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Jose Samir Da Silva Dias x Transportadora Pecal Ltda

ID: 315282895

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020689-65.2019.5.04.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SAMIR DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA PECAL LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. THALES PONTES LEAO

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DRA. VALCÍRIA LOURDES MARSON

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DRA. DENIVALDA ROLDÃO WAGNER

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DR. KARINE TALLMANN VIEIRA DE AZEVEDO

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. A SBDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que a atividade de acompanhar o abastecimento sem operação da bomba não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não está inserida na norma regulamentadora do Ministério do Trabalho (NR 16). O acórdão recorrido, portanto, está em consonância com o entendimento desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.322, em 3/7/2023, declarou inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) (d) o § 9º do art. 235-C da CLT; d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C. 2 - A Suprema Corte entendeu que, no tempo de espera, para carga e descarga de caminhão, bem como o período de fiscalização de mercadoria em barreiras, integra a jornada e o controle de ponto dos motoristas. 3 - No caso, trata-se de contrato de trabalho cuja ruptura se deu em 11/09/2019, período não abrangido pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo devidas as horas de espera. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAMINHÃO. TANQUES. COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO. Nota-se que o reclamante pretende o pagamento de adicional de periculosidade, apresentando a tese de que dirigia veículos com tanque de suplementar instalado, sendo um tanque com capacidade de 425 litros e outro de 310 litros, totalizando 735 litros. No entanto, constata-se que a decisão do Tribunal Regional não se pronunciou a respeito da tese invocada pelo agravante com relação capacidade dos tanques de combustível instalados no veículo. Igualmente, não houve a oposição de embargos de declaração a respeito. Assim, a matéria não está prequestionada, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, consoante a diretriz da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-20689-65.2019.5.04.0292, em que é Agravante e Recorrente JOSÉ SAMIR DA SILVA DIAS e é Agravada e Recorrida TRANSPORTADORA PECAL LTDA. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu parcial seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante, apenas quanto ao tema "adicional de periculosidade. tanques de combustível do veículo", negando seguimento quanto aos demais. Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO Nas razões do recurso de revista, o reclamante pretende o adicional de periculosidade, por considerar que estava exposto ao agente de periculosidade no momento de abastecimento do veículo que dirigia. Aponta violação do art. 195 da CLT e NR 16, da Portaria 3.214/78, e contrariedade à Súmula 364, I, do TST. Pois bem. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos a respeito do tema: (grifos nossos) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS (...) Analiso. Consoante apurado no laudo técnico (ID. 2de9874 - Pág. 3), o reclamante exerceu a função de Motorista Carreteiro. Ainda, segundo o laudo: "O autor dirigiu o caminhão carreta FH440 e fazia o carregamento de aço no interior da Gerdau em Sapucaia do Sul e após ia na sede da reclamada, fazia/pegava o manifesto e a documentação de viagem para clientes em diversas cidades do Estado do Paraná e na viagem de volta trazia sucatas que descarregavam na Gerdau em Sapucaia do Sul e Charqueadas. Na sede da reclamada, o autor antes de ir fazer o carregamento na Gerdau ele encostava o caminhão carreta para junto da bomba de combustíveis e o abastecedor fazia o abastecimento e o autor ficava aguardando o abastecimento que durava entorno de 40 minutos, ele fazia na reclamada um abastecimento semanal (uma vez por semana) e os outros abastecimentos eram feitos em postos comerciais nas cidades em postos conveniados." O expert, após análise das condições de trabalho do reclamante, concluiu que: "Diante do exposto no presente laudo pericial, com base nas informações colhidas dos presentes no momento da perícia técnica, na análise das tarefas executadas pelo autor, podemos concluir, que as atividades exercidas pelo reclamante JOSÉ SAMIR DA SILVA DIAS, eram: - PERICULOSAS durante todo o pacto laboral, a luz da NR-16 Anexo n.º 2 da Portaria de n.º 3.214/78, pelo fato do autor uma vez por semana encostava o caminhão carreta para junto da bomba de combustíveis instalada na sede da Pecal e o abastecedor fazia o abastecimento, ficando o motorista (caso do autor) exposto ao risco acentuado da bomba de combustíveis." (ID. 2de9874 - Pág. 6) Sobre o abastecimento, o perito destacou que: "Na sede da reclamada em Sapucaia do Sul, o autor antes de ir fazer o carregamento na Gerdau, ele encostava o caminhão carreta para junto da bomba de combustíveis e o abastecedor fazia o abastecimento e o autor ficava aguardando o abastecimento que durava entorno de 40 minutos, e fazia um abastecimento semanal (uma vez por semana) e os outros abastecimentos do caminhão eram feitos em postos comerciais nas cidades postos conveniados. A bomba de combustíveis instalada no pátio da reclamada tem um tanque aéreo com capacidade de 30.000 litros de óleo diesel(vide fotografias ilustrativas em anexo ao laudo), sendo que o ponto de fulgor do óleo diesel é de 40 a 45 ºC, logo, o ponto de fulgor é menor que 60ºC previsto na legislação vigente e que caracteriza o produto como líquido inflamável. A área de risco acentuado de uma bomba de combustíveis, segundo a Legislação vigente, é determinada através de um raio, a partir do bico de abastecimento, ou seja, da ponta da mangueira que mede 4,50 metros + o raio de 7,5 metros, totalizando uma área de risco, num raio de aproximadamente de 12 metros. No entender deste profissional, a atividade do autor de encostar o caminhão carreta uma vez por semana para junto da bomba de combustíveis instalada no pátio da empresa e outra pessoa (bombista/abastecedor ou frentista) realizava o abastecimento, nestas ocasiões o autor sempre adentrava e permanecia na área de risco acentuada durante o abastecimento do caminhão que durava entorno de 40 minutos. Pelo acima exposto, o autor adentrava de modo habitual e sistemático (uma vez por semana) na área de risco acentuada da bomba de combustíveis instalada no pátio da reclamada na matriz em Sapucaia do Sul, fazendo jus ao adicional de periculosidade durante todo o pacto laboral." Em resposta a quesito formulado pela reclamada, o expert esclareceu que "a bomba de combustíveis fica instalada no pátio (lado leste da empresa) e tem pessoas específicas que fazem o abastecimento dos veículos da empresa. O motorista (caso do autor e outros) somente encosta o caminhão para próximo da bomba de combustíveis e o abastecedor faz o abastecimento". [...] "Os motoristas não realizam abastecimentos de caminhões e durante o abastecimento que é feito pelo abastecedor, o motorista fica junto ao caminhão aguardando o abastecimento". Tendo em vista que o laudo pericial não aponta qualquer divergência acerca das atividades desempenhadas pelo reclamante, tenho as por incontroversas. O quadro n° 3 do Anexo n° 2, da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao considerar como perigosa as atividades realizadas "na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", faz expressa referência ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco. Assim, a meu ver, o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo por ele conduzido, caso dos autos, não faz jus ao adicional de periculosidade, porquanto não há contato direto com inflamável, em condições de risco acentuado, nos moldes exigidos no art. 193 da CLT e na NR 16 do Ministério do Trabalho. Nesse sentido, cito precedentes do TST: "AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 193, §1º E 195 DA CLT. A jurisprudência que prevalece na SBDI-1, SBDI-2 e todas as Turmas do TST é no sentido de que não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade o empregado que acompanha o abastecimento do veículo por ele conduzido, porque não há contato direto com inflamável, em condições de risco acentuado, nos moldes exigidos no art. 193 da CLT e na NR 16 do Ministério do Trabalho. [...] " (AR-23001-67.2015.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/06/2022, grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, uma vez que o Colegiado a quo decidiu em consonância com a ju risprudência desta Corte no sentido de que o adicional de periculosidade não é devido ao empregado que apenas acompanha o abastecimento de veículo, como na hipótese dos autos, porquanto não configurado contato direto com inflamável, em condições de , nos moldes exigidos no artigo 193 da Consolidação risco acentuado das Leis do Trabalho e na NR 16 do Ministério do Trabalho. (Precedentes). Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a evidenciar transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] " (AIRR-1001769-54.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TRATORISTA. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. Prevalece nesta Subseção entendimento no sentido de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo por ele conduzido não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, porquanto não configurado contato direto com inflamável, em condições de risco acentuado, nos moldes exigidos no art. 193 da CLT e na NR 16 do Ministério do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1057-75.2010.5.15.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/05/2018). "EMBARGOS. CONHECIMENTO. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO 1 . A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho considera que o empregado motorista que meramente acompanha o abastecimento do veículo, sem efetivamente participar da operação, não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, por ausência de previsão no Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Precedentes. 2 . Embargos do Reclamante de que não se conhece. Aplicação da norma insculpida no artigo 894, § 2º, da CLT " (E-ED-ED-RR-2743-88.2012.5.15.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 30/09/2016). Assim, ainda que por fundamento diverso, mantenho o indeferimento da pretensão no que toca ao acompanhamento do abastecimento. O Tribunal Regional consignou que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo por ele conduzido, caso dos autos, não faz jus ao adicional de periculosidade, porquanto não há contato direto com inflamável, em condições de risco acentuado, nos moldes exigidos no art. 193 da CLT e na NR 16 do Ministério do Trabalho. Manteve a sentença quanto ao indeferimento da pretensão. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que o motorista que apenas acompanha o abastecimento do veículo, caso dos autos, não tem direito ao adicional de periculosidade, independentemente do tempo de exposição, tendo em vista que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao classificar as atividades perigosas realizadas na operação em postos de bombas de abastecimento de líquidos inflamáveis, se refere tão somente ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco". Nesse sentido, os seguintes precedentes emanados da C. SBDI-1 do TST, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. (...) EMBARGOS DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO APENAS DURANTE O TEMPO DE ESPERA DO ABASTECIMENTO FEITO POR FRENTISTA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, com ressalva do posicionamento pessoal deste Relator, firmou o entendimento de que, na hipótese em que o motorista limitar-se a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por um frentista, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade . Com efeito, considerando-se que, no caso dos autos, o reclamante não era o responsável pelo abastecimento do ônibus, limitando-se a exposição ao agente inflamável ao tempo de espera do abastecimento, não faz jus ao adicional de periculosidade, uma vez que tal circunstância não se encontra enquadrada como atividade perigosa, nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esse entendimento encontra ressonância no entendimento desta Corte consubstanciado no teor da Súmula nº 364 do TST. Embargos conhecidos e providos." (E-RR 36800-39.2008.5.04.0251, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/2/2017) "EMBARGOS. CONHECIMENTO. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO 1 . A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho considera que o empregado motorista que meramente acompanha o abastecimento do veículo, sem efetivamente participar da operação, não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, por ausência de previsão no Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Precedentes. 2 . Embargos do Reclamante de que não se conhece. Aplicação da norma insculpida no artigo 894, § 2º, da CLT " (E-ED-ED-RR-2743-88.2012.5.15.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 30/9/2016). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ANEXO 2 DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A jurisprudência desta e. Subseção é no sentido de que, diferentemente do motorista que realiza o abastecimento do veículo, que faz jus ao adicional de periculosidade, no caso em que ele apenas acompanha o abastecimento, realizado por terceiro, não se enquadra na hipótese prevista no Anexo 2 da NR 16, que reconhece a periculosidade na atividade de operador de bomba e de "trabalhadores que operam na área de risco". Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (E-RR-511-62.2012.5.15.0154, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/8/2015). O acórdão recorrido, portanto, está em consonância com o entendimento desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 - MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA Nas razões do recurso de revista o reclamante afirma que o tempo de espera deve ser considerado como de efetivo trabalho. Afirma que a previsão de pagamento de hora extra sob o valor da hora acrescido de 30%, e, posteriormente à somente 30%, além de considerar mesmo o tempo despendido para tal tarefa mesmo que dentro da jornada normal de trabalho, para o período de tempo de espera, de maneira indenizada, importa em violação ao art. 7º, XVI, da Constituição da República. Ressalta que o recorrente permanecia em efetiva atividade laboral a mando da recorrida, inclusive enquanto não estava dirigindo, eis que, tais atividades, inseridas no instituto denominado tempo de espera, corroboram para o efetivo cumprimento da execução total do sistema de transporte para o qual fora contratado pela recorrida. Aponta violação dos arts. 1º, III e IV, 7º, caput, I, IV, XIII, XVI e XXII; 170 e 193 da Constituição Federal e 4º da CLT. Pois bem. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos sobre a matéria: (grifos apostos) TEMPO DE ESPERA (...) Analiso. O parágrafo 8º do art. 235-C da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/2015, define que: "§ 8 São considerados tempo de espera as horas em que o motorista o profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias." Ainda sobre a matéria, o parágrafo 12 do mesmo artigo disciplina que: "§ 12. Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3o." Com base nos dispositivos legais acima transcritos, não prospera o pedido de pagamento das horas despendidas no aguardo da carga e descarga do veículo como horas de efetivo trabalho ou como horas extraordinárias. Isso porque o texto legal expressamente considera tal atividade como tempo de espera, prevendo o pagamento de indenização específica para essa hipótese (art. 235-C, § 9º, da CLT). Ressalto, por fim, que, em consulta ao sítio do STF, verifiquei que não houve decisão transitada em julgado na ADI nº 5322, em que se discute a constitucionalidade de alguns dispositivos introduzidos pela Lei 13.103/2015. Esclareço, assim, que a norma em comento goza de presunção de validade, ao menos, até que haja o pronunciamento definitivo pelo STF. Em relação ao pedido subsidiário, primeiramente observo que as diferenças das horas em tempo de espera foram postuladas na peça inicial na letra "k" do rol de pedidos (ID. 9299487 - Pág. 29). Em seu recurso o reclamante referiu que "a título de exemplo, no mês de agosto/2018, consta no recibo de pagamento 12:20 ""Horas/Tempo Espera"" pagas (ID. 061e595 - Pág. 1), complementadas, no mês seguinte mais 05:25 a título de ""Horas/Tempo Espera - Mês Ant"", totalizando 17:45 horas, enquanto que no Diário de Bordo, somente entre os dias 02 a 10/08/2018, é possível observar que o recorrente laborou por mais de 21:00 horas em tempo de espera (ID. 8200271 - Pág. 1 a 3), havendo clara diferença em favor do recorrente a tal título." Com efeito, do exame dos diários de bordo do mês de agosto de 2018, extraio que, até o dia 09, o reclamante permaneceu mais de 20 horas em tempo de espera, nos períodos de carga e descarga (ID. 8200271 - Pág. 1 a 3). Não obstante, como apontado nas razões recursais, na competência correspondente houve o pagamento de 12h20 de tempo de espera, as quais foram complementadas no mês subsequente com mais 5h25, somando 17h45 (ID. 061e595 - Pág. 1 e 2). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para condenar à reclamada ao pagamento de diferenças de horas relativas ao tempo de espera, indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.322, em 3/7/2023, declarou inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C. A Suprema Corte, ao declarar inconstitucionais os dispositivos já mencionados, entendeu que, no tempo de espera, para carga e descarga de caminhão, bem como o período de fiscalização de mercadoria em barreiras, integra a jornada e o controle de ponto dos motoristas. Todavia, na decisão publicada em 29/10/2024, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTT, transitada em julgado em 8/11/2024, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes efeitos "ex nunc" (de agora em diante), a contar da publicação da ata de julgamento de mérito da ação de inconstitucionalidade em 12/7/2023. No caso, trata-se de contrato de trabalho cuja ruptura deu-se em 11/09/2019, período não abrangido pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. No que se refere à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF na ADI 5322, cita-se julgado desta Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de dez empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, conforme o item I da Súmula 338 do TST. Contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das circunstâncias do caso concreto, considerá-la inverossímil ou não razoável, caso dos autos. Precedentes. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. ADIN 5.322/DF. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STF. No presente caso, a Corte Regional entendeu que o tempo de espera não deve ser computado como horas extras efetivamente trabalhadas. Fundamentou que " a sentença já determinou que o tempo de espera observe o conteúdo do art. 235-C, alterado pela lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, vigente durante grande parte do pacto laboral do autor, que disciplina a atividade dos motoristas profissionais ". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5322/DF, declarou inconstitucionais a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; a expressão "e o tempo de espera" , disposta na parte final do § 1º do art. 235-C e o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Extrai-se do voto do Ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI, o seguinte fundamento: " Dessa maneira, por desconsiderar como trabalho efetivo uma atividade na qual o motorista profissional está à disposição do empregador durante o carregamento / descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, o tempo em que o motorista aguarda em fila, no chamado 'tempo de espera', não pode ser decotado de sua jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de causar efetivo prejuízo ao trabalhador, tanto físico quanto mental, além de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista existente, uma vez que a norma prevê uma hipótese de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado (art. 2º, CLT )". Todavia, a tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de embargos de declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia " ex nunc ", a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. No caso, o autor foi admitido pela ré em 2011, para exercer a função de motorista carreteiro, tendo sido dispensado, em 2014, de forma que, ante a modulação de efeitos, não se deve aplicar o decidido na ADI 5.322. Logo, considerando que o vínculo de emprego foi extinto em momento anterior à publicação da ata de julgamento da ação direta, são indevidas horas extras a título de "tempo de espera", devendo ser mantida incólume a decisão proferida pelo TRT. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a modulação de efeitos da Suprema Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados, nos termos da Súmula 333 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11790-30.2015.5.03.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025). "[...] MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. ADI 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. 1.Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não é computado na jornada de trabalho, nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 2.O Supremo Tribunal Federal, por outro lado, no julgamento da ADI nº 5.322, em 3/7/2023, declarou inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C. 3.A Suprema Corte, ao declarar inconstitucionais os dispositivos já mencionados, entendeu que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, período esse de trabalho efetivo. O tempo de espera para carga e descarga de caminhão, bem como o período de fiscalização de mercadoria em barreiras, integra a jornada e o controle de ponto dos motoristas. 4.A tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 5.Nesse contexto, considerando que o período de vigência do contrato de trabalho (1º/10/2013 a 7/3/2019) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, são indevidas as horas extras pretendidas a título de " tempo de espera". Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24317-52.2020.5.24.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024) Desse modo, em observância à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 5322, são indevidas as horas de espera do motorista. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. 1.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAMINHÃO. TANQUES. COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO Nas razões do recurso de revista, o reclamante afirma que o Regional afrontou o contido nos arts. 193, § 1º, 195, da CLT, tendo em vista que o recorrente dirigia veículos com tanque suplementar instalado, sendo um tanque com capacidade de 425 litros e outro de 310 litros, totalizando 735 litros, o que se equipara a transporte de combustível. Sustenta que a condição de um veículo contendo um depósito de inflamável, com outro tanque colocado pela empresa reclamada para um estoque de combustível, não se enquadra dentro da NR-16, item 16.6.1. Pretende o pagamento de adicional de periculosidade. Aponta violação aos artigos 193, § 1º, 195, da CLT, bem como divergência jurisprudencial. Pois bem. O Tribunal Regional assim decidiu sobre o tema, no trecho de interesse: (grifos nossos) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS (...) Em relação aos tanques de combustíveis do veículo, o reclamante formulou, ao perito, o seguinte questionamento: "7) Tendo em vista, que este tanque acrescido aleatoriamente, caracteriza uma situação de transporte de inflamável, matéria já reconhecida em inúmeras jurisprudências sobre o assunto, inclusive SDI-I do Colendo TST, conforme abaixo citado, está o reclamante também exposto a esta condição de risco?" (ID. 2de9874 - Pág. 7 - fl. 665). Em resposta, o expert afirmou que "NÃO, porque os dois tanques de combustíveis do caminhão eram originais de fábrica e de acordo com a legislação vigente, os tanques fazem parte do caminhão, são para consumo próprio, não gerando direito ao adicional de periculosidade.". Quanto à caracterização das atividades laborais como periculosas ou não em razão da atuação como motorista de caminhão que possui tanque suplementar (mais de um tanque de combustível) já foi apreciada por esta Turma julgadora, in verbis: "[...] A par da discussão sobre a origem dos tanques suplementares (se originais ou não), ou sobre se a quantidade de inflamáveis é destinada para consumo próprio do caminhão ou armazenamento, a Turma julgadora, seguindo o entendimento agasalhado pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do processo nº TST-E-RR-50-74.2015.5.04.0871, vinha entendendo que a existência do tanque suplementar no caminhão dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade quando superado o limite de que trata o item 16.6 da NR 16 ("As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos"). Todavia, a Portaria SEPRT nº 1.357, de 09.12.2019, incluiu o subitem 16.6.1.1 na NR16, com a seguinte redação: "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente" (sublinhei). Assim, resgato posicionamento anteriormente adotado, concluindo que o combustível utilizado para o consumo do motor do caminhão nos tanques de combustível originais de fábrica, como no presente caso (ver laudo pericial, fl. 484), e suplementares, desde que certificados pelo órgão competente, não configura transporte de inflamáveis para os efeitos da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, independentemente do volume carregado No caso em exame, restou demonstrado que o veículo utilizado pelo autor (Mercedes Atego 2430) "possui dois tanques de combustível, com capacidade superior a 200 litros cada (...) originais de fábrica e para consumo próprio" (grifei, laudo pericial, fl. 292). Em respostas a quesito formulado pelo reclamante, o perito técnico especificou que a "ficha técnica do veículo apresentado na ocasião da diligência pericial e juntado no Processo sob Id 53e69d8, a capacidade dos tanques são de 300 litros cada" (fl. 293). Trazidos esses dados ao entendimento atual da Turma sobre o tema, considero não configurado o transporte de inflamáveis para os efeitos da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, pois os dois tanques são originais de fábrica e certificados pelo órgão competente. Nego provimento ao apelo. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021014-28.2020.5.04.0511 ROT, em 28/10/2021, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora. Participaram do Julgamento Desembargador Wilson Carvalho Dias e Desembargador Emílio Papaléo Zin) Nesse cenário, tendo em conta que o combustível era, de fato, utilizado para o consumo do próprio veículo, o que não se confunde com transporte de combustível, também neste aspecto, não merece acolhida o recurso do autor. Nego provimento Nota-se que o reclamante pretende o pagamento de adicional de periculosidade, apresentando a tese de que dirigia veículos com tanque de suplementar instalado, sendo um tanque com capacidade de 425 litros e outro de 310 litros, totalizando 735 litros. No entanto, constata-se que a decisão do Tribunal Regional não se pronunciou a respeito da tese invocada pelo agravante com relação capacidade dos tanques de combustível instalados no veículo. Igualmente, não houve a oposição de embargos de declaração a respeito. Assim, a matéria não está prequestionada, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, consoante a diretriz da Súmula 297 do TST. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I) conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento; II) não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Antonio Carlos Bolino e outros x Agropro Produtos Agropecuarios Ltda

