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Processo nº 1001857-44.2025.8.26.0663

ID: 295923287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001857-44.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MATIAS ACOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA GODINHO CARDOSO DOS SANTOS

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JOSÉ BERNARDO JUNIOR

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Processo 1001857-44.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Matias Acosta - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de u… Processo 1001857-44.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Matias Acosta - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência para cancelamento da multa e anulação do processo administrativo Pela análise dos documentos constantes dos autos que havia uma solicitação do evento que teria carreado na aplicação da multa aplicada à parte autora, tornando verossímeis suas alegações. Resta evidente, o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, no caso concreto, visto que a penalidade de suspensão da habilitação já foi aplicada e esgotada a esfera administrativa (fl. 10). Assim, reputo presentes os pressupostos mencionados no art. 300 do CPC, que trata da tutela de urgência e indica, como requisitos, a probabilidade do direito pretendido pela parte autora e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nestes termos, DEFIRO a tutela de urgência apenas para determinar a SUSPENSÃO do processo administrativo nº 7961/2024 - movido em face da parte autora Marcos Matias Acosta, CPF 11046612840, Habilitação nº 00751119983, bem como de seus efeitos, sendo o autor autorizado a manter a sua carteira de habilitação até ulterior deliberação deste juízo. 2) Cópia desta decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de ofício a ser encaminhado ao órgão de trânsito, que ficará por este NOTIFICADO(A) para o cumprimento da liminar. E, por se tratar de processo digital, a impressão e o encaminhamento do ofício ficam a cargo do(a) requerente, sendo dispensada a juntada de comprovação nos autos, salvo em caso de descumprimento da liminar. 3) As regras de experiência indicam que, em casos similares à hipótese dos presentes autos, a audiência de conciliação costuma ser infrutífera. Assim, à vista dos princípios informativos do Juizado Especial Cível, razoável que se dispense a realização da audiência acima referida. Ocorre que a lei específica autoriza a utilização da equidade no Juizado e tal extensão deve ser admissível também no aspecto processual, pois visa a sua própria economia. Isto considerado, deverá o feito seguir procedimento diferenciado, em consonância com o Art. 614, § 6º, das NSCGJ. Diante do exposto, cite-se a(s) requerida(s) para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC). 4) Caso a parte requerida manifeste interesse concreto em realizar acordo no caso em pauta, poderá apresentar proposta específica em preliminar de contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito do acordo proposto, bem como em réplica, independentemente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. 5) Em caso de oferecimento de contestação(ões), sem proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, inclusive quanto ao(s) documento(s) juntado(s), no prazo de 15 dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Com a juntada de documentos, ciência à parte contrária para eventual manifestação no prazo de 15 dias. A seguir, conclusos para sentença. Int. - ADV: JOSÉ BERNARDO JUNIOR (OAB 259839/SP), PALOMA GODINHO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 484467/SP)

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Processo nº 1001857-78.2025.8.26.0587

ID: 295966551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001857-78.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. E. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA MORI SALES DE CASTRO

