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Processo nº 1001769-19.2025.8.11.0050

ID: 305998101

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001769-19.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001769-19.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 39.280,66 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001769-19.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 39.280,66 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Liminar]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta com base na Lei nº 4.728/65, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04 e da Lei 13.043/14. O banco requerente firmou com o(a) requerido(a) um Contrato de Financiamento e, como garantia da dívida, o(a) requerido(a) transferiu ao banco a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem descrito na exordial. Afirma que o(a) requerido(a) não cumpriu com o pactuado, deixando de realizar o pagamento das parcelas vencidas. Com a petição inicial, vieram procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expresso no Recurso Especial (Resp) 2.095.740-DF, os documentos considerados indispensáveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão são os seguintes: a) Contrato escrito celebrado entre as partes. A existência do contrato escrito é fundamental para embasar legalmente a ação de busca e apreensão, pois nele estão estabelecidas as condições, obrigações e garantias assumidas pelo devedor fiduciante; e b) Comprovação da mora do devedor fiduciante, conforme estabelecido na Súmula 72 do STJ. Tal comprovação é essencial para demonstrar que o devedor está em situação de inadimplência em relação às obrigações assumidas no contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132 definiu entendimento acerca da comprovação da mora, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido.” REsp 1951662 / RS RECURSO ESPECIAL 2021/0238511-3 Portanto, ficou estabelecido que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento. Analisando os autos, verifico que o Requerente cumpriu os requisitos indispensáveis para a propositura da presente ação, carreando aos autos Cédula de Crédito Bancário de ID 197704115, devidamente assinado, e documento que atesta a comprovação da mora, através da notificação extrajudicial encaminhada no endereço do requerido, conforme ID 197704121. Assim, comprovada a mora, DEFIRO antecipadamente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911, de 01.10.69. Se necessário, desde já, defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, no caso de obstrução do cumprimento da ordem judicial, ficando a parte requerente como depositária, bem como quaisquer atos necessários a fim de cumprir a ordem judicial, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil. Por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão, nomeando como depositário fiel do bem o representante legal da empresa requerente ou quem este indicar. Lavre-se o respectivo termo de compromisso. Efetivada a medida, cite-se o requerido em consonância com o artigo 212, § 2º do CPC para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC, caso não tenha sido apresentada nos autos, podendo, ainda, em 05 (cinco) dias a contar da efetivação da medida liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído (artigo 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1º.10.69, com a redação dada pela Lei n.º 10.931, de 03.08.04) Por fim, com a efetivação da medida, retire-se o sigilo processual, caso houver. Cientifiquem-se eventuais avalistas e expeçam-se mandados necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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ID: 260682469

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001769-94.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OTO JESUS DE SANTANA

Polo Passivo:

CANVAS ENGENHARIA LTDA DR EMPREITEIRA E CONSTRUCOES LTDA HART SANTANA SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS DESIDERIO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001769-94.2024.5.02.0069 : OTO JESUS DE SANTANA : DR EMPREITEIRA E CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001769-94.2024.5.02.0069 : OTO JESUS DE SANTANA : DR EMPREITEIRA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5615cf6 proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 1769/2024 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. JUÍZA, informando V. Exa. da seguinte tramitação: Memoriais de cálculo da reclamante nos IDs a1cff60 e b86047a. Com a concordância tácita das reclamadas, devidamente intimadas para contestação, HOMOLOGO os cálculos do reclamante nos IDs a1cff60 e b86047a, e, em relação à totalidade do contrato de trabalho, de responsabilidade da 1ª reclamada (ID a1cff60), fixo o crédito exequendo em R$ 3.159,90, sendo R$ 3.024,47 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 135,43 de correção e juros pela taxa SELIC, vigente em 01/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 169,08 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 518,57, já excluída a parcela destinada a terceiros, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento. A 2ª e 3ª reclamadas são responsáveis subsidiárias pelas verbas acima. Caso o reclamante venha a receber da 2ª e 3ª reclamadas, responsáveis subsidiárias pelo período de 10/01/2024 a 31/01/2024, fixo o crédito exequendo em R$ 1.235,57 (ID b86047a), sendo R$ 1.180,41 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 55,16 de correção e juros pela taxa SELIC, vigente em 01/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 75,61 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 231,92, já excluída a parcela destinada a terceiros, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 60,00 em 31/01/2025. Honorários de sucumbência pelas reclamadas no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença. Intime-se a 1ª reclamada para efetuar o pagamento das verbas supra, com as devidas atualizações até a data do depósito, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Alternativamente, caso recolhidas as contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara transferi-las ao INSS por meio de DARF, código 6092, contudo, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Caso não haja o pagamento ou garantia espontânea, a fim de resguardar os direitos do trabalhador, considerando que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, bem como a ordem preferencial do art. 835 do CPC e a condenação imposta pelo título executivo judicial, intimem-se as demais reclamadas para efetuar o pagamento das verbas por elas devidas, consoante o exposto supra, com as devidas atualizações até a data do depósito, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, executem-se as reclamadas, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP para pesquisa e constrição de bens da reclamada junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação dos executados, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE pelos meios eletrônicos. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OTO JESUS DE SANTANA

