Resultados para "1001870-25.2022.8.26.0218" – Página 89 de 89

Ana Carolina Rodrigues Soares e outros x Ana Carolina Rodrigues Soares e outros

ID: 331157878

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-79.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA LOJAS RIACHUELO SA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MÁXIMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001870-79.2023.5.02.0033 RECORRENTE: ANA CAROLINA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001870-79.2023.5.02.0033 RECORRENTE: ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab2193f proferida nos autos. RORSum 1001870-79.2023.5.02.0033 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrente: Advogado(s): 3. ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CAIO DE SOUZA (SP418041) EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) Recorrido: Advogado(s): ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CAIO DE SOUZA (SP418041) EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) Recorrido: Advogado(s): CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrido: Advogado(s): LOJAS RIACHUELO SA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f4e9f47; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 42ea0ae). Regular a representação processual (Id 967b5b3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 68a742c ; Custas processuais pagas no RR: idf700535 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Alega que o contrato de distribuição e comercialização de produtos possui natureza comercial, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 331, IV, do TST nos presentes autos. Consta do v. acórdão: "1. Responsabilidade solidária/subsidiária: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido a autora contratada pela primeira ré (Credit Cash), para exercer a função de "operadora de teleatendimento", tendo laborado prestando serviços para a segunda (Telefônica) e terceira (Riachuelo) reclamadas, razão porque postulou fossem estas responsabilizada solidariamente/subsidiariamente (id. bce1b50). Defendendo-se, a segunda reclamada aduziu ter firmado contrato de serviços com a primeira reclamada que vigeu de 08/2008 a 11/2022, não podendo ser responsabilizada por período maior do que o período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado, o que não significa que a reclamante lhe tenha prestado serviços. Apontou para a licitude da terceirização com base na Súmula 331, do C. TST, bem como para o ônus do autor em comprovar que atuou como beneficiária de seus préstimos, além de alegar que sempre fiscalizou e exigiu das empresas fornecedoras da mão de obra o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, devendo ser isenta de responsabilidade ante a não caracterização de culpa in elegendo ou in vigilando (id. 6cc76eb). Juntou o contrato firmado com a primeira ré e seus respectivos aditivos (ids. b7e680c a 8b08182). A terceira reclamada, em defesa, alegou a ausência de responsabilidade subsidiária, uma vez que não mantém e nunca manteve nenhum tipo de relação com a primeira reclamada, não reconhecendo, portanto, a prestação de serviços da reclamante (id. b6d0a00). Réplica da reclamante (id. e610e96). Não foram produzidas provas orais (id. 7787ea1). Razões finais pela primeira reclamada (id. ff66441) e pela terceira reclamada (id. f8410b2). Foi proferida a r. sentença de id. 051d592, a qual foi anulada pelo v. Acórdão de id. 076ad51, que, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa, determinou a reabertura da instrução processual, para que fosse ouvida a testemunha da reclamante, acerca do período e prestação de serviços em prol das 2º e 3º rés. Retornando os autos à Origem, depôs a reclamante, informando que "... por todo o período do contrato de trabalho com a primeira reclamada, prestou serviços apenas para a TELEFONICA e RIACHUELO, prestando serviços para essas empresas de forma concomitante até março/2023; que a partir de março/2023, a TELEFONICA saiu, e a depoente passou a prestar serviços apenas para a RIACHUELO, até o final do contrato com a primeira reclamada." Foi ouvida uma testemunha, a rogo da autora. A testemunha autoral indicou que "... trabalhou na primeira reclamada de 20/04/2022 a 27/08/2023, no cargo de atendente junior; que trabalhou com a reclamante de outubro /2022 até 27/08/2023; que trabalhavam na mesma equipe, e presenciava o labor da reclamante; que nesse período, a reclamante prestava serviços concomitante para a VIVO e RIACHUELO, e o depoente prestava serviços para RIACHUELO e CPFL; que perguntado qual o período de prestação de serviços da reclamante, disse que a autora prestou serviços para a VIVO de outubro/2022 a março/2023, e a partir de março/2023 até o final para a RIACHUELO; que o depoente fazia cobrança de cartão de crédito e empréstimo da RIACHUELO". Razões finais remissivas (id. 67e5aef). A par desses elementos, o D. Juízo de Origem indeferiu o pedido, ao fundamento que: "... Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, sendo que, na esfera trabalhista, há expressa previsão legal da responsabilidade solidária nos casos de grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º), relação de subempreitada (CLT, art. 455) e trabalho temporário (Lei 6.019/74, art. 16). Não se verificando nenhuma dessas hipóteses no presente caso, não há que se falar em responsabilidade solidária das segunda e terceira reclamadas, pelo que indefiro. Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, a petição inicial é confusa, beirando a inépcia. Isso porque, no item IV da causa de pedir, a reclamante afirma expressamente, inclusive com destaque em amarelo, que prestava serviços concomitantes para a segunda e terceira reclamadas: "DA LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DAS RECLAMADAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONCOMITANTE PARA 2ª, e 3ª RECLAMADAS" (fl. 04). Porém, mais adiante, afirma que prestava serviços para a segunda e terceira reclamadas em períodos distintos: "a Autora prestou serviços para a 2ª reclamada do período de outubro de 2022 até março de 2023, após essa data a reclamante passou a prestar seus serviços para a 3ª reclamada até o fim de seu contrato de trabalho" (fl. 04). Na sequência, retoma a alegação de prestação de serviços concomitantes: "Vale destacar que a 1ª Reclamada se trata de empresa de Call Center, e a Autora atendia demandas das empresas "Telefônica/Vivo e Riachuelo" durante todo o período de contrato de trabalho" (fl. 04). Em interrogatório, a reclamante trouxe uma terceira versão aos autos, afirmando que, da admissão até março/2023, prestou serviços concomitantes para a segunda e terceira reclamadas, a partir de março/2023 até o término do contrato de trabalho passou a prestar serviços apenas para a terceira reclamada RIACHUELO (fl. 636). A testemunha da autora, que trabalhou com ela de outubro/2022 até o término do contrato de trabalho, fez declaração contraditória ao quanto afirmado pela própria autora em seu interrogatório, afirmando que "a autora prestou serviços para a VIVO de outubro/2022 a março/2023, e a partir de março/2023 até o final para a RIACHUELO" (fl. 636), sendo que a própria reclamante já havia dito que, até março/2023, havia prestado serviço tanto para a segunda quanto para a terceira reclamadas, de forma concomitante. Em razão dessa evidente contradição, deixo de considerar o depoimento da testemunha da autora. A segunda reclamada, em sua defesa, não nega a contratação da primeira reclamada, mas nega a prestação de serviços da autora em seu favor, afirmando que não há prova nos autos nesse sentido (fl. 283). A terceira reclamada, por sua vez, nega a própria contratação da primeira reclamada e, portanto, a prestação de serviços da autora em seu favor (fl. 405). Quanto ao período da admissão até março/2023, a reclamante reconheceu em seu interrogatório que prestava serviços de forma concomitante para a segunda e terceira reclamadas. No entanto, a responsabilidade subsidiária não exsurge para o tomador de serviços pelo simples contrato entre empresas, sem exclusividade dos préstimos laborais do trabalhador para um único cliente da sua empregadora, por período determinado, pois é inviável fragmentar, dentro de um processo profissionalizado, o desforço laboral destinado especificamente a esta ou aquela beneficiária do labor da reclamante. Não há que se falar em responsabilidade subsidiária quando ausente no feito a necessária exclusividade da prestação de serviço a determinado e específico tomador, em determinado período, tendo o empregado direcionando seus préstimos profissionais em prol da primeira reclamada e de outras várias clientes de sua empregadora, de forma concomitante e aleatória. Portanto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas quanto ao período da admissão até março/2023. Ainda que assim não fosse, a segunda e terceira reclamadas negaram a prestação de serviços da autora em seu favor. O ônus de comprovar o labor em favor da tomadora, quando negada a prestação de serviços, é do empregado, pois se trata de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, CLT). O entendimento de que cabe à tomadora comprovar que o empregado da prestadora não lhe tenha prestado serviços, sob o fundamento de que é o tomador quem tem o controle dos seus empregados e de seus colaboradores, tendo a maior potencialidade em provar que o trabalhador não lhe prestou serviços, não se sustenta, pois impõe à parte a produção de prova de fato negativo, ou seja, prova impossível. No caso em tela, a reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório, vez que não juntou nenhum documento a respeito e o depoimento de sua testemunha não pode ser acolhido pelo Juízo, em razão da nítida contradição com o interrogatório, conforme anteriormente fundamentado. Por todo o exposto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, pelo que julgo improcedente o pedido ..." (id. 370573d). Inconformada, recorreu a autora, alegando que prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas durante todo o contrato de trabalho, atuando estas como tomadoras de seus serviços sob a forma de terceirização, sendo estas beneficiadas pela prestação dos serviços, conforme informam as próprias reclamadas. Aduziu que, inclusive, prestava atendimento sob orientação direta dos prepostos das duas empresas, por telefone ou pessoalmente, em seu dia a dia de trabalho, estando claro o regime de terceirização. Requereu, por fim, a reforma da r. sentença, para que seja declara da responsabilidade solidária ou, sucessivamente, que se determine a condenação subsidiária da segunda e terceira reclamadas, de acordo com a Súmula nº 331, do C. TST (id. 43c77c1). Tem parcial razão a reclamante no tocante à responsabilidade subsidiária. Como se observa, houve terceirização de serviço por parte da segunda ré, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizada por ela através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A segunda reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços, mesmo tendo ciência da situação econômica precária em que se encontrava a primeira reclamada. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando a trabalhadora, esta, alheia ao pacto e possuidora de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquela que entregou sua força de trabalho. E, nem se alegue a inexistência de previsão legal e ofensa ao princípio da legalidade, impondo salientar o disposto no §5º, do art. 5-A, da Lei 6.019/1974, inserido pela Lei 13.429/2017, segundo o qual "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Acrescento que, como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente nas hipóteses dos incisos IV e VI, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, seja o adicional de insalubridade, horas extras, indenização por danos morais, ou, até mesmo, os honorários advocatícios, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. No tocante à limitação do período laborado pretendida pela segunda reclamada, note-se que esta encaminhou uma notificação extrajudicial a primeira reclamada no dia 23.11.2022, na qual consta em sua cláusula 3 que: "Nesse sentido, ficam V. Sas. notificados que a Vivo, na forma prevista na cláusula acima citada, não tem interesse em manter a relação contratual anteriormente estabelecida, de modo que, após 60(sessenta) dias do recebimento do presente, o contrato será considerado extinto para todos os fins e efeitos." (id. 1559b90). Assim, tendo sido a autora admitida aos préstimos da primeira reclamada em 06.10.2022 e seu contrato rescindido em 28.07.2023, deve a segunda reclamada responder pelo período de 06.10.2022 a 23.01.2023, pelos créditos decorrentes da condenação, de forma subsidiária. Já em relação a terceira reclamada, nada a deferir, isto porque, conforme se colhe dos autos, a terceira reclamada negou qualquer espécie de vínculo com a primeira reclamada, e, consequentemente, com a autora, permanecendo com a reclamante o ônus de demonstrar que aquela foi efetivamente a tomadora de seu labor, não se desvencilhando de tal, uma vez que não logrou fazer prova documental nem mesmo oral em audiência. Destaca-se que a argumentação relativa à ausência de exclusividade na prestação de serviços, não encontra subsídios nos elementos coligidos nos autos, diante do fato de se ter reconhecido a prestação de serviços somente em face da segunda reclamada. Por estes fundamentos, reformo a r. sentença de Origem para atribuir a segunda reclamada (Telefônica Brasil S/A) a responsabilidade pelos créditos reconhecidos à reclamante, no período de 06.10.2022 a 23.01.2023." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS DA ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar contrariedade à Súmula 331, do TST ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id d875305; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 2acdab4). Regular a representação processual (Id b8f51a7 ). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO DA MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 5d5a375; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 76e587c). Regular a representação processual (Id be83d2f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "Danos morais: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "O dano moral é aquele que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida do trabalhador, atingindo seus direitos fundamentais como pessoa humana, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, conforme disposto no artigo 223-B da CLT. O rol descrito no artigo 223-D da CLT é meramente exemplificativo, considerando a complexidade do feixe de direitos que se irradia dos direitos de personalidade. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CF/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e inciso III do art. 932, todo do Código Civil). Competia à reclamante comprovar os fatos ensejadores do suposto dano moral, na forma como alegada na petição inicial, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I). No caso em tela, é incontroverso que a reclamante não recebeu a totalidade de suas verbas rescisórias até o presente momento, fonte de sua subsistência, havendo vilipêndio à sua dignidade enquanto pessoa humana, sofrendo dano moral indenizável. O prejuízo moral, em tais casos, dispensa provas, eis que impossível de ser trazido, ao mundo exterior, em documentos ou palavras, sendo absolutamente presumível, decorrente do próprio fato lesivo (in re ipsa). No tocante ao arbitramento da indenização por danos morais, o artigo 223-G da CLT estabelece alguns parâmetros a serem observados pelo julgador na fixação do quantum. No caso em tela, considerando a natureza do bem jurídico tutelado (bem estar e vida do trabalhador), o grau de sofrimento e humilhação do trabalhador e a extensão e duração dos efeitos da ofensa, considero a ofensa de natureza grave. Desse modo, observados os critérios supramencionados aplicados ao caso concreto, em observância ao artigo 223-G, § 1º, defiro à reclamante indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 2.000,00." (id. 370573d). Inconformadas, recorreram as partes. A reclamante, requerendo a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (id. 43c77c1) e a primeira reclamada, alegando que não há prova do dano e sua extensão, elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil e que, em virtude dos fatos alegados na inicial, a autora tenha suportado as aflições noticiadas, sendo indevida a referida indenização (id. 99a3c1f). Razão assiste a primeira reclamada. Em que pese o entendimento de Origem, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomado a demandante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material...", ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, onde a reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias, tal fato, por si só, não pode ser considerado como fato gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Ocorre que, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu a autora, sem receber seus haveres, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. E isto porque, como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que não se configura na hipótese. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se tratar de dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para a trabalhadora, os quais a autora não comprovou nestes autos. O fato da empresa deixar de pagar verbas trabalhistas, não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Reformo a r. decisão a fim de excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000578-23.2024.4.01.3400

