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Processo nº 1001869-85.2025.8.11.0013

ID: 256793473

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001869-85.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KALLESMONN MENDES SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA SOUZA QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001869-85.2025.8.11.0013. IMPETRANTE: KALLESMONN MENDES SOARES IMPETRADO: CISC - DELEGACIA DE PONTES E LACERDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001869-85.2025.8.11.0013. IMPETRANTE: KALLESMONN MENDES SOARES IMPETRADO: CISC - DELEGACIA DE PONTES E LACERDA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por KALLESMONN MENDES SOARES, qualificado nos autos, em face de suposto ato coator praticado pelo DELEGADO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA/MT, consistente na apreensão de veículo automotor de sua posse e sua posterior autuação por suposto crime de receptação. Relata a parte impetrante que no dia 08 de abril de 2025, foi abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal enquanto trafegava com o veículo Toyota SW4, placa QLP-8B62. Que a abordagem ocorreu em razão de boletim de ocorrência registrado por terceiro, identificado como Eduardo Junior dos Santos, noticiando suposta apropriação indébita. O impetrante narra que a autoridade policial lavrou termo de prisão por receptação, tendo sido arbitrada fiança no valor de R$ 5.000,00, posteriormente quitada. Por fim, afirma que comprova que a posse do veículo foi adquirida por intermédio de procuração pública outorgada por Lucas Rafael Gomes Lima, então proprietário registral do bem. Razão pela qual conclui inexistente qualquer indício de crime a justificar a apreensão do bem e sua condução coercitiva. Formulou pedido liminar para que seja determinada a imediata restituição do veículo apreendido, com a possibilidade de ser o impetrante nomeado fiel depositário. É o breve relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/2009. Segundo o magistério de Hely Lopes Meireles: Direito Líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...) Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data". 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 35-36). Assim, no mandamus o julgador deve reconhecer o direito líquido e certo, quando a Parte Impetrante demonstrar mediante prova pré-constituída, que faz jus ao direito incontestável de ter deferido sua pretensão. Sobre o teor do direito a ser demonstrado no writ, ensina Castro Nunes, em sua obra, Do Mandado de Segurança, p. 142. (...) o ato contra o qual se requer o mandado de segurança terá de ser manifestamente inconstitucional ou ilegal para que se autorize a concessão da medida. Se a ilegalidade ou inconstitucionalidade não se apresentam aos olhos do Juiz em termos inequívocos, patente não será a violação e, portanto, certo e incontestável não será o direito. É pela evidência do dever legal da autoridade, seja para praticar o ato, seja para abster-se de praticá-lo, que se mede o direito correspondente com a qualificação de certo e incontestável (...). Nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, a petição inicial será desde logo indeferida quando ausentes os pressupostos legais para o manejo da ação mandamental, especialmente no que se refere à ausência de direito líquido e certo, cuja comprovação exige prova pré-constituída e documental. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. No caso sub examine, o impetrante não demonstrou ser proprietário do bem apreendido, tampouco juntou documento que comprove vínculo registral direto ou posse derivada com eficácia dominial. A procuração pública acostada aos autos, conquanto lavrada com as formalidades legais, não comprova a propriedade ou a posse legítima com animus domini, tratando-se apenas de instrumento de representação para prática de atos perante órgãos públicos, o que não se confunde com prova de titularidade do bem. Neste sentido, tem entendido o Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE PAGAMANTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – POSSIBILIDADE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO PROVIDO. 1. A demanda necessita de dilação probatória, uma vez que há necessidade de se comprovar a alegada irregularidade ou ilegalidade da autuação, em especial quanto às legais notificações da multa exigida. 2. Ausente a prova de violação do direito líquido e certo, bem como do ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, impõe-se a reforma da sentença que concedeu a segurança vindicada. 3. Não se configura, no caso, a ilegalidade na exigência do pagamento de multa pela infração de trânsito, uma vez que se trata de medida administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 4. Recurso provido. Sentença retificada. Ordem denegada. (N.U 1026897-90.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) Ademais, observa-se que a apreensão do veículo decorreu de atuação policial no âmbito de investigação criminal em curso, sendo certo que a restituição do bem apreendido deve ser objeto de apreciação no próprio procedimento criminal, conforme prevê o artigo 120 do Código de Processo Penal: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Deste modo, resta demonstrado que a impetrante não possui direito líquido e certo a impetrar o presente remédio constitucional. Ante o exposto, insatisfeitos os requisitos para impetração do presente mandado de segurança, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/09 c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001869-09.2025.4.01.3502

ID: 308718740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001869-09.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE LUZ DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001869-09.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSINEIDE LUZ DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás - GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001869-38.2023.8.26.0272