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Oto Jesus De Santana x Canvas Engenharia Ltda e outros

ID: 260682476

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001769-94.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OTO JESUS DE SANTANA

Polo Passivo:

CANVAS ENGENHARIA LTDA DR EMPREITEIRA E CONSTRUCOES LTDA HART SANTANA SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS DESIDERIO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001769-94.2024.5.02.0069 : OTO JESUS DE SANTANA : DR EMPREITEIRA E CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001769-94.2024.5.02.0069 : OTO JESUS DE SANTANA : DR EMPREITEIRA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5615cf6 proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 1769/2024 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. JUÍZA, informando V. Exa. da seguinte tramitação: Memoriais de cálculo da reclamante nos IDs a1cff60 e b86047a. Com a concordância tácita das reclamadas, devidamente intimadas para contestação, HOMOLOGO os cálculos do reclamante nos IDs a1cff60 e b86047a, e, em relação à totalidade do contrato de trabalho, de responsabilidade da 1ª reclamada (ID a1cff60), fixo o crédito exequendo em R$ 3.159,90, sendo R$ 3.024,47 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 135,43 de correção e juros pela taxa SELIC, vigente em 01/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 169,08 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 518,57, já excluída a parcela destinada a terceiros, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento. A 2ª e 3ª reclamadas são responsáveis subsidiárias pelas verbas acima. Caso o reclamante venha a receber da 2ª e 3ª reclamadas, responsáveis subsidiárias pelo período de 10/01/2024 a 31/01/2024, fixo o crédito exequendo em R$ 1.235,57 (ID b86047a), sendo R$ 1.180,41 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 55,16 de correção e juros pela taxa SELIC, vigente em 01/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 75,61 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 231,92, já excluída a parcela destinada a terceiros, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 60,00 em 31/01/2025. Honorários de sucumbência pelas reclamadas no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença. Intime-se a 1ª reclamada para efetuar o pagamento das verbas supra, com as devidas atualizações até a data do depósito, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Alternativamente, caso recolhidas as contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara transferi-las ao INSS por meio de DARF, código 6092, contudo, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Caso não haja o pagamento ou garantia espontânea, a fim de resguardar os direitos do trabalhador, considerando que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, bem como a ordem preferencial do art. 835 do CPC e a condenação imposta pelo título executivo judicial, intimem-se as demais reclamadas para efetuar o pagamento das verbas por elas devidas, consoante o exposto supra, com as devidas atualizações até a data do depósito, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, executem-se as reclamadas, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP para pesquisa e constrição de bens da reclamada junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação dos executados, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE pelos meios eletrônicos. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CANVAS ENGENHARIA LTDA - DR EMPREITEIRA E CONSTRUCOES LTDA - HART SANTANA SPE LTDA

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Processo nº 1001769-06.2025.8.26.0372

