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ELIANA DE SAO JOSE GOMES

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA SILVA RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010210-71.2024.5.03.0031 RECORRENTE: ELIANA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010210-71.2024.5.03.0031 RECORRENTE: ELIANA DE SAO JOSE GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIANA DE SAO JOSE GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c42d41a proferida nos autos. RECURSO DE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 775629a; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 94b5b18). Regular a representação processual (Id b4f4917, d81c3bb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0c739a8 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 0c739a8 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cc2f742 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 4a74e55, ad702ab ; Condenação no acórdão, id 03290b2 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 03290b2 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 88dd2fa : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 189 da CLT. Consta do acórdão (Id.03290b2 ): (...)É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, a matéria reveste-se de cunho técnico (art. 195 da CLT), para o qual o i. expert é plenamente habilitado e, portanto, a decisão contrária à sua manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos elementos de prova robustos que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. No caso em exame, a reclamada não produziu qualquer prova capaz de infirmá-la, logo, a conclusão pericial prevalece, até porque em conformidade com a legislação atinente à matéria e porque o perito é profissional habilitado que tem a confiança do Juízo. Ademais, o laudo técnico apresentado não é contraditório ou tendencioso, e foi elaborado de forma idônea, clara e verossímil quanto à matéria submetida ao crivo do perito judicial nomeado, possuindo a prova técnica eficácia probatória. Destaco, ainda, que a avaliação da insalubridade pelo agente físico frio é apenas qualitativa, dispensando medição de cunho quantitativo, bastando que o perito detecte o agente insalutífero em seus levantamentos periciais. Logo, não há se perquirir concentrações, tempo de exposição ou quantidades, sendo suficiente para a caracterização da insalubridade pelo frio, a exposição desprotegida do obreiro a este agente, tal como constatado. Desse modo, o trabalho executado pela reclamante deve ser considerado como insalubre, em grau médio, por todo o período imprescrito, como decidido. Por fim, igualmente irretocável a obrigação de a reclamada retificar o formulário PPP da autora, porque mero acessório. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II da CR/88 e 189 da CLT, assim como a alegada contrariedade à Súmula 80 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, III e IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 59, §6º e 59-B da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.03290b2 ): (...)Ademais, a reclamada, a quem incumbia comprovar o horário efetivamente trabalhado pela reclamante, sequer produziu prova oral ou qualquer outro tipo de meio de prova com vistas a comprovar a tese de defesa. Desse modo, irrepreensível a decisão que afastou o valor probante dos controles de ponto adunados aos autos e presumiu como verdadeira a jornada declinada na petição inicial com fundamento na súmula 338 do TST, sendo certo que a presunção favorável ao trabalhador consubstanciada nessa súmula não é absoluta, devendo o julgador, ao arbitrar a jornada de trabalho, analisar também a prova oral e documental produzida nos autos. E, o convencimento a que se chega este Juízo ad quemé que deve ser mantida a jornada nos exatos termos fixados na origem (inclusive quanto à frequência ao trabalho), vez que arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade e com base principalmente nos dados fornecidos pela testemunha ouvida a rogo da autora e limites fornecidos pela própria autora em depoimento pessoal. Nesse cenário, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes à oitava diária ou 44ª semanal, como se apurar da jornada ali fixada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ELIANA DE SAO JOSE GOMES

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ID: 274867959

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020159-70.2024.5.04.0782

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA FERNANDA MARISLEI ZEFERINO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA COLOMBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO 0020159-70.2024.5.04.0782 : GOCIL SERVICOS DE VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO 0020159-70.2024.5.04.0782 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) : FERNANDA MARISLEI ZEFERINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11e160e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. EBAZAR.COM.BR. LTDA 2. FERNANDA MARISLEI ZEFERINO RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ec115ac; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id ce7f492). Representação processual regular (id ff97b63 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 7fc4ef0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Não admito o recurso de revista no item. Denota-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a primeira reclamada (prestadora de serviços e real empregadora) não detém interesse recursal para discutir a atribuição ou não de responsabilidade subsidiária à empresa contratante (tomadora de serviços), quando o provimento não lhe gere nenhuma sucumbência, prejuízo processual ou condenação adicional, como o caso dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO CONHECIMENTO. A decisão impugnada excluiu a responsabilidade subsidiária atribuída pelo e. TRT ao reclamado ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Dessa forma, a ora agravante, prestadora de serviços, não detém interesse recursal para discutir a atribuição ou não de responsabilidade ao ente público contratante, pois o provimento não lhe gerou condenação adicional. Precedentes. Agravo não conhecido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-101731-61.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Quanto ao tema "responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada", a 1ª Reclamada, como empregadora do Reclamante, carece de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à Recorrente. Com efeito, não havendo sucumbência no aspecto, não se configura o binômio necessidade versus utilidade do provimento jurisdicional. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11901-16.2017.5.03.0048 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 02/07/2021) Na mesma linha, decisão das demais Turmas do TST: Ag-RRAg-401-60.2020.5.05.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; AIRR-11691-19.2014.5.15.0053, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/10/2018; AIRR-20439-06.2022.5.04.0202, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; ARR-2231-48.2011.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/11/2018; RR - 542-78.2012.5.01.0055 Data de Julgamento: 26/04/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; AIRR-1002249-91.2014.5.02.0467, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/02/2019. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - FERNANDA MARISLEI ZEFERINO - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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ID: 274867972