ID: 323535374

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-06.2022.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BOLINO CAROLINE LACSKO TADEU GETULIO DOS SANTOS JACQUELINE COSTOLA HORN LUCIANA PINTO FACCAS GARCIA ROSALINA MARCEAL

Polo Passivo:

AGROPRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA BARBOZA RODRIGUES

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MARCELO ROBERTO KOIKE

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EUGENIO CARLOS BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-06.2022.5.02.0024 RECLAMANTE: JACQUELINE COSTOLA HORN RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-06.2022.5.02.0024 RECLAMANTE: JACQUELINE COSTOLA HORN RECLAMADO: AGROPRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f85b292 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JACQUELINE COSTOLA HORN em face de AGROPRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento do vínculo de emprego como médica veterinária e diferenças salariais, pagamento de horas extras, pagamento de verbas rescisórias, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 292.278,34. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, é colhido o depoimento de uma testemunha indicada pela parte reclamada. Réplica no ID 3f08dd8. Razões finais nos IDs 185029f (reclamante) e 869514e (reclamada). Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15 do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO BIENAL A arguição de prescrição bienal, levantada em sede de contestação, impõe a este Juízo a análise do marco temporal da extinção do contrato de trabalho diante da data de ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e do artigo 11 da CLT. A parte reclamada sustenta que a extinção contratual ocorreu por iniciativa da obreira em 08/12/2020, o que, de fato, tornaria a presente ação, ajuizada em 15/12/2022, intempestiva por ultrapassar o biênio legal. A Reclamante, por sua vez, alega que a rescisão se deu por dispensa sem justa causa, comunicada pela empregadora em 16/12/2020. A controvérsia, portanto, reside na definição da exata data e modalidade de término do vínculo. Conforme fundamentação exaurida em tópico próprio, este Juízo concluiu, com base no conjunto probatório, que a manifestação da Reclamante em 08/12/2020 não configurou um pedido de demissão inequívoco, mas sim uma sondagem para uma possível rescisão. Por outro lado, o e-mail enviado pela própria Reclamada em 16/12/2020 (ID dad6609), ao comunicar o desinteresse na continuidade dos serviços, caracterizou o ato da dispensa sem justa causa. Dessa forma, fixo como data de extinção do contrato de trabalho o dia 16/12/2020. Tendo a Reclamação Trabalhista sido ajuizada em 15/12/2022, verifica-se que foi observado o prazo de dois anos previsto na legislação. Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição bienal. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO O vínculo de emprego estará caracterizado quando diante do labor prestado por uma pessoa natural, de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada (art. 2º e 3º da CLT). Essa análise dos requisitos fático-jurídicos para caracterização da relação de emprego é efetuada à luz do princípio da primazia da realidade e dos comandos do art. 9 e 444 da CLT. A Reclamante alega que, embora tenha iniciado suas atividades em 03/04/2019, somente foi registrada em 24/06/2019. Diante da negativa da ré, cabia ao reclamante comprovar as alegações (art. 818, I, CLT), o que não ocorreu. O principal meio de prova documental para comprovar o vínculo anterior ao registro foi o documento acostado ao id. 6D3d6eb. Trata-se de uma e-mail corporativo trocado entre a reclamada e sua contabilidade. A reclamante não figura como destinatária ou remetente de tal comunicação. O art. 5º, XII, da Constituição Federal, consagra a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações de dados. De forma correlata, o inciso LVI do mesmo artigo estabelece que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". A comunicação entre uma empresa e seus assessores contábeis ou jurídicos é, por sua natureza, confidencial e protegida. A obtenção e juntada de tais documentos por terceiro, sem autorização e fora dos meios legais (como uma determinação judicial de exibição), configura quebra de sigilo e, portanto, meio ilícito de obtenção de prova. A prova obtida por meio ilícito é inadmissível, não podendo ser valorada para a formação do convencimento do juízo. Dessa forma, Julgo, pois, improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo anterior ao registro e seus consectários e reconheço o período contratual de 24/06/2019 até 18/01/2021 considerando aviso prévio. PISO SALARIAL E FUNÇÃO A controvérsia central é a natureza da função desempenhada. Estavam presentes a pessoalidade, a não eventualidade e a onerosidade, porém, resta perquirir se a subordinação e as atividades desenvolvidas eram compatíveis com a função de Médica Veterinária ou de Auxiliar Administrativa. A única testemunha ouvida, Sr. Antônio Carlos Bolino, arrolada pela Reclamada, mostrou-se fundamental para o deslinde da controvérsia. Seu depoimento foi claro, coerente e, por ser chefe do departamento de veterinária do Jockey Club (local da prestação de serviços), possui conhecimento privilegiado dos fatos. Transcrevo os trechos mais relevantes de seu depoimento (ID e4acc9f): "2. que conhece a reclamante, esclarecendo que ela trabalhava na farmácia, vendendo produtos; 3. que a autora não tratava de animais nem aplicava produtos nestes; (…) 9. que o depoente é chefe do hospital veterinário do Jockey Clube; 10. que a farmácia na qual a autora trabalhava ficava dentro do hospital veterinário (…) 11. que dentro do hospital veterinário só era permitido lá ficarem os veterinários; 12. que o Jockey Clube contratou a farmácia para abastecer centro cirúrgico, esclarecendo o depoente que a reclamante apenas fazia a reposição dos medicamentos, não participando de cirurgias; (…) 17. que quem assinava as requisições de remédios controlados era o responsável técnico, esclarecendo que para ser responsável técnico é necessário que o profissional seja médico veterinário; (…) 20. que a autora nunca foi reconhecida no Jockey como médica veterinária." O depoimento é convincente. Ele posiciona a Reclamante na farmácia, em atividade de venda, reposição e administração, e a exclui das atividades clínicas e técnicas privativas de médico veterinário. De forma contundente, a própria Reclamante, em e-mail enviado à contabilidade da Reclamada em 04/12/2020 (ID c46b1e3), apresentado na defesa, enviado para vários remetentes e não impugnado pela parte contrária, afirma textualmente: "… Bom dia!!! Sou funcionária da AGROPRO e gostaria de solicitar (…) (desde 04/2019 até hoje, do cargo AUXILIAR ADMINISTRATIVO) Atenciosamente Jacqueline Costola Horns …" Trata-se de uma confissão extrajudicial sobre a função que ela mesma reconhecia exercer, o que esvazia por completo sua tese inicial. Esta prova, apresentada pela Reclamada, é perfeitamente lícita e de alto valor probatório. A Reclamante, com o intuito de demonstrar que teria exercido a função de médica veterinária responsável técnica no âmbito do Jockey Club de São Paulo, juntou aos autos uma fotografia (id. f2c426d) e um vídeo oriundo de rede social (id. 96579bf). Todavia, referidas provas não se prestam a sustentar a tese obreira. No tocante à fotografia, observa-se que a imagem não permite identificar inequivocamente a Reclamante, tampouco é possível confirmar o local exato em que a foto foi registrada, nem se a atividade retratada trata de administração de medicação ou simples amamentação de animal recém-nascido. Ressalte-se, ainda, que a própria Reclamada sustenta que o animal seria um filhote de carneiro, espécie vedada no ambiente do Jockey Club, cuja estrutura se destina exclusivamente a equinos, fato que compromete ainda mais a credibilidade da imagem. Quanto ao vídeo, trata-se de conteúdo de natureza não oficial, no qual um apresentador realiza homenagem genérica a mulheres atuantes na área veterinária, mencionando, entre outras, o nome da Reclamante. Referida peça audiovisual, todavia, não constitui prova hábil para comprovar vínculo empregatício, tampouco comprova o exercício efetivo da função de médica veterinária junto à Reclamada. Ao contrário, trata-se de manifestação pública sem caráter técnico-probatório, desvinculada de qualquer documentação formal ou declaração institucional. Ademais, o próprio Jockey Club de São Paulo, por meio de declaração emitida por seu Departamento de Recursos Humanos, atestou que a Reclamante nunca integrou seu quadro funcional, inexistindo, portanto, qualquer vínculo jurídico ou trabalhista com a entidade. Diante de tais elementos, conclui-se que as provas documentais invocadas pela Reclamante (foto e vídeo) são incapazes de corroborar sua alegação de exercício da função de médica veterinária, não se prestando, por conseguinte, à comprovação do vínculo empregatício nas condições pretendidas. As provas produzidas pela Reclamada, em especial o depoimento da testemunha-chave e a confissão extrajudicial da própria Reclamante em e-mail, são mais do que suficientes para comprovar que a função exercida era de Auxiliar Administrativa/Repositora de Medicamentos. A Reclamante não logrou êxito em produzir qualquer prova válida e robusta em sentido contrário. Os elementos de pessoalidade, onerosidade (no patamar de R$ 1.800,00, compatível com a função registrada), não eventualidade e subordinação se amoldam perfeitamente à função de auxiliar administrativa, e não de médica veterinária. O princípio da primazia da realidade, neste caso, confirma a realidade formalizada nos registros da empresa e confessada pela obreira. Desse modo, não há como reconhecer o desvio de função ou o vínculo empregatício na função de Médica Veterinária. Diante da ausência de provas do exercício da função de Médica Veterinária e na robusta comprovação, inclusive por confissão extrajudicial da própria autora, de que a função exercida era a de Auxiliar Administrativa, corretamente registrada. Como resultado lógico, são improcedentes todos os pedidos decorrentes da função pleiteada, como diferenças salariais pelo piso profissional, retificação da função na CTPS, e reflexos. A reclamante postula diferenças salariais com base no piso da categoria de médico veterinário (Lei no 4.950-A/66). Uma vez que não foi reconhecido o exercício da função de médica veterinária, mas sim de auxiliar administrativo, a autora não faz jus ao piso salarial pleiteado. O salário pago era compatível com a função efetivamente exercida. Julgo improcedente o pedido. Por consequência, julgo improcedente o pedido de multas normativas e recolhimento de FGTS sobre o piso salarial ajustado. Em relação ao pedido específico de declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços de responsável técnico, firmado em 31/10/2019, este se torna despiciendo. Uma vez que o contrato de trabalho é um contrato realidade, e restando comprovado que a relação jurídica material entre as partes se deu sob a égide da CLT na função de Auxiliar Administrativa, o referido instrumento de prestação de serviços, por não refletir a realidade fática, é ineficaz para produzir efeitos trabalhistas, não havendo interesse processual na sua declaração de nulidade em apartado, uma vez que a primazia da realidade já foi aplicada para definir a verdadeira natureza do vínculo. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS A Reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando que realizava habitualmente 5 (cinco) horas extras por semana, as quais não foram devidamente remuneradas. A Reclamada, em sua defesa, nega a existência de labor extraordinário. Sustenta que a jornada da autora sempre se limitou ao horário das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo, e que as alegações da exordial são inverídicas e carecem de comprovação. Ao exame. A controvérsia cinge-se à veracidade da jornada de trabalho cumprida e, consequentemente, à existência de horas extras não quitadas. Nos termos do artigo 818, I, da CLT, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Embora a Súmula nº 338, I, do TST atribua ao empregador o ônus de apresentar os controles de jornada, sob pena de presunção relativa da veracidade da jornada alegada na inicial, tal presunção pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, o conjunto probatório, analisado sob o pálio do livre convencimento motivado, favorece a tese da defesa. Primeiramente, os próprios controles de ponto juntados pela Reclamante em sua exordial (id. 18a6565), ainda que parciais, apresentam registros de horários de entrada e saída com anotações absolutamente invariáveis e mecânicas, configurando os chamados "cartões britânicos". Tais documentos, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, são inválidos como meio de prova, o que, por si só, já fragiliza a prova documental que a própria autora buscou produzir. Ademais, a alegação de sobrelabor habitual é frontalmente contradita por documento manuscrito da própria Reclamante (id. 18A6565 – fl. 132), no qual informa que, a partir de março de 2020, em razão da pandemia de COVID-19, o horário de atendimento da farmácia foi reduzido, com fechamento às 15h e alternância de funcionários. Tal confissão extrajudicial demonstra uma realidade de redução da jornada, e não de prorrogação, o que torna inverossímil a alegação de prestação habitual de horas extras no período. Corroborando a tese da defesa, a prova testemunhal foi robusta e convincente. A testemunha da Reclamada, Sr. Antônio Carlos Bolino, chefe do departamento de veterinária do Jockey Clube e, portanto, conhecedor da rotina do local, afirmou "que a autora trabalhava em horário comercial das 8h as 17h de segunda a sexta feira" e "que a autora não fazia horas extras". O depoimento desta testemunha, por sua coerência e pela posição que ocupava, que lhe permitia ter conhecimento direto dos fatos, prevalece sobre as alegações genéricas da inicial. A prova oral produzida pela Reclamada foi suficiente para elidir qualquer presunção que pudesse militar em favor da autora pela juntada parcial e irregular de controles de ponto. Dessa forma, a Reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a prestação de labor extraordinário. Pelo contrário, o conjunto probatório indica o cumprimento de jornada regular, sem a sobrejornada alegada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. EXTINÇÃO CONTRATUAL E VERBAS RESCISÓRIAS A controvérsia central reside em definir a modalidade de extinção do contrato de trabalho: se por pedido de demissão da Reclamante em 08/12/2020, como sustenta a Reclamada, ou por dispensa sem justa causa por iniciativa da empregadora em 16/12/2020, como alega a obreira. Ao exame. A rescisão do contrato de trabalho é o ato que põe fim ao vínculo empregatício, e sua modalidade define o rol de direitos e obrigações das partes. A regra geral é a continuidade da relação de emprego. Sendo assim, ao alegar fato obstativo ao direito da Reclamante (o pedido de demissão), a Reclamada atraiu para si o ônus de provar suas alegações de forma inequívoca, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. A Reclamada baseia sua tese em um e-mail enviado pela Reclamante em 08/12/2020, no qual, após relatar dificuldades financeiras da empresa, sugere: “(…) verifique com o Eugênio a possibilidade de me mandar embora.” Tal manifestação, contudo, não se reveste da formalidade e da clareza necessária para configurar um pedido de demissão. A vontade do empregado em rescindir o contrato deve ser expressa, livre de vícios e inequívoca, o que não se verifica. A frase denota uma sondagem para uma possível rescisão por iniciativa da empresa ou, no máximo, um acordo, mas não uma demissão unilateral e voluntária por parte da obreira. Por outro lado, o documento de ID dad6609, enviado pela própria Reclamada em 16/12/2020, é categórico e assume contornos de confissão. Nele, a empregadora comunica à Reclamante, no mesmo ato: a) A concessão de férias com início imediato; b) A informação de que a empresa não tem mais interesse na continuidade da prestação de serviços de RT, encerrando o seu cargo. Causa estranheza a este Juízo que uma empresa conceda férias a uma empregada que, supostamente, já teria pedido demissão oito dias antes. A conduta da Reclamada é ilógica e contraditória. O ato de comunicar o desinteresse na continuidade dos serviços configura, inequivocamente, o exercício de seu poder potestativo de rescindir o contrato. Ademais, a Reclamada não trouxe aos autos qualquer documento essencial para comprovar a tese de demissão, como um pedido formalizado, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) com a modalidade correta, ou os comprovantes de pagamento das verbas rescisórias devidas nessa modalidade. Ressalta-se que, embora o depoimento da testemunha Antônio Carlos Bolino tenha sido fundamental para elucidar as questões da função e da jornada de trabalho, por se tratarem de fatos da rotina operacional que eram de seu conhecimento direto como chefe do departamento, o mesmo não ocorre com a modalidade da rescisão. A testemunha afirmou expressamente 'não saber informar se a autora pediu dispensa', o que demonstra que este fato específico — a negociação do término do contrato — escapou de sua esfera de conhecimento. Portanto, seu depoimento é inconclusivo quanto a este ponto, razão pela qual a controvérsia sobre a modalidade rescisória deve ser dirimida com base nas provas documentais, notadamente os e-mails trocados entre as partes. Diante do conjunto probatório, resta evidente que a extinção contratual se deu por dispensa sem justa causa, por iniciativa da empregadora, em 16/12/2020, data em que a Reclamada comunicou formalmente seu desinteresse na continuidade da prestação de serviços. Definida a modalidade rescisória e ante a ausência de comprovação de quitação, condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: I - Parcelas de natureza salarial: a) Saldo de salário a ser apurado em sede de liquidação. b) 13º salários (2019 e 2020) c) Férias vencidas do período aquisitivo 2019/2020, de forma simples, acrescidas do terço constitucional. Esclareço que a dispensa ocorreu dentro do período concessivo, afastando a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT; d) Salários dos meses de novembro e dezembro de 2020; II - Parcelas de natureza indenizatória: a) Aviso prévio indenizado de 33 (trinta e três) dias b) Férias proporcionais, na fração de 6/12, acrescidas do terço constitucional, nos termos da inicial. c) Depósitos do FGTS sobre as verbas salariais de todo o período contratual reconhecido e sobre as parcelas rescisórias ora deferidas, acrescidos da multa de 40%. Habilitação ao seguro-desemprego, devendo a parte reclamante comprovar o preenchimento dos demais requisitos junto ao órgão competente. MULTA DO ART. 477 DA CLT Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal da reclamante. MULTA DO ART. 467 DA CLT Diante da existência de controvérsia acerca das verbas rescisórias, indefiro o pagamento de multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT DANO MORAL A parte reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, fundamentando seu pedido no conjunto de ilicitudes praticadas pela reclamada, ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS na função e período corretos, e a inadimplência de diversas verbas salariais e rescisórias. A reclamada, em sua defesa, contesta as alegações. A compensação por dano moral tem por finalidade reparar um prejuízo de ordem extrapatrimonial, que atinge os direitos fundamentais e da personalidade do indivíduo, como a honra, a imagem e a dignidade. Sua previsão legal encontra-se no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 223-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O deferimento de tal pleito exige a demonstração dos elementos clássicos da responsabilidade civil: a conduta ilícita do ofensor (ação ou omissão), o dano efetivamente sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em tela, as principais condutas da reclamada apontadas como geradoras do dano moral são a ausência de registro formal do vínculo de emprego na função correta e o inadimplemento de verbas trabalhistas. Embora a fraude na contratação e o inadimplemento de obrigações contratuais sejam práticas graves e que devem ser firmemente rechaçadas pelo Poder Judiciário, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que tais fatos, por si sós, não são suficientes para caracterizar automaticamente o dano moral. No que tange à ausência de anotação do vínculo na CTPS, em época e função próprias, o C. TST, em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), fixou tese jurídica vinculante sobre o tema. Conforme o IRR nº 60, “a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral [...] sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Em outras palavras, o dano em tal hipótese não é presumido, exigindo prova de que a falta do registro causou uma ofensa concreta à dignidade do trabalhador, como a perda de uma oportunidade de negócio, a recusa de crédito de forma vexatória, ou outra situação que transcenda o mero dissabor. Da mesma forma, quanto ao não pagamento das verbas rescisórias e eventuais atrasos salariais, o entendimento jurisprudencial é de que a mora, isoladamente, não gera o direito à indenização. A legislação, para a infração específica do atraso rescisório, já prevê a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: “RECURSO DE REVISTA. 1. (...). 2. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado por esta Corte de que o atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, salvo quando comprovada a existência de lesão aos valores assegurados no artigo 5º, X, da CF, o que não é o caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 2515620125040003 251-56.2012.5.04.0003, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/10/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013)”. Competia à parte reclamante, portanto, o ônus de provar que as condutas da reclamada lhe causaram abalos concretos aos direitos da personalidade, na forma como alegado na petição inicial, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, a reclamante não produziu provas nesse sentido. Não foram apresentados testemunhos ou documentos que demonstrassem situações de humilhação, constrangimento público, negativação de crédito diretamente ligada ao inadimplemento da ré ou qualquer outro prejuízo de ordem imaterial que extrapolasse as consequências patrimoniais do ato ilícito. A prova oral produzida nos autos, por sua vez, não foi suficiente para comprovar a ocorrência de ofensa à esfera íntima da trabalhadora, não havendo um "Confronto de Testemunhos" a ser feito neste tópico específico, pois as discussões se concentraram na configuração do vínculo e não em atos de assédio ou humilhação direta. Dessa forma, ainda que as irregularidades contratuais cometidas pela ré sejam evidentes e devam ser corrigidas com o pagamento de todas as verbas devidas, não há nos autos elementos que comprovem a ocorrência do dano moral indenizável. Não vislumbro, no caso em análise, a presença de qualquer das hipóteses que justifiquem a condenação por dano moral. Portanto, julgo improcedente o pedido. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamada pugna pela condenação da reclamante nas penas por litigância de má-fé, sob o argumento de que esta alterou a verdade dos fatos e utilizou-se do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 793-B, II e III, da CLT). Sustenta, em síntese, que a autora juntou aos autos prova fotográfica e vídeo que considera fraudulentos e desprovidos de valor probatório, com o intuito de induzir este Juízo a erro. Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. A litigância de má-fé configura-se como um ato de deslealdade processual e exige, para sua caracterização, a comprovação inequívoca da intenção maliciosa da parte. A presunção é de boa-fé, cabendo a quem alega o ônus de provar a conduta dolosa. No caso dos autos, embora as provas documentais apresentadas pela reclamante (foto de ID f2c426d e vídeo de ID 96579bf) tenham sido consideradas insuficientes para comprovar o exercício da função de médica veterinária, a sua juntada, por si só, não caracteriza má-fé. A apresentação de elementos que a parte autora entendia pertinentes à demonstração de seu direito insere-se no exercício regular do direito de ação e de produção de provas. A fragilidade de uma prova ou a sua eventual desconstituição pela parte contrária no curso do contraditório não se confunde com a intenção deliberada de enganar o Juízo. Não há, portanto, elementos nos autos que demonstrem o dolo da reclamante em lesar a parte contrária ou de alterar conscientemente a verdade. A obreira atuou dentro dos limites do seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88), ainda que suas teses e provas não tenham prevalecido ao final da instrução. Indefiro o pedido. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos no id. eff2245 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Jacqueline Costola Horn em face de Agropro Produtos Agropecuários LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Saldo de salário de dezembro de 2020 (16 dias); Salário integral do mês de novembro de 2020; Aviso prévio indenizado (33 dias); 13º salário integral de 2019; 13º salário proporcional de 2020 (12/12), observada a projeção do aviso prévio; Férias vencidas do período aquisitivo 2019/2020, de forma simples, acrescidas do terço constitucional; Férias proporcionais (6/12), acrescidas do terço constitucional; Depósitos do FGTS sobre as verbas salariais de todo o período contratual reconhecido (de 24/06/2019 a 18/01/2021) e sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial ora deferidas, acrescidos da multa de 40%. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigação de fazer: Deverá a reclamada proceder à liberação das guias para requerimento de seguro-desemprego e levantamento do FGTS. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até que a obrigação se já cumprida, por obrigação descumprida, revertida à parte autora. A parte autora deve comprovar o preenchimento dos demais requisitos junto ao órgão competente para fins de recebimento do seguro-desemprego. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST, desde que já constantes dos autos. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE COSTOLA HORN