ID: 275837285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-38.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERREIRA DE ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIMAR BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neimar Barbosa dos Santos (OAB 287197/SP) Processo 1001869-38.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Ferreira de Arantes - VERA LUCIA FERREIRA DE ARANTES, qualificada nos … ADV: Neimar Barbosa dos Santos (OAB 287197/SP) Processo 1001869-38.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Ferreira de Arantes - VERA LUCIA FERREIRA DE ARANTES, qualificada nos autos, ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que, nasceu em 25/08/1959, laborando exclusivamente em atividade rural. Porém, ao requerer, pela via administrativa, seu pedido de aposentaria por idade rural foi negado, por não ter comprovado o efetivo exercício de atividade rural na data da entrada do requerimento, no período de graça ou na data em que implementou todas as condições exigidas para a concessão do benefício. Disse preencher os requisitos necessários para a obtenção do benefício, quais sejam, idade e comprovação da atividade rural. Colacionando texto de lei que entendeu pertinente, requereu a procedência da ação, com a concessão de aposentadoria por idade rural, além das demais cominações legais (fls. 03). Com a inicial, vieram para os autos procuração e documentos de fls. 04/42. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 56/64), sustentando não ter a autora preenchido os requisitos legais necessários à concessão do direito pleiteado. Juntou documentos (fls. 65/66). Réplica a fls. 73. Saneador (fls. 82/83). Em audiência, foram ouvidas as testemunhas da autora de fls. 92. Dada por encerrada a instrução, as partes não apresentaram suas alegações finais. Esse é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. A ação é procedente. Justifico. Para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, segurados especiais da previdência, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: 1) o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (Lei nº 8.213/91, art. 48, § 1º); e 2) o exercício da atividade rural: 2.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; 2.2) pelo número de meses idênticos à carência exigida (artigo 25, inciso II, c.c. artigos 39 e 48 §2º, todos da Lei nº 8.213/91). Com relação à questão etária, logrou a autora demonstrar ter completado 55 anos de idade no ano de 2014 (documento de identidade a fls. 06). No que se refere à carência legalmente exigida, resta certo ter a lei dispensado o trabalhador rural da comprovação do recolhimento de contribuições em número necessário à obtenção do benefício previdenciário, exigindo-se apenas a demonstração do exercício de atividade rural pelo período equivalente. A carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço especial no caso dos segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, bem como dos trabalhadores rurais obedecerá à tabela contida no artigo 142 da Lei de Benefícios, que leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições para a obtenção do benefício. Assim, de acordo com a tabela mencionada, para a obtenção da aposentadoria, o trabalhador rural que atingir a idade mínima em 1991 deverá comprovar o exercício de atividade rural pelo prazo de 60 meses (5 anos); se em 1992, pelo mesmo prazo de 60 meses; se em 1993, pelo prazo de 66 meses (5 anos e 6 meses); se em 1994, pelo prazo de 72 meses (6 anos); se em 1995, pelo prazo de 78 meses (6 anos e 6 meses); se em 1996, pelo prazo de 90 meses (7 anos e 6 meses); se em 1997, pelo prazo de 96 meses (8 anos); se em 1998, pelo prazo de 102 meses (8 anos e 6 meses); se em 1999, pelo prazo de 108 meses (9 anos); se em 2000, pelo prazo de 114 meses (9 anos e 6 meses); se em 2001, pelo prazo de 120 meses (10 anos); se em 2002, pelo prazo de 126 meses (10 anos e 6 meses); se em 2003, pelo prazo de 132 meses (11 anos); se em 2004, pelo prazo de 138 meses (11 anos e 6 meses); se em 2005, pelo prazo de 144 meses (12 anos); se em 2006, pelo prazo de 150 meses (12 anos e 6 meses); se em 2007, pelo prazo de 156 meses (13 anos); se em 2008, pelo prazo de 162 meses (13 anos e 6 meses); se em 2009, pelo prazo de 168 meses (14 anos); se em 2010, pelo prazo de 174 meses (14 anos e 6 meses); se em 2011, pelo prazo de 180 meses (15 anos). Ao contrário do alegado pela Autarquia, há nos autos prova documental que corrobora a alegação da autora de ter trabalhado durante parte significativa de sua vida em atividades rurais, destacando-se sua CTPS (fls. 18/30) , na qual há apontamentos relativos a serviços rurais por ela desempenhados na condição de trabalhador rural. Acrescente-se que, no presente caso, o INSS não trouxe aos autos qualquer informação que afaste a presunção relativa que milita em favor dos referidos documentos acostados aos autos, que devem, por conseguinte, ser considerados como início de prova material. A esse respeito: "PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. VALOR DAS ANOTAÇÕES DA CTPS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. CONTAGEM RECÍPROCA. 1. A Súmula 12 do TST estabelece que as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção juris tantum de veracidade do que foi anotado. Não comprovada nenhuma irregularidade, não há falar em desconsideração dos vínculos empregatícios devidamente registrados. 2. Ainda que a autora esteja vinculada a regime de previdência do serviço público, considerando sua condição de funcionária pública, o tempo de serviço urbano reconhecido pode ser computado, para fins de contagem recíproca, independente da indenização das contribuições sociais correspondentes, pois no caso de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador, a teor do que dispõem a Lei nº 3.807/60 (art. 79, I), o Decreto nº 72.771/73 (art. 235) e a vigente Lei nº 8.212/91 (art. 30, I, "a"), não se podendo imputá-la ao empregado. 3. Apelação do INSS e recurso adesivo desprovidos." (Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Apelação Cível nº 1122771 - 10ª Turma - Relator Desembargador Federal Jediael Galvão - Publicada em 14/03/2007; destaquei). Com efeito, aludidos documentos e os depoimentos das testemunhas são suficientes para demonstrar o trabalho rural, eis que a autora comprovou o exercício de atividade rural, em período que supre a carência prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91. A esse respeito, confiram-se os julgados que portam as seguintes ementas: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR VELHICE. A qualidade de trabalhador rural do autor prevalece, se os elementos probatórios apresentados pelo segurado não são validamente ilididos pelo réu. A atividade de rurícula resulta comprovada se o autor apresenta razoável início de prova material respaldada por depoimentos orais. Para auferir o benefício não é necessário que o autor seja chefe de unidade familiar, uma vez que o art. 5º, I, da Constituição da República, instituiu a inteira igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, inclusive os de natureza familiar. O implemento da idade, a teor do que dispõe o art. 202, inciso I, da Constituição da República, torna possível que se requeira o benefício previdenciário. Recurso a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 2ª T., Relator Juiz Souza pires, AC 91.03.000234-9/SP, V.U., J. 28.04.92, DOE 18.05.92, pág. 90) Por isso tudo, entendo preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, em razão do que se impõe o acolhimento do pedido formulado. O termo inicial para a concessão da aposentadoria deve ser a data em que apresentado o requerimento administrativo (NB 185.520.763-7 DER: 17/12/2018). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora VERA LUCIA FERREIRA DE ARANTES, mensalmente, em caráter vitalício, o benefício da aposentadoria rural por idade, devendo o requerido proceder ao pagamento das parcelas atrasadas desde a data em que formulado o requerimento administrativo (14/01/2019). As prestações vencidas deverão sofrer correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos editado pela Resolução nº 267, de 02/12/2013, conforme determina o Tema nº 810 do STF. Fica o polo ativo advertido da obrigatoriedade da dedução, na fase de cumprimento de sentença, dos valores eventualmente pagos após o termo inicial assinalado à benesse outorgada (DIB), ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124, da Lei nº 8.213/91, e art. 20, § 4º, da Lei º 8.742/93). Condeno o instituto requerido a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação, que corresponde à soma das prestações/diferenças vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do STJ), será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida. O instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 0801456-67.2024.8.20.5113

ID: 275072751

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO DE ALMEIDA EMERENCIANO

Intimação

Advogados:

MARCO DE ALMEIDA EMERENCIANO

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YURI ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: P J TRANSPORTES & SERVICOS LTDA - ME, PEDRO DE OLIVEIRA NETO, LUCIA GORETE DE SOUZA OLIVEIRA, JEAN ADALIO DE SOUZA OLIVEIRA, JOELMA AUREA BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes em epígrafe. Com o deslinde do feito, o espólio de Pedro de Oliveira Neto apresentou, por meio da petição de ID 132467426, exceção de pré-executividade, em que defende a existência de nulidade nos autos da execução, uma vez que o de cujus teria falecido antes do ajuizamento da execução, o que impediria sua substituição processual. Por tais razões, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a impossibilidade de prosseguimento da execução em face dos herdeiros do de cujus, em razão de seu falecimento anterior ao ajuizamento da demanda. Na sequência, a executada Joelma Aurea Barbosa apresentou petição (ID 133005234) alegando ter firmado o contrato como fiadora sob coação de seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, sócio da empresa executada. Argumentou, ainda, sua incapacidade financeira de arcar com os custos da execução, em virtude de sua profissão como professora. Por tais razões, em seus pedidos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, sua habilitação nos autos e a intimação do Banco do Brasil para apresentar o contrato social da empresa JP Serviços LTDA a fim de comprovar seus sócios, bem como a citação do Sr. Jean Adálio de Souza Oliveira. O banco exequente, em relação às exceções opostas, argumenta pela inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que a mesma não atende ao requisito da ausência de necessidade de produção de provas. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade da justiça e, no mérito, defendeu a legitimidade do espólio para integrar o polo passivo da execução, asseverando que a sucessão legítima obedece à ordem taxativa prevista no Código Civil, na qual os descendentes, em concorrência com o cônjuge, ocupam a primeira linha de preferência (ID 147333580). Em resposta à petição da executada JOELMA AUREA BARBOSA, o banco exequente sustentou a improcedência das alegações, fundamentando que a executada firmou o contrato de forma legítima como fiadora, assumindo, portanto, a obrigação pelo débito. Refutou o argumento de que teria sido coagida pelo ex-cônjuge, por ausência de provas que corroborassem tal alegação (ID 147333580). Por fim, reiterou o pedido de rejeição das razões suscitadas nas exceções opostas, com o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, bem como a inclusão do herdeiro Aldrei Lourdes de Souza Oliveira e a confirmação dos demais herdeiros no polo passivo, e o prosseguimento da execução. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução quando presentes simultaneamente dois requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, ocorrendo a dispensa da garantia do Juízo e mediante o protocolo nos próprios autos debatidos. No âmbito doutrinário do processo civil, ao discorrer sobre a Exceção de Pré-Executividade como modalidade de objeção, Daniel Amorim Assumpção Neves assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de permitir a exceção de pré-executividade como meio de defesa, desde que não haja necessidade de dilação probatória, hipótese essa última na qual, então, a via adequada seria os embargos à execução. In casu, os executados, ora excipientes, pretendem que seja declarada a nulidade da execução, em face do espólio de Pedro de Oliveira Neto, em razão deste ter vindo a óbito antes do ajuizamento da presente execução, sendo, portanto, causa de impossibilidade de sucessão processual, sendo os herdeiros partes ilegítimas para atuarem no polo passivo. Embora o exequente tenha pleiteado a rejeição da exceção de pré-executividade sob o argumento de que a matéria suscitada pelo espólio demandaria dilação probatória, tal alegação não prospera, vez que as alegações dos herdeiros restam suficientemente provadas por meio documental, sobremaneira a Certidão de Óbito do de cujus. Isto posto, denota-se que o espólio anexou a certidão de óbito (ID 132467427), prova inequívoca do falecimento do executado anterior à distribuição desta ação, dado que o de cujus veio a óbito em 20/11/2021 e a presente ação foi intentada em 08/07/2024, reconhecendo-se, portanto, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Nessas situações, entende que jurisprudência que a ação não pode ser redirecionada ao espólio. Com efeito, se o devedor apontado pela instituição financeira faleceu antes do ajuizamento e/ou da citação, impede-se o redirecionamento ao espólio. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . BUSCA E APREENSÃO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo a jurisprudência em casos análogos, a sucessão processual prevista no artigo 110 do CPC/2015 refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo sem julgamento do mérito (TJMG, AC 10000212446694001 MG, Relator Desembargador Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2022) . (...) - Com efeito, entende-se que falecimento do devedor antes da propositura da execução não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura (TJBA, AC 05027868020188050141, Relator Desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 07/04/2022) (...) - É, portanto, inadmissível a alteração do polo passivo para constar o espólio, quando a execução foi proposta contra devedor já falecido (TJRN, AC 0800810-83.2019.8 .20.5161, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, assinado em 02/07/2021). (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0810586-10.2021 .8.20.5106, Relator.: ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, Data de Julgamento: 03/08/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022). Por conseguinte, ante as razões de fato e direito acima expostas, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 132467426, pelo que RECONHEÇO a ilegitimidade passiva dos herdeiros do de cujus Pedro de Oliveira Neto para figurarem no polo passivo deste feito e, por consequência, determino a retirada do espólio/herdeiros de Pedro de Oliveira Neto do polo passivo da presente execução. Por outro lado, quanto à exceção oposta no ID 133005234, no tocante à alegação da executada de que teria sido coagida por seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, também integrante do polo passivo da execução, cumpre analisar a questão à luz dos requisitos de validade dos negócios jurídicos e da comprovação de eventuais vícios de consentimento. Inicialmente, sobre os negócios jurídicos, estes serão considerados válidos quando presentes os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, concomitantemente, forem praticados de forma livre, consciente e desembaraçada, sob pena de nulidade. Outrossim, além dos referidos requisitos de validade, o negócio jurídico poderá ser declarado nulo quando restar comprovada a existência de algum dos vícios elencados no art. 171 do Código Civil, quais sejam, a incapacidade relativa do agente ou vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente juntou o contrato em que a executada assumiu a obrigação como fiadora do débito, cuja assinatura não teve sua autenticidade questionada (ID 125420831). Ademais, tem-se que a parte executada, apesar de alegar vício de consentimento, não restou demonstrado nos autos fraude, vício de consentimento ou ato de má-fé praticado pelos outros executados e/ou exequente. Nesse sentido, restando comprovada tão somente a realização do negócio jurídico, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus de provar minimamente o vício de consentimento, não vislumbro a possibilidade de reconhecer a sua nulidade. Nessa vertente, é o entendimento da jurisprudência: TÍTULOS DE CRÉDITO – Embargos à execução – Sentença de rejeição – Embargantes que assinaram "Instrumento Particular de Cessão de Direitos" e seus aditivos na condição de fiadores e constituíram hipoteca sobre imóvel de sua propriedade – Alegação de que os embargantes são analfabetos e analfabeto funcional, e que desconheciam o teor do contrato e pensavam que seriam apenas testemunhas – Ausência de provas – Vícios de vontade não caracterizados - Negócio jurídico que resulta hígido - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001869-43 .2021.8.26.0002 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Assim, a simples alegação de coação pelo ex-cônjuge não se sustenta como prova de desconhecimento do negócio jurídico firmado pela executada. Ao contrário, seu interesse na época da celebração do contrato é evidente, considerando sua condição de cônjuge do sócio da empresa, podendo ter sido, inclusive, beneficiada direta ou indiretamente pela operação. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 133005234 e determino o prosseguimento da execução quanto à executada Joelma Aurea Barbosa. Preclusa esta Decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Por fim, defiro o pedido de assistência gratuita a JOELMA AUREA BARBOSA (art. 98, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0801456-67.2024.8.20.5113

