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"1001766-08.2023.5.02.0609" - Resultados da Busca – Página 89 de 92

Processo nº 3000263-58.2025.8.06.0067

ID: 326329835

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chaval Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000263-58.2025.8.06.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br Processo nº: 3000263-58.2025.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Autor/Promovente: AUTOR: SEIJAMES DE ARAUJO COSTA Réu/Promovido: REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Cuida-se de demanda atende aos parâmetros fixados pelo Plano de Ação do NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, consoante CPA 8503439-36.2019.8.06.0026. Inicialmente, a parte autora, em atenção à Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, foi intimada para emendar a inicial colacionando aos autos os seguintes documentos: a) documento procuratório que atenda ao disposto no art. 595 do Código Civil com assinatura a rogo e de duas testemunhas com as suas respectivas identificações, vez que a parte requerente é analfabeta; b) extratos bancários dos 3 meses anteriores e posteriores ao da contratação questionada nos autos; c) comprovante de residência legível e atualizado; d) documento comprovando o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no comprovante de residência; e) documento que comprove a tentativa de solução administrativa do conflito para comprovar seu interesse de agir. Nessa oportunidade, o prazo de 15 dias decorreu sem que nada fosse apresentado pela parte requerente. São os fatos. Decido. O ingresso desenfreado de ações tem acarretado sobrecarga no Judiciário. No ano de 2019, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas enviou para as unidades deste Eg. Tribunal de Justiça Plano de Ação com o fito de coibir o aumento expressivo do ingresso de ações questionando descontos realizados em benefício previdenciário e conta bancária. Destaque-se que, em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observando o aumento persistente do acervo de processos acumulados, apesar dos recordes de produtividade, publicou a Recomendação 159/2024 visando coibir a litigância abusiva que vem travando a máquina judiciária. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ reforça que a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, deve ser coibida. Nesse sentido, a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa não viola o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), mas assegura que o Judiciário atue subsidiariamente, após esgotados os meios adequados de solução extrajudicial. Importante ressaltar que entendimento semelhante é adotado em ações previdenciárias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, considerou imprescindível a necessidade de requerimento administrativo para o ingresso de processo judicial envolvendo a concessão, revisão ou reestabelecimento de benefício previdenciário. Nesta oportunidade, colaciona-se a ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5°, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (STF, Tribunal Pleno, RE 631240 / MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 03/09/14, DJe em 10/11/2014) Por fim, já há entendimento no sentido de manter a extinção de ações contra instituições financeiras, em caso semelhante ao presente, aplicando a Recomendação nº 159/2024 do CNJ: VOTO Nº 42177 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte aos autos comprovação de prévio pedido administrativo e declaração de próprio punho para esclarecer os fatos que levaram ao ajuizamento da ação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 1 do Comunicado CG nº 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinações que não configuram formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida no ponto em que indeferiu a petição inicial. Custas e despesas processuais. Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, consoante entendimento do C. STJ. Inaplicabilidade do Enunciado nº 13 da Corregedoria Geral de Justiça (NUMOPEDE), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001766-31.2024.8.26.0390; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Portanto, a parte autora, ao descumprir a determinação de comprovar a tentativa de solução administrativa, não demonstrou a existência de lesão ou ameaça a direito, requisito indispensável para a legitimidade da demanda (art. 17, CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, determinando o seu arquivamento. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3000212-47.2025.8.06.0067