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Antonio Carlos Bolino e outros x Agropro Produtos Agropecuarios Ltda

ID: 323535380

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-06.2022.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BOLINO CAROLINE LACSKO TADEU GETULIO DOS SANTOS JACQUELINE COSTOLA HORN LUCIANA PINTO FACCAS GARCIA ROSALINA MARCEAL

Polo Passivo:

AGROPRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA BARBOZA RODRIGUES

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MARCELO ROBERTO KOIKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO CARLOS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-06.2022.5.02.0024 RECLAMANTE: JACQUELINE COSTOLA HORN RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-06.2022.5.02.0024 RECLAMANTE: JACQUELINE COSTOLA HORN RECLAMADO: AGROPRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f85b292 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JACQUELINE COSTOLA HORN em face de AGROPRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento do vínculo de emprego como médica veterinária e diferenças salariais, pagamento de horas extras, pagamento de verbas rescisórias, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 292.278,34. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, é colhido o depoimento de uma testemunha indicada pela parte reclamada. Réplica no ID 3f08dd8. Razões finais nos IDs 185029f (reclamante) e 869514e (reclamada). Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15 do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO BIENAL A arguição de prescrição bienal, levantada em sede de contestação, impõe a este Juízo a análise do marco temporal da extinção do contrato de trabalho diante da data de ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e do artigo 11 da CLT. A parte reclamada sustenta que a extinção contratual ocorreu por iniciativa da obreira em 08/12/2020, o que, de fato, tornaria a presente ação, ajuizada em 15/12/2022, intempestiva por ultrapassar o biênio legal. A Reclamante, por sua vez, alega que a rescisão se deu por dispensa sem justa causa, comunicada pela empregadora em 16/12/2020. A controvérsia, portanto, reside na definição da exata data e modalidade de término do vínculo. Conforme fundamentação exaurida em tópico próprio, este Juízo concluiu, com base no conjunto probatório, que a manifestação da Reclamante em 08/12/2020 não configurou um pedido de demissão inequívoco, mas sim uma sondagem para uma possível rescisão. Por outro lado, o e-mail enviado pela própria Reclamada em 16/12/2020 (ID dad6609), ao comunicar o desinteresse na continuidade dos serviços, caracterizou o ato da dispensa sem justa causa. Dessa forma, fixo como data de extinção do contrato de trabalho o dia 16/12/2020. Tendo a Reclamação Trabalhista sido ajuizada em 15/12/2022, verifica-se que foi observado o prazo de dois anos previsto na legislação. Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição bienal. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO O vínculo de emprego estará caracterizado quando diante do labor prestado por uma pessoa natural, de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada (art. 2º e 3º da CLT). Essa análise dos requisitos fático-jurídicos para caracterização da relação de emprego é efetuada à luz do princípio da primazia da realidade e dos comandos do art. 9 e 444 da CLT. A Reclamante alega que, embora tenha iniciado suas atividades em 03/04/2019, somente foi registrada em 24/06/2019. Diante da negativa da ré, cabia ao reclamante comprovar as alegações (art. 818, I, CLT), o que não ocorreu. O principal meio de prova documental para comprovar o vínculo anterior ao registro foi o documento acostado ao id. 6D3d6eb. Trata-se de uma e-mail corporativo trocado entre a reclamada e sua contabilidade. A reclamante não figura como destinatária ou remetente de tal comunicação. O art. 5º, XII, da Constituição Federal, consagra a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações de dados. De forma correlata, o inciso LVI do mesmo artigo estabelece que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". A comunicação entre uma empresa e seus assessores contábeis ou jurídicos é, por sua natureza, confidencial e protegida. A obtenção e juntada de tais documentos por terceiro, sem autorização e fora dos meios legais (como uma determinação judicial de exibição), configura quebra de sigilo e, portanto, meio ilícito de obtenção de prova. A prova obtida por meio ilícito é inadmissível, não podendo ser valorada para a formação do convencimento do juízo. Dessa forma, Julgo, pois, improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo anterior ao registro e seus consectários e reconheço o período contratual de 24/06/2019 até 18/01/2021 considerando aviso prévio. PISO SALARIAL E FUNÇÃO A controvérsia central é a natureza da função desempenhada. Estavam presentes a pessoalidade, a não eventualidade e a onerosidade, porém, resta perquirir se a subordinação e as atividades desenvolvidas eram compatíveis com a função de Médica Veterinária ou de Auxiliar Administrativa. A única testemunha ouvida, Sr. Antônio Carlos Bolino, arrolada pela Reclamada, mostrou-se fundamental para o deslinde da controvérsia. Seu depoimento foi claro, coerente e, por ser chefe do departamento de veterinária do Jockey Club (local da prestação de serviços), possui conhecimento privilegiado dos fatos. Transcrevo os trechos mais relevantes de seu depoimento (ID e4acc9f): "2. que conhece a reclamante, esclarecendo que ela trabalhava na farmácia, vendendo produtos; 3. que a autora não tratava de animais nem aplicava produtos nestes; (…) 9. que o depoente é chefe do hospital veterinário do Jockey Clube; 10. que a farmácia na qual a autora trabalhava ficava dentro do hospital veterinário (…) 11. que dentro do hospital veterinário só era permitido lá ficarem os veterinários; 12. que o Jockey Clube contratou a farmácia para abastecer centro cirúrgico, esclarecendo o depoente que a reclamante apenas fazia a reposição dos medicamentos, não participando de cirurgias; (…) 17. que quem assinava as requisições de remédios controlados era o responsável técnico, esclarecendo que para ser responsável técnico é necessário que o profissional seja médico veterinário; (…) 20. que a autora nunca foi reconhecida no Jockey como médica veterinária." O depoimento é convincente. Ele posiciona a Reclamante na farmácia, em atividade de venda, reposição e administração, e a exclui das atividades clínicas e técnicas privativas de médico veterinário. De forma contundente, a própria Reclamante, em e-mail enviado à contabilidade da Reclamada em 04/12/2020 (ID c46b1e3), apresentado na defesa, enviado para vários remetentes e não impugnado pela parte contrária, afirma textualmente: "… Bom dia!!! Sou funcionária da AGROPRO e gostaria de solicitar (…) (desde 04/2019 até hoje, do cargo AUXILIAR ADMINISTRATIVO) Atenciosamente Jacqueline Costola Horns …" Trata-se de uma confissão extrajudicial sobre a função que ela mesma reconhecia exercer, o que esvazia por completo sua tese inicial. Esta prova, apresentada pela Reclamada, é perfeitamente lícita e de alto valor probatório. A Reclamante, com o intuito de demonstrar que teria exercido a função de médica veterinária responsável técnica no âmbito do Jockey Club de São Paulo, juntou aos autos uma fotografia (id. f2c426d) e um vídeo oriundo de rede social (id. 96579bf). Todavia, referidas provas não se prestam a sustentar a tese obreira. No tocante à fotografia, observa-se que a imagem não permite identificar inequivocamente a Reclamante, tampouco é possível confirmar o local exato em que a foto foi registrada, nem se a atividade retratada trata de administração de medicação ou simples amamentação de animal recém-nascido. Ressalte-se, ainda, que a própria Reclamada sustenta que o animal seria um filhote de carneiro, espécie vedada no ambiente do Jockey Club, cuja estrutura se destina exclusivamente a equinos, fato que compromete ainda mais a credibilidade da imagem. Quanto ao vídeo, trata-se de conteúdo de natureza não oficial, no qual um apresentador realiza homenagem genérica a mulheres atuantes na área veterinária, mencionando, entre outras, o nome da Reclamante. Referida peça audiovisual, todavia, não constitui prova hábil para comprovar vínculo empregatício, tampouco comprova o exercício efetivo da função de médica veterinária junto à Reclamada. Ao contrário, trata-se de manifestação pública sem caráter técnico-probatório, desvinculada de qualquer documentação formal ou declaração institucional. Ademais, o próprio Jockey Club de São Paulo, por meio de declaração emitida por seu Departamento de Recursos Humanos, atestou que a Reclamante nunca integrou seu quadro funcional, inexistindo, portanto, qualquer vínculo jurídico ou trabalhista com a entidade. Diante de tais elementos, conclui-se que as provas documentais invocadas pela Reclamante (foto e vídeo) são incapazes de corroborar sua alegação de exercício da função de médica veterinária, não se prestando, por conseguinte, à comprovação do vínculo empregatício nas condições pretendidas. As provas produzidas pela Reclamada, em especial o depoimento da testemunha-chave e a confissão extrajudicial da própria Reclamante em e-mail, são mais do que suficientes para comprovar que a função exercida era de Auxiliar Administrativa/Repositora de Medicamentos. A Reclamante não logrou êxito em produzir qualquer prova válida e robusta em sentido contrário. Os elementos de pessoalidade, onerosidade (no patamar de R$ 1.800,00, compatível com a função registrada), não eventualidade e subordinação se amoldam perfeitamente à função de auxiliar administrativa, e não de médica veterinária. O princípio da primazia da realidade, neste caso, confirma a realidade formalizada nos registros da empresa e confessada pela obreira. Desse modo, não há como reconhecer o desvio de função ou o vínculo empregatício na função de Médica Veterinária. Diante da ausência de provas do exercício da função de Médica Veterinária e na robusta comprovação, inclusive por confissão extrajudicial da própria autora, de que a função exercida era a de Auxiliar Administrativa, corretamente registrada. Como resultado lógico, são improcedentes todos os pedidos decorrentes da função pleiteada, como diferenças salariais pelo piso profissional, retificação da função na CTPS, e reflexos. A reclamante postula diferenças salariais com base no piso da categoria de médico veterinário (Lei no 4.950-A/66). Uma vez que não foi reconhecido o exercício da função de médica veterinária, mas sim de auxiliar administrativo, a autora não faz jus ao piso salarial pleiteado. O salário pago era compatível com a função efetivamente exercida. Julgo improcedente o pedido. Por consequência, julgo improcedente o pedido de multas normativas e recolhimento de FGTS sobre o piso salarial ajustado. Em relação ao pedido específico de declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços de responsável técnico, firmado em 31/10/2019, este se torna despiciendo. Uma vez que o contrato de trabalho é um contrato realidade, e restando comprovado que a relação jurídica material entre as partes se deu sob a égide da CLT na função de Auxiliar Administrativa, o referido instrumento de prestação de serviços, por não refletir a realidade fática, é ineficaz para produzir efeitos trabalhistas, não havendo interesse processual na sua declaração de nulidade em apartado, uma vez que a primazia da realidade já foi aplicada para definir a verdadeira natureza do vínculo. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS A Reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando que realizava habitualmente 5 (cinco) horas extras por semana, as quais não foram devidamente remuneradas. A Reclamada, em sua defesa, nega a existência de labor extraordinário. Sustenta que a jornada da autora sempre se limitou ao horário das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo, e que as alegações da exordial são inverídicas e carecem de comprovação. Ao exame. A controvérsia cinge-se à veracidade da jornada de trabalho cumprida e, consequentemente, à existência de horas extras não quitadas. Nos termos do artigo 818, I, da CLT, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Embora a Súmula nº 338, I, do TST atribua ao empregador o ônus de apresentar os controles de jornada, sob pena de presunção relativa da veracidade da jornada alegada na inicial, tal presunção pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, o conjunto probatório, analisado sob o pálio do livre convencimento motivado, favorece a tese da defesa. Primeiramente, os próprios controles de ponto juntados pela Reclamante em sua exordial (id. 18a6565), ainda que parciais, apresentam registros de horários de entrada e saída com anotações absolutamente invariáveis e mecânicas, configurando os chamados "cartões britânicos". Tais documentos, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, são inválidos como meio de prova, o que, por si só, já fragiliza a prova documental que a própria autora buscou produzir. Ademais, a alegação de sobrelabor habitual é frontalmente contradita por documento manuscrito da própria Reclamante (id. 18A6565 – fl. 132), no qual informa que, a partir de março de 2020, em razão da pandemia de COVID-19, o horário de atendimento da farmácia foi reduzido, com fechamento às 15h e alternância de funcionários. Tal confissão extrajudicial demonstra uma realidade de redução da jornada, e não de prorrogação, o que torna inverossímil a alegação de prestação habitual de horas extras no período. Corroborando a tese da defesa, a prova testemunhal foi robusta e convincente. A testemunha da Reclamada, Sr. Antônio Carlos Bolino, chefe do departamento de veterinária do Jockey Clube e, portanto, conhecedor da rotina do local, afirmou "que a autora trabalhava em horário comercial das 8h as 17h de segunda a sexta feira" e "que a autora não fazia horas extras". O depoimento desta testemunha, por sua coerência e pela posição que ocupava, que lhe permitia ter conhecimento direto dos fatos, prevalece sobre as alegações genéricas da inicial. A prova oral produzida pela Reclamada foi suficiente para elidir qualquer presunção que pudesse militar em favor da autora pela juntada parcial e irregular de controles de ponto. Dessa forma, a Reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a prestação de labor extraordinário. Pelo contrário, o conjunto probatório indica o cumprimento de jornada regular, sem a sobrejornada alegada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. EXTINÇÃO CONTRATUAL E VERBAS RESCISÓRIAS A controvérsia central reside em definir a modalidade de extinção do contrato de trabalho: se por pedido de demissão da Reclamante em 08/12/2020, como sustenta a Reclamada, ou por dispensa sem justa causa por iniciativa da empregadora em 16/12/2020, como alega a obreira. Ao exame. A rescisão do contrato de trabalho é o ato que põe fim ao vínculo empregatício, e sua modalidade define o rol de direitos e obrigações das partes. A regra geral é a continuidade da relação de emprego. Sendo assim, ao alegar fato obstativo ao direito da Reclamante (o pedido de demissão), a Reclamada atraiu para si o ônus de provar suas alegações de forma inequívoca, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. A Reclamada baseia sua tese em um e-mail enviado pela Reclamante em 08/12/2020, no qual, após relatar dificuldades financeiras da empresa, sugere: “(…) verifique com o Eugênio a possibilidade de me mandar embora.” Tal manifestação, contudo, não se reveste da formalidade e da clareza necessária para configurar um pedido de demissão. A vontade do empregado em rescindir o contrato deve ser expressa, livre de vícios e inequívoca, o que não se verifica. A frase denota uma sondagem para uma possível rescisão por iniciativa da empresa ou, no máximo, um acordo, mas não uma demissão unilateral e voluntária por parte da obreira. Por outro lado, o documento de ID dad6609, enviado pela própria Reclamada em 16/12/2020, é categórico e assume contornos de confissão. Nele, a empregadora comunica à Reclamante, no mesmo ato: a) A concessão de férias com início imediato; b) A informação de que a empresa não tem mais interesse na continuidade da prestação de serviços de RT, encerrando o seu cargo. Causa estranheza a este Juízo que uma empresa conceda férias a uma empregada que, supostamente, já teria pedido demissão oito dias antes. A conduta da Reclamada é ilógica e contraditória. O ato de comunicar o desinteresse na continuidade dos serviços configura, inequivocamente, o exercício de seu poder potestativo de rescindir o contrato. Ademais, a Reclamada não trouxe aos autos qualquer documento essencial para comprovar a tese de demissão, como um pedido formalizado, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) com a modalidade correta, ou os comprovantes de pagamento das verbas rescisórias devidas nessa modalidade. Ressalta-se que, embora o depoimento da testemunha Antônio Carlos Bolino tenha sido fundamental para elucidar as questões da função e da jornada de trabalho, por se tratarem de fatos da rotina operacional que eram de seu conhecimento direto como chefe do departamento, o mesmo não ocorre com a modalidade da rescisão. A testemunha afirmou expressamente 'não saber informar se a autora pediu dispensa', o que demonstra que este fato específico — a negociação do término do contrato — escapou de sua esfera de conhecimento. Portanto, seu depoimento é inconclusivo quanto a este ponto, razão pela qual a controvérsia sobre a modalidade rescisória deve ser dirimida com base nas provas documentais, notadamente os e-mails trocados entre as partes. Diante do conjunto probatório, resta evidente que a extinção contratual se deu por dispensa sem justa causa, por iniciativa da empregadora, em 16/12/2020, data em que a Reclamada comunicou formalmente seu desinteresse na continuidade da prestação de serviços. Definida a modalidade rescisória e ante a ausência de comprovação de quitação, condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: I - Parcelas de natureza salarial: a) Saldo de salário a ser apurado em sede de liquidação. b) 13º salários (2019 e 2020) c) Férias vencidas do período aquisitivo 2019/2020, de forma simples, acrescidas do terço constitucional. Esclareço que a dispensa ocorreu dentro do período concessivo, afastando a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT; d) Salários dos meses de novembro e dezembro de 2020; II - Parcelas de natureza indenizatória: a) Aviso prévio indenizado de 33 (trinta e três) dias b) Férias proporcionais, na fração de 6/12, acrescidas do terço constitucional, nos termos da inicial. c) Depósitos do FGTS sobre as verbas salariais de todo o período contratual reconhecido e sobre as parcelas rescisórias ora deferidas, acrescidos da multa de 40%. Habilitação ao seguro-desemprego, devendo a parte reclamante comprovar o preenchimento dos demais requisitos junto ao órgão competente. MULTA DO ART. 477 DA CLT Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal da reclamante. MULTA DO ART. 467 DA CLT Diante da existência de controvérsia acerca das verbas rescisórias, indefiro o pagamento de multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT DANO MORAL A parte reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, fundamentando seu pedido no conjunto de ilicitudes praticadas pela reclamada, ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS na função e período corretos, e a inadimplência de diversas verbas salariais e rescisórias. A reclamada, em sua defesa, contesta as alegações. A compensação por dano moral tem por finalidade reparar um prejuízo de ordem extrapatrimonial, que atinge os direitos fundamentais e da personalidade do indivíduo, como a honra, a imagem e a dignidade. Sua previsão legal encontra-se no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 223-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O deferimento de tal pleito exige a demonstração dos elementos clássicos da responsabilidade civil: a conduta ilícita do ofensor (ação ou omissão), o dano efetivamente sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em tela, as principais condutas da reclamada apontadas como geradoras do dano moral são a ausência de registro formal do vínculo de emprego na função correta e o inadimplemento de verbas trabalhistas. Embora a fraude na contratação e o inadimplemento de obrigações contratuais sejam práticas graves e que devem ser firmemente rechaçadas pelo Poder Judiciário, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que tais fatos, por si sós, não são suficientes para caracterizar automaticamente o dano moral. No que tange à ausência de anotação do vínculo na CTPS, em época e função próprias, o C. TST, em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), fixou tese jurídica vinculante sobre o tema. Conforme o IRR nº 60, “a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral [...] sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Em outras palavras, o dano em tal hipótese não é presumido, exigindo prova de que a falta do registro causou uma ofensa concreta à dignidade do trabalhador, como a perda de uma oportunidade de negócio, a recusa de crédito de forma vexatória, ou outra situação que transcenda o mero dissabor. Da mesma forma, quanto ao não pagamento das verbas rescisórias e eventuais atrasos salariais, o entendimento jurisprudencial é de que a mora, isoladamente, não gera o direito à indenização. A legislação, para a infração específica do atraso rescisório, já prevê a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: “RECURSO DE REVISTA. 1. (...). 2. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado por esta Corte de que o atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, salvo quando comprovada a existência de lesão aos valores assegurados no artigo 5º, X, da CF, o que não é o caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 2515620125040003 251-56.2012.5.04.0003, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/10/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013)”. Competia à parte reclamante, portanto, o ônus de provar que as condutas da reclamada lhe causaram abalos concretos aos direitos da personalidade, na forma como alegado na petição inicial, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, a reclamante não produziu provas nesse sentido. Não foram apresentados testemunhos ou documentos que demonstrassem situações de humilhação, constrangimento público, negativação de crédito diretamente ligada ao inadimplemento da ré ou qualquer outro prejuízo de ordem imaterial que extrapolasse as consequências patrimoniais do ato ilícito. A prova oral produzida nos autos, por sua vez, não foi suficiente para comprovar a ocorrência de ofensa à esfera íntima da trabalhadora, não havendo um "Confronto de Testemunhos" a ser feito neste tópico específico, pois as discussões se concentraram na configuração do vínculo e não em atos de assédio ou humilhação direta. Dessa forma, ainda que as irregularidades contratuais cometidas pela ré sejam evidentes e devam ser corrigidas com o pagamento de todas as verbas devidas, não há nos autos elementos que comprovem a ocorrência do dano moral indenizável. Não vislumbro, no caso em análise, a presença de qualquer das hipóteses que justifiquem a condenação por dano moral. Portanto, julgo improcedente o pedido. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamada pugna pela condenação da reclamante nas penas por litigância de má-fé, sob o argumento de que esta alterou a verdade dos fatos e utilizou-se do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 793-B, II e III, da CLT). Sustenta, em síntese, que a autora juntou aos autos prova fotográfica e vídeo que considera fraudulentos e desprovidos de valor probatório, com o intuito de induzir este Juízo a erro. Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. A litigância de má-fé configura-se como um ato de deslealdade processual e exige, para sua caracterização, a comprovação inequívoca da intenção maliciosa da parte. A presunção é de boa-fé, cabendo a quem alega o ônus de provar a conduta dolosa. No caso dos autos, embora as provas documentais apresentadas pela reclamante (foto de ID f2c426d e vídeo de ID 96579bf) tenham sido consideradas insuficientes para comprovar o exercício da função de médica veterinária, a sua juntada, por si só, não caracteriza má-fé. A apresentação de elementos que a parte autora entendia pertinentes à demonstração de seu direito insere-se no exercício regular do direito de ação e de produção de provas. A fragilidade de uma prova ou a sua eventual desconstituição pela parte contrária no curso do contraditório não se confunde com a intenção deliberada de enganar o Juízo. Não há, portanto, elementos nos autos que demonstrem o dolo da reclamante em lesar a parte contrária ou de alterar conscientemente a verdade. A obreira atuou dentro dos limites do seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88), ainda que suas teses e provas não tenham prevalecido ao final da instrução. Indefiro o pedido. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos no id. eff2245 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Jacqueline Costola Horn em face de Agropro Produtos Agropecuários LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Saldo de salário de dezembro de 2020 (16 dias); Salário integral do mês de novembro de 2020; Aviso prévio indenizado (33 dias); 13º salário integral de 2019; 13º salário proporcional de 2020 (12/12), observada a projeção do aviso prévio; Férias vencidas do período aquisitivo 2019/2020, de forma simples, acrescidas do terço constitucional; Férias proporcionais (6/12), acrescidas do terço constitucional; Depósitos do FGTS sobre as verbas salariais de todo o período contratual reconhecido (de 24/06/2019 a 18/01/2021) e sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial ora deferidas, acrescidos da multa de 40%. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigação de fazer: Deverá a reclamada proceder à liberação das guias para requerimento de seguro-desemprego e levantamento do FGTS. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até que a obrigação se já cumprida, por obrigação descumprida, revertida à parte autora. A parte autora deve comprovar o preenchimento dos demais requisitos junto ao órgão competente para fins de recebimento do seguro-desemprego. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST, desde que já constantes dos autos. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGROPRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

