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Naiara Ferraz De Campos x Palestina Urbanizadora Spe Ltda

ID: 276966796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006979-16.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERRAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

PALESTINA URBANIZADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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RAFAEL JOSE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA MADLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1006979-16.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Na… ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1006979-16.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Naiara Ferraz de Campos - Reqdo: Palestina Urbanizadora Spe Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Pedido de Devolução de Valores, proposta por Naiara Ferraz de Campos em face de Palestina Urbanizadora SPE LTDA, na qual o autor pretende a rescisão do contrato de compra e venda de loteamento firmado entre as partes, por iniciativa sua, com a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, com a aplicação de percentual de retenção de 10% a título de taxa administrativa. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 91/104), alegando que não houve obrigação contratual para pagamento de corretagem, e que os valores pagos não devem ser restituídos conforme contrato firmado, ou seja, com retenção da cláusula penal de 35%. Pugna, ainda, pela fixação de taxa de fruição pelo período da indisponibilidade do bem. Houve réplica (fls.156/166). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando os autos suficientemente instruídos. I - Da Rescisão Contratual Restou incontroverso nos autos que o contrato de compra e venda do lote foi firmado entre as partes, e que o autor requereu a rescisão por iniciativa própria. O lote em questão não está edificado, não havendo nos autos prova de sua utilização ou fruição pelo comprador. Nestes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DAS COMPRADORAS. LOTEAMENTO. Sentença que, reconhecendo a resilição contratual, determinou a devolução dos valores das parcelas efetivamente pagas, autorizando a retenção de 10% a título de perdas e danos. Insurgência de ambas as partes. Descabimento do recurso das requerentes. Parcial acolhimento dos pedidos formulados pela requerida. Inexistência de abusividade nas exigências relativas à construção no loteamento. Resilição contratual decorrente de culpa exclusiva das compradoras. Restituição parcial dos valores despendidos, que é de rigor. Recente entendimento do E. STJ sobre a matéria, estabelecendo a retenção fixa de 25% dos valores pagos, a fim de evitar maiores discussões e uniformizar o julgamento de ações dessa natureza, considerando-se tratar de percentual adequado para reparação dos prejuízos decorrentes da prematura ruptura contratual em favor do vendedor. Inaplicabilidade da taxa de fruição em caso de lote de terreno sem edificação, diante da impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes. Sentença reformada para, mantida a rescisão contratual, determinar a restituição de 75% dos valores efetivamente despendidos pelas compradoras, sem prejuízo dos abatimentos cabíveis. Trânsito em julgado fixado como termo inicial para incidência dos juros de mora. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS REQUERENTES NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008859-27.2023.8.26.0084; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), é admissível a rescisão contratual por iniciativa do comprador, com a devolução dos valores pagos, observada a possibilidade de retenção de percentual razoável a título de taxa administrativa. No caso em exame, considerando-se que o lote não foi edificado, que não houve fruição do bem, e que não se demonstrou qualquer prejuízo específico sofrido pela vendedora, entende-se adequada a retenção de 25% sobre o montante efetivamente pago, a título de taxa administrativa, como forma de indenização por despesas operacionais e contratuais. Portanto, impõe-se a rescisão do contrato, com a devolução de 75% dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros legais a contar da citação. Neste sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador desistente - Percentual de retenção de 25% dos valores pagos no curso da relação adequado e suficiente para custear as despesas administrativas da vendedora - Jurisprudência do C. STJ. NOVA LEI DOS DISTRATOS (Lei 13.786/18). Irretroatividade. Inaplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à respectiva vigência. Jurisprudência do C. STJ. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Instrumento contratual não levado a registro - Ausência de aperfeiçoamento da garantia - Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97 - Sentença mantida - Apelações improvidas.(TJSP; Apelação Cível 1048339-64.2018.8.26.0576; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ajuizamento pela promissária compradora. Desistência do negócio. Sentença de procedência, em parte, declarada a rescisão do contrato e determinada a devolução de 80% dos valores pagos pela autora. Irresignação de ambas as partes. Aplicação do artigo 32-A da Lei nº 4.591/1964. Impossibilidade. Alteração trazida pela "Lei do Distrato". Não se pode cogitar a aplicação simples e direta da Lei nº 13.786/18, para solução de casos anteriores à sua promulgação. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, para evitar maiores discussões e tentar uniformizar o julgamento de ações desse tipo, por entender-se que representa montante adequado e suficiente a cobrir os gastos administrativos, com publicidade e a título de fruição, bem indenizando os vendedores pelo desfazimento prematuro do negócio e a englobar todas as reparações eventualmente devidas pela ruptura do contrato, por culpa dos compradores. Sucumbência parcial e recíproca. Manutenção da distribuição das verbas da sucumbência. Sentença reformada, em parte, para determinar a devolução de 75% dos valores pagos pela autora. RECURSO DA RÉ PROVIDO, EM PARTE, DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1001769-08.2022.8.26.0664; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Os encargos incidentes sobre o imóvel, como IPTU, taxas condominiais ou quaisquer outros, devem ser suportados pelo comprador até a efetiva restituição da posse do bem à vendedora, conforme pleiteado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de 1) Declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; 2) Condenar o réu a devolver ao autor 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com incidência de juros de mora legais a partir da citação. Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo ao autor em 10% sobre o valor da causa e ao réu em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.

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Roseli Falchioni x Mario Lucio Queiroz e outros

ID: 256250500

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010133-11.2020.5.15.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI FALCHIONI

Polo Passivo:

MARIO LUCIO QUEIROZ SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA

Notificação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

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JOAO MARTINS NETTO

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DANILO RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010133-11.2020.5.15.0050 : ROSELI FALCHIONI : SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010133-11.2020.5.15.0050 : ROSELI FALCHIONI : SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dba5e6f proferido nos autos. DESPACHO 1- Débito de R$ 37.891,66, atualizado até 07/04/2025, conforme discriminação a seguir: RECTE 34.648,95 INSS 100,96 ADV RECTE 2.530,42 ADV RECDO 460,63 CUSTAS 150,70 Total Devido 37.891,66 2- Julgado procedente o incidente de desconsideração de personalidade, responsabilizando-se o presidente da entidade, incluído no polo passivo: 3- Reclamados incluídos no BNDT e CNIB. 4- Negativa a pesquisa SISBAJUD em relação ao reclamado SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA CNPJ: 57.319.709/0001-71 e MARIO LUCIO QUEIROZ CPF: 118.342.798-01, inclua-se a parte executada no cadastro SerasaJud, no cadastro de devedores (EXE15) e encaminhe-se o título judicial para protesto. 5- Encontra-se bloqueada a CIRCULAÇÃO RENAJUD dos seguintes veículos: EVF2B99 I/NISSAN VERSA 16SL FLEX MARIO LUCIO QUEIROZ BLI6088 GM/MONZA SL EFI MARIO LUCIO QUEIROZ 6- Veículos não localizados, conforme certidão negativa id 612c4d7: CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO Certifico para os devidos fins que em cumprimento ao mandado ID1760b8b deixei de proceder à penhora, eis que me dirigi por três vezes à Rua Benedito Silva Maia, 180, Panorama, mas não localizei os veículos indicados: EVF2B99 I/NISSAN VERSA 16SL FLEX MARIO LUCIO QUEIROZ BLI6088 GM/MONZA SL EFI MARIO LUCIO QUEIROZ . Ressalto que o imóvel é fechado, conforme foto abaixo, entretanto, pela abertura inferior do portão, verifiquei que não havia veículo no local. Pelo exposto, devolvo o mandado à origem. No aguardo de novas determinações. DRACENA, 07/10/2024. (3 diligências urbanas) DRACENA/SP, 07 de outubro de 2024. PRISCILA SILVA RIOS CAVALCANTE Oficial de Justiça Avaliador Federal 7- Ante a indicação de créditos, solicite-se ao JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PANORAMA/SP a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1001769-73.2022.8.26.0416, até o limite de R$ 37.891,66, atualizado até 07/04/2025, transferindo-se o numerário para conta judicial no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, à disposição desta Vara do Trabalho de Dracena/SP, SERVINDO COMO OFÍCIO A CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO. 7.1- Por economia e celeridade processual, a entrega do presente ofício poderá ser efetuada diretamente pela parte interessada. 8- No mais, prossiga-se a execução expedindo-se mandado para utilização, pelo Sr. Oficial de Justiça, dos demais convênios disponíveis (abrangendo as pesquisas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI, IR, ITR, INFOSEG, entre outras), nos termos do Provimento GP-CR N 10/2018. 9- Fica autorizada a quebra dos sigilos fiscal e bancário. 10- Localizados imóveis penhoráveis em nome dos executados, penhorem-se por termo nos autos, nomeando como depositário o proprietário e registre-se a penhora pelo convênio ARISP. Se o imóvel for localizado nesta jurisdição proceda-se à avaliação. 11- Sendo o imóvel localizado em outra jurisdição, oportunamente deverá ser expedido mandado para cumprimento do ato de avaliação no local da situação do imóvel. 12- Eventual penhora deverá recair sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). 13- Da mesma forma, a penhora será da totalidade do imóvel, mesmo em caso de condomínio, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 14- Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 15- Autoriza-se, desde logo, que o Oficial de Justiça Avaliador se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 846, § 2o do CPC, requisitando força, com a mera apresentação do mandado à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845, do CPC), independente de nova ordem ou mandado. 16- Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. 17- Após a garantia do Juízo, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, em havendo, sobre a constrição efetivada, para todos os efeitos legais. 18- Oportunamente, libere-se o numerário aos respectivos credores. 19- DADOS BANCÁRIOS: Desde já fica a parte beneficiária intimada para que forneça dados bancários para futuras transferências. Para preservação do sigilo, as informações bancárias poderão ser anexadas em petição sigilosa, procedendo a Secretaria à liberação da visibilidade apenas às partes do processo. 20- A partir de 01/10/2023, as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas por guia DARF, código 6092, nos termos do Ato Declaratório CODAR 2/2023, de 05 de janeiro de 2023, sob pena de preclusão. 21- As custas processuais devem ser recolhidas através de GRU (código 18740-2, gestão 00001, unidade gestora 080011), sob pena de preclusão. 22- Infrutíferas as medidas de execução, intime-se o reclamante, inclusive pessoalmente, a indicar bens passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 23- Transcorrido in albis o prazo supra, diante da ausência de bens que possam suportar a execução, o processo deverá ser encaminhado à caixa aguardando final de sobrestamento, permanecendo suspenso pelo art. 40 da LEF, pelo prazo de um ano. 23.1- Ultrapassado o prazo de suspensão de um ano, sem nova intimação, terá início a contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 11-A, §1o, da CLT, devendo os autos seguirem ao arquivo provisório. 23.2- Os processos suspensos ou arquivados provisoriamente poderão ser impulsionados à execução a qualquer tempo pela parte credora, mas somente na hipótese de indicação pormenorizada de bens úteis dos devedores, aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível. 24- Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagos os honorários advocatícios, as contribuições previdenciárias e as custas processuais, tornem conclusos para extinção da execução registro dos valores no sistema e arquivamento dos autos. 25- Intimem-se as partes. O reclamado MARIO LUCIO QUEIROZ, que não possui advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por E-Carta, postagem simples. DRACENA/SP, 07 de abril de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA

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Roseli Falchioni x Mario Lucio Queiroz e outros

ID: 256250519

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010133-11.2020.5.15.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI FALCHIONI

Polo Passivo:

MARIO LUCIO QUEIROZ SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA

Notificação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

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JOAO MARTINS NETTO

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DANILO RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010133-11.2020.5.15.0050 : ROSELI FALCHIONI : SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010133-11.2020.5.15.0050 : ROSELI FALCHIONI : SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dba5e6f proferido nos autos. DESPACHO 1- Débito de R$ 37.891,66, atualizado até 07/04/2025, conforme discriminação a seguir: RECTE 34.648,95 INSS 100,96 ADV RECTE 2.530,42 ADV RECDO 460,63 CUSTAS 150,70 Total Devido 37.891,66 2- Julgado procedente o incidente de desconsideração de personalidade, responsabilizando-se o presidente da entidade, incluído no polo passivo: 3- Reclamados incluídos no BNDT e CNIB. 4- Negativa a pesquisa SISBAJUD em relação ao reclamado SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA CNPJ: 57.319.709/0001-71 e MARIO LUCIO QUEIROZ CPF: 118.342.798-01, inclua-se a parte executada no cadastro SerasaJud, no cadastro de devedores (EXE15) e encaminhe-se o título judicial para protesto. 5- Encontra-se bloqueada a CIRCULAÇÃO RENAJUD dos seguintes veículos: EVF2B99 I/NISSAN VERSA 16SL FLEX MARIO LUCIO QUEIROZ BLI6088 GM/MONZA SL EFI MARIO LUCIO QUEIROZ 6- Veículos não localizados, conforme certidão negativa id 612c4d7: CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO Certifico para os devidos fins que em cumprimento ao mandado ID1760b8b deixei de proceder à penhora, eis que me dirigi por três vezes à Rua Benedito Silva Maia, 180, Panorama, mas não localizei os veículos indicados: EVF2B99 I/NISSAN VERSA 16SL FLEX MARIO LUCIO QUEIROZ BLI6088 GM/MONZA SL EFI MARIO LUCIO QUEIROZ . Ressalto que o imóvel é fechado, conforme foto abaixo, entretanto, pela abertura inferior do portão, verifiquei que não havia veículo no local. Pelo exposto, devolvo o mandado à origem. No aguardo de novas determinações. DRACENA, 07/10/2024. (3 diligências urbanas) DRACENA/SP, 07 de outubro de 2024. PRISCILA SILVA RIOS CAVALCANTE Oficial de Justiça Avaliador Federal 7- Ante a indicação de créditos, solicite-se ao JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PANORAMA/SP a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1001769-73.2022.8.26.0416, até o limite de R$ 37.891,66, atualizado até 07/04/2025, transferindo-se o numerário para conta judicial no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, à disposição desta Vara do Trabalho de Dracena/SP, SERVINDO COMO OFÍCIO A CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO. 7.1- Por economia e celeridade processual, a entrega do presente ofício poderá ser efetuada diretamente pela parte interessada. 8- No mais, prossiga-se a execução expedindo-se mandado para utilização, pelo Sr. Oficial de Justiça, dos demais convênios disponíveis (abrangendo as pesquisas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI, IR, ITR, INFOSEG, entre outras), nos termos do Provimento GP-CR N 10/2018. 9- Fica autorizada a quebra dos sigilos fiscal e bancário. 10- Localizados imóveis penhoráveis em nome dos executados, penhorem-se por termo nos autos, nomeando como depositário o proprietário e registre-se a penhora pelo convênio ARISP. Se o imóvel for localizado nesta jurisdição proceda-se à avaliação. 11- Sendo o imóvel localizado em outra jurisdição, oportunamente deverá ser expedido mandado para cumprimento do ato de avaliação no local da situação do imóvel. 12- Eventual penhora deverá recair sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). 13- Da mesma forma, a penhora será da totalidade do imóvel, mesmo em caso de condomínio, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 14- Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 15- Autoriza-se, desde logo, que o Oficial de Justiça Avaliador se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 846, § 2o do CPC, requisitando força, com a mera apresentação do mandado à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845, do CPC), independente de nova ordem ou mandado. 16- Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. 17- Após a garantia do Juízo, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, em havendo, sobre a constrição efetivada, para todos os efeitos legais. 18- Oportunamente, libere-se o numerário aos respectivos credores. 19- DADOS BANCÁRIOS: Desde já fica a parte beneficiária intimada para que forneça dados bancários para futuras transferências. Para preservação do sigilo, as informações bancárias poderão ser anexadas em petição sigilosa, procedendo a Secretaria à liberação da visibilidade apenas às partes do processo. 20- A partir de 01/10/2023, as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas por guia DARF, código 6092, nos termos do Ato Declaratório CODAR 2/2023, de 05 de janeiro de 2023, sob pena de preclusão. 21- As custas processuais devem ser recolhidas através de GRU (código 18740-2, gestão 00001, unidade gestora 080011), sob pena de preclusão. 22- Infrutíferas as medidas de execução, intime-se o reclamante, inclusive pessoalmente, a indicar bens passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 23- Transcorrido in albis o prazo supra, diante da ausência de bens que possam suportar a execução, o processo deverá ser encaminhado à caixa aguardando final de sobrestamento, permanecendo suspenso pelo art. 40 da LEF, pelo prazo de um ano. 23.1- Ultrapassado o prazo de suspensão de um ano, sem nova intimação, terá início a contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 11-A, §1o, da CLT, devendo os autos seguirem ao arquivo provisório. 23.2- Os processos suspensos ou arquivados provisoriamente poderão ser impulsionados à execução a qualquer tempo pela parte credora, mas somente na hipótese de indicação pormenorizada de bens úteis dos devedores, aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível. 24- Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagos os honorários advocatícios, as contribuições previdenciárias e as custas processuais, tornem conclusos para extinção da execução registro dos valores no sistema e arquivamento dos autos. 25- Intimem-se as partes. O reclamado MARIO LUCIO QUEIROZ, que não possui advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por E-Carta, postagem simples. DRACENA/SP, 07 de abril de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI FALCHIONI

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Processo nº 1001769-54.2025.4.01.3502

ID: 307078478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-54.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYANE ROCHA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001769-54.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO DA SILVA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). X Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( X ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1004645-63.2022.8.26.0072

ID: 312774610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004645-63.2022.8.26.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. N. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GARCIA