ID: 300331893

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000578-23.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA GRACA COUTO MIZIARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO MONTEIRO FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1000578-23.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : MARIA FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1000578-23.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : MARIA FERNANDA GRACA COUTO MIZIARA e outros RÉU : SHEN PAUL MING JEN e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARIA FERNANDA GRAÇA COUTO MIZIARA em face de ato atribuído ao REITOR DA UNIEURO, visando "à reintegração ao curso de medicina da impetrante, permitindo a realização de sua matrícula, e possibilitando a retomada imediata do curso com a consequente escolha das matérias a serem cursadas já no primeiro semestre de 2024”. Alega a impetrante que, em razão da pandemia de COVID-19, desenvolveu grave quadro de ansiedade e depressão que a impossibilitou de frequentar o curso de medicina. Afirma que, por estar cursando o primeiro semestre, foi impedida pela instituição de ensino de realizar o trancamento de sua matrícula, sendo compelida a formalizar pedido de desistência do curso em 12/03/2020 (id 1981710689). Sustenta que seu consentimento estava viciado em razão de seu estado de saúde mental e das circunstâncias excepcionais da pandemia. Juntou documentos médicos comprobatórios de seu estado de saúde à época (ids 1981735661 e 1981735658). Decisão concedendo a liminar pleiteada (id 2035724695). Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações (id 2042119162), alegando, em síntese: Que a impetrante formalizou voluntariamente pedido de "desistência de curso" em 12/03/2020 (id 2042119165); Que os pedidos subsequentes de ressarcimento da matrícula e cancelamento das demais parcelas foram deferidos pela instituição (ids 2042119166 e 2042119167); Que a vaga da impetrante, após a desistência, foi preenchida por outro candidato aprovado no mesmo processo seletivo; Que o Art. 47 do Regimento Interno da instituição determina que o retorno de aluno desistente só pode ocorrer mediante novo processo seletivo para vagas remanescentes; Que a decisão judicial de reintegração viola a autonomia universitária garantida pelo art. 207 da Constituição Federal. O INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA apresentou contestação (id 2051898171) reiterando os argumentos da autoridade impetrada e acrescentando que: A desistência formal seguida do ressarcimento dos valores pagos configurou ato jurídico perfeito; A impetrante já apresentava problemas psicológicos antes do vestibular, o que afastaria o alegado vício de vontade; Não houve comprovação de nexo causal entre a pandemia e o agravamento do quadro de saúde mental da impetrante. As partes impetradas interpuseram agravo de instrumento contra a decisão liminar, pendente de julgamento. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não interesse em sua intervenção (id 2136541137). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do Mérito A controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo que negou o pedido de reintegração da impetrante ao curso de medicina, após pedido de desistência formalizado no início da pandemia de COVID-19. Por ocasião da liminar, foram estabelecidas as premissas jurídicas fundamentais do caso, as quais mantenho integralmente, in verbis: "É cediço que, via de regra, ao Poder Judiciário não se reconhece a possibilidade de apreciar o mérito dos atos administrativos, por força do princípio constitucional da separação dos poderes. Em processos seletivos, o edital faz lei entre as partes e obriga tanto a Administração Pública quanto os candidatos à sua estrita observância, devendo ser prestigiado, portanto, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Não se ignora, outrossim, e com razão, que a Instituição de Ensino Superior (IES) possui garantida constitucionalmente a autonomia didático-científica, consoante o disposto no art. 207 da Constituição da República, e regulamentação dada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/96), o que inclui a prerrogativa de organizar as regras para matrícula e admissão de alunos, na forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina. Entretanto, conquanto se reconheça essa referida autonomia da Instituição de Ensino, tal preceito não se revela absoluto, e deve se revestir de razoabilidade e proporcionalidade. É o que se exige na espécie. Consta dos autos que a impetrante, por motivo de saúde, e ante a impossibilidade de realizar o trancamento do seu curso, posto que estava ainda no primeiro semestre, teve de solicitar o seu desligamento do curso no início da pandemia do SARS-CoV-2, sendo que, após certo período de tempo e tendo estabilizado o seu quadro de saúde, solicitou perante a IES impetrada a sua reintegração ao curso de medicina. Todavia, teve seu pedido negado. De início, observo que resta comprovado nos autos o estado de saúde mental da impetrante à época do seu pedido de desligamento, conforme se verifica dos históricos psicológico e psiquiátrico juntados aos autos (id’s1981735661 e 1981735658), donde se infere que a impetrante estava, de fato, impossibilitada de continuar com suas atividades acadêmicas à época em razão de sua condição de saúde, senão vejamos: Ainda, segundo os laudos anexados aos autos, verifica-se que a impetrante, conquanto não tenha recobrado por completo sua higidez física e mental, tem apresentado melhora em seu estado de saúde, sendo considerada apta a retornar às suas atividades acadêmicas, conforme expressamente demonstrado pelas profissionais de saúde que a acompanham. Vejamos: É cediço que a pandemia da COVID 19, além de ter ceifado milhares de vidas e provocado diversas e trágicas alterações sociais e econômicas, afetou, de modo nunca antes visto, a saúde física e mental de centenas de milhares de pessoas no mundo inteiro, não sendo diferente no Brasil. Na hipótese, o ápice da crise sanitária, ausência de leitos, incertezas sobre o curso e os efeitos da pandemia, bem como o lockdown vigente, também, aqui no Distrito Federal, deu-se justamente à época do início do ano letivo de 2020. É nesse contexto que a impetrante, segundo os documentos juntados aos autos, iniciou sua graduação no curso de medicina, não tendo podido continuar em razão do seu frágil estado de saúde mental, e diante da regra institucional que vedava o trancamento, regra essa que, considerando a excepcionalidade do momento histórico-mundial, merece ser flexibilizada e adequada aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Desse modo, tenho que restou demonstrado nos autos, ao menos em exame de cognição sumária, que a razão do afastamento da impetrante do curso de medicina na IES impetrada se deu não por ato de vontade própria, ou expresso legítima da sua vontade, devendo seu ato de desistência ser visto como um ato jurídico viciado em seu consentimento (art. 157, CC - instituto da lesão) em virtude de doença, da pandemia, e da impossibilidade de trancamento, não havendo que se falar em desistência válida do seu curso, em que pese tenha sido, repito, obrigada, conforme relatado, por força do disposto em regulamento da IES (ainda não juntado aos autos) a solicitar o seu desligamento do curso. Assim sendo, deve ser assegurado à impetrante o direito à reintegração ao curso de medicina na IES impetrada, sobretudo quando demonstrado nos autos que a impetrante se encontra atualmente em condições de dar continuidade às suas atividades acadêmicas, não devendo ser privada do seu direito de acesso a educação, sob pena de violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser destacado, ainda, que aparentemente não foi assegurado à impetrante o seu direito ao devido processo legal, ocasião em que poderia ter demonstrado à IES impetrada a verdadeira razão do seu afastamento do curso. Nesse sentido tem decidido o TRF da 1ª Região, consoante julgados abaixo ementados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AFASTAMENTO PROVISÓRIO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. DESLIGAMENTO DO CURSO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REMATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA - UFRA contra a sentença que determinou a rematrícula do autor no Curso de Licenciatura em Computação. 2. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que a aplicação de sanção disciplinar aos alunos de estabelecimento de ensino, sem que lhes tenha sido facultada a oportunidade de defesa, mostra-se viciada por flagrante violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes declinados no voto. 3. No caso concreto, o autor requereu, no primeiro semestre de 2012, o trancamento do curso por questões de saúde, e foi impedido de renovar sua matrícula no segundo semestre de 2014, ao argumento de que não atendia o disposto no art. 108, "d" e "e", do Regimento Geral da UFRA. 4. Assim sendo, não merece prosperar a alegação da universidade de que se trata de “desligamento do curso por abandono, fato este que não exige, portanto, contraditório e ampla defesa”. Isso porque é garantia constitucional o respeito ao contraditório e à ampla defesa, observado o devido processo legal, em âmbito administrativo, de modo que o indeferimento da matrícula do autor é ilegal. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (REO 0032616-75.2015.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.). Grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. JUBILAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO CURSO. ALUNO CONCLUDENTE. AFASTAMENTO DA IES. CIRCUNSTÂNCIAS DE SAÚDE. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia contra a sentença que determinou à autoridade coatora que proceda à matrícula do impetrante no Curso de Engenharia Elétrica, nas disciplinas indicadas na inicial. 2. Conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Apesar de o aluno de Instituição de Ensino Superior poder ser apenado com a sanção de perda do vínculo institucional (jubilamento) em razão do descumprimento das regras para a aquisição do diploma de curso superior, tais como o período máximo para conclusão no curso, o mínimo de disciplinas a serem cursadas por período ou número de reprovações em cada disciplina, deve-se observar a razoabilidade e proporcionalidade em cada caso. 4. No caso concreto, o aluno foi desligado da IES porque teria extrapolado o prazo máximo de 8 (oito) anos para conclusão do curso. No entanto, a situação do impetrante é peculiar, uma vez que faltava cursar apenas 4 (quatro) disciplinas para concluí-lo, quais sejam, “Métodos Matemáticos”, “Circuitos Elétricos II”, “Conversão de Energia Elétrica” e “Trabalho de Conclusão de Curso”. Ainda, conforme laudo médico, que atesta quadro depressivo do aluno com sintomas como apatia, desânimo, tristeza, isolamento social, hipersonia, procrastinação, restou demonstrado que motivos plausíveis justificaram o atraso do impetrante na conclusão do curso. 5. Ademais, não se mostra razoável o cancelamento da matrícula na iminência de conclusão do curso, pois o jubilamento do aluno implicaria em maiores prejuízos aos cofres públicos, considerando os gastos financeiros realizados com o estudante até então. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1001870-08.2018.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe). Grifei Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade coatora que proceda à imediata reintegração da impetrante ao curso de medicina no período 2024.1, permitindo a realização de sua matrícula com a consequente retomada do curso, devendo ser permitida a escolha das matérias a serem cursadas no atual semestre, ainda que eventualmente encerrado o prazo para tanto." Ausente qualquer alteração do quadro fático, tenho por bem manter a liminar, por seus próprios fundamentos. Passo, contudo, a enfrentar os argumentos apresentados pela defesa, não analisados naquela oportunidade processual. II.2 - Da Autonomia Universitária versus Direitos Fundamentais É cediço que a Constituição Federal, em seu art. 207, assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Tal autonomia, regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), inclui a prerrogativa de estabelecer normas sobre admissão, permanência e desligamento de alunos. Todavia, como bem assentado pelo Supremo Tribunal Federal, nenhum direito – inclusive a autonomia universitária – é absoluto. Todos os direitos fundamentais encontram limites em outros direitos igualmente protegidos pela ordem constitucional, devendo ser harmonizados mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto, a autonomia universitária entra em conflito com os direitos fundamentais à educação (art. 205, CF) e à saúde (art. 196, CF) da impetrante. A solução deste conflito deve considerar as circunstâncias excepcionais que permearam o caso. II.3 - Do Vício de Consentimento e das Circunstâncias Excepcionais da Pandemia A defesa argumenta que a desistência da impetrante configurou ato jurídico perfeito, especialmente porque seguida de ressarcimento dos valores pagos. Alega ainda que a impetrante já apresentava problemas psicológicos antes do ingresso no curso, o que afastaria o nexo causal com a pandemia. Tais argumentos não merecem prosperar. Primeiramente, é inequívoco que a pandemia de COVID-19 representou uma situação absolutamente excepcional e imprevisível, que alterou drasticamente as condições de vida de toda a população mundial. O Poder Judiciário tem reconhecido reiteradamente que as normas jurídicas devem ser interpretadas e aplicadas considerando este contexto extraordinário. Os documentos médicos juntados aos autos (ids 1981735661 e 1981735658) demonstram que a impetrante desenvolveu quadro grave de ansiedade e depressão que a impossibilitava de frequentar as aulas. Ainda que a defesa alegue que a impetrante já apresentava vulnerabilidades psicológicas prévias, é notório que a pandemia agravou exponencialmente os quadros de saúde mental em toda a população, especialmente em jovens universitários. O pedido de desistência, neste contexto, não pode ser considerado manifestação livre e desimpedida da vontade. Aplicável ao caso o instituto do estado de perigo (art. 156 do Código Civil), que vicia o negócio jurídico quando alguém, "premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa". A impetrante, diante do impedimento regimental de trancar o curso no primeiro semestre e premida pela necessidade de preservar sua saúde mental em grave deterioração, viu-se compelida a formalizar a desistência – única alternativa que lhe foi apresentada pela instituição. Tal ato, nas circunstâncias descritas, não pode ser considerado válida manifestação de vontade. II.4 - Da Aplicabilidade dos Precedentes e do Distinguishing A defesa questiona a aplicabilidade dos precedentes citados, argumentando corretamente que tratam de "trancamento de matrícula" e "jubilamento", e não de "desistência de curso". Reconheço a distinção fática entre as situações. Todavia, a ratio decidendi dos precedentes – qual seja, a necessidade de flexibilização das normas acadêmicas diante de situações excepcionais de saúde, especialmente quando não assegurado o devido processo legal – aplica-se integralmente ao caso. Os precedentes do TRF1 estabelecem que: As regras acadêmicas devem ser aplicadas com razoabilidade e proporcionalidade; Situações de saúde devidamente comprovadas justificam a flexibilização de normas regimentais; O desligamento de aluno sem observância do devido processo legal é nulo. Todos estes fundamentos aplicam-se ao presente caso. A distinção entre "trancamento", "jubilamento" e "desistência" é meramente formal e não afasta a incidência dos princípios jurídicos estabelecidos nos precedentes. II.5 - Do Ato Jurídico Perfeito e do Preenchimento da Vaga Quanto ao argumento de que a vaga foi preenchida por outro candidato, gerando ato jurídico perfeito e direito adquirido de terceiro, observo que tal alegação não foi comprovada documentalmente nos autos. A instituição limitou-se a afirmar genericamente o preenchimento da vaga, sem identificar o suposto beneficiário ou demonstrar a impossibilidade de acomodação de ambos os alunos. Ademais, ainda que comprovado o preenchimento da vaga, tal fato não impediria a reintegração da impetrante. O erro da instituição em não reconhecer o vício no ato de desistência não pode prejudicar o direito da aluna de retomar seus estudos. Eventual direito de terceiro de boa-fé deverá ser preservado pela instituição por outros meios, sem prejuízo da reintegração ora determinada. II.6 - Do Regimento Interno e sua Aplicação ao Caso A instituição invoca o art. 47 de seu Regimento Interno, que exigiria novo processo seletivo para readmissão de aluno desistente. Tal norma, embora válida em situações ordinárias, não pode ser aplicada rigidamente ao caso excepcional dos autos. Como já decidido reiteradamente pelos tribunais superiores, os regulamentos e regimentos internos das instituições de ensino devem ser interpretados à luz dos princípios constitucionais e das circunstâncias concretas. A aplicação mecânica de norma regimental que impeça o retorno de aluna que se afastou por motivo de força maior (pandemia e doença) viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da proteção aos direitos fundamentais. II.7 - Da Melhora do Quadro de Saúde e Aptidão para Retorno Por fim, restou demonstrado nos autos que a impetrante, após período de tratamento, encontra-se apta a retomar suas atividades acadêmicas, conforme atestado pelos profissionais de saúde que a acompanham. Negar-lhe o direito ao retorno significaria perpetuar o dano causado pela pandemia e pela inflexibilidade normativa da instituição. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando integralmente a liminar deferida, determinar à autoridade coatora que proceda à imediata reintegração da impetrante MARIA FERNANDA GRAÇA COUTO MIZIARA ao curso de medicina, permitindo a realização de sua matrícula e a retomada do curso. Condeno a parte impetrada ao reembolso das custas processuais adiantadas pela impetrante, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c Súmula 105 do STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para o reexame necessário. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010851-50.2025.4.03.6100

