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Nubia Martins Dos Santos Pires x Magazine Torra Torra Ltda

ID: 338448668

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-94.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA MARTINS DOS SANTOS PIRES

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001769-94.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: NUBIA MARTINS DOS SANTOS PIRES RECLAMAD…

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Processo nº 1000896-90.2024.8.26.0129

ID: 307705601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000896-90.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LURIAN OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI

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Processo 1000896-90.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Camila Lurian Oliveira Santos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1000896-90.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Camila Lurian Oliveira Santos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Município de Casa Branca a: a) implementar o Piso Nacional do Magistério previsto para os anos de 2020, 2021 e 2023 aos vencimentos da parte autora, proporcionalmente à jornada de trabalho, com os respectivos reflexos, o qual somente será devido se o salário base da autora estiver em patamar inferior ao piso salarial nacional, anotando-se em sua CTPS; e b) pagar à parte autora as diferenças salariais devidas, nos termos da alínea "a", acrescidos de correção monetária e juros moratórios, observada a prescrição quinquenal. Transitada em julgado, faculta-se a execução invertida, reconhecido o caráter alimentar da verba. Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral. A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação. Os juros de mora são contados desde a citação (Súmula n. 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação em sucumbência nesta instância (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c.c art. 27 da Lei 12.1539/2009). Publique-se. Intime-se. Nota de Cartório: Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP)

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Charles Dos Santos Campos e outros x Charles Dos Santos Campos e outros

ID: 328775648

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001769-23.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DOS SANTOS CAMPOS PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

CHARLES DOS SANTOS CAMPOS CONDOMINIO JARDIM DOS GIRASSOIS PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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CRISTINA PARANHOS OLMOS

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001769-23.2024.5.02.0028 RECORRENTE: CHARLES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001769-23.2024.5.02.0028 RECORRENTE: CHARLES DOS SANTOS CAMPOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24f2dcd proferida nos autos. ROT 1001769-23.2024.5.02.0028 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CHARLES DOS SANTOS CAMPOS EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA (SP290931) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO JARDIM DOS GIRASSOIS DIEGO GOMES BASSE (SP252527) Recorrido: Advogado(s): PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA CRISTINA PARANHOS OLMOS (SP172323) RECURSO DE: CHARLES DOS SANTOS CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 5640dc0; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 8f94d3f). Regular a representação processual (Id 4ffe749). Preparo dispensado (Id 6a77d6b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO JARDIM DOS GIRASSOIS - CHARLES DOS SANTOS CAMPOS - PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Charles Dos Santos Campos e outros x Charles Dos Santos Campos e outros

ID: 328775670

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001769-23.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DOS SANTOS CAMPOS PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

CHARLES DOS SANTOS CAMPOS CONDOMINIO JARDIM DOS GIRASSOIS PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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CRISTINA PARANHOS OLMOS

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001769-23.2024.5.02.0028 RECORRENTE: CHARLES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001769-23.2024.5.02.0028 RECORRENTE: CHARLES DOS SANTOS CAMPOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24f2dcd proferida nos autos. ROT 1001769-23.2024.5.02.0028 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CHARLES DOS SANTOS CAMPOS EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA (SP290931) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO JARDIM DOS GIRASSOIS DIEGO GOMES BASSE (SP252527) Recorrido: Advogado(s): PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA CRISTINA PARANHOS OLMOS (SP172323) RECURSO DE: CHARLES DOS SANTOS CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 5640dc0; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 8f94d3f). Regular a representação processual (Id 4ffe749). Preparo dispensado (Id 6a77d6b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES DOS SANTOS CAMPOS - PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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C.P.M. x Estado De Sao Paulo

ID: 342013585

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010710-12.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

C.P.M.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010710-12.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CARLOS PINTO MATH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010710-12.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CARLOS PINTO MATHEUS REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29c2114 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 25132/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1010710-12.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001769-11.2024.5.02.0032 – 32ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: CARLOS PINTO MATHEUS EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10047460, cujo momento de apresentação foi 10/07/2025;há ofício precatório Id 413accc, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id 152310f, homologado pela Sentença de Liquidação de Id 25adfc9 e atualizado pela planilha de cálculos de Id 14f2d6c;o credor encontra-se com o CPF Regular (Id cd5d3f1);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução; eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 98.931,73, em 04/07/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 64.778,81 de principal e R$ 34.152,92 de juros sobre o principal. São Paulo, 1 de agosto de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 98.931,73, em 04/07/2025, sendo: R$ 64.778,81 de principal eR$ 34.152,92 de juros sobre o principal. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 243Valor da parcela tributável - R$ 64.778,81 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1010710-12.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1001769-11.2024.5.02.0032), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1010710-12.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001769-11.2024.5.02.0032). São Paulo, 1 de agosto de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - C.P.M.

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Auto Posto Pétala Azul Ltda. e outros x Auto Posto Pétala Azul Ltda. e outros

ID: 298486054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PéTALA AZUL LTDA. LUIZ FRANCISCO DE SAMPAIO MOREIRA MARIA CRISTINA DE SAMPAIO MOREIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO PéTALA AZUL LTDA. CARLOS SAMPAIO MOREIRA PIEGAS EDUARDO SAMPAIO MOREIRA PIEGAS ELIZABETA SCRIMIN SAMPAIO MOREIRA LUIZ FRANCISCO DE SAMPAIO MOREIRA MARIA CRISTINA DE SAMPAIO MOREIRA MARIA LúCIA ELIA SANDRA SAMPAIO MOREIRA PIEGAS SYLVIO DE SAMPAIO MOREIRA NETTO

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA MASSAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON SANTOS MARTINS

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ANDREA MARA GARONE SUCUPIRA

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Processo 1001769-51.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Auto Posto Pétala Azul Ltda. - Luiz Francisco de Sampaio Moreira - - Maria Cristina de Sampaio …

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Processo nº 0000687-45.2025.8.26.0472

ID: 298327440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000687-45.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. W. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DA COSTA CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000687-45.2025.8.26.0472 (processo principal 1001769-65.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.W.M. - Vistos. Do exame dos cadastros do sistema SAJ, verifico que não foram …

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Processo nº 1001769-58.2025.8.26.0581

ID: 291526922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-58.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE CÁSSIA CHINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001769-58.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.A.F. - Designei audiência de conciliação para o dia 21/08/2025 às 10 horas, a realizar-se na sala de audiências virtual …

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Processo nº 1001769-26.2025.8.26.0624

ID: 314365377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-26.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO MARQUESINI REIGOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001769-26.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Martins - Vistos. Em atenção ao Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que informou a admissão em 29…

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Processo nº 1001769-69.2025.4.01.3303

ID: 283302394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-69.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE JUSTINIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA BISPO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA REGINA NAKONECSNY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1001769-69.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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