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Processo 1004645-63.2022.8.26.0072 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - A.M.O. - Nicoly Souza Moraes - Vistos. Trata-se de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de G.S.P.M., em … Processo 1004645-63.2022.8.26.0072 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - A.M.O. - Nicoly Souza Moraes - Vistos. Trata-se de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de G.S.P.M., em que é viúvo-meeiro A.M.O. e herdeira N.S.M. O viúvo-meeiro e a herdeira estão devidamente representados conforme procuração e documentos pessoais (fls. 10 e 12-15). Consta nos autos documentos relativos ao pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 11 e 17-33), comprovante de endereço (fl. 16), certidão de óbito (fl. 34), documento pessoal da falecida (fl. 36), certidão negativa de débito federal (fl. 36), certidões de matrícula de imóveis com as respectivas certidões de valor venal e negativa de débito municipal (fls. 37-40 e 73-76), contrato particular de compra e venda com opção de pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia com as respectivas certidões de valor venal e negativa de débito municipal (fls. 61-65), documentos de propriedade dos veículos com os respectivos valores na tabela fipe (fls. 66-69), extratos bancários (fls. 70-71) e certidão de óbito da genitora da "de cujus" (fl. 72). Por despacho de fls. 81-82, o viúvo-meeiro A.M.O. foi nomeado inventariante dos bens deixados pelo falecimento de sua esposa, com expedição do termo de compromisso a fl. 85 e assinatura a fl. 127. Pelo mesmo despacho houve determinação de documentos, certidões e extratos, além de adequação do valor da causa. O inventariante juntou novos documentos relativos ao pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 92-113), certidão de matrícula do imóvel (fls. 114-115), termo de quitação (fl. 116), documentos de propriedade dos veículos (fls. 117-120), certidão negativa de débitos estaduais (fl. 121), certidão de inexistência de testamento deixado pela "de cujus" expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados (fls. 122-123) e extratos bancários (fls.124-125). Decisão a fls. 128-129 determinou esclarecimentos sobre os bens do Espólio, a expedição de ofício a instituições bancárias e indeferiu os benefícios da justiça gratuita. O inventariante apresentou emenda à inicial (fls. 140-141), documento de propriedade da motocicleta com o respectivo valor na tabela fipe (fls. 142-143), contrato social da empresa R.A.Montagem Industrial Ltda (fls. 144-148), ficha cadastral da Jucesp _ Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 149-150) e certidão de matrícula de imóvel (fls. 166-169). A fls. 170-111, ofício da CEF - Caixa Econômica Federal informando a existência de saldo em conta vinculada de FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A fls. 183-198 e 241-243, ofícios do ItaúUnibanco S/A e Banco Bradesco S/A informando a existência de saldos em conta bancária de titularidade da "de cujus". O inventariante apresentou declarações e plano de partilha (fls. 202-212) e recolheu as custas processuais (fls. 213-214). Decisão a fls. 225-226 acolheu a emenda à inicial, determinou a juntada de certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, deferiu prazo para recolhimento do ITCMD e juntada de certidão de matrícula do imóvel. O inventariante juntou a carta de concessão do benefício de pensão por morte (fls. 230-239) e certidão de matrícula do imóvel (fl. 240). Decisão a fls. 244-245 deferiu a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados em conta vinculada de FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e no Banco Bradesco S/A, bem como para regularização da situação de um dos imóveis inventariados, expedidos a fls. 248-250. O inventariante prestou contas dos valores levantados (fls. 253-255) e juntou o comprovante de saque no Banco Bradesco S/A (fl. 252), declaração de arrolamento (fls. 256-267), comprovante de saque do FGTS (fl. 268), recibo de pagamento dos honorários advocatícios (fl. 269) e depósito judicial da parte cabente à incapaz (fls. 270-272). Decisão a fl. 279 homologou a prestação de contas, determinou manifestação do inventariante e intimação da Fazenda do Estado para manifestar sobre a regularidade no procedimento de apuração e recolhimento do ITCMD. O inventariante prestou esclarecimentos a fl. 282 e juntou certidão de matrícula a fls. 283-284. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou a fl. 286 e juntou documentos a fls. 287-294. Por fim, o Ministério Púbico do Estado de São Paulo manifestou favoravelmente à homologação do plano de partilha com a consequente expedição do formal e alvarás (fl. 300). Desta forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada pelas partes (fls. 202-212) quanto aos bens deixados pelo falecimento de G.S.P.M., salvo erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Expeça-se formal de partilha. O formal de partilha substitui a necessidade de alvará judicial para transferência dos veículos para a titularidade do inventariante e herdeira (qualificados no cabeçalho) ou pessoa que indicar bem como levantamento dos valores depositados em contas bancárias, a saber: a) transferência do automóvel de marca Honda, modelo Civic LXS flex, ano de fabricação 2008, modelo 2008, cor prata, particular, placa EBH-2360-Bebedouro-SP, chassi nº. 93HFA65308Z211001, renavam nº. 00955141095, registrado em nome da "de cujus" Geandra Souza Pereira Moraes (qualificada no cabeçalho) para a titularidade do inventariante ou herdeira (qualificados no cabeçalho) ou ainda terceiro que indicar junto à repartição de trânsito competente, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais e administrativos, inclusive com pagamento de taxas e impostos. b) transferência da motocicleta de marca Honda, modelo BIZ 125 KS, ano de fabricação 2008, modelo 2008, cor cinza, gasolina, particular, placa ECY-6374-Bebedouro-SP, chassi nº. 9C2JA04108R043882, renavam nº. 00967670926, registrada em nome da "de cujus" Geandra Souza Pereira Moraes (qualificada no cabeçalho) para a titularidade do inventariante ou herdeira (qualificados no cabeçalho) ou ainda terceiro que indicar junto à repartição de trânsito competente, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais e administrativos, inclusive com pagamento de taxas e impostos. c) levantamento de eventual valor depositado na conta corrente nº. 1001769-6 de movimentação isolada na agência nº. 8038 / 11.787-7 do ItaúUnibanco S/A de titularidade da "de cujus" Geandra Souza Pereira Moraes (qualificada no cabeçalho), com saldo de R$ 26,17 (-) em 05/07/2023 (fls. 186-187), com os acréscimos legais (juros e correção monetária). d) transferência da titularidade das cotas sociais da empresa R A Montagem Industrial Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 43.892.904/0001-81 para o nome da herdeira incapaz, conforme partilha, perante a Jucesp - Junta Comercial do Estado de São Paulo. Neste sentido: INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA. PEDIDO DE ALVARÁ. DESNECESSIDADE. FORMAL DE PARTILHA É DOCUMENTO HÁBIL PARA TRANSMISSÃO OU ALIENAÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062707-19.2013.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/01/2014; Data de Registro: 12/02/2014). Registre-se entretanto que apenas os bens constantes no nome e CPF ou RG da "de cujus" podem ser transferidos ao inventariante, herdeira ou terceiros que indicar. Deverá o inventariante prestar contas, no prazo de 90 dias, quanto à venda/transferência dos veículos, do valor levantado em instituição bancária e transferência das cotas sociais da empresa, bem como proceder o depósito judicial no Banco do Brasil S/A à disposição do Juízo da cota-parte pertencente à incapaz. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP), CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP)

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Processo nº 1002301-50.2024.8.11.0010