ID: 275072762

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: P J TRANSPORTES & SERVICOS LTDA - ME, PEDRO DE OLIVEIRA NETO, LUCIA GORETE DE SOUZA OLIVEIRA, JEAN ADALIO DE SOUZA OLIVEIRA, JOELMA AUREA BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes em epígrafe. Com o deslinde do feito, o espólio de Pedro de Oliveira Neto apresentou, por meio da petição de ID 132467426, exceção de pré-executividade, em que defende a existência de nulidade nos autos da execução, uma vez que o de cujus teria falecido antes do ajuizamento da execução, o que impediria sua substituição processual. Por tais razões, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a impossibilidade de prosseguimento da execução em face dos herdeiros do de cujus, em razão de seu falecimento anterior ao ajuizamento da demanda. Na sequência, a executada Joelma Aurea Barbosa apresentou petição (ID 133005234) alegando ter firmado o contrato como fiadora sob coação de seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, sócio da empresa executada. Argumentou, ainda, sua incapacidade financeira de arcar com os custos da execução, em virtude de sua profissão como professora. Por tais razões, em seus pedidos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, sua habilitação nos autos e a intimação do Banco do Brasil para apresentar o contrato social da empresa JP Serviços LTDA a fim de comprovar seus sócios, bem como a citação do Sr. Jean Adálio de Souza Oliveira. O banco exequente, em relação às exceções opostas, argumenta pela inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que a mesma não atende ao requisito da ausência de necessidade de produção de provas. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade da justiça e, no mérito, defendeu a legitimidade do espólio para integrar o polo passivo da execução, asseverando que a sucessão legítima obedece à ordem taxativa prevista no Código Civil, na qual os descendentes, em concorrência com o cônjuge, ocupam a primeira linha de preferência (ID 147333580). Em resposta à petição da executada JOELMA AUREA BARBOSA, o banco exequente sustentou a improcedência das alegações, fundamentando que a executada firmou o contrato de forma legítima como fiadora, assumindo, portanto, a obrigação pelo débito. Refutou o argumento de que teria sido coagida pelo ex-cônjuge, por ausência de provas que corroborassem tal alegação (ID 147333580). Por fim, reiterou o pedido de rejeição das razões suscitadas nas exceções opostas, com o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, bem como a inclusão do herdeiro Aldrei Lourdes de Souza Oliveira e a confirmação dos demais herdeiros no polo passivo, e o prosseguimento da execução. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução quando presentes simultaneamente dois requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, ocorrendo a dispensa da garantia do Juízo e mediante o protocolo nos próprios autos debatidos. No âmbito doutrinário do processo civil, ao discorrer sobre a Exceção de Pré-Executividade como modalidade de objeção, Daniel Amorim Assumpção Neves assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de permitir a exceção de pré-executividade como meio de defesa, desde que não haja necessidade de dilação probatória, hipótese essa última na qual, então, a via adequada seria os embargos à execução. In casu, os executados, ora excipientes, pretendem que seja declarada a nulidade da execução, em face do espólio de Pedro de Oliveira Neto, em razão deste ter vindo a óbito antes do ajuizamento da presente execução, sendo, portanto, causa de impossibilidade de sucessão processual, sendo os herdeiros partes ilegítimas para atuarem no polo passivo. Embora o exequente tenha pleiteado a rejeição da exceção de pré-executividade sob o argumento de que a matéria suscitada pelo espólio demandaria dilação probatória, tal alegação não prospera, vez que as alegações dos herdeiros restam suficientemente provadas por meio documental, sobremaneira a Certidão de Óbito do de cujus. Isto posto, denota-se que o espólio anexou a certidão de óbito (ID 132467427), prova inequívoca do falecimento do executado anterior à distribuição desta ação, dado que o de cujus veio a óbito em 20/11/2021 e a presente ação foi intentada em 08/07/2024, reconhecendo-se, portanto, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Nessas situações, entende que jurisprudência que a ação não pode ser redirecionada ao espólio. Com efeito, se o devedor apontado pela instituição financeira faleceu antes do ajuizamento e/ou da citação, impede-se o redirecionamento ao espólio. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . BUSCA E APREENSÃO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo a jurisprudência em casos análogos, a sucessão processual prevista no artigo 110 do CPC/2015 refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo sem julgamento do mérito (TJMG, AC 10000212446694001 MG, Relator Desembargador Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2022) . (...) - Com efeito, entende-se que falecimento do devedor antes da propositura da execução não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura (TJBA, AC 05027868020188050141, Relator Desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 07/04/2022) (...) - É, portanto, inadmissível a alteração do polo passivo para constar o espólio, quando a execução foi proposta contra devedor já falecido (TJRN, AC 0800810-83.2019.8 .20.5161, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, assinado em 02/07/2021). (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0810586-10.2021 .8.20.5106, Relator.: ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, Data de Julgamento: 03/08/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022). Por conseguinte, ante as razões de fato e direito acima expostas, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 132467426, pelo que RECONHEÇO a ilegitimidade passiva dos herdeiros do de cujus Pedro de Oliveira Neto para figurarem no polo passivo deste feito e, por consequência, determino a retirada do espólio/herdeiros de Pedro de Oliveira Neto do polo passivo da presente execução. Por outro lado, quanto à exceção oposta no ID 133005234, no tocante à alegação da executada de que teria sido coagida por seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, também integrante do polo passivo da execução, cumpre analisar a questão à luz dos requisitos de validade dos negócios jurídicos e da comprovação de eventuais vícios de consentimento. Inicialmente, sobre os negócios jurídicos, estes serão considerados válidos quando presentes os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, concomitantemente, forem praticados de forma livre, consciente e desembaraçada, sob pena de nulidade. Outrossim, além dos referidos requisitos de validade, o negócio jurídico poderá ser declarado nulo quando restar comprovada a existência de algum dos vícios elencados no art. 171 do Código Civil, quais sejam, a incapacidade relativa do agente ou vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente juntou o contrato em que a executada assumiu a obrigação como fiadora do débito, cuja assinatura não teve sua autenticidade questionada (ID 125420831). Ademais, tem-se que a parte executada, apesar de alegar vício de consentimento, não restou demonstrado nos autos fraude, vício de consentimento ou ato de má-fé praticado pelos outros executados e/ou exequente. Nesse sentido, restando comprovada tão somente a realização do negócio jurídico, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus de provar minimamente o vício de consentimento, não vislumbro a possibilidade de reconhecer a sua nulidade. Nessa vertente, é o entendimento da jurisprudência: TÍTULOS DE CRÉDITO – Embargos à execução – Sentença de rejeição – Embargantes que assinaram "Instrumento Particular de Cessão de Direitos" e seus aditivos na condição de fiadores e constituíram hipoteca sobre imóvel de sua propriedade – Alegação de que os embargantes são analfabetos e analfabeto funcional, e que desconheciam o teor do contrato e pensavam que seriam apenas testemunhas – Ausência de provas – Vícios de vontade não caracterizados - Negócio jurídico que resulta hígido - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001869-43 .2021.8.26.0002 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Assim, a simples alegação de coação pelo ex-cônjuge não se sustenta como prova de desconhecimento do negócio jurídico firmado pela executada. Ao contrário, seu interesse na época da celebração do contrato é evidente, considerando sua condição de cônjuge do sócio da empresa, podendo ter sido, inclusive, beneficiada direta ou indiretamente pela operação. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 133005234 e determino o prosseguimento da execução quanto à executada Joelma Aurea Barbosa. Preclusa esta Decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Por fim, defiro o pedido de assistência gratuita a JOELMA AUREA BARBOSA (art. 98, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0801456-67.2024.8.20.5113

ID: 275072745

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI ARAUJO COSTA

Intimação

Advogados:

MARCO DE ALMEIDA EMERENCIANO

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YURI ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: P J TRANSPORTES & SERVICOS LTDA - ME, PEDRO DE OLIVEIRA NETO, LUCIA GORETE DE SOUZA OLIVEIRA, JEAN ADALIO DE SOUZA OLIVEIRA, JOELMA AUREA BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes em epígrafe. Com o deslinde do feito, o espólio de Pedro de Oliveira Neto apresentou, por meio da petição de ID 132467426, exceção de pré-executividade, em que defende a existência de nulidade nos autos da execução, uma vez que o de cujus teria falecido antes do ajuizamento da execução, o que impediria sua substituição processual. Por tais razões, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a impossibilidade de prosseguimento da execução em face dos herdeiros do de cujus, em razão de seu falecimento anterior ao ajuizamento da demanda. Na sequência, a executada Joelma Aurea Barbosa apresentou petição (ID 133005234) alegando ter firmado o contrato como fiadora sob coação de seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, sócio da empresa executada. Argumentou, ainda, sua incapacidade financeira de arcar com os custos da execução, em virtude de sua profissão como professora. Por tais razões, em seus pedidos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, sua habilitação nos autos e a intimação do Banco do Brasil para apresentar o contrato social da empresa JP Serviços LTDA a fim de comprovar seus sócios, bem como a citação do Sr. Jean Adálio de Souza Oliveira. O banco exequente, em relação às exceções opostas, argumenta pela inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que a mesma não atende ao requisito da ausência de necessidade de produção de provas. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade da justiça e, no mérito, defendeu a legitimidade do espólio para integrar o polo passivo da execução, asseverando que a sucessão legítima obedece à ordem taxativa prevista no Código Civil, na qual os descendentes, em concorrência com o cônjuge, ocupam a primeira linha de preferência (ID 147333580). Em resposta à petição da executada JOELMA AUREA BARBOSA, o banco exequente sustentou a improcedência das alegações, fundamentando que a executada firmou o contrato de forma legítima como fiadora, assumindo, portanto, a obrigação pelo débito. Refutou o argumento de que teria sido coagida pelo ex-cônjuge, por ausência de provas que corroborassem tal alegação (ID 147333580). Por fim, reiterou o pedido de rejeição das razões suscitadas nas exceções opostas, com o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, bem como a inclusão do herdeiro Aldrei Lourdes de Souza Oliveira e a confirmação dos demais herdeiros no polo passivo, e o prosseguimento da execução. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução quando presentes simultaneamente dois requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, ocorrendo a dispensa da garantia do Juízo e mediante o protocolo nos próprios autos debatidos. No âmbito doutrinário do processo civil, ao discorrer sobre a Exceção de Pré-Executividade como modalidade de objeção, Daniel Amorim Assumpção Neves assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de permitir a exceção de pré-executividade como meio de defesa, desde que não haja necessidade de dilação probatória, hipótese essa última na qual, então, a via adequada seria os embargos à execução. In casu, os executados, ora excipientes, pretendem que seja declarada a nulidade da execução, em face do espólio de Pedro de Oliveira Neto, em razão deste ter vindo a óbito antes do ajuizamento da presente execução, sendo, portanto, causa de impossibilidade de sucessão processual, sendo os herdeiros partes ilegítimas para atuarem no polo passivo. Embora o exequente tenha pleiteado a rejeição da exceção de pré-executividade sob o argumento de que a matéria suscitada pelo espólio demandaria dilação probatória, tal alegação não prospera, vez que as alegações dos herdeiros restam suficientemente provadas por meio documental, sobremaneira a Certidão de Óbito do de cujus. Isto posto, denota-se que o espólio anexou a certidão de óbito (ID 132467427), prova inequívoca do falecimento do executado anterior à distribuição desta ação, dado que o de cujus veio a óbito em 20/11/2021 e a presente ação foi intentada em 08/07/2024, reconhecendo-se, portanto, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Nessas situações, entende que jurisprudência que a ação não pode ser redirecionada ao espólio. Com efeito, se o devedor apontado pela instituição financeira faleceu antes do ajuizamento e/ou da citação, impede-se o redirecionamento ao espólio. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . BUSCA E APREENSÃO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo a jurisprudência em casos análogos, a sucessão processual prevista no artigo 110 do CPC/2015 refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo sem julgamento do mérito (TJMG, AC 10000212446694001 MG, Relator Desembargador Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2022) . (...) - Com efeito, entende-se que falecimento do devedor antes da propositura da execução não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura (TJBA, AC 05027868020188050141, Relator Desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 07/04/2022) (...) - É, portanto, inadmissível a alteração do polo passivo para constar o espólio, quando a execução foi proposta contra devedor já falecido (TJRN, AC 0800810-83.2019.8 .20.5161, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, assinado em 02/07/2021). (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0810586-10.2021 .8.20.5106, Relator.: ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, Data de Julgamento: 03/08/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022). Por conseguinte, ante as razões de fato e direito acima expostas, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 132467426, pelo que RECONHEÇO a ilegitimidade passiva dos herdeiros do de cujus Pedro de Oliveira Neto para figurarem no polo passivo deste feito e, por consequência, determino a retirada do espólio/herdeiros de Pedro de Oliveira Neto do polo passivo da presente execução. Por outro lado, quanto à exceção oposta no ID 133005234, no tocante à alegação da executada de que teria sido coagida por seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, também integrante do polo passivo da execução, cumpre analisar a questão à luz dos requisitos de validade dos negócios jurídicos e da comprovação de eventuais vícios de consentimento. Inicialmente, sobre os negócios jurídicos, estes serão considerados válidos quando presentes os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, concomitantemente, forem praticados de forma livre, consciente e desembaraçada, sob pena de nulidade. Outrossim, além dos referidos requisitos de validade, o negócio jurídico poderá ser declarado nulo quando restar comprovada a existência de algum dos vícios elencados no art. 171 do Código Civil, quais sejam, a incapacidade relativa do agente ou vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente juntou o contrato em que a executada assumiu a obrigação como fiadora do débito, cuja assinatura não teve sua autenticidade questionada (ID 125420831). Ademais, tem-se que a parte executada, apesar de alegar vício de consentimento, não restou demonstrado nos autos fraude, vício de consentimento ou ato de má-fé praticado pelos outros executados e/ou exequente. Nesse sentido, restando comprovada tão somente a realização do negócio jurídico, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus de provar minimamente o vício de consentimento, não vislumbro a possibilidade de reconhecer a sua nulidade. Nessa vertente, é o entendimento da jurisprudência: TÍTULOS DE CRÉDITO – Embargos à execução – Sentença de rejeição – Embargantes que assinaram "Instrumento Particular de Cessão de Direitos" e seus aditivos na condição de fiadores e constituíram hipoteca sobre imóvel de sua propriedade – Alegação de que os embargantes são analfabetos e analfabeto funcional, e que desconheciam o teor do contrato e pensavam que seriam apenas testemunhas – Ausência de provas – Vícios de vontade não caracterizados - Negócio jurídico que resulta hígido - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001869-43 .2021.8.26.0002 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Assim, a simples alegação de coação pelo ex-cônjuge não se sustenta como prova de desconhecimento do negócio jurídico firmado pela executada. Ao contrário, seu interesse na época da celebração do contrato é evidente, considerando sua condição de cônjuge do sócio da empresa, podendo ter sido, inclusive, beneficiada direta ou indiretamente pela operação. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 133005234 e determino o prosseguimento da execução quanto à executada Joelma Aurea Barbosa. Preclusa esta Decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Por fim, defiro o pedido de assistência gratuita a JOELMA AUREA BARBOSA (art. 98, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 1001869-62.2025.8.26.0306

ID: 295805999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001869-62.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BERTONI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001869-62.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Carlos Bertoni Junior - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o p… Processo 1001869-62.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Carlos Bertoni Junior - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: IZABELA CRISTINA MANCINI (OAB 405950/SP)

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Processo nº 5002399-67.2025.8.24.0010

