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Processo nº 1009783-04.2025.8.26.0008

ID: 315357898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009783-04.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORTEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009783-04.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo objetivando a modificação da guarda e a revisão do val… Processo 1009783-04.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo objetivando a modificação da guarda e a revisão do valor dos alimentos devidos às filhas. O presente feito foi distribuído a este Juízo por dependência à ação em que foi proferida sentença de homologação de anterior acordo firmado entre as partes (Processo nº 1001859-44.2022.8.26.0008). Entretanto, o caso em comento não encerra hipótese de distribuição por dependência, tendo em vista que não há relação de conexão ou de acessoriedade entre as demandas, que têm causas de pedir e pedidos distintos. Conforme preciosa lição do jurista Humberto Theodoro Júnior:() a simples circunstância de sucessão entre duas causas, em torno de uma mesma relação jurídica, ou de relações derivadas da que primeiro se tornou litigiosa, não gera a acessoriedade, para efeito de competência. O atual Código não mais estabelece vinculação necessária da causa nova com a causa precedente. Salvo a hipótese de acessoriedade, que vem sempre presidida por alguma regra especial de competência no próprio texto do Código, as chamadas causas oriundas de outras (ações revisionais, por exemplo) somente estão ligadas à causa de origem, para efeito de competência, quando esta última ainda não houver sido julgada (Curso de Direito Processual Civil vol. I, 54ª Ed., Forense, Rio de Janeiro, 2013, p. 219). Nesse sentido a atual jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Conflito negativo de competência. Ação de modificação de regime de visitas, anteriormente fixadas na ação de divórcio. Decisão transitada em julgado, proferida na forma estabelecida pelo artigo 356 do CPC. Questionamento quanto a existência de prevenção por conexão, ou continência. Inocorrência. Ações independentes entre si. Pretensão que não se afigura como mero cumprimento da decisão que julgou antecipado e parcialmente o mérito. Ausência de risco de decisões conflitantes. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro (Conflito de Competência Cível nº 0005395-41.2021.8.26.0000, Relª. Desª. Lidia Conceição, Câmara Especial, julgado em 29/03/2021). Conflito de Competência. Ação de modificação de guarda (compartilhada) de filho menor c/c regulamentação de visitas com pedido de tutela de urgência. DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 2ª VARA DA MESMA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verifica-se que, no caso dos autos, não está configurada litispendência ou mesmo a necessidade de distribuição por dependência do feito, por inexistir similaridade entre as ações no que atine às causas de pedir deduzidas em juízo pelas partes. Isso porque, embora sejam idênticos os litigantes, o objeto da demanda ora em análise é constituído por pretensões que decorrem de fatos novos apresentados. 2. Ademais, inexiste risco de que sejam proferidas decisões conflitantes, uma vez que tratam de demandas independentes entre si e uma delas, inclusive, já se encontra sentenciada. 3. Conflito de Competência julgado procedente, fixando-se a competência do juízo suscitado (Conflito de Competência Cível nº 0007952-98.2021.8.26.0000, Rel. Des. Luis Soares de Mello Neto, Câmara Especial, julgado em 12/03/2021). Dessa forma, redistribua-se livremente o presente feito, independentemente do decurso do prazo para a interposição de eventual recurso e sem necessidade de apresentação de nova petição. Intimem-se. - ADV: FERNANDO CORTEZZI (OAB 281809/SP)

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Processo nº 1001859-11.2025.4.01.3907

ID: 280317212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001859-11.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THEOLANA SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001859-11.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001859-11.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: THEOLANA SANTOS FERNANDES POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Geilson Francisco De Lima x Gisele Maria Perdigão e outros

ID: 278028971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001859-16.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEILSON FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

GISELE MARIA PERDIGãO TOO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

NUBIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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JORGE ARRUDA GUIDOLIN