ID: 322443930

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010851-50.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REITOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO CAETANO DO SUL

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES LISBOA DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010851-50.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA LUIZA GOULARTE Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANA ALVES LISBOA DINI - SP136369 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010851-50.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA LUIZA GOULARTE Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANA ALVES LISBOA DINI - SP136369 IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO CAETANO DO SUL, UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL Advogado do(a) IMPETRADO: MARCELO ALVARES RIBEIRO - SP236420 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA LUIZA GOULARTE em face do REITOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO CAETANO DO SUL, no qual pretende a impetrante seja assegurada a sua rematrícula no curso de medicina, independentemente do pagamento das mensalidades em aberto do curso, permitindo a realização de todas as atividades e provas necessárias até a conclusão do curso. Alega que concluiu o 6º (sexto) semestre do 3º (terceiro) ano do curso de medicina, e que ao fazer sua rematrícula para o 7º semestre, ou seja, 4º (quarto) ano, foi impedida de permanecer na universidade, muito embora tenha buscado, sem êxito, renegociar a dívida. Sustenta que vinha reparcelando seu débito, mas foi impossibilitada de arcar com a dívida após a sua genitora, que ajudava nos custos da universidade, adoecer gravemente, fato que ocasionou a piora da situação econômica da impetrante e dos seus familiares. Aduz que, por motivos aleatórios à sua vontade, não conseguiu arcar com a dívida de R$ 34.000,00, ante os altos juros cobrados. Afirma que não pode ser impedida de cursar a faculdade por não pagar as mensalidades, sendo irrazoável e indigna a postura da Impetrada, que se recusa a negociar o débito. Requer, nessa linha, seja reconhecido o seu direito líquido certo para determinar a realização de sua rematrícula, possibilitando que curse a faculdade independentemente do pagamento integral dos débitos. Pleiteou pela concessão de gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos. Por meio da decisão ID 361767265 foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça em prol da impetrante, bem como restou indeferida a liminar pleiteada. A impetrante peticionou no ID 361998831 em requereu a reconsideração quanto ao indeferimento da medida liminar. Além disso, juntou instrumento de mandato com vista a regularizar sua representação processual (ID’s 362018493 e 362020101). A decisão de ID 361767265 foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 362045379). A impetrante interpôs o agravo de instrumento nº 5010537-71.2025.4.03.0000 em face da referida decisão. A Relatora Desembargadora Federal GISELLE FRANÇA indeferiu o pedido de antecipação de tutela (ID 362714203). Não houve trânsito em julgado até a presente data. Informações prestadas pelo Reitor da Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS sob o ID 363450796. Pugnou, preliminarmente, pela incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que a Impetrante não obedeceu a competência estabelecida na Constituição Federal, bem como, na Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Argumentou que, tratando-se de universidade municipal, o foro competente para apreciação do presente Mandado de Segurança é a Justiça Estadual. Quanto ao mérito, requereu a denegação da ordem. O MPF, em seu parecer, manifestou-se pela incompetência deste Juízo Federal, argumentando que a USCS se submete ao sistema estadual de ensino. No mérito, pronunciou-se pela denegação da ordem (ID 363639435). Vieram os autos à conclusão. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Consoante já relatado, o Reitor da Universidade Municipal de São Caetano do Sul – USCS, ora impetrado, arguiu preliminar de mérito pela incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que, tratando-se de universidade municipal, o foro competente para apreciação do presente Mandado de Segurança seria a Justiça Estadual. Sobre o tema, o Superior Tribunal já se manifestou no sentido de que, nos processos que envolvem o ensino superior, a competência será determinada nos termos seguintes: “a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino (...) (STJ. REsp n. 1.307.973/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 12/11/2012 e STJ. CC n. 108.466/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010.)”. Nesse sentido, confiram-se os arestos abaixo colacionados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Trata-se os presentes autos acerca da legitimidade da União para figurar no pólo passivo de demanda na qual se discute a ilegalidade da cobrança da taxa para expedição de diploma de curso universitário. 2. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A Primeira Seção do STJ, no CC n. 108.466/RS, de Relatoria do Exmo. Ministro Castro Meira, julgado em 10 de fevereiro de 2010, nos processos que envolvem o ensino superior, fixou regras de competência em razão da natureza do instrumento processual utilizado. Portanto, em se tratando de mandado de segurança, a competência será federal, quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino. Em outro passo, se forem ajuizadas ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial, que não o mandado de segurança, a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da CF/88); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 4. A competência para o julgamento de causas relativas a instituição de ensino superior particular, nos casos que versem sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno (por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, matrícula), em se tratando de ação diversa à do mandado de segurança, é, via de regra, da Justiça comum, não havendo interesse da União no feito, o que afasta a sua legitimidade para figurar na ação. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. REsp n. 1.307.973/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 12/11/2012.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Ação Ordinária em que se objetiva matrícula em instituição privada de ensino superior. 2. A partir do julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, a Primeira Seção decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 3. "As universidades estaduais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino (CF/88, art. 211), e seus dirigentes não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual." (CC 45.660/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 11.4.2005). 4. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Criciúma-SC. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no CC n. 109.231/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 10/9/2010.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal". 3. O Juízo Federal suscitou o presente conflito aduzindo que o artigo 2º, da Lei nº 12.016/09 "restringe a atuação da autoridade apontada como coatora para que seja considerada como 'federal' aquela autoridade de que emanem atos que tenham consequência patrimonial a ser suportada pela União Federal ou por entidade por ela controlada". 4. A alteração trazida pela Lei nº 12.016/09 com relação ao conceito de autoridade federal em nada altera o entendimento há muito sedimentado nesta Corte acerca da competência para julgamento de mandado de segurança, já que não houve modificação substancial na mens legis. 5. O mero confronto dos textos é suficiente para corroborar a assertiva. O artigo 2º da nova lei define "autoridade federal" para fins de impetração do mandamus, nos seguintes termos: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada". 6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.533/51 dispunha: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais". 7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR ? entidade particular de ensino superior ? o que evidencia a competência da Justiça Federal. 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante. (STJ. CC n. 108.466/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADA PELA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 150/STJ). REVISÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 254/STJ). MATRÍCULA EM DISCIPLINA DE CURSO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação em que se requer a matrícula das autoras em disciplina de curso superior. 2. A ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, em atenção aos enunciados das Súmulas 150/STJ e 254/STJ. Caso em que a ação subjacente ao incidente tramitava na Justiça Estadual e foi remetida para a Federal, ocasião na qual o Juízo Federal decidiu pela ilegitimidade da União, por inexistência de interesse jurídico apto a justificar sua participação no processo, excluindo-a, por consequência, da relação processual. 3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de competir à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique o ingresso da União na lide (Súmula 150/STJ) e, uma vez decidida essa questão pelo Juízo Federal, não se admitirá o reexame do tema pela Juízo Estadual (Súmula 254/STJ)" (CC 199.265/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 2/10/2023). 4. No caso, não há discussão acerca da expedição do diploma de conclusão de curso superior, mas de matrícula em disciplina de curso superior não efetivada, questão privada concernente ao contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de ensino e a parte autora. Desse modo evidenciada está a competência da Justiça Estadual, não sendo a hipótese de aplicar o precedente obrigatório da Suprema Corte, objeto do Tema 1.154. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no CC n. 202.773/MT, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Vejam-se também, em casos análogos ao presente, acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos quais foram analisadas demandas propostas em face da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), ora ré, com vista ao restabelecimento da matrícula de estudante inadimplente: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ATO ADMINISTRATIVO – UNIVERSIDADE PÚBLICA MUNICIPAL – REMATRÍCULA – DELONGA VERIFICADA NO ADIMPLEMENTO DA 1ª PARCELA DO ACORDO DE VONTADES CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À RESPECTIVA REMATRÍCULA – POSSIBILIDADE. 1. O ato administrativo, que rejeitou a rematrícula da parte impetrante no 7º Semestre do Curso de Medicina, por força de atraso verificado no adimplemento da 1ª parcela do acordo de vontades celebrado entre as partes litigantes, afronta o disposto nos artigos 205 e 206 da CF. 2. Delonga verificada, não superior a 90 dias. 3. Incidência, ainda, da Lei Federal nº 9.870/99. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo, ora impugnada, demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0003143-48.2023.8.26.0565; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) “RECURSO – AGRAVO INTERNO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA. Irresignação contra a respeitável decisão interlocutória que deferiu liminar de efeito ativo para rematrícula de estudante. Perda de interesse processual superveniente, decorrente do julgamento do recurso principal. Recurso de agravo interno não conhecido, por prejudicado.” ( TJSP; Agravo Interno Cível 2071238-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) “APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ALUNA INADIMPLENTE IMPEDIDA DE REALIZAR EXAMES E ATIVIDADES CURRICULARES – ÓBICE NO FIM DO SEMESTRE ÀS VÉSPERAS DA REALIZAÇÃO DE PROVA FINAL – SOMENTE EFETUADA POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ALUNA QUE NÃO NEGA O DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO I – A questão envolve a aluna do curso de medicina e a prestadora de serviços educacionais, esta em virtude de dívida pretérita tentou obstar o normal prosseguimento do curso. A autora assinou instrumento de confissão de dívida que abarcou débitos relativos aos semestres de 2021 e o primeiro de 2022. O segundo semestre de 2022 continua pendente. Inobstante a inadimplência, a demandante continuou a frequentar normalmente referido semestre, e somente no final do ano (novembro/2022) a ré percebeu tal fato, tentou impedir o término regular do período. A autora frequentou normalmente as aulas, realizou todas as atividades inerentes ao semestre, e, foi impedida de realizar a atividade final denominada "prova integrada", o que somente foi possível em virtude da liminar concedida, evitando qualquer prejuízo à autora; II – Demandante que não nega o débito. Relata que o curso era custeado por sua genitora, por meio de pensão por morte de seu marido. A genitora veio a óbito, no final do primeiro ano de faculdade, e com a perda da pensão, obteve ajuda financeira de amigos e terceiros. Diante disso, ficou inadimplente em relação a algumas mensalidades, mas, sempre obteve condições (acordos) para a quitação dos valores, sem que fosse impedida de continuar os estudos. O serviço educacional foi prestado de forma regular, a contraprestação, evidentemente, é devida; III – Norma legal (9.870/99) que proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o CDC, e com os arts. 177 e 1.092 do CC.; IV - Inegável, contudo, que a demandante tenha sofrido constrangimentos, dissabores, aborrecimentos e indignação ao ser impedida, em novembro/2022 (quase no fim do semestre) de realizar as atividades e as efetuadas até o mês supracitado seriam desconsideradas. Comportando o acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais sofridos, cujo valor arbitro em R$ 8.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática deste e. TJSP, a partir deste acórdão (Súmula 362, do c. STJ), mais juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. RECURSO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1001870-92.2022.8.26.0228; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) “Mandado de segurança – Prestação de serviços educacionais – Negativa de rematrícula por inadimplência do aluno – Débito, todavia, alcançado pela prescrição, o que afasta a condição de inadimplência invocada – Ordem de segurança concedida e mantida em reexame necessário – Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000300-30.2022.8.26.0565; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Esclareça-se, por oportuno, que não se desconhece o teor do precedente firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1344771 / PR (Tema Repetitivo 584), segundo o qual: “em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal”. Contudo, no caso ora em análise, não se trata de demanda proposta em face de instituição de ensino particular, mas sim contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), que, embora se trate de autarquia municipal vinculada ao Município de São Caetano do Sul, possui cursos de graduação e pós-graduação ofertados mediante o pagamento de mensalidade. Portanto, uma vez que a USCS, ora impetrada, é autarquia municipal, está sujeita à competência da Justiça Comum Estadual. Nesse sentido, inclusive, também se manifestou o Ministério Público Federal em seu parecer de ID 363639435, in verbis: “(...) Conforme determinado no art. 17 da Lei n. 9.394/96: Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem: I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal; II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal; No caso em análise, a Universidade de São Caetano do Sul é uma autarquia municipal e, como tal, pertence ao sistema estadual de ensino. Compete, assim, à Justiça Estadual o julgamento de eventual ilegalidade praticada por seus órgãos dirigentes, já que incumbe ao Estado de São Paulo sua regulação e supervisão. (...) Diante do exposto, pertencendo a instituição de ensino superior ao sistema estadual de ensino, manifesta-se o Ministério Público Federal pela incompetência deste Juízo. No mérito, ausente ilegalidade, manifesta-se pela denegação da ordem.” Ante o exposto, acolho a preliminar e reconheço a incompetência deste juízo federal para conhecer do presente mandado de segurança, bem como DECLINO DA COMPETÊNCIA para o juízo estadual com jurisdição sobre o município de São Caetano do Sul – SP. Extraiam-se cópias dos autos e remetam-se ao referido juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010851-50.2025.4.03.6100