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Processo 1001857-78.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.E.F. - Defiro a gratuidade processual. Demonstrada a relação parental com a documentação trazida à fl. 9/16, enquadra… Processo 1001857-78.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.E.F. - Defiro a gratuidade processual. Demonstrada a relação parental com a documentação trazida à fl. 9/16, enquadrando-se na hipótese do art. 747 do Código de Processo Civil. Estão, também, presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil), visto que demonstrado ser o interditando descrever a enferimidade da interdição), através dos laudos médicos juntados às fls. 16, bem como o perigo de dano que poderá incorrer ao Requerido caso não seja deferia a tutela, pois estará desprotegido na prática dos atos da vida civil. Nomeio o autor Carlos Eduardo Felgueira como curador provisório da parte interditanda, o qual deve prestar compromisso em 05 dias. Esta decisão servirá comoTERMO DE COMPROMISSODE CURADOR PROVISÓRIO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como termo terá vigência por nove meses, encerrando-se com a prolação de sentença, se antes. Proceda-se a CITAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) indicado(a)(s) acima, para os atos e termos da ação proposta e para, querendo, IMPUGNAR o pedido no prazo de quinze dias. Deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA, outrossim, lavrar auto de CONSTATAÇÃO acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida, bem como de eventual impossibilidade de locomoção e, em havendo consciência e cognição, constatar se concorda com a curatela, máxime com a nomeação do(a) curador(a) como definitiva e se esta parece ser efetivamente sua vontade, livre de qualquer coação . No mais, muito embora o artigo 751 do CPC estabeleça a realização de entrevista ao interditando (curatelado), verdade é que as ações de interdição deram lugar às de curatela (Lei 13.146/2015), com abrangência diversa. Assim é que as entrevistas somente devem ocorrer em casos onde se verifique intenção escusa na obtenção da tutela, alheia ao interesse do próprio curatelado, consoante entendimentos jurisprudenciais recentes. Ademais, considerando que o juiz é o destinatário das provas e que o processo se encontra instruído com documento médico que atesta a incapacidade do(a) curatelando(a), o que nem sempre é possível ao magistrado verificar tal situação com a mera entrevista, que na maioria das vezes se mostra inócua, notadamente nos casos em que o curatelando mal consegue se comunicar com clareza, sem contar que a perícia médica possui mais subsídios e meios para constatar essa condição, torna-se prescindível a entrevista pelo magistrado, razão pela qual dispenso-a, sem que disso resulte qualquer prejuízo ao interessado(a). Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá a presente de mandado. ADVERTÊNCIAS: 1- Não sendo impugnada a ação, prosseguirá esta a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo requerente, valendo a citação para todos os demais termos e atos do processo. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: MARIA EDUARDA MORI SALES DE CASTRO (OAB 480581/SP)

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Prefeitura Municipal De São Lourenço Da Serra x Salino Xavier De Camargo

ID: 296020471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001857-65.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA

Polo Passivo:

SALINO XAVIER DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

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JOSÉ VICENTE DA COSTA

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GILBERTO COSTA JUNIOR

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BRUNA BUSANELLO LIMA

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Processo 1001857-65.2025.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA - Salino Xavier de Camargo e outro - Lenice Xavi… Processo 1001857-65.2025.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA - Salino Xavier de Camargo e outro - Lenice Xavier de Camargo Santos - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA em face de SALINO XAVIER DE CAMARGO e VICENTINA DOMINGUES DOS SANTOS CAMARGO. De início foi deferida a reintegração da parte autora na posse do imóvel objeto da demnda, que não se efetivou conforme certificado pelo oficial de justiça, por não ter sido possível a delimitação da área. Por outro lado, foram citados os requeridos - fls. 126/129. Por petição de fls. 120/121, LENICE XAVIER DE CAMARGO SANTOS, na qualidade de terceira interessada, requereu sua habilitação nos autos, além de noticiar a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a reintegração liminar na posse do imóvel. Houve atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento mencionado - fls. 133/134. Os requeridos Salino e Vicentina contestaram a ação e suscitaram preliminares de mérito: a. pedido de justiça gratuita; b. conexão das ações (usucapião e reintegração de posse) - fls. 148/157. Prints da ação de usucapião, alegada pelos requeridos - fls. 240/246. A terceira interessada, LENICE, também contestou a ação; não suscitou preliminares - fls. 253/256. Réplica da parte autora, rechaçando as preliminares arguidas e, entre outros, requereu a procedência da ação, inclusive com confirmação da liminar de reintegração de posse - fls. 279/303. É o breve relatório. DECIDO. De proêmio aprecio as preliminares arguidas. Defiro aos requeridos Salino e Vicentina, os benefício da justiça gratuita, porque comprovaram sua situação de hipossuficiência financeira a fls. 163/166. A parte autora, anteriormente, em réplica, se insurgiu contra o pleito dos requeridos em relação ao pedido de justiça gratuita, alegando gastos consideráveis, construções e contratação de advogado, fatos que ostentam renda apta a ensejar suficiência financeira a custear as despesas do processo. No entanto, tais argumentos não são suficientes para infirmar a tese dos requeridos. Por isso, o deferimento da benesse. Quanto a outra preliminar, de conexão entre as ações (reintegração de posse e usucapião), tem-se o seguinte: Na usucapiãoo que se busca é a declaração da propriedade já adquirida no plano do direito material, sendo o seu provimento jurisdicional eminentemente declaratório (art. 1.238 do CC ). Nareintegração de posseo que se busca é garantir o uso da exteriorização da propriedade pela detenção do bem - matéria de fato (art. 1.210 do CC ). Portanto, inexiste conexão entre as ações de usucapiãoe dereintegração de posse. Rejeitadas, portanto, ambas as preliminares. O mais é questão de mérito e como tais, serão apreciadas em tempo oportuno. Observo dos autos, até agora, ausência de decisão de mérito no agravo de instrumento interposto. Tem-se apenas a informação de atribuição de efeito suspensivo, ainda vigente. Nesse aspecto, nada a deliberar, a não ser que a parte agravante traga para os autos noticias do agravo. Prazo: 5 dias. Por outro lado, concedo às partes, o prazo de 5 dias para que, querendo, manifestem eventual interesse na produção de provas, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Oportunamente será proferida decisão de saneamento do processo. Por fim, observo que a presente ação está sendo processada no subfluxo cível, o que é irregular. Portanto, providencie a serventia o necessário para o ajuste do subfluxo da presente ação onde doravante deverá estar, qual seja, Fazenda Pública. Intimem-se. - ADV: BRUNA BUSANELLO LIMA (OAB 308267/SP), SERGIO RINALDI (OAB 303260/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), JOSÉ VICENTE DA COSTA (OAB 359058/SP)