ID: 326332836

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chaval Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000212-47.2025.8.06.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br Processo nº: 3000212-47.2025.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Autor/Promovente: AUTOR: RAIMUNDO DOS SANTOS ROCHA Réu/Promovido: REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Cuida-se de demanda atende aos parâmetros fixados pelo Plano de Ação do NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, consoante CPA 8503439-36.2019.8.06.0026. Inicialmente, a parte autora, em atenção à Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, foi intimada para emendar a inicial colacionando aos autos os seguintes documentos: a) documento procuratório que atenda ao disposto no art. 595 do Código Civil com assinatura a rogo e de duas testemunhas com as suas respectivas identificações, vez que a parte requerente é analfabeta. b) extratos bancários dos 3 meses anteriores e posteriores ao da contratação questionada nos autos. c) Comprovante de residência atualizado. d) documento que comprove a tentativa de solução administrativa do conflito para comprovar seu interesse de agir. Nessa oportunidade, o prazo de 15 dias decorreu sem que nada fosse apresentado pela parte requerente. São os fatos. Decido. O ingresso desenfreado de ações tem acarretado sobrecarga no Judiciário. No ano de 2019, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas enviou para as unidades deste Eg. Tribunal de Justiça Plano de Ação com o fito de coibir o aumento expressivo do ingresso de ações questionando descontos realizados em benefício previdenciário e conta bancária. Destaque-se que, em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observando o aumento persistente do acervo de processos acumulados, apesar dos recordes de produtividade, publicou a Recomendação 159/2024 visando coibir a litigância abusiva que vem travando a máquina judiciária. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ reforça que a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, deve ser coibida. Nesse sentido, a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa não viola o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), mas assegura que o Judiciário atue subsidiariamente, após esgotados os meios adequados de solução extrajudicial. Importante ressaltar que entendimento semelhante é adotado em ações previdenciárias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, considerou imprescindível a necessidade de requerimento administrativo para o ingresso de processo judicial envolvendo a concessão, revisão ou reestabelecimento de benefício previdenciário. Nesta oportunidade, colaciona-se a ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5°, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (STF, Tribunal Pleno, RE 631240 / MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 03/09/14, DJe em 10/11/2014) Por fim, já há entendimento no sentido de manter a extinção de ações contra instituições financeiras, em caso semelhante ao presente, aplicando a Recomendação nº 159/2024 do CNJ: VOTO Nº 42177 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte aos autos comprovação de prévio pedido administrativo e declaração de próprio punho para esclarecer os fatos que levaram ao ajuizamento da ação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 1 do Comunicado CG nº 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinações que não configuram formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida no ponto em que indeferiu a petição inicial. Custas e despesas processuais. Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, consoante entendimento do C. STJ. Inaplicabilidade do Enunciado nº 13 da Corregedoria Geral de Justiça (NUMOPEDE), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001766-31.2024.8.26.0390; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Portanto, a parte autora, ao descumprir a determinação de comprovar a tentativa de solução administrativa, não demonstrou a existência de lesão ou ameaça a direito, requisito indispensável para a legitimidade da demanda (art. 17, CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, determinando o seu arquivamento. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3000212-47.2025.8.06.0067

ID: 326332902

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chaval Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000212-47.2025.8.06.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br Processo nº: 3000212-47.2025.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Autor/Promovente: AUTOR: RAIMUNDO DOS SANTOS ROCHA Réu/Promovido: REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Cuida-se de demanda atende aos parâmetros fixados pelo Plano de Ação do NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, consoante CPA 8503439-36.2019.8.06.0026. Inicialmente, a parte autora, em atenção à Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, foi intimada para emendar a inicial colacionando aos autos os seguintes documentos: a) documento procuratório que atenda ao disposto no art. 595 do Código Civil com assinatura a rogo e de duas testemunhas com as suas respectivas identificações, vez que a parte requerente é analfabeta. b) extratos bancários dos 3 meses anteriores e posteriores ao da contratação questionada nos autos. c) Comprovante de residência atualizado. d) documento que comprove a tentativa de solução administrativa do conflito para comprovar seu interesse de agir. Nessa oportunidade, o prazo de 15 dias decorreu sem que nada fosse apresentado pela parte requerente. São os fatos. Decido. O ingresso desenfreado de ações tem acarretado sobrecarga no Judiciário. No ano de 2019, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas enviou para as unidades deste Eg. Tribunal de Justiça Plano de Ação com o fito de coibir o aumento expressivo do ingresso de ações questionando descontos realizados em benefício previdenciário e conta bancária. Destaque-se que, em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observando o aumento persistente do acervo de processos acumulados, apesar dos recordes de produtividade, publicou a Recomendação 159/2024 visando coibir a litigância abusiva que vem travando a máquina judiciária. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ reforça que a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, deve ser coibida. Nesse sentido, a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa não viola o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), mas assegura que o Judiciário atue subsidiariamente, após esgotados os meios adequados de solução extrajudicial. Importante ressaltar que entendimento semelhante é adotado em ações previdenciárias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, considerou imprescindível a necessidade de requerimento administrativo para o ingresso de processo judicial envolvendo a concessão, revisão ou reestabelecimento de benefício previdenciário. Nesta oportunidade, colaciona-se a ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5°, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (STF, Tribunal Pleno, RE 631240 / MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 03/09/14, DJe em 10/11/2014) Por fim, já há entendimento no sentido de manter a extinção de ações contra instituições financeiras, em caso semelhante ao presente, aplicando a Recomendação nº 159/2024 do CNJ: VOTO Nº 42177 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte aos autos comprovação de prévio pedido administrativo e declaração de próprio punho para esclarecer os fatos que levaram ao ajuizamento da ação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 1 do Comunicado CG nº 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinações que não configuram formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida no ponto em que indeferiu a petição inicial. Custas e despesas processuais. Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, consoante entendimento do C. STJ. Inaplicabilidade do Enunciado nº 13 da Corregedoria Geral de Justiça (NUMOPEDE), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001766-31.2024.8.26.0390; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Portanto, a parte autora, ao descumprir a determinação de comprovar a tentativa de solução administrativa, não demonstrou a existência de lesão ou ameaça a direito, requisito indispensável para a legitimidade da demanda (art. 17, CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, determinando o seu arquivamento. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3000212-47.2025.8.06.0067