ID: 313397610

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002301-50.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002301-50.2024.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de embargos opostos por Iracema Torquato Gomes à execução de autos n. 1001769-76.2024… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002301-50.2024.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de embargos opostos por Iracema Torquato Gomes à execução de autos n. 1001769-76.2024.8.11.0010, movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. A embargante defende que o negócio jurídico objeto da execução é nulo por vício de consentimento, resultando em ilegitimidade passiva, bem como que há excesso de execução pela aplicação de juros remuneratórios abusivos, além disso, pediu o chamamento de Luís José, suposto devedor solidário, ao processo. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita à embargante se deram no pronunciamento de id. 168605042. A exequente foi ouvida e apresentou resposta ao id. 192850593 arguindo preliminares de inépcia da petição inicial e indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça e, no mérito, se contrapondo à pretensão da embargante ao defender a legitimidade dela para figurar como devedora na execução associada e impossibilidade de chamamento ao processo do terceiro indicado, além da ausência de abusividade dos encargos cobrados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminares. Indevida concessão de justiça gratuita. A parte embargante é assistida pela Defensoria Pública, instituição com incumbência constitucional de defesa dos direitos individuais aos necessitados de forma integral e gratuita (caput do artigo 134 da CF), incumbência também prevista no artigo 1º da lei que organiza a Defensoria Pública (LC n. 80/1994). Nesse viés, se a parte é assistida pela DPE, há presunção iuris tantum de que é necessitada e, portanto, faz jus à concessão de assistência jurídica gratuita, salvo prova em contrário. Assim, não tendo a embargada apresentado qualquer elemento que demonstrasse ao menos indícios de boa condição financeira ou econômica, permanece incólume a presunção iuris tantum advinda da assistência pela Defensoria Pública. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Inépcia da petição inicial. A credora embargada arguiu haver inépcia da petição inicial, afirmando que a embargante deixou de discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter e de quantificar o valor incontroverso, dever estabelecido, sob pena de inépcia, pelo § 2º do artigo 330 do CPC. A disposição diz respeito às “ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação dos bens”. A embargante, em fundamentação, nomeou tópico para discutir abusividade dos juros remuneratórios como “excesso à execução” e pretendeu, através do requerimento e da exordial, o reconhecimento do excesso com “relação aos juros remuneratórios impostos”. O excesso de execução ocorre quando: a) o exequente pleiteia quantia superior à do título; b) a execução recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; ou c) ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título (§ 2º do artigo 917), ou seja, o excesso pressupõe que os termos da execução divirjam daqueles do título exequendo. Nesses termos, a alegação de abusividade ou ilegalidade de obrigação contratual é matéria distinta, pois não se aduz desconformidade da execução com as obrigações contratuais, mas sim das obrigações contratuais controvertidas com a lei. Assim se tem que a devedora embargante mistura matérias distintas, pois, apenas de alegar haver exceção de execução, sua fundamentação indica a pretensão de revisão de cláusula contratual, o que implica na necessidade de observar o dever previsto no § 2º do artigo 330 do CPC. O referido dever, no entanto, não foi observado pela parte, pois não discriminou as obrigações contratuais que pretende controverter, indicando, inclusive, a cláusula contratual correspondente, nem quantificou o valor incontroverso do débito. Além disso, ante a divergência entre pedido e fundamentação, há conflito lógico entre a narração e a conclusão, outra hipótese de inépcia, esta prevista no inciso III do § 1º do artigo 330. Contudo, considerando que nunca fora oportunizada a emenda pela embargante e que se tratam de vícios sanáveis, não se admite a extinção prematura da ação, é preciso conceder oportunidade para sanar, conforme artigos 321 e 352 do CPC. Nessa mesma linha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR EMENDA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. JUNTADA DE PARECER TÉCNICO E PLANILHA DEMONSTRATIVA DE DÉBITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial, diante da ausência de indicação específica das cláusulas contratuais a serem revisadas e da falta de quantificação do valor incontroverso do débito. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial da ação revisional de contrato bancário preenche os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC e se o Magistrado deveria ter oportunizado a emenda da petição inicial antes de extinguir o feito. III. Razões de decidir. Nos termos do art. 330, § 2º, do CPC, nas ações revisionais de contrato bancário, o autor deve indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o montante do débito que reconhece como devido. No caso concreto, a parte autora apresentou parecer técnico e planilhas demonstrativas, indicando quais valores/taxas considera abusivo e discriminando o montante que entende devido. A decisão de primeiro grau, ao extinguir a ação sem oportunizar a emenda da petição inicial, violou o princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 321), que impõe ao magistrado a concessão de prazo para saneamento de eventuais vícios sanáveis. O formalismo excessivo da decisão recorrida contraria os princípios do acesso à justiça e da cooperação processual, tornando imperativa a anulação da sentença para o regular processamento da demanda. IV. Dispositivo e tese. Apelação conhecida e provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “A juntada de parecer técnico e planilha demonstrativa de débito é suficiente para afastar a alegação de inépcia, desde que viabilize a compreensão da controvérsia e a instrução do feito. A extinção de ação revisional de contrato bancário sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de especificação das cláusulas contratuais e do valor incontroverso do débito, deve ser precedida da oportunidade de emenda da petição inicial, em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 330, § 2º. (TJMT, N.U 1034804-65.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). Nesse cenário, acolho a preliminar arguida com fundamento no artigo 330, §§ 1º, inciso III e 2º, do CPC, porém, observando os artigos 321 e 352 do mesmo diploma legal, determino a intimação da parte embargante, oportunizando a emenda da petição inicial para sanar os vícios no prazo de 15 (quinze) dias, isto é, discriminando as obrigações contratuais que pretende controverter, indicando a cláusula contratual correspondente, e quantificando o valor incontroverso do débito, bem como sanando a divergência entre o pedido e da exordial e a sua fundamentação, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Se sanado o vício, intime-se o réu, oportunizando o exercício do contraditório no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001769-37.2019.4.01.3802

ID: 278610870

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-37.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MARIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELTON GARCIA DE SENE

