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Processo nº 1004289-58.2023.4.01.3501

ID: 329517407

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004289-58.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON NUNES DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA

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BRUNO NASCIMENTO MORATO

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FRANCISCO ATILA ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004289-58.2023.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004289-58.2023.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: EMERSON NUNES DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004289-58.2023.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004289-58.2023.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: EMERSON NUNES DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A, BRUNO NASCIMENTO MORATO - DF73389-A e JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Emerson Nunes de Melo de sentença da Vara Federal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, que o condenou a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto, sem substituição, pela prática do crime previsto no art. 289, caput e §1º, do Código Penal (Id 424335210). Sumariando os fatos narrados na denúncia, relatou a sentença: O caso dos autos foi investigado no âmbito da denominada “Operação Galés”, implementada pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, concentrado no bojo do Inquérito Policial nº 2023.0099668-SR/PF/DF. A investigação teve origem após levantamentos preliminares obtidos a partir de dados extraídos da Plataforma Prometheus acerca do expressivo aumento do número de postagens via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT de cédulas de papel-moeda falsas possivelmente fabricadas na região do Distrito Federal e respectivo Entorno especialmente durante o ano de 2023 e por intermédio da análise das imagens captadas pelas câmeras dos circuitos internos de segurança de diversas unidades postais da referida Empresa Pública Federal. A Polícia Federal logrou êxito em identificar EMERSON NUNES DE MELO como o ‘remetente mais assíduo em 2023 no DF e região’. Segundo se infere das Informações de Polícia Judiciária nºs. 00029762528 SEI 08200.019048/2023-41 (id 1977683654 - págs. 3/20) e 32320077 SEI 08200.019048/2023-41 (id 1977683654 - págs. 27/38), em um primeiro instante ele foi filmado realizando ao menos 27 (vinte e sete) postagens de cédulas falsas, sendo 13 (treze) delas no Distrito Federal, 06 (seis) em Luziânia/GO, 06 (seis) em Novo Gama/GO, 01 (uma) em Valparaíso de Goiás/GO e 01 (uma) em Alexânia/GO, bem como acabou sendo verificar o que até então ele atuava de forma reiterada na disseminação de cédulas falsas classificadas como integrantes das Classes MG 100 J 313, MG 100 J 361 e MG 100 J 363. A defesa do acusado pretende tão somente a incidência da causa de aumento relativa à continuidade delitiva à fração de 1/6 (um sexto), ao argumento de que não houve comprovação da quantidade de crimes praticados, requerendo, via de consequência, a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos (Id 425130035). Oficiando nos autos, o órgão do Ministério Público Federal nesta instância, em parecer firmado pela Procuradora-Regional da República Luciana Marcelino Martins, opina pelo desprovimento da apelação (Id 425540126). É o relatório. Sigam os autos ao exame da e. revisora, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Conforme relatado, o acusado foi condenado a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto, sem substituição, pela prática do crime previsto no art. 289, caput e §1º, do Código Penal. O recurso, como dito, não discute o decreto condenatório no seu aspecto de fundo (autoria e materialidade), limitando-se a requerer sua alteração tão somente no que respeita à dosimetria da pena, na parte em que o juízo aplicou a causa de aumento relativa ao crime continuado em seu grau máximo, haja vista a comprovação da prática do delito em, pelo menos, 35 (trinta e cinco) vezes no intervalo de 1 (um) ano, em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução. O acusado defende a incidência da fração de 1/6 (um sexto) a título da continuidade delitiva, porque não demonstrada a quantidade de crimes perpetrados. Sem razão o recorrente. As provas dos autos, notadamente as Informações de Polícia Judiciária 00029762528 SEI 08200.019048/2023-41 (Id 1977683654, fls. 03 - 20), 32320077 SEI 08200.019048/2023-41 (Id 1977683654, fls. 27 - 38), 1951618/2024 e 01/2024 – NO/DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/DF (id 2132238555 - Págs. 37/43), dão conta de que foram realizadas pelo menos 35 (trinta e cinco) postagens de notas falsas ao acusado, isso dentro de um sistema de amostragem junto aos correios, ou seja, em um universo muito reduzido em relação ao montante real que é colocado em circulação no país. A propósito, colaciono excertos das referidas informações policiais e do relatório conclusivo da Operação Galés, assim sintetizados na sentença: Segundo se infere das Informações de Polícia Judiciária nºs. 00029762528 SEI 08200.019048/2023-41 (id 1977683654 - págs. 3/20) e 32320077 SEI 08200.019048/2023-41 (id 1977683654 - págs. 27/38), em um primeiro instante ele foi filmado realizando ao menos 27 (vinte e sete) postagens de cédulas falsas, sendo 13 (treze) delas no Distrito Federal, 06 (seis) em Luziânia/GO, 06 (seis) em Novo Gama/GO, 01 (uma) em Valparaíso de Goiás/GO e 01 (uma) em Alexânia/GO, bem como acabou sendo verificar o que até então ele atuava de forma reiterada na disseminação de cédulas falsas classificadas como integrantes das Classes MG 100 J 313, MG 100 J 361 e MG 100 J 363. A constância com que EMERSON NUNES DE MELO realizava as postagens de cédulas de papel-moeda falsas nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT situadas no Distrito Federal e em cidades do Entorno do Distrito Federal, haja vista que a Informações de Polícia Judiciária SEI/PF – 32544724 (id 1977683654 - Págs. 39/41) o relacionou a cerca de 62 (sessenta e dois) processos SEI respectivos a envios de encomendas postais contendo cédulas de papel-moeda falsas, e a repetição das classes de tais cédulas, o destacou à condição de integrante relevante na operacionalização de um laboratório clandestino destinado à fabricação e à disseminação de notas falsas. Passo seguinte, os investigadores concentraram seus esforços em delimitar a atuação do referido acusado e em identificar a localização do laboratório ao qual ele estava vinculado. Desvelado que EMERSON NUNES DE MELO havia realizado a postagem de 17 (dezessete) encomendas na Agência dos Correios situada no Distrito Jardim Ingá, em Luziânia/GO, sempre informando o nome fictício Matheus Borges, com suposto endereço na Rua 11, Quadra 35, Lote 16, Loja 01, Setor Morada Nobre, CEP n. 72.870-339, em Valparaíso de Goiás/GO, como remetente e que ele sempre enviava cédulas falsas das classes MG 100 J 313, MG 100 J 361, DF 020 J 088 e MG 050 J 031 (id 2123862035 - Págs. 108/134), a Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal passou a adotar a linha de entendimento no sentido de que o acusado JOSÉ BENEDITO VIGNA DE CARVALHO, identificado como o responsável por também realizar postagens de cédulas de papel-moeda falsificadas em agências na região do Distrito Federal e inicialmente investigado no âmbito do Inquérito Policial 2023.0101605-SR/PF/DF (id 1978155681 - pág. 12/14), possivelmente também integrava o mesmo grupo criminoso do qual EMERSON NUNES DE MELO fazia parte. Tal suspeita se deu porque ambos faziam o uso exatamente do “mesmo nome fictício de Mateus Borges” e do “endereço Rua 11 QD 35 LT 16 LJ 01, Morada Nobre Valparaíso/GO, como Remetente das postagens de cédulas falsas” (id 1977683654 - pág. 44). (...) E, ainda, a Informação de Polícia Judiciária n. 1951618/2024 noticia que, com espeque em dados extraídos a partir da Plataforma Prometheus e tendo por base as classes das cédulas de papel-moeda forjadas e comercializadas pelos denunciados, “chegou-se ao montante de 64.556 laudos realizados que identificaram as mesmas classes, bem como um total de 132.985 cédulas falsas apreendidas, com 64 tipos de numerações diferentes e uma movimentação financeira de R$ 7.259.640,00 (sete milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta reais falsos), para as mesmos tipos de cédulas. Salienta-se que tais apreensões se deram em sistema de amostragem junto aos correios, que separa e analisa apenas uma minúscula parte do montante real que é colocado em circulação no país” (id 2132238533 - pág. 125). Ao exarar o relatório conclusivo da Operação Galés, com espeque na Informação de Polícia Judiciária n. 01/2024 – NO/DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/DF (id 2132238555 - Págs. 37/43), a Autoridade Policial apontou de forma cronológica a realização de um total de 43 (quarenta e três) postagens de notas falsas vinculadas aos acusados, sendo que 35 (trinta e cinco) foram realizadas por EMERSON NUNES DE MELO e 08 (oito) por JOSÉ BENEDITO VIGNA DE CARVALHO (id 2132238564 - Págs. 50/67). Com essas considerações, cai por terra a alegação do acusado de que não houve comprovação do cometimento de inúmeros crimes de moeda falsa, de modo que se apresenta correta a aplicação da fração máxima prevista para o crime continuado, como o fez o juízo, na linha dos precedentes do STJ. Mantida a apenação no patamar imposto pela sentença, descabe falar em substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, em face do quanto dispõe o art. 44, I, do CP. Deve ser mantida a prisão preventiva do acusado, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, porquanto remanescem os pressupostos que autorizaram sua decretação, nos termos da decisão acautelatória do juízo: O crime de moeda falsa comina pena máxima de 12 (doze) anos, a consolidada jurisprudência veda a aplicação do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa em razão de o principal bem jurídico protegido ser fé pública e não se pode olvidar o relevante volume de postagens de notas falsas apreendidas (mais de 60 caixas apreendidas de 2023 até hoje), que eram destinadas a diversos Estados da Federação, a autorizar inferir ser significativamente maior o número das encomendas que não foram apreendidas. Tais circunstâncias revelam a gravidade do delito e da forma como se perpetuou. Ademais, mister ressaltar que há suspeita do envolvimento de outros integrantes no grupo de falsificadores ainda não identificados e da existência outros laboratórios de contrafação utilizados pelos falsários que ainda não foram descobertos. In casu, PAULO HENRIQUE PERES LANDIM é suspeito de liderar o esquema de falsificação de notas do qual EMERSON NUNES DE MELO faz parte. Nesse sentido, é imperiosa a conversão da prisão em flagrante em preventiva de PAULO HENRIQUE PERES LANDIM e manutenir a prisão preventiva de EMERSON NUNES DE MELO para cessar as práticas delitivas perpetradas pelo grupo de falsificadores, assegurando a garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal. Assim sendo, acolho o parecer ministerial e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA de PAULO HENRIQUE PERES LANDIM, e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de EMERSON NUNES DE MELO, nos termos do art. 312, caput e § 2º, do Código e Processo Penal. (id 2127753274) (...) Com efeito, remanescem presentes os requisitos da prisão preventiva decretada em desfavor de ambos os autuados para a garantia da ordem pública. Conquanto as medidas cautelares fixadas em processo criminal possam ser substituídas ou revogadas em qualquer estado do feito, é necessária a demonstração, por fato superveniente, da desnecessidade, da adequação ou mesmo dos motivos justificadores de sua decretação. No caso do investigado Paulo Henrique Peres, não verifico a imprescindibilidade dos cuidados do custodiado para com as crianças, que, ressalte-se, conforme informou à autoridade policial, estão sob os cuidados de sua esposa Ketkin Santos de Oliveira (id 2127449507, pág. 9, APF 1001787-15.2024). O custodiado não trouxe aos autos qualquer elemento a demonstrar a sua imprescindibilidade aos cuidados dos infantes. Quanto aos seus predicados pessoais favoráveis, “tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lítica e residência fixa”, não são aptos a desconstituir a segregação cautelar inicialmente decretada. Conforme orienta a jurisprudência, são as peculiaridade do caso e a sua gravidade em concreto que devem, prioritariamente, nortear o Juiz quanto à aferição acerca da necessidade da prisão preventiva do investigado. (...) 7 In casu, observo que as condutas delitivas atribuídas a Emerson Nunes de Melo e Paulo Henrique Peres Landim, mesmo sopesadas com as qualidades pessoais aduzidas por este, são dotadas de gravidade concreta o suficiente para ensejar a necessidade de manutenção da segregação cautelar. E assim se afirma porque os elementos cognitivos já desvelados no curso da investigação policial são suficientemente robustos no sentido de que Paulo Henrique Peres Landim atuava de forma estável e reiterada na fabricação e na disseminação de expressiva quantidade de cédulas de papel-moeda falsificadas para diversas unidades da Federação, sendo certo que tal quantidade, segundo informações inicialmente consolidadas pela Polícia Federal e pela Coordenação de Segurança Corporativa dos Correios “considerando apenas as notas apreendidas pelos Correios em 2023 e 2024, quase R$7,3 milhões em notas falsas” inseridas na circulação pelo grupo criminoso integrado pelos investigados em apreço. Peculiaridade essa considerada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região como suficiente para ensejar a decretação ou mesmo para justificar a manutenção da prisão preventiva do respectivo autor. Confira-se: EMEN: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E MOEDA FALSA. OPERAÇÃO HOLOGRAMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM A PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉ INTEGRANTE DE ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO DO CRIME COMO MEIO DE VIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DEZESSEIS DENUNCIADOS COM DEFENSORES DISTINTOS. VERIFICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DO JUDICIÁRIO NO SENTIDO DE EMPREENDER CELERIDADE. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A CORRÉUS. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DEMORA. INÉRCIA EM APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AJUIZAMENTO DE DIVERSOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. 1. De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 2. Da análise dos fundamentos utilizados para a decretação da prisão preventiva da paciente e dos corréus, observa-se que o magistrado singular, embora sucinto, logrou demonstrar dados concretos que se coadunam com os pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, consistente na probabilidade concreta de reiteração criminosa, evidenciada pelo fato de que se trata de grande organização criminosa, responsável pela inserção de moedas falsas no mercado, e de que os crimes foram cometidos reiteradamente pelos investigados, o que denota que esta prática delitiva é utilizada como meio de vida dos mesmos. 3. A decisão hostilizada encontra-se fundamentada na habitualidade criminosa da acusada como membro da suposta associação, uma vez que, segundo consta, há indícios concretos de que as condutas delituosas foram praticadas repetidas vezes, o que autoriza a manutenção do encarceramento para garantia da ordem pública. 4. Não existe constrangimento ilegal por excesso de prazo quando evidenciada a complexidade da causa, que conta com dezesseis denunciados, com defensores distintos, e em que houve a contribuição da defesa para a demora, tendo em vista a inércia em apresentar resposta à acusação e diversos pedidos de liberdade provisória e reconsideração do respectivo indeferimento. Não há, pois, falar em desídia do Judiciário na condução do feito, tendo o magistrado singular, inclusive, desmembrado a ação penal em relação a alguns denunciados, almejando a celeridade processual, e impulsionado o feito de forma regular. 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. .EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 40943 2013.03.10690-6, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:27/02/2014 ..DTPB:.) Em relação ao investigado Paulo Henrique Peres Landim, destaco que ele foi apontado por Emerson Nunes de Melo e José Benedito Vigna de Carvalho como líder do esquema de falsificação de notas. Isso posto, indefiro, por ora, o pedido formulado pela Defesa de Paulo Henrique Peres Landim, ao passo em que mantenho a segregação cautelar de ambos investigados, Emerson Nunes de Melo e Paulo Henrique Peres Landim, porquanto remanescem íntegros os fundamentos que ensejaram a prisão cautelar, inexistindo qualquer fato novo que justifique a revogação da prisão preventiva outrora decretada como medida conveniente à interrupção das práticas delitivas perpetradas pelo grupo de falsificadores, assegurando a garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal, nos termos do art. 312, caput e § 2º, do CPP. (…) (id 2130021466) Registre-se, ainda, que, nos autos de 1001792-37.2024.4.01.3501, em que se apuram fatos correlatos/conexos ao do presente feito, o juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva, ensejando a impetração do Habeas Corpus 1017598-42.2024.4.01.0000, desta Relatoria, em que a Décima Turma denegou a ordem, à unanimidade, mantendo a custódia cautelar do ora apelante, “para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, pois o delito praticado possui inegável gravidade concreta, seja pelo relevante volume de postagens de notas falsas apreendidas (mais de 60 caixas de 2023 até hoje), seja pelo modus operandi empreendido (suspeita do envolvimento de outros integrantes no grupo de falsificadores e da existência de outros laboratórios de contrafação utilizados pelos falsários), não havendo falta de razoabilidade em pensar que se trata de organização destinada à prática desse tipo de delito.” Com essas considerações, nego provimento à apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1004289-58.2023.4.01.3501 VOTO REVISOR A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Revisora): Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório. A eminente relatora, Desembargadora Federal Daniele Maranhão, vota por negar provimento à apelação interposta pelo réu EMERSON NUNES DE MELO, mantendo a sentença da Vara Federal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, que o condenou a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto, sem substituição, pela prática do crime previsto no art. 289, caput e §1º, do Código Penal. Compulsando a íntegra dos autos, não divirjo dos fundamentos lançados no acurado voto da eminente relatora. Destaca a i. Relatora que: (...) O recurso, como dito, não discute o decreto condenatório no seu aspecto de fundo (autoria e materialidade), limitando-se a requerer sua alteração tão somente no que respeita à dosimetria da pena, na parte em que o juízo aplicou a causa de aumento relativa ao crime continuado em seu grau máximo, haja vista a comprovação da prática do delito em, pelo menos, 35 (trinta e cinco) vezes no intervalo de 1 (um) ano, em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução. O acusado defende a incidência da fração de 1/6 (um sexto) a título da continuidade delitiva, porque não demonstrada a quantidade de crimes perpetrados. Sem razão o recorrente. As provas dos autos, notadamente as Informações de Polícia Judiciária 00029762528 SEI 08200.019048/2023-41 (Id 1977683654, fls. 03 - 20), 32320077 SEI 08200.019048/2023-41 (Id 1977683654, fls. 27 - 38), 1951618/2024 e 01/2024 – NO/DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/DF (id 2132238555 - Págs. 37/43), dão conta de que foram realizadas pelo menos 35 (trinta e cinco) postagens de notas falsas ao acusado, isso dentro de um sistema de amostragem junto aos correios, ou seja, em um universo muito reduzido em relação ao montante real que é colocado em circulação no país. (...) Com essas considerações, cai por terra a alegação do acusado de que não houve comprovação do cometimento de inúmeros crimes de moeda falsa, de modo que se apresenta correta a aplicação da fração máxima prevista para o crime continuado, como o fez o juízo, na linha dos precedentes do STJ. Mantida a apenação no patamar imposto pela sentença, descabe falar em substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, em face do quanto dispõe o art. 44, I, do CP. No mesmo sentido, é o parecer do MPF (ID 425540126). Ante o exposto, acompanho a e. Relatora e nego provimento à apelação do réu, mantendo a sentença recorrida. É o voto revisor. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Revisora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1004289-58.2023.4.01.3501 APELANTE: EMERSON NUNES DE MELO Advogados do(a) APELANTE: BRUNO NASCIMENTO MORATO - DF73389-A, FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A, JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, CAPUT E § 1º DO CÓDIGO PENAL. OPERAÇÃO GALÉS. RECURSO QUE DISCUTE SOMENTE A DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO DE PELO MENOS 35 (TRINTA E CINCO) DELITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo acusado de sentença que o condenou à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto, sem substituição, pela prática do crime previsto no art. 289, caput e §1º, do Código Penal. 2. De acordo com a denúncia, os fatos apurados decorrem de investigação empreendida no âmbito da Operação Galés, em que se desbaratou um esquema de remessa de cédulas de papel-moeda falsas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. O recurso não discute o decreto condenatório no seu aspecto de fundo (autoria e materialidade), limitando-se a requerer sua alteração tão somente no que respeita à dosimetria da pena, na parte em que o juízo aplicou a causa de aumento relativa ao crime continuado em seu grau máximo. 4. As provas dos autos, notadamente as informações de polícia judiciária e o relatório conclusivo da investigação, dão conta de que foram realizadas pelo menos 35 (trinta e cinco) postagens de notas falsas ao acusado, isso dentro de um sistema de amostragem junto aos correios, ou seja, em um universo muito reduzido em relação ao montante real que é colocado em circulação no país. 5. Não procede a alegação de que não houve comprovação do cometimento de inúmeros crimes de moeda falsa, apresentando-se correta a aplicação da fração máxima prevista para o crime continuado, na linha dos precedentes do STJ. Mantida a apenação no patamar imposto pela sentença, descabe falar em substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, em face do quanto dispõe o art. 44, I, do CP. 6. Deve ser mantida a prisão preventiva do acusado, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, consoante decidido por esta turma no HC 1017598-42.2024.4.01.0000 pelos mesmos fatos, remanescendo os pressupostos que autorizaram sua decretação, 7. Apelação do acusado a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do acusado, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO Relatora

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Processo nº 1000519-96.2024.8.11.0110