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Processo nº 1001857-43.2025.4.01.3001

ID: 311672747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-43.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001857-43.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001857-43.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANTONIA FERREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001857-83.2025.8.26.0650

ID: 278003767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-83.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA SIMõES CREMASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE CAROLINE BARBOSA PAIVA

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ADV: Anne Caroline Barbosa Paiva (OAB 297064/SP) Processo 1001857-83.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Aparecida Simões Cremasco - Vistos. 1. Defiro à requerente os benefí… ADV: Anne Caroline Barbosa Paiva (OAB 297064/SP) Processo 1001857-83.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Aparecida Simões Cremasco - Vistos. 1. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 2. Trata-se de ação obrigação de fazer ajuizada por Alessandra Aparecida Simões Cremasco em face de Claro S.A., alegando, em síntese, que, mesmo sem solicitação, teve serviço de telefonia móvel habilitado em seu nome pela requerida. Sustenta, ainda, que não conseguiu realizar o cancelamento do serviço, bem como que vem recebendo diversas cobranças pela sua utilização. Assim, requereu, liminarmente, o cancelamento da linha telefônica indicada à fl. 16 e a suspensão das cobranças realizadas em seu nome. É o necessário. Fundamento e decido. O pedido liminarmente formulado comporta parcial deferimento. A tutela de urgência reclama a observância de determinados requisitos cumulativos, a saber: (a) requerimento da parte; (b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e (c) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à suspensão das cobranças efetuadas, presente a probabilidade do direito invocado, já que o pedido é fundado em inexigibilidade do débito por ausência de relação contratual entre as partes. De igual modo, presente o perigo de dano, pois a autora vem sendo cobrada por dívidas que, supostamente, não contraiu. Ademais, a medida não se mostra irreversível, bem como não se vislumbra a possibilidade de ocorrência de prejuízo à parte requerida, vez que as cobranças poderão ser retomadas em caso de improcedência da ação. Por outro lado, em relação ao cancelamento da linha telefônica, não há nos autos qualquer demonstração de que o número indicado está em nome da autora, sendo prudente, portanto, aguardar pela oitiva da parte contrária e, se o caso, ampliação do contexto probatório para melhor análise dos fatos. Nesse contexto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida suspenda a cobrança de qualquer valor em nome da autora referente à linha telefônica (19) 99105-4967. 3. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para posterior ocasião a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procuração e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1001857-69.2025.8.26.0299