ID: 326332962

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chaval Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000212-47.2025.8.06.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br Processo nº: 3000212-47.2025.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Autor/Promovente: AUTOR: RAIMUNDO DOS SANTOS ROCHA Réu/Promovido: REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Cuida-se de demanda atende aos parâmetros fixados pelo Plano de Ação do NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, consoante CPA 8503439-36.2019.8.06.0026. Inicialmente, a parte autora, em atenção à Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, foi intimada para emendar a inicial colacionando aos autos os seguintes documentos: a) documento procuratório que atenda ao disposto no art. 595 do Código Civil com assinatura a rogo e de duas testemunhas com as suas respectivas identificações, vez que a parte requerente é analfabeta. b) extratos bancários dos 3 meses anteriores e posteriores ao da contratação questionada nos autos. c) Comprovante de residência atualizado. d) documento que comprove a tentativa de solução administrativa do conflito para comprovar seu interesse de agir. Nessa oportunidade, o prazo de 15 dias decorreu sem que nada fosse apresentado pela parte requerente. São os fatos. Decido. O ingresso desenfreado de ações tem acarretado sobrecarga no Judiciário. No ano de 2019, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas enviou para as unidades deste Eg. Tribunal de Justiça Plano de Ação com o fito de coibir o aumento expressivo do ingresso de ações questionando descontos realizados em benefício previdenciário e conta bancária. Destaque-se que, em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observando o aumento persistente do acervo de processos acumulados, apesar dos recordes de produtividade, publicou a Recomendação 159/2024 visando coibir a litigância abusiva que vem travando a máquina judiciária. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ reforça que a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, deve ser coibida. Nesse sentido, a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa não viola o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), mas assegura que o Judiciário atue subsidiariamente, após esgotados os meios adequados de solução extrajudicial. Importante ressaltar que entendimento semelhante é adotado em ações previdenciárias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, considerou imprescindível a necessidade de requerimento administrativo para o ingresso de processo judicial envolvendo a concessão, revisão ou reestabelecimento de benefício previdenciário. Nesta oportunidade, colaciona-se a ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5°, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (STF, Tribunal Pleno, RE 631240 / MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 03/09/14, DJe em 10/11/2014) Por fim, já há entendimento no sentido de manter a extinção de ações contra instituições financeiras, em caso semelhante ao presente, aplicando a Recomendação nº 159/2024 do CNJ: VOTO Nº 42177 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte aos autos comprovação de prévio pedido administrativo e declaração de próprio punho para esclarecer os fatos que levaram ao ajuizamento da ação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 1 do Comunicado CG nº 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinações que não configuram formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida no ponto em que indeferiu a petição inicial. Custas e despesas processuais. Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, consoante entendimento do C. STJ. Inaplicabilidade do Enunciado nº 13 da Corregedoria Geral de Justiça (NUMOPEDE), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001766-31.2024.8.26.0390; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Portanto, a parte autora, ao descumprir a determinação de comprovar a tentativa de solução administrativa, não demonstrou a existência de lesão ou ameaça a direito, requisito indispensável para a legitimidade da demanda (art. 17, CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, determinando o seu arquivamento. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3000216-84.2025.8.06.0067