ID: 315535767

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000519-96.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS FERREIRA ADORNO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO JOAO DOS SANTOS GOUVEA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000519-96.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000519-96.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROBERTO CARLOS FERREIRA ADORNO - CPF: 463.704.471-53 (APELANTE), DIEGO JOAO DOS SANTOS GOUVEA - CPF: 123.708.057-65 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELADO), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONCRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação revisional ajuizada contra instituição financeira, na qual se alegava a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento de veículo, com pedidos acessórios de limitação da taxa de juros, revisão do valor das parcelas, autorização para depósito de valor tido como incontroverso, afastamento da mora e outras providências. O juízo de origem entendeu que a taxa de juros, ainda que superior à média de mercado, não configura abusividade por si só e julgou a demanda improcedente, com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil; (ii) definir se há nulidade na ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova; (iii) apurar se houve ausência de fundamentação quanto ao indeferimento da tutela de urgência; (iv) analisar se a sentença deixou de se manifestar sobre pedidos específicos da inicial; (v) estabelecer se a taxa de juros pactuada é abusiva a ponto de justificar revisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando a parte é intimada a especificar provas e permanece inerte, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC, especialmente em causas que envolvem matéria unicamente de direito. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, exigindo verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor; ausentes esses pressupostos no caso concreto, é legítimo o indeferimento motivado do pedido. A decisão que indeferiu a tutela de urgência está fundamentada com base na ausência de verossimilhança das alegações e na inaplicabilidade da Súmula 380/STJ ao caso, inexistindo nulidade por omissão. A alegação de omissão quanto a pedidos da inicial é improcedente quando tais pedidos dependem logicamente da procedência do pedido principal, que foi expressamente analisado e julgado improcedente com fundamentação adequada. A estipulação de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não configura abusividade automática; é necessária comprovação de discrepância relevante ou onerosidade excessiva, o que não se verificou na hipótese concreta, conforme entendimento do STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema 27) e REsp 1.359.365. Documentos unilaterais desacompanhados de prova técnica produzida sob contraditório não são suficientes para comprovar abusividade contratual. Diante da improcedência da ação, deve ser mantida a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com majoração da verba nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não configura, por si só, abusividade, exigindo demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC depende da demonstração de verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do consumidor. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil quando a parte é intimada a especificar provas e permanece inerte. A fundamentação da tutela de urgência é suficiente quando demonstra, de forma clara, a ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. A ausência de manifestação específica sobre pedidos acessórios não acarreta nulidade da sentença quando a improcedência do pedido principal os prejudica logicamente. –––––––––––––––––– Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC, arts. 421 e 423; CDC, arts. 6º, VIII, e 54; CPC, arts. 300, 355, I, 370, 373, 489, §1º, III e IV, 492, 487, I, 98, §3º, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, REsp 1.359.365; STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS; STJ, REsp 1.949.665/DF; STJ, AgInt no AREsp 1.268.423/DF; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.992.801/SP; TJMT, ApCiv 1006019-81.2023.8.11.0045; TJMT, ApCiv 1002805-63.2024.8.11.0040. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROBERTO CARLOS FERREIRA ADORNO contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional c/c Pedido de Tutela de Urgência, movida em desfavor do Banco ItaúCard S.A., na qual o MM. Juiz de Direito Matheus de Miranda Medeiros, da Vara Única da Comarca de Campinápolis, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na origem, o autor, servidor público estadual, alega ter firmado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo no valor de R$ 47.126,10, com pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 1.783,82, à taxa de juros remuneratórios de 2,76% ao mês (equivalente a 38,64% ao ano). Sustenta que referida taxa excede a média praticada no mercado no período da contratação, supostamente fixada em 1,93% ao mês (25,85% ao ano), configurando-se abusiva, por implicar elevação de mais de 43% em relação ao índice referencial. Em virtude disso, pleiteou, além da limitação da taxa de juros à média de mercado e a consequente revisão do saldo devedor e do valor das parcelas, a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito mensal do valor tido como incontroverso (R$ 1.495,54), bem como o afastamento da mora contratual e a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial contábil. A sentença recorrida indeferiu o pedido liminar e, no mérito, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados, ao argumento de que a simples superação da taxa média de mercado não induz à abusividade dos juros pactuados, tampouco justificaria intervenção judicial, por inexistência de demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desproporcionalidade. Além disso, o juízo entendeu que a matéria discutida nos autos era exclusivamente de direito, razão pela qual dispensou a instrução probatória. Irresignado, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese: (1) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado da produção de prova pericial contábil e da ausência de intimação prévia para manifestação sobre o julgamento antecipado da lide; (2) a omissão do juízo a quo quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, com violação ao art. 6º, VIII, do CDC; (3) a ausência de fundamentação concreta ao indeferimento da tutela de urgência, em afronta ao art. 300 do CPC; (4) a omissão na análise das provas documentais produzidas, especialmente por ter deixado de se manifestar sobre diversos pedidos expressamente formulados pela parte autora na petição inicial; e (5) a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, por ser manifestamente superior à média do mercado, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. O Banco ItaúCard S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Argumenta que a taxa pactuada não é abusiva e se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade admitidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que não houve cerceamento de defesa, pois a matéria discutida nos autos é de direito, e a documentação acostada foi suficiente para formação do convencimento judicial. Afirma, ainda, que não há nulidade na ausência de inversão do ônus da prova nem no indeferimento da liminar, cujos requisitos não foram comprovados nos autos. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A parte apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de cerceamento de defesa, sob a alegação de que houve indeferimento imotivado da produção de prova pericial contábil, bem como ausência de intimação prévia para manifestação sobre o julgamento antecipado da lide. Cuida-se de alegação que merece análise detida, na medida em que envolve o contraditório e a ampla defesa, garantias fundamentais consagradas nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Eventual violação a tais princípios configura vício de natureza grave, capaz de comprometer a validade do ato processual e, por conseguinte, ensejar a nulidade da decisão judicial proferida sem observância do devido processo legal. Não obstante, é igualmente certo que o devido processo legal não se confunde com o excesso de formalismo ou com a eternização da marcha processual. Sob essa perspectiva, a atuação do magistrado deve estar comprometida com a efetividade da prestação jurisdicional, a celeridade e a economia processual, bem como com o dever de conduzir o processo segundo sua utilidade prática e necessidade instrutória, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o referido artigo, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que devidamente motivado. Portanto, não há nulidade na decisão que julga antecipadamente o mérito da demanda quando, à luz do conjunto probatório já constante nos autos, entende o magistrado ser desnecessária a produção de outras provas. No caso em apreço, o apelante alega ter sido cerceado em seu direito de defesa diante do julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial contábil e sem prévia intimação para manifestação sobre o pedido de julgamento imediato, formulado pela parte ré. Todavia, razão não lhe assiste. O exame dos autos revela que, após a apresentação da contestação (ID 176676603), o juízo de origem determinou a intimação das partes para manifestação nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, inclusive para especificação de provas. A parte autora, devidamente intimada por meio do DJEN em 05/12/2024 (ID 177432081), manteve-se inerte, não apresentando qualquer manifestação no prazo legal. Ato contínuo, novamente foi intimada, em 31/01/2025, conforme ID 182090006, sendo-lhe oportunizada a manifestação final, inclusive quanto à produção de provas – e, mais uma vez, quedou-se silente. Em razão da inércia reiterada da parte autora, o apelado requereu o julgamento antecipado da lide (ID 185880643), o que foi acolhido pelo magistrado na sentença de mérito proferida ainda naquele mesmo mês. Destaco que o juízo de primeiro grau, ao fazê-lo, observou os princípios da celeridade, da efetividade e da economia processual, não havendo nos autos qualquer demonstração de prejuízo concreto suportado pela parte apelante. Embora não tenha sido intimado expressamente acerca do requerimento de julgamento antecipado formulado pelo banco, verifica-se que a autora já havia sido duas vezes instada a se manifestar, inclusive para especificação de provas — oportunidade processual suficiente para apresentar pedido de produção de perícia, o que não fez. Sua ausência deliberada dos autos, após a emenda à inicial, denota desídia e não configura omissão imputável ao juízo. Por conseguinte, não há como alegar surpresa processual ou violação ao contraditório quando a própria parte deixou de exercer, por diversas vezes, a faculdade processual que lhe foi amplamente assegurada. Assim, o julgamento antecipado da lide não implicou violação ao direito à ampla defesa, tratando-se de exercício legítimo da faculdade conferida ao magistrado pelo art. 355, I, do CPC, diante de matéria exclusivamente de direito e desnecessidade de dilação probatória. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Sustenta o apelante que a sentença recorrida padece de nulidade por ausência de fundamentação quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, que restaram demonstrados nos autos os requisitos legais para o acolhimento da medida, especialmente a hipossuficiência econômica e a verossimilhança das alegações, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade da sentença nesse ponto e a concessão da inversão. Sem razão, contudo. Em primeiro lugar, não se verifica omissão na prestação jurisdicional. O pedido de inversão do ônus da prova foi expressamente apreciado e indeferido pelo juízo de origem já na decisão liminar (ID 169270984), oportunidade em que se reconheceu a ausência de verossimilhança das alegações, requisito indispensável à aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. O magistrado entendeu, com base nos elementos disponíveis naquele momento, que a prova apresentada era insuficiente para justificar qualquer medida antecipatória ou distributiva de ônus, não se configurando, portanto, o vício apontado pela parte recorrente. Ademais, é necessário destacar que a inversão do ônus da prova, ainda que prevista como direito básico do consumidor, não é automática, cabendo ao julgador, mediante análise do caso concreto, verificar a existência dos seus pressupostos legais, a saber: a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do consumidor, nos termos da legislação e da doutrina amplamente consolidada. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a inversão do ônus da prova exige prudência e não se presta a beneficiar automaticamente o consumidor, sobretudo quando este já dispõe dos meios necessários à instrução de sua pretensão: “A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 2.219.849/GO, Relator.: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Cumpre mencionar que este Relator adota o entendimento de que “ainversãodoônusdaprova prevista no CDC não exime oconsumidorde demonstrar minimamente a plausibilidade de suas alegações, não sendo admissível presumir, de forma absoluta, averacidadedos fatos por ele narrados.” (TJMT, ApCiv 1001792-18.2025.8.11.0000, Relator.: Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em: 17/03/2025, Publicado em: 17/03/2025) Importa ressaltar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a inversão do ônus da prova prevista no CDC configura regra de instrução e não de julgamento, devendo ser aplicada de modo a garantir às partes o pleno exercício do contraditório. Nesse sentido: “A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas.” (STJ, REsp 1.286.273/SP, Relator.: Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021) No caso concreto, a verossimilhança foi afastada desde a análise liminar, tendo o magistrado consignado expressamente que a planilha de cálculo apresentada foi produzida unilateralmente e que não havia prova idônea do alegado excesso ou abusividade contratual. Da mesma forma, entendeu não haver qualquer impedimento técnico ou fático ao acesso das provas relevantes, visto que os próprios documentos constantes dos autos – como o demonstrativo de parcelas emitido pela instituição financeira e juntado pela parte autora – continham os principais parâmetros do financiamento impugnado. Posteriormente, com a apresentação da contestação, a parte ré anexou aos autos o próprio contrato objeto da demanda, contendo as cláusulas contratuais em debate e os encargos pactuados. Ou seja, mesmo ausente a inversão formal do ônus da prova, o documento que, em tese, o consumidor não teria acesso (o contrato bancário) foi efetivamente trazido aos autos pelo banco apelado, de modo que não houve qualquer prejuízo concreto à parte autora, tampouco violação ao contraditório ou à ampla defesa. Como se não bastasse, ainda que se considerasse a inversão do ônus da prova, esta não exime a parte autora do dever de produzir prova mínima das alegações fáticas constitutivas do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC. Isso porque a redistribuição do ônus da prova não afasta o dever do juiz de formar seu convencimento com base em uma análise crítica e fundamentada do conjunto probatório, tampouco conduz, de forma automática, à procedência das alegações da parte consumidora. Assim, o indeferimento da inversão, fundado na ausência de verossimilhança e na inexistência de obstáculo para a produção de provas por parte do autor, encontra respaldo na legislação aplicável e na jurisprudência, não havendo nulidade a ser reconhecida. Conclui-se, portanto, que o juízo de origem analisou adequadamente o pedido de inversão, justificando sua rejeição com base na ausência de probabilidade do direito. Ainda que o magistrado, ao fundamentar, tenha se equivocado ao afirmar que o contrato havia sido juntado pelo autor (quando na verdade o documento se tratava de um demonstrativo de parcelas), tal erro não compromete a conclusão da decisão, porquanto a ausência de dificuldade na obtenção da prova restou suprida no curso do processo, não sendo possível identificar prejuízo relevante à parte recorrente. De todo modo, não há nulidade a ser reconhecida, pois o contrato foi devidamente juntado aos autos e não houve qualquer prejuízo à instrução ou ao contraditório. Incide, na espécie, o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se anula ato processual sem demonstração de efetivo prejuízo (CPC, art. 282, § 1º). Rejeito, pois, a alegação de nulidade da sentença quanto à inversão do ônus da prova. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE POR OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A parte autora sustenta que a sentença recorrida incorreu em nulidade ao indeferir o pedido de tutela de urgência sem apresentar fundamentação concreta, em afronta aos artigos 300 e 489, §1º, III, do Código de Processo Civil. Defende que o magistrado de origem deixou de analisar os documentos acostados e os elementos fáticos que demonstrariam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável. Todavia, suas ilações não merecem acolhimento. Da leitura da decisão proferida no ID 169270984, observa-se que o magistrado enfrentou de forma expressa os argumentos da parte autora, destacando, entre outros pontos, que a planilha de cálculo apresentada consistia em prova unilateral, sem comprovação de verossimilhança robusta quanto à abusividade contratual, e que o pedido de depósito do valor incontroverso não produziria efeitos liberatórios nem impediria os meios de cobrança previstos em contrato, como a busca e apreensão ou a negativação do nome do consumidor. Ressaltou, ainda, que a simples propositura da ação revisional não descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ, tampouco suspende automaticamente os efeitos do inadimplemento. Desse modo, não se verifica a alegada omissão na análise dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Além disso, a decisão está devidamente motivada e embasada na ausência de elementos que demonstrassem, naquele momento, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se ignora o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, III, do CPC. Contudo, esse dispositivo visa coibir decisões que sejam meramente genéricas ou desprovidas de qualquer enfrentamento argumentativo, o que não se verifica no caso concreto. No caso em apreço, o juízo de primeiro grau, embora tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte autora, fundamentou suficientemente sua negativa, com base nos elementos constantes dos autos. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, consignando que “não viola o art.489doCódigo de Processo Civil de 2015nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.992.801/SP, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgado em: 24/10/2022, T3 - Terceira Turma, Publicado em: 28/10/2022) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco razões para a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE POR OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: O apelante sustenta que a sentença recorrida incorreu em nulidade parcial por ausência de manifestação quanto a diversos pedidos formulados na petição inicial, em violação ao disposto no art. 489, §1º, IV, e ao art. 492 do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, que o juízo a quo teria deixado de se pronunciar sobre requerimentos específicos como a revisão da parcela contratual, a compensação ou devolução de valores pagos a maior, o afastamento da mora, a manutenção da posse do bem e a inexigibilidade de eventual saldo remanescente. Todavia, razão não assiste ao apelante. Em primeiro lugar, observa-se que todos os pedidos apontados como “não analisados” derivam, em essência, do pedido principal de revisão contratual, e foram, portanto, abarcados pela fundamentação da sentença ao reconhecer a regularidade das cláusulas do contrato firmado entre as partes, julgando improcedente a pretensão autoral. A decisão recorrida analisou detidamente a taxa de juros contratada, reconhecendo que, ainda que superior à média divulgada pelo BACEN, não configuraria, por si só, abusividade, à luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Tal conclusão, por si, afasta a pretensão de revisão da parcela, de devolução de valores e de afastamento da mora, pois pressupõe a validade dos encargos contratados. Observa-se, ainda, que os pedidos acessórios reiterados no mérito, como a manutenção da posse do bem e o afastamento da mora, não foram desconsiderados pelo juízo a quo, mas sim resultam prejudicados pela improcedência da pretensão revisional, a qual foi examinada de forma fundamentada. Ressalte-se que a documentação acostada aos autos pelo autor – como o parecer técnico contábil e as planilhas de cálculo – consubstancia prova unilateral, desacompanhada de assinatura por profissional habilitado ou de qualquer chancela oficial que lhe confira confiabilidade técnica. Trata-se, portanto, de elemento que não possui, por si só, força probatória suficiente para infirmar os termos do contrato firmado, especialmente diante da ausência de comprovação de abusividade concreta nos encargos pactuados. Cumpre registrar, também, que esta colenda Quinta Câmara de Direito Privado já prolatou decisão no sentido de que “laudos unilaterais e inconclusivos, sem comprovação técnica adequada, não são suficientes para configurar o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária de energia elétrica.” (TJMT, ApCiv 1002805-63.2024.8.11.0040, Relator.: Des. Márcio Vidal, Julgado em: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Publicado em: 25/10/2024) A fim de ratificar este entendimento, destaca-se: “Eventual laudo unilateral apresentado nos autos, sem a participação da parte contrária e sem o acompanhamento do perito oficial, não possui validade probatória, a justificar condenação pelos eventuais vícios apontados em tal documento, impondo-se a validação apenas do laudo pericial oficial realizado pelo perito e no acompanhamento efetivo da vistoria pelo mesmo empreendida.” (TJMG, ApCiv 10024121825657001 Belo Horizonte, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) “Os laudos apresentados foram elaboradosunilateralmente, sem qualificação técnica comprovada, e não foram corroborados por perícia judicial ouprovaproduzida em contraditório. [...] Laudosunilaterais, genéricos e sem respaldo técnico formal não são suficientes para comprovar o nexo causal.” (TJMT, ApCiv 1006019-81.2023.8.11.0045, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Ademais, verifica-se que o contrato foi regularmente juntado aos autos pela instituição financeira, o que afasta a necessidade de inversão do ônus da prova e confirma a suficiência documental para a formação do convencimento judicial. Não se constata, pois, qualquer prejuízo à parte autora, tampouco cerceamento de defesa. Neste ponto, convém lembrar que o Código de Processo Civil exige a apreciação de todos os pedidos relevantes e potencialmente capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC), o que não equivale à obrigação de resposta ponto a ponto de cada consequência jurídica pleiteada, quando estas forem logicamente prejudicadas pela improcedência do pedido central. Ainda, no que tange à suposta nulidade, não se verifica violação ao art. 492 do CPC, uma vez que a sentença guardou estrita correlação com os pedidos formulados, tendo se limitado a julgá-los improcedentes, sem extrapolar os limites do pedido nem deixar de apreciá-lo. Por todo o exposto, não se verifica omissão, contradição ou ausência de fundamentação apta a ensejar a nulidade parcial da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Roberto Carlos Ferreira Adorno contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação revisional movida em desfavor do Banco ItaúCard S.A., nos seguintes termos: “[...] No mérito, a demanda deve ser julgada improcedente. A teoria contratual encontra sua razão de ser no cumprimento compulsório das obrigações livremente assumidas. É o que se chama de força obrigatória dos contratos, desaguando no princípio do pacta sunt servanda, que indica que o contrato faz lei entre as partes. A moderna concepção contratual sustenta que a obrigatoriedade do cumprimento do contrato, que domina a concepção clássica dos contratos, passará pela análise da boa-fé das partes envolvidas, bem como da função social que a avença deve apresentar. Os deveres anexos do contrato implicam o adequado desenvolvimento da relação obrigacional e à satisfação dos interesses envolvidos, com eticidade, socialidade e operabilidade. São de origem independente da vontade das partes. Não estão diretamente relacionados ao cumprimento do dever principal de prestação, mas visam a garantir o correto desenvolvimento da relação contratual. Primeiramente, no que concerne à alegação de aplicação de taxa de juros abusiva, o Superior Tribunal de Justiça, desde há muito, já assentou que osimples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, verbis:[...] O próprio STJsumulou a legalidade da taxa efetivamente contratada, através do Enunciado nº. 541, verbis: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). É certo que a parte autora poderia se valer de outros agentes bancários para consecução de seu financiamento, pois vige no país a livre concorrência. Entretanto, volitivamente, escolheu contratar com o réu. Não há notícia - nem prova - de nenhum vício de consentimento na formulação da avença, mormente dolo, coação, estado de perigo ou lesão. Novamente, repise-se, não foi provada a existência de qualquer vício de consentimento na contratação. O autor aderiu voluntariamente ao financiamento e, por consequência, deve arcar com o ônus decorrente de sua escolha. O conceito de taxa média de juros é parâmetro e não medida certa, cujo excedente deve ser considerado, de imediato, como abusivo. É necessário que haja o mínimo de indícios de que, no caso concreto, além do razoável, a instituição financeira extrapolou o âmbito de incidência considerado proporcional e aplicável no caso concreto, o que não se pode constatar. Em relação ao pedido e a controvérsia dos autos, ressurge-se que apenas foram questionados os juros remuneratórios, sendo estes abusivos e que superariam o valor médio e justo. Analisando mais profundamente, a jurisprudência admite como razoável, até uma vez e meia superior que a taxa média prevista para a o período em que foram acertados os termos contratuais (ID 176676612 e 176676613), o que não significa, como já dito, que o excedente, automaticamente o seria, mas há este parâmetro que é seguido por algumas cortes estaduais: [...] Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que sequer estabeleceu um limite pré-determinado: [...] Destarte, analisando o contrato e segundo as próprias alegações autorais, a taxa de juros é de2,76 % a.m. e 38,64 % a.a. O correto, ainda, segundo aduna, seria1,93 % ao mês e 25,85 %. Ou seja, não há, evidentemente, um incremento que, por si só, demonstre excessiva onerosidade ou abusividade a ensejar a revisão contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a(s) preliminar(es) arguidas pelo réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. [...]” Irresignado, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese: (1) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado da produção de prova pericial contábil e da ausência de intimação prévia para manifestação sobre o julgamento antecipado da lide; (2) a omissão do juízo a quo quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, com violação ao art. 6º, VIII, do CDC; (3) a ausência de fundamentação concreta ao indeferimento da tutela de urgência, em afronta ao art. 300 do CPC; (4) a omissão na análise das provas documentais produzidas, especialmente por ter deixado de se manifestar sobre diversos pedidos expressamente formulados pela parte autora na petição inicial; e (5) a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, por ser manifestamente superior à média do mercado, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. O Banco ItaúCard S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Argumenta que a taxa pactuada não é abusiva e se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade admitidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que não houve cerceamento de defesa, pois a matéria discutida nos autos é de direito, e a documentação acostada foi suficiente para formação do convencimento judicial. Afirma, ainda, que não há nulidade na ausência de inversão do ônus da prova nem no indeferimento da liminar, cujos requisitos não foram comprovados nos autos. Pois bem. A controvérsia posta nos autos se insere no contexto de relação contratual bancária firmada entre as partes, cujos efeitos são regulados, além da legislação civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. Nesse cenário, admite-se a revisão judicial de cláusulas contratuais, desde que presentes elementos concretos que revelem onerosidade excessiva, abusividade de encargos ou violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual. Ressalta-se, todavia, que tal intervenção judicial se reveste de caráter excepcional, demandando prova efetiva da desvantagem excessiva ou da desproporcionalidade nas prestações. Com efeito, embora o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos fazem lei entre as partes, possa ser relativizado nas hipóteses em que configurada abusividade ou desequilíbrio substancial, não se pode admitir sua mitigação de forma apriorística ou automática, sob pena de afronta à segurança jurídica e à própria função social do contrato. DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS No caso em apreço, a parte autora pleiteia a revisão contratual sob o argumento de abusividade na taxa de juros remuneratórios, requerendo sua limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como a devolução dos valores supostamente pagos a maior e os efeitos jurídicos decorrentes. Não merece acolhimento a pretensão. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacífica no sentido de que a simples estipulação de juros acima da taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de discrepância significativa, apta a justificar intervenção judicial. Nos termos do REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), julgado sob o rito dos repetitivos, admite-se a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que evidenciada a relação de consumo e comprovada, de forma cabal, a abusividade contratual à luz das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, o contrato prevê a aplicação de juros remuneratórios de 2,59% ao mês (35,91% ao ano), enquanto a taxa média apurada pelo Banco Central para a modalidade, em fevereiro de 2024, foi de 1,93% ao mês (25,85% ao ano). A diferença, embora existente, não alcança o patamar considerado relevante pela jurisprudência da Corte Superior para justificar revisão, como quando a taxa contratada supera uma vez e meia, o dobro ou mesmo o triplo da média de mercado (REsp 1.359.365). Ressalte-se que a taxa média de mercado é apenas referencial interpretativo, não constituindo teto absoluto. Ela reflete uma média ponderada de operações com variados níveis de risco e condições negociais, não servindo como critério único para apuração da onerosidade excessiva. Conforme entendimento do STJ: “A média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros.” (STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: 10/03/2021) Ademais, as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e objetiva, não se verificando violação aos princípios da boa-fé, da transparência ou do equilíbrio contratual. O contrato foi formalizado de forma regular e voluntária, com encargos expressamente pactuados e divulgados, não havendo vício de consentimento nem ausência de informação. Ainda, o fato de se tratar de contrato de adesão, por si só, não implica abusividade. Nos termos do art. 423 do Código Civil e art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, é possível a revisão de cláusulas que coloquem o aderente em desvantagem exagerada, o que não se verifica na hipótese, sobretudo diante da inexistência de indícios mínimos de conduta abusiva por parte da instituição financeira. O princípio do pacta sunt servanda, embora mitigável em situações de desequilíbrio contratual, deve prevalecer sempre que ausente prova da onerosidade excessiva ou de cláusulas leoninas. Nesse sentido: “Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica.” (TJSP, ApCiv 1082870-86.2017.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 09/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2018) Além disso, o autor não apresentou prova pericial ou técnica com validade processual que demonstrasse a alegada abusividade. Os documentos juntados (inclusive planilhas e parecer contábil unilateral, sem assinatura de profissional habilitado) não se revestem de força probatória suficiente para infirmar a legalidade dos encargos pactuados, tampouco para afastar o princípio da legalidade e da presunção de veracidade das cláusulas expressamente contratadas. Dessa forma, a pretensão revisional deve ser rejeitada, assim como os pedidos acessórios de restituição de valores, compensações, afastamento da mora e inexigibilidade de saldo residual, todos logicamente dependentes do reconhecimento de cláusula abusiva, o que não se verificou. Portanto, ausente a demonstração de abusividade ou de desequilíbrio contratual, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A pretensão de readequação da verba honorária igualmente não merece acolhimento. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais constituem verba de natureza alimentar, devida ao advogado da parte vencedora como remuneração pelo trabalho prestado, considerando-se, entre outros critérios, o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido para o serviço e o lugar da prestação. Conforme dispõe expressamente o art. 85 do CPC – observando-se, ainda, o princípio da causalidade –, a fixação da verba honorária é consectário lógico da sucumbência, sendo incabível sequer cogitar a exclusão da condenação com base na alegada boa-fé processual da parte vencida, tampouco em razão da gratuidade de justiça concedida, pois esta, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, apenas suspende a exigibilidade da verba, mas não a afasta. O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência é corolário lógico do resultado do julgamento, conforme se extrai dos seguintes precedentes: “A condenação nas verbas desucumbênciadecorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil” (REsp 886.178/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 02/12/2009, publicado em 25/02/2010) “Ademais, a fixação dos honorários advocatícios é matéria que deve ser conhecida de ofício, porquanto é consectário lógico da sucumbência, não se encontrando subordinada a pedido contraposto ou reconvencional.” (STJ, AgInt no AREsp 1.268.423/DF, Relator.: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: 03/03/2020) Sobre a possibilidade, ou não, de isenção ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios à parte beneficiária da justiça gratuita, a Corte Superior já se manifestou: “Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação.” (STJ, AgInt no REsp 1.637.275/RJ, Relatora.: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Data de Julgamento: 06/12/2016, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: 16/12/2016) “1. O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios e as custas judicias. 2. As custas judiciais adiantadas pela parte autora compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão da exigibilidade disposta no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil refere-se a todas as verbas sucumbenciais. No caso, ausente justificativa para afastar de tal previsão o valor das custas iniciais adiantas pela parte vencedora. 4. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1.949.665/DF, Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: 25/10/2023) “O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/1950” (STJ, AgRg no REsp 1.386.100/RS, Relator.: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 11/02/2020, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 14/02/2020) De igual modo, considerando-se que a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e não havendo reforma do julgado, não há falar em redistribuição da sucumbência ou em inversão do ônus, sendo o autor, parte integralmente vencida, o responsável pela verba honorária fixada, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, REJEITO todas as preliminares aventadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte consumidora, mantendo inalterada a sentença de improcedência por estes e seus próprios fundamentos. Desprovido o recurso, majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, atento, ainda, ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000519-96.2024.8.11.0110