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DOUGLAS SILVA BORGES

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Apelação Cível Nº 1001769-37.2019.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : CARLOS HENRIQUE MARIANO ADVOGADO(A) : ELTON GARCIA DE SENE (OAB MG103138) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 1001769-37.2019.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : CARLOS HENRIQUE MARIANO ADVOGADO(A) : ELTON GARCIA DE SENE (OAB MG103138) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SILVA BORGES (OAB MG132635) EMENTA Direito Previdenciário. Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo de serviço sob condições especiais. Exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído. Concessão do benefício. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo do INSS em Uberaba/MG, objetivando o reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 13/06/1986 a 10/08/2015, com a consequente concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, incluindo o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. A sentença extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual. O impetrante interpôs apelação sustentando a existência do interesse e reiterando o pedido de concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há interesse processual a justificar a impetração do mandado de segurança; e (ii) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade laboral desempenhada entre 06/03/1997 e 10/08/2015, com a consequente concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado o interesse processual, uma vez que houve indeferimento administrativo do benefício, com existência de documentos suficientes para a análise do direito vindicado, dispensando-se dilação probatória. 4. A atividade especial pode ser comprovada mediante PPP que indique exposição habitual e permanente a agente nocivo ruído acima dos limites legais, sendo irrelevante a indicação de fornecimento de EPI eficaz quando se tratar de ruído, conforme jurisprudência consolidada (STF, Tema 555). 5. O PPP apresentado nos autos comprova, com base em metodologia adequada (dosimetria), que o impetrante esteve exposto a níveis de ruído superiores aos limites legais durante o período indicado, o que autoriza o enquadramento como tempo especial. 6. Somado o período reconhecido judicialmente (06/03/1997 a 10/08/2015) ao tempo já reconhecido administrativamente (13/06/1986 a 05/03/1997), verifica-se o cumprimento do tempo mínimo de 25 anos exigido para aposentadoria especial, na data do requerimento administrativo (27/08/2018). 7. Em mandado de segurança, apenas parcelas vencidas após a impetração são exigíveis na mesma via processual (Súmula 271/STF). Inexistente prescrição quinquenal, dado que a ação foi proposta dentro do prazo de 5 anos. 8. Deferida a tutela antecipada para implantação do benefício no prazo de 30 dias. 9. Aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido no RE 870.947, quanto aos consectários legais. 10. Inviável a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09 e súmulas 512/STF e 105/STJ. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação provida. Concedida a segurança para reconhecer a especialidade do labor no período de 06/03/1997 a 10/08/2015 e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo (27/08/2018). Tese de julgamento: “1. Configura interesse processual o ajuizamento de mandado de segurança contra ato administrativo indeferitório, quando instruído com documentos suficientes à apreciação do direito invocado. 2. É possível o reconhecimento do tempo de serviço especial mediante PPP que indique exposição a ruído acima dos limites legais, sendo irrelevante o fornecimento de EPI eficaz. 3. Somado o tempo especial reconhecido judicial e administrativamente, preenchido o requisito temporal para concessão da aposentadoria especial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX; 201, §1º; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; Lei 8.212/1991, art. 22, II; Lei 12.016/2009, art. 25; CPC/2015, art. 1.013, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014, DJe 12.02.2015 (Tema 555); STF, MS 31690 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 11.02.2014; STJ, REsp 1578404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17.09.2019, DJe 25.09.2019 (Tema 694); STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do impetrante para, reformando a sentença, afastar a preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, com fulcro no art. 1.013, §3º, I, do CPC, conceder a segurança para reconhecer a especialidade do labor prestado no período de 06/03/97 a 10/08/2015 e condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Naiara Ferraz De Campos x Palestina Urbanizadora Spe Ltda

ID: 278845097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006979-16.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERRAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

PALESTINA URBANIZADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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RAFAEL JOSE SANCHES

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EDUARDO SILVA MADLUM

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ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1006979-16.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Na… ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1006979-16.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Naiara Ferraz de Campos - Reqdo: Palestina Urbanizadora Spe Ltda - Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Pedido de Devolução de Valores, proposta por Naiara Ferraz de Campos em face de Palestina Urbanizadora SPE LTDA, na qual o autor pretende a rescisão do contrato de compra e venda de loteamento firmado entre as partes, por iniciativa sua, com a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, com a aplicação de percentual de retenção de 10% a título de taxa administrativa. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 91/104), alegando que não houve obrigação contratual para pagamento de corretagem, e que os valores pagos não devem ser restituídos conforme contrato firmado, ou seja, com retenção da cláusula penal de 35%. Pugna, ainda, pela fixação de taxa de fruição pelo período da indisponibilidade do bem. Houve réplica (fls.156/166). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando os autos suficientemente instruídos. I - Da Rescisão Contratual Restou incontroverso nos autos que o contrato de compra e venda do lote foi firmado entre as partes, e que o autor requereu a rescisão por iniciativa própria. O lote em questão não está edificado, não havendo nos autos prova de sua utilização ou fruição pelo comprador. Nestes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DAS COMPRADORAS. LOTEAMENTO. Sentença que, reconhecendo a resilição contratual, determinou a devolução dos valores das parcelas efetivamente pagas, autorizando a retenção de 10% a título de perdas e danos. Insurgência de ambas as partes. Descabimento do recurso das requerentes. Parcial acolhimento dos pedidos formulados pela requerida. Inexistência de abusividade nas exigências relativas à construção no loteamento. Resilição contratual decorrente de culpa exclusiva das compradoras. Restituição parcial dos valores despendidos, que é de rigor. Recente entendimento do E. STJ sobre a matéria, estabelecendo a retenção fixa de 25% dos valores pagos, a fim de evitar maiores discussões e uniformizar o julgamento de ações dessa natureza, considerando-se tratar de percentual adequado para reparação dos prejuízos decorrentes da prematura ruptura contratual em favor do vendedor. Inaplicabilidade da taxa de fruição em caso de lote de terreno sem edificação, diante da impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes. Sentença reformada para, mantida a rescisão contratual, determinar a restituição de 75% dos valores efetivamente despendidos pelas compradoras, sem prejuízo dos abatimentos cabíveis. Trânsito em julgado fixado como termo inicial para incidência dos juros de mora. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS REQUERENTES NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008859-27.2023.8.26.0084; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), é admissível a rescisão contratual por iniciativa do comprador, com a devolução dos valores pagos, observada a possibilidade de retenção de percentual razoável a título de taxa administrativa. No caso em exame, considerando-se que o lote não foi edificado, que não houve fruição do bem, e que não se demonstrou qualquer prejuízo específico sofrido pela vendedora, entende-se adequada a retenção de 25% sobre o montante efetivamente pago, a título de taxa administrativa, como forma de indenização por despesas operacionais e contratuais. Portanto, impõe-se a rescisão do contrato, com a devolução de 75% dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros legais a contar da citação. Neste sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador desistente - Percentual de retenção de 25% dos valores pagos no curso da relação adequado e suficiente para custear as despesas administrativas da vendedora - Jurisprudência do C. STJ. NOVA LEI DOS DISTRATOS (Lei 13.786/18). Irretroatividade. Inaplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à respectiva vigência. Jurisprudência do C. STJ. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Instrumento contratual não levado a registro - Ausência de aperfeiçoamento da garantia - Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97 - Sentença mantida - Apelações improvidas.(TJSP; Apelação Cível 1048339-64.2018.8.26.0576; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ajuizamento pela promissária compradora. Desistência do negócio. Sentença de procedência, em parte, declarada a rescisão do contrato e determinada a devolução de 80% dos valores pagos pela autora. Irresignação de ambas as partes. Aplicação do artigo 32-A da Lei nº 4.591/1964. Impossibilidade. Alteração trazida pela "Lei do Distrato". Não se pode cogitar a aplicação simples e direta da Lei nº 13.786/18, para solução de casos anteriores à sua promulgação. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, para evitar maiores discussões e tentar uniformizar o julgamento de ações desse tipo, por entender-se que representa montante adequado e suficiente a cobrir os gastos administrativos, com publicidade e a título de fruição, bem indenizando os vendedores pelo desfazimento prematuro do negócio e a englobar todas as reparações eventualmente devidas pela ruptura do contrato, por culpa dos compradores. Sucumbência parcial e recíproca. Manutenção da distribuição das verbas da sucumbência. Sentença reformada, em parte, para determinar a devolução de 75% dos valores pagos pela autora. RECURSO DA RÉ PROVIDO, EM PARTE, DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1001769-08.2022.8.26.0664; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Os encargos incidentes sobre o imóvel, como IPTU, taxas condominiais ou quaisquer outros, devem ser suportados pelo comprador até a efetiva restituição da posse do bem à vendedora, conforme pleiteado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de 1) Declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; 2) Condenar o réu a devolver ao autor 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com incidência de juros de mora legais a partir da citação. Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo ao autor em 10% sobre o valor da causa e ao réu em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. Advogados(s): Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP)

