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Processo nº 1001824-90.2025.4.01.3506

ID: 313272041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001824-90.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DILMA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OUCYMAR ANTUNES FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001824-90.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001824-90.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 27/08/2025 10:00, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a5e51dd90748245b2bb4df7c715f4fe0d%40thread.tacv2/1747333572183?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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Processo nº 1001824-19.2023.4.01.3908

ID: 316016295

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001824-19.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO PAVANELLI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GIOVANI RODRIGUES COLADELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RALFF HOFFMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001824-19.2023.4.01.3908 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001824-19.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO JOAO PAVANELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RALFF HOFFMANN - MT13128-A e GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - MT12684-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001824-94.2023.8.26.0543

ID: 322733246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001824-94.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001824-94.2023.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - … Processo 1001824-94.2023.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Fls retro: expeça-se mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço ali indicado, cabendo à parte autora contatar o Oficial de Justiça junto à Central de Mandados desta Comarca (telefone (11) 2899-4827), para agendamento da data e horário da diligência e disponibilidade dos meios para seu integral cumprimento. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do CPC, ao Oficial de Justiça. Consigno que o(a) devedor(a), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, na forma do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14. Após, CITE-SE o(a) réu(ré) a pagar a integralidade da dívida pendente correspondente às parcelas vencidas e vincendas, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da execução da liminar, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) credor(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. O(A) devedor(a) poderá também apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, da execução da liminar, e caso não conteste a ação, se presumirão aceitos pelo(a) réu(ré) como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Alex Pereira Da Silva x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 325672270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001824-22.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LORENTZ GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001824-22.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Pereira da Silva - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Ciência às part… Processo 1001824-22.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Pereira da Silva - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, na modalidade incidente de cumprimento de sentença, instruído com o demonstrativo de débito e outras peças que o exequente reputar necessárias, nos termos do Comunicado nº 16/2016, disponibilizado no Caderno 1 do DJE em 04/04/2016, bem como com o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando os valores mínimo e máximo a recolher, equivalentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, e incluindo o valor da taxa judiciária acima referida no demonstrativo de débito (art. 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023). Em caso de ser beneficiário da justiça gratuita e considerando o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, deverá o exequente incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias informações sobre o peticionamento eletrônico. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto. Caso existam custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se via comunicação eletrônica pelo SAJ. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: TAMIRES BATISTA DA SILVA (OAB 349420/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB 331677/SP)

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Processo nº 1001824-70.2023.8.26.0260

ID: 332270293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001824-70.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUL-T-LOCK DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

NATHALIA COUTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001824-70.2023.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Mul-t-lock do Brasil Indústria e Comércio Ltda.… Processo 1001824-70.2023.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Mul-t-lock do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Acolho em parte os embargos de declaração (fls. 452-456) a fim de retificar o dispositivo da sentença de fls. 448-449, permitindo que, na hipótese de desistência ou extinção da RJ por outra causa, a credora reformule o pedido de falência. Nesse sentido: "Pedido de falência - Extinção sem resolução do mérito, diante de ajuizamento de pedido de recuperação judicial - Condenou da parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência - Apelo da própria ré - Carência da ação superveniente - O processo foi afetado por um fato externo, que não pode ser imputado à parte autora e tornou inútil a tutela jurisdicional inicialmente postulada - Princípio da causalidade corretamente aplicado - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001247-22.2021.8.26.0306; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 01/08/2024)". Posto isso, o dispositivo passa a ter a seguinte redação: "Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, inc. VI). Pelo princípio da causalidade, a requerida arcará com as custas e despesas processuais e pagará honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado desde a propositura e acrescido de juros legais (CC, art. 406) a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §§ 2º e 16; STJ, Súm. 14; REsp 1.746.072-PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.2.19, tema 1076). Expeça-se desde logo MLE à requerente (fl. 439). Transitada em julgado, aguarde-se por 30 dias requerimento de cumprimento de sentença "instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito" (CPC, arts. 513, § 1º, 523, caput, e 524), em forma digital, iniciando-se mediante peticionamento eletrônico (NSCGJ, arts. 1.285 e 1.286), e arquivem-se.". Int. - ADV: JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP)