ID: 315535771

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000519-96.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000519-96.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000519-96.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROBERTO CARLOS FERREIRA ADORNO - CPF: 463.704.471-53 (APELANTE), DIEGO JOAO DOS SANTOS GOUVEA - CPF: 123.708.057-65 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELADO), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONCRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação revisional ajuizada contra instituição financeira, na qual se alegava a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento de veículo, com pedidos acessórios de limitação da taxa de juros, revisão do valor das parcelas, autorização para depósito de valor tido como incontroverso, afastamento da mora e outras providências. O juízo de origem entendeu que a taxa de juros, ainda que superior à média de mercado, não configura abusividade por si só e julgou a demanda improcedente, com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil; (ii) definir se há nulidade na ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova; (iii) apurar se houve ausência de fundamentação quanto ao indeferimento da tutela de urgência; (iv) analisar se a sentença deixou de se manifestar sobre pedidos específicos da inicial; (v) estabelecer se a taxa de juros pactuada é abusiva a ponto de justificar revisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando a parte é intimada a especificar provas e permanece inerte, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC, especialmente em causas que envolvem matéria unicamente de direito. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, exigindo verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor; ausentes esses pressupostos no caso concreto, é legítimo o indeferimento motivado do pedido. A decisão que indeferiu a tutela de urgência está fundamentada com base na ausência de verossimilhança das alegações e na inaplicabilidade da Súmula 380/STJ ao caso, inexistindo nulidade por omissão. A alegação de omissão quanto a pedidos da inicial é improcedente quando tais pedidos dependem logicamente da procedência do pedido principal, que foi expressamente analisado e julgado improcedente com fundamentação adequada. A estipulação de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não configura abusividade automática; é necessária comprovação de discrepância relevante ou onerosidade excessiva, o que não se verificou na hipótese concreta, conforme entendimento do STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema 27) e REsp 1.359.365. Documentos unilaterais desacompanhados de prova técnica produzida sob contraditório não são suficientes para comprovar abusividade contratual. Diante da improcedência da ação, deve ser mantida a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com majoração da verba nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não configura, por si só, abusividade, exigindo demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC depende da demonstração de verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do consumidor. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil quando a parte é intimada a especificar provas e permanece inerte. A fundamentação da tutela de urgência é suficiente quando demonstra, de forma clara, a ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. A ausência de manifestação específica sobre pedidos acessórios não acarreta nulidade da sentença quando a improcedência do pedido principal os prejudica logicamente. –––––––––––––––––– Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC, arts. 421 e 423; CDC, arts. 6º, VIII, e 54; CPC, arts. 300, 355, I, 370, 373, 489, §1º, III e IV, 492, 487, I, 98, §3º, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, REsp 1.359.365; STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS; STJ, REsp 1.949.665/DF; STJ, AgInt no AREsp 1.268.423/DF; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.992.801/SP; TJMT, ApCiv 1006019-81.2023.8.11.0045; TJMT, ApCiv 1002805-63.2024.8.11.0040. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROBERTO CARLOS FERREIRA ADORNO contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional c/c Pedido de Tutela de Urgência, movida em desfavor do Banco ItaúCard S.A., na qual o MM. Juiz de Direito Matheus de Miranda Medeiros, da Vara Única da Comarca de Campinápolis, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na origem, o autor, servidor público estadual, alega ter firmado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo no valor de R$ 47.126,10, com pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 1.783,82, à taxa de juros remuneratórios de 2,76% ao mês (equivalente a 38,64% ao ano). Sustenta que referida taxa excede a média praticada no mercado no período da contratação, supostamente fixada em 1,93% ao mês (25,85% ao ano), configurando-se abusiva, por implicar elevação de mais de 43% em relação ao índice referencial. Em virtude disso, pleiteou, além da limitação da taxa de juros à média de mercado e a consequente revisão do saldo devedor e do valor das parcelas, a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito mensal do valor tido como incontroverso (R$ 1.495,54), bem como o afastamento da mora contratual e a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial contábil. A sentença recorrida indeferiu o pedido liminar e, no mérito, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados, ao argumento de que a simples superação da taxa média de mercado não induz à abusividade dos juros pactuados, tampouco justificaria intervenção judicial, por inexistência de demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desproporcionalidade. Além disso, o juízo entendeu que a matéria discutida nos autos era exclusivamente de direito, razão pela qual dispensou a instrução probatória. Irresignado, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese: (1) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado da produção de prova pericial contábil e da ausência de intimação prévia para manifestação sobre o julgamento antecipado da lide; (2) a omissão do juízo a quo quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, com violação ao art. 6º, VIII, do CDC; (3) a ausência de fundamentação concreta ao indeferimento da tutela de urgência, em afronta ao art. 300 do CPC; (4) a omissão na análise das provas documentais produzidas, especialmente por ter deixado de se manifestar sobre diversos pedidos expressamente formulados pela parte autora na petição inicial; e (5) a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, por ser manifestamente superior à média do mercado, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. O Banco ItaúCard S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Argumenta que a taxa pactuada não é abusiva e se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade admitidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que não houve cerceamento de defesa, pois a matéria discutida nos autos é de direito, e a documentação acostada foi suficiente para formação do convencimento judicial. Afirma, ainda, que não há nulidade na ausência de inversão do ônus da prova nem no indeferimento da liminar, cujos requisitos não foram comprovados nos autos. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A parte apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de cerceamento de defesa, sob a alegação de que houve indeferimento imotivado da produção de prova pericial contábil, bem como ausência de intimação prévia para manifestação sobre o julgamento antecipado da lide. Cuida-se de alegação que merece análise detida, na medida em que envolve o contraditório e a ampla defesa, garantias fundamentais consagradas nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Eventual violação a tais princípios configura vício de natureza grave, capaz de comprometer a validade do ato processual e, por conseguinte, ensejar a nulidade da decisão judicial proferida sem observância do devido processo legal. Não obstante, é igualmente certo que o devido processo legal não se confunde com o excesso de formalismo ou com a eternização da marcha processual. Sob essa perspectiva, a atuação do magistrado deve estar comprometida com a efetividade da prestação jurisdicional, a celeridade e a economia processual, bem como com o dever de conduzir o processo segundo sua utilidade prática e necessidade instrutória, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o referido artigo, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que devidamente motivado. Portanto, não há nulidade na decisão que julga antecipadamente o mérito da demanda quando, à luz do conjunto probatório já constante nos autos, entende o magistrado ser desnecessária a produção de outras provas. No caso em apreço, o apelante alega ter sido cerceado em seu direito de defesa diante do julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial contábil e sem prévia intimação para manifestação sobre o pedido de julgamento imediato, formulado pela parte ré. Todavia, razão não lhe assiste. O exame dos autos revela que, após a apresentação da contestação (ID 176676603), o juízo de origem determinou a intimação das partes para manifestação nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, inclusive para especificação de provas. A parte autora, devidamente intimada por meio do DJEN em 05/12/2024 (ID 177432081), manteve-se inerte, não apresentando qualquer manifestação no prazo legal. Ato contínuo, novamente foi intimada, em 31/01/2025, conforme ID 182090006, sendo-lhe oportunizada a manifestação final, inclusive quanto à produção de provas – e, mais uma vez, quedou-se silente. Em razão da inércia reiterada da parte autora, o apelado requereu o julgamento antecipado da lide (ID 185880643), o que foi acolhido pelo magistrado na sentença de mérito proferida ainda naquele mesmo mês. Destaco que o juízo de primeiro grau, ao fazê-lo, observou os princípios da celeridade, da efetividade e da economia processual, não havendo nos autos qualquer demonstração de prejuízo concreto suportado pela parte apelante. Embora não tenha sido intimado expressamente acerca do requerimento de julgamento antecipado formulado pelo banco, verifica-se que a autora já havia sido duas vezes instada a se manifestar, inclusive para especificação de provas — oportunidade processual suficiente para apresentar pedido de produção de perícia, o que não fez. Sua ausência deliberada dos autos, após a emenda à inicial, denota desídia e não configura omissão imputável ao juízo. Por conseguinte, não há como alegar surpresa processual ou violação ao contraditório quando a própria parte deixou de exercer, por diversas vezes, a faculdade processual que lhe foi amplamente assegurada. Assim, o julgamento antecipado da lide não implicou violação ao direito à ampla defesa, tratando-se de exercício legítimo da faculdade conferida ao magistrado pelo art. 355, I, do CPC, diante de matéria exclusivamente de direito e desnecessidade de dilação probatória. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Sustenta o apelante que a sentença recorrida padece de nulidade por ausência de fundamentação quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, que restaram demonstrados nos autos os requisitos legais para o acolhimento da medida, especialmente a hipossuficiência econômica e a verossimilhança das alegações, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade da sentença nesse ponto e a concessão da inversão. Sem razão, contudo. Em primeiro lugar, não se verifica omissão na prestação jurisdicional. O pedido de inversão do ônus da prova foi expressamente apreciado e indeferido pelo juízo de origem já na decisão liminar (ID 169270984), oportunidade em que se reconheceu a ausência de verossimilhança das alegações, requisito indispensável à aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. O magistrado entendeu, com base nos elementos disponíveis naquele momento, que a prova apresentada era insuficiente para justificar qualquer medida antecipatória ou distributiva de ônus, não se configurando, portanto, o vício apontado pela parte recorrente. Ademais, é necessário destacar que a inversão do ônus da prova, ainda que prevista como direito básico do consumidor, não é automática, cabendo ao julgador, mediante análise do caso concreto, verificar a existência dos seus pressupostos legais, a saber: a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do consumidor, nos termos da legislação e da doutrina amplamente consolidada. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a inversão do ônus da prova exige prudência e não se presta a beneficiar automaticamente o consumidor, sobretudo quando este já dispõe dos meios necessários à instrução de sua pretensão: “A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 2.219.849/GO, Relator.: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Cumpre mencionar que este Relator adota o entendimento de que “ainversãodoônusdaprova prevista no CDC não exime oconsumidorde demonstrar minimamente a plausibilidade de suas alegações, não sendo admissível presumir, de forma absoluta, averacidadedos fatos por ele narrados.” (TJMT, ApCiv 1001792-18.2025.8.11.0000, Relator.: Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em: 17/03/2025, Publicado em: 17/03/2025) Importa ressaltar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a inversão do ônus da prova prevista no CDC configura regra de instrução e não de julgamento, devendo ser aplicada de modo a garantir às partes o pleno exercício do contraditório. Nesse sentido: “A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas.” (STJ, REsp 1.286.273/SP, Relator.: Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021) No caso concreto, a verossimilhança foi afastada desde a análise liminar, tendo o magistrado consignado expressamente que a planilha de cálculo apresentada foi produzida unilateralmente e que não havia prova idônea do alegado excesso ou abusividade contratual. Da mesma forma, entendeu não haver qualquer impedimento técnico ou fático ao acesso das provas relevantes, visto que os próprios documentos constantes dos autos – como o demonstrativo de parcelas emitido pela instituição financeira e juntado pela parte autora – continham os principais parâmetros do financiamento impugnado. Posteriormente, com a apresentação da contestação, a parte ré anexou aos autos o próprio contrato objeto da demanda, contendo as cláusulas contratuais em debate e os encargos pactuados. Ou seja, mesmo ausente a inversão formal do ônus da prova, o documento que, em tese, o consumidor não teria acesso (o contrato bancário) foi efetivamente trazido aos autos pelo banco apelado, de modo que não houve qualquer prejuízo concreto à parte autora, tampouco violação ao contraditório ou à ampla defesa. Como se não bastasse, ainda que se considerasse a inversão do ônus da prova, esta não exime a parte autora do dever de produzir prova mínima das alegações fáticas constitutivas do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC. Isso porque a redistribuição do ônus da prova não afasta o dever do juiz de formar seu convencimento com base em uma análise crítica e fundamentada do conjunto probatório, tampouco conduz, de forma automática, à procedência das alegações da parte consumidora. Assim, o indeferimento da inversão, fundado na ausência de verossimilhança e na inexistência de obstáculo para a produção de provas por parte do autor, encontra respaldo na legislação aplicável e na jurisprudência, não havendo nulidade a ser reconhecida. Conclui-se, portanto, que o juízo de origem analisou adequadamente o pedido de inversão, justificando sua rejeição com base na ausência de probabilidade do direito. Ainda que o magistrado, ao fundamentar, tenha se equivocado ao afirmar que o contrato havia sido juntado pelo autor (quando na verdade o documento se tratava de um demonstrativo de parcelas), tal erro não compromete a conclusão da decisão, porquanto a ausência de dificuldade na obtenção da prova restou suprida no curso do processo, não sendo possível identificar prejuízo relevante à parte recorrente. De todo modo, não há nulidade a ser reconhecida, pois o contrato foi devidamente juntado aos autos e não houve qualquer prejuízo à instrução ou ao contraditório. Incide, na espécie, o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se anula ato processual sem demonstração de efetivo prejuízo (CPC, art. 282, § 1º). Rejeito, pois, a alegação de nulidade da sentença quanto à inversão do ônus da prova. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE POR OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A parte autora sustenta que a sentença recorrida incorreu em nulidade ao indeferir o pedido de tutela de urgência sem apresentar fundamentação concreta, em afronta aos artigos 300 e 489, §1º, III, do Código de Processo Civil. Defende que o magistrado de origem deixou de analisar os documentos acostados e os elementos fáticos que demonstrariam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável. Todavia, suas ilações não merecem acolhimento. Da leitura da decisão proferida no ID 169270984, observa-se que o magistrado enfrentou de forma expressa os argumentos da parte autora, destacando, entre outros pontos, que a planilha de cálculo apresentada consistia em prova unilateral, sem comprovação de verossimilhança robusta quanto à abusividade contratual, e que o pedido de depósito do valor incontroverso não produziria efeitos liberatórios nem impediria os meios de cobrança previstos em contrato, como a busca e apreensão ou a negativação do nome do consumidor. Ressaltou, ainda, que a simples propositura da ação revisional não descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ, tampouco suspende automaticamente os efeitos do inadimplemento. Desse modo, não se verifica a alegada omissão na análise dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Além disso, a decisão está devidamente motivada e embasada na ausência de elementos que demonstrassem, naquele momento, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se ignora o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, III, do CPC. Contudo, esse dispositivo visa coibir decisões que sejam meramente genéricas ou desprovidas de qualquer enfrentamento argumentativo, o que não se verifica no caso concreto. No caso em apreço, o juízo de primeiro grau, embora tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte autora, fundamentou suficientemente sua negativa, com base nos elementos constantes dos autos. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, consignando que “não viola o art.489doCódigo de Processo Civil de 2015nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.992.801/SP, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgado em: 24/10/2022, T3 - Terceira Turma, Publicado em: 28/10/2022) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco razões para a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE POR OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: O apelante sustenta que a sentença recorrida incorreu em nulidade parcial por ausência de manifestação quanto a diversos pedidos formulados na petição inicial, em violação ao disposto no art. 489, §1º, IV, e ao art. 492 do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, que o juízo a quo teria deixado de se pronunciar sobre requerimentos específicos como a revisão da parcela contratual, a compensação ou devolução de valores pagos a maior, o afastamento da mora, a manutenção da posse do bem e a inexigibilidade de eventual saldo remanescente. Todavia, razão não assiste ao apelante. Em primeiro lugar, observa-se que todos os pedidos apontados como “não analisados” derivam, em essência, do pedido principal de revisão contratual, e foram, portanto, abarcados pela fundamentação da sentença ao reconhecer a regularidade das cláusulas do contrato firmado entre as partes, julgando improcedente a pretensão autoral. A decisão recorrida analisou detidamente a taxa de juros contratada, reconhecendo que, ainda que superior à média divulgada pelo BACEN, não configuraria, por si só, abusividade, à luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Tal conclusão, por si, afasta a pretensão de revisão da parcela, de devolução de valores e de afastamento da mora, pois pressupõe a validade dos encargos contratados. Observa-se, ainda, que os pedidos acessórios reiterados no mérito, como a manutenção da posse do bem e o afastamento da mora, não foram desconsiderados pelo juízo a quo, mas sim resultam prejudicados pela improcedência da pretensão revisional, a qual foi examinada de forma fundamentada. Ressalte-se que a documentação acostada aos autos pelo autor – como o parecer técnico contábil e as planilhas de cálculo – consubstancia prova unilateral, desacompanhada de assinatura por profissional habilitado ou de qualquer chancela oficial que lhe confira confiabilidade técnica. Trata-se, portanto, de elemento que não possui, por si só, força probatória suficiente para infirmar os termos do contrato firmado, especialmente diante da ausência de comprovação de abusividade concreta nos encargos pactuados. Cumpre registrar, também, que esta colenda Quinta Câmara de Direito Privado já prolatou decisão no sentido de que “laudos unilaterais e inconclusivos, sem comprovação técnica adequada, não são suficientes para configurar o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária de energia elétrica.” (TJMT, ApCiv 1002805-63.2024.8.11.0040, Relator.: Des. Márcio Vidal, Julgado em: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Publicado em: 25/10/2024) A fim de ratificar este entendimento, destaca-se: “Eventual laudo unilateral apresentado nos autos, sem a participação da parte contrária e sem o acompanhamento do perito oficial, não possui validade probatória, a justificar condenação pelos eventuais vícios apontados em tal documento, impondo-se a validação apenas do laudo pericial oficial realizado pelo perito e no acompanhamento efetivo da vistoria pelo mesmo empreendida.” (TJMG, ApCiv 10024121825657001 Belo Horizonte, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) “Os laudos apresentados foram elaboradosunilateralmente, sem qualificação técnica comprovada, e não foram corroborados por perícia judicial ouprovaproduzida em contraditório. [...] Laudosunilaterais, genéricos e sem respaldo técnico formal não são suficientes para comprovar o nexo causal.” (TJMT, ApCiv 1006019-81.2023.8.11.0045, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Ademais, verifica-se que o contrato foi regularmente juntado aos autos pela instituição financeira, o que afasta a necessidade de inversão do ônus da prova e confirma a suficiência documental para a formação do convencimento judicial. Não se constata, pois, qualquer prejuízo à parte autora, tampouco cerceamento de defesa. Neste ponto, convém lembrar que o Código de Processo Civil exige a apreciação de todos os pedidos relevantes e potencialmente capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC), o que não equivale à obrigação de resposta ponto a ponto de cada consequência jurídica pleiteada, quando estas forem logicamente prejudicadas pela improcedência do pedido central. Ainda, no que tange à suposta nulidade, não se verifica violação ao art. 492 do CPC, uma vez que a sentença guardou estrita correlação com os pedidos formulados, tendo se limitado a julgá-los improcedentes, sem extrapolar os limites do pedido nem deixar de apreciá-lo. Por todo o exposto, não se verifica omissão, contradição ou ausência de fundamentação apta a ensejar a nulidade parcial da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Roberto Carlos Ferreira Adorno contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação revisional movida em desfavor do Banco ItaúCard S.A., nos seguintes termos: “[...] No mérito, a demanda deve ser julgada improcedente. A teoria contratual encontra sua razão de ser no cumprimento compulsório das obrigações livremente assumidas. É o que se chama de força obrigatória dos contratos, desaguando no princípio do pacta sunt servanda, que indica que o contrato faz lei entre as partes. A moderna concepção contratual sustenta que a obrigatoriedade do cumprimento do contrato, que domina a concepção clássica dos contratos, passará pela análise da boa-fé das partes envolvidas, bem como da função social que a avença deve apresentar. Os deveres anexos do contrato implicam o adequado desenvolvimento da relação obrigacional e à satisfação dos interesses envolvidos, com eticidade, socialidade e operabilidade. São de origem independente da vontade das partes. Não estão diretamente relacionados ao cumprimento do dever principal de prestação, mas visam a garantir o correto desenvolvimento da relação contratual. Primeiramente, no que concerne à alegação de aplicação de taxa de juros abusiva, o Superior Tribunal de Justiça, desde há muito, já assentou que osimples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, verbis:[...] O próprio STJsumulou a legalidade da taxa efetivamente contratada, através do Enunciado nº. 541, verbis: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). É certo que a parte autora poderia se valer de outros agentes bancários para consecução de seu financiamento, pois vige no país a livre concorrência. Entretanto, volitivamente, escolheu contratar com o réu. Não há notícia - nem prova - de nenhum vício de consentimento na formulação da avença, mormente dolo, coação, estado de perigo ou lesão. Novamente, repise-se, não foi provada a existência de qualquer vício de consentimento na contratação. O autor aderiu voluntariamente ao financiamento e, por consequência, deve arcar com o ônus decorrente de sua escolha. O conceito de taxa média de juros é parâmetro e não medida certa, cujo excedente deve ser considerado, de imediato, como abusivo. É necessário que haja o mínimo de indícios de que, no caso concreto, além do razoável, a instituição financeira extrapolou o âmbito de incidência considerado proporcional e aplicável no caso concreto, o que não se pode constatar. Em relação ao pedido e a controvérsia dos autos, ressurge-se que apenas foram questionados os juros remuneratórios, sendo estes abusivos e que superariam o valor médio e justo. Analisando mais profundamente, a jurisprudência admite como razoável, até uma vez e meia superior que a taxa média prevista para a o período em que foram acertados os termos contratuais (ID 176676612 e 176676613), o que não significa, como já dito, que o excedente, automaticamente o seria, mas há este parâmetro que é seguido por algumas cortes estaduais: [...] Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que sequer estabeleceu um limite pré-determinado: [...] Destarte, analisando o contrato e segundo as próprias alegações autorais, a taxa de juros é de2,76 % a.m. e 38,64 % a.a. O correto, ainda, segundo aduna, seria1,93 % ao mês e 25,85 %. Ou seja, não há, evidentemente, um incremento que, por si só, demonstre excessiva onerosidade ou abusividade a ensejar a revisão contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a(s) preliminar(es) arguidas pelo réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. [...]” Irresignado, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese: (1) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado da produção de prova pericial contábil e da ausência de intimação prévia para manifestação sobre o julgamento antecipado da lide; (2) a omissão do juízo a quo quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, com violação ao art. 6º, VIII, do CDC; (3) a ausência de fundamentação concreta ao indeferimento da tutela de urgência, em afronta ao art. 300 do CPC; (4) a omissão na análise das provas documentais produzidas, especialmente por ter deixado de se manifestar sobre diversos pedidos expressamente formulados pela parte autora na petição inicial; e (5) a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, por ser manifestamente superior à média do mercado, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. O Banco ItaúCard S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Argumenta que a taxa pactuada não é abusiva e se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade admitidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que não houve cerceamento de defesa, pois a matéria discutida nos autos é de direito, e a documentação acostada foi suficiente para formação do convencimento judicial. Afirma, ainda, que não há nulidade na ausência de inversão do ônus da prova nem no indeferimento da liminar, cujos requisitos não foram comprovados nos autos. Pois bem. A controvérsia posta nos autos se insere no contexto de relação contratual bancária firmada entre as partes, cujos efeitos são regulados, além da legislação civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. Nesse cenário, admite-se a revisão judicial de cláusulas contratuais, desde que presentes elementos concretos que revelem onerosidade excessiva, abusividade de encargos ou violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual. Ressalta-se, todavia, que tal intervenção judicial se reveste de caráter excepcional, demandando prova efetiva da desvantagem excessiva ou da desproporcionalidade nas prestações. Com efeito, embora o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos fazem lei entre as partes, possa ser relativizado nas hipóteses em que configurada abusividade ou desequilíbrio substancial, não se pode admitir sua mitigação de forma apriorística ou automática, sob pena de afronta à segurança jurídica e à própria função social do contrato. DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS No caso em apreço, a parte autora pleiteia a revisão contratual sob o argumento de abusividade na taxa de juros remuneratórios, requerendo sua limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como a devolução dos valores supostamente pagos a maior e os efeitos jurídicos decorrentes. Não merece acolhimento a pretensão. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacífica no sentido de que a simples estipulação de juros acima da taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de discrepância significativa, apta a justificar intervenção judicial. Nos termos do REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), julgado sob o rito dos repetitivos, admite-se a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que evidenciada a relação de consumo e comprovada, de forma cabal, a abusividade contratual à luz das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, o contrato prevê a aplicação de juros remuneratórios de 2,59% ao mês (35,91% ao ano), enquanto a taxa média apurada pelo Banco Central para a modalidade, em fevereiro de 2024, foi de 1,93% ao mês (25,85% ao ano). A diferença, embora existente, não alcança o patamar considerado relevante pela jurisprudência da Corte Superior para justificar revisão, como quando a taxa contratada supera uma vez e meia, o dobro ou mesmo o triplo da média de mercado (REsp 1.359.365). Ressalte-se que a taxa média de mercado é apenas referencial interpretativo, não constituindo teto absoluto. Ela reflete uma média ponderada de operações com variados níveis de risco e condições negociais, não servindo como critério único para apuração da onerosidade excessiva. Conforme entendimento do STJ: “A média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros.” (STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: 10/03/2021) Ademais, as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e objetiva, não se verificando violação aos princípios da boa-fé, da transparência ou do equilíbrio contratual. O contrato foi formalizado de forma regular e voluntária, com encargos expressamente pactuados e divulgados, não havendo vício de consentimento nem ausência de informação. Ainda, o fato de se tratar de contrato de adesão, por si só, não implica abusividade. Nos termos do art. 423 do Código Civil e art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, é possível a revisão de cláusulas que coloquem o aderente em desvantagem exagerada, o que não se verifica na hipótese, sobretudo diante da inexistência de indícios mínimos de conduta abusiva por parte da instituição financeira. O princípio do pacta sunt servanda, embora mitigável em situações de desequilíbrio contratual, deve prevalecer sempre que ausente prova da onerosidade excessiva ou de cláusulas leoninas. Nesse sentido: “Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica.” (TJSP, ApCiv 1082870-86.2017.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 09/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2018) Além disso, o autor não apresentou prova pericial ou técnica com validade processual que demonstrasse a alegada abusividade. Os documentos juntados (inclusive planilhas e parecer contábil unilateral, sem assinatura de profissional habilitado) não se revestem de força probatória suficiente para infirmar a legalidade dos encargos pactuados, tampouco para afastar o princípio da legalidade e da presunção de veracidade das cláusulas expressamente contratadas. Dessa forma, a pretensão revisional deve ser rejeitada, assim como os pedidos acessórios de restituição de valores, compensações, afastamento da mora e inexigibilidade de saldo residual, todos logicamente dependentes do reconhecimento de cláusula abusiva, o que não se verificou. Portanto, ausente a demonstração de abusividade ou de desequilíbrio contratual, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A pretensão de readequação da verba honorária igualmente não merece acolhimento. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais constituem verba de natureza alimentar, devida ao advogado da parte vencedora como remuneração pelo trabalho prestado, considerando-se, entre outros critérios, o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido para o serviço e o lugar da prestação. Conforme dispõe expressamente o art. 85 do CPC – observando-se, ainda, o princípio da causalidade –, a fixação da verba honorária é consectário lógico da sucumbência, sendo incabível sequer cogitar a exclusão da condenação com base na alegada boa-fé processual da parte vencida, tampouco em razão da gratuidade de justiça concedida, pois esta, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, apenas suspende a exigibilidade da verba, mas não a afasta. O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência é corolário lógico do resultado do julgamento, conforme se extrai dos seguintes precedentes: “A condenação nas verbas desucumbênciadecorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil” (REsp 886.178/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 02/12/2009, publicado em 25/02/2010) “Ademais, a fixação dos honorários advocatícios é matéria que deve ser conhecida de ofício, porquanto é consectário lógico da sucumbência, não se encontrando subordinada a pedido contraposto ou reconvencional.” (STJ, AgInt no AREsp 1.268.423/DF, Relator.: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: 03/03/2020) Sobre a possibilidade, ou não, de isenção ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios à parte beneficiária da justiça gratuita, a Corte Superior já se manifestou: “Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação.” (STJ, AgInt no REsp 1.637.275/RJ, Relatora.: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Data de Julgamento: 06/12/2016, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: 16/12/2016) “1. O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios e as custas judicias. 2. As custas judiciais adiantadas pela parte autora compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão da exigibilidade disposta no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil refere-se a todas as verbas sucumbenciais. No caso, ausente justificativa para afastar de tal previsão o valor das custas iniciais adiantas pela parte vencedora. 4. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1.949.665/DF, Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: 25/10/2023) “O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/1950” (STJ, AgRg no REsp 1.386.100/RS, Relator.: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 11/02/2020, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 14/02/2020) De igual modo, considerando-se que a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e não havendo reforma do julgado, não há falar em redistribuição da sucumbência ou em inversão do ônus, sendo o autor, parte integralmente vencida, o responsável pela verba honorária fixada, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, REJEITO todas as preliminares aventadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte consumidora, mantendo inalterada a sentença de improcedência por estes e seus próprios fundamentos. Desprovido o recurso, majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, atento, ainda, ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Stellantis Automoveis Brasil Ltda., x Eder De Souza Vieira

ID: 321830615

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011070-94.2018.5.03.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.,

Polo Passivo:

EDER DE SOUZA VIEIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. RONALDO JUNG

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DR. FERNANDO AUGUSTO NEVES LAPERRIÉRE

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DRA. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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DR. MARCELO KANITZ