ID: 308520362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-06.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGARATIBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO DE OLIVEIRA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001769-06.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Igaratiba Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1. RECEBO a emenda à petição inicial de … Processo 1001769-06.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Igaratiba Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1. RECEBO a emenda à petição inicial de fls. 32/46. Anote-se. 2. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porque presentes os pressupostos legais [CPC, art. 300]. A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor [verossimilhança fática] e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor [plausibilidade jurídica]. Na hipótese dos autos, narra a parte requerente que encaminhou ao suposto representante da requerida, tão somente para orçamento do serviço de afiação, 4 facas rotativas de sopro. Contudo, foi surpreendida com a informação de que, mesmo sem autorização do setor comercial da empresa demandante, o serviço foi executado. Não obstante, conforme o boletim de ocorrência acostado com a inicial, a requerida teria exigido a vultosa quantia de R$ 756.000,00 para devolução dos produtos; sendo indevida a cobrança, pois, além de negar vínculo negocial com a parte requerida [uma vez que, segundo a narrativa inaugural, não foi celebrado qualquer contrato de prestação de serviços], tal montante não condiz com a proposta de fls. 27/28, cujo valor cotado por faca é de R$ 705,00. Com efeito, não há qualquer indicativo de que a requerida tenha efetivamente prestado o serviço em questão à requerente. Ademais, a parte demandante apresentou o respectivo boletim de ocorrência (fls. 24/26) e o documento de fls. 27/28, que reforçam os fatos narrados na inicial, isto é, o valor do serviço, por faca, foi orçado em R$ 705,00, totalizando a quantia de R$ 2.820,00. Como se vê, a inexigibilidade do débito exigido está fundada na discussão acerca da sua própria existência. A despeito da unilateralidade das alegações da parte requerente a quem se imputa o débito, a discussão judicial acerca dele, segundo aquela causa de pedir, impõe a prudência da imposição de obrigação de não fazer ao credor, consubstanciada em fazer cessar os descontos sofridos pela parte requerente. De outra parte, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela evidente no caso pelo transtorno das cobranças recebidas, bem como os transtornos causados pela inserção do nome em órgãos de proteção ao crédito. Por fim, para equalizar os direitos fundamentais de acesso à justiça efetiva com a garantia do devido processo legal é necessária a reversibilidade fática do provimento urgente requerido, para salvaguarda do núcleo essencial do direito. O provimento antecipado é reversível, porque a medida pode ser restabelecida a qualquer tempo, ainda que seja necessária adequação do saldo devedor. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, mediante caução em dinheiro no valor do orçamento de fls. 27/28 [R$ 2.820,00], a ser prestada em 5 dias, sob pena de revogação da medida, e, por conseguinte, DETERMINO à parte requerida que se abstenha da cobrança dos valores referentes ao serviço em comento, bem como de incluir o nome da requerente em órgãos de proteção ao crédito ou protesto, retirando eventuais títulos protestados. Deverá ainda à parte requerida, em caso de negativação, comunicar a este Juízo a data do cumprimento da liminar, comprovando-se documentalmente. Como instrumento de coerção ao cumprimento da decisão imponho multa diária, no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, ressaltando que [a] multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação. Justamente por isso, não pode ser irrisória, devendo ser fixada num valor tal que possa gerar no íntimo do devedor o temor do descumprimento [Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, Podivm, 2007, p. 349]. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM]. 4. Prestada a caução, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Monte Mor, 25 de junho de 2025. - ADV: CASSIO DE OLIVEIRA GONZALEZ (OAB 224712/SP)

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Comércio De Carnes Boi Bom Ltda. x Banco Do Brasil S/A

ID: 327168732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-90.2015.8.26.0619