ID: 320803998

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002399-67.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SPERT VALDICEIA LOPES SPERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5002399-67.2025.8.24.0010/SC EMBARGANTE : VALDICEIA LOPES SPERT ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB SP133153) EMBARGANTE : MARIO SPERT ADVOGADO(A) : CLAUDIO JO… Embargos de Terceiro Cível Nº 5002399-67.2025.8.24.0010/SC EMBARGANTE : VALDICEIA LOPES SPERT ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB SP133153) EMBARGANTE : MARIO SPERT ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB SP133153) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 . Custas recolhidas. 2. Cuida-se de embargos de terceiro aforados por VALDICEIA LOPES SPERT e MARIO SPERT em desfavor de FRANCISCO MANOEL DA SILVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, sob o argumento de que são proprietários e possuidores do lote 30-A, da quadra BJ-2, do loteamento Parque São Bento, desmembrado na matrícula n. 245.982, cuja aquisição ocorreu antes da imposição de restrição via sistema CNIB nos autos n. 50023191120228240010. A fim de evitar tautologia, reproduzo a narração dos fatos disposta na exordial, pois bastante elucidativa e clara: Os embargantes, em 24/07/1998, firmaram contrato de compra e venda do lote 30-A, da quadra BJ-2, do loteamento Parque São Bento, com a empresa PG S.A., sucedida pela executada, Parque São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. Após a quitação, não obtiveram outorga de escritura definitiva, sob alegação de que havia necessidade de desmembramento do lote, ainda não realizado. Contudo, no ano de 1994, anteriormente a compra do imóvel pelos embargantes, o mesmo lote foi vendido ao terceiro Ari Benedito Vaz, na proporção de 50%, conforme registro nº 5 da matrícula do imóvel, sendo este contrato rescindido posteriormente sem que fosse feito o cancelamento do registro em questão. Por meio de ação de adjudicação compulsória, ajuizada perante o juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP, processo 1001869- 23.2020.8.26.0602, pretenderam, o cancelamento do registro nº 5 relativo ao compromisso de compra e venda celebrado com o terceiro Ari Benedito Vaz, porque rescindido, e a adjudicação compulsória do imóvel em favor deles. A questão foi judicialmente resolvida, com a prolação de sentença que julgou PROCEDENTE a ação, para adjudicar o imóvel objeto da matrícula nº 42.142, do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, em favor dos embargantes valendo a sentença como título para o registro, nos termos do artigo 16, parágrafo segundo, do Decreto Lei nº 58/37. A sentença foi complementada, após embargos de declaração, para constar: Diante da ausência de renovação, prorrogação ou reconstituição do prazo decadencial trintenário da hipoteca existente na matrícula do imóvel, nos termos do artigo 1.485 do Código Civil e artigo 238 da Lei 6.015/1973, fica determinado o cancelamento da referida hipoteca existente em favor da empresa EMGEA – Empresa Gestora de Ativos. Expeça-se o correspondente mandado. A carta de adjudicação foi expedida em 01/02/2022. Ocorre que, mesmo com a carta de adjudicação, os embargantes não conseguiram transferir o imóvel, vez que, a despeito da determinação sentencial, a executada não procedeu à averbação do distrato do compromisso de venda e compra com terceiro e não desmembrou o lote. Tal situação determinou a instauração de cumprimento de sentença, n. 0008214-51.2022.8.26.0602 (anexo) Em referido cumprimento, a executada procedeu à averbação do registro de distrato, bem como desmembrou a matrícula. Deste modo o lote 30, quadra Quadra BJ-2, do Empreendimento Parque São Bento, encontra-se desmembrado através da matrícula nº 245.981 (Lote 30-A) e da matrícula nº 245.982 (Lote 30-B). Contudo, a executada informou que houve um erro material no registro da matrícula desmembrada, de modo que os lotes 30-A e 30-B estão invertidos, sendo necessária a correção e, para regularizar a situação do imóvel que se encontra na efetiva posse dos embargantes, ou seja, o lote 30-B, firmaram acordo extrajudicial. Nos termos de referido acordo, a executada se comprometeu a emitir a favor dos embargantes, autorização de escritura através da matrícula nº 245.982 - LOTE BJ2/30-B do loteamento Parque São Bento, no prazo de 30 dias do protocolo deste acordo, sob pena de multa diária de R$ 100,00. O acordo foi homologado pelo juízo e a executada enviou aos embargantes o competente documento para averbação, em novembro de 2024. Os embargantes levaram a carta ao cartório competente para concluir a questão, contudo, foram surpreendidos com a negativa do registro em função da indisponibilidade determinada por este juízo. Exaustivamente demonstrado pela documentação anexa, que o imóvel não faz parte do acervo patrimonial da executada Parque São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda, não sendo justo que se mantenha a indisponibilidade de imóvel que não lhe pertence, desde longa data, em detrimento dos interesses dos embargantes, efetivos proprietários e terceiros de boa-fé. Concluíram postulando a concessão de tutela de urgência para suspender a indisponibilidade em relação à matrícula apontada. É o breve relato. 3. Nos termos do art. 675 do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. A tutela provisória nesta espécie de ação constitui lídimo caso de tutela de evidência. Não se discute a urgência do pleito. Ao deferimento da suspensão dos atos constritivos e/ou da manutenção ou reintegração da posse, bastam a presença dos seguintes pressupostos: a) condição de terceiro; b) constrição ou ameaça de constrição do bem por ato judicial; c) prova da posse/propriedade ou direito sobre o bem (este incompatível com o ato), aliada à sua boa-fé. Assim, uma vez reconhecido suficientemente provado o domínio ou a posse do bem, caberá ao juiz determinar a suspensão das medidas constritivas sobre os bens objeto dos embargos (CPC/2015, art. 678). Com efeito, trata-se de norma “[...] cogente , impondo ao magistrado a obrigatoriedade da suspensão das medidas constritivas, desde que presentes os requisitos necessários [...]" (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1499). Assentadas essas premissas, da documentação juntada aos autos, verifica-se a existência de elementos suficientes a indicar, em juízo de cognição sumária, que os embargantes são, de fato, terceiros proprietários e possuidores do lote 30-A, da quadra BJ-2, do loteamento Parque São Bento, desmembrado na matrícula n. 245.982. Além disso, embora não se trate de ordem de constrição judicial, considerando que a restrição é decorrente de averbação de indisponibilidade determinada nos autos executivos, a situação se amolda à ameaça de constrição. Por fim, nada nos autos ou no processo executório está a indicar manifesta má-fé ou fraude à execução. Portanto, é o caso de suspensão das medidas constritivas. Ressalvo, por oportuno, que não havendo limitação ao exercício dos direitos decorrentes da posse e propriedade, a averbação de indisponibilidade será mantida até julgamento definitivo dos presentes embargos. 4. Ante o exposto, defiro a tutela provisória e, por conseguinte, suspendo os atos constritivos relativos ao lote 30-A, da quadra BJ-2, do loteamento Parque São Bento, desmembrado na matrícula n. 245.982, impostas nos autos n. 50023191120228240010, bem como mantenho o embargante na posse do bem, o que faço com fundamento no art. 678 do CPC/15. Desnecessária, portanto, a suspensão total dos autos de origem. 4.1. Certifique-se nos autos da execução respectiva. 4.2. Cite-se o embargado, por meio de seu procurador constituído nos autos da execução em apenso ou pessoalmente, se não tiver procurador na ação principal (CPC/2015, art. 677, §3º), para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 679). 4.3. Após, intime-se a parte embargante para, querendo, manifestar-se sobre a eventual contestação e documento(s), no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). 5. Intimem-se.

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Jaira Nunes Costa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 309778788