ID: 322443951

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010851-50.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010851-50.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA LUIZA GOULARTE Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANA ALVES LISBOA DINI - SP136369 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010851-50.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA LUIZA GOULARTE Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANA ALVES LISBOA DINI - SP136369 IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO CAETANO DO SUL, UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL Advogado do(a) IMPETRADO: MARCELO ALVARES RIBEIRO - SP236420 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA LUIZA GOULARTE em face do REITOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO CAETANO DO SUL, no qual pretende a impetrante seja assegurada a sua rematrícula no curso de medicina, independentemente do pagamento das mensalidades em aberto do curso, permitindo a realização de todas as atividades e provas necessárias até a conclusão do curso. Alega que concluiu o 6º (sexto) semestre do 3º (terceiro) ano do curso de medicina, e que ao fazer sua rematrícula para o 7º semestre, ou seja, 4º (quarto) ano, foi impedida de permanecer na universidade, muito embora tenha buscado, sem êxito, renegociar a dívida. Sustenta que vinha reparcelando seu débito, mas foi impossibilitada de arcar com a dívida após a sua genitora, que ajudava nos custos da universidade, adoecer gravemente, fato que ocasionou a piora da situação econômica da impetrante e dos seus familiares. Aduz que, por motivos aleatórios à sua vontade, não conseguiu arcar com a dívida de R$ 34.000,00, ante os altos juros cobrados. Afirma que não pode ser impedida de cursar a faculdade por não pagar as mensalidades, sendo irrazoável e indigna a postura da Impetrada, que se recusa a negociar o débito. Requer, nessa linha, seja reconhecido o seu direito líquido certo para determinar a realização de sua rematrícula, possibilitando que curse a faculdade independentemente do pagamento integral dos débitos. Pleiteou pela concessão de gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos. Por meio da decisão ID 361767265 foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça em prol da impetrante, bem como restou indeferida a liminar pleiteada. A impetrante peticionou no ID 361998831 em requereu a reconsideração quanto ao indeferimento da medida liminar. Além disso, juntou instrumento de mandato com vista a regularizar sua representação processual (ID’s 362018493 e 362020101). A decisão de ID 361767265 foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 362045379). A impetrante interpôs o agravo de instrumento nº 5010537-71.2025.4.03.0000 em face da referida decisão. A Relatora Desembargadora Federal GISELLE FRANÇA indeferiu o pedido de antecipação de tutela (ID 362714203). Não houve trânsito em julgado até a presente data. Informações prestadas pelo Reitor da Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS sob o ID 363450796. Pugnou, preliminarmente, pela incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que a Impetrante não obedeceu a competência estabelecida na Constituição Federal, bem como, na Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Argumentou que, tratando-se de universidade municipal, o foro competente para apreciação do presente Mandado de Segurança é a Justiça Estadual. Quanto ao mérito, requereu a denegação da ordem. O MPF, em seu parecer, manifestou-se pela incompetência deste Juízo Federal, argumentando que a USCS se submete ao sistema estadual de ensino. No mérito, pronunciou-se pela denegação da ordem (ID 363639435). Vieram os autos à conclusão. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Consoante já relatado, o Reitor da Universidade Municipal de São Caetano do Sul – USCS, ora impetrado, arguiu preliminar de mérito pela incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que, tratando-se de universidade municipal, o foro competente para apreciação do presente Mandado de Segurança seria a Justiça Estadual. Sobre o tema, o Superior Tribunal já se manifestou no sentido de que, nos processos que envolvem o ensino superior, a competência será determinada nos termos seguintes: “a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino (...) (STJ. REsp n. 1.307.973/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 12/11/2012 e STJ. CC n. 108.466/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010.)”. Nesse sentido, confiram-se os arestos abaixo colacionados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Trata-se os presentes autos acerca da legitimidade da União para figurar no pólo passivo de demanda na qual se discute a ilegalidade da cobrança da taxa para expedição de diploma de curso universitário. 2. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A Primeira Seção do STJ, no CC n. 108.466/RS, de Relatoria do Exmo. Ministro Castro Meira, julgado em 10 de fevereiro de 2010, nos processos que envolvem o ensino superior, fixou regras de competência em razão da natureza do instrumento processual utilizado. Portanto, em se tratando de mandado de segurança, a competência será federal, quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino. Em outro passo, se forem ajuizadas ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial, que não o mandado de segurança, a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da CF/88); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 4. A competência para o julgamento de causas relativas a instituição de ensino superior particular, nos casos que versem sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno (por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, matrícula), em se tratando de ação diversa à do mandado de segurança, é, via de regra, da Justiça comum, não havendo interesse da União no feito, o que afasta a sua legitimidade para figurar na ação. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. REsp n. 1.307.973/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 12/11/2012.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Ação Ordinária em que se objetiva matrícula em instituição privada de ensino superior. 2. A partir do julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, a Primeira Seção decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 3. "As universidades estaduais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino (CF/88, art. 211), e seus dirigentes não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual." (CC 45.660/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 11.4.2005). 4. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Criciúma-SC. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no CC n. 109.231/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 10/9/2010.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal". 3. O Juízo Federal suscitou o presente conflito aduzindo que o artigo 2º, da Lei nº 12.016/09 "restringe a atuação da autoridade apontada como coatora para que seja considerada como 'federal' aquela autoridade de que emanem atos que tenham consequência patrimonial a ser suportada pela União Federal ou por entidade por ela controlada". 4. A alteração trazida pela Lei nº 12.016/09 com relação ao conceito de autoridade federal em nada altera o entendimento há muito sedimentado nesta Corte acerca da competência para julgamento de mandado de segurança, já que não houve modificação substancial na mens legis. 5. O mero confronto dos textos é suficiente para corroborar a assertiva. O artigo 2º da nova lei define "autoridade federal" para fins de impetração do mandamus, nos seguintes termos: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada". 6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.533/51 dispunha: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais". 7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR ? entidade particular de ensino superior ? o que evidencia a competência da Justiça Federal. 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante. (STJ. CC n. 108.466/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADA PELA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 150/STJ). REVISÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 254/STJ). MATRÍCULA EM DISCIPLINA DE CURSO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação em que se requer a matrícula das autoras em disciplina de curso superior. 2. A ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, em atenção aos enunciados das Súmulas 150/STJ e 254/STJ. Caso em que a ação subjacente ao incidente tramitava na Justiça Estadual e foi remetida para a Federal, ocasião na qual o Juízo Federal decidiu pela ilegitimidade da União, por inexistência de interesse jurídico apto a justificar sua participação no processo, excluindo-a, por consequência, da relação processual. 3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de competir à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique o ingresso da União na lide (Súmula 150/STJ) e, uma vez decidida essa questão pelo Juízo Federal, não se admitirá o reexame do tema pela Juízo Estadual (Súmula 254/STJ)" (CC 199.265/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 2/10/2023). 4. No caso, não há discussão acerca da expedição do diploma de conclusão de curso superior, mas de matrícula em disciplina de curso superior não efetivada, questão privada concernente ao contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de ensino e a parte autora. Desse modo evidenciada está a competência da Justiça Estadual, não sendo a hipótese de aplicar o precedente obrigatório da Suprema Corte, objeto do Tema 1.154. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no CC n. 202.773/MT, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Vejam-se também, em casos análogos ao presente, acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos quais foram analisadas demandas propostas em face da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), ora ré, com vista ao restabelecimento da matrícula de estudante inadimplente: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ATO ADMINISTRATIVO – UNIVERSIDADE PÚBLICA MUNICIPAL – REMATRÍCULA – DELONGA VERIFICADA NO ADIMPLEMENTO DA 1ª PARCELA DO ACORDO DE VONTADES CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À RESPECTIVA REMATRÍCULA – POSSIBILIDADE. 1. O ato administrativo, que rejeitou a rematrícula da parte impetrante no 7º Semestre do Curso de Medicina, por força de atraso verificado no adimplemento da 1ª parcela do acordo de vontades celebrado entre as partes litigantes, afronta o disposto nos artigos 205 e 206 da CF. 2. Delonga verificada, não superior a 90 dias. 3. Incidência, ainda, da Lei Federal nº 9.870/99. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo, ora impugnada, demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0003143-48.2023.8.26.0565; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) “RECURSO – AGRAVO INTERNO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA. Irresignação contra a respeitável decisão interlocutória que deferiu liminar de efeito ativo para rematrícula de estudante. Perda de interesse processual superveniente, decorrente do julgamento do recurso principal. Recurso de agravo interno não conhecido, por prejudicado.” ( TJSP; Agravo Interno Cível 2071238-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) “APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ALUNA INADIMPLENTE IMPEDIDA DE REALIZAR EXAMES E ATIVIDADES CURRICULARES – ÓBICE NO FIM DO SEMESTRE ÀS VÉSPERAS DA REALIZAÇÃO DE PROVA FINAL – SOMENTE EFETUADA POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ALUNA QUE NÃO NEGA O DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO I – A questão envolve a aluna do curso de medicina e a prestadora de serviços educacionais, esta em virtude de dívida pretérita tentou obstar o normal prosseguimento do curso. A autora assinou instrumento de confissão de dívida que abarcou débitos relativos aos semestres de 2021 e o primeiro de 2022. O segundo semestre de 2022 continua pendente. Inobstante a inadimplência, a demandante continuou a frequentar normalmente referido semestre, e somente no final do ano (novembro/2022) a ré percebeu tal fato, tentou impedir o término regular do período. A autora frequentou normalmente as aulas, realizou todas as atividades inerentes ao semestre, e, foi impedida de realizar a atividade final denominada "prova integrada", o que somente foi possível em virtude da liminar concedida, evitando qualquer prejuízo à autora; II – Demandante que não nega o débito. Relata que o curso era custeado por sua genitora, por meio de pensão por morte de seu marido. A genitora veio a óbito, no final do primeiro ano de faculdade, e com a perda da pensão, obteve ajuda financeira de amigos e terceiros. Diante disso, ficou inadimplente em relação a algumas mensalidades, mas, sempre obteve condições (acordos) para a quitação dos valores, sem que fosse impedida de continuar os estudos. O serviço educacional foi prestado de forma regular, a contraprestação, evidentemente, é devida; III – Norma legal (9.870/99) que proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o CDC, e com os arts. 177 e 1.092 do CC.; IV - Inegável, contudo, que a demandante tenha sofrido constrangimentos, dissabores, aborrecimentos e indignação ao ser impedida, em novembro/2022 (quase no fim do semestre) de realizar as atividades e as efetuadas até o mês supracitado seriam desconsideradas. Comportando o acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais sofridos, cujo valor arbitro em R$ 8.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática deste e. TJSP, a partir deste acórdão (Súmula 362, do c. STJ), mais juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. RECURSO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1001870-92.2022.8.26.0228; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) “Mandado de segurança – Prestação de serviços educacionais – Negativa de rematrícula por inadimplência do aluno – Débito, todavia, alcançado pela prescrição, o que afasta a condição de inadimplência invocada – Ordem de segurança concedida e mantida em reexame necessário – Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000300-30.2022.8.26.0565; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Esclareça-se, por oportuno, que não se desconhece o teor do precedente firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1344771 / PR (Tema Repetitivo 584), segundo o qual: “em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal”. Contudo, no caso ora em análise, não se trata de demanda proposta em face de instituição de ensino particular, mas sim contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), que, embora se trate de autarquia municipal vinculada ao Município de São Caetano do Sul, possui cursos de graduação e pós-graduação ofertados mediante o pagamento de mensalidade. Portanto, uma vez que a USCS, ora impetrada, é autarquia municipal, está sujeita à competência da Justiça Comum Estadual. Nesse sentido, inclusive, também se manifestou o Ministério Público Federal em seu parecer de ID 363639435, in verbis: “(...) Conforme determinado no art. 17 da Lei n. 9.394/96: Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem: I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal; II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal; No caso em análise, a Universidade de São Caetano do Sul é uma autarquia municipal e, como tal, pertence ao sistema estadual de ensino. Compete, assim, à Justiça Estadual o julgamento de eventual ilegalidade praticada por seus órgãos dirigentes, já que incumbe ao Estado de São Paulo sua regulação e supervisão. (...) Diante do exposto, pertencendo a instituição de ensino superior ao sistema estadual de ensino, manifesta-se o Ministério Público Federal pela incompetência deste Juízo. No mérito, ausente ilegalidade, manifesta-se pela denegação da ordem.” Ante o exposto, acolho a preliminar e reconheço a incompetência deste juízo federal para conhecer do presente mandado de segurança, bem como DECLINO DA COMPETÊNCIA para o juízo estadual com jurisdição sobre o município de São Caetano do Sul – SP. Extraiam-se cópias dos autos e remetam-se ao referido juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kenia Karine De Albuquerque Nunes x Banco Pan S.A.