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE CARNES BOI BOM LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUCIO MARCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ENRIQUE MARCHIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-90.2015.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-90.2015.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Comércio de Carnes Boi Bom Ltda. e outros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - RECURSO ALEGAÇÕES DE “EXONERAÇÃO DAS FIANÇAS” MATÉRIA DE DEFESA NOVA, ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (CPC/2015, ART. 336 CORRESPONDENTE AO ART. 300, DO CPC/1973) E QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 343, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 303, DO CPC/1973) PRETENSÃO NÃO AMPARADA NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR (CPC/2015, ART. 1.014 - CORRESPONDENTE AO ART. 517, DO CPC/1973) INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.PROCESSO REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NEM TESTEMUNHAL NO CASO DOS AUTOS, AS ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ EMBARGANTE DE EXCESSO DE COBRANÇA, FUNDADO EM ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, INCLUSIVE COM PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA, NÃO PODEM SER CONHECIDAS, POR FORÇA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, VISTO QUE, NOS EMBARGOS MONITÓRIOS OFERECIDOS, AS PARTES DEVEDORAS APELANTES NÃO INDICARAM O VALOR QUE ENTENDEM CORRETO PARA A DÍVIDA COBRADA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, O QUE TORNA INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.MONITÓRIA DOCUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL SÃO HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 700, DO CPC/2015.CONTRATO BANCÁRIO RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, EM QUE INTERVÊM AS PARTES RÉS EMBARGANTES, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E OS SEUS INTERVENIENTES GARANTIDORES, NÃO ESTÁ SUBORDINADA AO CDC ANTE A INAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, É DESCABIDA A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO RESPECTIVO ART. 6º, VIII.COISA JULGADA ANTE A EXISTÊNCIA DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, PROCESSO Nº 0009468-86.2014.8.26.0619, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA E O MESMO CONTRATO, QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA, COM RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DE QUE (A) O EFEITO DA COISA JULGADA MATERIAL (CPC/2015, ARTS. 502 E 508), PRODUZIDA NO JULGAMENTO DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA PARTE RÉ, REPERCUTE NO PROCESSO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, QUE TEM POR OBJETO O MESMO CONTRATO BANCÁRIO - PORQUE A COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE QUE O DESFECHO DE UM PROCESSO ENTRE AS MESMAS PARTES CONTRADIGA O RESULTADO PRÁTICO DO OUTRO JÁ JULGADO, POR R. SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO E (B) ACARRETA O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA.EXCESSO DE COBRANÇA NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, INCUMBE AO RÉU EMBARGANTE INDICAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO PARA A DÍVIDA COBRADA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, QUANDO EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, ALEGAR EXCESSO DE COBRANÇA, FUNDADO EM ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, SEJA DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO OU DE ANTERIOR, SE SUSTENTADO ENCADEAMENTO DE OPERAÇÕES, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR OU DE NÃO CONHECIMENTO DESSE FUNDAMENTO, SENDO DESCABIDA, NESSE CASO, DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, SOB PENA DE MITIGAR E, ATÉ MESMO, DE ELIDIR O PROPÓSITO MAIOR DE CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO MONITÓRIO NO CASO DOS AUTOS, POR APLICAÇÃO DA PREMISSA SUPRA, A ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ EMBARGANTE APELANTE DE EXCESSO DE COBRANÇA, INCLUSIVE COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, NÃO PODE SER CONHECIDA, POR FORÇA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, VISTO QUE, NOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, A PARTE APELANTE NÃO INDICOU O VALOR QUE ENTENDIA CORRETO PARA A DÍVIDA COBRADA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO MANTIDA A R. SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA DEDUZIDA NOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA OFERECIDOS PELOS RÉUS EMBARGANTES APELANTES, RELATIVAMENTE AOS ENCARGOS CUJA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA FOI SUSTENTADA NO APELO, NÃO É CONHECIDA, NA FORMA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015.RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Enrique Marchioni (OAB: 130696/SP) - Miguel Tadeu Giglio Pagliuso (OAB: 191029/SP) - Mario Lucio Marchioni (OAB: 122466/SP) - Damaris de Siqueira Simioli (OAB: 166096/SP) - João Eduardo Martins Peres (OAB: 259520/SP) - William Camillo (OAB: 124974/SP) - Fernando da Silva Soares Schmidtke (OAB: 311674/SP) - 3º Andar

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Comércio De Carnes Boi Bom Ltda. x Banco Do Brasil S/A

ID: 328007325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-90.2015.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE CARNES BOI BOM LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE

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WILLIAM CAMILLO

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

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MARIO LUCIO MARCHIONI

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MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO

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LUIS ENRIQUE MARCHIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-90.2015.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-90.2015.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Comércio de Carnes Boi Bom Ltda. e outros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - RECURSO ALEGAÇÕES DE “EXONERAÇÃO DAS FIANÇAS” MATÉRIA DE DEFESA NOVA, ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (CPC/2015, ART. 336 CORRESPONDENTE AO ART. 300, DO CPC/1973) E QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 343, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 303, DO CPC/1973) PRETENSÃO NÃO AMPARADA NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR (CPC/2015, ART. 1.014 - CORRESPONDENTE AO ART. 517, DO CPC/1973) INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.PROCESSO REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NEM TESTEMUNHAL NO CASO DOS AUTOS, AS ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ EMBARGANTE DE EXCESSO DE COBRANÇA, FUNDADO EM ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, INCLUSIVE COM PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA, NÃO PODEM SER CONHECIDAS, POR FORÇA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, VISTO QUE, NOS EMBARGOS MONITÓRIOS OFERECIDOS, AS PARTES DEVEDORAS APELANTES NÃO INDICARAM O VALOR QUE ENTENDEM CORRETO PARA A DÍVIDA COBRADA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, O QUE TORNA INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.MONITÓRIA DOCUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL SÃO HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 700, DO CPC/2015.CONTRATO BANCÁRIO RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, EM QUE INTERVÊM AS PARTES RÉS EMBARGANTES, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E OS SEUS INTERVENIENTES GARANTIDORES, NÃO ESTÁ SUBORDINADA AO CDC ANTE A INAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, É DESCABIDA A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO RESPECTIVO ART. 6º, VIII.COISA JULGADA ANTE A EXISTÊNCIA DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, PROCESSO Nº 0009468-86.2014.8.26.0619, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA E O MESMO CONTRATO, QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA, COM RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DE QUE (A) O EFEITO DA COISA JULGADA MATERIAL (CPC/2015, ARTS. 502 E 508), PRODUZIDA NO JULGAMENTO DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA PARTE RÉ, REPERCUTE NO PROCESSO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, QUE TEM POR OBJETO O MESMO CONTRATO BANCÁRIO - PORQUE A COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE QUE O DESFECHO DE UM PROCESSO ENTRE AS MESMAS PARTES CONTRADIGA O RESULTADO PRÁTICO DO OUTRO JÁ JULGADO, POR R. SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO E (B) ACARRETA O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA.EXCESSO DE COBRANÇA NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, INCUMBE AO RÉU EMBARGANTE INDICAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO PARA A DÍVIDA COBRADA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, QUANDO EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, ALEGAR EXCESSO DE COBRANÇA, FUNDADO EM ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, SEJA DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO OU DE ANTERIOR, SE SUSTENTADO ENCADEAMENTO DE OPERAÇÕES, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR OU DE NÃO CONHECIMENTO DESSE FUNDAMENTO, SENDO DESCABIDA, NESSE CASO, DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, SOB PENA DE MITIGAR E, ATÉ MESMO, DE ELIDIR O PROPÓSITO MAIOR DE CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO MONITÓRIO NO CASO DOS AUTOS, POR APLICAÇÃO DA PREMISSA SUPRA, A ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ EMBARGANTE APELANTE DE EXCESSO DE COBRANÇA, INCLUSIVE COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, NÃO PODE SER CONHECIDA, POR FORÇA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, VISTO QUE, NOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, A PARTE APELANTE NÃO INDICOU O VALOR QUE ENTENDIA CORRETO PARA A DÍVIDA COBRADA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO MANTIDA A R. SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA DEDUZIDA NOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA OFERECIDOS PELOS RÉUS EMBARGANTES APELANTES, RELATIVAMENTE AOS ENCARGOS CUJA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA FOI SUSTENTADA NO APELO, NÃO É CONHECIDA, NA FORMA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015.RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Enrique Marchioni (OAB: 130696/SP) - Miguel Tadeu Giglio Pagliuso (OAB: 191029/SP) - Mario Lucio Marchioni (OAB: 122466/SP) - Damaris de Siqueira Simioli (OAB: 166096/SP) - João Eduardo Martins Peres (OAB: 259520/SP) - William Camillo (OAB: 124974/SP) - Fernando da Silva Soares Schmidtke (OAB: 311674/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001769-55.2024.4.01.3901

ID: 292952085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-55.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AURISNEIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WESLAYNE VIEIRA GOMES

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JOSIANE KRAUS MATTEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDIÁRIA DO PARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ JUIZADO EXPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDIÁRIA DO PARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ JUIZADO EXPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1001769-55.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURISNEIDE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOSIANE KRAUS MATTEI - PA10206, WESLAYNE VIEIRA GOMES - PA13887-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cumpram-se as seguintes determinações: 1. Registre-se o trânsito em julgado em 01/04/2025; 2. Intime-se o INSS e o Gerente da APSADJ para, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda não o tiverem feito, comprovarem a efetiva implantação do benefício previdenciário e possíveis valores já pagos à parte autora, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV do CPC), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, multa esta que, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do sexagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável a disciplina do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado. A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme autoriza o art. 537, § 1º, I do CPC, valor que deve ser atualizado nos termos do MCCJF (capítulo 4, item 4.2.1) até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente. Na oportunidade o Órgão previdenciário pode falar ou não sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares; 3. Intime-se a parte autora para, caso queira, juntar em 5 (cinco) dias acordo de honorários contratuais. No ensejo, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; 4. Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, cujo objetivo é calcular os valores pretéritos, seguindo as seguintes orientações: 4.1. Considerar desde a DER o somatório corrigido monetariamente entre as parcelas vencidas e uma parcela anual vincenda, esta calculada com base na projeção do valor da renda mensal relativa ao mês do ajuizamento da ação, considerado o marco temporal entre os dois tipos de parcelas. Se o resultado — naquele mês — ultrapassar a alçada dos JEFs, o valor deve ser limitado àquele teto e somado ao restante das parcelas posteriores à prestação anual vincenda; 4.2. Aplicar a correção monetária utilizando os seguintes indexadores monetários: (…) INPC de 09/2006 a 11/2021; de 12/2021 em diante aplicar mensalmente a taxa SELIC; 4.3. Calcular os juros moratórios a partir da citação, omisso ou não o pedido inicial ou a condenação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, combinado com a Lei nº 8.177/1991, com alterações da MP nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012 até 11/2021; de 12/2021 em diante aplicar mensalmente a taxa SELIC; 4.4. Calcular os honorários sucumbenciais até a data do Acórdão. 5. De acordo com o valor da conta executória, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) da condenação, honorários sucumbenciais e periciais (R$ 360,00 - Data-base: 05/2024), incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador da parte autora ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, à parte autora; 6. Intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, falarem ou não sobre o(s) ofício(s) requisitório(s), oportunidade em que poderão impugnar ou não a conta; 7. O INSS deve se manifestar, inclusive, acerca do art. 100, §§ 9 e 10 da Constituição Federal, caso o cálculo seja superior ao teto dos JEFs; 8. Por sua vez, a parte autora deverá dizer se abdica ou não ao excedente a sessenta salários mínimos ou se prefere que seja realizado o pagamento da verba através de precatório, na forma do art. 100 da Constituição Federal; 9. Caso a parte autora manifeste, até o final do prazo de ciência da requisição elaborada, interesse em renunciar ao crédito excedente a sessenta salários mínimos, optando pelo recebimento do saldo por RPV, fica desde logo homologada eventual renúncia formulada validamente, devendo a Secretaria editar o ofício requisitório anteriormente expedido, registrando a renúncia e alterando a espécie para RPV; 10. Ocorrendo impugnações, retornem os autos conclusos; 11. Ao contrário, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução nº 458/2017 do CJF; 12. Aguarde(m)-se o(s) pagamento(s), e, comprovados a intimação da parte autora, quanto ao depósito disponibilizado, e o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos; e 13. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, acessos aos sistemas de busca de endereços, mandados, requisições, certidões, bem como outras determinações dessa espécie, sem conteúdo decisório, necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este juízo. Marabá/PA, (Data do registro eletrônico). (Assinado digitalmente) HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1001769-55.2024.4.01.3901