ID: 326339011

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chaval Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000216-84.2025.8.06.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br Processo nº: 3000216-84.2025.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Autor/Promovente: AUTOR: MARIA IZAURA DE SOUZA ROCHA Réu/Promovido: REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Cuida-se de demanda atende aos parâmetros fixados pelo Plano de Ação do NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, consoante CPA 8503439-36.2019.8.06.0026. Inicialmente, a parte autora, em atenção à Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, foi intimada para emendar a inicial colacionando aos autos os seguintes documentos: a) comprovante de residência legível; b) documento que comprove a tentativa de solução administrativa do conflito para comprovar seu interesse de agir. Nessa oportunidade, o prazo de 15 dias decorreu sem que nada fosse apresentado pela parte requerente. São os fatos. Decido. O ingresso desenfreado de ações tem acarretado sobrecarga no Judiciário. No ano de 2019, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas enviou para as unidades deste Eg. Tribunal de Justiça Plano de Ação com o fito de coibir o aumento expressivo do ingresso de ações questionando descontos realizados em benefício previdenciário e conta bancária. Destaque-se que, em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observando o aumento persistente do acervo de processos acumulados, apesar dos recordes de produtividade, publicou a Recomendação 159/2024 visando coibir a litigância abusiva que vem travando a máquina judiciária. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ reforça que a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, deve ser coibida. Nesse sentido, a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa não viola o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), mas assegura que o Judiciário atue subsidiariamente, após esgotados os meios adequados de solução extrajudicial. Importante ressaltar que entendimento semelhante é adotado em ações previdenciárias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, considerou imprescindível a necessidade de requerimento administrativo para o ingresso de processo judicial envolvendo a concessão, revisão ou reestabelecimento de benefício previdenciário. Nesta oportunidade, colaciona-se a ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5°, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (STF, Tribunal Pleno, RE 631240 / MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 03/09/14, DJe em 10/11/2014) Por fim, já há entendimento no sentido de manter a extinção de ações contra instituições financeiras, em caso semelhante ao presente, aplicando a Recomendação nº 159/2024 do CNJ: VOTO Nº 42177 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte aos autos comprovação de prévio pedido administrativo e declaração de próprio punho para esclarecer os fatos que levaram ao ajuizamento da ação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 1 do Comunicado CG nº 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinações que não configuram formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida no ponto em que indeferiu a petição inicial. Custas e despesas processuais. Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, consoante entendimento do C. STJ. Inaplicabilidade do Enunciado nº 13 da Corregedoria Geral de Justiça (NUMOPEDE), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001766-31.2024.8.26.0390; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Portanto, a parte autora, ao descumprir a determinação de comprovar a tentativa de solução administrativa, não demonstrou a existência de lesão ou ameaça a direito, requisito indispensável para a legitimidade da demanda (art. 17, CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, determinando o seu arquivamento. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3000266-13.2025.8.06.0067

ID: 326340588

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chaval Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000266-13.2025.8.06.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br Processo nº: 3000266-13.2025.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Autor/Promovente: AUTOR: ANTONIO REGINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA Réu/Promovido: REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Cuida-se de demanda atende aos parâmetros fixados pelo Plano de Ação do NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, consoante CPA 8503439-36.2019.8.06.0026. Inicialmente, a parte autora, em atenção à Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, foi intimada para emendar a inicial colacionando aos autos os seguintes documentos: a) documento procuratório que atenda ao disposto no art. 595 do Código Civil com assinatura a rogo e de duas testemunhas com as suas respectivas identificações, vez que a parte requerente é analfabeta; b) comprovante de residência legível e atualizado; c) extratos bancários dos 3 meses anteriores e posteriores ao da contratação questionada nos autos; d) documento que comprove a tentativa de solução administrativa do conflito para comprovar seu interesse de agir. Nessa oportunidade, o prazo decorreu sem que nada fosse apresentado pela parte requerente. São os fatos. Decido. O ingresso desenfreado de ações tem acarretado sobrecarga no Judiciário. No ano de 2019, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas enviou para as unidades deste Eg. Tribunal de Justiça Plano de Ação com o fito de coibir o aumento expressivo do ingresso de ações questionando descontos realizados em benefício previdenciário e conta bancária. Destaque-se que, em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observando o aumento persistente do acervo de processos acumulados, apesar dos recordes de produtividade, publicou a Recomendação 159/2024 visando coibir a litigância abusiva que vem travando a máquina judiciária. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ reforça que a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, deve ser coibida. Nesse sentido, a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa não viola o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), mas assegura que o Judiciário atue subsidiariamente, após esgotados os meios adequados de solução extrajudicial. Importante ressaltar que entendimento semelhante é adotado em ações previdenciárias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, considerou imprescindível a necessidade de requerimento administrativo para o ingresso de processo judicial envolvendo a concessão, revisão ou reestabelecimento de benefício previdenciário. Nesta oportunidade, colaciona-se a ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5°, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (STF, Tribunal Pleno, RE 631240 / MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 03/09/14, DJe em 10/11/2014) Por fim, já há entendimento no sentido de manter a extinção de ações contra instituições financeiras, em caso semelhante ao presente, aplicando a Recomendação nº 159/2024 do CNJ: VOTO Nº 42177 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte aos autos comprovação de prévio pedido administrativo e declaração de próprio punho para esclarecer os fatos que levaram ao ajuizamento da ação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 1 do Comunicado CG nº 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinações que não configuram formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida no ponto em que indeferiu a petição inicial. Custas e despesas processuais. Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, consoante entendimento do C. STJ. Inaplicabilidade do Enunciado nº 13 da Corregedoria Geral de Justiça (NUMOPEDE), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001766-31.2024.8.26.0390; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Portanto, a parte autora, ao descumprir a determinação de comprovar a tentativa de solução administrativa, não demonstrou a existência de lesão ou ameaça a direito, requisito indispensável para a legitimidade da demanda (art. 17, CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, determinando o seu arquivamento. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3000266-13.2025.8.06.0067