ID: 256992715

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-06.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001870-06.2025.8.11.0002. AUTOR: KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001870-06.2025.8.11.0002. AUTOR: KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, proposta por KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES em desfavor de BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais e restituição em dobro. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Falta de Interesse de Agir: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada. Preliminar – Inépcia da Inicial: Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Preliminarmente – Ilegitimidade Passiva: Preliminarmente, pugna a Reclamada pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para compor a presente relação processual, contudo, vale ressaltar que teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor(a) afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Neste sentido: “A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial”. (REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Neste caminho, sob a aplicação da teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas conforme o exposto na petição inicial. Motivos pelos quais, REJEITA-SE a presente preliminar. Preliminar – DENUNCIAÇÃO A LIDE: Rejeito a preliminar de denunciação a lide, uma vez que não é permitida a intervenção de terceiros nos Juizados Especiais Cíveis, salvo, o litisconsórcio, conforme determina o artigo 10 da Lei 9.099/95. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Preliminar – Da Prescrição artigo 27 CDC: Rejeito a presente preliminar, vez que a prescrição tem como suporte fático a inércia do titular de uma pretensão que deixa de exercê-la por determinado período. Para que haja inércia, é imprescindível antes que o titular possa exercer a sua pretensão. Assim, somente pode o titular ser penalizado acaso tivesse condições materiais de exercer sua pretensão, e optou por não o fazer. No presente caso, o prazo prescricional tem como termo a quo a data da última parcela do contrato, em 10/02/2022, sendo a ação ajuizada em 22/01/2025, tem-se que a pretensão foi exercida dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar – Da Coisa Julgada – Litispendência – Conexão: Não merece ser acolhida a preliminar de coisa julgada, litispendência ou conexão arguida pela defesa, haja vista que a presente demanda visa restituição de tarifas e cobrança de seguro, matéria distinta daquela que foi objeto de demanda nos autos nº 1009698-24.2023.8.11.000 . Portanto, ante a ausência de comunhão entre a causa de pedir desta demanda com aquela mencionada, não há que se falar no acolhimento das preliminares arguidas. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte Reclamante narra que adquiriu o financiamento do veiculo MODELO TOYOTA COROLLA XLI 1.6, ANO E MODELO 2006, COR PRATA, PLACA KAK-4649, RENAVAN 00890532010, junto à Reclamada, na data de 06/02/2019. Ficou pactuada no financiamento a forma de pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 811,24 (oitocentos e onze reais e vinte e quatro centavos), totalizando R$ 16.207,47 (dezesseis mil duzentos e sete reais e quarenta e sete centavos). Informa, ainda, que a Ré incluiu no financiamento Seguro Prestamista no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e Tarifa de Cadastro no valor de R$ 652,00 (seiscentos e cinquenta e dois reais) entendendo ser prática abusiva, requerendo a restituição em dobro do valor. Analisando os autos e seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a legalidade na cobrança referente à Tarifa de Cadastro e seguro prestamista, pois muito embora a Reclamante alegue não concordar com os serviços prestados, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação dos serviços por meio da abertura de cadastro, e, consequentemente, a legalidade dos valores cobrados. Registro que à cobrança pela Tarifa de Registro de Cadastro e Tarifa de Cadastro, corresponde a um serviço efetivamente prestado, o que no caso dos autos foi demonstrado pela Reclamada, já que há comprovação do gravame registrado no órgão de trânsito (Id 186150707). Além disso, importante registrar que, no que tange a Tarifa de Cadastro a parte autora não trouxe aos autos prova que demonstrasse uma anterior relação consumerista com o Reclamado, portanto não há que se falar em onerosidade excessiva, diante das cobranças e do valor acima transcrito. Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO – MANUTENÇÃO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO PROVIDO. Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro no começo do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos ajustes posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008 e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação à indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001703-56.2022.8.11.0046, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO (RESP N. 1255573/RS) –- TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO– TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – RESP 1578553/SP (TEMA 958) – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA– REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDO– RECURSO DESPROVIDO. Quanto a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quando do julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Consoante entendimento pacificado do STJ – Tema 958 – é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato , quando demonstrada que o serviço é efetivamente prestado e o seu valor não é excessivo, como no caso em tela. Não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior, já que inexiste ilegalidade nas cláusulas pactuadas. Deve ser mantida a sentença no sentido de que o ônus sucumbenciais seja suportado exclusivamente pela parte autora, diante da sucumbência de seus pedidos. Entretanto, sendo a parte sucumbente beneficiário da Justiça gratuita, deve referida condenação ficar suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002715-45.2021.8.11.0045, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024). Cabe ressaltar que é válida a cobrança da tarifa registro do contrato e tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, não se verificando a excessividade do valor cobrado. Assim, somado a tais fatos, de acordo com o pactuado entre as partes, vislumbro que a Autora utilizou dos serviços ofertados pela Reclamada, à exemplo do financiamento em si, sendo legítima a cobrança das tarifas. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas ( REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado. (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRI9O - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – MATÉRIA DE DIREITO E DE CUNHO DOCUMENTAL – DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EVIDENCIADA – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA - TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas ( REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado, mediante a comprovação dos serviços prestados e da razoabilidade do valor cobrado. (TJ-MT - AC: 10407591420228110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 31/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023). APELANTE: MAURO ROCHA DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06.2023.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024). No que tange ao seguro prestamista, verifico que há constatação da ciência dada pela Reclamante no momento da contratação, inclusive com sua assinatura eletrônica, conforme Apólice nº 1097700716816 (Id 186150709) revelando que a contratação deu-se por sua livre e expressa vontade. Assim, é premissa básica da venda casada que o Fornecedor (ADMINISTRADORA), condicione a liberação do produto (FINANCIAMENTO), à aquisição de um outro produto (SEGURO). Certo é que os contratos das relações consumeristas são documentos pré-elaborados, com poucas opções de alteração para o consumidor, mas uma vez contratado, este não pode simplesmente alegar ignorância com relação às cláusulas, por não estar mais de acordo com os termos ajustados, vez que lhe foi ofertada a oportunidade de ler o documento, vindo a assiná-lo dando irrefutável ciência do que ficou previsto. Diante do caso em tela, entendo que não é de forma genérica que determina venda casada, mas a depender do caso, devendo haver prova absoluta do consumidor, ou seja, deve o consumidor provar que foi obrigado a adquirir um produto para ter acesso em outro. Nesse sentido, tem-se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DO REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS PRESTADOS – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso, os serviços de terceiros está bem explicado no pacto, tratando-se da intermediação do vendedor do veículo que, também, ofereceu o crédito financiado, não havendo que falar em cobrança abusiva. Logo, deve ser declarada válida para todos os efeitos. Quanto ao registro do contrato, exsurge das cláusulas gerais que representa o gasto de constituição de propriedade fiduciária, nos termos do art. 1.361 do Código Civil, cuja reponsabilidade é do devedor, e não da instituição financeira. Trata-se de encargo contratual de serviço declarado legítimo pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme autoriza o art. 33 da Resolução Contran nº 689 de 27/09/2017. Quanto ao seguro prestamista, inexistem elementos concretos de que o mutuário tenha sido obrigado a contratar o seguro ou que sua vontade tenha sido viciada, sendo vedado ao julgador fazer presunções acerca da propalada coação. Não se revela razoável declarar a abusividade da contratação do seguro prestamista se a parte aderiu ao serviço por livre manifestação de vontade. (TJ-MT 00266383320138110002 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA RÉ. COBRANÇA A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Não se conhece do recurso nos pontos em que impugna a cobrança de tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Assuntos não abordados pelo autor na petição inicial, a qual questiona os juros supostamente abusivos e a cobrança de seguro prestamista . Inovação recursal configurada. 2. A capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Aplicação do enunciado 539 da súmula do STJ. 3. Enunciado nº 121 da súmula do Supremo Tribunal Federal revogado com base na referida Medida Provisória, uma vez que o artigo 5º, caput, permite, de forma expressa, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 4. Parcelas do contrato de financiamento em valor fixo. Juros prefixados e calculados pelo método composto, o que não é proibido. Entendimento consolidado no REsp 973.827/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de capitalização. 5. As instituições financeiras não estão vinculadas ao limite de cobrança de juros no patamar de 12% ao ano. Incidência da súmula vinculante nº 07 e do enunciado nº 596 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 6. O demandante foi adequadamente informado sobre a taxa de juros aplicada, o número e o valor das prestações. Ausência de abusividade. 7. Seguro prestamista. Consoante julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, pelo meio do rito dos recursos repetitivos, foi fixada a tese de que nos contratos bancários, em geral, não se pode obrigar o consumidor a contratar seguro com a instituição financeira ou qualquer outra por ela indicada. 8. No entanto, como regra, a celebração de contrato de seguro de proteção financeira, por si só, não enseja a sua nulidade, desde que haja manifestação de vontade livre e expressa do consumidor em relação ao serviço específico. Sendo este o caso, não há que se falar na hipótese de venda casada prevista no art. 39, I do CDC. Julgados desta Câmara Cível. 9. In casu, o contrato pactuado entre as partes viabilizava a opção por parte do consumidor pela contratação do seguro prestamista. 10. Manutenção da sentença. 11. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00069267320218190028 202200188999, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 01/12/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2022). Da Resolução nº 439/2022 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em seu artigo 31 extrai: Art. 31. O seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto, nos termos estabelecidos nas condições contratuais, até o limite do capital segurado contratado. Desta forma, extrai do artigo citado que, o seguro não sendo objeto de obrigação imposta pela Reclamada, trata de um beneficio em favor da Autora, caso esta venha sofrer alguma imprevisão financeira, sendo que tal benefício valida a cobertura da obrigação assumida. Assim, verificada a legalidade da contratação do seguro em contrato apartado (Id 186150709), revela que a Autora deveria ter feito prova mínima de que foi obrigada a contratar o seguro e que ainda, teve que contratar com a Seguradora indicada pelo Reclamado, não fazendo prova, resta ausente os requisitos ensejadores do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta esteira, apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a legalidade da cobrança em questão, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada à legalidade na cobrança da Tarifa de Cadastro e Seguro Prestamista, caberia à parte Reclamante comprovar ao contrario, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – LEGITIMIDADE DOS VALORES PACTUADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO – ABSUSIVIDADE NAS COBRANÇAS NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RI: 10501788120228110001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 04/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/05/2023). Neste norte, necessário se ter em conta que o mero dissabor com as cláusulas contratuais não pode ser motivo para ensejar a rescisão ou nulidade de cláusulas, muito menos gerar indenização por danos morais, pois, é inequívoco que o contrato gera obrigações entre as partes com características de Lei, não podendo ser revisto por mera liberalidade, ainda que, a matéria discutida, encontra-se respaldo na legislação consumerista, mesmo que a Autora se sinta prejudicada, deve haver prova efetiva da coação para aquisição do seguro prestamista, como fator condicionante a aquisição de outro (financiamento). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada demonstrou a legalidade da cobrança referente à tarifa de cadastro. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008405-03.2024.4.01.0000