ID: 292952088

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-55.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDIÁRIA DO PARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ JUIZADO EXPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDIÁRIA DO PARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ JUIZADO EXPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1001769-55.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURISNEIDE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOSIANE KRAUS MATTEI - PA10206, WESLAYNE VIEIRA GOMES - PA13887-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cumpram-se as seguintes determinações: 1. Registre-se o trânsito em julgado em 01/04/2025; 2. Intime-se o INSS e o Gerente da APSADJ para, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda não o tiverem feito, comprovarem a efetiva implantação do benefício previdenciário e possíveis valores já pagos à parte autora, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV do CPC), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, multa esta que, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do sexagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável a disciplina do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado. A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme autoriza o art. 537, § 1º, I do CPC, valor que deve ser atualizado nos termos do MCCJF (capítulo 4, item 4.2.1) até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente. Na oportunidade o Órgão previdenciário pode falar ou não sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares; 3. Intime-se a parte autora para, caso queira, juntar em 5 (cinco) dias acordo de honorários contratuais. No ensejo, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; 4. Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, cujo objetivo é calcular os valores pretéritos, seguindo as seguintes orientações: 4.1. Considerar desde a DER o somatório corrigido monetariamente entre as parcelas vencidas e uma parcela anual vincenda, esta calculada com base na projeção do valor da renda mensal relativa ao mês do ajuizamento da ação, considerado o marco temporal entre os dois tipos de parcelas. Se o resultado — naquele mês — ultrapassar a alçada dos JEFs, o valor deve ser limitado àquele teto e somado ao restante das parcelas posteriores à prestação anual vincenda; 4.2. Aplicar a correção monetária utilizando os seguintes indexadores monetários: (…) INPC de 09/2006 a 11/2021; de 12/2021 em diante aplicar mensalmente a taxa SELIC; 4.3. Calcular os juros moratórios a partir da citação, omisso ou não o pedido inicial ou a condenação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, combinado com a Lei nº 8.177/1991, com alterações da MP nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012 até 11/2021; de 12/2021 em diante aplicar mensalmente a taxa SELIC; 4.4. Calcular os honorários sucumbenciais até a data do Acórdão. 5. De acordo com o valor da conta executória, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) da condenação, honorários sucumbenciais e periciais (R$ 360,00 - Data-base: 05/2024), incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador da parte autora ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, à parte autora; 6. Intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, falarem ou não sobre o(s) ofício(s) requisitório(s), oportunidade em que poderão impugnar ou não a conta; 7. O INSS deve se manifestar, inclusive, acerca do art. 100, §§ 9 e 10 da Constituição Federal, caso o cálculo seja superior ao teto dos JEFs; 8. Por sua vez, a parte autora deverá dizer se abdica ou não ao excedente a sessenta salários mínimos ou se prefere que seja realizado o pagamento da verba através de precatório, na forma do art. 100 da Constituição Federal; 9. Caso a parte autora manifeste, até o final do prazo de ciência da requisição elaborada, interesse em renunciar ao crédito excedente a sessenta salários mínimos, optando pelo recebimento do saldo por RPV, fica desde logo homologada eventual renúncia formulada validamente, devendo a Secretaria editar o ofício requisitório anteriormente expedido, registrando a renúncia e alterando a espécie para RPV; 10. Ocorrendo impugnações, retornem os autos conclusos; 11. Ao contrário, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução nº 458/2017 do CJF; 12. Aguarde(m)-se o(s) pagamento(s), e, comprovados a intimação da parte autora, quanto ao depósito disponibilizado, e o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos; e 13. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, acessos aos sistemas de busca de endereços, mandados, requisições, certidões, bem como outras determinações dessa espécie, sem conteúdo decisório, necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este juízo. Marabá/PA, (Data do registro eletrônico). (Assinado digitalmente) HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1001769-45.2025.4.01.3602