ID: 326340620

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chaval Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000266-13.2025.8.06.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br Processo nº: 3000266-13.2025.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Autor/Promovente: AUTOR: ANTONIO REGINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA Réu/Promovido: REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Cuida-se de demanda atende aos parâmetros fixados pelo Plano de Ação do NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, consoante CPA 8503439-36.2019.8.06.0026. Inicialmente, a parte autora, em atenção à Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, foi intimada para emendar a inicial colacionando aos autos os seguintes documentos: a) documento procuratório que atenda ao disposto no art. 595 do Código Civil com assinatura a rogo e de duas testemunhas com as suas respectivas identificações, vez que a parte requerente é analfabeta; b) comprovante de residência legível e atualizado; c) extratos bancários dos 3 meses anteriores e posteriores ao da contratação questionada nos autos; d) documento que comprove a tentativa de solução administrativa do conflito para comprovar seu interesse de agir. Nessa oportunidade, o prazo decorreu sem que nada fosse apresentado pela parte requerente. São os fatos. Decido. O ingresso desenfreado de ações tem acarretado sobrecarga no Judiciário. No ano de 2019, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas enviou para as unidades deste Eg. Tribunal de Justiça Plano de Ação com o fito de coibir o aumento expressivo do ingresso de ações questionando descontos realizados em benefício previdenciário e conta bancária. Destaque-se que, em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observando o aumento persistente do acervo de processos acumulados, apesar dos recordes de produtividade, publicou a Recomendação 159/2024 visando coibir a litigância abusiva que vem travando a máquina judiciária. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ reforça que a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, deve ser coibida. Nesse sentido, a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa não viola o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), mas assegura que o Judiciário atue subsidiariamente, após esgotados os meios adequados de solução extrajudicial. Importante ressaltar que entendimento semelhante é adotado em ações previdenciárias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, considerou imprescindível a necessidade de requerimento administrativo para o ingresso de processo judicial envolvendo a concessão, revisão ou reestabelecimento de benefício previdenciário. Nesta oportunidade, colaciona-se a ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5°, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (STF, Tribunal Pleno, RE 631240 / MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 03/09/14, DJe em 10/11/2014) Por fim, já há entendimento no sentido de manter a extinção de ações contra instituições financeiras, em caso semelhante ao presente, aplicando a Recomendação nº 159/2024 do CNJ: VOTO Nº 42177 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte aos autos comprovação de prévio pedido administrativo e declaração de próprio punho para esclarecer os fatos que levaram ao ajuizamento da ação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 1 do Comunicado CG nº 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinações que não configuram formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida no ponto em que indeferiu a petição inicial. Custas e despesas processuais. Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, consoante entendimento do C. STJ. Inaplicabilidade do Enunciado nº 13 da Corregedoria Geral de Justiça (NUMOPEDE), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001766-31.2024.8.26.0390; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Portanto, a parte autora, ao descumprir a determinação de comprovar a tentativa de solução administrativa, não demonstrou a existência de lesão ou ameaça a direito, requisito indispensável para a legitimidade da demanda (art. 17, CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, determinando o seu arquivamento. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3000619-87.2024.8.06.0067