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Carla Arcanjo Do Carmo x Carla Arcanjo Do Carmo e outros

ID: 261429970

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-22.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLA ARCANJO DO CARMO

Polo Passivo:

CARLA ARCANJO DO CARMO FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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MARIO BARBOSA MACHADO

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

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LUCAS PRADO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001769-22.2022.5.02.0051 : CARLA ARCANJO DO CARMO : I9 S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001769-22.2022.5.02.0051 : CARLA ARCANJO DO CARMO : I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75086b1 proferida nos autos. 1001769-22.2022.5.02.0051 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. CARLA ARCANJO DO CARMO Recorrido(a)(s): 1. FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. 2. I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA RECURSO DE: CARLA ARCANJO DO CARMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 8b89981; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id afd7e27). Regular a representação processual (Id e1a6207). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "1. Justiça gratuita. Reclamante. A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/1950 (parcialmente revogada pelo artigo 1.072 do CPC de 2015), no Direito Processual do Trabalho, está regulamentada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, sendo prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Não é a hipótese do presente caso. O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, concedido pelo Juízo na hipótese traçada pelo § 3º do artigo 790 da CLT, desde que o trabalhador perceba salário até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40, em atenção ao valor vigente no ano de 2024). E, mesmo assim, cabe à parte requerente o encargo de comprovar sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º do artigo 790 da CLT). Não confundamos os conceitos. A assistência judiciária gratuita (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, Leis nº 1.060/1950 e 5.584/1970) é gênero do qual a justiça gratuita é espécie (artigos 98 a 102 do CPC de 2015 e 790 da CLT). O CPC de 2015 (artigos 98 a 102) passou, com maior amplitude, a regular a gratuidade da Justiça. Entretanto, lembremo-nos que as regras processuais comuns são aplicáveis, ao Processo do Trabalho, na hipótese de ausência de regulamentação própria, de forma, pois, supletiva e subsidiária (artigos 15 do CPC e 769 da CLT). A CLT, com sua atual redação, dada pela Lei nº 13.467/2017, ainda que se possa atribuir algumas duras críticas jurídicas, sobre o assunto não é omissa. Pondere-se que qualquer norma legal em vigor deve ser analisada à luz da Constituição Federal, de cujo comando, por óbvio, extrai a sua validade. Ainda que se possa admitir a fixação de critérios pecuniários específicos, como ponto de partida, para a aferição da condição financeira daquele que se intitula juridicamente necessitado, não se pode permitir, sem que sejam violados princípios constitucionais básicos, a concessão parcial do direito à gratuidade da justiça. Sobre o assunto, por exemplo, mostra-se pacífica a validade jurídica do preceito fixado pelo referido artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, ao exigir, para a concessão do benefício em análise, o percebimento de dois salários-mínimos, com a assistência do ente sindical da respectiva categoria profissional. Assim (pelo menos sob tal enfoque, sem desprezar qualquer outro entendimento), não se pode atribuir maiores críticas ao comando do já referido § 3º do artigo 790 da CLT, quanto à fixação de percentual para a aferição salarial envolvendo mesma situação. Contudo, o legislador da reforma não poderia ir além disso, no momento em que, permitindo a concessão do benefício da assistência judiciária, possibilitou, de forma contraditória, com preceitos legais seguintes, a retirada dos efeitos naturais de tal direito. Realmente, como permanecer incólume diante de uma lei que, ao mesmo tempo em que permite a concessão de um direito, com outro preceito possibilite, na prática, a sua negação? Claramente estamos diante de uma lacuna axiológica: a norma jurídica existe e está em vigor, mas seus preceitos encaminham a uma solução judicial injusta e/ou insatisfatória, de modo incompatível com os ideais de justiça e equidade. Objetivamente ponderando, como pode ser concebido que uma pessoa considerada jurídica e judicialmente pobre tenha que, ao final, pagar despesas processuais (custas, honorários periciais e de advogado)? Parece-nos claro que esses preceitos seguintes estão negando a eficácia ao próprio conceito do direito à justiça gratuita. Também, como pode ser admitido que, num mesmo sistema judicial, indivíduos economicamente iguais em sua fragilidade, usufruam plenamente desse benefício (como, por exemplo, sob a égide da lei processual comum) e outros litigantes, em outra esfera (no caso, a trabalhista), tenham tal direito relativizado? Aqui, estamos diante de claras violações constitucionais, no mínimo representadas nos caput e inciso LXXXV do artigo 5º da Constituição Federal (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). Nesse passo, a partir do momento em que for reconhecido e concedido o direito à gratuidade da justiça, o beneficiário não poderá sofrer as restrições impostas pela Lei nº 13.467/2017 (§ 4º do artigo 790-B, § 4º do artigo 791-A da CLT). E, dessa forma, os requerimentos formulados serão analisados. Seguimos. Ao contrário do expressamente regulamentado pelo artigo 99 do CPC de 2015, fora do alcance fixado pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, para as demais situações, como no presente caso, não bastaria, para a comprovação da situação de pobreza sugerida, a simples declaração anexada aos autos (ID 152461c, fl. 27 do PDF dos autos). A reclamante, neste feito, não conta com a assistência do sindicato de sua categoria profissional. De outra parte, o documento reproduzido no corpo na peça de contestação (ID 47e3724, fl. 154 dos autos), indica que a reclamante figura com micro empresária, cuja empresa, pelo que consta dos autos, está em atividade. Ademais, as notas fiscais juntadas com a petição inicial (ID 663bd08, v. fls. 20/25) revelam que ela recebeu, via de regra, remuneração superior ao limite legal acima referido. Sobretudo, observa-se que a reclamante, deixando de fazer o elementar, não se dispôs a anexar aos autos cópias de sua CTPS, não comprovando, assim, que está desempregada ou que venha recebendo salários inferiores ao limite legal acima referido. Ressalte-se, por fim, que o entendimento representado pela Súmula nº 463 do E. TST consolidou jurisprudência formada em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual deve prevalecer a interpretação ora exposta, relacionada aos dispositivos legais que regem a matéria. Reformo, pois, a sentença proferida, indeferindo o requerimento de concessão, em favor da reclamante, do benefício da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 152461c), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 152461c), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 5º, LXXIV, da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA e DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA - FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. - CARLA ARCANJO DO CARMO