ID: 312044048

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001769-45.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Y. S. S. C.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCIELE PINHEIRO BITENCOURT MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001769-45.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001769-45.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIELE PINHEIRO BITENCOURT MACHADO - RJ235015 POLO PASSIVO:Gerente Executivo da Central Regional de Análise de Benefício (CEAB - Central de Análise do INSS - Gerência-Executiva Cuiabá), e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Y.S.S.C., representada por sua genitora KAMILA STEFANY DE CASTRO,contra ato coator atribuído aoGerente Executivo da Central Regional de Análise de Benefício, em que visa obter ordem que determine a conclusão, com maior brevidade, de processo administrativo. Afirma, em essência, que: a) A impetrante era beneficiária de auxílio-reclusão sob o número de benefício (NB) 184.311.755-7, com início de vigência em 06/06/2018, que foi indevidamente cessado em 15/02/2024; b) Em razão da suspensão imotivada, a impetrante formulou requerimento apresentando defesa na Admissibilidade de Indícios de Irregularidades Apontados pela Área; c) até o momento o processo administrativo encontra-se inerte, sem que a Autoridade Coatora tenha analisado e concluído o requerimento administrativo, conforme comprovante de requerimento infra; d) NO caso em análise há uma demora descabida para a conclusão do requerimento sob o n. 502814486, haja vista que a matéria em análise no processo administrativo não é de grande complexidade que justifique a demora de mais de 45 dias para a conclusão, pois se trata de uma apuração de suposta irregularidade. de Benefícios em 13/05/2024; c) passou-se muito tempo, lapso temporal mais do que suficiente para que a Autarquia Federal pudesse concluir e responder. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni juris); e b) a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.016/09. Na mesma trilha, prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. No caso vertente, extrai-se que a parte autora pretende que se determine nos autos a imediata conclusão do processo administrativo pendente, sob o fundamento de que há demora excessiva do INSS. A análise e conclusão do processo administrativo dentro de um prazo razoável é corolário dos princípios norteadores da Administração Pública, quais sejam: eficiência, moralidade e impessoalidade, inscritos no artigo 37,caput, do texto constitucional. Assim, a efetividade de tais preceitos impõe à Administração a adoção de mecanismos eficientes e céleres na tramitação e julgamento de questões administrativas, evitando a inércia e procrastinação injustificada e desarrazoada. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura aos jurisdicionados e administrados a razoável duração do processo: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No Direito Previdenciário, não há norma legal específica quanto ao prazo de resposta que deva ser observado pelo INSS para o cumprimento de sua função administrativa. Nesse cenário, devem ser aplicados de forma subsidiária os artigos 24, 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que dispõe as regras gerais sobre o Processo Administrativo Federal. Confira-se: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Há de se considerar, ainda, o prazo previsto no art. 174 do Decreto nº 3.048/99, de 45 (quarenta e cinco) dias para implantação do benefício e realização do primeiro pagamento, após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. Configurada a ilegal morosidade administrativa, verifica-se ser caso de concessão da tutela de urgência, em atenção às normas constitucionais e legais referentes aos prazos razoáveis para resposta administrativa. Reputo adequado que a análise e conclusão do processo administrativo seja realizada em até 45 (quarenta e cinco) dias da intimação da autoridade impetrada. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial, para determinar à autoridade impetrada que analise e conclua o requerimento administrativo de protocolo nº 502814486, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. À vista da narrativa dos fatos e dos documentos referentes à hipossuficiência da impetrante (ID 2184760204), concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Notifique-se o(a) impetrado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de estilo (art. 7º, I, LMS), bem assim para dar cumprimento à tutela de urgência. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, LMS), e ao d. MPF (art. 12, caput, LMS). Ao final, conclusos para sentença. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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J. R. M. e outros x C. A. P.