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FÁBIO INTASQUI

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ADV: Jorge Arruda Guidolin (OAB 48197/SP), Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Nubia Cristina de Oliveira (OAB 401394/SP) Processo 1001859-16.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Req… ADV: Jorge Arruda Guidolin (OAB 48197/SP), Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Nubia Cristina de Oliveira (OAB 401394/SP) Processo 1001859-16.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Geilson Francisco de Lima - Reqda: Gisele Maria Perdigão, Too Seguros S.a. - Vistos. Trata-se de ação objetivando a inexigibilidade de multa contratual em razão da rescisão contratual provocada pela transferência de posto de trabalho do autor (locatário), bem como inexigibilidade de pagamento de valores correspondentes aos "reparos" (pintura total), além do cancelamento de apontamento indevido e reparação de danos morais. A parte autora fundamenta o pedido na comprovada transferência de posto de trabalho e consequente isenção do pagamento da multa contratual. Assevera, inclusive que comprovou a necessidade de transferência com juntada de declaração da empregadora. No tocante aos "reparos", alega que não participou do laudo de vistoria final, bem como que a pintura já estava desgastada no inicio do contratação e a deterioração ocorreu em razão do uso regular. Por fim, alega que sofreu danos morais em razão do apontamento indevido. A seguradora ré, por sua vez, alega que se sub rogou no direito à cobrança e inscrição do débito no cadastro de inadimplentes, porquanto há previsão contratual correspondente. Assevera, ainda, que os débitos são legítimos. A locadora e a imobiliária apresentaram contestação conjunta e alegaram, em preliminar, a ilegitimidade passiva. No que cinge ao mérito, afirmaram que não restou devidamente comprovada a transferência de posto do autor, bem como que existe diferença entre o laudo de vistoria inicial e final, fato que enseja a necessidade de pintura. Rejeito a preliminar arguida. A locadora é beneficiária dos pagamentos dos aluguéis efetuados pelo autor e foi beneficiária da indenização paga pela seguradora, inclusive no que tange à multa e reparos (pintura). A imobiliária também é responsável, já que determinou a cobrança da multa e reparos do imóvel, inclusive com indicação de pagamento (valores) pela seguradora. No que cinge ao mérito, incumbe ao autor comprovar a efetiva necessidade da transferência de posto de trabalho e oportuna comunicação às rés. Cabe ao autor, ainda, comprovar a insurgência em relação aos reparos e apuração de deterioração excessiva. Às rés incumbe comprovar que a rescisão ocorreu por culpa exclusiva do autor e sem circunstância de isenção para o pagamento da multa. Cabe às rés, ainda, comprovar que as pinturas se deterioram além do normal, fato que exigiu a pintura total da casa e respectiva cobrança. Noto, neste sentido, que os documentos anexados não são suficientes para tanto, porquanto o laudo de vistoria final não contém a assinatura do autor e as fotos não denotam a necessidade de pintura (total) do imóvel. Tendo em vista que a experiência neste juízo demonstra a designação de inúmeras audiências nas quais não são produzidas provas orais e, portanto, desnecessárias, com evidente prejuízo a todos os operadores do Direito e, principalmente, às partes com a postergação sem motivo razoável da prestação jurisdicional, indiquem as partes no prazo de 10 dias se pretendem a produção de prova oral em audiência e, se positivo, indicando sua pertinência e observando-se o artigo 34 e seus incisos da Lei nº 9.099/95, consignando que mero pedido genérico de sua produção não será aceito. Indiquem ainda, no mesmo prazo, se optam pela audiência presencial ou virtual. Ressalto que a opção pela modalidade presencial deverá ser devidamente justificada e, que o silêncio implicará concordância tácita à forma de audiência virtual. Inexistindo provas a serem produzidas em audiência, tornem para os fins do artigo 355 do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1001859-39.2025.8.26.0299

ID: 279746468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001859-39.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LOPES RODRIGUES PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1001859-39.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauricio Lopes Rodrigues Pontes - Vistos. Tendo em vi… ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1001859-39.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauricio Lopes Rodrigues Pontes - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/09, em que devidas custas e honorários advocatícios apenas em sede recursal, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, determino a parte autora que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição da presente ação. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a inexistência de lei a autorizar os representantes judiciais da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público incluída(s) no polo passivo a conciliar, transigir ou desistir, nos termos do artigo 8º, parte final, da Lei n.º 12.153/09. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo portal eletrônico, para o oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno observar que, nos termos do artigo 7º, primeira parte, do mesmo diploma legal anteriormente citado, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirto a(s) parte(s) ré(s), pessoa(s) jurídica(s) de direito público, que, por inteligência do artigo 9º também do mesmo diploma legal anteriormente mencionado, deve(m) fornecer, com sua(s) contestação(ões), a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa. Caso oferecida(s) contestação(ões), determino que, independentemente de nova decisão, seja(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a documento(s) juntado(s). Deve(m) a(s) parte(s) ré(s), em contestação, e a(s) parte(s) autora(s), em manifestação sobre a contestação, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, a pertinência e a necessidade de produção das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que deve ser observada pelas partes e que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, que orientam os Juizados Especiais, como estabelece o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem a determinação de providências desnecessárias depois da manifestação sobre a contestação pela(s) parte(s) autora(s). Ficam as partes advertidas de que a omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas em contestação e manifestação sobre a contestação, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Tratando-se de procedimento regido pela Lei n.º 12.153/09, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Int.