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020159-70.2024.5.04.0782

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA FERNANDA MARISLEI ZEFERINO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA COLOMBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO 0020159-70.2024.5.04.0782 : GOCIL SERVICOS DE VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO 0020159-70.2024.5.04.0782 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) : FERNANDA MARISLEI ZEFERINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11e160e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. EBAZAR.COM.BR. LTDA 2. FERNANDA MARISLEI ZEFERINO RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ec115ac; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id ce7f492). Representação processual regular (id ff97b63 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 7fc4ef0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Não admito o recurso de revista no item. Denota-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a primeira reclamada (prestadora de serviços e real empregadora) não detém interesse recursal para discutir a atribuição ou não de responsabilidade subsidiária à empresa contratante (tomadora de serviços), quando o provimento não lhe gere nenhuma sucumbência, prejuízo processual ou condenação adicional, como o caso dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO CONHECIMENTO. A decisão impugnada excluiu a responsabilidade subsidiária atribuída pelo e. TRT ao reclamado ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Dessa forma, a ora agravante, prestadora de serviços, não detém interesse recursal para discutir a atribuição ou não de responsabilidade ao ente público contratante, pois o provimento não lhe gerou condenação adicional. Precedentes. Agravo não conhecido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-101731-61.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Quanto ao tema "responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada", a 1ª Reclamada, como empregadora do Reclamante, carece de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à Recorrente. Com efeito, não havendo sucumbência no aspecto, não se configura o binômio necessidade versus utilidade do provimento jurisdicional. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11901-16.2017.5.03.0048 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 02/07/2021) Na mesma linha, decisão das demais Turmas do TST: Ag-RRAg-401-60.2020.5.05.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; AIRR-11691-19.2014.5.15.0053, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/10/2018; AIRR-20439-06.2022.5.04.0202, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; ARR-2231-48.2011.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/11/2018; RR - 542-78.2012.5.01.0055 Data de Julgamento: 26/04/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; AIRR-1002249-91.2014.5.02.0467, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/02/2019. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Processo nº 1001750-92.2023.8.11.0111