ID: 279746466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001857-69.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TOMAZ BONELLA DE ARAUJO E OUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1001857-69.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Tomaz Bonella de Araujo e Outra - Vistos. T… ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1001857-69.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Tomaz Bonella de Araujo e Outra - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/09, em que devidas custas e honorários advocatícios apenas em sede recursal, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, determino a parte autora que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição da Presente ação. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a inexistência de lei a autorizar os representantes judiciais da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público incluída(s) no polo passivo a conciliar, transigir ou desistir, nos termos do artigo 8º, parte final, da Lei n.º 12.153/09. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo portal eletrônico, para o oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno observar que, nos termos do artigo 7º, primeira parte, do mesmo diploma legal anteriormente citado, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirto a(s) parte(s) ré(s), pessoa(s) jurídica(s) de direito público, que, por inteligência do artigo 9º também do mesmo diploma legal anteriormente mencionado, deve(m) fornecer, com sua(s) contestação(ões), a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa. Caso oferecida(s) contestação(ões), determino que, independentemente de nova decisão, seja(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a documento(s) juntado(s). Deve(m) a(s) parte(s) ré(s), em contestação, e a(s) parte(s) autora(s), em manifestação sobre a contestação, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, a pertinência e a necessidade de produção das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que deve ser observada pelas partes e que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, que orientam os Juizados Especiais, como estabelece o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem a determinação de providências desnecessárias depois da manifestação sobre a contestação pela(s) parte(s) autora(s). Ficam as partes advertidas de que a omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas em contestação e manifestação sobre a contestação, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Tratando-se de procedimento regido pela Lei n.º 12.153/09, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Int.

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Processo nº 1001857-65.2022.4.06.9999

ID: 276686953

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001857-65.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO

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WARLEY JUNIO DO NASCIMENTO

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Apelação Cível Nº 1001857-65.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : NATALIA CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NAS… Apelação Cível Nº 1001857-65.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : NATALIA CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO (OAB MG142578) ADVOGADO(A) : WARLEY JUNIO DO NASCIMENTO (OAB MG192673) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora possuía qualidade de segurado na data de início da incapacidade (DII), requisito essencial para a concessão do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige o preenchimento dos requisitos legais, incluindo a qualidade de segurado na data da incapacidade. 4. A perda da qualidade de segurado impede a concessão do benefício. 5. O reingresso ao RGPS após a data de início da incapacidade não tem o condão de restabelecer a qualidade de segurado para fins de concessão do benefício. 6. O laudo pericial realizado em juízo prevalece na ausência de prova robusta que demonstre erro técnico ou metodológico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de benefício por incapacidade exige a comprovação da qualidade de segurado na data de início da incapacidade. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 15, 42, §2º, e 59, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Weslley Andrade Machado x Rr Comercio E Distribuicao De Produtos De Limpeza Ltda

ID: 321398188

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001857-74.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY ANDRADE MACHADO

Polo Passivo:

RR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO OLIVEIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001857-74.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: WESLLEY ANDRADE MACHADO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001857-74.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: WESLLEY ANDRADE MACHADO RECLAMADO: RR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42625f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 22/08/2025 09:20 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 09 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLLEY ANDRADE MACHADO

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Processo nº 1001857-08.2024.8.11.0013