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023354-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIRA NUNES COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL SOUZA GONDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023354-80.2025.8.11.0001. AUTOR: JAIRA NUNES COSTA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023354-80.2025.8.11.0001. AUTOR: JAIRA NUNES COSTA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JAIRA NUNES COSTA DE MENEZES em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, narrando, em síntese, identificado, no aplicativo da Energisa, duas cobranças referentes ao mesmo mês (outubro/2024), nos valores de R$ 299,17 e R$ 292,50. Ao buscar esclarecimentos, foi informada de que se tratava de multa decorrente de suposto desvio de ramal. Inconformada, registrou reclamação no Procon de Cuiabá/MT, onde foi firmado acordo com a concessionária para o cancelamento da multa, com prazo de 10 dias para cumprimento. Contudo, a cobrança continuou sendo realizada nas faturas seguintes, janeiro, fevereiro e março/2025, motivando o ajuizamento da presente ação para cessar a cobrança indevida e buscar a reparação pelos prejuízos causados. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. A promovida apresentou contestação, alegando que não houve ato ilícito ou falha na prestação do serviço, pois a fatura discutida foi devidamente cancelada, e o problema restante decorre de falha sistêmica que impediu a restituição, ainda pendente. Sustenta que não houve interrupção no fornecimento de energia nem negativação do nome da autora, e que a cobrança, por si só, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É o relatório. MÉRITO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da questão reside na cobrança indevida de faturas de energia elétrica referentes ao mês de outubro de 2024, que persistiram mesmo após acordo firmado entre as partes perante o PROCON/Cuiabá para o cancelamento da multa aplicada. Pois bem. Analisando os autos, muito embora a parte promovida afirme que a fatura de energia elétrica discutida foi devidamente cancelada e baixada, verifica-se que ainda consta nos autos a cobrança do parcelamento nas faturas vincendas (ID´s. nº 189732570, 189732572 e 189732573). Ademais, conforme o histórico anexado pela própria promovida, sob o ID nº 195424797, há registro de três faturas referentes ao mês de outubro de 2024, nos valores de R$ 299,17, R$ 264,00 e R$ 291,96, correspondentes a consumos de 315 kWh, 301 kWh e 308 kWh, respectivamente, o que demonstra a cobrança indevida no mês de outubro e a manutenção da cobrança contestada. Aliás, a promovida não comprovou a legalidade do parcelamento constante nas faturas apresentadas, tampouco apresentou documentos que justifiquem a manutenção dos valores cobrados. A persistência na cobrança indevida após o acordo firmado no PROCON caracteriza falha na prestação do serviço, configurando dano material e moral à autora, conforme consolidado na jurisprudência, inclusive com a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, que reconhece o desgaste excessivo que o consumidor sofre ao ter que resolver problemas causados pelo fornecedor. Assim, é imperioso reconhecer que a conduta da parte promovida carece de fundamento contratual e legal, o que caracteriza a irregularidade das cobranças realizadas. A realização de várias cobranças consideradas indevidas e de modo reiterado, configura falha na prestação do serviço. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Todavia, especificamente no que concerne à reparação do dano moral, tenho pelo seu indeferimento, pois o mero descumprimento contratual não dá ensejo ao dano moral. Nesse sentido, cito escólio de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 2. No caso, a inexistência de circunstância especial, que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel, enseja a manutenção da decisão que afastou a indenização por danos morais. 3. Agravo interno des provido. (STJ - AgInt no REsp: 1974656 MG 2021/0362940-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Nesse mesmo sentido, vem decidindo a E. Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM PROVA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que homologou projeto de sentença do juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando à parte reclamada a entrega do conjunto “Mesa Aço Nobre” ou de outro com as mesmas características, valor e qualidade, no prazo de 15 dias, e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. O recorrente sustenta a ocorrência de falha na prestação do serviço e pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de entrega do produto adquirido, desacompanhada de tentativa comprovada de solução administrativa, caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O descumprimento contratual, isoladamente considerado, não configura dano moral indenizável, ausente prova de violação aos direitos de personalidade do consumidor. A inexistência de registros de atendimento ou protocolo de reclamação administrativa, impede o reconhecimento de desídia da empresa ou retardo injustificado, o que afasta a excepcionalidade que autorizaria a indenização por danos morais. A Conclusão nº 1 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso estabelece que a indenização por dano moral exige, além do descumprimento contratual, a comprovação de tentativa de resolução administrativa frustrada e desinteresse da fornecedora. Jurisprudência citada reforça o entendimento de que falhas na prestação do serviço, quando não ultrapassam o mero aborrecimento e não se comprovam esforços do consumidor para resolução prévia, não configuram abalo moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O inadimplemento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais. Para a configuração de dano moral decorrente de falha na prestação do serviço, exige-se prova de tentativa de solução administrativa e de desídia ou retardo injustificado da empresa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0001609-07.2022.8.16.0105, 7ª Câmara Cível, Rel. Juiz Substituto Evandro Portugal, j. 18.04.2023; Conclusão nº 1 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. (N.U 1089407-77.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TEMPO COMPARTILHADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Companhia Thermas do Rio Quente contra sentença que julgou procedente pedido de Vera Schimit para rescindir contrato de adesão ao programa “Aviva Experience Prime”, determinando a restituição integral dos valores pagos (R$ 6.920,89) e a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A recorrente requereu a reforma da sentença para afastar ambas as condenações, mas deixou de fundamentar o pedido relativo à restituição de valores. A recorrida pleiteou o improvimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a recorrida faz jus à indenização por danos morais em razão da alegada falha na prestação de serviços contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do pedido de afastamento da restituição de valores pagos por ausência de fundamentação específica no recurso, restringindo-se a insurgência ao pleito de exclusão da condenação por danos morais. 4. A relação contratual configura típica relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à oferta e à transparência nas informações prestadas. 5. A rescisão contratual encontra respaldo em documentos apresentados que evidenciam práticas de marketing agressivo e frustração legítima de expectativa da consumidora, o que justifica a devolução dos valores pagos. 6. A caracterização de dano moral exige mais do que o inadimplemento contratual; demanda demonstração de abalo significativo à esfera extrapatrimonial, o que não se verifica no caso, pois não há prova de medidas extrajudiciais tomadas pela autora nem de violação a direitos da personalidade. 7. A jurisprudência do STJ, inclusive na Súmula 385, estabelece que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, salvo prova de prejuízo relevante, o que não restou demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de abalo moral significativo, não enseja reparação por danos morais. 2. A restituição dos valores pagos em contrato rescindido é devida quando há demonstração de falha na prestação do serviço contratado. 3. A ausência de fundamentação específica em recurso impede o conhecimento da matéria impugnada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CDC, arts. 30 e 31; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, AgInt no AREsp 1.976.776/RJ, rel. Min. Raul Araújo, DJe 25/04/2022; STJ, Tema 1095; STJ, AREsp 1.949.122/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 26/11/2021. (N.U 1001869-72.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) Há que se dizer ainda, que os danos morais devem se restringir àquelas situações de sofrimento, angústia, em evidente afronta aos direitos da personalidade. Sua caracterização ante os meros dissabores da vida de relação acabaria por banalizar o instituto. No caso, não restou configurada a tentativa de resolver a questão na via administrativa, uma vez que a promovente não descreveu número de protocolo, não juntou tela sistêmica da reclamação e não formalizou reclamação administrativa junto ao Procon para restituição dos valores após o descumprimento do acordo. Dessa forma, entendo que os transtornos suportados pela parte promovente não ultrapassaram o mero incômodo, não configurando violação significativa aos seus direitos de personalidade. Isto posto, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Por fim, quanto ao pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente, entendo que assiste razão à parte promovente, ainda que parcialmente. Assim, diante da prova documental anexada aos autos, não há dúvidas quanto à efetiva ocorrência do dano material sofrido pela promovente, que teve que suportar despesas pela continuidade da cobrança das parcelados do acordo oriundo de faturas canceladas (ID. 197729462). Assim, entendo pela condenação da promovida ao pagamento do importe de R$ 150,18 (cento e cinquenta reais e dezoito centavos), de forma simples, referente à aquisição com novo bilhete e despesas com alimentação. Quanto ao pedido de restituição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado de forma indevida tem direito à repetição em dobro do valor pago, salvo hipótese de engano justificável. Entendimento esse em consonância com a linha de diversos julgados do Tribunal de Justiça do nosso Estado, que acolheram a jurisprudência do STJ no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. No caso concreto, não restou configurada má-fé da requerida, sendo devido apenas o ressarcimento simples do valor pago, devidamente atualizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: a) DETERMINAR que a promovida cesse imediatamente a cobrança mensal dos valores a título de “parcelamento de débitos” referentes às faturas questionadas, sob pena de multa fixa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais); b) CONDENAR a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 150,18 (cento e cinquenta reais e dezoito centavos), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis x Transportadora Soledade Ltda

ID: 291328794

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0067534-29.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA SOLEDADE LTDA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA