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/kfpf/dao/cmt I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO. É incontroverso nos presentes autos que o contrato de trabalho do a… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/kfpf/dao/cmt I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO. É incontroverso nos presentes autos que o contrato de trabalho do autor teve início e fim antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão por que as regras de direito material decorrentes da reforma trabalhista não são aplicáveis ao caso concreto. Extrai-se do acórdão regional que o e. TRT entendeu devido o pagamento ao empregado de 30 minutos de horas extras diários em decorrência dos minutos residuais gastos pelo trabalhador com o trajeto dentro da empresa até o local de trabalho e para colocação dos equipamentos de proteção individual. Concluiu, ainda, aquela e. Corte ser inaplicável a cláusula nº 80 da CCT 2016/2017, que suprime o direito às horas extras pelo tempo de permanência na empresa gasto com atividades de conveniência do próprio trabalhador, "desde que não exista a marcação do ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho" (pág. 960). É certo que, em recente julgado, proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Entretanto, o que se observa da decisão regional é que o afastamento da cláusula nº 80 da CCT 2016/2017 se deu pelo fato de que os minutos residuais teriam sido utilizados em prol do empregador, tendo em vista que nesse período o reclamante realizava deslocamento interno, colocação de EPI's, ou seja, não estaria restrito à realização de atividades de conveniência do próprio trabalhador, como consta na norma coletiva. Assim, não se trata de deixar de dar validade à norma coletiva avençada, mas de não aplicá-la ante a ausência de identidade com as circunstâncias dos autos, inexistindo falar-se, portanto, em afronta ao art. 7º, XXVI, da CF/88. Por sua vez, para se alcançar entendimento diverso ao da Corte Regional, no sentido de que o tempo despendido pelo reclamante antes e após a jornada de trabalho, nas dependências da empresa, era utilizado tão somente com atividades de conveniência do trabalhador, para fins particulares, e não em função de preparação para o trabalho, a fim de atrair a aplicação da norma coletiva, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento este vedado nesta esfera recursal, ante o óbice constante da Súmula 126/TST. Sendo inaplicável, pois, o convencionado no acordo coletivo, conclui-se que a decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos das Súmulas 366 e 429 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A Lei nº 13.467/2017 modificou a redação do art.71, §4º, da CLT, com vigência a partir de 11/11/17. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência. Como é possível observar, a decisão regional aplicou o entendimento da Súmula nº 437, do TST, ao conceder integralmente o intervalo intrajornada, sem considerar a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, uma vez que a condenação diz respeito a período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Logo, a decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Incide o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 39, da Lei n. º 8.177/91, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se o índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas oriundos de condenação judicial na Justiça do Trabalho. O eg. TRT determinou a correção monetária dos débitos trabalhistas pela TRD até 24/3/2015 e, a partir de 25/3/2015 pelo índice do IPCA-E. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Com relação à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, o STF determinou a aplicação como indexador o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). Destarte, conforme o item 6 da ementa do acórdão proferido por aquele Pretório Excelso, ao fixar que na fase extrajudicial, que antecede ao ajuizamento da ação, será utilizado o IPCA-E e " serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conferiu interpretação diversa daquela até então adotada no processo do trabalho, cujos juros legais só tinham incidência a partir do ajuizamento da ação, nos estritos termos do art. 883 da CLT. Já em relação à fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. É o que dispõe a parte final do item 7 da ementa do acórdão do STF "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Nos termos do item II da modulação referida decisão do STF, "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)". Registre-se que devem ser ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Importante ressaltar que conforme entendimento da Suprema Corte na Rcl 48.135 AGR/SP, "Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão". Assim, em observância ao decidido pelo STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (engloba a correção monetária e juros moratórios), a decisão do Regional está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema. Impõe-se ressaltar que a Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil e em relação à atualização monetária, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR). O art. 5º da referida lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Tendo em vista que a publicação da lei se deu em 1º/7/2024 e que a vigência das referidas alterações se deu a partir de 30/08/2024, os novos parâmetros estabelecidos no art. 406 do Código Civil deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 39, da Lei n. º 8.177/91 e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 11070-94.2018.5.03.0027, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., e é Agravado(s) e Recorrido(s) EDER DE SOUZA VIEIRA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré (págs.1129-1239) contra o despacho mediante o qual se negou seguimento ao seu recurso de revista (págs.1122-1124). Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Apresentadas contraminuta (págs.1261-1265) e contrarrazões (págs.1266-1271). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO A r. decisão regional, que negou seguimento ao recurso de revista da ré, está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/04/2019; recurso apresentado em 03/05/2019). Regular a representação processual, ID. 2e5a1ca. Satisfeito o preparo (ID. 7b87e2b, ID. 30beffa, ID. ef276af e ID. 0ca37e6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA A arguição de possível inconstitucionalidade do requisito da transcendência não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Esclareço, de toda sorte, que, nos termos do art. 896-A, § 6º, da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA Examinados os fundamentos do acórdão, constato que este recurso, em seu tema e desdobramentos, também não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Nada a deferir acerca da aplicação da Lei 13.467/2017, porquanto o referido diploma legal não pode ser utilizado como parâmetro para reger contrato de trabalho já terminado, situação jurídica já consolidada à luz da legislação pretérita, sem ofensa ao princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, da CR/1988). A d. Turma decidiu em sintonia com as Súmulas do C. TST 366, 429 e 449 (minutos residuais) e 437 (intervalo intrajornada), de forma a sobrepujar os superados os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Em relação ao tema correção monetária, a aplicação do IPCA-E foi determinada no acórdão à vista do entendimento recente firmado pelo Pleno do C. TST, nos autos TST-ED-ED-ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, de 20/11/2017, segundo o qual o IPCA-E deve incidir como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas a partir de 25/03/2015, e, antes desse marco, referido índice deve ser a TR, de forma a atrair, mais uma vez, a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, ficando, também neste ponto, obstaculizado o seguimento da revista. De toda sorte, esclareço que a divergência apresentada pela parte sobre a matéria não aborda a questão afeta à falta de eficácia normativa do art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, por se reportar ao critério de atualização monetária previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno do TST, em observância à decisão do E. STF. A título de esclarecimento, registre-se que está pendente de julgamento pelo Tribunal Pleno do TST o incidente de inconstitucionalidade do § 7° do art. 879 da CLT suscitado, em controle difuso, pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior nos autos do RO-24059-68.2017.5.24.0000. Não verifico contrariedade à OJ 300 da SBDI-I do C.TST, já que o referido verbete jurisprudencial não cria óbice à adoção do IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do C. TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos provenientes de Turma do C. TST e de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista 2.1 - MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO No agravo de instrumento, a ré sustenta que existe cláusula normativa que regulamenta o tema minutos residuais. Alega que deve ser aplicado o entendimento do STF nos temas 152 e 1046, que tratam sobre a prevalência do negociado sobre o legislado. Afirma ser aplicável a Lei n. 13.467/2017 ao caso concreto, "eis que Enunciados de Jurisprudência: a) não têm natureza de Lei; b) não constituem direito adquirido; c) não podem afastar a aplicação imediata dos dispositivos legais inseridos pela reforma trabalhista (art. 4º, §2º; art. 8º, §2º e §3º; art. 611-A da CLT)". Reitera à violação dos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI, da CF, 8º, §2º e 3º, 611-A, 912 da CLT, 6º, §2º da LINDB, contrariedade aos Temas 152 e 1046 de Repercussão Geral do STF e divergência jurisprudencial. Eis o trecho do acórdão Regional transcrito no recurso de revista: Cumpre destacar que, em regra, o tempo efetivamente gasto pelo empregado em seu deslocamento dentro das dependências da empresa, bem como em atos preparatórios para o início e término de suas atividades laborais (troca de uniforme, desjejum, higiene corporal etc.), deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, conforme redação vigente à época do contrato de trabalho do autor. Isto porque, durante esse lapso de tempo, o trabalhador já está submetido ao poder diretivo e disciplinar do empregador podendo, inclusive, ser punido disciplinarmente caso não observe as normas do regulamento empresarial, ainda que não esteja desempenhando efetivamente sua atividade profissional. Nesse sentido, a Súmula nº 429 do TST, "in verbis": "TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários." De fato, os atos preparatórios do trabalhador para o início e a finalização da jornada, sem dúvida, atendem muito mais à conveniência da empresa do que do empregado. Nesse sentido a redação da Súmula nº 366 do c. TST: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)." Na jurisprudência deste Regional, a divergência está pacificada com o julgamento do IUJ 0010127-95.2017.5.03.0000, que resultou na publicação da Tese Prevalecente nº 15: "HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DESLOCAMENTO ATÉ O VESTIÁRIO. TROCA DE UNIFORME. CAFÉ. Os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, despendidos com o deslocamento até o vestiário, a troca de uniforme e o café, configuram tempo à disposição do empregador e ensejam o pagamento de horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela Súmula n. 366 do TST. (RA 162/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 21/07/2017)." Impende assinalar que não corrobora as alegações da reclamada acerca da autorização prevista nas normas coletivas para extrapolação dos minutos residuais, conforme se infere da redação da Cláusula 80ª da CCT 2016/2017, que dispõe (ID 26cf569 - Pág. 28): "80ª - PERMANÊNCIA DENTRO DA EMPRESA, FORA DA JORNADA EFETIVA DE TRABALHO. Caso a empresa permita a entrada ou saída de seus empregados em suas dependências, com a finalidade de proporcionar aos mesmos a utilização do tempo para fins particulares, tais como: transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação do ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, estarão isentas de considerarem esse tempo como período à disposição da empresa. Parágrafo único - Nos períodos acima estipulados fica vedado ao empregador determinar ao empregado qualquer função laborativa, sob pena de o tempo ser considerado à disposição do empregador" No presente caso, restou evidenciado que o reclamante realizava atividades de interesse da reclamada e não de interesse próprio, além de o tempo despendido superar os cinco minutos anteriores à jornada estabelecidos na norma coletiva. [] Ao exame. Ressalte-se, inicialmente, que é incontroverso nos presentes autos que o contrato de trabalho do autor teve início e fim antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão por que as regras de direito material decorrentes da reforma trabalhista não são aplicáveis ao caso concreto. Extrai-se do acórdão regional que o e. TRT entendeu devido o pagamento ao reclamante de 30 minutos de horas extras diários em decorrência dos minutos residuais gastos pelo trabalhador com o trajeto dentro da empresa até o local de trabalho e para colocação dos equipamentos de proteção individual. Concluiu, ainda, aquela e. Corte ser inaplicável a cláusula nº 80 da CCT 2016/2017, que suprime o direito às horas extras pelo tempo de permanência na empresa gasto com atividades de conveniência do próprio trabalhador, "desde que não exista a marcação do ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho" (pág.960). É certo que, em recente julgado, proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Entretanto, o que se observa da decisão regional é que o afastamento da cláusula nº 80 da CCT 2016/2017 se deu pelo fato de que os minutos residuais teriam sido utilizados em prol do empregador, tendo em vista que nesse período o reclamante realizava deslocamento interno, colocação de EPI's, ou seja, não estaria restrito à realização de atividades de conveniência do próprio trabalhador, como consta na norma coletiva. Assim, não se trata de deixar de dar validade à norma coletiva avençada, mas de não aplicá-la ante a ausência de identidade com as circunstâncias dos autos, inexistindo falar-se, portanto, em afronta ao art. 7º, XXVI, da CF/88. Por sua vez, para se alcançar entendimento diverso ao da Corte Regional, no sentido de que o tempo despendido pelo reclamante antes e após a jornada de trabalho, nas dependências da empresa, era utilizado tão somente com atividades de conveniência do trabalhador, para fins particulares, e não em função de preparação para o trabalho, a fim de atrair a aplicação da norma coletiva, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento este vedado nesta esfera recursal, ante o óbice constante da Súmula 126/TST. Sendo inaplicável, pois, o convencionado no acordo coletivo, conclui-se que a decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos das Súmulas 366 e 429 do TST, in verbis: SÚMULA 366 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). SÚMULA 429 TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Intocados os dispositivos indicados, bem como não há que se falar em divergência jurisprudencial. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 No agravo de instrumento, a ré sustenta que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Reitera à violação do art.71, §4º, da CLT. Eis o trecho do acórdão Regional transcrito no recurso de revista: Diante dos depoimentos acima transcritos, considero irreparável o posicionamento do juízo primevo no sentido de que o autor não gozava integralmente do intervalo intrajornada para refeição e descanso, porque o tempo despendido pelo empregado para estacionar a máquina que operava no local indicado pela empresa é considerado de efetivo labor. Impende salientar que a irregularidade da concessão do intervalo intrajornada autoriza o pagamento total do período correspondente (uma hora, à luz do art. 71 da CLT), conforme entendimento consolidado na Súmula 437, I, do TST, sendo irrelevante que o empregado usufrua alguns minutos do intervalo. No mesmo sentido, a Súmula 27 deste Tribunal, in verbis: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e do item I da Súmula n. 437 do TST" (ex-OJ n. 307 da SBDI-I/TST - DJ 11.08.2003). (RA 206/2012, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 18/12/2012, 18/01/2013, 21/01/2013 e 22/01/2013) Pelo exposto, uma vez que o reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 01 hora extra por dia decorrente do desrespeito ao intervalo intrajornada, conforme se apurar em liquidação. Nego provimento. Ao exame. O Colendo Tribunal Regional concluiu pela aplicação da Súmula n.º 437 do TST, sob o fundamento de que "o período compreendido entre a data de início e extinção do pacto está integralmente compreendido em momento anterior à data de início da vigência da referida lei, que somente pode ser aplicada a situações posteriores à sua entrada em vigor" (pág.956). A Lei nº 13.467/2017 modificou a redação do art.71, §4º, da CLT, com vigência a partir de 11/11/17. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência. Como é possível observar, a decisão regional aplicou o entendimento da Súmula nº 437, do TST, ao conceder integralmente o intervalo intrajornada, sem considerar a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, uma vez que a condenação diz respeito a período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido são os precedentes: "(...) CONTRATO DE TRABALHO QUE VIGOROU ATÉ 2015 (ANTERIOR A LEI 13.467/2017). INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO TOTAL DE INTERVALO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 71, §4º, da CLT: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Na esteira da norma consolidada, o Tribunal Superior do Trabalho cristalizou jurisprudência no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela supressão total, seja pela concessão parcial, induz ao pagamento da remuneração disciplinada pelo art. 71, §4º, da CLT de todo o período correspondente e não apenas dos minutos faltantes, acrescida do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diretriz traçada pela Súmula nº 437, I, do TST. No caso, a Corte Regional assegurou à autora o pagamento da parcela prevista no art. 71, §4º, da CLT, diante da constatação de que a ré não concedia o descanso intervalar. Decisão regional em sintonia com jurisprudência consagrada no TST, consubstanciada na Súmula nº 437, I, do TST. Examinando as razões recursais, constata-se que a decisão recorrida se encontra em plena sintonia com a atual jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, não se trata de causa de valor expressivo tampouco de questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista e, portanto, o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, à luz do art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (ARR-1044-14.2017.5.09.0671, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024). "(...) PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437, ITENS I E IV, DO TST. A concessão parcial do intervalo intrajornada impõe o pagamento do período correspondente, como extra, acrescido do reflexo legal, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de trabalho para o efeito de remuneração, ostentando natureza salarial, devendo repercutir no cálculo de outras parcelas salariais, na forma preconizada no artigo 71, § 4º, da CLT. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-10334-71.2015.5.03.0095, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. SÚMULA Nº 437, I E III, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão monocrática merece ser mantida. Conforme se denota, o acórdão regional aplicou o entendimento da Súmula nº 437, I e III, do TST, pela não concessão integral do intervalo intrajornada, não aplicando a nova redação do art. 71, §4º, do CPC, uma vez que o período condenatório é anterior à edição da Lei nº 13.467/2017. Assim, estando a decisão em consonância com a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST, pelo que ausente a transcendência. Precedentes. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1636-61.2017.5.05.0221, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023). "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de contrato de trabalho extinto antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 71, § 4º, da CLT, permanece entendimento desta Corte Superior no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos faltantes, e de que é salarial a natureza jurídica da parcela. Inteligência da Súmula nº 437, I e III. Assim, verifica-se que o egrégio Tribunal Regional, ao consignar a concessão parcial do intervalo intrajornada e determinar o pagamento da hora integral do período correspondente, conferindo-lhe natureza salarial, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice no disposto artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece. " (RR-214-60.2011.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/09/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437 DO TST. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Desde já, é de salientar que a discussão dos autos se refere ao pagamento integral do intervalo intrajornada suprimido durante o contrato de trabalho, extinto em 2012. Ou seja, trata-se de situação constituída anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017. Desse modo, não se há de falar em aplicação das normas de caráter material introduzidas pela referida legislação, sob pena de violação da garantia constitucional da irretroatividade da lei (artigo 5º, XXXVI), que assegura proteção ao direito adquirido. Incide o disposto no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, em respeito à estabilidade e segurança das relações jurídicas, a pretensão do autor deverá ser apreciada em face do artigo 71, § 4º, da CLT (redação anterior a dada pela Lei nº 13.467/2017) e do entendimento contido na Súmula nº 437 do TST, vigentes à época dos fatos (tempus regit actum). No caso, o Tribunal Regional concluiu que: " Apurada, portanto, a ilícita supressão intervalar, são devidos os minutos faltantes ao implemento da hora integral, no caso 30 minutos ". Sucede que, nos termos da Súmula nº 437, I, do TST, " a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3403-24.2013.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/03/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NORMA COLETIVA. A decisão Recorrida não comporta maiores discussões, em face do entendimento consubstanciado nos itens I e II da Súmula n.º 437 desta Corte. Registre-se que, por força do princípio da irretroatividade da lei, insculpido no art. 6.º da LINDB, a Lei n.º 13.467/17, que altera a CLT aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, não pode ser aplicada à hipótese dos autos, visto que a relação contratual entre as partes ocorreu antes do seu advento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10895-98.2017.5.03.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/03/2019). Logo, a decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Incide o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333, do TST. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS No agravo de instrumento, a ré sustenta que o IPCA-E não pode ser aplicado como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Reitera à violação dos artigos 39 da Lei n.º 8.177/91, 879, §7º, da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. º 300 da SBDI-1 do TST. Ao exame. O eg. TRT determinou a correção monetária dos débitos trabalhistas pela TRD até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015 pelo índice do IPCA-E. Considerando a decisão proferida pela Suprema Corte, nos autos da ADCs 58 e 59, verifica-se que a Corte de origem aparentemente violou o art.39, da Lei n. º 8.177/91. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1- CONHECIMENTO 1.1- CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS A recorrente, nas razões recursais, alega que o IPCA-E não pode ser aplicado como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Indica violação dos artigos 5º, II, 22, VI, 48, XIII, da CF, 39 da Lei n.º 8.177/91, 879, §7º, da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. º 300 da SBDI-1 do TST. Eis o trecho do acórdão Regional transcrito no recurso de revista: O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inaplicabilidade da TR para medir a correção monetária, porquanto não reflete a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, violando o direito fundamental de propriedade (artigo 5º, XXII, da CR), a coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CR), a isonomia (artigo 5º, caput da CR), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º da CR) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial e da vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. No mesmo sentido, o Pleno do TST, na ArgInc479-60.2011.5.04.0231, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em decisão publicada no DEJT em 14/8/2015, reconheceu que a expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei n° 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). E essa decisão foi chancelada pelo STF, em 5/12/2017, na Reclamação nº 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), quando julgou improcedente a reclamação, revogando a liminar anteriormente deferida pelo ministro Dias Toffoli que suspendeu a decisão do TST. Portanto, deve ser observada a decisão do Pleno do TST, que determinou a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária, com a ressalva de que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos embargos de declaração (EDArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), fixou parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, e definiu o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. Frise-se que ainda que a decisão do TST não tenha transitado em julgado, este tem sido o entendimento das suas diversas Turmas a respeito da matéria, superando o entendimento constante da OJ 300 da SDI-I do TST. Por fim, considerando que já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, o disposto no § 7º do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, não altera este entendimento. Também não se trata de violar o princípio da separação dos poderes, pois a Corte Suprema não está legislando, mas exercendo sua função de aplicar o direito, conforme parâmetros constitucionais. Logo, dou provimento parcial para determinar que a correção monetária seja feita pelo índice da TRD até 24/03/2015, art. 39 da Lei 8.177/91, e, a partir de 25/03/2015 pelo índice do IPCA-E. Ao exame. Discute-se o índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas oriundos de condenação judicial na Justiça do Trabalho. O eg. TRT determinou a correção monetária dos débitos trabalhistas pela TRD até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015 pelo índice do IPCA-E. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Nesse sentido cito o trecho da ementa das decisões: (...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (...) Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Com relação à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, o STF determinou a aplicação como indexador o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). Destarte, conforme o item 6 da ementa do acórdão proferido por aquele Pretório Excelso, ao fixar que na fase extrajudicial, que antecede ao ajuizamento da ação, será utilizado o IPCA-E e " serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conferiu interpretação diversa daquela até então adotada no processo do trabalho, cujos juros legais só tinham incidência a partir do ajuizamento da ação, nos estritos termos do art. 883 da CLT. Já em relação à fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. É o que dispõe a parte final do item 7 da ementa do acórdão do STF "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Nos termos do item II da modulação referida decisão do STF, "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)". Registre-se que devem ser ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Importante ressaltar que conforme entendimento da Suprema Corte na Rcl 48.135 AGR/SP, "Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão". Assim, em observância ao decidido pelo STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (engloba a correção monetária e juros moratórios), a decisão do Regional está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema. Nesse sentido são os precedentes: "(...) FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. No caso concreto, o Regional determinou a aplicação da TR até 24/3/2015, a partir de 25/3/2015 o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir de 11/11/2017, a TR novamente, decisão que não se coaduna com a tese vinculante firmada pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1001792-85.2016.5.02.0468, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2024). "(...) ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DEFERIDOS NA AÇÃO TRABALHISTA. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NºS 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NºS 5867 E 6021. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de adequar a decisão regional à tese firmada no Tema nº 1191 de repercussão geral, decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (transcendência política) proferida no bojo das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021, recomendando-se o provimento do agravo de instrumento para melhor análise da matéria em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NºS 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NºS 5867 E 6021. TEMA Nº 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Reconhecida a transcendência da matéria de fundo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2 - No presente caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015. 3 - Nesse cenário, é necessária a adequação do acórdão à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, para determinar que sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) cumulado com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, devendo ser observados, se for o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso; e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária). Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-12051-86.2016.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024). "(...) ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante possível violação do artigo 879, §7º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. Esclareça-se que a correção monetária constitui matéria de ordem pública. Logo, diversamente do entendimento consignado pela Corte de origem, não há falar em preclusão para o julgador, o qual deve analisar o mérito da matéria. No caso concreto, na fase de conhecimento, o acórdão regional deixou de fixar, expressamente e em conjunto, o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. No entanto, como visto, nos termos da modulação de efeitos determinada pelo STF, "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC." Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001342-28.2018.5.02.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). "(...) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. 1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigo 100, § 12, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Declarada inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR (artigo 39 da Lei 8.177/1991), o Plenário desta Corte passou a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (DeJT 14/8/2015) e, no julgamento dos embargos de declaração interpostos na citada arguição de inconstitucionalidade, passou a fixar o citado índice " a partir de 25 de março de 2015 , coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal" (DeJT de 30/6/2017). O Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Entretanto, a Segunda Turma da Suprema Corte "julgou improcedente a reclamação [22.012], ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida" (DJE 27/2/2018). 3. Em outra ocasião, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-870.947 - Tema nº 810 do Ementário de Repercussão Geral - , concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, "porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (DJE 20/11/2017). A inconstitucionalidade do citado dispositivo também foi objeto da ADI nº 5.348, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão, assim como decidiu nos autos do RE-870.947 (repercussão geral), julgado "procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte que estabelece a aplicação dos índices da Fazenda Pública" (DJE 28/11/2019). 4. Constata-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", no período anterior à expedição do precatório (RE-870.947 - Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral - e ADI nº 5.348) e entre a expedição do precatório e o pagamento (ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Aquela Corte entendeu que a correção monetária nos moldes expostos afrontou o "direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)". 5. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. 6. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 8. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 9. Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". 10. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 12. Na hipótese sub judice, foi determinada, na decisão recorrida, a atualização monetária pelo IPCA-e a partir de 25/03/2015, entendimento em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte, no item "i" da modulação. Portanto, constatada ofensa ao artigo 879, § 7º, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-12369-71.2017.5.03.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). "(...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 5º, XXII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. 1. A Corte Regional aplicou a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -ANAMATRA, por meio das ADI's 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC's 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 07/04/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, " no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a dá-se a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, tendo o Regional fixado a TR como índice de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC", o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXII da CF e provido." (RRAg-375-44.2018.5.12.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024). Impõe-se ressaltar que a Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil e em relação à atualização monetária, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR) O art. 5º da referida lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da lei se deu em 1º/07/2024, e que a vigência das referidas alterações se deu a partir de 30/08/2024, os novos parâmetros estabelecidos no art. 406 do Código Civil deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma. CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art.39, da Lei n. º 8.177/91. 2- MÉRITO 2.1- CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS Conhecido o recurso de revista, por violação do art.39, da Lei n. º 8.177/91, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "Minutos residuais - tempo à disposição" e "Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Contrato de trabalho extinto anteriormente à vigência da lei nº 13.467/2017"; II- conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista quanto ao tema "Correção monetária. Índice aplicável aos débitos trabalhistas"; III- conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Correção monetária. Índice aplicável aos débitos trabalhistas" por violação do art. 39, da Lei n. º 8.177/91 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros da mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros da mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Processo nº 0012381-66.2017.5.15.0013

ID: 321838855

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0012381-66.2017.5.15.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JOSÉ RODOLFO FARIA