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Luciano Scaramussa e outros x Sooretama Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 327040511

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000900-71.2020.5.17.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SCARAMUSSA SOORETAMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

SOORETAMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

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TALYTA SILVA DE SANTANA

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RENATO ANTUNES

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JORGE ANTONIO LIMA BARCELOS

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RAWLLINSON GODOI DE OLIVEIRA

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JOAO DE AMARAL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0000900-71.2020.5.17.0005 AGRAVANTE: LUCIANO SCARAMUSSA AGRAVADO: SOORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0000900-71.2020.5.17.0005 AGRAVANTE: LUCIANO SCARAMUSSA AGRAVADO: SOORETAMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000900-71.2020.5.17.0005 AGRAVANTE: LUCIANO SCARAMUSSA ADVOGADO: Dr. JOAO DE AMARAL FILHO ADVOGADO: Dr. JORGE ANTONIO LIMA BARCELOS ADVOGADA: Dra. TALYTA SILVA DE SANTANA ADVOGADO: Dr. RAWLLINSON GODOI DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SOORETAMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Dr. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO: Dr. RENATO ANTUNES AGRAVADO: LUCIANO SCARAMUSSA ADVOGADO: Dr. JOAO DE AMARAL FILHO ADVOGADO: Dr. JORGE ANTONIO LIMA BARCELOS ADVOGADA: Dra. TALYTA SILVA DE SANTANA ADVOGADO: Dr. RAWLLINSON GODOI DE OLIVEIRA AGRAVADO: SOORETAMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Dr. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO: Dr. RENATO ANTUNES GMMAR/fbcl/rsm D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista. Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelo. Contraminutado Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/06/2023 - Id f15d37e; petição recursal apresentada em 06/07/2023 - Id dbe6b09). Regular a representação processual (Id e4ae3a3). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 78a6d06, e128f83. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Pugna pela reforma do julgado para que seja reconhecido o direito a comissões alegadamente suprimidas e não pagas, nos valores pretendidos pelo autor. Aduz que as provas dos autos confirmam os valores alegados pelo autor, devendo estes serem a base para a condenação. A C. Turma decidiu: "No caso, os e-mails que denotam que existia o pagamento de comissões aos vendedores (ID. a88a3a7 - Pág. 2 e ID. 43bdf9e), citados na r. sentença, além de outros documentos juntados pelo autor, foram colacionados aos autos antes da audiência de instrução e para contrapor aspectos fáticos que não foram elucidados pela perícia contábil, conforme justificado na petição ID. db03db7. Desse modo, não há falar em preclusão quanto à documentação juntada antes da instrução e para fins de tentar subsidiar o fechamento da perícia contábil que estava em curso. Pelo exposto, comprovado o pagamento de comissões por fora, correta a r. sentença, em relação à retificação da CTPS do obreiro quanto à parte da remuneração fixa e parte por comissões, e a condenação aos reflexos das comissões sobre o repouso semanal remunerado, férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário, FGTS e multa fundiária. Todavia, o valor médio das comissões a ser considerado deve ser aquele indicado na inicial, de R$ 1.741,67, por ser razoável e condizente com o conjunto probatório dos autos. Dou parcial provimento ao apelo da ré, para determinar que os reflexos deferidos das comissões sejam computados sobre o valor médio indicado na inicial." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente se insurge quanto à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A C. Turma decidiu: "A leitura sistemática da norma em foco conduz à ilação de que, caso o beneficiário da justiça gratuita não possua, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar os honorários de sucumbência, haverá suspensão da (§ 4º doexigibilidade por dois anos a partir do trânsito em julgado art. 791-A, in fine). Nessa toada, não há falar em exclusão da verba honorária, na medida em que a gratuidade de justiça, deferida pelo Juízo de Piso, não desonera a parte autora das verbas decorrentes do ônus da sucumbência, quando vencida, devendo, contudo, ser deferida a suspensão da exigibilidade daverba honorária." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o benefício da justiça gratuita não isenta o autor da sua responsabilidade quanto aos honorários sucumbenciais, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” 1 – INOVAÇÃO RECURSAL - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Verifica-se, de plano, que a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Em relação aos temas, emerge das razões de recurso de revista a inobservância do requisito de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014: "Art. 896 [...] § 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. No caso dos autos, verifica-se que o recurso não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I da CLT. Quanto à inovação recursal, o recorrente limita-se a indicar "ID e128f83, Fls.: 19 e 20" e trechos dos embargos de declaração, sem transcrever os fundamentos específicos do acórdão principal que motivaram o não conhecimento do recurso ordinário. Não é possível identificar, pelos trechos indicados, a completa fundamentação do Regional quanto à caracterização da inovação recursal. No que tange à limitação dos valores indicados na inicial, o recorrente não delimita claramente os fundamentos do acórdão que trataram especificamente deste tema. A jurisprudência trazida para este tema aparece dispersa no recurso, sem o devido cotejo analítico com a decisão recorrida. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais. Assim, não se admite, para efeitos de cumprimento do comando previsto, a transcrição sequenciada de trechos do acórdão referentes a temas diversos, no início das razões recursais e dissociados destas, pois não viabiliza o confronto analítico entre a fundamentação da decisão regional e a tese jurídica suscitada pela parte . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL . 1. Em sede de agravo de instrumento, a reclamada se limitou à impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de atendimento do pressuposto formal exigido no art 896, § 1º-A, I, da CLT, mas não refutou a motivação da decisão agravada quanto ao descumprimento do art. 8º, da CLT, tampouco renovou as razões de reforma do acórdão regional quanto às matérias constitutivas do objeto do recurso de revista, deixando inclusive de reiterar as alegações de divergência jurisprudencial e de violação dos dispositivos de lei suscitadas no referido apelo . 2. Desse modo, restou rompida a dialeticidade recursal, não merecendo provimento o agravo de instrumento, nesse particular, em face da deficiência constatada em sua fundamentação. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1207-60.2019.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, QUANTO AOS TEMAS OBJETO DE INSURGÊNCIA, NO INÍCIO DO RECURSO, EM SEQUÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão agravada, pois não demonstra transcendência o recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000776-73.2018.5.02.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ANOTAÇÕES NOS CARTÕES DE PONTO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. HORA NOTURNA E HORAS DE SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO, MAS DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela referida Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, observa-se que a ora agravante apresenta as transcrições dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, as transcrições de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações e divergências jurisprudenciais apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR-25968-95.2015.5.24.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEQUENCIADA DA DECISÃO REGIONAL QUANTO ÀS MATÉRIAS RECORRIDAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, de acordo com o posicionamento sedimentado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, para atender o disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, deverá a parte , no seu recurso de revista , transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstraria a afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, ou a divergência jurisprudencial indicada pela parte, requisito que não foi cumprido pela ora agravante. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. No caso, a agravante não cumpriu adequadamente esse requisito, pois trouxe a transcrição sequenciada e integral de três capítulos da decisão recorrida, não exibindo, assim, a delimitação da tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1001298-95.2015.5.02.0715, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018). Em razão disso, incide o óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “A leitura sistemática da norma em foco conduz à ilação de que, caso o beneficiário da justiça gratuita não possua, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar os honorários de sucumbência, haverá suspensão da exigibilidade por dois anos a partir do trânsito em julgado (§ 4º do art. 791-A, in fine). Nessa toada, não há falar em exclusão da verba honorária, na medida em que a gratuidade de justiça, deferida pelo Juízo de Piso, não desonera a parte autora das verbas decorrentes do ônus da sucumbência, quando vencida, devendo, contudo, ser deferida a suspensão da exigibilidade da verba honorária. Destaca-se que o Pleno deste E. Regional, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (IAIC) nº 0000453-35.2019.5.17.0000, por maioria absoluta, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do artigo 791-A, da CLT "somente quanto ao trecho: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", no sentido de que não se possa atingir os créditos deferidos ao beneficiário da justiça gratuita, ainda que em outro processo, mas tão somente que a verba honorária fique sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subseqüentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário". Igualmente, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento no bojo da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A. Vejamos a ementa do julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5.766 - DF, STF, Redator Ministro Alexandre de Moraes, Data de Publicação DJE 03/05/2022). Da análise do acórdão da Suprema Corte, verifica-se que prevaleceu o julgamento de procedência em parte do pedido formulado na referida ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Morais, designado redator. Nesse aspecto, merecem destaque os fundamentos do voto prevalente do Ministro Redator Alexandre de Moraes, verbis: (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais deixou ou não de existir, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável e proporcional o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. Então, Presidente, entendo inconstitucionais os arts. 790-B, caput e o § 4º, 791-A, § 4º. Nesse aspecto, julgo procedente a ação por serem inconstitucionais. (....) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (destacado). Nesse passo, não há falar em inconstitucionalidade total do art. 791-A da CLT, da forma como decidido na r. sentença de origem. Assim, é possível a fixação de honorários em detrimento do beneficiário da justiça gratuita, cuja cobrança dessa verba deverá ficar suspensa, pelo prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, período no qual o credor poderá demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações sucumbenciais advocatícias do beneficiário. In casu, houve sucumbência recíproca das partes. Assim, também devem ser fixados os honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos da ré, consoante a legislação de regência e a jurisprudência da Suprema Corte, com suspensão de exigibilidade. Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, impugnando o despacho denegatório. Alega que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita viola o acesso à justiça. Aponta violação ao art. 5º, XXXV da CF e art. 791-A, §4º da CLT, citando a inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI 5766. Maneja divergência jurisprudencial. Sem razão. Verifica-se, de plano, que a questão debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. O Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo beneficiário da justiça gratuita. Assentou o TRT que é possível a fixação de honorários em detrimento do beneficiário da justiça gratuita, cuja cobrança dessa verba deverá ficar suspensa pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado. A questão perpassa pelo exame da constitucionalidade do art. 791-A, caput e § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, em 21/10/2021, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeitos erga omnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXXIV, da Constituição Federal). Dessa forma, não há óbice à condenação da parte, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que sob condição suspensiva de exigibilidade. Na hipótese dos autos, o Regional já determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo prazo de 2 anos, em conformidade com o entendimento vinculante do STF. Desse modo, incólumes os dispositivos tidos como violados, nego provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/06/2023 - Id 347b725; petição recursal apresentada em 06/07/2023 - Id 9ad5f40). Regular a representação processual (Id 51a07d6). No entanto, o recurso de revista não merece seguimento, porque deserto. Com efeito, a reclamada, condenada a arcar com as custas processuais (Id 78a6d06), anexou aos autos comprovante de depósito recursal (Id 93564a0) que apresenta código de barras distinto daquele informado na guia de recolhimento (Id 07b988c), tornando impossível aferir se o pagamento a que se refere aquele documento diz respeito aos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DISTINTO DA GUIA GRU. NÃO PROVIMENTO. Reputa-se deserto o recurso de revista quando não há correspondência entre o código de barras do comprovante de pagamento bancário com o da guia GRU (fl.735/736), porquanto não é possível se aferir se houve o recolhimento do valor devido, estando ausente, portanto, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Agravo a que se nega provimento. (Ag- AIRR - 580-96.2014.5.15.0066 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/03/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017)" Nesse mesmo sentido: AIRR - 10246-98.2014.5.15.0009, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 24/03/2017; AIRR - 12479- 47.2015.5.15.0037, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/06 /2017; AIRR - 134-25.2014.5.18.0191, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 17/03/2017; RR-134-05.2014.5.06.0144, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, Publicação: DEJT de 11/12/2015; AIRR - 2072-66.2012.5.02.0063, Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, 6ª Turma, DEJT 31/03/2015; AIRR - 11744-33.2014.5.18.0015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-774-48.2015.5.06.0281, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 02/12/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” 1 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE CÓDIGO DE BARRAS E LINHA DIGITÁVEL. ELEMENTOS IDENTIFICADORES PRESENTES. FINALIDADE ATINGIDA Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, impugnando o despacho denegatório. Alega que deve ser afastada a deserção declarada pelo juízo de admissibilidade, pois o depósito recursal foi realizado tempestivamente no valor correto de R$ 12.665,14, contendo todos os elementos necessários para identificação do processo e das partes. Argumenta que a divergência entre o código de barras e a linha digitável não compromete a validade do recolhimento, uma vez que são apenas formas diferentes de apresentação dos mesmos dados. Sustenta que houve excesso de formalismo ao não conhecer do recurso. Indica violação do art. 5º, LV da Constituição Federal. Ao exame. Cinge-se a controvérsia em definir se a divergência entre o código de barras constante da guia de depósito recursal e a linha digitável apresentada no comprovante de pagamento, quando presentes todos os demais elementos identificadores do processo, configuraria irregularidade capaz de ensejar a deserção do recurso de revista. O Tribunal Regional denegou seguimento ao apelo por entender que a ausência de correspondência entre os códigos tornava impossível aferir se o pagamento se referia aos presentes autos. A reclamada, por sua vez, sustenta que a linha digitável e o código de barras são apenas formas distintas de apresentação dos mesmos dados, não comprometendo a validade do recolhimento quando os demais elementos permitem a correta identificação do processo. Com efeito, é possível extrair da guia de depósito recursal elementos a demonstrar o efetivo recolhimento do valor devido, no importe de R$ 12.665,14, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com correta identificação do processo nº 0000900-71.2020.5.17.0005 e das partes envolvidas. A jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de validar o preparo quando realizado tempestivamente e que os demais elementos sejam suficientes à identificação do processo a que se refere. Nesse sentido, os seguintes julgados: "I. "I. AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DE GUIA GRU. INDICAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PREVALÊNCIA DA CONCEPÇÃO INSTRUMENTAL DO PROCESSO. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Em razão do provimento do agravo, passa-se ao exame da matéria objeto do agravo de instrumento que havia sido considerado prejudicado. Agravo provido. [...] III. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DE GUIA GRU. INDICAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PREVALÊNCIA DA CONCEPÇÃO INSTRUMENTAL DO PROCESSO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, embora tenha constatado que na guia GRU, relativa ao pagamento de custas, e seu respectivo comprovante, constasse número de processo diverso, registrou a existência de elementos identificadores do processo, tais como, nome e CPF do Reclamante, nome e CNPJ da empresa Reclamada, Tribunal e Vara de origem. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a devolução tardia dos autos, embora traduza infração legal, sujeita a sanções próprias (art. 196 do CPC/73), não afeta o direito à interposição do recurso. Nesse aspecto, a decisão Regional em que afastada a deserção do recurso ordinário da Reclamada merece ser mantida. Julgados. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido." (Ag-RRAg-907-64.2020.5.09.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/6/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GRU. ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM O PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GRU. ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM O PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Ultrapassado o óbice erigido por meio do despacho denegatório, encontra-se viabilizado o exame dos temas recursais, na forma prevista na OJ n.º 282 da SBDI-1 do TST. [...]." (AIRR-0000100-21.2018.5.17.0132, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 13/5/2024). "RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA GFIP. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VINCULAM O DEPÓSITO RECURSAL A ESTA DEMANDA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Esclarece-se, inicialmente, que a discussão posta neste tema do recurso de revista se refere à verificação, ou não, da deserção do recurso ordinário da reclamada, razão pela qual não há falar em irrecorribilidade de decisão interlocutória. O Tribunal a quo, referindo-se às informações '00000001737', 'JUÍZO 0001', 'nome do recorrente e do recorrido e a explicitação do valor depositado, com a devida autenticação pelo banco recebedor', constantes da guia do depósito recursal, entendeu que 'tais indicações permitem a identificação do feito em apreço', pois 'o número do processo é o 0001737, como ali está descrito e a Vara de origem é a 001, sendo de conhecimento público que tais algarismos indicam tratar-se da 1ª Vara do Trabalho'. O Regional também afastou a alegação de que 'o depósito recursal não teria sido recolhido na conta do FGTS do obreiro', consignando que o 'referido pagamento foi efetuado através da SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), nos termos dos itens 5.1.1, 5.3.3 e seguintes da Circular da Caixa Econômica Federal nº 548, de 20.04.2011, onde consta referência ao código de recolhimento do FGTS'. Nesse contexto, não prospera a alegação de deserção do recurso ordinário, porquanto, não obstante estar incompleto o número do processo na guia de recolhimento do depósito recursal, nesse documento, há informação dos nomes das partes, do CNPJ da empresa e da identificação do Juízo por onde tramitou o feito, além de terem sido observados o prazo recursal e o valor devido. Como as referidas informações permitem a identificação do processo a que se refere o depósito recursal efetuado pela reclamada, o procedimento alcançou sua finalidade, qual seja: garantia do Juízo pelo depósito recursal. Assim, não há falar em ofensa ao artigo 899, §§ 4º e 5º (vigente à época), da CLT. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RR-1737-35.2011.5.07.0001, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/6/2022). "A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TRANSPETRO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESACOMPANHADO DA GUIA GRU JUDICIAL. RECOLHIMENTO DO VALOR ARBITRADO NO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. ART. 789, § 1º, DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2002/TST. Diante dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, havendo elementos que comprovem o efetivo recolhimento das custas processuais, não há como se considerar deserto o recurso. Assim, a despeito da suscitada ausência de elementos capazes de vincular o recolhimento bancário ao processo, o comprovante de pagamento possui os elementos, previstos na CLT, capazes de identificar o correto recolhimento das custas processuais, a saber, - pagamento pelo vencido, do valor arbitrado na sentença e dentro do prazo recursal , nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 20/2002, do TST, razão pela qual não há como se considerar deserto o apelo. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Diante do provimento do recurso de revista interposto pela Reclamada Transpetro, em decorrência do afastamento da deserção do recurso ordinário, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, resta prejudicado o exame do presente apelo. Prejudicada a análise do agravo de instrumento." (ARR-477-24.2016.5.09.0022, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado , DEJT 17/2/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO VIA ‘CONVÊNIO STN - GRU JUDICIAL’ - AUSÊNCIA DA RESPECTIVA GUIA - DESERÇÃO AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Divisada violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO VIA ‘CONVÊNIO STN - GRU JUDICIAL’ - AUSÊNCIA DA RESPECTIVA GUIA - DESERÇÃO AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O comprovante bancário juntado aos autos identifica o ‘Convênio STN - GRU JUDICIAL’ e contém informações que permitem vinculá-lo ao presente processo, a saber, o valor correto arbitrado em sentença e a data de pagamento que atende ao prazo legal . Nessa hipótese, a ausência da respectiva guia GRU não resulta na deserção do Recurso Ordinário. Julgados da C. SBDI-1 e Turmas do TST. 2. Considerando os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, tem-se que o comprovante de recolhimento das custas processuais juntado aos autos alcança a finalidade a que se destina. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1001769-51.2021.5.02.0473, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi , DEJT 20/10/2023). "RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GRU INCORRETO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA VARA DO TRABALHO NO CAMPO PRÓPRIO. FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ATINGIDA. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. O fato de não ter sido preenchida corretamente a guia GRU, desde que existentes informações necessárias para a distinção do documento do presente feito perante os demais, não invalida a comprovação do recolhimento das custas , pois a lei exige somente que o pagamento se dê dentro do e no valor estipulado na decisão judicial (artigo 789, § 1º da CLT). No caso, o Regional entendeu deserto o recurso ordinário da FUNCEF quanto ao recolhimento das custas em face do preenchimento incorreto da guia GRU por não ter a recorrente informado o número da Vara do Trabalho no campo próprio. Contudo, na guia GRU constam o nome das partes, o CNPJ da recorrente, o código de recolhimento, o número completo do presente processo, do qual é possível identificar a Vara do Trabalho - fato admitido inclusive pelo Regional-, bem como a autenticação do banco no valor estipulado na sentença, o qual foi recolhido em época certa. Portanto, estando as custas à disposição da União, e tendo sido recolhidas mediante guia própria, no valor arbitrado na sentença, bem como no prazo previsto em lei, o preparo recursal está satisfeito, razão pela qual afasta-se a deserção do recurso ordinário. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Fica prejudicada a análise do agravo de instrumento da CEF e do recurso de revista da reclamante." (RRAg-1753-48.2011.5.02.0382, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho , DEJT 25/2/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ITRON SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GRU INCOMPLETA MAS COM INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR O DEPÓSITO. FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ATINGIDA. PRECEDENTES. I. Esta Corte Superior firmou posicionamento de que a lei somente exige que o pagamento das custas e do depósito recursal se dê dentro prazo legal e no valor estipulado na decisão judicial (art. 789, § 1º, da CLT), sendo que o preenchimento incorreto da guia GRU, quando presentes outros elementos capazes de vincular tal recolhimento ao respectivo processo, não invalida a comprovação do recolhimento das custas ou do deposito recursal . II. No caso, o Tribunal Regional entendeu por deserto o recurso ordinário da ITRON quanto ao recolhimento do depósito recursal, em razão do preenchimento incompleto da guia GRU. Contudo, na guia GRU (fls. 753/755), constam os nomes das partes, o CNPJ da recorrente, o código de recolhimento, o número parcial do presente processo (01605562012), a partir do qual é possível identificar a Vara do Trabalho, bem como a autenticação do banco no valor correto, o qual foi recolhido em época certa, de forma que é possível individualizar de forma clara o processo em análise. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, em virtude do provimento do recurso de revista da reclamada, em que se determinou o retorno dos autos ao o egrégio Tribunal Regional. II. Agravo de instrumento prejudicado." (ARR-1605-56.2012.5.06.0102, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes , DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SICOOB INTEGRADO. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR A LEI Nº 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PREENCHIMENTO DA GUIA GFIP. NOME DIVERSO DA PARTE. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ante uma possível afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SICOOB INTEGRADO. PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PREENCHIMENTO DA GUIA GFIP. NOME DIVERSO DA PARTE. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Esta Corte, firme nos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da instrumentalidade, tem admitido a juntada da guia GFIP, mesmo com preenchimento irregular, mas, desde que haja outros elementos capazes de identificar o correto preparo recursal, com a devida associação ao processo em questão, em face do princípio da instrumentalidade das formas . No caso, a Corte Regional entendeu que o recurso ordinário da Cooperativa não deveria ser conhecido por deserto em função da incorreção no preenchimento da guia GFIP, já que ‘as guias juntadas pela ora embargante trazem indicação apenas do nome do Banco Cooperativo do Brasil’. Contudo, tendo em conta que nas guias de recolhimento constaram informações que comprovam que os valores respectivos estão à disposição da Receita Federal, não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade, denotando-se irrelevante a incorreta indicação do nome da parte, caracterizando, portanto, ofensa ao devido processo legal, o reconhecimento da deserção do recurso ordinário nestas circunstâncias. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. Fica prejudicada a análise do recurso de revista e do agravo de instrumento da reclamante, ante o conhecimento e provimento do recurso de revista da reclamada, cujo retorno dos autos ao Tribunal de origem se determinou. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamada conhecido e provido; recurso de revista da reclamada conhecido e provido e prejudicada a análise do agravo de instrumento e do recurso de revista da reclamante." (RRAg-80-09.2016.5.09.0072, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte , DEJT 27/5/2022). Assim, dou provimento ao agravo de instrumento, por aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Tempestivo o apelo, regular a representação e preparo sub judice, estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo. 1 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE CÓDIGO DE BARRAS E LINHA DIGITÁVEL. ELEMENTOS IDENTIFICADORES PRESENTES. FINALIDADE ATINGIDA 1.1 – CONHECIMENTO Pelos fundamentos registrados no julgamento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Transcendência política reconhecida. 1.2 – MÉRITO Constatada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista da reclamada, para afastar a deserção do recurso de revista e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no exame de admissibilidade do apelo, como entender de direito. IV – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: I – conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. II – conheço do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; III - conheço do recurso de revista interposto pela reclamada, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do recurso de revista e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no exame de admissibilidade do apelo, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO SCARAMUSSA