ID: 310394080

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008405-03.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILA SILVA ADORIAN FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL INACIO CAVALCANTE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008405-03.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001870-68.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDILA SILVA A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008405-03.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001870-68.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDILA SILVA ADORIAN FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL INACIO CAVALCANTE - RR928-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008405-03.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: EDILA SILVA ADORIAN FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL INACIO CAVALCANTE - RR928-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDILA SILVA ADORIAN FERREIRA contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar formulado em ação ordinária visando assegurar sua matrícula no curso de Medicina da Universidade Federal de Roraima (UFRR), na condição de candidata cotista autodeclarada parda. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que foi aprovada no vestibular da UFRR na modalidade Prova Integral (vestibular), classificando-se em sexto lugar no sistema de cotas para candidatos da rede pública, com renda inferior a 1,5 salários-mínimos e autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, tendo sido posteriormente excluída do certame por decisão da comissão de heteroidentificação, a qual não reconheceu a compatibilidade fenotípica com a raça parda. Sustenta que a decisão da comissão avaliadora é ilegal e arbitrária, pois desconsiderou tanto sua autodeclaração como pessoa negra quanto o reconhecimento prévio dessa condição pela Universidade Federal de Roraima (UFRR), em processo seletivo anterior (vestibular 2022/2023). Argumenta, ainda, que a decisão foi proferida sem a indicação de critérios objetivos para a aferição fenotípica, o que, segundo a jurisprudência consolidada, impõe o respeito à autodeclaração, especialmente na ausência de motivação idônea em sentido contrário. Além disso, afirma que houve violação ao princípio da segurança jurídica, já que a mesma comissão que a reconheceu como parda em certame anterior, agora indefere sua condição sob os mesmos fundamentos fenotípicos, revelando subjetivismo e discricionariedade sem fundamentação técnica. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008405-03.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: EDILA SILVA ADORIAN FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL INACIO CAVALCANTE - RR928-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto. A controvérsia em questão cinge-se ao direito afirmado da parte autora à matrícula em curso de ensino superior para o qual foi aprovada em vaga destinada aos candidatos autodeclarados pretos ou pardos. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. Destaca-se aqui a relevância das cotas raciais como instrumento de políticas públicas voltado à ampliação do acesso da população negra ao ensino superior e ao serviço público, mostrando-se essenciais à promoção da inclusão social e à democratização de oportunidades, ao inserir essa parcela da população em espaços de decisão e construção do conhecimento. Acerca da matéria, a famigerada Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, assim estabelece quanto às políticas públicas de reservas de vagas para pessoas negras, pardas e indígenas: Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Ao regulamentar o tema, o Decreto nº 7.824/2012, em seu art. 2º, assim disciplina: Art. 2º As instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação que ofertam vagas de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo cinquenta por cento de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica, observadas as seguintes condições: I - no mínimo cinquenta por cento das vagas de que trata o caput serão reservadas a estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a um inteiro e cinco décimos salário-mínimo per capita; e II - proporção de vagas no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação do local de oferta de vagas da instituição, segundo o último Censo Demográfico divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que será reservada, por curso e turno, aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas. II - as vagas de que trata o art. 1º da Lei nº 12.711, de 2012, serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação pertinente, em proporção ao total de vagas, no mínimo, igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade federativa onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pelo Decreto nº 9.034, de 2017) Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se escolas públicas as instituições de ensino de que trata o inciso I do caput do art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Por seu turno, a Lei nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, em seu art. 1º, parágrafo único, IV, definiu a população negra como “o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga”. Nesse ponto, faz-se necessário um breve esclarecimento quanto ao entendimento anteriormente por mim adotado, no qual considerava incabível a intervenção do Judiciário nas decisões da comissão de heteroidentificação, salvo em casos de ilegalidade manifesta, como a ausência de fundamentação. Em uma análise mais aprofundada sobre a aplicação das políticas de cotas raciais, entendo ser necessária uma abordagem mais cautelosa, que resguarde a primazia da autodeclaração do candidato, que deve ser considerada a referência principal, sendo afastada apenas quando existirem indícios concretos de fraude ou abuso. É dizer: ainda não me parece que caiba ao Judiciário proceder à valoração de quem deve ou não ser enquadrado como negro ou pardo – seja a partir de fotografias, laudos médicos ou outros elementos probatórios -, mas tão somente privilegiar a teleologia normativa. Passo a expor os fundamentos que embasaram essa mudança de entendimento, analisando, sobretudo, os princípios constitucionais e a finalidade das políticas de ação afirmativa. O tema envolve um debate complexo sobre o direito fundamental à autodeterminação do indivíduo, especialmente no contexto das cotas raciais, que transita por dimensões filosóficas, jurídicas e sociais. Esse debate reflete a tensão entre liberdade individual de se definir e a necessidade de implementar ações afirmativas para corrigir desigualdades históricas. A autodeterminação refere-se ao direito de uma pessoa definir sua própria identidade e trajetória de vida sem interferência externa indevida. No contexto social, isso levanta a questão de quem pode se identificar como pertencente a um determinado grupo étnico ou racial, especialmente em sociedades marcadas por miscigenação, como o Brasil. A aplicação das cotas raciais, enquanto política pública, exige critérios objetivos para identificar os indivíduos aptos a se beneficiar dessas vagas, visando corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão de grupos marginalizados no ensino superior e no mercado de trabalho. Ocorre que a exigência de tais critérios, muitas vezes, entra em conflito com o direito à autodeterminação, pois há situações em que o indivíduo se autodeclara de determinada raça com o intuito de obter vantagens indevidas, gerando dúvidas sobre a legitimidade de sua identidade racial. Para evitar declarações oportunistas, algumas instituições têm adotado comissões que avaliam a aparência do candidato para confirmar sua identidade racial, o que tem gerado críticas sobre a imposição de critérios externos à identidade individual. Embora a autodeclaração seja um princípio fundamental, no contexto das cotas, ela pode ser limitada quando há indícios de que está sendo usada de forma oportunista. Por outro lado, a implementação de critérios que considerem não apenas a aparência física, mas também a trajetória de vida do candidato, incluindo experiências de discriminação e pertencimento social, surge como uma possível solução para resolver as ambiguidades e os conflitos gerados pela aplicação das cotas. O debate continua equilibrando o direito à autodeterminação com a necessidade de garantir que políticas de ação afirmativa cumpram seu propósito de reparar desigualdades raciais. O sociólogo Oracy Nogueira (1985)1 explica que, na sociedade brasileira, predomina o preconceito racial de marca, no qual a definição da raça de um indivíduo é determinada de acordo com suas características fenotípicas – como tom de pele, traços faciais e textura dos cabelos –, independentemente da ascendência genealógica. Esse processo reflete o imaginário social, historicamente construído, que define o pertencimento a determinados grupos étnico-raciais com base na maneira como o indivíduo é enxergado pela sociedade. A pesquisa realizada pelo sociólogo, na década de 1950, aponta que a discriminação racial na sociedade brasileira se manifesta de forma diversa à observada nos Estados Unidos. Na sociedade norte-americana, historicamente, construiu-se o entendimento de que qualquer pessoa com ascendência negra, por menor que fosse, seria suficiente para determinação da identidade racial do indivíduo (one-drop rule, ou regra da gota única). Embora essa regra não tenha mais força legal, ela influenciou a maneira como a identidade racial é percebida nos EUA. Nos EUA, os programas de ações afirmativas consideram, como regra, a declaração emitida pelo candidato quanto à sua raça, baseando-se nas categorias estabelecidas pelo Censo dos EUA, que classifica "negros ou afro-americanos" como pessoas com origem em qualquer um dos grupos raciais negros da África (United States Census Bureau). Para a sociedade brasileira, as características fenotípicas do indivíduo é que o colocam como alvo de discriminação e invisibilização social e, portanto, como sujeito de direito às políticas afirmativas de inclusão racial. É nesse ponto que se evidencia a problemática envolvendo o acesso à política pública pela parcela de candidatos autodeclarados pardos. A categoria “pardo” faz parte do conceito de população negra, conforme adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com essa classificação, pardos são indivíduos de ancestralidade miscigenada que apresentam características fenotípicas que os aproximam da população negra. Por essa razão, também estão sujeitos à discriminação racial (IBGE, Critérios de Classificação Racial). Para a socióloga e professora brasileira Maria Helena de Castro Lima (2020)2, o conceito de pardo não se limita a uma identidade intermediária entre brancos e negros, mas se refere a um grupo racial que compartilha a experiência de exclusão e racismo estrutural, justificando sua inclusão nas políticas de cotas. Observa-se, ainda, que a atuação das comissões tem apresentado desafios para a confirmação dos candidatos autodeclarados pardos, uma vez que a subjetividade nas avaliações, a falta de fundamentação nas decisões, a ausência de transparência e a exigência de relatos sobre experiências de racismo são fatores que descredibilizam a autodeclaração dos candidatos, pondo em xeque o acesso de parte da população-alvo da política pública de inclusão racial. Essas questões geram críticas, pois colocam a comissão na posição de julgadora de narrativas que ela, além de não ter recebido competência legal, não possui meios idôneos de investigar. A propósito, as comissões de heteroidentificação foram criadas como mecanismos de controle para evitar fraudes e garantir a integridade das políticas de cotas raciais. Esse controle tem fundamento na Lei nº 12.990/2014, que estabelece a reserva de vagas em concursos públicos para candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos e prevê a eliminação do candidato caso seja constatada declaração falsa, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 2º, parágrafo único). Destaque-se que a heteroidentificação não pode ser confundida com heteroatribuição, anulando a autodeclaração do candidato, sem que haja indícios de fraude ou desvirtuamento das políticas afirmativas. De acordo com o professor Ronilson Ednilson de Jesus (2021)³, em sua obra “Quem quer (pode) ser negro no Brasil?”, baseada em sua experiência na presidência da Comissão de Heteroidentificação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o procedimento de heteroidentificação, como princípio fundamental, não se define como uma busca pela verdade, já que se trata de um procedimento complementar à autodeclaração, a qual possui presunção de veracidade. Cuida-se, pois, de procedimento para “identificar aqueles candidatos socialmente vistos como pessoas negras, considerando-se a variabilidade interna desse grupo (pretos e pardos)”, restringindo-se, para tanto, “ao conjunto de características fenotípicas visíveis no corpo dos(as) candidatos(as)”. Ademais, o autor destaca que “é a autodeclaração que instaura a necessidade e a possibilidade da heteroidentificação, evidenciando a prevalência da primeira sobre a segunda”. É importante ressaltar que as Comissões de Heteroidentificação têm sua legitimidade reconhecida pelo Poder Judiciário. Entretanto, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, destinando-se a coibir manifestações fraudulentas e não a estabelecer uma nova normatividade racial arbitrária. No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, o então Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, pontuou que as bancas de heteroidentificação constituem procedimento complementar à autodeclaração, possuindo, essa última, presunção de veracidade. Acrescente-se que, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 41, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso destacou que, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em seu favor, evitando exclusões indevidas que comprometam a efetividade das ações afirmativas. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. Desse modo, a jurisprudência firmada pela Corte Suprema reconhece a legitimidade da autodeclaração como critério para definição do pertencimento racial no Brasil, assim como a utilização das comissões de heteroidentificação, com o objetivo de garantir a efetividade da política pública, coibindo eventuais fraudes ou desvios do propósito que o legislador conferiu ao mecanismo de inclusão. A intervenção judicial, portanto, pode ser necessária não apenas para corrigir ilegalidades formais, mas também para garantir que os critérios adotados pela Comissão estejam em consonância com a finalidade constitucional das políticas de ação afirmativa. Embora o controle judicial sobre atos administrativos de heteroidentificação deva ser excepcional, o Poder Judiciário não está impedido de revisar decisões que apresentem ilegalidades flagrantes, como ausência de motivação, critérios arbitrários ou desvio de finalidade. Assim, seguindo o entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADC 41, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial de um candidato, deve prevalecer a presunção em favor do candidato. Objetivamente, entendo que: (1) se a decisão da Comissão de Heteroidentificação não apresentar fundamentos claros e objetivos, a exemplo de classificação superficial e genérica, sem justificativa adequada, há vício de legalidade passível de correção judicial; (2) se a decisão da Comissão não for unânime, configura-se de plano um cenário de dúvida razoável, devendo prevalecer o princípio da presunção em favor do candidato; (3) nos chamados "casos de zona cinzenta", em que há dúvida sobre a classificação racial do candidato, deve-se privilegiar a autodeclaração, salvo se houver elementos concretos que evidenciem fraude manifesta. O combate a fraudes e abusos no sistema de cotas é um aspecto fundamental para sua efetividade. No sentido vernacular, "fraude" pode ser entendida como qualquer ato intencional de engano ou falsificação para obter vantagem indevida. No caso das cotas raciais, isso ocorre quando um candidato que não é socialmente reconhecido como negro ou pardo se autodeclara dessa forma apenas para usufruir do benefício, contrariando o objetivo da política afirmativa. Porém, como é cediço, fraude não se presume. Daí o prestígio que se deve dar à autodeclaração no contexto racial. Ao menos nesse momento processual, o conjunto probatório permite a caracterização de dúvida razoável em favor da parte agravante, uma vez que a banca examinadora indeferiu o recurso interposto pela candidata contra o resultado provisório do procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, apresentando, para tanto, fundamentação genérica, nos seguintes termos: Parecer/Motivo: Na fase do recurso presencial e análise documental, a comissão analisou que entendendo a complexidade da classificação racial dentro de um padrão de características fenotípicas, devido à miscigenação étnica, leva em consideração, na avaliação, a tonalidade de pele escura; cor dos olhos pretos; o cabelo crespo sendo em tufos finos e leves ou não; nariz pequeno e largo com narinas espessas e afastadas; lábios volumosos e de traços grossos; arcada dentária protuberante. Essas são algumas das características que a Comissão leva em consideração na avaliação de candidatos. Nesse sentido, indefere o recurso compreendendo que a candidata não cumpre os critérios de heteroidentificação. Observa-se que a decisão em questão carece de fundamentação adequada, limitando-se a afirmar que a candidata não foi enquadrada como cotista, sem explicitar os critérios utilizados para a formação do seu juízo de valor. Ressalte-se, ainda, que a agravante comprovou que teve sua autodeclaração confirmada em certame anterior (Id. 407830640). Com tais razões, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para afastar o ato administrativo que desclassificou a autora e determinar sua continuidade no certame como candidata cotista, desde que a não homologação de sua autodeclaração pela Comissão de Heteroidentificação constitua o único óbice à sua participação. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator ________________________________________________ [1] NOGUEIRA, Oracy. Tanto preto quanto branco: Estudos das relações raciais. São Paulo. T.A Queiroz, 1985, pp 229 e ss. [2] LIMA, Maria Helena de Castro. Cotas Raciais e Fenótipo: Os Desafios das Comissões de Heteroidentificação. Revista de Políticas Públicas, 2020. [3] JESUS, Rodrigo Ednilson de. Quem quer (pode) ser negro no Brasil? Belo Horizonte: Autêntica, 2021. VOTO-VOGAL A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES: Conforme entendimentos orais manifestados em sessões da 11ª Turma, alinho-me à posição que prestigia o entendimento das comissões de heteroidentificação, afastando a possibilidade de avaliação fenotípica por parte do Poder Judiciário. Entendo que essa é a compreensão que melhor se amolda ao quanto estatuído, pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADC/41. Nesse sentido, invoco precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEI N. 12.990/2014. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. REPROVAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO VINCULANTE TANTO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO PARA O CANDIDATO. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da legalidade da cláusula editalícia que determina a eliminação de candidato do certame público, em razão de não ter sido considerada pessoa preta ou parda pela comissão de heteroidentificação. 2. Em se tratando de concurso público, prevalece no ordenamento jurídico pátrio que o edital, considerado verdadeira lei interna do certame, é o instrumento orientador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando-os. 3. Dessa forma, tendo em vista previsão do edital acerca da possibilidade de eliminação do candidato reprovado na fase de heteroidentificação, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante de constar na lista de aprovados da ampla concorrência, ainda que tenha obtido nota suficiente para tal. 4. Não se trata de presumir a má-fé do candidato que não teve sua autodeclaração aprovada, pois a sua eliminação não é uma sanção, mas decorrência lógica do seu não enquadramento fenotípico, por não satisfazer uma condição da lei e do edital, que é a pertença étnico-racial. Não sendo sanção, não há que se falar em exigência de má-fé ou dolo. A não validação da autodeclaração é o ato administrativo que pressupõe estar-se diante de declaração falsa, pois não há outra forma de análise de sua veracidade, senão pela heteroidentificação. 5. Não se mostra razoável que o Judiciário, ignorando ritos e critérios administrativos com respaldo em lei e no edital, autorize, de forma isolada, que um candidato dobre os meios disponíveis de ingresso no serviço público e, sem nenhuma consequência, se mantenha no concurso, sob pena de esvaziar a finalidade da política afirmativa de cotas raciais e afrontar princípios caros do Estado de Direito, como da legalidade e isonomia. 6. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento. (AMS 1010558-62.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2024 PAG.) Com essas singelas razões, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008405-03.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: EDILA SILVA ADORIAN FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL INACIO CAVALCANTE - RR928-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. PARECER DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CANDIDATA APROVADA ANTERIORMENTE COMO COTISTA. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA AUTODECLARAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidata contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar em ação ordinária destinada a assegurar sua matrícula no curso de Medicina da Universidade Federal de Roraima (UFRR), na condição de cotista autodeclarada parda. 2. A agravante alega ter sido aprovada no vestibular na modalidade de cotas e posteriormente excluída por decisão da comissão de heteroidentificação, com base em critérios fenotípicos, sem fundamentação individualizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que excluiu o candidato do sistema de cotas raciais no vestibular, com fundamento na avaliação realizada pela comissão de heteroidentificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. A Lei nº 12.711/2012 e o Decreto nº 7.824/2012 regulamentam a política de cotas, prevendo a reserva de vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas. No entanto, a implementação dessa política requer mecanismos que assegurem a sua correta aplicação, coibindo fraudes e desvios de finalidade. 5. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 6. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186 e ADC nº 41, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 7. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 8. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 9. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 10. No caso, o parecer da comissão, ao se restringir a uma afirmação genérica sem indicar quais critérios objetivos foram utilizados para afastar a autodeclaração, apresenta fragilidade jurídica e viola os princípios da motivação e da razoabilidade. 11. Constatou-se, ainda, que a candidata foi reconhecida como parda em processo seletivo anterior, e apresentou documentação (laudo dermatológico e certidão de nascimento) que reforçam a dúvida razoável sobre sua exclusão. 12. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial da candidata, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que a impediu de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 3. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 4. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração. 5. A ausência de comprovação suficiente da probabilidade do direito impede a concessão da medida de urgência". Legislação relevante citada: Lei nº 12.711/2012, art. 3º; Decreto nº 7.824/2012, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 186, Relator: Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Julgado em 26-04-2012, Acórdão Eletrônico Dje-205 Divulg 17-10-2014 Public 20-10-2014 Rtj Vol-00230-01 Pp-00009; STF - ADC : 41 DF 0000833-70.2016.1 .00.0000, Relator.: Roberto Barroso, Data de julgamento: 08/06/2017, Tribunal Pleno, Data de publicação: 17/08/2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011740-92.2024.8.11.0040