ID: 323072298

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-92.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE DA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001750-92.2023.8.11.0111. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FELIPE DA SILVA SANTOS DECISÃO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001750-92.2023.8.11.0111. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FELIPE DA SILVA SANTOS DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de FELIPE DA SILVA SANTOS, pela suposta prática da conduta capitulada nos artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Após a citação, o denunciado apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído consoante, sustentando que a droga apreendida era em quantidade ínfima e compatível com o uso pessoal, afastando o crime de tráfico. Quanto à arma de fogo, alegou ausência de provas de que lhe pertencia ou de que seria usada para fins ilícitos. Invocou a ausência de dolo e a atipicidade das condutas, requerendo a absolvição do réu (ID 184244225). Instado, o MPE opinou pelo prosseguimento do feito (ID 187495202). 1. Do art. 28 da Lei de Drogas O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, em sede de repercussão geral (Tema 506), decidiu pela inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, afastando a incidência de sanções de natureza penal a essa conduta. A decisão do Supremo tem efeito vinculante e erga omnes, nos termos do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e do artigo 927, inciso III, do CPC, devendo ser aplicada a todos os processos em trâmite no país. Conforme o entendimento fixado pela Suprema Corte, a posse para consumo pessoal não configura infração penal, mas ilícito de natureza extrapenal. Assim, a conduta anteriormente descrita no artigo 28 da Lei de Drogas perde seu caráter de infração criminal e, em consequência, a persecução penal deve ser cessada. Nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Diante disso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu quanto ao delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 107, III, do Código Penal, ante a superveniente atipicidade da conduta, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.659, com repercussão geral (Tema 506). 2. Do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 Quanto ao art. 12 da Lei nº 10.826/2003, não se vislumbra nesta fase processual quaisquer hipóteses de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08: “O juiz somente deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Além do mais, os fatos narrados na denúncia constituem crime, no entanto, não foi produzida prova capaz de afastar essa circunstância, nesta fase processual. Desta forma, de rigor a instrução processual. DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 24 de SETEMBRO de 2025, às 18h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Consigno que as partes, seus respectivos advogados, bem como as testemunhas residentes e domiciliadas nesta Comarca de Matupá/MT, deverão participar da oralidade de forma PRESENCIAL (ou seja, no recinto forense), salvo pedido formulado pelo (a) causídico (a), em sentido diverso, ocasião em que poderá participar da solenidade por videoconferência. Ressalto que, caso haja postulação de realização da audiência pelo meio virtual, o (a) próprio (a) advogado (a) será responsável pelo envio do link abaixo consignado, às partes e testemunhas respectivas, caso elas não compareçam para realização do ato em seu escritório. Deverá, ainda, auxiliar todas elas no que diz respeito ao acesso ao link, habilitação de microfone e câmera de vídeo, visando evitar maiores delongas do ato processual e designação de nova data (inclusive realizando prévio teste, se preciso for). No que diz respeito aos residentes em Comarca diversa, registro que eles poderão participar da solenidade de forma presencial, ou seja, na sala passiva do recinto forense de sua localidade, ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft), estando em sua residência ou outro local adequado, registrando, de igual modo, as mesmas recomendações descritas no parágrafo anterior. Segue, portanto, o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzhmYWU0MjctOTQ2MS00Y2I4LWIxNGItODlkN2Q4NWFmZGYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a4e0985c-6553-43d6-a02f-27b984d394c4%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência. Dessa forma, nesses casos, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar às testemunhas/partes se necessitarão de utilização da sala passiva do fórum da Comarca que residem ou, se participarão por meio de acesso ao sistema (Teams Microsoft), o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo, e número de WhatsApp, para que seja enviado o link da audiência, ou ainda, se participarão da solenidade por meio de sala passiva. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a (s) testemunha (s) no (s) endereço (s) declinado (s) pelas partes. Registra-se, por fim, que os servidores públicos podem participar da solenidade de forma virtual. Ciência ao MPE e Defesa. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Francisco Lopes Rodrigues e outros x Brf S.A.

ID: 330581377

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010825-13.2019.5.03.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES RODRIGUES GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA THIAGO BARBOSA LAGE RIBEIRO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010825-13.2019.5.03.0136 AUTOR: FRANCISCO LOPES RODRIGUES RÉU: BRF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010825-13.2019.5.03.0136 AUTOR: FRANCISCO LOPES RODRIGUES RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9079198 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO BRF S/A opôs Embargos à Execução (ID. 5310e63) nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por FRANCISCO LOPES RODRIGUES, pretendendo, em síntese, seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de enquadramento da empresa no sistema de desoneração sobre a folha de pagamento. Intimado, o exequente sustenta que a impugnação da ré não afeta o seu crédito líquido, não havendo necessidade para insurgências. Por outro lado, requer a liberação do valor líquido homologado, de acordo com o cálculo ID e5fdce6 (ID 33d6189). Em síntese, é o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTOS 1 - CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos tratam-se, em verdade, de Impugnação à Sentença de Liquidação, a qual enseja conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, "caput", § 3º, da CLT), estando o Juízo garantido pelo depósito de ID. 4f1b7f5. 2 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO A executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência no âmbito do Colendo TST, observada a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos em relação à matéria (tema 116 do Colendo TST), na compreensão deste magistrado ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. Não bastasse isso, é de se observar que ao que tudo indica o entendimento adotado pelo Colendo TST firma-se na Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021, das quais se extrai (artigo 18 da primeira e artigo 20 da última) que a ação trabalhista deve se referir a período em que a empresa demandada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o que não restou comprovado nos autos. Note-se que a condenação imposta na presente ação se refere ao período de 01/janeiro/2015 a 20/novembro/2018, não havendo nos autos, entretanto, qualquer documento comprobatório no sentido de que a executada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação à sentença de liquidação. 3 – LIBERAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE E DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que o juízo está garantido pelo depósito de ID. 4f1b7f5, bem assim que a matéria tratada no incidente refere-se apenas à contribuição social cota patronal, determino a imediata expedição de alvará, de acordo com o resumo ID e5fdce6, utilizando-se o depósito ID 4f1b7f5, para entrega ao exequente do valor de R$130.232,18 (sendo R$123.654,17 de valor líquido e R$6.578,01 de honorários advocatícios devidos aos procuradores do exequente), com correção a partir da data do depósito. Para a transferência do valor para a conta bancária indicada por meio da petição de ID. 33d6189, deverá a i. signatária da petição juntar aos autos procuração e/ou substabelecimento com poderes a ela outorgados para receber valores, no prazo de 05 (cinco) dias. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por BRF S.A., julgando-a improcedente. Determino a imediata expedição de alvará, de acordo com o resumo ID e5fdce6, utilizando-se o depósito ID 4f1b7f5, para entrega ao exequente do valor de R$130.232,18 (sendo R$123.654,17 de valor líquido e R$6.578,01 de honorários advocatícios devidos aos procuradores do exequente), com correção a partir da data do depósito. Para a transferência do valor para a conta bancária indicada por meio da petição de ID. 33d6189, deverá a i. signatária da petição juntar aos autos procuração e/ou substabelecimento com poderes a ela outorgados para receber valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Custas, pela executada, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Francisco Lopes Rodrigues e outros x Brf S.A.