ID: 314408620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001609-68.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. R. M. M. E. DE C. N. F. DOS S.

Polo Passivo:

C. A. P.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VASCO MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RAFAELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS STEPHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001609-68.2022.8.26.0318 (processo principal 1001769-13.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - J.R.M. - - M.E.C. - C.A.P. - Observo que hou… Processo 0001609-68.2022.8.26.0318 (processo principal 1001769-13.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - J.R.M. - - M.E.C. - C.A.P. - Observo que houve a penhora da parte ideal pertencente ao executado C.A.P., qual seja, 50% sobre os direitos da construção existente no imóvel descrito na matrícula nº 17.849, preservando-se a cota parte restante pertencente à coproprietária C.B. (fls. 225/228). O executado alegou que o imóvel penhorado nestes autos é bem de família, nele residindo sua filha, seu genro e seus netos. Nesse sentido, aduziu que tal bem é impenhorável. Assim, passo à análise do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de tal bem imóvel. O artigo 1º da Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê que: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O artigo 5º da mesma Lei dispõe que: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No ponto, observo que a jurisprudência é firme no sentido de que não é necessária a comprovação de que o imóvel onde o devedor resida seja o único de sua propriedade: BEM DE FAMÍLIA Execução extrajudicial Penhora de imóvel Alegação de impenhorabilidade com fulcro na Lei n. 8.009/90 Elementos existentes nos autos de que se trata de imóvel residencial, inclusive por meio da juntada de documentos e contas de consumo Ainda que proprietário de outros imóveis, os quais não servem de sua moradia Acolhimento Deferimento do levantamento da penhora: Tendo vindo aos autos elementos probatórios no sentido de que o imóvel penhorado serve de moradia para o executado, o que é demonstrado por diversos documentos, inclusive contas de consumo, o fato de existir outros imóveis em seu nome, os quais não servem de sua moradia, não afasta a proteção legal, devendo o exequente voltar a execução em face destes, descobertos da proteção da impenhorabilidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2034344-46.2018.8.26.0000; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2018; Data de publicação: 19/12/2024). (negritei). Não se olvide, ainda, que o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, nos termos da Súmula nº 364 do STJ. Pelo que se extrai dos autos, conclui-se que os familiares do executado residem no imóvel penhorado, tendo sido juntadas contas de consumo de energia elétrica e água (fls. 324/335), além da expedição de mandado de constatação, cumprido por oficial de justiça, que certificou a presença dos moradores no local, corroborando os argumentos do executado. Nesse diapasão, comprovado que o imóvel é destinado à moradia da filha, genro e netos do devedor, e inexistindo comprovação, por parte das exequentes, da existência de outros bens que sirvam à mesma finalidade, é caso de aplicação da proteção garantida pela Lei nº 8.009/1990. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da proteção legal ao imóvel utilizado por membros da entidade familiar, ainda que o executado não resida pessoalmente no local, desde que comprovado o uso residencial e a inexistência de má-fé ou fraude, como ocorre nos presentes autos. Pontue-se que o fato de o executado não residir no imóvel objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do bem, sendo inclusive admitida, em determinadas hipóteses, a sua locação a terceiros. Nesse caso, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Decisão que acolheu impugnação do executado e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 85.744, do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. 2. Inconformismo do exequente desacolhido. 3. Proteção garantida pela Lei 8.009/90, que tem a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. Prova da impenhorabilidade do imóvel, como bem de família, bem demonstrada pelo devedor. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2322551-61.2023.8.26.0000; Relator: Paulo Alonso; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/04/2024; Data de publicação: 30/04/2024). (negritei). Diante do exposto, o imóvel objeto da matrícula nº 17.849 do CRI da Comarca de Leme SP merece proteção legal conferida pela lei 8009/90, motivo pelo qual reconheço sua impenhorabilidade, dando-se por levantada a penhora que recaiu sobre o referido imóvel. Anote-se. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado para cancelamento do registro/averbação da penhora levada a efeito na matrícula do imóvel mencionado, o qual deverá ser apresentado no referido CRI pela parte interessada. Requeiram as exequentes o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Sem prejuízo, em que pese não tenha sido encontrado nenhum lançamento de restrição determinado por este juízo, defiro o pedido de fls. 344. Assim, providencie a serventia o levantamento de eventuais restrições lançadas sobre o veículo VW Gol, placa GCO-6383, pertencente a terceiro alheio à presente demanda. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP), MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP)

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