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Carla Arcanjo Do Carmo e outros x Faci.Ly Solucoes E Tecnologia Ltda. e outros

ID: 261429980

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-22.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLA ARCANJO DO CARMO FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA

Polo Passivo:

FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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MARIO BARBOSA MACHADO

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

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LUCAS PRADO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001769-22.2022.5.02.0051 : CARLA ARCANJO DO CARMO : I9 S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001769-22.2022.5.02.0051 : CARLA ARCANJO DO CARMO : I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75086b1 proferida nos autos. 1001769-22.2022.5.02.0051 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. CARLA ARCANJO DO CARMO Recorrido(a)(s): 1. FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. 2. I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA RECURSO DE: CARLA ARCANJO DO CARMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 8b89981; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id afd7e27). Regular a representação processual (Id e1a6207). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "1. Justiça gratuita. Reclamante. A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/1950 (parcialmente revogada pelo artigo 1.072 do CPC de 2015), no Direito Processual do Trabalho, está regulamentada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, sendo prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Não é a hipótese do presente caso. O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, concedido pelo Juízo na hipótese traçada pelo § 3º do artigo 790 da CLT, desde que o trabalhador perceba salário até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40, em atenção ao valor vigente no ano de 2024). E, mesmo assim, cabe à parte requerente o encargo de comprovar sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º do artigo 790 da CLT). Não confundamos os conceitos. A assistência judiciária gratuita (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, Leis nº 1.060/1950 e 5.584/1970) é gênero do qual a justiça gratuita é espécie (artigos 98 a 102 do CPC de 2015 e 790 da CLT). O CPC de 2015 (artigos 98 a 102) passou, com maior amplitude, a regular a gratuidade da Justiça. Entretanto, lembremo-nos que as regras processuais comuns são aplicáveis, ao Processo do Trabalho, na hipótese de ausência de regulamentação própria, de forma, pois, supletiva e subsidiária (artigos 15 do CPC e 769 da CLT). A CLT, com sua atual redação, dada pela Lei nº 13.467/2017, ainda que se possa atribuir algumas duras críticas jurídicas, sobre o assunto não é omissa. Pondere-se que qualquer norma legal em vigor deve ser analisada à luz da Constituição Federal, de cujo comando, por óbvio, extrai a sua validade. Ainda que se possa admitir a fixação de critérios pecuniários específicos, como ponto de partida, para a aferição da condição financeira daquele que se intitula juridicamente necessitado, não se pode permitir, sem que sejam violados princípios constitucionais básicos, a concessão parcial do direito à gratuidade da justiça. Sobre o assunto, por exemplo, mostra-se pacífica a validade jurídica do preceito fixado pelo referido artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, ao exigir, para a concessão do benefício em análise, o percebimento de dois salários-mínimos, com a assistência do ente sindical da respectiva categoria profissional. Assim (pelo menos sob tal enfoque, sem desprezar qualquer outro entendimento), não se pode atribuir maiores críticas ao comando do já referido § 3º do artigo 790 da CLT, quanto à fixação de percentual para a aferição salarial envolvendo mesma situação. Contudo, o legislador da reforma não poderia ir além disso, no momento em que, permitindo a concessão do benefício da assistência judiciária, possibilitou, de forma contraditória, com preceitos legais seguintes, a retirada dos efeitos naturais de tal direito. Realmente, como permanecer incólume diante de uma lei que, ao mesmo tempo em que permite a concessão de um direito, com outro preceito possibilite, na prática, a sua negação? Claramente estamos diante de uma lacuna axiológica: a norma jurídica existe e está em vigor, mas seus preceitos encaminham a uma solução judicial injusta e/ou insatisfatória, de modo incompatível com os ideais de justiça e equidade. Objetivamente ponderando, como pode ser concebido que uma pessoa considerada jurídica e judicialmente pobre tenha que, ao final, pagar despesas processuais (custas, honorários periciais e de advogado)? Parece-nos claro que esses preceitos seguintes estão negando a eficácia ao próprio conceito do direito à justiça gratuita. Também, como pode ser admitido que, num mesmo sistema judicial, indivíduos economicamente iguais em sua fragilidade, usufruam plenamente desse benefício (como, por exemplo, sob a égide da lei processual comum) e outros litigantes, em outra esfera (no caso, a trabalhista), tenham tal direito relativizado? Aqui, estamos diante de claras violações constitucionais, no mínimo representadas nos caput e inciso LXXXV do artigo 5º da Constituição Federal (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). Nesse passo, a partir do momento em que for reconhecido e concedido o direito à gratuidade da justiça, o beneficiário não poderá sofrer as restrições impostas pela Lei nº 13.467/2017 (§ 4º do artigo 790-B, § 4º do artigo 791-A da CLT). E, dessa forma, os requerimentos formulados serão analisados. Seguimos. Ao contrário do expressamente regulamentado pelo artigo 99 do CPC de 2015, fora do alcance fixado pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, para as demais situações, como no presente caso, não bastaria, para a comprovação da situação de pobreza sugerida, a simples declaração anexada aos autos (ID 152461c, fl. 27 do PDF dos autos). A reclamante, neste feito, não conta com a assistência do sindicato de sua categoria profissional. De outra parte, o documento reproduzido no corpo na peça de contestação (ID 47e3724, fl. 154 dos autos), indica que a reclamante figura com micro empresária, cuja empresa, pelo que consta dos autos, está em atividade. Ademais, as notas fiscais juntadas com a petição inicial (ID 663bd08, v. fls. 20/25) revelam que ela recebeu, via de regra, remuneração superior ao limite legal acima referido. Sobretudo, observa-se que a reclamante, deixando de fazer o elementar, não se dispôs a anexar aos autos cópias de sua CTPS, não comprovando, assim, que está desempregada ou que venha recebendo salários inferiores ao limite legal acima referido. Ressalte-se, por fim, que o entendimento representado pela Súmula nº 463 do E. TST consolidou jurisprudência formada em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual deve prevalecer a interpretação ora exposta, relacionada aos dispositivos legais que regem a matéria. Reformo, pois, a sentença proferida, indeferindo o requerimento de concessão, em favor da reclamante, do benefício da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 152461c), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 152461c), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 5º, LXXIV, da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA e DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. - CARLA ARCANJO DO CARMO - I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA

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