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Laura Rodrigues Da Anunciacao Silva e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 260084601

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001859-80.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAURA RODRIGUES DA ANUNCIACAO SILVA RENATO VALINHOS SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

MARCELLE SILVA ZACCARO

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GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001859-80.2023.5.02.0314 : LAURA RODRIGUES DA ANUNCIACAO SILVA : PROGRESSO E D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001859-80.2023.5.02.0314 : LAURA RODRIGUES DA ANUNCIACAO SILVA : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e47893f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: 0b3f9ca. Vistos, etc. Tendo em vista que houve distribuição da ação de cumprimento provisório de sentença, na qual não foram apresentados os cálculos de liquidação, e ainda que o mesmo encontra-se aguardando julgamento de recurso, determino o prosseguimento nestes autos, procedendo a secretaria a devolução dos autos n.1000167-75.2025.5.02.0314 de segunda instância. Com a devolução, arquive-se. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para , no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAURA RODRIGUES DA ANUNCIACAO SILVA

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Jessica Santos Do Amaral Souza x J.R. Delivery Comercial Ltda

ID: 331320272

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001859-37.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTOS DO AMARAL SOUZA

Polo Passivo:

J.R. DELIVERY COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS FERNANDA SABIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001859-37.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JESSICA SANTOS DO AMARAL SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001859-37.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JESSICA SANTOS DO AMARAL SOUZA RECLAMADO: J.R. DELIVERY COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5533707 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. Certifico que, pelo que pude constatar, todos os pedidos da petição inicial estão liquidados, as partes estão devidamente cadastradas na autuação do PJe (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). Atesto ainda que não foi possível retificar a autuação do processo para constar no polo passivo J.R SERVIÇOS LTDA, pois a razão social/nome do CNPJ 03.071.290/0001-52 (J.R. DELIVERY COMERCIAL LTDA ) é extraída automaticamente do banco de dados da Receita Federal do Brasil. COTIA/SP, 21 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Servidor Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 22/08/2025 11:00 (por videoconferência) |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência UNA EM RITO SUMARÍSSIMO para o dia 22/08/2025 11:00, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Outrossim, a prova oral antecederá eventual prova pericial. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA SANTOS DO AMARAL SOUZA

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M. H. B. B. x L. D. A. B.

ID: 302656926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-51.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. H. B. B.

Polo Passivo:

L. D. A. B.

Intimação

Advogados:

EDERA SEMEGHINI

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DIEGO ROGERIO SOUZA CUNHA

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Processo 1001859-51.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.H.B.B. - L.D.A.B. - Vistos. 1.) Trata-se de Ação de Modificação de Guarda cumulada com Tutela de Urgência ajuizada por Mar… Processo 1001859-51.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.H.B.B. - L.D.A.B. - Vistos. 1.) Trata-se de Ação de Modificação de Guarda cumulada com Tutela de Urgência ajuizada por Marcel Henrique Barbosa Bispo em face de Lidiane Delfino Amato, concernente ao menor Pedro Henrique Amato Bispo. A tutela de urgência foi indeferida. A audiência de conciliação resultou infrutífera. A requerida apresentou contestação e documentos. O autor, por sua vez, nada manifestou em réplica (fl. 111). Sobreveio aos autos pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (fls. 112/114), apresentado pela genitora/requerida, a qual possui a guarda do menor adolescente P. H. A. B., alegando que embora ela tivesse a guarda do menor, este ainda permanecia residindo com o genitor/requerente, o qual não estaria supervisionando corretamente o filho, mas, ao contrário expondo o menor à situações de risco grave, tal como permitindo que o adolescente dirija motocicleta sem capacete, em via pública. A requerida, que possui a guarda do adolescente, pleiteou autorização para buscar o menor na residência do requerente e, caso houvesse resistência por parte do requerente, fosse autorizado o reforço policial. Da análise do elemento probatório consistente em vídeo supostamente demonstrativo da conduta negligente do genitor/requerente, permitindo que o infante, com apenas doze anos de idade, conduzisse motocicleta de alta cilindrada em via pública, desprovido dos equipamentos de proteção individual obrigatórios. O Parquet manifestou-se às fls. 124/125 pelo deferimento da tutela provisória, considerando que o vídeo evidencia situação de risco iminente ao menor, configurando conduta potencialmente tipificada no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Da análise acurada do conteúdo audiovisual, constata-se efetivamente a presença do menor Pedro Henrique conduzindo veículo automotor de duas rodas, categoria motocicleta, em flagrante violação às disposições legais de proteção à criança e ao adolescente. A conduta perpetrada sob a aquiescência ou omissão da genitora configura situação de risco que justifica a intervenção judicial imediata. O princípio do melhor interesse da criança, norteador de todas as decisões envolvendo menores, impõe a adoção de medidas que assegurem a preservação da integridade física e moral do infante. A exposição do menor a situação de manifesto perigo, mediante a permissão para condução de veículo automotor sem a devida habilitação e equipamentos de segurança, constitui grave negligência no exercício do poder familiar. Considerando que a probabilidade do direito restou suficientemente demonstrada pela prova audiovisual e que o perigo de dano encontra-se evidenciado pela continuidade da exposição do menor a situações de risco, presentes se encontram os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada, determinando a imediata entrega do menor P. H. A. B. à genitora/requerida, devendo o genitor/requerente proceder à entrega da criança no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de busca e apreensão. Fica, desde já, deferido o reforço policial. Advirto às partes que a entrega do adolescente deverá ser realizada com tranquilidade, primando pelo conforto e bem-estar físico e emocional do infante, na forma e sob as penas da lei. 2.) Defiro o pedido formulado pela DDª. Promotora de Justiça (fls. 124/125), para que o Ministério Público proceda à extração de cópias das peças pertinentes, notadamente do material audiovisual, para apuração de eventual prática delitiva tipificada no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Comunique-se o Parquet. 3.) Sem prejuízo do acima disposto, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. 4.) Remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial. Com os laudos, manifestem-se as partes e o Ministério Público. Finalmente, tornem conclusos. 5.) Intimem-se. - ADV: EDERA SEMEGHINI (OAB 98671/SP), DIEGO ROGERIO SOUZA CUNHA (OAB 399155/SP)

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Evergreen Marine Corporation(Taiwan) Ltd, Representada Por Agência De Vapores Grieg S.A. x Joaquim Pinheiro Carneiro Neto Repr. Legal Max Metais Eireli

ID: 306493529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-94.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVERGREEN MARINE CORPORATION(TAIWAN) LTD, REPRESENTADA POR AGêNCIA DE VAPORES GRIEG S.A.

Polo Passivo:

JOAQUIM PINHEIRO CARNEIRO NETO REPR. LEGAL MAX METAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULA SERRA CASASCO