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DRA. CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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DR. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB /kfpf / asb/vb I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MINUTOS RESIDUAIS. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRA… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB /kfpf / asb/vb I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MINUTOS RESIDUAIS. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § lº- A do art. 896, da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso dos autos, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista apresenta a transcrição dos trechos do acórdão regional para fins de prequestionamento da controvérsia apenas no início das razões do recurso de revista (págs.541-544), de maneira completamente apartada dos temas trazidos nas razões de recurso de revista, circunstância que desatende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, posto que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diversamente do que se alega nas razões recursais, o col. Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. Diante da possível violação do art. 614, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Diante da possível violação do art.323 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 5º, caput, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III- RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. No presente caso, infere-se do acórdão regional ser incontroversa a existência de norma coletiva no ano de 2000, que incorporou o RSR ao salário-hora, cujos termos, na prática, foram mantidos mesmo após vigência expirada, entretanto comprovada a renovação da referida cláusula normativa apenas em 2016. O acórdão regional registrou que "o exaurimento do período de vigência do referido acordo, a prática do pagamento de forma integrada do DSR ao salário hora continuou sendo observada. A norma coletiva de 2016 somente esclarece esse procedimento que permaneceu utilizado desde 2000 pela empresa, aliás" (pág.509). Esta Corte Superior, no intuito de prestigiar o acordo e/ou convenção coletiva como instrumento apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais, tem entendimento no sentido de que, quando a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário decorre de pactuação por instrumento coletivo, não se caracteriza a hipótese de salário complessivo. A redação da Súmula 277/TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, e que foi declarada inconstitucional, por maioria, em decisão plenária proferida pelo STF na ADPF 323 (trânsito em julgado em 23/9/2022), dispunha que "as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho". A despeito disso, à época da negociação que ensejou o acordo coletivo de trabalho discutido nos autos, firmado em 2000, estava em vigor a antiga redação da Súmula 277/TST, segundo a qual "as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho", razão pela qual as cláusulas negociadas têm vigência limitada pelo prazo ali estabelecido. Não há, portanto, amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,66%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 614, § 3º, da CLT e provido. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Corte fixou o entendimento de que é possível a condenação em parcelas vincendas enquanto perdurar a situação de fato, mesmo que não haja postulação expressa nesse sentido, para se evitar a propositura de novas ações com o mesmo objeto, nos termos do artigo 323 do CPC/2015 e da interpretação analógica da Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST. Com efeito, a providência prevista no artigo 323 do Código de Processo Civil, além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 323 do CPC e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se o índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas oriundos de condenação judicial na Justiça do Trabalho. O eg. TRT determinou a correção monetária dos débitos trabalhistas até 25.03.2015 - Variação da TR; de 26.03.15 a 10.11.2017 - IPCA-E; a partir de 11.11.2017 - TR. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Com relação à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, o STF determinou a aplicação como indexador o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). Destarte, conforme o item 6 da ementa do acórdão proferido por aquele Pretório Excelso, ao fixar que na fase extrajudicial, que antecede ao ajuizamento da ação, será utilizado o IPCA-E e " serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conferiu interpretação diversa daquela até então adotada no processo do trabalho, cujos juros legais só tinham incidência a partir do ajuizamento da ação, nos estritos termos do art. 883 da CLT. Já em relação à fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. É o que dispõe a parte final do item 7 da ementa do acórdão do STF "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Nos termos do item II da modulação referida decisão do STF, "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)". Registre-se que devem ser ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Importante ressaltar que conforme entendimento da Suprema Corte na Rcl 48.135 AGR/SP, "Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão". Assim, em observância ao decidido pelo STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (engloba a correção monetária e juros moratórios), a decisão do Regional está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema. Impõe-se ressaltar que a Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil e em relação à atualização monetária, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." O art. 5º da referida lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: "Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Tendo em vista que a publicação da lei se deu em 1º/7/2024, e que a vigência das referidas alterações se deu a partir de 30/8/2024, os novos parâmetros estabelecidos no art. 406 do Código Civil deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.5º, caput, da CF e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 12381-66.2017.5.15.0013, em que é Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s) GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e é Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s) JOSÉ RODOLFO FARIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré (págs.889-896) e o autor (págs.902-996) contra o despacho mediante o qual se negou seguimento aos seus recursos de revista (págs.828-835). Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Apresentadas contrarrazões (págs.997-1017) pelo autor; contrarrazões (págs.1020-1038) e contraminuta (págs.1039-1041) pela ré. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO A r. decisão regional, que negou seguimento ao recurso de revista da ré, está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/01/2020; recurso apresentado em 28/10/2019). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS TRAJETO INTERNO / PERCURSO ENTRE A PORTARIA E O SETOR DE TRABALHO Quanto ao acolhimento das horas extras, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 366, 429 e 449 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o entendimento contido na Súmula 58 deste Eg. TRT: CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual.' (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02) Por fim, não afronta o art. 5º, II, da Carta Magna v. acórdão que fundamenta sua decisão em Súmula, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8º da CLT. Cumpre registrar que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos, não havendo que se falar em aplicação retroativa do disposto na Lei nº 13.467/2017 para os fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Portanto, somente para os fatos ocorridos após a sua vigência que se devem aplicar as disposições da Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido os seguintes julgados do C. TST: AgATRR-897-12.2013.5.07.0015, 1º Turma, DEJT-23/03/2018, ED-RR-10099-49.2015.5.03.0081, 2º Turma, DEJT-23/2/2018, Ag-RR-29500-33.2009.5.15.0009, 5º Turma, DEJT-31/10/18, Ag-AIRR-373- 10.2016.5.08.0006, 6º Turma, DEJT- 16/03/2018, Ag-AIRR-10313-02.2016.5.15.0039, 7º Turma, DEJT 22/06/2018, ED-AIRR-929-77.2015.5.10.0010, 8º Turma, DEJT-19/12/2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/PARTES E PROCURADORES/ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. No tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, cumpre destacar que a matéria, além de fundamentada na apreciação de fatos e provas, foi decidida em conformidade com a Súmula 463, I (antiga Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I do . TST), restando inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO/VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA. Constou do v. acórdão: (..) Provejo o recurso do recorrente, nesses termos, pela correção monetária observando-se os seguintes índices e respectivos períodos de aplicação: até 25.03.2015 - Variação da TR; de 26.03.15 a 10.11.2017 - IPCA-E; a partir de 11.11.2017 - TR (artigo 879, $ 7º, da CLT). (...) ! A recorrente alega, quanto à correção monetária, que 'no que concerne ao IPCA-E, que atualmente este é inaplicável à correção dos débitos trabalhistas, devendo a atualização ocorrer tal como explicitado no § 7º do artigo 879 da CLT, que determina a utilização da Taxa Referencial (TR)" O Tribunal Pleno do Colendo TST, nos autos da arguição de inconstitucionalidade (ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional, por arrastamento, a expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, definindo a incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para esse objetivo, tendo sido julgado pelo STF improcedente a Reclamação 22012. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela modulação dos efeitos desta decisão. Acrescente que o STF apreciou a matéria no leading case 870947 (TEMA 810) com repercussão geral e também no julgamento da ADI 4425. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a decisão proferida com efeito vinculante pelo STF e também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST (RR-351-51.2014.5.09.0892, 1º Turma, DEJT-02/03/18, AIRR-25786-17.2016.5.24.0091, 2º Turma, DEJT09/03/18, ARR-841-50.2014.5.15.0102, 3º Turma, DEJT-09/03/18, AIRR-24197-72.2016.5.24.0096, 4º Turma, DEJT-02/03/18, RR-10805-58.2014.5.15.0105, 5º Turma, DEJT-09/03/18, ARR-11522- 27.2015.5.15.0108, 6º Turma, DEJT-02/03/18, RR-558-05.2012.5.04.0522, 7º Turma, DEJT-09/03/18, RR902-75.2011.5.02.0263, 8º Turma, DEJT-09/03/18). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Por fim, a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do art. 879, § 7º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17), o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO/HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO/HORAS EXTRAS/CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO COLETIVO/NORMA COLETIVA - APLICABILIDADE / CUMPRIMENTO. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES/ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS O v.acórdão consignou que 'o que se deferiu na r. sentença foram apenas as diferenças não pagas, a título de horas extras, as quais decorrem de períodos de tempo que não foram anotados nos cartões de ponto e, portanto, não constaram dos holerites'. Tal questão foi decidida com base no conjunto fático-probatório, cujo reexame encontra óbice na Sámula 126 do C.TST CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MINUTOS RESIDUAIS. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CORREÇÃO MONETÁRIA No agravo de instrumento, a ré sustenta que em simples análise do recurso de revista pode se constatar que o agravante demonstrou as violações aos dispositivos legais e divergência jurisprudencial, hipóteses previstas no artigo 896, da CLT, não há que se falar em óbice ao processamento da revista. Ao exame. A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do art. 896, da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Nesse contexto, a SBDI-1 firmou o entendimento de que a parte deve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não sendo admitidas a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. No caso dos autos, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista apresenta a transcrição dos trechos do acórdão regional para fins de prequestionamento da controvérsia apenas no início das razões do recurso de revista (págs.541-544), de maneira completamente apartada dos temas trazidos nas razões de recurso de revista, circunstância que desatende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, posto que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas. Nesse sentido são os precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DAS DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS INDICADAS. LEI 13.015/2014. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso em tela, a decisão regional foi publicada na vigência da Lei 13.015/2014, sendo que o recurso de revista, às págs. 1187-1197, traz a transcrição integral do v. acórdão regional, dissociada das razões de recurso, conforme delimitado na decisão agravada e, mais adiante, no capítulo específico sobre o tema, não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento das controvérsias que são objeto do apelo, como exige o artigo 896, § 1º-A, da CLT. Conforme a reiterada jurisprudência do TST, esse expediente não supre a exigência do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21294-69.2015.5.04.0221, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023). "(...) - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Na hipótese, constata-se que o reclamante procedeu à transcrição de trechos do acórdão regional, relativo ao tema "Turnos Ininterruptos de Revezamento", no início das razões do recurso de revista, de forma deslocada do tópico impugnado, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo. No que se refere ao tema "Minutos Residuais", observa-se que a transcrição dos parágrafos trazidos pela parte não contém todos os fundamentos jurídicos utilizados pelo v. acórdão regional para indeferir o pedido de pagamento das horas extraordinárias em razão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-11052-47.2016.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. LEI Nº 13.015/2014. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Com o advento da Lei nº 13.015/2014, o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige, em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. No caso dos autos, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcrição dos trechos do acórdão regional para fins de prequestionamento da controvérsia (págs. 1171/1173) no início das razões recursais, de maneira completamente apartada dos temas trazidos nas razões de recurso de revista, circunstância que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20131-98.2016.5.04.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, registrou-se na decisão agravada que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Assim, inviabilizado o processamento do recurso de revista, foi negado seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-14-62.2017.5.09.0567, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, no início das razões do recurso de revista, os trechos do acórdão regional relativos a todos os temas objeto da insurgência, o que impede a delimitação das teses emitidas pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, bem como a demonstração, de forma analítica, das violações e contrariedades apontadas e da divergência jurisprudencial suscitada. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-6134-15.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/03/2022). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO A r. decisão regional, que negou seguimento ao recurso de revista do autor, está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/01/2020; recurso apresentado em 12/02/2020). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ATOS PROCESSUAIS/NULIDADE/NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM DSR'S PARCELAS VINCENDAS APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DEFERIDAS Constou do v. acórdão: (...) Há mesmo omissão no julgado ao não se posicionar sobre o tema da aplicação do IPCA como índice de correção monetária de modo expresso. Tema esse que constou da exordial em ID. 28076d5 - Pág. 7 e dos embargos de declaração em ID. eOlc21f- Pág. 1. Todavia, a omissão pode ser sanada nesta sede recursal, evitando-se o reconhecimento de nulidade (artigo 1.013, 8º3, do CPC), exame que será feito no momento oportuno, com as demais matérias do recurso do obreiro. Sobre as parcelas vincendas, a r. sentença entendeu que cessam com a vigência da Lei 13.467/17. conforme ID. aS19870 - Pág. 6. portanto não há omissão a sanar. Sobre a incorporação dos valores dos DSRs, para fins de cálculo do valor da hora extra, a origem entendeu que isso se deu com o acordo coletivo de 2000, e consignou 'não havendo nos autos notícia de alteração do referido procedimento". Aqui também não há omissão a sanar. Finalmente, quanto aos descontos por valores iguais, eles foram mesmo autorizados, não havendo omissão a sanar, mas eventualmente erro de julgamento a ser retificado. (...) Da correção monetária pelo IPCA. Em julgamento plenário de arguição de inconstitucionalidade, o Tribunal Superior do Trabalho pronunciou a inconstitucionalidade da expressão 'equivalentes à TRD', contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, e definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho (Arglnc - 479-60.2011.5.04.0231, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/08/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015. ED-Arglnc - 479-60.2011.5.04.0231, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 20/03/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017). Inicialmente os efeitos da referida decisão foram suspensos por liminar concedida em 14/10/2015 pelo Ministro Dias Toffoli na Reclamação n. 22012. Todavia, em julgamento concluído em 5/12/2017, o Supremo Tribunal Federal revogou a liminar deferida e julgou improcedente a reclamação (Rcl 22012 /RS - RIO GRANDE DO SUL. Relator: Min. Dias Toffoli. Relator p/ Acórdão: Min. Ricardo Lewandowski. Julgamento: 05/12/2017. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação DJe-037, Divulgação 26-02-2018, Public 27-02-2018). Relativamente ao início dos efeitos do indigitado pronunciamento, esta E. 7º Câmara considerava aplicável o IPCA-E a partir de 26/3/2015, em conformidade com o quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4357. Pessoalmente considero que o § 7º acrescido ao artigo 879 da CLT pela Lein. 13.467/2017, vigente desde 111/2017, não afasta a inconstitucionalidade sobre a matéria, conforme interpretação da mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido a súmula n. 118, deste E. Tribunal Regional, editada em 28 de julho de 2018, ou seja, após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017. Entretanto, em conformidade com o atual posicionamento desta E. 7º Câmara, que passo a acompanhar diante do princípio da colegialidade, dou parcial provimento ao recurso para estabelecer que a correção monetária será aplicada de acordo com a diretriz fixada na Súmula 381, do TST, observando-se os seguintes índices e respectivos períodos de aplicação: até 24.03.2015 - Variação da TR; de 25.03.15 a 10.11.2017 - IPCA-E; a partir de 11.11.2017 - TR (artigo 879, §7º, da CLT), adotando como fundamento dos índices indicados aqueles contidos em decisão da 4º Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementada: RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E. TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. PARCIAL PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do processo nº TST-Arglnc-479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357-DF. Assim, prevaleceu o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior no sentido de que o IPCA-E como índice de correção monetária para atualização dos débitos trabalhistas somente deve ser adotado a partir de 25/03/2015. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § 7º ao artigo 879 da CLT, determinando que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverá ser feita pela Taxa Referencial (TR). Nesse contexto, de acordo com voto divergente proferido pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos nos autos do processo nº TST-RR-2493-67.2012.5.12.0034, esta colenda Turma decidiu, por maioria, adotar o entendimento de que o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 (no termos do artigo 879, § 7º, da CLT). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR - 10260- 68.2016.5.15.0146, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/10/2018, 4º Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018)". Provejo o recurso do recorrente, nesses termos, pela correção monetária observando-se os seguintes índices e respectivos períodos de aplicação: até 25.03.2015 - Variação da TR; de 26.03.15 a 10.11.2017 - IPCA-E; a partir de 11.11.2017 - TR (artigo 879, § 7º, da CLT). (...) Da integração do valor dos DSRs para o cálculo das horas extras, pela norma coletiva de 2000. A origem entendeu que os descansos semanais remunerados já estavam integrados ao valor das horas normais, a partir da norma coletiva de 2000, rejeitando o pleito autoral. O reclamante recorre para, em estreita síntese, dizer que não cabe a ultratividade da norma coletiva para além da sua vigência. É pelo quanto pede a reforma do julgado e a condenação da empresa. Pois bem. Como é do conhecimento deste Juízo, em 1/3/2000, a reclamada incluiu na remuneração fixa dos empregados horistas o pagamento dos descansos semanais remunerados, proporcionando acréscimo salarial de 16,66%, nos termos da cláusula segunda da norma coletiva da época, que assim dispôs: CLÁUSULA SEGUNDA - INTEGRAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. O descanso semanal remunerado, para todos e quaisquer efeitos, está sendo integrado na remuneração fixa do empregado, a partir do dia 1º (primeiro) de março de 2000. Em decorrência dessa integração, será aplicado o percentual de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) sobre os salários dos empregados horistas, a partir de 1/3/2000, que tem por finalidade exclusiva o ajuste referente ao descanso semanal remunerado, não configurando, em hipótese alguma concessão de aumento real de salários. PARÁGRAFO ÚNICO- Esta integração prevalecerá durante o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do dia 1º de março de 2000. Em caso de não renovação desse prazo, o reajuste de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) será desincorporado e a adotado o pagamento do Descanso Semanal Remunerado de forma destacada.' Não houve irregularidade, pois a providência teve por objetivo facilitar o cálculo das parcelas remuneratórias, prática incorporada à rotina administrativa da empresa sem prejuízo aos trabalhadores. Ante tal clareza e segurança de informação, não há o que se dizer, de salário complessivo danoso ao empregado, indene a Súmula 91 do C. TST. Nada obstante o exaurimento do período de vigência do referido acordo, a prática do pagamento de forma integrada do DSR ao salário hora continuou sendo observada. A norma coletiva de 2016 somente esclarece esse procedimento que permaneceu utilizado desde 2000 pela empresa, aliás. Permanecendo integrado o valor do DSR no salário hora, incabível a condenação da reclamada em novo pagamento deste, de forma destacada. E porque o valor do descanso semanal remunerado já se encontra incluído no salário hora, que é a base de cálculo das horas extras e demais parcelas do contrato de trabalho, não há falar em novos reflexos dos DSR nas mesmas parcelas, irregular pagamento de salário complessivo, ou contrariedade às súmulas n. 91 e 172, do TST, repito. Em resumo, a questão não é de ultratividade da norma coletiva de 2000, como querem as razões recursais do autor, mas da prova do pagamento realizado pela empresa e de se evitar 'bis in idem. (...) Das parcelas vinçendas. No pleito de horas extras não se pode falar em 'parcelas vincendas', porque implicaria em presumir a continuidade da prestação do sobretrabalho, devendo ter por limite a propositura da ação. Nesse sentido, nesta E. 7º Câmara: Processo 0010361-85.2015.5.15.0009 (ROPS), Data publicação: 15/02/2019, Ano do processo: 2015, Órgão julgador: 7º Câmara, Composição: Relator Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido, Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco, v.u.. Não provejo o recurso do reclamante. (...)' Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, pois o v. acórdão apresentou decisão fundamentada, explicitando detalhadamente as razões de seu convencimento. O, ainda que contrária aos interesses da parte, não se verificando, assim, violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO/VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO DA TR A PARTIR DE 11/11/2017 O Tribunal Pleno do Colendo TST, nos autos da arguição de inconstitucionalidade (ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional, por arrastamento, a expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, definindo a incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para esse objetivo, tendo sido julgado pelo STF improcedente a Reclamação 22012. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, 0 Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela modulação dos efeitos desta decisão. Acrescente que o STF apreciou a matéria no leading case 870947 (TEMA 810) com repercussão geral e também no julgamento da ADI 4425. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a decisão proferida com efeito vinculante pelo STF e também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST (RR-351-51.2014.5.09.0892, 1º Turma, DEJT-02/03/18, AIRR-25786-17.2016.5.24.0091, 2º Turma, DEJT09/03/18, ARR-841-50.2014.5.15.0102, 3º Turma, DEJT-09/03/18, AIRR-24197-72.2016.5.24.0096, 4º Turma, DEJT-02/03/18, RR-10805-58.2014.5.15.0105, 5º Turma, DEJT-09/03/18, ARR-11522- 27.2015.5.15.0108, 6º Turma, DEJT-02/03/18, RR-558-05.2012.5.04.0522, 7º Turma, DEJT-09/03/18, RR902-75.2011.5.02.0263, 8º Turma, DEJT-09/03/18). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do c. TST. No tocante à determinação de aplicação da variação da TR a partir de 11/11/2017, nos moldes do art. 879, 8 7º, da CLT, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea 'c' do art. 896 da CLT, a alegada ofensa a dispositivos constitucionais e legais. No tocante à determinação de aplicação da variação da TR a partir de 11/11/2017, nos moldes do art. 879, 8 7º, da CLT, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea 'c' do art. 896 da CLT, a alegada ofensa a dispositivos constitucionais e legais. DURAÇÃO DO TRABALHO/REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. A questão relativa à previsão normativa de incorporação do DSR ao salário do empregado foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não estar lastreado o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do c. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1037-61.2013.5.15.0132, 1º Turma, DEJT30/09/16, AIRR-1368-90.2013.5.15.0084, 2º Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-1470-15.2013.5.15.0084, 3º Turma, DEJT-23/09/16, AIRR-1828-77.2013.5.15.0084, 4º Turma, DEJT-12/08/16, AIRR-10543- 94.2014.5.15.0045, 5º Turma, DEJT-07/10/16, AIRR-1022-42.2013.5.15.0084, 6º Turma, DEJT-16/09/16, AIRR-1955-35.2013.5.15.0045, 7º Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-443-80.2014.5.15.0045, 8º Turma, DEJT10/06/16. PARCELAS VINCENDAS O v. acórdão consignou o seguinte: (..) No pleito de horas extras não se pode falar em 'parcelas vincendas', porque implicaria em presumir a continuidade da prestação do sobretrabalho, devendo ter por limite a propositura da ação. Nesse sentido, nesta E. 7º Câmara: Processo 0010361-85.2015.5.15.0009 (ROPS), Data publicação: 15/02/2019, Ano do processo: 2015, Órgão julgador: 7º Câmara, Composição: Relator Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido, Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco, v.u.. (...)". O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1-NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO Na minuta de agravo de instrumento, sustenta que o acórdão regional não enfrentou de forma explicita sobre o "pedido de reflexos em DSR das horas extras e adicional noturno, era imprescindível e necessária a manifestação do Regional quanto ao fato de o alegado acordo coletivo ser de 2000/2002, de vigência limitada e único que trata do tema, conforme afirma a própria reclamada em defesa (incidência dos incisos III e IV do artigo 334 do CPC, atual artigo 374 do CPC) (...) período de vigência deste instrumento coletivo, nos termos do inciso II do artigo 613 da CLT, § 3º do artigo 614 deste mesmo diploma legal e Orientação Jurisprudencial nº 322 da SBDI 1 do TST, além da sua aplicação mesmo com período de vigência exaurido. Em relação à correção monetária, era imprescindível e necessária a manifestação do Acórdão Regional acerca da aplicação da TR a partir 11/11/2017, mesmo diante da inconstitucionalidade reconhecida pelo TST, por arrastamento (...) o pagamento do adicional convencional para todas as horas extras deferidas, provenientes da jornada que excede o horário contratual, bem como decorrentes do intervalo para refeição e descanso, conforme item "III" das Razões de Recurso Ordinário". Reitera a alegada violação do art.93, IX, da CF, art.832, da CLT, art.489 do CPC. Ao exame. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso. Com efeito, a Corte Regional explicitou que " Não há falar em omissão quanto à vigência da norma coletiva 2000/2002 ou quanto ao índice normativo para as horas extras, pois quanto àquela, fundamentação de fl. 537 analisou questão de forma percuciente, com expressa menção, aliás, ao exaurimento do período de vigência do mencionado acordo coletivo, ainda que não adotando tese benéfica ao obreiro; quanto ao índice das horas extras, origem já havia se posicionado de forma clara perfeitamente inteligível fl. 423 no sentido de que 'o acréscimo dos adicionais fixados nas normas coletivas da categoria e, na ausência, do adicional legal de 50%', em relação ao que não se insurgiu réu (...) em que pese posicionamento do STF na ADI 4357, conforme majoritária doutrina jurisprudência pátrias, as decisões da Excelsa Corte em controle de constitucionalidade (em abstrato ou em caso concreto) vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário bem assim Administrador Público, mas não legislador em função da preservação do equilibrio entre os poderes, de forma que se exige pronunciamento expresso do STF pela inconstitucionalidade da nova norma e, até que isso ocorra, presume-se constitucionalidade da produção legislativa". Desta forma, não há omissão no acórdão regional, tendo o Tribunal a quo proferido fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF, configurando as alegações da parte, mero inconformismo com o julgado, e não em deficiência da tutela jurisdicional. Portanto, restam incólumes os dispositivos invocados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA Na minuta de agravo de instrumento, o autor sustenta que "a vigência da norma coletiva que previu a alegada incorporação exauriu em 28/02/2002, ou com período vigência fora do período imprescrito da presente lide". Afirma que "demonstrou não haver que se falar em incorporação definitiva ao contrato de trabalho, ou renovação tácita de acordo coletivo, eis que a lei é bem clara quanto ao período de vigência dos instrumentos normativos". Reitera a alegada violação do art.614, §3º, da CLT. Ao exame. No presente caso, infere-se do acórdão regional ser incontroversa a existência de norma coletiva no ano de 2000, que incorporou o RSR ao salário-hora, cujos termos, na prática, foram mantidos mesmo após vigência expirada, entretanto comprovada a renovação da referida cláusula normativa apenas em 2016. Assim sendo, para prevenir possível violação do art. 614, § 3º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para que se processe o recurso de revista. 2.2 - HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS Na minuta de agravo de instrumento, o autor sustenta a desnecessidade do reexame dos fatos e provas. Afirma que devem ser deferidas as parcelas vincendas para os pedidos postulados na inicial. Reitera a alegada violação do art.323 do CPC. Ao exame. O Colendo Tribunal Regional entende que "No pleito de horas extras não se pode falar em 'parcelas vincendas', porque implicaria em presumir a continuidade da prestação do sobretrabalho, devendo ter por limite a propositura da ação". Assim sendo, para prevenir possível violação do art.323 do CPC, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para que se processe o recurso de revista. 2.3- CORREÇÃO MONETÁRIA Na minuta de agravo de instrumento, o autor defende a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Reitera a violação dos artigos 5º, caput, da CF, 884 e 885 do CC. Ao exame. O eg. TRT determinou a correção monetária dos débitos trabalhistas até 25.03.2015 - Variação da TR; de 26.03.15 a 10.11.2017 - IPCA-E; a partir de 11.11.2017 - TR. Considerando a decisão proferida pela Suprema Corte, nos autos da ADCs 58 e 59, verifica-se que a Corte de origem aparentemente violou o art.5º, caput, da Constituição Federal. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1- CONHECIMENTO 1.1 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA O Recorrente, nas razões recursais, sustenta que "a vigência da norma coletiva que previu a alegada incorporação exauriu em 28/02/2002, ou com período vigência fora do período imprescrito da presente lide". Afirma que "demonstrou não haver que se falar em incorporação definitiva ao contrato de trabalho, ou renovação tácita de acordo coletivo, eis que a lei é bem clara quanto ao período de vigência dos instrumentos normativos". Indica violação do art.614, §3º, da CLT. Eis o trecho do acórdão Regional transcrito no recurso de revista: Da integração do valor dos DSRs para cálculo das horas extras, pela norma coletiva de 2000. A origem entendeu que os descansos semanais remunerados já estavam integrados ao valor das horas normais, partir da norma coletiva de 2000, rejeitando pleito autoral. O reclamante recorre para, em estreita síntese, dizer que não cabe ultratividade da norma coletiva para além da sua vigência. Pelo quanto pede reforma do julgado condenação da empresa. Pois bem. Como do conhecimento deste Juízo, em 1º/3/2000, reclamada incluiu na remuneração fixa dos empreqados horistas paqamento dos descansos semanais remunerados, proporcionando acréscimo salarial de 16,66%, nos termos da cláusula sequnda da norma coletiva da época, que assim dispôs: "CLÁUSULA SEGUNDA INTEGRAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DSR. O descanso semanal remunerado, para todos quaisquer efeitos, está sendo inteqrado na remuneração fixa do empreqado, partir do dia 1º (primeiro) de marco de 2000. Em decorrência dessa inteqreção, será aplicado percentual de 16,66% (dezesseis virqula sessenta seis por cento) sobre os salários dos empreqados horistas partir de 1º/3/2000, que tem por finalidade exclusiva aiuste referente ao descanso semanal remunerado, não confiqurando, em hipótese alquma concessão de aumento real de salários. PARÁGRAFO ÚNICO- Esta inteqração prevalecerá durante prazo de 24 (vinte quatro) meses, contar do dia 1º de marco de 2000. Em caso de não renovação desse prazo, reaiuste de 16, 66% (dezesseis virqula sessenta seis por cento) será desincorporado adotado pagamento do Descanso Semanal Remunerado de forma destacada. Não houve irreqularidade, pois providência teve por objetivo facilitar cálculo das parcelas remuneratórias, prática incorporada rotina administrativa da empresa sem prejuízo aos trabalhadores. Ante tal clareza segurança de informação, não há que se dizer, de salário complessivo danoso ao empreqado, indene Súmula 91 do C. TST. Nada obstante exaurimento do período de viqência do referido acordo, prática do paqamento de forma inteqrada do DSR ao salário hora continuou sendo observada. A norma coletiva de 2016 somente esclarece esse procedimento que permaneceu utilizado desde 2000 pela empresa, aliás. Permanecendo inteqrado valor do DSR no salário hora, incabível condenação da reclamada em novo paqamento deste, de forma destacada. E porque valor do descanso semanal remunerado ja' se encontra incluído no salário hora, que base de cálculo das horas extras demais parcelas do contrato de trabalho, não há falar em novos reflexos dos DSR nas mesmas parcelas, irreqular paqamento de salário complessivo, ou contrariedade às súmulas n. 91 e 172, do TST: repito. Em resumo, questão não de ultratividade da norma coletiva de 2000, como querem as razões recursais do autor, mas da prova do pagamento realizado pela empresa de se evitar "bis in idem". Não provejo recurso do reclamante. Ao exame. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, já que a decisão do Tribunal Regional se mostra contrária à jurisprudência deste Tribunal Superior. No presente caso, infere-se do acórdão regional ser incontroversa a existência de norma coletiva no ano de 2000, que incorporou o RSR ao salário-hora, cujos termos, na prática, foram mantidos mesmo após vigência expirada, entretanto comprovada a renovação da referida cláusula normativa apenas em 2016. O acórdão regional registrou que "o exaurimento do período de vigência do referido acordo, a prática do pagamento de forma integrada do DSR ao salário hora continuou sendo observada. A norma coletiva de 2016 somente esclarece esse procedimento que permaneceu utilizado desde 2000 pela empresa, aliás" (pág.509). Esta Corte Superior, no intuito de prestigiar o acordo e/ou convenção coletiva como instrumento apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais, tem entendimento no sentido de que, quando a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário decorre de pactuação por instrumento coletivo, não se caracteriza a hipótese de salário complessivo. A redação da Súmula 277/TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, e que foi declarada inconstitucional, por maioria, em decisão plenária proferida pelo STF na ADPF 323 (trânsito em julgado em 23/9/2022), dispunha que "as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho". A despeito disso, à época da negociação que ensejou o acordo coletivo de trabalho discutido nos autos, firmado em 2000, estava em vigor a antiga redação da Súmula 277/TST, segundo a qual "as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho", razão pela qual as cláusulas negociadas têm vigência limitada pelo prazo ali estabelecido. Não há, portanto, amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,66%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Nesse sentido são os seguintes precedentes: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA POR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, já que a decisão do Tribunal Regional se mostra contrária à jurisprudência deste Tribunal Superior. Assim, diante de potencial violação ao artigo 614, §3º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 277 do TST, em sua redação anterior, dá-se provimento ao agravo de instrumento para que seja determinado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA POR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Infere-se do acórdão regional ser incontroversa a existência de norma coletiva que incorporou o RSR ao salário-hora, cuja vigência perdurou no período compreendido entre 1º/3/2000 e 1º/3/2002, não estando comprovada a renovação da referida cláusula normativa, cujos termos, na prática, foram mantidos. Esta Corte Superior, no intuito de prestigiar o acordo e/ou convenção coletiva como instrumento apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais, tem entendimento no sentido de que, quando a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário decorre de pactuação por instrumento coletivo, não se caracteriza a hipótese de salário complessivo. A redação da Súmula nº 277/TST, na versão atribuída pela Resolução n º 185, de 27 de setembro de 2012 e que foi declarada inconstitucional, por maioria, em decisão plenária proferida pelo STF na ADPF 323 (trânsito em julgado em 23/9/2022), dispunha que " as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho ". A despeito disso, à época da negociação que ensejou o acordo coletivo de trabalho discutido nos autos, firmado em 3 de março de 2000, estava em vigor a antiga redação da Súmula nº 277/TST, segundo a qual " as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho ", razão pela qual as cláusulas negociadas têm vigência limitada pelo prazo ali estabelecido. Não há, portanto, amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,66%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 614, § 3º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 277 do TST e provido" (RR-12383-54.2016.5.15.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. Ante possível violação ao art. 7 . º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. Trata-se de hipótese em que o TRT determinou que a Reclamada não deve ser condenada a pagar o DSR destacadamente, tendo em vista a existência de norma coletiva que autorizou sua incorporação ao salário, não obstante o fim do seu prazo bienal de vigência. Contudo, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323, é vedada a ultratividade das normas estabelecidas em negociação coletiva. Não há, portanto, amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,667%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-2173-46.2013.5.15.0083, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. Infere-se do acórdão regional ser incontroversa a existência de norma coletiva anterior à admissão do autor que incorporou o RSR ao salário-hora, cuja vigência perdurou no período compreendido entre 1º/3/2000 e 1º/3/2002, não estando comprovada a renovação da referida cláusula normativa. Evidenciado a omissão, necessário proceder a novo exame do recurso de revista da reclamada, o que se faz nesta assentada. Embargos de declaração providos para sanar equívoco no exame dos pressupostos recursais, com efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. Discute-se o elastecimento da aplicabilidade de norma coletiva, que incorporou o RSR ao salário-hora, para período posterior a sua validade. O STF, no julgamento da ADPF nº 323/DF, em Sessão Virtual Plenária, decidiu, por maioria, julgar procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que afirmam estar o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a autorizar a aplicação do princípio da ultra-atividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A referida decisão foi publicada no DEJT de 15/9/2022. Nesse contexto, o Regional, ao limitar os efeitos da norma coletiva ao prazo de sua validade, decidiu em sintonia com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (ED-RR-115000-23.2008.5.04.0231, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023). "(...) REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO HORA POR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Infere-se do acórdão regional ser incontroversa a existência de norma coletiva que incorporou o RSR ao salário-hora, cuja vigência perdurou entre o período compreendido entre 01/03/2000 a 01/03/2002, não restando comprovada a renovação da referida cláusula normativa. Esta Corte Superior, no intuito de prestigiar o acordo e/ou convenção coletiva como instrumento apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais, tem entendimento no sentido de que, quando a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário decorre de pactuação por instrumento coletivo, não se caracteriza a hipótese de salário complessivo. A redação da Súmula 277/TST, que se encontra suspensa por liminar proferida pelo STF na ADPF 323, dispõe " as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho ". Ocorre que, à época da negociação que ensejou o acordo coletivo de trabalho discutido nos autos, firmado em 3 de maio de 2000, estava em vigor a antiga redação da Súmula 277/TST, segundo a qual " as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho ", razão pela qual as cláusulas negociadas têm vigência limitada pelo prazo ali estabelecido. Não há, portanto, amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,667%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Precedentes. Por fim, ressalta-se que somente através de novo exame dos fatos e provas dos autos é que se poderia verificar a alegação da ré, no sentido que a norma coletiva foi definitivamente incorporada ao contrato de trabalho em dezembro de 2016. Nesse aspecto, o recurso esbarra no óbice intransponível previsto na Súmula nº 126 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). Assim, prejudicada a tese de nulidade do despacho agravado. 2. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. Embora a jurisprudência desta Corte se oriente no sentido de que a previsão em norma coletiva de incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora não caracteriza a hipótese de salário complessivo, no caso presente, a providência estava restrita ao período de vigência do acordo, que não foi renovado. Não há, portanto, amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, razão pela qual são devidos os reflexos em DSR das horas extras." (AIRR-11976-31.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-HORA POR NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INDEVIDO APENAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, no sentido de demonstrar possível violação do art. 614, § 3º, da CLT, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-HORA POR NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INDEVIDO APENAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO. Na hipótese dos autos, o descanso semanal remunerado foi incorporado ao salário-hora mediante norma coletiva. Assim, na vigência desse instrumento coletivo de trabalho, não é devido o pagamento de reflexos das horas extras no RSR, sob pena de bis in idem. Nesse contexto, ao entender que o procedimento adotado pela reclamada "não resultou em qualquer prejuízo ao obreiro, visto que, ao fim da norma coletiva instituidora, não retornou o salário do trabalhador ao status anterior", o Tribunal Regional violou o art. 614, § 3º, da CLT, segundo o qual "não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos". Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11349-28.2015.5.15.0132, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 10/2/2020) Assim, estando a decisão recorrida em desconformidade com o entendimento consagrado nesta Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista se impõe. CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 614, § 3º, da CLT. 1.2 - HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS O Recorrente, nas razões recursais, afirma que devem ser deferidas as parcelas vincendas para os pedidos postulados na inicial. Indica violação do art.323 do CPC. Eis o trecho do acórdão Regional transcrito no recurso de revista: Das parcelas vincendas. No pleito de horas extras não se pode falar em "parcelas vincendas", porque implicaria em presumir continuidade da prestação do sobretrabalho, devendo ter por limite propositura da ação. Nesse sentido, nesta E. 7ª Cãmara: Processo 0010361-85.2015.5.15.0009 (ROPS), Data publicação: 15/02/2019, Ano do processo: 2015, Órgão julgador: 7ª Cãmara, Composição: Relator Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido, Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco, v.u.. Não provejo recurso do reclamante. Ao exame. O Colendo Tribunal Regional entende que "No pleito de horas extras não se pode falar em 'parcelas vincendas', porque implicaria em presumir a continuidade da prestação do sobretrabalho, devendo ter por limite a propositura da ação". O artigo 323 do CPC/2015, assim preconiza: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Esta Corte fixou o entendimento de que é possível a condenação em parcelas vincendas enquanto perdurar a situação de fato, mesmo que não haja postulação expressa nesse sentido, para se evitar a propositura de novas ações com o mesmo objeto, nos termos do artigo 323 do CPC/2015 e da interpretação analógica da Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST. Com efeito, a providência prevista no artigo 323 do Código de Processo Civil, além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo. Nesse sentido são os seguintes precedentes: "(...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. PARCELAS VINCENDAS. A providência prevista no artigo 323 do Código de Processo Civil, além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo. No caso, a decisão regional que indeferiu o pedido de pagamento de parcelas vincendas, mesmo se tratando de obrigação em prestação sucessiva, ofende a regra do artigo 290 do CPC/1973 (atual artigo 323 do CPC/2015). Recurso de revista conhecido por violação do artigo 290 do CPC/1973 (atual art. 323 do CPC/2015) e provido" (RR-523-84.2014.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao concluir pela impossibilidade de se deferir parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Reconhecida a transcendência política da causa e demonstrada possível violação do art. 323 do CPC/15. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O direito às parcelas vincendas de horas extraordinárias advém do fato de o contrato de trabalho estar em vigor e da natureza periódica da obrigação, nos termos do art. 323 do CPC/15. Essa medida visa, ainda, evitar o ajuizamento de outras demandas que possuam o mesmo objeto, bem como adotar uma providência que contribua com a celeridade processual e a duração razoável do processo. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11383-87.2017.5.15.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. 1 - O acórdão embargado reconheceu a transcendência quanto ao tema em epígrafe e deu provimento ao recurso de revista para incluir na condenação o pagamento das parcelas vincendas de horas extras habituais, enquanto perdurar a situação fática que ensejou o pagamento. 2 - A reclamada opõe embargos de declaração, afirmando que há "contradição entre o provimento da Revista com fulcro no art. 323 do CPC e o trecho do acórdão regional, já que a questão não foi resolvida com base em tal dispositivo". 3 - O acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista com fundamento no art. 323 do CPC, que prevê: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". 4 - O trecho do acórdão do TRT, citado nas razões de recurso de revista, assim decidiu ao indeferir o pedido de parcelas vincendas de horas extras habituais, não as enquadrando como parcelas de prestações sucessivas: "A única ressalva que faço diz respeito à condenação ao pagamento de parcelas vincendas, porque as horas extras, apesar de habituais, como no caso, dependem de verificação dos pressupostos fáticos para o seu pagamento e integrações; razão pela considero incabível a condenação da ré a integrações vincendas, com base na presunção relativa de que haverá prestação de trabalho extraordinário ou de que não haverá a correta integração - evento futuro e incerto". 5 - Do cotejo do acórdão do TRT com o dispositivo legal, verifica-se que o Regional, ao indeferir o pagamento de parcelas vincendas de horas extras habituais, violou o art. 323 do CPC (embora não o mencione expressamente), porque não enquadrando a parcela habitual como prestação sucessiva, mas como evento futuro e incerto. 6 - Destaca-se que, nos termos da OJ nº 118 da SBDI-I do TST, não é necessário referência expressa a dispositivo legal no acórdão recorrido para que se configure o prequestionamento, quando houver tese explícita sobre a matéria, como no caso. 7 - Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa" (ED-RR-102219-61.2017.5.01.0481, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/06/2021). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Esta Corte admite a possibilidade de pagamento de parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. Ao reputar não ser possível a determinação da integração de parcelas vincendas na condenação, incorreu o e. TRT em ofensa ao art. 323 do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 585-21.2014.5.09.0411, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) Nesse contexto, a decisão regional, pelo indeferimento das parcelas vincendas, afronta o art. 323 do CPC. CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 323 do CPC. 1.3- CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS O recorrente, nas razões recursais, defende a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Indica violação dos artigos 5º, caput, da CF, 884 e 885 do CC. Eis o trecho do acórdão Regional transcrito no recurso de revista: Em julgamento plenário de arguição de inconstitucionalidade, o Tribunal Superior do Trabalho pronunciou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, e definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho (ArgInc - 479- 60.2011.5.04.0231, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/08/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015. ED-Arglnc - 479-60.2011.5.04.0231, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 20/03/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017). Inicialmente os efeitos da referida decisão foram suspensos por liminar concedida em 14/10/2015 pelo Ministro Dias Toffoli na Reclamação n. 22012. Todavia, em julgamento concluído em 5/12/2017, o Supremo Tribunal Federal revogou a liminar deferida e julgou improcedente a reclamação (Rcl 22012 / RS - RIO GRANDE DO SUL. Relator: Min. Dias Toffoli. Relator p/ Acórdão: Min. Ricardo Lewandowski. Julgamento: 05/12/2017. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação DJe037, Divulgação 26-02-2018, Public 27-02-2018). Relativamente ao início dos efeitos do indigitado pronunciamento, esta E. 7º Câmara considerava aplicável o IPCA-E a partir de 26/3/2015, em conformidade com o quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4357. Pessoalmente considero que o § 7º acrescido ao artigo 879 da CLT pela Lei n. 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, não afasta a inconstitucionalidade sobre a matéria, conforme interpretação da mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido a súmula n. 118, deste E. Tribunal Regional, editada em 28 de julho de 2018, ou seja, após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017. Entretanto, em conformidade com o atual posicionamento desta E. 7º Câmara, que passo a acompanhar diante do princípio da colegialidade, dou parcial provimento ao recurso para estabelecer que a correção monetária será aplicada de acordo com a diretriz fixada na Súmula 381, do TST, observando-se os seguintes índices e respectivos períodos de aplicação: até 24.03.2015 - Variação da TR; de 25.03.15 a 10.11.2017 - IPCA-E; a partir de 11.11.2017 - TR (artigo 879, § 7º, da CLT), adotando como fundamento dos índices indicados aqueles contidos em decisão da 4º Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementada: "RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E. TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. PARCIAL PROVIMENTO, Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357-DF. Assim, prevaleceu o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior no sentido de que o IPCA-E como índice de correção monetária para atualização dos débitos trabalhistas somente deve ser adotado a partir de 25/03/2015. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o 87º ao artigo 879 da CLT, determinando que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverá ser feita pela Taxa Referencial (TR). Nesse contexto, de acordo com voto divergente proferido pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos nos autos do processo nº TST-RR-2493-67.2012.5.12.0034, esta colenda Turma decidiu, por maioria, adotar o entendimento de que o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 (no termos do artigo 879, § 7º, da CLT). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR - 10260-88.2016.5.15.0146, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/10/2018, 4º Turma, Data de Publicação: DEYT 26/10/2018)". Provejo o recurso do recorrente, nesses termos, pela correção monetária observando-se os seguintes índices e respectivos períodos de aplicação: até 25.03.2015 - Variação da TR; de 26.03.15 a 10.11.2017 - IPCA-E; a partir de 11.11.2017 - TR (artigo 879, § 7º, da CLT). Ao exame. Discute-se o índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas oriundos de condenação judicial na Justiça do Trabalho. O eg. TRT determinou a correção monetária dos débitos trabalhistas até 25.03.2015 - Variação da TR; de 26.03.15 a 10.11.2017 - IPCA-E; a partir de 11.11.2017 - TR. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Nesse sentido cito o trecho da ementa das decisões: (...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (...) Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Com relação à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, o STF determinou a aplicação como indexador o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). Destarte, conforme o item 6 da ementa do acórdão proferido por aquele Pretório Excelso, ao fixar que na fase extrajudicial, que antecede ao ajuizamento da ação, será utilizado o IPCA-E e " serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conferiu interpretação diversa daquela até então adotada no processo do trabalho, cujos juros legais só tinham incidência a partir do ajuizamento da ação, nos estritos termos do art. 883 da CLT. Já em relação à fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. É o que dispõe a parte final do item 7 da ementa do acórdão do STF "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Nos termos do item II da modulação referida decisão do STF, "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)". Registre-se que devem ser ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Importante ressaltar que conforme entendimento da Suprema Corte na Rcl 48.135 AGR/SP, "Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão". Assim, em observância ao decidido pelo STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (engloba a correção monetária e juros moratórios), a decisão do Regional está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema. Nesse sentido são os precedentes: "(...) FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. No caso concreto, o Regional determinou a aplicação da TR até 24/3/2015, a partir de 25/3/2015 o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir de 11/11/2017, a TR novamente, decisão que não se coaduna com a tese vinculante firmada pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1001792-85.2016.5.02.0468, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2024). "(...) ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DEFERIDOS NA AÇÃO TRABALHISTA. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NºS 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NºS 5867 E 6021. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de adequar a decisão regional à tese firmada no Tema nº 1191 de repercussão geral, decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (transcendência política) proferida no bojo das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021, recomendando-se o provimento do agravo de instrumento para melhor análise da matéria em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NºS 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NºS 5867 E 6021. TEMA Nº 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Reconhecida a transcendência da matéria de fundo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2 - No presente caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015. 3 - Nesse cenário, é necessária a adequação do acórdão à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, para determinar que sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) cumulado com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, devendo ser observados, se for o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso; e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária). Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-12051-86.2016.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024). "(...) ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante possível violação do artigo 879, §7º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. Esclareça-se que a correção monetária constitui matéria de ordem pública. Logo, diversamente do entendimento consignado pela Corte de origem, não há falar em preclusão para o julgador, o qual deve analisar o mérito da matéria. No caso concreto, na fase de conhecimento, o acórdão regional deixou de fixar, expressamente e em conjunto, o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. No entanto, como visto, nos termos da modulação de efeitos determinada pelo STF, "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC." Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001342-28.2018.5.02.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). "(...) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. 1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigo 100, § 12, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Declarada inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR (artigo 39 da Lei 8.177/1991), o Plenário desta Corte passou a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (DeJT 14/8/2015) e, no julgamento dos embargos de declaração interpostos na citada arguição de inconstitucionalidade, passou a fixar o citado índice " a partir de 25 de março de 2015 , coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal" (DeJT de 30/6/2017). O Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Entretanto, a Segunda Turma da Suprema Corte "julgou improcedente a reclamação [22.012], ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida" (DJE 27/2/2018). 3. Em outra ocasião, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-870.947 - Tema nº 810 do Ementário de Repercussão Geral - , concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, "porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (DJE 20/11/2017). A inconstitucionalidade do citado dispositivo também foi objeto da ADI nº 5.348, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão, assim como decidiu nos autos do RE-870.947 (repercussão geral), julgado "procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte que estabelece a aplicação dos índices da Fazenda Pública" (DJE 28/11/2019). 4. Constata-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", no período anterior à expedição do precatório (RE-870.947 - Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral - e ADI nº 5.348) e entre a expedição do precatório e o pagamento (ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Aquela Corte entendeu que a correção monetária nos moldes expostos afrontou o "direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)". 5. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. 6. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 8. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 9. Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". 10. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 12. Na hipótese sub judice, foi determinada, na decisão recorrida, a atualização monetária pelo IPCA-e a partir de 25/03/2015, entendimento em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte, no item "i" da modulação. Portanto, constatada ofensa ao artigo 879, § 7º, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-12369-71.2017.5.03.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). "(...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 5º, XXII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. 1. A Corte Regional aplicou a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -ANAMATRA, por meio das ADI's 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC's 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 07/04/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, " no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a dá-se a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, tendo o Regional fixado a TR como índice de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC", o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXII da CF e provido." (RRAg-375-44.2018.5.12.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024). Impõe-se ressaltar que a Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil e em relação à atualização monetária, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR) O art. 5º da referida lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da lei se deu em 1º/07/2024, e que a vigência das referidas alterações se deu a partir de 30/08/2024, os novos parâmetros estabelecidos no art. 406 do Código Civil deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma. CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art.5º, caput, da CF. 2 - MÉRITO 2.1 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 614, § 3º, da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento do repouso semanal remunerado de forma destacada e respectivos reflexos legais e postulados, observado o período não prescrito e não respaldado por norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença. 2.2 - HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 323 do CPC, DOU-LHE PROVIMENTO para incluir na condenação o pagamento das parcelas vincendas relativas às horas extras e reflexos decorrentes dos minutos residuais enquanto perdurar a situação. 2.3- CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS Conhecido o recurso de revista por violação do art.5º, caput, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da ré; II- conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento do autor quanto aos temas "Repouso semanal remunerado. Integração no valor do salário-hora. Previsão em norma coletiva. Vigência expirada", 'Horas extras. Parcelas vincendas" e "Correção monetária. Índice aplicável aos débitos trabalhistas"; III- conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Repouso semanal remunerado. Integração no valor do salário-hora. Previsão em norma coletiva. Vigência expirada" por violação do art. 614, § 3º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento do repouso semanal remunerado de forma destacada e respectivos reflexos legais e postulados, observado o período não prescrito e não respaldado por norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença; IV- conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Horas extras. Parcelas vincendas" por violação do art. 323 do CPC e, no mérito, dar-lhe provimento para incluir na condenação o pagamento das parcelas vincendas relativas às horas extras e reflexos decorrentes dos minutos residuais enquanto perdurar a situação; V- conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Correção monetária. Índice aplicável aos débitos trabalhistas" por violação do art.5º, caput, da CF e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros da mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros da mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Processo nº 1000709-66.2017.5.02.0252