ID: 257744841

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chaval Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000619-87.2024.8.06.0067

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAYLA MARIA OLIVEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAYLA MARIA OLIVEIRA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br Processo nº: 3000619-87.2024.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Autor/Promovente: AUTOR: MARIA DAS GRACAS TORRES DA SILVA Réu/Promovido: REU: Companhia de Seguros Previdência do Sul SENTENÇA Cuida-se de demanda atende aos parâmetros fixados pelo Plano de Ação do NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, consoante CPA 8503439-36.2019.8.06.0026. Inicialmente, a parte autora, em atenção à Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, foi intimada para emendar a inicial colacionando comprovante de tentativa de solução administrativa do conflito. A parte requerente apresentou petição defendendo a desnecessidade de comprovar a tentativa de solução administrativa para o ingresso da ação. São os fatos. Decido. O ingresso desenfreado de ações tem acarretado sobrecarga no Judiciário. No ano de 2019, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas enviou para as unidades deste Eg. Tribunal de Justiça Plano de Ação com o fito de coibir o aumento expressivo do ingresso de ações questionando descontos realizados em benefício previdenciário e conta bancária. Destaque-se que, em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observando o aumento persistente do acervo de processos acumulados, apesar dos recordes de produtividade, publicou a Recomendação 159/2024 visando coibir a litigância abusiva que vem travando a máquina judiciária. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ reforça que a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, deve ser coibida. Nesse sentido, a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa não viola o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), mas assegura que o Judiciário atue subsidiariamente, após esgotados os meios adequados de solução extrajudicial. Importante ressaltar que entendimento semelhante é adotado em ações previdenciárias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, considerou imprescindível a necessidade de requerimento administrativo para o ingresso de processo judicial envolvendo a concessão, revisão ou reestabelecimento de benefício previdenciário. Nesta oportunidade, colaciona-se a ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5°, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (STF, Tribunal Pleno, RE 631240 / MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 03/09/14, DJe em 10/11/2014) Por fim, já há entendimento no sentido de manter a extinção de ações contra instituições financeiras, em caso semelhante ao presente, aplicando a Recomendação nº 159/2024 do CNJ: VOTO Nº 42177 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte aos autos comprovação de prévio pedido administrativo e declaração de próprio punho para esclarecer os fatos que levaram ao ajuizamento da ação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 1 do Comunicado CG nº 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinações que não configuram formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida no ponto em que indeferiu a petição inicial. Custas e despesas processuais. Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, consoante entendimento do C. STJ. Inaplicabilidade do Enunciado nº 13 da Corregedoria Geral de Justiça (NUMOPEDE), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001766-31.2024.8.26.0390; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Portanto, a parte autora, ao descumprir a determinação de comprovar a tentativa de solução administrativa, não demonstrou a existência de lesão ou ameaça a direito, requisito indispensável para a legitimidade da demanda (art. 17, CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, determinando o seu arquivamento. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3000619-87.2024.8.06.0067

ID: 257744865

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chaval Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000619-87.2024.8.06.0067