ID: 258182743

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001857-08.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA TEOTONIO DOS SANTOS CAIO CESAR TEOTONIO PEREIRA IGOR MATHEUS TEOTONIO AQUINO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001857-08.2024.8.11.0013. REQUERENTE: VALERIA PEREIRA VERLI, JOSE TEIXEIRA REQUERIDO: CAIO CESAR TEOTONIO PEREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001857-08.2024.8.11.0013. REQUERENTE: VALERIA PEREIRA VERLI, JOSE TEIXEIRA REQUERIDO: CAIO CESAR TEOTONIO PEREIRA, IGOR MATHEUS TEOTONIO AQUINO ESPÓLIO: ANGELA MARIA TEOTONIO DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta VALÉRIA PEREIRA VERLI e JOSÉ TEIXEIRA em face de ESPOLIO DE ANGELA MARIA TEOTONIO DOS SANTOS e outros. Partes qualificadas no feito. As Fazendas Públicas manifestaram desinteresse no feito, ID 155428189, ID 155818042 e ID 159159680. Os confrontantes foram citados, conforme se infere no ID 156024047. Instado, o parquet pugnou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção, ID 156162807. Os réus Igor Matheus Teotônio e Caio César Teotônio, foram devidamente citados (ID 185240307 p. 5 e 6), contudo, não apresentaram contestação, ID 186913353. Intimada, a parte autora pugnou pela decretação da revelia dos réus, ID 190558641. É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o relatório. DECIDO. 1. DA REVELIA Considerando a regularidade da citação dos réus e a não apresentação de defesa nos autos, DECRETO à revelia, reputando como verdadeiras as alegações de fato presentes na peça inaugural, na forma do art. 344, do CPC. Consigno, por outro lado, que a revelia não conduz a automática procedência da ação, uma vez que o ônus da prova permanece inalterado, ao passo que incumbe a parte autora a constituição do seu direito (art. 373, I, do CPC). 2. DO SANEAMENTO Passo a sanear e a organizar o processo, nos termos do art. 357, do CPC. O processo está formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidade para suprir, nem tampouco nulidade a declarar. Demais disso, não preliminares ou prejudicais para serem analisadas. Em assim sendo, consoante disposto no art. 357 do CPC, DECLARO o feito saneado, remetendo-o à fase instrutória. Considerando não ser hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 1.238 do CC, FIXO como pontos controvertidos a demonstração dos requisitos da usucapião: (i) posse exercida pela autora; (ii) lapso temporal da referida posse; (iii) inexistência de oposição do proprietário, ora réu; (iv) e “animus domini” por parte dos autores. Assim, para elucidar os pontos acima identificados, DEFIRO a produção de provas documental, caso necessário, e oral, consistente na colheita do depoimento pessoal do autor (art. 385 do CPC), bem como das testemunhas oportunamente arroladas. DESIGNO o dia 19 de maio de 2025, às 15h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão colhidas as declarações do autor e das testemunhas oportunamente arroladas, em observância ao disposto no art. 385 do CPC. Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. Por fim, ADVIRTA-SE às partes que a intimação das testemunhas é sua incumbência, apenas admitindo-se a intimação pela secretaria do juízo nas hipóteses legais (art. 455, §§ 1º a 5º, do CPC). Portanto, em sendo apresentado rol testemunhal pelos autores, EXPEÇA-SE mandado visando à intimação das referidas testemunhas (art. 455, §§ 1º a 5º, do CPC). O ônus da prova permanece estático, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. INTIME-SE via DJE. EXPEÇA-SE o necessário para a profícua realização do ato aprazado. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Alessandra Kuwana x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 336857387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-19.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA KUWANA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA PRODENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM GIRARDI OLHÊ

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ANTONIO EDUARDO G. DE RUEDA

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Processo 1001857-19.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alessandra Kuwana - Marisa Lojas Varejistas LTDA - - BANCO ITAUCARD S/A - - Prodent Assistencia Odon… Processo 1001857-19.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alessandra Kuwana - Marisa Lojas Varejistas LTDA - - BANCO ITAUCARD S/A - - Prodent Assistencia Odontologica Ltda - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, também, sobre a petição de fl. 510 e comprovante de depósito de fl. 511/512, sendo que em caso de pedido de levantamento, a parte deverá juntar aos autos o Formulário de MLE- Mandado de Levantamento Judicial devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto nº 1304/19. O formulário pode ser obtido no site do TJSP, por meio do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/Despesa sProcessuais. Nesta página, clicar no link Formulário de MLE- Mandado de Levantamneto Judicial. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além da taxa de citação (02 cartas expedidas, a fl. 101 e 102) no valor de R$ 68,70 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), bem como o valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcialmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor mínimo de R$ 185,10, além do valor do preparo de apelação), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: ANTONIO EDUARDO G. DE RUEDA (OAB 16983/PE), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB 198286/SP), WILLIAM GIRARDI OLHÊ (OAB 215093/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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