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MARCELO MACHADO ENE

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Processo 1001859-94.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - Evergreen Marine Corporation(taiwan) Ltd, Representada Por Agência de Vapores Grieg S.a. - Joaquim … Processo 1001859-94.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - Evergreen Marine Corporation(taiwan) Ltd, Representada Por Agência de Vapores Grieg S.a. - Joaquim Pinheiro Carneiro Neto repr. legal MAX METAIS EIRELI - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOAQUIM PINHEIRO CARNEIRO NETO em face da r. sentença de fls. 426/433, a qual julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança movida pela EVERGREEN MARINE CORPORATION (TAIWAN) LTD. O Embargante alega, em síntese, que a r. sentença incorreu em contradição ao reconhecer sua legitimidade passiva e ao considerar a prova documental que fundamentou tal reconhecimento. Aduz que não consta nos autos documento que comprove sua participação na sociedade MAX METAIS EIRELI ou qualquer ligação com a empresa, bem como que a prova do contrato e da rescisão teria sido inadequada. A Embargada apresentou manifestação às fls. [informar número de página da manifestação da embargada no material fornecido, se disponível], pugnando pelo indeferimento dos embargos, uma vez que não haveria os vícios apontados, tendo a sentença se fundamentado adequadamente nos elementos probatórios constantes nos autos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, por força do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, afastar obscuridade ou corrigir erro material no provimento judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão da matéria já decidida ou à mera manifestação de inconformismo da parte vencida. Ao compulsar os autos, verifica-se que a r. sentença proferida analisou detidamente os argumentos e as provas apresentadas pelas partes, incluindo a questão da legitimidade passiva do ora Embargante e a documentação acostada. Conforme se depreende da fundamentação da decisão atacada, a análise da responsabilidade do Embargante parece ter sido realizada com base nas provas que indicariam sua participação na sociedade e, consequentemente, sua corresponsabilidade, inclusive em relação a débitos remanescentes. O Embargante alega que a prova de sua participação na sociedade e o vínculo com a empresa MAX METAIS EIRELI não estariam demonstrados de forma inequívoca. Contudo, a leitura atenta dos documentos juntados pela parte Autora (Embargada), em especial a certidão da Junta Comercial do Estado de Alagoas acostada às fls. [informar número de página da certidão], e demais comprovantes de transações comerciais e contratuais (como DRYU220661-6, EMCL099201-6, EGHU971739-B e EGSU916757-2), conforme referido na própria peça recursal do Embargante e na manifestação da Embargada, parecem ter sido considerados pela r. sentença para formar o convencimento do Juízo acerca da pertinência da sua inclusão no polo passivo. A alegação de contradição, portanto, não se sustenta, pois o que se evidencia é a discordância do Embargante com o juízo de valor conferido às provas pelo Magistrado sentenciante. O Embargante busca, sob o pretexto de sanar contradição, rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido na via estreita dos embargos de declaração. A sentença, ao fundamentar a legitimidade passiva, analisou os elementos probatórios disponíveis, e a eventual divergência de interpretação quanto à suficiência ou à validade de tais provas deve ser objeto de recurso próprio, e não de embargos de declaração. Assim, não se vislumbra no presente recurso nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tais como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. As questões trazidas pelo Embargante são matéria de mérito, que já foram apreciadas e decididas no provimento judicial recorrido. Diante do exposto, INDEFIRO os presentes Embargos de Declaração, por não vislumbrar a existência de qualquer vício a ser sanado, mantendo-se a r. sentença de fls. 426/433 em seus próprios termos. Intimem-se. - ADV: PAULA SERRA CASASCO (OAB 158671/SP), MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP)

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Processo nº 1001859-23.2025.4.01.3903

ID: 294116051

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001859-23.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONORA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001859-23.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001859-23.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: LEONORA VIEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0000144-60.2025.8.26.0466

ID: 312587120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000144-60.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0000144-60.2025.8.26.0466 (processo principal 1001859-91.2023.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - M.S.F. - Trata-se de cumprimento de senten… Processo 0000144-60.2025.8.26.0466 (processo principal 1001859-91.2023.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - M.S.F. - Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Estadual. A parte executada, devidamente intimada, quedou-se inerte (fls. 42). Decido. Tendo em vista que a executada não apresentou impugnação à presente ação, homologo o cálculo apresentado pelo exequente (fls. 34/36), para que produza seus regulares efeitos. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Com o transcurso, diante do procedimento eletrônico estabelecido para requisição de valores devidos contra a Fazenda Pública, nos termos dos comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal, ou seja, digital ou físico. Assim, intime-se a parte exequente através de seu advogado, para que, no prazo de trinta dias corridos (Enunciado 165, do FONAJE, e Enunciado 74, do FOJESP), providencie opeticionamento eletrônico, da solicitação doOfício Requisitório. Para tal finalidade, deverá o interessado, por petição intermediária protocolizada nos autos principais, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, solicitará a formação do Incidente Processual adequado, Precatório ou RPV, conforme o caso, selecionando a categoria adequada, onde informará os valores a serem requisitados, individualmente para cada credor, lembrando que o procedimento deverá estar devidamente instruído com cópia das principais peças dos autos originários. Formado o incidente, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para deliberação e, posteriormente, se em termos, expedição de ofício (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente ao DEPRE para as providências cabíveis, até integral adimplemento. Alerto que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2016. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Feito apenas um peticionamento pelo advogado, incluindo nesse mesmo peticionamento o valor do credor e o valor dos honorários, o sistema gerará apenas um ofício requisitório. Para que sejam gerados dois ofícios é necessário que o advogado faça dois peticionamentos distintos, um para o credor e o outro para o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo supra sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se os presentes autos ao arquivo, no aguardo de nova provocação. Por fim, intime-se a Fazenda Estadual da presente decisão, somente pela imprensa oficial, nos termos do Comunicado Conjunto (Presidência do TJ e Corregedoria Geral da Justiça) nº 379/2016, até que haja disponibilização de meio eletrônico próprio para esta finalidade (artigo 183, § 1º do Código de Processo Civil). Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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