ID: 330581389

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010825-13.2019.5.03.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES RODRIGUES GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA THIAGO BARBOSA LAGE RIBEIRO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010825-13.2019.5.03.0136 AUTOR: FRANCISCO LOPES RODRIGUES RÉU: BRF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010825-13.2019.5.03.0136 AUTOR: FRANCISCO LOPES RODRIGUES RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9079198 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO BRF S/A opôs Embargos à Execução (ID. 5310e63) nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por FRANCISCO LOPES RODRIGUES, pretendendo, em síntese, seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de enquadramento da empresa no sistema de desoneração sobre a folha de pagamento. Intimado, o exequente sustenta que a impugnação da ré não afeta o seu crédito líquido, não havendo necessidade para insurgências. Por outro lado, requer a liberação do valor líquido homologado, de acordo com o cálculo ID e5fdce6 (ID 33d6189). Em síntese, é o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTOS 1 - CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos tratam-se, em verdade, de Impugnação à Sentença de Liquidação, a qual enseja conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, "caput", § 3º, da CLT), estando o Juízo garantido pelo depósito de ID. 4f1b7f5. 2 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO A executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência no âmbito do Colendo TST, observada a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos em relação à matéria (tema 116 do Colendo TST), na compreensão deste magistrado ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. Não bastasse isso, é de se observar que ao que tudo indica o entendimento adotado pelo Colendo TST firma-se na Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021, das quais se extrai (artigo 18 da primeira e artigo 20 da última) que a ação trabalhista deve se referir a período em que a empresa demandada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o que não restou comprovado nos autos. Note-se que a condenação imposta na presente ação se refere ao período de 01/janeiro/2015 a 20/novembro/2018, não havendo nos autos, entretanto, qualquer documento comprobatório no sentido de que a executada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação à sentença de liquidação. 3 – LIBERAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE E DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que o juízo está garantido pelo depósito de ID. 4f1b7f5, bem assim que a matéria tratada no incidente refere-se apenas à contribuição social cota patronal, determino a imediata expedição de alvará, de acordo com o resumo ID e5fdce6, utilizando-se o depósito ID 4f1b7f5, para entrega ao exequente do valor de R$130.232,18 (sendo R$123.654,17 de valor líquido e R$6.578,01 de honorários advocatícios devidos aos procuradores do exequente), com correção a partir da data do depósito. Para a transferência do valor para a conta bancária indicada por meio da petição de ID. 33d6189, deverá a i. signatária da petição juntar aos autos procuração e/ou substabelecimento com poderes a ela outorgados para receber valores, no prazo de 05 (cinco) dias. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por BRF S.A., julgando-a improcedente. Determino a imediata expedição de alvará, de acordo com o resumo ID e5fdce6, utilizando-se o depósito ID 4f1b7f5, para entrega ao exequente do valor de R$130.232,18 (sendo R$123.654,17 de valor líquido e R$6.578,01 de honorários advocatícios devidos aos procuradores do exequente), com correção a partir da data do depósito. Para a transferência do valor para a conta bancária indicada por meio da petição de ID. 33d6189, deverá a i. signatária da petição juntar aos autos procuração e/ou substabelecimento com poderes a ela outorgados para receber valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Custas, pela executada, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LOPES RODRIGUES

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