ID: 321858610

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000709-66.2017.5.02.0252

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ALVES DA SILVA USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. MANOEL RODRIGUES GUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. RODRIGO LOPES GAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARCO ANTÔNIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gfn/dao/cmt RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA USIMINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EPI'S COM QUALIDADE … A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gfn/dao/cmt RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA USIMINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EPI'S COM QUALIDADE INSUFICIENTE PARA AFASTAR A NOCIVIDADE DO AMBIENTE INSALUBRE. Para que as alegações trazidas pela empresa fossem confrontadas com a fundamentação regional necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos . Óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observando a complexidade do trabalho realizado pelo perito e os patamares habitualmente arbitrados em casos análogos. Assim, não há como reformar o pedido sem adentrar em todos os parâmetros concretos, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Logo, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O TRT concluiu que "sendo incontroverso que o reclamante exercia as mesmas atividades que os paradigmas apontados (confissão da ré - id. led86fc) e, verificando-se que estes possuíam salário superior ao seu, reformo a r. sentença a fim de condenar a reclamada no pagamento de diferenças salariais decorrente da equiparação salarial." Assim, para que as alegações trazidas pela empresa fossem confrontadas com a fundamentação regional necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Extrai-se da leitura do acórdão que o autor laborava 40 horas semanais. Em consequência, inalterável a decisão do eg. TRT que aplicou o divisor 200, tendo em vista que foi proferida em consonância com a Súmula nº 431 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE SUPRIMIDAS POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE. Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Em face de possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido no aspecto. II - RECURSO DE REVISTA DA USIMINAS. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O eg. TRT considerou inválida a cláusula convencional que suprimiu as horas in itinere , sob o fundamento de que "É verdade que a norma coletiva da categoria contém cláusula específica dispondo que "não serão consideradas como horas à disposição os períodos referentes aos deslocamentos interno a pé ou em transporte fornecido gratuitamente pela empresa" (v.g cláusula 24º do ACT 2013/2015). Ocorre, todavia, que o princípio da autonomia privada coletiva não é absoluto, não sendo possível aceitá-lo quando a negociação envolve disposições de proteção ao trabalhador (arts. 4º e 444 da CLT).". Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ressalta-se que, na ocasião do julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. Nesse sentido, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, salvo nos casos em que tiver ofensa ao padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente. No presente caso, o objeto da norma coletiva refere-se à supressão das horas in itinere , matéria que não se inclui nos direitos absolutamente indisponíveis, conforme tese fixada no Tema nº 1.046 da Suprema Corte. Portanto, a decisão do col. Tribunal Regional está em dissonância com o precedente vinculante do STF, bem como viola o art. 7º, XXVI, da CF, que prestigia a autonomia da vontade coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CF e provido. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A causa versa sobre a validade da norma coletiva que desconsidera os 30 (trinta) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, para fins de apuração das horas extras. 2. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19/6/2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras" (Súmula nº 449/TST). 3. Com o julgamento do Tema 1046 da Tabela da Repercussão Geral, toda a questão referente à validade da cláusula coletiva passou a ser examinada considerando a limitação descrita na parte final da tese jurídica fixada pela Suprema Corte: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF). 4. Esta 7ª Turma vinha decidindo que os minutos residuais, embora estejam relacionados com jornada de trabalho e salário, temas em relação aos quais, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva e não se caracterizem como direito indisponível, não resultam na validade de toda e qualquer cláusula coletiva que flexibiliza os limites de tolerância previstos no art. 58, § 2º, da CLT, para além dos limites da razoabilidade, como no caso (até 30 minutos). A possibilidade de ser aferida a razoabilidade de uma cláusula coletiva que disponha sobre direitos disponíveis fora sinalizada pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando, nos autos da ADI 5322/DF, ressaltou que os limites da redução do intervalo intrajornada dos motoristas/cobradores, por meio de negociação coletiva, deveria ser buscado na lei (30 minutos - art. 611-A da CLT). Acresça-se que a condenação fora limitada a 10/11/2017, data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 4º, § 2º, à CLT. Por analogia, o Colegiado desta Eg. 7ª Turma considerou razoável limitar a flexibilização por norma coletiva dos minutos residuais até 30 minutos diários (antes e/ou depois da jornada). 5. No entanto, diante do novel entendimento do STF no RE nº 1.476.596/MG, revendo-se o entendimento anterior adotado nesta Turma e atendendo à tese firmada no Tema 1046 do STF, considera-se que deve ser validada a norma coletiva que flexibiliza os minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, desde que para atender a atividades de natureza pessoal, como banho, troca de uniforme, lanche e atividades pessoais, mas com a observância de que caracterizará desvio de finalidade a utilização desse tempo ajustado como minutos residuais exclusivamente para trabalho e abuso patronal a extrapolação do tempo ajustado e fixação desse tempo além da razoabilidade. 6. Logo, deve ser reformada a decisão regional, a fim de prestigiar a norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O eg. TRT determinou a aplicação do índice da TR para correção monetária dos débitos trabalhistas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Com relação à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, o STF determinou a aplicação como indexador o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). Destarte, conforme o item 6 da ementa do acórdão proferido por aquele Pretório Excelso, ao fixar que na fase extrajudicial, que antecede ao ajuizamento da ação, será utilizado o IPCA-E e "serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conferiu interpretação diversa daquela até então adotada no processo do trabalho, cujos juros legais só tinham incidência a partir do ajuizamento da ação, nos estritos termos do art. 883 da CLT. Já em relação à fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. É o que dispõe a parte final do item 7 da ementa do acórdão do STF "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Nos termos da modulação da referida decisão do STF, "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)". Registre-se que devem ser ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Importante salientar que conforme entendimento da Suprema Corte na Rcl 48.135 AGR/SP, "Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão". Assim, em observância ao decidido pelo STF, quanto "à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC", a decisão do Regional está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema. Precedentes. Acresça-se que a Lei 14.905, de 1º/7/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1000709-66.2017.5.02.0252, em que é Agravado(a)(s), Recorrente(s) e Recorrido(a)(s) NELSON ALVES DA SILVA e é Agravante(s), Recorrente(s) e Recorrido(a)(s) USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do v. acórdão às págs. 1078/1086, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e deu provimento ao do reclamante para condenar a ré: (1) no pagamento de diferenças salariais decorrente da equiparação salarial, bem como seus reflexos; (11) no pagamento de 1h extra por dia laborado (intrajornada), bem como seus reflexos nas demais verbas; (111) no pagamento de 20 minutos de horas extras por dia trabalhado (intrajornada laborado), bem como seus reflexos, conforme pleito da inicial; (iv) pagamento de horas extras, à razão de 20 minutos diários (in itinere), acrescidas do adicional legal, com reflexos e; (v) deferir as diferenças de horas extras pelos minutos residuais que ultrapassam o limite legal, bem como seus reflexos, mantendo quanto ao mais, íntegra a r. decisão de origem. Ambas as partes interpuseram recursos de revista. O despacho às págs. 1151/1155 recebeu o recurso de revista do autor e negou seguimento ao recurso de revista da ré. Dessa decisão, a reclamada interpôs agravo de instrumento às págs. 1163-1170. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, II, § 2º, do Regimento Interno deste c. Tribunal. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA USIMINAS 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS PERICIAIS A ré sustenta que "tal decisão não pode ser mantida, pois confronta diretamente o posicionamento jurisprudencial adotado pela maioria dos nossos Regionais." (pág. 1131) Indica divergência jurisprudencial. Transcreveu o seguinte trecho do acórdão do TRT: 2.3- honorários periciais A reclamada foi a parte sucumbente no objeto da perícia, portanto está correta a sentença recorrida ao imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (artigo 790-B da CLT). Quanto ao valor arbitrado, o apelo igualmente não prospera. Os honorários periciais não remuneram somente o tempo gasto para a elaboração do laudo, mas todo o investimento realizado em equipamentos e diligência. No caso, o valor fixado na origem (RS 2.500,00) é compatível com o trabalho do perito que atuou no presente feito e não se distancia da média remuneratória arbitrada para laudos periciais de igual complexidade. Mantenho. Ao exame. Como se observa, a Corte Regional entendeu adequado o montante arbitrado pelo juízo singular a título de honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Assim, não há como reformar o pedido sem adentrar em todos os parâmetros concretos, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Logo, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Cito precedentes em casos análogos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BRF S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. [...] HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de exclusão dos honorários periciais, ao argumento de que não há de se falar em adicional de insalubridade. O recurso está fundamentado em divergência jurisprudencial com transcrição de um aresto a confronto. A reclamada foi condenada a pagar adicional de insalubridade e os honorários periciais, tendo o Tribunal Regional reduzido o valor arbitrado de R$ 2.500,00 para R$ 2.000,00. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido. [...] (ARR-11381-65.2017.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. O valor da verba pericial arbitrada em R$ 2.000,00 se mostra razoável e proporcional, não havendo fundamento para que seja reduzido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-12125-34.2018.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. [...] HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o valor dos honorários periciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), é arbitrado de acordo com a discricionariedade do Julgador, e somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em exame. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-918-54.2015.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO. 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Usiminas alega que "o Regional entendeu por acolher o laudo pericial, no qual o Expert concluiu que o Recorrido estava exposto a agentes insalubres, no entanto não considerou o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual, os quais eram suficientes para neutralizá-los." Indica violação dos art. 189 e 191 da CLT e contrariedade à Súmula 80 do TST. Transcreveu o seguinte trecho do acórdão do TRT: 2.2- adicional de insalubridade Sob o argumento de que os EPIs fornecidos neutralizavam o agente insalubre, a recorrente requer a reforma da r. sentença. Não procede o inconformismo. Realizada a perícia, concluiu o perito que o autor estava exposto a agentes insalubre em grau máximo "...As atividades desenvolvidas pelo Reclamante, ESTÃO ENQUADRADAS COMO INSALUBRES DE GRAU MÁXIMO, devido a exposição a Agentes Químicos sem a adoção de medidas de proteção adequadas, nos termos da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) e nº 15 (NR-15) em seu Anexo 13...º (id. bdf6a8b). Afirmou que o autor "...manteve contato dermal com Agentes Químicos (óleo lubrificante, graxa e óleo hidráulico) durante a tarefa de lubrificação de peças e equipamentos. Esta atividade consistia em aplicar os lubrificantes nas partes girantes e internas dos equipamentos, realizando também a limpeza dos resíduos oleosos impregnados nas superfícies a serem lubrificadas, antes da aplicação de nova camada de produtos...Considerando a utilização e manipulação habituais dos produtos mencionados durante o período em que o Reclamante laborou para a Ré, esse Perito conclui que o Autor, manteve contato com substâncias consideradas insalubres de grau máximo nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 (NR- 15) em seu Anexo 13...). Afirmou, mais, que os EPIs fornecidos não neutralizavam os agentes químicos: ".Atendo-se à exposição a Agentes Químicos contidos no Anexo 13, o Perito avaliou o Luva de Proteção fornecida pela Ré, obtendo-se os seguintes dados: Luva de Proteção contra Agentes Mecânicos - CA 6753 - O EPI obteve resultado de níveis de desempenho 4244 para BS EM 388:2003, com valores variando de O (zero) a 4 (quatro) para abrasão, rasgamento e perfuração e O (zero) a 5 (cinco) para corte, sendo O (zero) o pior resultado, em que: 4 - resistência à abrasão; 2 - resistência ao corte por lâmina; 4 - resistência ao rasgamento; 4 - resistência à perfuração por punção. Logo, considerando-se que o EPI fornecido pela Reclamada possui características de proteção somente contra abrasão, cortes e perfuração e não está indicado para proteção contra Agentes Químicos contidos no Anexo 13, pode-se concluir que, depois de completadas as análises, entrevistas, medições e levantamentos técnicos necessários, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, ESTÃO ENQUADRADAS COMO INSALUBRES DE GRAU MÁXIMO, devido a exposição a Agentes Químicos sem a adoção de medidas de proteção adequadas, nos termos da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) e nº 15 (NR-15) em seu Anexo 13..." Não há nada nos autos que afaste a conclusão do vistor judicial, de modo que a manutenção da r. sentença é condição que se impõe. Ao exame. Verifica-se do acórdão transcrito que o TRT concluiu que "as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, ESTÃO ENQUADRADAS COMO INSALUBRES DE GRAU MÁXIMO, devido a exposição a Agentes Químicos sem a adoção de medidas de proteção adequadas, nos termos da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) e nº 15 (NR-15) em seu Anexo 13..." Assim, para que as alegações trazidas pela empresa fossem confrontadas com a fundamentação regional necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nego provimento. 2.3 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL A empresa sustenta que "era ônus do Recorrido comprovar a existência de diferença entre seu salário base e o do paradigma diante de idênticas condições, ônus que não se desvencilhou, motivo pelo qual a decisão do Regional violou o art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC." Aponta violação dos arts. 461, 818 da CLT e art. 373, I, do CPC e contrariedade à Súmula 6 do TST e divergência jurisprudencial. Eis o trecho do acórdão do TRT transcrito pela ré: equiparação salarial Sob o argumento de que o quadro de carreira da reclamada não observa os critérios de promoção por antiguidade e merecimento, o recorrente requer a reforma da r. sentença. Aduz também que o quadro de carreira não foi homologado pelo Ministério do Trabalho, o que lhe afasta a validade. Razão lhe assiste. É entendimento pacífico do C. TST, através da Súmula 6, que "Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente" Ademais, o §2º do art. 461 da CLT, com a redação vigente à época do contrato, exigia que o quadro de carreira observasse os critérios de promoção por antiguidade e merecimento "Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento". No presente caso, é incontroverso que o quadro de carreira da recorrida não foi homologado pelo Ministério do Trabalho, o que afasta o óbice do reconhecimento da equiparação salarial. Assim, sendo incontroverso que o reclamante exercia as mesmas atividades que os paradigmas apontados (confissão da ré - id. led86fc) e, verificando-se que estes possuíam salário superior ao seu, reformo a r. sentença a fim de condenar a reclamada no pagamento de diferenças salariais decorrente da equiparação salarial, bem como seus reflexos nas demais verbas, conforme pleito da inicial. Ao exame. Verifica-se do acórdão transcrito que o TRT concluiu que "sendo incontroverso que o reclamante exercia as mesmas atividades que os paradigmas apontados (confissão da ré - id. led86fc) e, verificando-se que estes possuíam salário superior ao seu, reformo a r. sentença a fim de condenar a reclamada no pagamento de diferenças salariais decorrente da equiparação salarial." Assim, para que as alegações trazidas pela empresa fossem confrontadas com a fundamentação regional necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nego provimento. 2.4 - DIVISOR - HORAS EXTRAS A ré sustenta que o contrato de trabalho do Reclamante foi firmado para cumprimento de 44 horas semanais, nos termos da Constituição, sendo certo e aceito pela jurisprudência que o divisor para cômputo de horas extraordinárias deverá ser de 220 horas, ao observar os parâmetros do art. 78, XII, da Constituição Federal. Aponta violação do art. 7º, XII da Constituição Federal, Eis o trecho do acórdão do TRT transcrito pela ré: 2.4- divisor de horas extras Irretocável a r. decisão. É incontroverso que o autor laborava em jornada de 40h semanais. Logo, o divisor a ser aplicado é o 200. Nesse sentido, entendimento pacífico do C. TST (Súmula 431 - Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora). Nego provimento. Ao exame. Extrai-se da leitura do acórdão que o autor laborava 40 horas semanais; em consequência, inalterável a decisão do eg. TRT que aplicou o divisor 200, tendo em vista que foi proferida em consonância com a Súmula nº 431 do TST. Cito precedentes: "(...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SBDI-1, AMBAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A atual e iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que os prêmios condicionados ao alcance de metas predeterminadas pelo empregador têm inegável caráter contraprestativo, ou seja, possuem natureza salarial, e não equivalem a comissões, porque a referida parcela somente será paga caso o empregado implemente a condição previamente fixada. Em consequência, a contraprestação pelo resultado alcançado não remunera a hora laborada em sobrejornada (hora simples), como na hipótese das comissões, de que tratam a Súmula nº 340 e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, ambas desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1918-69.2016.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/08/2020). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. A controvérsia cinge-se a definir a aplicação da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SbDI-1, ambas desta Corte, nos casos em que a parte variável da remuneração do empregado seja paga na forma de prêmios pelo cumprimento de metas. Cumpre ressaltar, desde logo, que este recurso de embargos trata de relação jurídica ocorrida antes da edição da Lei nº 13.467/2017. No caso, conforme se depreende do acórdão regional, o reclamante recebia prêmios em razão do cumprimento de metas, e não pela venda de produtos. Assim, a remuneração do autor era compreendida por uma parte fixa e por uma variável, correspondente aos prêmios recebidos. Como se trata de parcela-condição, de natureza salarial, que somente será paga caso o empregado implemente condição previamente fixada, a contraprestação pelo resultado alcançado não remunera a hora laborada em sobrejornada (hora simples), como o fazem as comissões, de modo que o pagamento apenas do adicional, como preconiza a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SbDI-1 desta Corte, revelaria prejuízo ao obreiro, que não teria sua hora paga. Desse modo, o empregado que recebe sua remuneração parte em parcela fixa e outra parte variável, na forma de prêmios, caso labore além da jornada fixada, faz jus à integração desta verba no cálculo das horas extras, sob pena de afronta ao disposto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. Assim, considerando que os prêmios não remuneram a jornada de trabalho da mesma forma que as comissões, impõe-se repelir o entendimento preconizado pela Súmula nº 340 e pela Orientação Jurisprudencial nº 397 da SbDI-1, ambas desta Corte, nas hipóteses em que a parte variável da remuneração é composta pelo pagamento de prêmios pelo cumprimento de metas. Incide, portanto, para o cálculo das horas extras do autor, o teor da Súmula nº 264 desta Corte, segundo a qual " A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa ." Esse foi o entendimento adotado pela maioria desta Subseção, no julgamento do E-RR-445-46.2010.5.04.0029, no dia 22/9/2016, cujo Relator foi o Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 21/10/2016, quando prevaleceu a tese de que não se pode reconhecer que os prêmios, resultado do alcance de metas, tenham a mesma natureza das comissões, as quais constituem parte variável dos ganhos, para efeito de contraprestação às horas relativas ao trabalho extraordinário, de modo que, para o cálculo das horas extras, seja adotada a diretriz da Súmula nº 264 desta Corte e repelido o entendimento consagrado no verbete nº 340, também do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos conhecidos e providos" (E-ARR-594-53.2011.5.04.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/05/2019); "[...]. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1. Trata-se de controvérsia a respeito da aplicação da Súmula 340 e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas do TST, especificamente se a parte da remuneração variável na forma de prêmios pode ser considerada como comissões, para efeito de cálculo das horas extras. No caso, os pagamentos efetuados a título de prêmios não se confundiam com comissões propriamente ditas. A comissão, regra geral, e a contrapartida salarial, muitas vezes a única contrapartida pelo trabalho, a qual varia na exata proporção nas unidades de serviços realizadas, respeitada sempre a percepção do salário mínimo mensal. Essas características da comissão - que permitem possa ela compor o salário base e ser a única parcela paga (hipótese dos comissionistas puros) não são compartilhadas pelo prêmio, pois este gratifica o atingimento de uma meta relacionada a um tempo de trabalho sem correspondência direta com a unidade de trabalho realizado. Nesse contexto, não se pode reconhecer que os prêmios - resultado do alcance de metas - tenham a mesma natureza das comissões, as quais constituem parte variável dos ganhos, para efeito de contraprestação às horas relativas ao trabalho extraordinário. Inaplicáveis na espécie a Súmula 340 do TST e OJ 397 da SBDI-1, entende-se que os prêmios decorrentes do alcance de metas incidem no cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do TST. No mesmo sentido, há julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-771-84.2010.5.04.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 9/3/2018) O apelo encontra óbice no artigo 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Nego provimento. 2.5 - HORAS IN ITINERE A ré defende a impossibilidade de pagamento de horas in intinere durante o percurso até a chegada ao posto de trabalho do Agravado/Reclamante, tendo em vista a norma coletiva firmada entre os representantes dos empregados e esta empresa versando sobre o tema. Indica violação do art. 58, §2º da CLT e contrariedade às Súmulas nº 90, 320, 324 e 325 do TST. Transcreveu no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT: 1.5- horas extras (in itinere) O reclamante insiste no pleiteado pagamento de 40 minutos diários como horas extras, em razão do trajeto entre a portaria e o local de marcação do ponto, e vice-versa. O apelo prospera neste tópico. O E. TST já sedimentou o entendimento de que o período de trajeto do empregado da portaria até o local de trabalho, desde que superior a 10 minutos diários, constitui tempo à disposição do empregador, na forma do artigo 4º da CLT. Eis o que diz a Súmula 429: TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. (Res. 174/2011- DelT 27/05/2011). Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. No caso em exame, a recorrida admite que da portaria até o local de trabalho o reclamante gastava de 10 a 15 minutos. A única testemunha ouvida alegou que demorava em média 20 minutos (id. e132e85). É verdade que a norma coletiva da categoria contém cláusula específica dispondo que "não serão consideradas como horas à disposição os períodos referentes aos deslocamentos interno a pé ou em transporte fornecido gratuitamente pela empresa" (v.g cláusula 242 do ACT 2013/2015). Ocorre, todavia, que o princípio da autonomia privada coletiva não é absoluto, não sendo possível aceitá-lo quando a negociação envolve disposições de proteção ao trabalhador (arts. 4º e 444 da CLT). Nesse contexto, diante da prova testemunhal, segundo a qual o tempo de trajeto interno era, em média, de 20 minutos diários, considerando os horários e dias anotados nos cartões de ponto, dou provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, à razão de 20 minutos diários, acrescidas do adicional legal, com reflexos em DSRs (artigo 78, alínea "a", da Lei n. 605/49 e a Súmula 172 do TST), 138 salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Ao exame. O eg. TRT considerou inválida a cláusula normativa que prevê a supressão das horas in itinere. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Ressalta-se que, na ocasião do julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere , explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. Nesse sentido, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, salvo nos casos em que tiver ofensa ao padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente. No presente caso, o objeto da norma coletiva refere-se à supressão das horas in itinere , matéria que não se inclui nos direitos absolutamente indisponíveis, conforme tese fixada no Tema nº 1.046 da Suprema Corte. Portanto, a decisão do col. Tribunal Regional está em dissonância com o precedente vinculante do STF, bem como viola o art. 7º, XXVI, da CF, que prestigia a autonomia da vontade coletiva. Nesse sentido são os precedentes: "(...) HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A jurisprudência desta Corte Superior por muito tempo consolidou o entendimento no sentido de admitir a possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere, desde que houvesse previsão normativa nesse sentido e que não fosse desarrazoada, vedando, no entanto, a supressão. Ocorre que, em recente julgado, nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF). Assim, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, é perfeitamente válida a norma coletiva que determina a supressão total das horas in itinere (direito que, ressalte-se, não se considera absolutamente indisponível), porquanto se entende que ao assim estipular, a referida norma coletiva levou em consideração a adequação dos interesses das partes . Recurso de revista não conhecido." (ARR-628-53.2015.5.09.0562 , 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENO DA RECLAMADA HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO E PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO E PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. Trata-se a discussão dos autos a respeito da validade da norma coletiva que estipula tempo fixo de deslocamento para cálculo do pagamento das horas in itinere, bem como dispõe sobre sua base de cálculo. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Destaca-se que, a matéria discutida nestes autos foi inclusive o tema do caso concreto que levou à fixação da referida tese. Na oportunidade, o STF discutiu sobre a possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere em valor inferior ao efetivamente gasto no trajeto e deslocamento para o estabelecimento do empregador, por haver norma coletiva dispondo nesse sentido. Prevaleceu na Suprema Corte o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, estas são temáticas em relação às quais a Constituição autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (artigo 7°, XIII e XIV, da Constituição Federal). Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Assim, em observância aos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve ser privilegiada a autonomia das partes, porquanto o direito ao pagamento das horas in itinere não se trata de direito indisponível. Precedentes. Na presente hipótese, o egrégio Colegiado Regional ao concluir como devido ao reclamante o pagamento das diferenças das horas in itinere, deixando de aplicar as disposições previstas nas normas coletivas que prefixavam o tempo de deslocamento e estabeleciam sua base de cálculo, por entender que houve uma redução desproporcional do direito, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-989-54.2016.5.09.0459, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - RESTRIÇÃO EM NORMA COLETIVA - PRÉ-FIXAÇÃO DO TEMPO GASTO NO TRAJETO - OBSERVÂNCIA DO PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO - TEMA 1046 - POSSIBILIDADE. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - RESTRIÇÃO EM NORMA COLETIVA - PRÉ-FIXAÇÃO DO TEMPO GASTO NO TRAJETO - OBSERVÂNCIA DO PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO - TEMA 1046 - POSSIBILIDADE. Ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - RESTRIÇÃO EM NORMA COLETIVA - PRÉ-FIXAÇÃO DO TEMPO GASTO NO TRAJETO - OBSERVÂNCIA DO PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO - TEMA 1046 - POSSIBILIDADE. No caso vertente, a Corte Regional manteve a sentença de piso no sentido de considerar inválida a norma coletiva que pré-fixou o tempo gasto nas horas in itinere em 40 minutos, ao argumento de que não foi observado o percentual mínimo de 50% do tempo efetivamente gasto. Decerto que a jurisprudência desta Corte Superior restou consolidada no sentido de que "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho" e que "A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'" (Súmula/TST nº 90, I e II). Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". No dia 28/04/2023, foi publicado o acórdão do aludido tema, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa", concluindo a Suprema Corte que " isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador " e que " É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho ". Por fim, exemplificou o STF que "a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola)". Dessa forma, do exposto no acórdão do Tema em apreço, não resta dúvida de que as horas in itinere podem ser alvo da flexibilização com vista à restrição de direito independentemente de vantagem compensatória, mormente porque o leading case do precedente vinculante girou em torno justamente daquelas horas de trajeto. Nesse contexto, conclui-se que o acórdão regional, ao manter a sentença de piso no sentido da invalidade da norma coletiva que dispunha sobre as horas "in itinere ", acabou contrariando precedente do STF, de natureza vinculante. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24953-14.2016.5.24.0086, 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2023). "(...) HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em face de possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE RESTRINGE O DIREITO TRABALHISTA NÃO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. No presente caso, o TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a condenação ao pagamento de horas in itinere e horas extras em favor da reclamante, declarando a invalidade da cláusula coletiva que suprimia o r. pagamento e elastecia o limite de 5 minutos antecedentes à jornada como tempo à disposição do empregado. A jurisprudência desta Corte Superior por muito tempo consolidou o entendimento no sentido de admitir a possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere, desde que houvesse previsão normativa nesse sentido e que não fosse de-sarrazoada, vedando, no entanto, a supressão. Ocorre que, em recente julgado, proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Dessa forma, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, não prospera a decisão do Regional que invalidou a norma coletiva firmada entre as partes que determinava a supressão total das horas in itinere e elastecia o tempo de 5 minutos antecedentes à jornada como tempo à disposição do empregado (direito que, ressalte-se, não se considera absolutamente indisponível), porquanto se entende que, ao assim estipular, a norma coletiva levou em consideração a adequação dos interesses das partes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CRFB e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11006-96.2015.5.03.0057, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC DE 2015 (art. 543-B, § 3.º, do CPC DE 1973). VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Caso em que se justifica o exercício de juízo de retratação, na forma prevista no art. 1.030, II, do CPC, em atenção à tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral . Agravo conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS "IN ITINERE". FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Vislumbrada potencial ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CF/88, acolhe-se o Agravo de Instrumento para conceder trânsito ao Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido, em parte. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS "IN ITINERE". FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral, deve-se considerar válida norma coletiva que dispõe sobre a base de cálculo das horas "in itinere" uma vez que o direito não se classifica como absolutamente indisponível. Acrescente-se que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da CF/88, alcançando, portanto, todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido " (RR-10264-87.2014.5.18.0122 , 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. FERIADOS LABORADOS. JORNADA 12X36. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. FERIADOS LABORADOS. JORNADA 12X36. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Com vistas a adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. FERIADOS LABORADOS. JORNADA 12X36. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, estabeleceu a supressão do pagamento das horas in itinere, bem como a não incidência do pagamento em dobro quanto aos dias trabalhados em feriados, na jornada de trabalho especial de 12X36. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-653-94.2015.5.03.0057, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/12/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO OU LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIAS JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDAS. Em face da plausibilidade da indigitada violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO OU LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIAS JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDAS. Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO OU LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIAS JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDAS. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. A remuneração do tempo de deslocamento até o empreendimento do empregador não se define como direito trabalhista indisponível, sendo passível de negociação coletiva, motivo pelo qual deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que afastou o pagamento das horas in itinere . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento "(RR-11227-43.2015.5.03.0069, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. HORAS IN ITINERE. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. 