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Luciano Scaramussa e outros x Sooretama Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 327040571

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000900-71.2020.5.17.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SCARAMUSSA SOORETAMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

SOORETAMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

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TALYTA SILVA DE SANTANA

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RENATO ANTUNES

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JORGE ANTONIO LIMA BARCELOS

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RAWLLINSON GODOI DE OLIVEIRA

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JOAO DE AMARAL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0000900-71.2020.5.17.0005 AGRAVANTE: LUCIANO SCARAMUSSA AGRAVADO: SOORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0000900-71.2020.5.17.0005 AGRAVANTE: LUCIANO SCARAMUSSA AGRAVADO: SOORETAMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000900-71.2020.5.17.0005 AGRAVANTE: LUCIANO SCARAMUSSA ADVOGADO: Dr. JOAO DE AMARAL FILHO ADVOGADO: Dr. JORGE ANTONIO LIMA BARCELOS ADVOGADA: Dra. TALYTA SILVA DE SANTANA ADVOGADO: Dr. RAWLLINSON GODOI DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SOORETAMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Dr. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO: Dr. RENATO ANTUNES AGRAVADO: LUCIANO SCARAMUSSA ADVOGADO: Dr. JOAO DE AMARAL FILHO ADVOGADO: Dr. JORGE ANTONIO LIMA BARCELOS ADVOGADA: Dra. TALYTA SILVA DE SANTANA ADVOGADO: Dr. RAWLLINSON GODOI DE OLIVEIRA AGRAVADO: SOORETAMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Dr. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO: Dr. RENATO ANTUNES GMMAR/fbcl/rsm D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista. Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelo. Contraminutado Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/06/2023 - Id f15d37e; petição recursal apresentada em 06/07/2023 - Id dbe6b09). Regular a representação processual (Id e4ae3a3). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 78a6d06, e128f83. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Pugna pela reforma do julgado para que seja reconhecido o direito a comissões alegadamente suprimidas e não pagas, nos valores pretendidos pelo autor. Aduz que as provas dos autos confirmam os valores alegados pelo autor, devendo estes serem a base para a condenação. A C. Turma decidiu: "No caso, os e-mails que denotam que existia o pagamento de comissões aos vendedores (ID. a88a3a7 - Pág. 2 e ID. 43bdf9e), citados na r. sentença, além de outros documentos juntados pelo autor, foram colacionados aos autos antes da audiência de instrução e para contrapor aspectos fáticos que não foram elucidados pela perícia contábil, conforme justificado na petição ID. db03db7. Desse modo, não há falar em preclusão quanto à documentação juntada antes da instrução e para fins de tentar subsidiar o fechamento da perícia contábil que estava em curso. Pelo exposto, comprovado o pagamento de comissões por fora, correta a r. sentença, em relação à retificação da CTPS do obreiro quanto à parte da remuneração fixa e parte por comissões, e a condenação aos reflexos das comissões sobre o repouso semanal remunerado, férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário, FGTS e multa fundiária. Todavia, o valor médio das comissões a ser considerado deve ser aquele indicado na inicial, de R$ 1.741,67, por ser razoável e condizente com o conjunto probatório dos autos. Dou parcial provimento ao apelo da ré, para determinar que os reflexos deferidos das comissões sejam computados sobre o valor médio indicado na inicial." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente se insurge quanto à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A C. Turma decidiu: "A leitura sistemática da norma em foco conduz à ilação de que, caso o beneficiário da justiça gratuita não possua, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar os honorários de sucumbência, haverá suspensão da (§ 4º doexigibilidade por dois anos a partir do trânsito em julgado art. 791-A, in fine). Nessa toada, não há falar em exclusão da verba honorária, na medida em que a gratuidade de justiça, deferida pelo Juízo de Piso, não desonera a parte autora das verbas decorrentes do ônus da sucumbência, quando vencida, devendo, contudo, ser deferida a suspensão da exigibilidade daverba honorária." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o benefício da justiça gratuita não isenta o autor da sua responsabilidade quanto aos honorários sucumbenciais, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” 1 – INOVAÇÃO RECURSAL - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Verifica-se, de plano, que a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Em relação aos temas, emerge das razões de recurso de revista a inobservância do requisito de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014: "Art. 896 [...] § 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. No caso dos autos, verifica-se que o recurso não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I da CLT. Quanto à inovação recursal, o recorrente limita-se a indicar "ID e128f83, Fls.: 19 e 20" e trechos dos embargos de declaração, sem transcrever os fundamentos específicos do acórdão principal que motivaram o não conhecimento do recurso ordinário. Não é possível identificar, pelos trechos indicados, a completa fundamentação do Regional quanto à caracterização da inovação recursal. No que tange à limitação dos valores indicados na inicial, o recorrente não delimita claramente os fundamentos do acórdão que trataram especificamente deste tema. A jurisprudência trazida para este tema aparece dispersa no recurso, sem o devido cotejo analítico com a decisão recorrida. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais. Assim, não se admite, para efeitos de cumprimento do comando previsto, a transcrição sequenciada de trechos do acórdão referentes a temas diversos, no início das razões recursais e dissociados destas, pois não viabiliza o confronto analítico entre a fundamentação da decisão regional e a tese jurídica suscitada pela parte . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL . 1. Em sede de agravo de instrumento, a reclamada se limitou à impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de atendimento do pressuposto formal exigido no art 896, § 1º-A, I, da CLT, mas não refutou a motivação da decisão agravada quanto ao descumprimento do art. 8º, da CLT, tampouco renovou as razões de reforma do acórdão regional quanto às matérias constitutivas do objeto do recurso de revista, deixando inclusive de reiterar as alegações de divergência jurisprudencial e de violação dos dispositivos de lei suscitadas no referido apelo . 2. Desse modo, restou rompida a dialeticidade recursal, não merecendo provimento o agravo de instrumento, nesse particular, em face da deficiência constatada em sua fundamentação. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1207-60.2019.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, QUANTO AOS TEMAS OBJETO DE INSURGÊNCIA, NO INÍCIO DO RECURSO, EM SEQUÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão agravada, pois não demonstra transcendência o recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000776-73.2018.5.02.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ANOTAÇÕES NOS CARTÕES DE PONTO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. HORA NOTURNA E HORAS DE SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO, MAS DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela referida Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, observa-se que a ora agravante apresenta as transcrições dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, as transcrições de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações e divergências jurisprudenciais apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR-25968-95.2015.5.24.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEQUENCIADA DA DECISÃO REGIONAL QUANTO ÀS MATÉRIAS RECORRIDAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, de acordo com o posicionamento sedimentado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, para atender o disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, deverá a parte , no seu recurso de revista , transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstraria a afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, ou a divergência jurisprudencial indicada pela parte, requisito que não foi cumprido pela ora agravante. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. No caso, a agravante não cumpriu adequadamente esse requisito, pois trouxe a transcrição sequenciada e integral de três capítulos da decisão recorrida, não exibindo, assim, a delimitação da tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1001298-95.2015.5.02.0715, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018). Em razão disso, incide o óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “A leitura sistemática da norma em foco conduz à ilação de que, caso o beneficiário da justiça gratuita não possua, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar os honorários de sucumbência, haverá suspensão da exigibilidade por dois anos a partir do trânsito em julgado (§ 4º do art. 791-A, in fine). Nessa toada, não há falar em exclusão da verba honorária, na medida em que a gratuidade de justiça, deferida pelo Juízo de Piso, não desonera a parte autora das verbas decorrentes do ônus da sucumbência, quando vencida, devendo, contudo, ser deferida a suspensão da exigibilidade da verba honorária. Destaca-se que o Pleno deste E. Regional, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (IAIC) nº 0000453-35.2019.5.17.0000, por maioria absoluta, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do artigo 791-A, da CLT "somente quanto ao trecho: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", no sentido de que não se possa atingir os créditos deferidos ao beneficiário da justiça gratuita, ainda que em outro processo, mas tão somente que a verba honorária fique sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subseqüentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário". Igualmente, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento no bojo da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A. Vejamos a ementa do julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5.766 - DF, STF, Redator Ministro Alexandre de Moraes, Data de Publicação DJE 03/05/2022). Da análise do acórdão da Suprema Corte, verifica-se que prevaleceu o julgamento de procedência em parte do pedido formulado na referida ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Morais, designado redator. Nesse aspecto, merecem destaque os fundamentos do voto prevalente do Ministro Redator Alexandre de Moraes, verbis: (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais deixou ou não de existir, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável e proporcional o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. Então, Presidente, entendo inconstitucionais os arts. 790-B, caput e o § 4º, 791-A, § 4º. Nesse aspecto, julgo procedente a ação por serem inconstitucionais. (....) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (destacado). Nesse passo, não há falar em inconstitucionalidade total do art. 791-A da CLT, da forma como decidido na r. sentença de origem. Assim, é possível a fixação de honorários em detrimento do beneficiário da justiça gratuita, cuja cobrança dessa verba deverá ficar suspensa, pelo prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, período no qual o credor poderá demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações sucumbenciais advocatícias do beneficiário. In casu, houve sucumbência recíproca das partes. Assim, também devem ser fixados os honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos da ré, consoante a legislação de regência e a jurisprudência da Suprema Corte, com suspensão de exigibilidade. Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, impugnando o despacho denegatório. Alega que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita viola o acesso à justiça. Aponta violação ao art. 5º, XXXV da CF e art. 791-A, §4º da CLT, citando a inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI 5766. Maneja divergência jurisprudencial. Sem razão. Verifica-se, de plano, que a questão debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. O Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo beneficiário da justiça gratuita. Assentou o TRT que é possível a fixação de honorários em detrimento do beneficiário da justiça gratuita, cuja cobrança dessa verba deverá ficar suspensa pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado. A questão perpassa pelo exame da constitucionalidade do art. 791-A, caput e § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, em 21/10/2021, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeitos erga omnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXXIV, da Constituição Federal). Dessa forma, não há óbice à condenação da parte, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que sob condição suspensiva de exigibilidade. Na hipótese dos autos, o Regional já determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo prazo de 2 anos, em conformidade com o entendimento vinculante do STF. Desse modo, incólumes os dispositivos tidos como violados, nego provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/06/2023 - Id 347b725; petição recursal apresentada em 06/07/2023 - Id 9ad5f40). Regular a representação processual (Id 51a07d6). No entanto, o recurso de revista não merece seguimento, porque deserto. Com efeito, a reclamada, condenada a arcar com as custas processuais (Id 78a6d06), anexou aos autos comprovante de depósito recursal (Id 93564a0) que apresenta código de barras distinto daquele informado na guia de recolhimento (Id 07b988c), tornando impossível aferir se o pagamento a que se refere aquele documento diz respeito aos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DISTINTO DA GUIA GRU. NÃO PROVIMENTO. Reputa-se deserto o recurso de revista quando não há correspondência entre o código de barras do comprovante de pagamento bancário com o da guia GRU (fl.735/736), porquanto não é possível se aferir se houve o recolhimento do valor devido, estando ausente, portanto, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Agravo a que se nega provimento. (Ag- AIRR - 580-96.2014.5.15.0066 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/03/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017)" Nesse mesmo sentido: AIRR - 10246-98.2014.5.15.0009, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 24/03/2017; AIRR - 12479- 47.2015.5.15.0037, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/06 /2017; AIRR - 134-25.2014.5.18.0191, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 17/03/2017; RR-134-05.2014.5.06.0144, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, Publicação: DEJT de 11/12/2015; AIRR - 2072-66.2012.5.02.0063, Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, 6ª Turma, DEJT 31/03/2015; AIRR - 11744-33.2014.5.18.0015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-774-48.2015.5.06.0281, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 02/12/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” 1 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE CÓDIGO DE BARRAS E LINHA DIGITÁVEL. ELEMENTOS IDENTIFICADORES PRESENTES. FINALIDADE ATINGIDA Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, impugnando o despacho denegatório. Alega que deve ser afastada a deserção declarada pelo juízo de admissibilidade, pois o depósito recursal foi realizado tempestivamente no valor correto de R$ 12.665,14, contendo todos os elementos necessários para identificação do processo e das partes. Argumenta que a divergência entre o código de barras e a linha digitável não compromete a validade do recolhimento, uma vez que são apenas formas diferentes de apresentação dos mesmos dados. Sustenta que houve excesso de formalismo ao não conhecer do recurso. Indica violação do art. 5º, LV da Constituição Federal. Ao exame. Cinge-se a controvérsia em definir se a divergência entre o código de barras constante da guia de depósito recursal e a linha digitável apresentada no comprovante de pagamento, quando presentes todos os demais elementos identificadores do processo, configuraria irregularidade capaz de ensejar a deserção do recurso de revista. O Tribunal Regional denegou seguimento ao apelo por entender que a ausência de correspondência entre os códigos tornava impossível aferir se o pagamento se referia aos presentes autos. A reclamada, por sua vez, sustenta que a linha digitável e o código de barras são apenas formas distintas de apresentação dos mesmos dados, não comprometendo a validade do recolhimento quando os demais elementos permitem a correta identificação do processo. Com efeito, é possível extrair da guia de depósito recursal elementos a demonstrar o efetivo recolhimento do valor devido, no importe de R$ 12.665,14, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com correta identificação do processo nº 0000900-71.2020.5.17.0005 e das partes envolvidas. A jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de validar o preparo quando realizado tempestivamente e que os demais elementos sejam suficientes à identificação do processo a que se refere. Nesse sentido, os seguintes julgados: "I. "I. AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DE GUIA GRU. INDICAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PREVALÊNCIA DA CONCEPÇÃO INSTRUMENTAL DO PROCESSO. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Em razão do provimento do agravo, passa-se ao exame da matéria objeto do agravo de instrumento que havia sido considerado prejudicado. Agravo provido. [...] III. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DE GUIA GRU. INDICAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PREVALÊNCIA DA CONCEPÇÃO INSTRUMENTAL DO PROCESSO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, embora tenha constatado que na guia GRU, relativa ao pagamento de custas, e seu respectivo comprovante, constasse número de processo diverso, registrou a existência de elementos identificadores do processo, tais como, nome e CPF do Reclamante, nome e CNPJ da empresa Reclamada, Tribunal e Vara de origem. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a devolução tardia dos autos, embora traduza infração legal, sujeita a sanções próprias (art. 196 do CPC/73), não afeta o direito à interposição do recurso. Nesse aspecto, a decisão Regional em que afastada a deserção do recurso ordinário da Reclamada merece ser mantida. Julgados. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido." (Ag-RRAg-907-64.2020.5.09.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/6/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GRU. ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM O PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GRU. ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM O PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Ultrapassado o óbice erigido por meio do despacho denegatório, encontra-se viabilizado o exame dos temas recursais, na forma prevista na OJ n.º 282 da SBDI-1 do TST. [...]." (AIRR-0000100-21.2018.5.17.0132, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 13/5/2024). "RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA GFIP. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VINCULAM O DEPÓSITO RECURSAL A ESTA DEMANDA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Esclarece-se, inicialmente, que a discussão posta neste tema do recurso de revista se refere à verificação, ou não, da deserção do recurso ordinário da reclamada, razão pela qual não há falar em irrecorribilidade de decisão interlocutória. O Tribunal a quo, referindo-se às informações '00000001737', 'JUÍZO 0001', 'nome do recorrente e do recorrido e a explicitação do valor depositado, com a devida autenticação pelo banco recebedor', constantes da guia do depósito recursal, entendeu que 'tais indicações permitem a identificação do feito em apreço', pois 'o número do processo é o 0001737, como ali está descrito e a Vara de origem é a 001, sendo de conhecimento público que tais algarismos indicam tratar-se da 1ª Vara do Trabalho'. O Regional também afastou a alegação de que 'o depósito recursal não teria sido recolhido na conta do FGTS do obreiro', consignando que o 'referido pagamento foi efetuado através da SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), nos termos dos itens 5.1.1, 5.3.3 e seguintes da Circular da Caixa Econômica Federal nº 548, de 20.04.2011, onde consta referência ao código de recolhimento do FGTS'. Nesse contexto, não prospera a alegação de deserção do recurso ordinário, porquanto, não obstante estar incompleto o número do processo na guia de recolhimento do depósito recursal, nesse documento, há informação dos nomes das partes, do CNPJ da empresa e da identificação do Juízo por onde tramitou o feito, além de terem sido observados o prazo recursal e o valor devido. Como as referidas informações permitem a identificação do processo a que se refere o depósito recursal efetuado pela reclamada, o procedimento alcançou sua finalidade, qual seja: garantia do Juízo pelo depósito recursal. Assim, não há falar em ofensa ao artigo 899, §§ 4º e 5º (vigente à época), da CLT. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RR-1737-35.2011.5.07.0001, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/6/2022). "A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TRANSPETRO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESACOMPANHADO DA GUIA GRU JUDICIAL. RECOLHIMENTO DO VALOR ARBITRADO NO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. ART. 789, § 1º, DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2002/TST. Diante dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, havendo elementos que comprovem o efetivo recolhimento das custas processuais, não há como se considerar deserto o recurso. Assim, a despeito da suscitada ausência de elementos capazes de vincular o recolhimento bancário ao processo, o comprovante de pagamento possui os elementos, previstos na CLT, capazes de identificar o correto recolhimento das custas processuais, a saber, - pagamento pelo vencido, do valor arbitrado na sentença e dentro do prazo recursal , nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 20/2002, do TST, razão pela qual não há como se considerar deserto o apelo. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Diante do provimento do recurso de revista interposto pela Reclamada Transpetro, em decorrência do afastamento da deserção do recurso ordinário, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, resta prejudicado o exame do presente apelo. Prejudicada a análise do agravo de instrumento." (ARR-477-24.2016.5.09.0022, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado , DEJT 17/2/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO VIA ‘CONVÊNIO STN - GRU JUDICIAL’ - AUSÊNCIA DA RESPECTIVA GUIA - DESERÇÃO AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Divisada violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO VIA ‘CONVÊNIO STN - GRU JUDICIAL’ - AUSÊNCIA DA RESPECTIVA GUIA - DESERÇÃO AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O comprovante bancário juntado aos autos identifica o ‘Convênio STN - GRU JUDICIAL’ e contém informações que permitem vinculá-lo ao presente processo, a saber, o valor correto arbitrado em sentença e a data de pagamento que atende ao prazo legal . Nessa hipótese, a ausência da respectiva guia GRU não resulta na deserção do Recurso Ordinário. Julgados da C. SBDI-1 e Turmas do TST. 2. Considerando os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, tem-se que o comprovante de recolhimento das custas processuais juntado aos autos alcança a finalidade a que se destina. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1001769-51.2021.5.02.0473, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi , DEJT 20/10/2023). "RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GRU INCORRETO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA VARA DO TRABALHO NO CAMPO PRÓPRIO. FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ATINGIDA. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. O fato de não ter sido preenchida corretamente a guia GRU, desde que existentes informações necessárias para a distinção do documento do presente feito perante os demais, não invalida a comprovação do recolhimento das custas , pois a lei exige somente que o pagamento se dê dentro do e no valor estipulado na decisão judicial (artigo 789, § 1º da CLT). No caso, o Regional entendeu deserto o recurso ordinário da FUNCEF quanto ao recolhimento das custas em face do preenchimento incorreto da guia GRU por não ter a recorrente informado o número da Vara do Trabalho no campo próprio. Contudo, na guia GRU constam o nome das partes, o CNPJ da recorrente, o código de recolhimento, o número completo do presente processo, do qual é possível identificar a Vara do Trabalho - fato admitido inclusive pelo Regional-, bem como a autenticação do banco no valor estipulado na sentença, o qual foi recolhido em época certa. Portanto, estando as custas à disposição da União, e tendo sido recolhidas mediante guia própria, no valor arbitrado na sentença, bem como no prazo previsto em lei, o preparo recursal está satisfeito, razão pela qual afasta-se a deserção do recurso ordinário. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Fica prejudicada a análise do agravo de instrumento da CEF e do recurso de revista da reclamante." (RRAg-1753-48.2011.5.02.0382, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho , DEJT 25/2/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ITRON SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GRU INCOMPLETA MAS COM INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR O DEPÓSITO. FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ATINGIDA. PRECEDENTES. I. Esta Corte Superior firmou posicionamento de que a lei somente exige que o pagamento das custas e do depósito recursal se dê dentro prazo legal e no valor estipulado na decisão judicial (art. 789, § 1º, da CLT), sendo que o preenchimento incorreto da guia GRU, quando presentes outros elementos capazes de vincular tal recolhimento ao respectivo processo, não invalida a comprovação do recolhimento das custas ou do deposito recursal . II. No caso, o Tribunal Regional entendeu por deserto o recurso ordinário da ITRON quanto ao recolhimento do depósito recursal, em razão do preenchimento incompleto da guia GRU. Contudo, na guia GRU (fls. 753/755), constam os nomes das partes, o CNPJ da recorrente, o código de recolhimento, o número parcial do presente processo (01605562012), a partir do qual é possível identificar a Vara do Trabalho, bem como a autenticação do banco no valor correto, o qual foi recolhido em época certa, de forma que é possível individualizar de forma clara o processo em análise. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, em virtude do provimento do recurso de revista da reclamada, em que se determinou o retorno dos autos ao o egrégio Tribunal Regional. II. Agravo de instrumento prejudicado." (ARR-1605-56.2012.5.06.0102, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes , DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SICOOB INTEGRADO. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR A LEI Nº 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PREENCHIMENTO DA GUIA GFIP. NOME DIVERSO DA PARTE. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ante uma possível afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SICOOB INTEGRADO. PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PREENCHIMENTO DA GUIA GFIP. NOME DIVERSO DA PARTE. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Esta Corte, firme nos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da instrumentalidade, tem admitido a juntada da guia GFIP, mesmo com preenchimento irregular, mas, desde que haja outros elementos capazes de identificar o correto preparo recursal, com a devida associação ao processo em questão, em face do princípio da instrumentalidade das formas . No caso, a Corte Regional entendeu que o recurso ordinário da Cooperativa não deveria ser conhecido por deserto em função da incorreção no preenchimento da guia GFIP, já que ‘as guias juntadas pela ora embargante trazem indicação apenas do nome do Banco Cooperativo do Brasil’. Contudo, tendo em conta que nas guias de recolhimento constaram informações que comprovam que os valores respectivos estão à disposição da Receita Federal, não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade, denotando-se irrelevante a incorreta indicação do nome da parte, caracterizando, portanto, ofensa ao devido processo legal, o reconhecimento da deserção do recurso ordinário nestas circunstâncias. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. Fica prejudicada a análise do recurso de revista e do agravo de instrumento da reclamante, ante o conhecimento e provimento do recurso de revista da reclamada, cujo retorno dos autos ao Tribunal de origem se determinou. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamada conhecido e provido; recurso de revista da reclamada conhecido e provido e prejudicada a análise do agravo de instrumento e do recurso de revista da reclamante." (RRAg-80-09.2016.5.09.0072, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte , DEJT 27/5/2022). Assim, dou provimento ao agravo de instrumento, por aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Tempestivo o apelo, regular a representação e preparo sub judice, estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo. 1 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE CÓDIGO DE BARRAS E LINHA DIGITÁVEL. ELEMENTOS IDENTIFICADORES PRESENTES. FINALIDADE ATINGIDA 1.1 – CONHECIMENTO Pelos fundamentos registrados no julgamento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Transcendência política reconhecida. 1.2 – MÉRITO Constatada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista da reclamada, para afastar a deserção do recurso de revista e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no exame de admissibilidade do apelo, como entender de direito. IV – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: I – conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. II – conheço do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; III - conheço do recurso de revista interposto pela reclamada, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do recurso de revista e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no exame de admissibilidade do apelo, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SOORETAMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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