ID: 311322528

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011740-92.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DICK MANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011740-92.2024.8.11.0040. REQUERENTE: ROSELI DICK MANN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011740-92.2024.8.11.0040. REQUERENTE: ROSELI DICK MANN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ROSELI DICKMANN, servidora pública estadual aposentada, que objetiva o recebimento retroativo do abono de permanência, sustentando que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária em agosto de 2020, mas permaneceu em atividade até sua aposentadoria em outubro de 2023, tendo direito ao referido abono durante esse período. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação arguindo: 1. Preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de requerimento administrativo prévio; 2. Prescrição quinquenal das verbas anteriores ao quinquênio da propositura da ação; 3. Inexistência de direito ao abono de permanência sem requerimento formal; 4. Requerimento de observância da sistemática dos juros e correção prevista no Tema 905 do STJ e EC 113/2021. 1. Da preliminar de ausência de interesse de agir Rejeita-se a preliminar. Conforme a jurisprudência do STF no julgamento do Tema 350, o prévio requerimento administrativo é exigido para caracterizar o interesse de agir, mas tal exigência deve ser interpretada com razoabilidade, notadamente quando é demonstrada omissão ou desconhecimento pelo servidor sobre o direito. No caso dos autos, trata-se de servidora pública idosa, aposentada recentemente, que comprovadamente laborou após preencher os requisitos para aposentadoria, não tendo havido orientação formal da administração quanto ao direito de opção pelo abono. A jurisprudência tem reconhecido que, em tais situações, pode-se relativizar a exigência do pedido administrativo, permitindo o reconhecimento judicial da verba desde que comprovados os requisitos objetivos. 2. Da prescrição quinquenal Assiste razão às partes quanto à aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Assim, estão prescritas eventuais parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a data da propositura da ação. 3. Do mérito O abono de permanência é direito assegurado ao servidor que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. Tal direito está previsto no art. 40, § 19 da CF, e regulamentado pela LC Estadual 202/2004. No caso, restou comprovado documentalmente que a autora permaneceu em atividade de agosto de 2020 até outubro de 2023, sem percepção do abono de permanência. Embora não haja pedido administrativo expresso, é incontroverso que ela preenchia os requisitos e permaneceu laborando. SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. POLICIA MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO N.º 202/2004. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 196022748 – reclamação nº 1029154-60.2023.8.11.0001 – JEFAZ da Capital), que julgou procedente os pedidos da inicial, e condenou o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento do abono permanência a partir da data em que preencheram os requisitos para aposentadoria voluntária, limitado ao período em que o requerente preencher as exigências para a aposentadoria compulsória. 2- É entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os servidores militares não se equiparam a servidores públicos em termos de direitos, sendo que o recebimento de abono de permanência não tem fundamento na Constituição Federal (art. 40, § 19). Precedentes. (STF – 2ª T - ARE 1058688 AgR – Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – j. 27-09-2019 - DJe 09-10-2019); (STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.345.790/SE – relª. Ministra CÁRMEN LÚCIA - 30/9/2021) e (STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.225.230/SC – relª. Ministra CÁRMEN LÚCIA – j. 23/9/2019). De outro lado, a própria Corte Suprema admite a hipótese, somente quando houver previsão por lei infraconstitucional. Precedentes. (STF – TP - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.652/AL – rel. Ministro Luís Roberto Barroso - j. 4/3/2024); (STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.061/SC – rel. Ministro Gilmar Mendes – j. 1/8/2019) e (STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.213.314 SANTA CATARINA – rel. Ministro Gilmar Mendes - j. 13/9/2019). 2.1) A EC 103/2019, fixou a competência da União para legislar – em caráter geral - sobre inatividade e pensões dos militares estaduais (art. 22, XXI, da CF). Nesse sentido, de regramento geral, indica a Lei Federal nº 13.954/2019, sem afastar expressamente a possibilidade do benefício de “abono permanência”. Nesse sentido: “... Se é certo que a União detém competência para o estabelecimento de normas gerais sobre previdência social (Art. 24, XII e § 1º, CF) e, com a EC 103/2019, também a competência privativa para expedir normas gerais sobre a inatividade e pensão dos servidores militares dos Estados e do Distrito Federal (Art. 22, XXI, CF), permanecem os servidores militares estaduais sob a responsabilidade financeira e administrativa dos Estados e, a rigor, inseridos na previdência própria estadual, única e indivisível, por decisão expressa (Art. 40, §20, da CF). Além disso, foi preservado no texto da Constituição Federal a autonomia dos entes federados para dispor concorrentemente sobre previdência social (Art. 24, XII, da CF). Como é notório, “no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais” (§1º, do Art. 24, CF). ...” (https://www.conjur.com.br/2020-fev-27/interesse-publico-conflitos-federativos-reforma-previdencia/). Embora trate de questão diversa (alíquota previdenciária), o pronunciamento é firme no sentido de que a reforma advinda EC nº 103/2019 e da Lei Federal nº 13.954/2019 derivada, não concedeu à União a competência exclusiva para legislar no tema, ao contrário, realçou o fundamento Constitucional de legislador geral, permanecendo, portanto, a competência legislativa concorrente dos Entes Federados. Precedente. (STF – TP - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.821/MT – rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – j. 16/3/2018). 2.2) No âmbito do Estado de Mato Grosso, o abono permanência está previsto na Lei Complementar n.º 202, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, a qual confere expressamente o direito ao abono permanência ao servidor civil ou militar. Nesse sentido: “... Art. 3.º O servidor civil e militar ativo, dos poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades que tenham completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 41/03 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1.º, II, da Constituição Federal. ...” 2.3) O abono de permanência está previsto no §19, do artigo 40, da Constituição Federal. Assim, diante da previsão na Constituição Federal e em Lei Complementar Estadual (Lei Complementar n.º 202, de 28 de dezembro de 2004), resta comprovado o direito dos Reclamantes ao recebimento do abono de permanência. Precedentes. (TJMT – TRU – RI nº 1002350-74.2022.8.11.0006 – relª. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA – j. 05/05/2023 - DJE 08/05/2023); (TJMT – 2ª TR – RI nº 1001870-16.2019.8.11.0002 - rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 12/12/2023); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1045364-89.2023.8.11.0001 – relª. Juíza EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI – j. 11/03/2024 - DJE 15/03/2024) e (TJMT – 1ª CDPb – RApC nº 1004627-65.2016.8.11.0041 – rel. Juiz convocado YALE SABO MENDES – j. 02/08/2021 - DJE 10/08/2021). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 4.4) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1029154-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA.ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDORES MILITARES. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL REFERENDANDO INTEGRALMENTE AS ALTERAÇÕES DA EC 103/2019. ABONO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Abono de permanência. O servidor público que tiver preenchido todas as exigências para a sua aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória (art. 40, § 19, da CF). No âmbito do Estado de Mato Grosso, o art. 3º da Lei Complementar n. 202/2004 assegura o abono de permanência tanto aos servidores civis quanto aos militares(N.U 1021237-87.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, publicado no DJE 16/11/2023 e N.U 1066197-65.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023). Não obstante o abono de permanência dos servidores civis não se aplique aos servidores miliares (STF ARE 1058688 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27-09-2019), no Estado de Mato Grosso esse direito é garantido pelo art. 3º da LC 202/2004. Embora a EC 103/2019 tenha transferido para a União a atribuição para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais (art. 22, XXI, da Constituição Federal) e a Lei Federal 13.954/2019 (Estatuto Nacional dos Militares) não contenha previsão expressa sobre o tema, o direito ao abono de permanência dos militares estaduais não foi automaticamente excluído, pois depende da publicação de lei específica e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual que referende integralmente as revogações previstas no inciso III do art. 35 da EC103/2019 (art. 36, II, da EC 103/2019). Nesse sentido: TJ-GO - RI: 53468232020228090051 GOIÂNIA, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R). Portanto, inexistindo Lei no Estado de Mato Grosso que referende integralmente as alterações da EC103 e revogue o direito do abono de permanência dos militares, a parte reclamante faz jus ao abono postulado. Em análise do presente caso, ambos os requerentes preencheram os pressupostos para a concessão do Abono de Permanência, conforme atos administrativos apresentados no ID 283343392 e 283343398/PJe2, visto que ambos permaneceram na ativa por tempo superior ao necessário. Nesse sentido manifestou a sentença proferida em primeiro grau: "Destarte, é devida a condenação do reclamado ao pagamento do abono de permanência aos reclamantes, desde a data em que os autores preencheram os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, até a data da efetiva aposentadoria." 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida) (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto.Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1085918-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por policial militar da reserva remunerada, reconhecendo o direito ao recebimento de abono de permanência pelo período de 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias, entre o cumprimento dos requisitos legais para a inatividade voluntária e a data de sua efetiva transferência à reserva. A decisão determinou, ainda, a correção monetária pela Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, e a aplicação do Tema Repetitivo nº 1030 do STJ, afastando a legitimidade do MTPREV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, após a EC nº 103/2019 e a edição da Lei Federal nº 13.954/2019, os militares estaduais mantêm direito ao abono de permanência; (ii) estabelecer se o abono de permanência é devido ao servidor militar estadual que, mesmo preenchendo os requisitos para transferência à reserva, opta por continuar em atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, § 19, da CF/1988 garante o abono de permanência ao servidor que, após cumprir os requisitos para aposentadoria voluntária, optar por permanecer em atividade, sendo esse direito aplicável também às hipóteses de aposentadoria especial, conforme jurisprudência do STF (ARE 954408 RG). 4. A Lei Complementar Estadual nº 202/2004, em seu art. 3º, prevê expressamente a concessão de abono de permanência a servidores civis e militares estaduais que optem por continuar na ativa após preencherem os requisitos para aposentadoria voluntária. 5. A jurisprudência estadual e do STF reconhece que os policiais militares só fazem jus ao abono de permanência se houver previsão expressa em legislação infraconstitucional, o que ocorre no Estado de Mato Grosso com a LC nº 202/2004. 6. Comprovado nos autos que o recorrente permaneceu em atividade por 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias após cumprir os requisitos legais para transferência à reserva remunerada, é devida a concessão do abono de permanência proporcional ao período laborado. 7. A alegação de perda de eficácia da norma estadual com a EC nº 103/2019 não procede, pois inexiste norma estadual posterior que tenha revogado expressamente o art. 3º da LC nº 202/2004, prevalecendo, portanto, sua aplicação. 8. A incidência do imposto de renda sobre os valores pagos a título de abono de permanência encontra amparo no entendimento do STJ (REsp 1.192.556/PE), que considera tais valores como rendimentos tributáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. O abono de permanência é devido ao militar estadual que, mesmo após cumprir os requisitos para a transferência à reserva remunerada, permanece em atividade, desde que haja previsão expressa em legislação infraconstitucional estadual. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 não revogou, de forma tácita ou expressa, o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 202/2004, que assegura o pagamento do abono de permanência a servidores militares do Estado de Mato Grosso. 3. Os valores pagos a título de abono de permanência estão sujeitos à incidência de imposto de renda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; EC nº 41/2003, art. 3º, § 1º; EC nº 103/2019; LC/MT nº 202/2004, art. 3º; LC/MT nº 555/2014, art. 147; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; Lei nº 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 954408 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14.04.2016; STF, ARE 1058688 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27.09.2019; STJ, REsp 1.192.556/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.09.2010; TJMT, Recursos Inominados: N.U 1048553-75.2023, N.U 1000716-09.2023, N.U 1004675-96.2020, N.U 1038319-34.2023. (N.U 1002120-42.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) 3. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO LEGAL NA LEI COMPLEMENTAR N.º 202/2004. ART. 40, §19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBAS DEVIDAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Cobrança de Abono Permanência ajuizada pela Recorrente em desfavor do Estado de Mato Grosso, almejando o recebimento do abono de permanência pelo tempo de serviço que não foi percebido correspondente a 2 anos, 10 meses e 14 dias, conforme período constante no Ato n.º 533/2024, datado de 11/04/2024, publicado no Diário Oficial. 2. O Estado Recorrente pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais sob o argumento de que há necessidade prévio requerimento administrativo para o pagamento do abono de permanência previsto na LC nº 202/2004. 3. No âmbito do Estado de Mato Grosso, o abono permanência está previsto na Lei Complementar n.º 202, de 28 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”, a qual confere expressamente o direito ao abono permanência ao servidor civil ou militar, in verbis: Art. 3º O servidor civil e militar ativo, dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (g.n) 4. Em que pese à alegação recursal de que há necessidade de prévio requerimento administrativo, conforme redação dada pela LC nº 524/14, que editou o §3º do art. 3 da LC nº 202/2004, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que não é necessário prévio requerimento administrativo para o direito ao recebimento do abono de permanência, o qual se faz devido a partir da data do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria com a permanência em atividade, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 3. ABONO DE PERMANÊNCIA. NÃO É NECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA NASCER O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, BASTANDO A UNIÃO ENTRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA COM A PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 888 DA REPERCUSSÃO GERAL, RE-RG 954.408 . PRECEDENTES. 4. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 5. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (STF - ARE: 1465459 DF, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024) 5. O abono de permanência está previsto no §19, do artigo 40, da Constituição Federal. Assim, diante da previsão na Constituição Federal e em Lei Complementar Estadual, resta comprovado o direito da autora ao recebimento do abono de permanência, o qual se faz devido a partir do preenchimento dos requisitos necessários. 6. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CARGO TÉCNICO EM EDUCAÇÃO – APOSENTADORIA POR IDADE – CARGO DE PROFESSORA – EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO – COISA JULGADA MATERIAL - ABONO DE PERMANÊNCIA – ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O CARGO DE TÉCNICO EM EDUCAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMAS 810/STF, 905/STJ E EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1018793-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 202/2004 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que é professora da rede pública do Estado de Mato Grosso, possuindo direito à aposentadoria desde 27/08/2019. Relata que se aposentou efetivamente em 24/04/2023, fazendo jus ao abono permanência referente ao período de 27/08/2019 a 24/04/2023. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando o Requerido ao pagamento retroativo do referido benefício, a partir da data em que o Autor preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, até a data em que efetivamente se aposentou, em valor equivalente à sua contribuição previdenciária. 3. O abono permanência está previsto no § 19, do artigo 40, da Constituição Federal e, no âmbito do Estado de Mato Grosso, na Lei Complementar nº 202, de 28/12/2004, que “dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”, a qual confere expressamente o direito ao abono permanência ao servidor civil ou militar. 4. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária e optando o servidor por permanecer em atividade, o benefício é assegurado desde o atendimento das condições, independentemente de requerimento administrativo (N.U 1002171-43.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023, grifos nossos). 5. Portanto, é cabível a concessão de abono permanência para servidores que preencheram os requisitos de aposentadoria independentemente de requerimento administrativo, pois a norma não expressa qualquer restrição ao benefício e sua negativa implicaria em violação à sua principal finalidade, que é evitar a aposentaria de servidores já capacitados. 6. In casu, a Requerente comprovou que, mesmo cumprindo os requisitos para inatividade, permaneceu na ativa, fazendo jus ao abono permanência a partir da data em que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, conforme estabelecido na sentença. 7. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CARGO TÉCNICO EM EDUCAÇÃO – APOSENTADORIA POR IDADE – CARGO DE PROFESSORA – EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO – COISA JULGADA MATERIAL - ABONO DE PERMANÊNCIA – ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O CARGO DE TÉCNICO EM EDUCAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMAS 810/STF, 905/STJ E EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1018793-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023)” 8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1073143-19.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR ESTADUAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO AO ABONO. ART. 40, §19, DA CF/1988. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo ente público estadual contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento do valor relativo ao abono de permanência formulado por servidor público, referente ao período entre o preenchimento dos requisitos para aposentadoria e a efetiva inatividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor público estadual que opta por permanecer em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária faz jus ao abono de permanência previsto no art. 40, §19, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, §19, da CF/1988 garante o abono de permanência ao servidor que atinge os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade. 4. O autor comprovou, nos autos, o preenchimento dos requisitos para aposentadoria e sua permanência em atividade no período pleiteado. 5. O abono de permanência constitui direito subjetivo do servidor, sendo devido independentemente de regulamentação específica do município. 6. Jurisprudência consolidada do TJMT, inclusive em casos análogos, reconhece o direito ao abono de permanência para servidores estaduais, em conformidade com a previsão constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público que opta por permanecer em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária faz jus ao abono de permanência, nos termos do art. 40, §19, da Constituição Federal. (N.U 1026519-69.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. DEVIDO. LEI COMPLEMENTAR N. 202/2004 DO ESTADO DE MATO GROSSO. DIREITO SUBJETIVO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. Recurso parcialmente provido. 1. O abono de permanência constitui direito subjetivo do servidor que, tendo alcançado os requisitos legais para aposentadoria voluntária, opta por se manter em exercício, conforme previsão expressa do art. 40, § 19, da CF/1988, incorporada pela EC nº 41/2003. 2. A Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso estende o direito ao abono de permanência aos servidores civis e militares que completem os requisitos para aposentadoria e optem por continuar no serviço ativo 3. Por sua vez, a Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso não condiciona a necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, sendo devido o pagamento a partir do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. (N.U 1027780-06.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) 7. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “No caso em apreço, a promovente comprovou que se aposentou voluntariamente em 11/04/2024, quando contava com 27 anos, 10 meses e 14 dias de tempo de magistério. Outrossim, não há que se falar que a parte requerente se omitiu quanto à declaração expressa em permanecer na ativa, com o consequente requerimento do abono de permanência, pois a jurisprudência firmada no âmbito do STF aponta para a desnecessidade de requerimento administrativo. (...)Portanto, de rigor o pagamento do abono de permanência à parte requerente no período compreendido entre a data em que alcançou o direito à aposentadoria e a data em que efetivamente aposentada, observada a prescrição quinquenal”. 8. Deve ser observado que ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA na obrigação de pagar à parte autora os valores relativos ao abono de permanência, a partir da data em que houve o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, em valor equivalente à sua contribuição previdenciária, referente ao período não atingido pela prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas, calculados com a observância dos Temas n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1005724-77.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025 O entendimento majoritário nos tribunais superiores é de que, comprovado o direito material e a permanência em atividade após preenchidos os requisitos para aposentadoria, é devido o abono de permanência, mesmo que não tenha havido requerimento formal, especialmente em casos de boa-fé do servidor. 4. Juros e correção monetária Aplicam-se as regras do Tema 905 do STJ e, a partir da EC 113/2021: · até 08/12/2021: IPCA-E + juros da poupança; · de 09/12/2021 em diante: somente a taxa SELIC. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Estado de Mato Grosso e o MTPREV ao pagamento do abono de permanência (de agosto de 2020 até sua aposentadoria em outubro de 2023) à autora ROSELI DICKMANN, com os consectários legais conforme fundamentação acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data do registro no sistema. Raphaelle Aquino Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000685-58.2025.8.26.0025