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MARCOS LEATE

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LARISSA CARRERO ALVES

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ALINE SCHEFFER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0067534-29.2022.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.515,80 Autora: COOP CRED POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Ré: TRANSPORTADORA SOLEDADE LTDA 1 - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS, pessoa jurídica de direito privado, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação Monitória em face de TRANSPORTADORA VALENTE LTDA, todos devidamente qualificadas, para informar que: a ré aderiu a operação de ‘Cédula de Crédito Bancário com Cheque Empresarial’ oportunidade em que foi disponibilizado um limite de crédito de R$.10.000,00 para ser utilizado através de sua conta corrente; a ré manteve saldo negativo na conta corrente sem a devida cobertura, o que caracteriza sua mora; o descumprimento da obrigação na data avençada implica no vencimento antecipado da cédula de crédito bancário; o saldo devedor atualizado até 17/09/2021 é de R$.11.515,80; é possível o ajuizamento de ação monitória para satisfação de débito oriundo de contrato de abertura de crédito. Pede, no final, a constituição do título executivo. Com a petição inicial vieram documentos. Após diversas diligências, a ré foi citada por edital (vide seq. 119/120), tendo-lhe sido nomeada Curadora Especial que opôs Embargos Monitórios na seq. 126, acompanhada de documento, para em suma, por negativa geral, alegar que: deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor; a ausência de notificação prévia para constituir a devedora em mora viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato; não há prova da autenticidade da assinatura digital do contrato; foi realizada a verificação da assinatura através de site verificador de padrão de assinatura digital da infraestrutura de chaves públicas (ICP-BRASIL) e consta que o documento está ‘sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida’; a assinatura não é válida, de modo que há inexigibilidade do débito; a cláusula de vencimento antecipado é abusiva e deve ser declarada nula, vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada; a aplicação de encargos, juros e multas deve obedecer os limites estabelecidos pela legislação. Pede, no final, o reconhecimento da inexigibilidade do contrato, a declaração de nulidade da cláusula de vencimento antecipado e a improcedência do pedido da autora. A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios na seq. 129 para requerer sua improcedência, bem como refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial. Através do comando de seq. 195 foi reconhecida a inexistência de relação de consumo, uma vez que se trata de relação de insumo, sem ataque por recurso. Por fim, pelas partes foi requerido o julgamento antecipado do feito (vide seqs. 134 e 135). É o breve relatório. Decido. 2 - O feito comporta julgamento antecipado porque desnecessária a produção de provas para julgamento de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 3 - Mérito Depois de avaliar os argumentos de parte a parte tenho que os pleitos da ré/embargante NÃO comportam deferimento. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS em face de TRANSPORTADORA VALENTE LTDA objetivando a constituição de título executivo decorrente da formalização de Cédula de Crédito Bancário com Cheque Empresarial firmado entre as partes em OUT/2020 (vide documento de seq. 1.7). A empresa ré foi citada e opôs Embargos Monitórios na seq. 126 para apresentar algumas teses, as quais passam a ser avaliadas com a brevidade necessária, independentemente da classificação oferecida (se preliminares ou mérito). I - Notificação prévia A alegação da ré/embargante não merece prosperar uma vez que a notificação prévia não é requisito para a propositura da ação monitória, de modo que o próprio inadimplemento do título é suficiente para constituir a mora da ré/embargante. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA COM PRAZO DE VENCIMENTO. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido autoral, para constituir o título de confissão de dívida bancária em título executivo judicial, com atualização conforme critérios legais, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. A parte apelante sustentou, em preliminar, pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, defendeu a improcedência da demanda, a alegar ausência de notificação sobre a dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à parte apelante; (ii) definir se a ausência de notificação do devedor inviabiliza a procedência da ação monitória fundada em confissão de dívida com vencimento expresso. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A confissão de dívida com cláusula de vencimento determinado, bem enseja a constituição automática da mora do devedor a partir do inadimplemento, mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil, não havendo necessidade de interpelação ou notificação para constituí-la. (ii) A notificação prévia do devedor não constitui requisito legal para a propositura da ação monitória, bastando a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme disposto no art. 700 do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1001869-56.2023.8.26.0654; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025; grifos e negritos inexistentes no original) II - Autenticidade e validade da assinatura digital A assinatura digital é resultante do avanço tecnológico e tem se firmado como uma forma segura e válida de formalização de contratos, equiparando-se à assinatura manuscrita tradicional, tudo mediante regulamentação pela Lei nº 14.063/2020 especificamente para este tema que, ao reconhecer a validade jurídica da assinatura eletrônica, conferiu-lhe a mesma eficácia legal da assinatura manuscrita, desde que observados os requisitos de segurança e autenticidade estabelecidos, tal como previsto no art. 784, §4º do CPC. A validação da assinatura lançada pela ré/embargante foi realizada através de plataforma diversa (GOV.BR) da que foi realizada a assinatura (SICREDI), de modo que inevitavelmente não haveria seu reconhecimento e a assinatura digital lançada na Cédula de Crédito Bancário de seq. 1.7 foi realizada em plataforma credenciada ao ICP-Brasil, inclusive com geolocalização e informação de data e hora, a saber: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO – DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO QUANTO À JUNTADA DE DOCUMENTOS NA MESMA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – ADMISSIBILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL MESMO JUNTADA EM FASE RECURSAL, DESDE QUE AUSENTE MÁ-FÉ E RESPEITADO O CONTRADITÓRIO, CRITÉRIOS ATENDIDOS NO CASO CONCRETO – PRECEDENTES DO STJ – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – ACEITE ELETRÔNICO MEDIANTE COLETA DE SELFIE, RECONHECIDA COMO VERDADEIRA PELA DEMANDANTE EM AUDIÊNCIA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL IDÊNTICO AO JUNTADO COM A PEÇA VESTIBULAR – ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA PELO ICP BRASIL, REGISTRANDO-SE O PASSO A PASSO DO PROCESSO DE VALIDAÇÃO E ACEITE DOS TERMOS CONTRATUAIS – REGISTRO DE GEOLOCALIZAÇÃO NO MOMENTO DO PACTO, IDENTIFICANDO ENDEREÇO MUITO PRÓXIMO AO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA - DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA – PROVEITO ECONÔMICO NÃO IMPUGNADO, NEM MESMO EM AUDIÊNCIA, LIMITANDO-SE A PARTE A AFIRMAR QUE NÃO LEMBRAVA NEM DO CONTRATO NEM DO DEPÓSITO – PRECEDENTES DESTE COLEGIADO EM CASOS SEMELHANTES CHANCELANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006331-71.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.04.2025; grifos e negritos inexistentes no original) Trata-se, então, de procedimento atualmente muito comum, podendo os interessados utilizarem o link de verificação que consta na fl. 5 do contrato de seq. 1.7, onde consta que documento foi correta e validamente assinado, a saber: Por fim, não há qualquer notícia (ou evidência) de irregularidade, fraude ou vício que possa macular a formalização do contrato celebrado entre as partes. III - Revisional de Contrato Pela ré/embargante foi apresentada narrativa genérica quanto aos supostos encargos excessivos praticados pela autora/embargada. Todavia, é entendimento corrente que a mera indicação de cláusulas e encargos sem a indicação concreta de efetivo lançamento indevido representa arguição genérica em descumprimento ao dever de apresentação da chamada ‘prova da primeira aparência’, com o objetivo ao menos indicar/apontar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que competia ao réu/embargante e do qual não se desincumbiu minimamente, em desatendimento à regra do art. 373, inciso I da lei de processo. “DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DE TAXAS E TARIFAS. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DAS NULIDADES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DOS REQUISITO AUTORIZADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ARTIGO ART. 6º, VIII, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IOF. IMPOSTO FEDERAL. LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR - 20ª C.Cível - 0001056-23.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13/03/2019) (grifo e negrito inexistentes no original). Assim, é forçoso reconhecer que não houve pela ré comprovação de forma pronta e simples de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, em desatendimento à regra geral do ônus da prova do art. 373, II do CPC, não tendo ele se apresentado para quitação da dívida, ainda que pela parte incontroversa, por qualquer forma. 4 - Com base no exposto e na prova produzida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela ré/embargante nos Embargos à Monitória de seq. 126.1 e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS na presente Ação Monitória ajuizada em face de TRANSPORTADORA VALENTE LTDA para constituir em favor da autora/embargada o título executivo judicial de R$11.515,80 (onze mil e quinhentos e quinze reais e oitenta centavos), com fundamento no art. 702, §8º do Código de Processo Civil, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data da elaboração do cálculo que instruiu a petição inicial (seq. 1.8) e, a partir de 11/04/2024 (inclusive), data da citação (vide seq. 120), deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC (correção monetária + juros de mora), na forma dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, utilizando-se o método da soma dos acumulados mensais, para todos os fins. 5 - Condeno a ré/embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora/embargada, que arbitro no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a pouca complexidade, a desnecessidade de instrução, a qualidade do serviço prestado, o sucesso obtido e a ausência de maiores incidentes, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 6 - Ficam todos autorizados a promoverem entendimentos pela via administrativa para formalização do pagamento, através de autocomposição, o que dispensa intermediação judicial, com consequente aceleração e redução de custos. 7 - Arbitro a remuneração da Sra. Curadora Especial (vide seqs. 126 e 135) no valor certo de R$.900,00 (novecentos reais), com fundamento na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa constante da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA e na tese fixada no IRDR 0029694-66.2018.8.16.0000, considerando o tempo despendido no trabalho, a relativa complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, valor que passará a integrar a conta geral do débito, para todos os fins, nos termos do art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. […] FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA DEFESA DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015. PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 15/2019 (ANEXO I). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR – 19ª Câmara Cível – 0074866-55.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO – J. 13.11.2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 8 - Promova a serventia a habilitação do Estado do Paraná como terceiro interessado para receber intimações, inclusive relativa à presente decisão, para todos os fins. 9 - Certificado o trânsito em julgado: a) autorizo desde logo à serventia promover a oportuna expedição de certidão em favor da Sra. Curadora Especial (vide seqs. 126 e 135) para permitir execução através da via própria, na forma da lei de processo; b) manifeste-se a autora/embargada para, em dez dias, querendo, promover as diligências necessárias, na forma do art. 702, §8º do CPC. 10 - Findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação.® Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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