1. Cuida-se de processo devolvido à 5ª Turma do TST para possível exercício de juízo de retratação, na forma do artigo 1.030 II, do CPC e em face da tese fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos em definir a validade da cláusula coletiva em que suprimido o pagamento das horas in itinere . 3. Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo interposto pela Reclamada, sendo mantido, assim, o entendimento do Tribunal Regional no sentido de declarar a invalidade das normas coletivas que suprimem o pagamento das horas in itinere . 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 2/6/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. 5. No caso dos autos, versando a norma coletiva em debate sobre a jornada de trabalho, mais especificamente sobre as horas in itinere, é certo que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. 6. Nesse contexto, verificando-se que a decisão deste Colegiado foi proferida em desconformidade com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF), vislumbra-se possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o exercício do juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015, com o consequente provimento do agravo. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. Visando prevenir possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade da cláusula coletiva em que suprimido o pagamento das horas in itinere . 2. O Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que declarada a invalidade das normas coletivas que suprimem o pagamento das horas in itinere . Fundamentou que, "se da leitura do instrumento normativo que dispensa o pagamento das horas in itinere resulta explícita uma renúncia pura e simples daquele direito, ausente vantagem compensatória específica na negociação, a cláusula convencional em questão há de ser considerada nula. O artigo 58, §2, da CLT, assegura o pagamento das horas 'in itinere' nas condições ali ressaltadas. As horas de percurso passaram, portanto, a constituir direito legalmente assegurado aos "trabalhadores, encontrando-se abrangidas pela indisponibilidade ". 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 2/6/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/1996), como na hipótese, em que se questiona a limitação das horas in itinere . 4. Nesse cenário, a supressão das horas in itinere, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-412-89.2012.5.03.0069, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em recente decisão em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, ao negar validade à negociação coletiva quanto a direito que não seja de indisponibilidade absoluta, a decisão regional contraria o entendimento vinculante do STF. Impõe-se, portanto, o conhecimento e provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da norma coletiva, adequar a decisão regional à decisão vinculante do STF (Tema nº 1.046) e excluir da condenação o pagamento do adicional de horas extras referente às horas in itinere, bem como seus reflexos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-ARR-2371-81.2016.5.12.0012, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art.7º, XXVI, da CF. 2.6 - MINUTOS RESIDUAIS - FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA No recurso de revista, a empresa defende a reforma do acórdão regional, sob o argumento de que os minutos que antecedem e sucedem a jornada laboral, estão expressamente excluídos da jornada de trabalho do recorrido, por cláusulas de acordos coletivos. Aponta a violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição da República, 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, além de divergência jurisprudencial. A fim de atender ao artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a parte destacou, em recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão do TRT quanto ao tema (págs. 794-795): Ao exame. A causa versa sobre a validade da norma coletiva que desconsidera os 30 (trinta) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, para fins de apuração das horas extras. Tendo em vista a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral e, por antever possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da CF, determino o processamento do recurso de revista, para melhor exame. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA USIMINAS Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos requisitos intrínsecos. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE A recorrente, nas razões recursais, sustenta a validade da cláusula coletiva que transacionou a matéria referente às horas in itinere . Indica violação do art.7º, XXVI, da CF. Eis o trecho do acórdão Regional transcrito no recurso de revista: 1.5- horas extras (in itinere) O reclamante insiste no pleiteado pagamento de 40 minutos diários como horas extras, em razão do trajeto entre a portaria e o local de marcação do ponto, e vice-versa. O apelo prospera neste tópico. O E. TST já sedimentou o entendimento de que o período de trajeto do empregado da portaria até o local de trabalho, desde que superior a 10 minutos diários, constitui tempo à disposição do empregador, na forma do artigo 4º da CLT. Eis o que diz a Súmula 429: TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. (Res. 174/2011- DelT 27/05/2011). Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. No caso em exame, a recorrida admite que da portaria até o local de trabalho o reclamante gastava de 10 a 15 minutos. A única testemunha ouvida alegou que demorava em média 20 minutos (id. e132e85). É verdade que a norma coletiva da categoria contém cláusula específica dispondo que "não serão consideradas como horas à disposição os períodos referentes aos deslocamentos interno a pé ou em transporte fornecido gratuitamente pela empresa" (v.g cláusula 242 do ACT 2013/2015). Ocorre, todavia, que o princípio da autonomia privada coletiva não é absoluto, não sendo possível aceitá-lo quando a negociação envolve disposições de proteção ao trabalhador (arts. 4º e 444 da CLT). Nesse contexto, diante da prova testemunhal, segundo a qual o tempo de trajeto interno era, em média, de 20 minutos diários, considerando os horários e dias anotados nos cartões de ponto, dou provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, à razão de 20 minutos diários, acrescidas do adicional legal, com reflexos em DSRs (artigo 78, alínea "a", da Lei n. 605/49 e a Súmula 172 do TST), 138 salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Ao exame. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O eg. TRT considerou inválida a cláusula convencional que suprimiu as horas in itinere , sob o fundamento de que "É verdade que a norma coletiva da categoria contém cláusula específica dispondo que "não serão consideradas como horas à disposição os períodos referentes aos deslocamentos interno a pé ou em transporte fornecido gratuitamente pela empresa" (v.g cláusula 24º do ACT 2013/2015). Ocorre, todavia, que o princípio da autonomia privada coletiva não é absoluto, não sendo possível aceitá-lo quando a negociação envolve disposições de proteção ao trabalhador (arts. 4º e 444 da CLT)." (pág.1081). Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ressalta-se que, na ocasião do julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere , explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. Nesse sentido, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, salvo nos casos em que tiver ofensa ao padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente. No presente caso, o objeto da norma coletiva refere-se à supressão das horas in itinere, matéria que não se inclui nos direitos absolutamente indisponíveis, conforme tese fixada no Tema nº 1.046 da Suprema Corte. Portanto, a decisão do col. Tribunal Regional está em dissonância com o precedente vinculante do STF, bem como viola o art. 7º, XXVI, da CF, que prestigia a autonomia da vontade coletiva. Nesse sentido são os precedentes: "(...) HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A jurisprudência desta Corte Superior por muito tempo consolidou o entendimento no sentido de admitir a possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere, desde que houvesse previsão normativa nesse sentido e que não fosse desarrazoada, vedando, no entanto, a supressão. Ocorre que, em recente julgado, nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF). Assim, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, é perfeitamente válida a norma coletiva que determina a supressão total das horas in itinere (direito que, ressalte-se, não se considera absolutamente indisponível), porquanto se entende que ao assim estipular, a referida norma coletiva levou em consideração a adequação dos interesses das partes . Recurso de revista não conhecido." (ARR-628-53.2015.5.09.0562 , 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENO DA RECLAMADA HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO E PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO E PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. Trata-se a discussão dos autos a respeito da validade da norma coletiva que estipula tempo fixo de deslocamento para cálculo do pagamento das horas in itinere, bem como dispõe sobre sua base de cálculo. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Destaca-se que, a matéria discutida nestes autos foi inclusive o tema do caso concreto que levou à fixação da referida tese. Na oportunidade, o STF discutiu sobre a possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere em valor inferior ao efetivamente gasto no trajeto e deslocamento para o estabelecimento do empregador, por haver norma coletiva dispondo nesse sentido. Prevaleceu na Suprema Corte o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, estas são temáticas em relação às quais a Constituição autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (artigo 7°, XIII e XIV, da Constituição Federal). Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Assim, em observância aos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve ser privilegiada a autonomia das partes, porquanto o direito ao pagamento das horas in itinere não se trata de direito indisponível. Precedentes. Na presente hipótese, o egrégio Colegiado Regional ao concluir como devido ao reclamante o pagamento das diferenças das horas in itinere, deixando de aplicar as disposições previstas nas normas coletivas que prefixavam o tempo de deslocamento e estabeleciam sua base de cálculo, por entender que houve uma redução desproporcional do direito, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-989-54.2016.5.09.0459, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - RESTRIÇÃO EM NORMA COLETIVA - PRÉ-FIXAÇÃO DO TEMPO GASTO NO TRAJETO - OBSERVÂNCIA DO PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO - TEMA 1046 - POSSIBILIDADE. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - RESTRIÇÃO EM NORMA COLETIVA - PRÉ-FIXAÇÃO DO TEMPO GASTO NO TRAJETO - OBSERVÂNCIA DO PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO - TEMA 1046 - POSSIBILIDADE. Ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - RESTRIÇÃO EM NORMA COLETIVA - PRÉ-FIXAÇÃO DO TEMPO GASTO NO TRAJETO - OBSERVÂNCIA DO PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO - TEMA 1046 - POSSIBILIDADE. No caso vertente, a Corte Regional manteve a sentença de piso no sentido de considerar inválida a norma coletiva que pré-fixou o tempo gasto nas horas in itinere em 40 minutos, ao argumento de que não foi observado o percentual mínimo de 50% do tempo efetivamente gasto. Decerto que a jurisprudência desta Corte Superior restou consolidada no sentido de que "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho" e que "A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'" (Súmula/TST nº 90, I e II). Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". No dia 28/04/2023, foi publicado o acórdão do aludido tema, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa", concluindo a Suprema Corte que " isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador " e que " É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho ". Por fim, exemplificou o STF que "a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola)". Dessa forma, do exposto no acórdão do Tema em apreço, não resta dúvida de que as horas in itinere podem ser alvo da flexibilização com vista à restrição de direito independentemente de vantagem compensatória, mormente porque o leading case do precedente vinculante girou em torno justamente daquelas horas de trajeto. Nesse contexto, conclui-se que o acórdão regional, ao manter a sentença de piso no sentido da invalidade da norma coletiva que dispunha sobre as horas "in itinere ", acabou contrariando precedente do STF, de natureza vinculante. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24953-14.2016.5.24.0086, 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2023). "(...) HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em face de possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE RESTRINGE O DIREITO TRABALHISTA NÃO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. No presente caso, o TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a condenação ao pagamento de horas in itinere e horas extras em favor da reclamante, declarando a invalidade da cláusula coletiva que suprimia o r. pagamento e elastecia o limite de 5 minutos antecedentes à jornada como tempo à disposição do empregado. A jurisprudência desta Corte Superior por muito tempo consolidou o entendimento no sentido de admitir a possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere, desde que houvesse previsão normativa nesse sentido e que não fosse de-sarrazoada, vedando, no entanto, a supressão. Ocorre que, em recente julgado, proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso consti-tucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Dessa forma, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, não prospera a decisão do Regional que invalidou a norma coletiva firmada entre as partes que determinava a supressão total das horas in itinere e elastecia o tempo de 5 minutos antecedentes à jornada como tempo à disposição do empregado (direito que, ressalte-se, não se considera absolutamente indisponível), porquanto se entende que, ao assim estipular, a norma coletiva levou em consideração a adequação dos interesses das partes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CRFB e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11006-96.2015.5.03.0057, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC DE 2015 (art. 543-B, § 3.º, do CPC DE 1973). VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Caso em que se justifica o exercício de juízo de retratação, na forma prevista no art. 1.030, II, do CPC, em atenção à tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral. Agravo conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS "IN ITINERE". FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Vislumbrada potencial ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CF/88, acolhe-se o Agravo de Instrumento para conceder trânsito ao Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido, em parte. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS "IN ITINERE". FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral, deve-se considerar válida norma coletiva que dispõe sobre a base de cálculo das horas "in itinere" uma vez que o direito não se classifica como absolutamente indisponível. Acrescente-se que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da CF/88, alcançando, portanto, todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido " (RR-10264-87.2014.5.18.0122 , 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. FERIADOS LABORADOS. JORNADA 12X36. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. FERIADOS LABORADOS. JORNADA 12X36. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Com vistas a adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. FERIADOS LABORADOS. JORNADA 12X36. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, estabeleceu a supressão do pagamento das horas in itinere, bem como a não incidência do pagamento em dobro quanto aos dias trabalhados em feriados, na jornada de trabalho especial de 12X36. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-653-94.2015.5.03.0057, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/12/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO OU LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIAS JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDAS. Em face da plausibilidade da indigitada violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO OU LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIAS JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDAS. Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO OU LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIAS JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDAS. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. A remuneração do tempo de deslocamento até o empreendimento do empregador não se define como direito trabalhista indisponível, sendo passível de negociação coletiva, motivo pelo qual deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que afastou o pagamento das horas in itinere . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento "(RR-11227-43.2015.5.03.0069, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. HORAS IN ITINERE. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. 1. Cuida-se de processo devolvido à 5ª Turma do TST para possível exercício de juízo de retratação, na forma do artigo 1.030 II, do CPC e em face da tese fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos em definir a validade da cláusula coletiva em que suprimido o pagamento das horas in itinere . 3. Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo interposto pela Reclamada, sendo mantido, assim, o entendimento do Tribunal Regional no sentido de declarar a invalidade das normas coletivas que suprimem o pagamento das horas in itinere . 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 2/6/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. 5. No caso dos autos, versando a norma coletiva em debate sobre a jornada de trabalho, mais especificamente sobre as horas in itinere, é certo que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. 6. Nesse contexto, verificando-se que a decisão deste Colegiado foi proferida em desconformidade com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF), vislumbra-se possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o exercício do juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015, com o consequente provimento do agravo. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. Visando prevenir possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade da cláusula coletiva em que suprimido o pagamento das horas in itinere . 2. O Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que declarada a invalidade das normas coletivas que suprimem o pagamento das horas in itinere . Fundamentou que, "se da leitura do instrumento normativo que dispensa o pagamento das horas in itinere resulta explícita uma renúncia pura e simples daquele direito, ausente vantagem compensatória específica na negociação, a cláusula convencional em questão há de ser considerada nula. O artigo 58, §2, da CLT, assegura o pagamento das horas 'in itinere' nas condições ali ressaltadas. As horas de percurso passaram, portanto, a constituir direito legalmente assegurado aos "trabalhadores, encontrando-se abrangidas pela indisponibilidade ". 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 2/6/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/1996), como na hipótese, em que se questiona a limitação das horas in itinere . 4. Nesse cenário, a supressão das horas in itinere, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-412-89.2012.5.03.0069, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em recente decisão em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, ao negar validade à negociação coletiva quanto a direito que não seja de indisponibilidade absoluta, a decisão regional contraria o entendimento vinculante do STF. Impõe-se, portanto, o conhecimento e provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da norma coletiva, adequar a decisão regional à decisão vinculante do STF (Tema nº 1.046) e excluir da condenação o pagamento do adicional de horas extras referente às horas in itinere, bem como seus reflexos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-ARR-2371-81.2016.5.12.0012, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art.7º, XXVI, da CF. 1.2 - MINUTOS RESIDUAIS - FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA No recurso de revista, a empresa defende a reforma do acórdão regional, sob o argumento de que os minutos que antecedem e sucedem a jornada laboral, estão expressamente excluídos da jornada de trabalho do recorrido, por cláusulas de acordos coletivos. Aponta a violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição da República, 611-A, 7c, da CLT, 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. A fim de atender ao artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a parte destacou, em recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão do TRT quanto ao tema (págs. 794-795): "1.6- horas extras (minutos que antecede e sucedem a jornada) Inconformado com a r. sentença, que indeferiu o pagamento como horas extras dos minutos excedentes a 10 diários que antecederam e sucederam a jornada laboral, sob o fundamento de que a norma coletiva prevê que somente serão consideradas como horas extras o período igual ou superior a 30 minutos, o autor pleiteia a reforma do julgado. Tem razão. O artigo 58, § 1º, da CLT estabelece que "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos observado o limite máximo de dez minutos diários". Pois bem, da análise detida dos controles de ponto verifico que as antecipações e prorrogações residuais ultrapassaram de 10 (dez) minutos diários. Segundo a Súmula 449 C. TST: Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei nº 10.243, de 19.06.2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014) A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o §1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Nesse sentido, a hipótese atrai a incidência da Súmula 366 do . TST: Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (ex-OJs nº 23 - Inserida em 03.06.1996 e nº 326 - DJ 09.12.2003). Portanto, considerando os horários e dias anotados nos cartões de ponto, provejo o recurso para deferir as diferenças de horas extras pelos minutos residuais que ultrapassam o limite legal. A causa versa sobre a validade da norma coletiva que desconsidera os 30 (trinta) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, para fins de apuração das horas extras. Pois bem. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". (destaquei). Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Carta Política. Confira-se o trecho com os fundamentos do acórdão: Por força da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, entende-se que as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previsto na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa. Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa. Isso conduz ao principal ponto desse princípio: a definição dos direitos absolutamente indisponíveis. Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. A Corte Suprema considerou que "uma resposta mais efetiva sobre os limites da negociabilidade coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do TST e do STF em torno do tema. A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa". Não obstante, esta e. 7ª Turma vinha decidindo que os minutos residuais, embora estejam relacionados com jornada de trabalho e salário, temas em relação aos quais, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva e não se caracterizem como direito indisponível, não resultam na validade de toda e qualquer cláusula coletiva que flexibiliza os limites de tolerância previstos no art. 58, § 2º, da CLT, para além dos limites da razoabilidade, como no caso (até 30 minutos). A possibilidade de ser aferida a razoabilidade de uma cláusula coletiva que disponha sobre direitos disponíveis fora sinalizada pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando, nos autos da ADI 5322/DF, ressaltou que os limites da redução do intervalo intrajornada dos motoristas/cobradores, por meio de negociação coletiva, deveria ser buscado na lei (30 minutos - art. 611-A da CLT). Acresça-se que a condenação fora limitada a 10/11/2017, data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 4º, § 2º, à CLT. Por analogia, o Colegiado desta Eg. 7ª Turma considerou razoável limitar a flexibilização por norma coletiva dos minutos residuais até 30 minutos diários (antes e/ou depois da jornada). No entanto, diante do novel entendimento do STF no RE nº 1.476.596/MG, revendo-se o entendimento anterior adotado nesta Turma e atendendo à tese firmada no Tema 1046 do STF, considera-se que deve ser validada a norma coletiva que flexibiliza os minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, desde que para atender a atividades de natureza pessoal, como banho, troca de uniforme, lanche e atividades pessoais, mas com a observância de que caracterizará desvio de finalidade a utilização desse tempo ajustado como minutos residuais exclusivamente para trabalho e abuso patronal a extrapolação do tempo ajustado e fixação desse tempo além da razoabilidade. Logo, em face da ausência de observância da norma coletiva pelo Tribunal Regional, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. 2 - MÉRITO 2.1 - SUPRESSÃO DAS HORAS IN ITINERE POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a validade da norma coletiva, excluir da condenação o pagamento das horas in itinere e reflexos. 2.2 - MINUTOS RESIDUAIS - FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Conhecido do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dou-lhe provimento para afastar a condenação em horas extras pelos minutos residuais, nos termos da norma coletiva. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos requisitos intrínsecos. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - RECURSO MAL APARELHADO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O autor pleiteia a aplicação do IPCA-E aos débitos trabalhistas. A fim de atender ao artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a parte destacou, em recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão do TRT quanto ao tema (pág. 1109): 1.8- correção monetária Consoante entendimento previsto na Tese Prevalecente 23 deste Regional, a TR continua sento o índice de atualização dos créditos trabalhistas, in verbis: "índice de atualização monetária - Aplicação da TR. (Res. TP nº 07/2016 - DOEletrônico 19/12/2016) A TR continua sendo o índice aplicável para a atualização monetária dos débitos trabalhistas." Aliás, esta é a previsão do 8 7º do art. 879 da CLT, vejamos: § 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. (Parágrafo incluído pela Lei nº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Nego provimento. Transcreveu arestos para confronto de teses. Ao exame. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Discute-se o índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas oriundos de condenação judicial na Justiça do Trabalho. O eg. TRT determinou a aplicação do índice da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. O julgado segundo julgado à pág. 1111, oriundo do TRT17, autoriza o conhecimento do recurso, porquanto consagra a tese de que se deve adotar o IPCA-E, como critério de atualização dos créditos trabalhistas, a partir de 25 de março de 2015. Conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. 2.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS Discute-se o índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas oriundos de condenação judicial na Justiça do Trabalho. O eg. TRT determinou a aplicação do índice da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Nesse sentido cito o trecho da ementa das decisões: (...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (...) Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Com relação à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, o STF determinou a aplicação como indexador o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). Destarte, conforme o item 6 da ementa do acórdão proferido por aquele Pretório Excelso, ao fixar que na fase extrajudicial, que antecede ao ajuizamento da ação, será utilizado o IPCA-E e " serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conferiu interpretação diversa daquela até então adotada no processo do trabalho, cujos juros legais só tinham incidência a partir do ajuizamento da ação, nos estritos termos do art. 883 da CLT. Já em relação à fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. É o que dispõe a parte final do item 7 da ementa do acórdão do STF "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Nos termos da modulação da referida decisão do STF, "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)". Registre-se que devem ser ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Importante salientar que conforme entendimento da Suprema Corte na Rcl 48.135 AGR/SP, "Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão". Acresça-se que a Lei 14.905, de 1º/07/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. Assim, em observância ao decidido pelo STF, quanto "à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC", a decisão do Regional está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema. Nesse sentido são os seguintes precedentes: "(...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, fixou o entendimento de que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a aplicação da taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. II. A discussão sobre índice de correção monetária e taxa de juros possui natureza acessória ao pedido, diz respeito a matéria de ordem pública e envolve normas cogentes que disciplinam a política monetária nacional. Em razão disso, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação a taxa Selic de forma retroativa para os processos em fase recursal. Assim, a aplicação da decisão do STF não implica julgamento extra petita ou reformatio in pejus. III. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. IV . No caso vertente, o conhecimento do recurso de revista em relação ao tema autoriza a aplicação da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para determinar a observância da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 58" (RR-1906-18.2014.5.09.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). "(...) FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. No caso concreto, o Regional determinou a aplicação da TR até 24/3/2015, a partir de 25/3/2015 o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir de 11/11/2017, a TR novamente, decisão que não se coaduna com a tese vinculante firmada pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1001792-85.2016.5.02.0468, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2024). "(...) ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DEFERIDOS NA AÇÃO TRABALHISTA. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NºS 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NºS 5867 E 6021. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de adequar a decisão regional à tese firmada no Tema nº 1191 de repercussão geral, decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (transcendência política) proferida no bojo das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021, recomendando-se o provimento do agravo de instrumento para melhor análise da matéria em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NºS 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NºS 5867 E 6021. TEMA Nº 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Reconhecida a transcendência da matéria de fundo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2 - No presente caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015. 3 - Nesse cenário, é necessária a adequação do acórdão à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, para determinar que sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) cumulado com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, devendo ser observados, se for o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso; e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária). Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-12051-86.2016.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024). "(...) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. 1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigo 100, § 12, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Declarada inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR (artigo 39 da Lei 8.177/1991), o Plenário desta Corte passou a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (DeJT 14/8/2015) e, no julgamento dos embargos de declaração interpostos na citada arguição de inconstitucionalidade, passou a fixar o citado índice " a partir de 25 de março de 2015 , coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal" (DeJT de 30/6/2017). O Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Entretanto, a Segunda Turma da Suprema Corte "julgou improcedente a reclamação [22.012], ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida" (DJE 27/2/2018). 3. Em outra ocasião, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-870.947 - Tema nº 810 do Ementário de Repercussão Geral - , concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, "porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (DJE 20/11/2017). A inconstitucionalidade do citado dispositivo também foi objeto da ADI nº 5.348, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão, assim como decidiu nos autos do RE-870.947 (repercussão geral), julgado "procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte que estabelece a aplicação dos índices da Fazenda Pública" (DJE 28/11/2019). 4. Constata-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", no período anterior à expedição do precatório (RE-870.947 - Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral - e ADI nº 5.348) e entre a expedição do precatório e o pagamento (ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Aquela Corte entendeu que a correção monetária nos moldes expostos afrontou o "direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)". 5. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. 6. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 8. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 9. Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". 10. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 12. Na hipótese sub judice, foi determinada, na decisão recorrida, a atualização monetária pelo IPCA-e a partir de 25/0 3/2015, entendimento em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte, no item "i" da modulação. Portanto, constatada ofensa ao artigo 879, § 7º, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-12369-71.2017.5.03.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). "(...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 5º, XXII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. 1. A Corte Regional aplicou a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -ANAMATRA, por meio das ADI's 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC's 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 07/04/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, " no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a dá-se a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, tendo o Regional fixado a TR como índice de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC", o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXII da CF e provido." (RRAg-375-44.2018.5.12.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista da USIMINAS apenas quanto aos temas "Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Validade. Observância do tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte" e "minutos residuais - flexibilização por norma coletiva - validade"; II- conhecer do recurso de revista da USIMINAS quanto ao tema "Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Validade. Observância do tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte", por violação do art. 7º, XXVI, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a validade da norma coletiva, excluir da condenação o pagamento das horas in itinere e reflexos; III- conhecer do recurso de revista da USIMINAS quanto ao tema "minutos residuais - flexibilização por norma coletiva - validade", por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a condenação em horas extras pelos minutos residuais, nos termos da norma coletiva; IV - conhecer do recurso de revista do autor, quanto ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL", por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros da mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros da mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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