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CHALFIN

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HANIEL COELHO ROCHA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br Processo nº: 3000619-87.2024.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Autor/Promovente: AUTOR: MARIA DAS GRACAS TORRES DA SILVA Réu/Promovido: REU: Companhia de Seguros Previdência do Sul SENTENÇA Cuida-se de demanda atende aos parâmetros fixados pelo Plano de Ação do NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, consoante CPA 8503439-36.2019.8.06.0026. Inicialmente, a parte autora, em atenção à Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, foi intimada para emendar a inicial colacionando comprovante de tentativa de solução administrativa do conflito. A parte requerente apresentou petição defendendo a desnecessidade de comprovar a tentativa de solução administrativa para o ingresso da ação. São os fatos. Decido. O ingresso desenfreado de ações tem acarretado sobrecarga no Judiciário. No ano de 2019, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas enviou para as unidades deste Eg. Tribunal de Justiça Plano de Ação com o fito de coibir o aumento expressivo do ingresso de ações questionando descontos realizados em benefício previdenciário e conta bancária. Destaque-se que, em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observando o aumento persistente do acervo de processos acumulados, apesar dos recordes de produtividade, publicou a Recomendação 159/2024 visando coibir a litigância abusiva que vem travando a máquina judiciária. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ reforça que a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, deve ser coibida. Nesse sentido, a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa não viola o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), mas assegura que o Judiciário atue subsidiariamente, após esgotados os meios adequados de solução extrajudicial. Importante ressaltar que entendimento semelhante é adotado em ações previdenciárias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, considerou imprescindível a necessidade de requerimento administrativo para o ingresso de processo judicial envolvendo a concessão, revisão ou reestabelecimento de benefício previdenciário. Nesta oportunidade, colaciona-se a ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5°, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (STF, Tribunal Pleno, RE 631240 / MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 03/09/14, DJe em 10/11/2014) Por fim, já há entendimento no sentido de manter a extinção de ações contra instituições financeiras, em caso semelhante ao presente, aplicando a Recomendação nº 159/2024 do CNJ: VOTO Nº 42177 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte aos autos comprovação de prévio pedido administrativo e declaração de próprio punho para esclarecer os fatos que levaram ao ajuizamento da ação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 1 do Comunicado CG nº 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinações que não configuram formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida no ponto em que indeferiu a petição inicial. Custas e despesas processuais. Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, consoante entendimento do C. STJ. Inaplicabilidade do Enunciado nº 13 da Corregedoria Geral de Justiça (NUMOPEDE), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001766-31.2024.8.26.0390; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Portanto, a parte autora, ao descumprir a determinação de comprovar a tentativa de solução administrativa, não demonstrou a existência de lesão ou ameaça a direito, requisito indispensável para a legitimidade da demanda (art. 17, CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, determinando o seu arquivamento. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3000619-87.2024.8.06.0067

ID: 257744894

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chaval Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000619-87.2024.8.06.0067

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HANIEL COELHO ROCHA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HANIEL COELHO ROCHA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br Processo nº: 3000619-87.2024.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Autor/Promovente: AUTOR: MARIA DAS GRACAS TORRES DA SILVA Réu/Promovido: REU: Companhia de Seguros Previdência do Sul SENTENÇA Cuida-se de demanda atende aos parâmetros fixados pelo Plano de Ação do NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, consoante CPA 8503439-36.2019.8.06.0026. Inicialmente, a parte autora, em atenção à Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, foi intimada para emendar a inicial colacionando comprovante de tentativa de solução administrativa do conflito. A parte requerente apresentou petição defendendo a desnecessidade de comprovar a tentativa de solução administrativa para o ingresso da ação. São os fatos. Decido. O ingresso desenfreado de ações tem acarretado sobrecarga no Judiciário. No ano de 2019, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas enviou para as unidades deste Eg. Tribunal de Justiça Plano de Ação com o fito de coibir o aumento expressivo do ingresso de ações questionando descontos realizados em benefício previdenciário e conta bancária. Destaque-se que, em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observando o aumento persistente do acervo de processos acumulados, apesar dos recordes de produtividade, publicou a Recomendação 159/2024 visando coibir a litigância abusiva que vem travando a máquina judiciária. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ reforça que a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, deve ser coibida. Nesse sentido, a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa não viola o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), mas assegura que o Judiciário atue subsidiariamente, após esgotados os meios adequados de solução extrajudicial. Importante ressaltar que entendimento semelhante é adotado em ações previdenciárias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, considerou imprescindível a necessidade de requerimento administrativo para o ingresso de processo judicial envolvendo a concessão, revisão ou reestabelecimento de benefício previdenciário. Nesta oportunidade, colaciona-se a ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5°, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (STF, Tribunal Pleno, RE 631240 / MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 03/09/14, DJe em 10/11/2014) Por fim, já há entendimento no sentido de manter a extinção de ações contra instituições financeiras, em caso semelhante ao presente, aplicando a Recomendação nº 159/2024 do CNJ: VOTO Nº 42177 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte aos autos comprovação de prévio pedido administrativo e declaração de próprio punho para esclarecer os fatos que levaram ao ajuizamento da ação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 1 do Comunicado CG nº 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinações que não configuram formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida no ponto em que indeferiu a petição inicial. Custas e despesas processuais. Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, consoante entendimento do C. STJ. Inaplicabilidade do Enunciado nº 13 da Corregedoria Geral de Justiça (NUMOPEDE), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001766-31.2024.8.26.0390; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Portanto, a parte autora, ao descumprir a determinação de comprovar a tentativa de solução administrativa, não demonstrou a existência de lesão ou ameaça a direito, requisito indispensável para a legitimidade da demanda (art. 17, CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, determinando o seu arquivamento. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

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