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Adair Soares Do Amaral x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335247818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001824-40.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR SOARES DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VALÉRIA DAS CHAGAS DE SIMONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001824-40.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Adair Soares do Amaral - BANCO BRADESCO S.A. - - Egle Sociedade de Credito Direto S/A - Vistos, etc. Desig… Processo 1001824-40.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Adair Soares do Amaral - BANCO BRADESCO S.A. - - Egle Sociedade de Credito Direto S/A - Vistos, etc. Designo Audiência Híbrida de Instrução e Julgamento para o dia 23/09/2025 às 14:30h, convocando as partes para depoimentos pessoais, sob pena de confesso. Agendada a audiência na ferramenta "Microsoft Teams", encaminhe-se o "link de acesso" às partes. Caso ainda não conste nos autos, deverão os procuradores informarem seu endereço de e-mail, bem como, o de seus clientes e testemunhas arroladas, para recebimento do link de acesso à teleaudiência. Eventualmente, se alguma parte e/ou testemunha(s) não consiga(m), ou não disponha(m) dos meios para participar da teleaudiência, não há óbice de que participe(m) em ambiente único com o procurador, pelo mesmo link encaminhado a esse. As partes, procuradores e testemunhas, caso prefiram, poderão comparecer presencialmente na sede do Juizado no dia e horário designado para a realização da audiência. Nos casos aplicáveis, os depoimentos serão prestados on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador), equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos antecedência, devendo ainda a parte ou testemunha portar qualquer documento oficial e em bom estado para identificação com foto na ocasião. Ao acessar o link, a parte ou testemunha, ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até seu efetivo ingresso na audiência, caso venha ocorrer queda de conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. - ADV: HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB 457295/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), ADRIANA VALÉRIA DAS CHAGAS DE SIMONI (OAB 164689/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Fernanda Kelly Mendes De Andrade Pereira e outros x Hubster Desenvolvimento De Sistemas Ltda e outros

ID: 337040529

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001824-23.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA KELLY MENDES DE ANDRADE PEREIRA JOSE FERNANDO SOIBELMANN SZTRAJTMAN PRISCILA PLOTEGHER MOLINARI MALDONADO

Polo Passivo:

HUBSTER DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA MY TRIBE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA TRIBE BPO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS LIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SILVA E LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEX DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PEDRO HENRIQUE LIRA DE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001824-23.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: FERNANDA KELLY MENDES DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001824-23.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: FERNANDA KELLY MENDES DE ANDRADE PEREIRA RECLAMADO: MY TRIBE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf73eb9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi parcialmente reformada, nos termos abaixo: "ACORDAM os Magistrados da 3.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em: CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza Liane Martins Casarin, quanto ao vínculo de emprego, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e a 3ª reclamada (Hubster), no período de 06/12/2021 a 18/10/2023, na função de "Analista Onboarding", mediante salário de R$ 107,00 por dia de trabalho. O registro deverá ser efetuado em 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado da decisão, a contar da intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Como não houve pronunciamento do MM. Juízo a quo sobre os demais títulos vindicados na inicial, e para que não haja supressão de instância, determino a baixa dos autos ao MM. Juízo de primeiro grau para que aprecie os demais pleitos da petição inicial. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora." SAO PAULO, 25 de julho de 2025. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DESPACHO Vistos Diante do quanto decidido no V. Acórdão, designo julgamento para o dia 12.08.2025, às 17:07. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA KELLY MENDES DE ANDRADE PEREIRA

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Fernanda Kelly Mendes De Andrade Pereira e outros x Hubster Desenvolvimento De Sistemas Ltda e outros

ID: 337040516

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001824-23.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA KELLY MENDES DE ANDRADE PEREIRA JOSE FERNANDO SOIBELMANN SZTRAJTMAN PRISCILA PLOTEGHER MOLINARI MALDONADO

Polo Passivo:

HUBSTER DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA MY TRIBE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA TRIBE BPO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS LIRA NEVES

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CLEBER SILVA E LIRA

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RICARDO ALEX DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PEDRO HENRIQUE LIRA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001824-23.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: FERNANDA KELLY MENDES DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001824-23.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: FERNANDA KELLY MENDES DE ANDRADE PEREIRA RECLAMADO: MY TRIBE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf73eb9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi parcialmente reformada, nos termos abaixo: "ACORDAM os Magistrados da 3.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em: CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza Liane Martins Casarin, quanto ao vínculo de emprego, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e a 3ª reclamada (Hubster), no período de 06/12/2021 a 18/10/2023, na função de "Analista Onboarding", mediante salário de R$ 107,00 por dia de trabalho. O registro deverá ser efetuado em 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado da decisão, a contar da intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Como não houve pronunciamento do MM. Juízo a quo sobre os demais títulos vindicados na inicial, e para que não haja supressão de instância, determino a baixa dos autos ao MM. Juízo de primeiro grau para que aprecie os demais pleitos da petição inicial. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora." SAO PAULO, 25 de julho de 2025. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DESPACHO Vistos Diante do quanto decidido no V. Acórdão, designo julgamento para o dia 12.08.2025, às 17:07. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRIBE BPO LTDA - MY TRIBE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - HUBSTER DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA

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Cristiane Beralda x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 336694635

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001824-45.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BERALDA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. INTERATIVA FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

EDIANE BRITO DE CARVALHO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001824-45.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: CRISTIANE BERALDA RECLAMADO: INTERATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001824-45.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: CRISTIANE BERALDA RECLAMADO: INTERATIVA FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59b96c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 28 de julho de 2025. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 05/12/2025 11:45 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE BERALDA

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Andre Santos Do Prado e outros x K.F. Industria E Comercio De Pecas Eireli - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261722340

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-05.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTOS DO PRADO GUSTAVO VARGAS DIAS

Polo Passivo:

K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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MARIA ADELAIDE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001339-05.2024.5.02.0341 : ANDRE SANTOS DO PRADO : K.F. INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001339-05.2024.5.02.0341 : ANDRE SANTOS DO PRADO : K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d30d7c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por ANDRÉ SANTOS DO PRADO, contra K.F. INDÚSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada) e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (segunda reclamada): - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida; - Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 16/04/2019, já considerado o cômputo do período de suspensão previsto na Lei 14.010, extinguindo os respectivos pedidos com resolução do mérito, na forma dos arts 7º, XXIX, da CF/88, 11, da CLT e 487, II, do CPC. E, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (segunda reclamada) e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados contra K.F. INDÚSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como sua integrante, para condená-la ao pagamento de: - Depósitos integrais do FGTS relativo ao contrato de trabalho do autor e da respectiva indenização de 40%; - Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT; - Multa prevista no art. 467 da CLT; - Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base de cálculo correspondente ao salário mínimo, bem como reflexos em DSRs (condição de horista do autor), aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40%. A reclamada, no tocante aos depósitos e à indenização de 40%, deverá efetuar o recolhimento na conta vinculada do autor, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 e a incidir até o efetivo adimplemento da obrigação (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Ultrapassados 30 dias sem o devido cumprimento, fica autorizada a execução direta da parcela, sem exclusão da multa imposta. Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos e autorizada a dedução dos valores comprovadamente já pagos a igual título, inclusive em relação àqueles que foram quitados em decorrência de acordo extrajudicial firmado entre as partes e apresentado no processo, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Condeno a primeira ré a pagar honorários advocatícios ao patrono que assiste a parte autora no feito, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que assiste a segunda ré no feito, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 50.000,00), ficando desde já cientes as partes de que a apuração do valor efetivamente devido será realizada na fase de liquidação de sentença e de acordo com o valor apurado a título de condenação, na norma do art. 789, I, da CLT. Honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, a cargo da primeira reclamada, nos termos da fundamentação. Publique-se, intimem-se as partes e cumpra-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE SANTOS DO PRADO

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