ID: 326924040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000685-58.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA CORREGEDORIA PERMANENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALEXANDRE CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE GOMES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROANNY ASSIS TREVIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINER ZENTHOFER MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TARTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCIO BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DA SILVA DARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAITON ELDER NEGRIZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCI… Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº XX/20XX PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº0000685-58.2025.8.26.0025 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000685-58.2025.8.26.0025 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Angatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIANE DE CARVALHO SHIMIZU, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço angatuba@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo: 0003888-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Henrique Zakaluk x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000340-44.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Pedro Maciel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 100201758-2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Cleudes Maria Vieira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000273-89.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Benedito Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB 204.334/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.206/SP) Processo: 0000033-95.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Firmo dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social -INSS-Adv:Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 1001870-32.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000702-58.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Hilton Ramos de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002113-73.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sofia Aparecida Mateus Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002578-75.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Luiz de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209 /SP) Processo: 1001546-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Nilson Barbosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001803-67.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sueli Leite de Souza Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321/SP) Processo: 0001986-89.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Darci das Dores Caetano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Valdir da Silva Sena (OAB 259.306/SP) Processo: 1000170-84.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clovis Eurico Negrizoli x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Claiton Elder Negrizoli (OAB 353.983/SP) Processo: 1000245-26.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Veronilda Borges da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001740-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: João Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0003271-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Isabel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001245-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Marisa Raimundo Martins Vieira Ferrari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001252-24.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Alda Maria Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0005187-26.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carlos Roberto de Abreu x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002292-58.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Nanini dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001076-62.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Oziel Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 3002432-12.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carmo Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003632-71.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Ferreira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002107-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Martins x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318/SP) Processo:0003699-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Joel Protázio de Almeida x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB /SP) Processo: 0003361-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Luiz Benedito Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0001979-73.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Rogel de Souza Neto x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001696-23.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Claudinei Donizetti de Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo:1001738-72.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdeci dos Santos Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0000126-58.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Antonio Francisco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo:0001693-22.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Donizeti de Arruda x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo: 1002273-64.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sonia Regina Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002289-18.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sabrina dos Santos Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001292-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Deoclécia da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003326-05.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador - Partes: João Gomes de Lima x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0005114-54.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Leda Maria de Medeiros - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB /SP) e Wagner Alexandre Corrêa (OAB 309.321/SP) Processo: 0000245-82.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Akira Kubotsu - Adv: Ricardo Alexandre Mendes (OAB 232.710 /SP) e Dr. Albino Ribas de Andrade (OAB 120.830/SP) Processo: 0002231-37.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria de Lourdes Rodrigues de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Geruza Helena da Silva Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 1001463-26.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Aparecida de Jesus Lopes Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0001485-38.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Reclusão - Partes: Adriel Gomes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1002428-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Urbana - Partes: Rita de Jesus Paula Hergesel x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Roanny Assis Trevizani (OAB 292069/SP) Processo: 1000302-15.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: José Heleno Damasceno x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1001996-82.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento de Benefício - Partes: Dirce Conceição de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 3001225-75.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Data de Início de Benefício (DIB) - Partes: Jeremias Bertolai x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 000194-86.2004.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (União Federal - PRFN ) - Assunto: Execução Fiscal - COFINS - Partes: União Federal x Mel s Comunicação Ltda - Adv: Reiner Zenthofer Muller (OAB 102.277/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0000467-79.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Édina Rodrigues Vieira Antunes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1001040-66.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Teresa Aparecida Ventura x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.063 /SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924 /SP) Processo: 0000700-81.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: União Federal - PRFN x Ar Eldorado Indústria e Comércio de Produtos - Adv: Roberto Carlos Sobral Santos (OAB 568/PE Processo: 0004502-19.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Soares Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000548-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Maria Lucia Gomes Vieira - Adv: Solange Gomes Rosa (OAB 233.235/SP) e Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Adilson Cavallari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruno Ricardo Merlin (OAB 304.643 /SP) e Daniel de Freitas Tripalli (OAB 210.142/SP Processo: 1000389-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Eliana Aparecida do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Renata Arruda de Castro Alves (OAB 283.809/SP) Processo: 0001428-93.2010 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Andrea Geribeli de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo:1001541-20.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Danilo Zoany Azevedo Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 0002026-71.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Maria Aparecida Blézins Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003749-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdir do Carmo Machado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0003586-82.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Valdemir Donizete Leria x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001111-68.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Cristiane Aparecida de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000218-31.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Joel Rodrigues de Oliveira Júnior x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Nadia Cristina Pereira de Oliveira (OAB 150.247/SP) Processo:0000593-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença - Partes: Joana de Jesus dos Santos Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Roberto Loriaga Leao (OAB 55.576/SP) Processo: 0001897-66.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Araci Cirino de Farias Garces x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0002175-67.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: José do Patrocinio Dantas x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204683/SP) Processo:0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Teresa de Fátima Leite de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Aparecida Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0004622-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Valéria Aparecida do Amaral Morais x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0002131-48.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Anivaldo Cirineu Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881 /SP) Processo: 0002045-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001858-06.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jonas Antonio Franco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002341-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Santino Donizeti Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: José Cláudio Gomes (OAB 17.265/SCP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: x Valquíria de Oliveira Benfica Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000292-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Adriana Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0001333-87.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Neusa Silva de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000359-50.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Zoraide Barros Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000331-65.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Ines Quirino Prado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000517-08.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Antonio Nunes de Carvalho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1000263-81.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Benedita Cafundó x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0000295-74.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clodoaldo Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Valquíria de Oliveira Benfica x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000073-21.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Senhorinha Barreto da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Senhorinha Barreto da Silva (OAB 73.062/SP) Processo: 1000020-40.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Elisabete Ramos de Oliveira Amaral x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002174-82.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Pedro de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 1000013-48.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Rosalina Cândido Aureliano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000488-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Milton Venâncio Aires x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo:1000021-25.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Aparecida Leme Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002870-55.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Miguel Augusto de Sousa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001235-51.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Mauri Francisco da Costa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001048-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Balis Lasas Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tatiana Teixeira (OAB 350.910/SP) Processo: 0001688-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Vilson Antonio Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 1000799-29.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Edil Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo:0001850-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Alcindo Fogaça de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 1001225-07.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Juvenil de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001232-96.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Cecilia Correa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001266-25.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003347-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Marina Vitória de Lima Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002348-91.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Benedito Lício Momberg x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001815-35.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Marcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002322-30.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Partes: Carlos Roberto Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daniel Henrique Lopes Negrão (OAB 337.565/SP) Processo: 0001585-90.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000541-19.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002551-63.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Maria Lucia Gomes Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 3003782-35.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: João Roberto de Queiroz x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Rodrigo Trevizano (OAB 188.394/SP) Processo: 1000002-19.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: Benedito Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321 /SP) Processo: 1000678-98.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) - Partes: José Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0000002-91.1983.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal Partes: Fazenda Nacional x Rubens de Melo Pedroso - Adv: Rubens Vieira de Morais Filho (OAB 42.369/SP) Processo: 0002571-54.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Albertina Cisterna Pereira - Adv: Wagner de Oliveira Pierotti (OAB 202.705/SP) Processo: 0001793-74.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Ifer Industrial Ltda - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0003134-72.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Nazaré Soares Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 1000245-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Fia Francisco do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002702-53.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Lázaro Benedito de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 1000797-59.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Angela Maria Pena x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001075-77.2015 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Elizete de Fátima Mendes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001272-78.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício em Especie - Partes: Luiz da Aparecida Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Marcio Basile (OAB 32.625/SP) Processo:0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003929-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Neide de Oliveira Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001701-96.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antônio Márcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000309-07.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Aline Daiane Rocha Sardela x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000780-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Pedro Lopes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Angatuba, aos 08 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 283809/SP), JOSE MARCIO BASILE (OAB 32625/SP), RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO (OAB 42369/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES (OAB 259428/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP), ROANNY ASSIS TREVIZANI (OAB 292069/SP), TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS (OAB 304643/SP), FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS (OAB 309321/SP), DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 350910/SP), CLAITON ELDER NEGRIZOLI (OAB 353983/SP), BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO (OAB 360881/SP), MARCELO BASSI (OAB 204334/SP), REINER ZENTHOFER MULLER (OAB 107277/SP), NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 150247/SP), WAGNER ALEXANDRE CORRÊA (OAB 154945/SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), SOLANGE GOMES ROSA (OAB 233235/SP), BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 204683/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARCO TARTARI (OAB 223138/SP), FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5181814-98.2025.8.09.0051

ID: 283484677

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5181814-98.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EBIS GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

NATHANNE CAROLLINA FERREIRA ROMUALDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON FALEIRO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA FONSECA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Este documento foi classificado como: Público. Página 1 de 16 AO JUÍZO DA 6ª UPJ VARAS CÍVEIS DE GOIÂNIA/GO Processo nº 5181814-98.2025.8.09.0051 BANCO AGIBANK S/A, pessoa jurídica de direito privado… Este documento foi classificado como: Público. Página 1 de 16 AO JUÍZO DA 6ª UPJ VARAS CÍVEIS DE GOIÂNIA/GO Processo nº 5181814-98.2025.8.09.0051 BANCO AGIBANK S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.664.513/0001-50, com sede na Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Prédio E-1, Distrito Industrial, Campinas - SP, CEP 13.054-709, por intermédio de seus advogados infrafirmados, constituídos pelo instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional estabelecido Rua Manoelito de Ornelas n° 55, conjunto 1302 e 1703, bairro Praia de Belas, Porto Alegre – RS, CEP 90110-230, vem, respeitosamente, perante este MM. Juízo, apresentar a sua CONTESTAÇÃO nos autos do processo tombado sob o número em epígrafe, movido por Ebis Goncalves Da Costa o que faz de maneira tempestiva, com lastro nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir descortinados à apreciação de Vossa Excelência. 1. O DESFECHO DESTA LIDE ESTÁ ATRELADO À RESPOSTA DADA À SINGELA QUESTÃO: Há (ou não) contratos de empréstimo firmado entre as partes ora litigantes? Analisando-se a petição inicial, constata-se que a parte Autora aduz ter sido vítima de um golpe bancário, sendo que, supostamente, ela teria recebido contato por telefone informando que havia sido selecionado para receber uma cesta básica. Que semanas após o ocorrido, verificou ter sido vítima de um golpe, onde teve seu domicílio bancário transferido para conta aberta junto ao réu sem autorização, bem como foi realizado empréstimo em seu nome. Alega que após a contratação do empréstimo, resultou na transferência indevida de valores para terceiros desconhecidos, devido a falhas na segurança do banco. Sendo assim, o autor busca: A) a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados; e B) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Entretanto, conforme será visto nesta peça defensiva, tal alegação não merece prosperar. 2. PRELIMINARMENTE: 2.1Da impugnação ao valor da causa: É de amplo conhecimento, tanto dos procuradores, como do poder judiciário, que o valor da causa deverá representar o proveito econômico envolvido na ação, ou seja, a somatório do dano moral e material pretendido, valor do contrato a ser revisado ou em causas que não há um proveito econômico aparente, o valor de alçada.    No caso dos autos, apesar de constar duas instituições no polo passivo, o procurador da parte autora Este documento foi classificado como: Público. Página 2 de 16 estranhamente, quantificou a ação em valor aleatório, sem qualquer justificativa e coincidentemente, requereu que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados nos termos do artigo 85 do CPC. Entre 10% e 25% sobre a causa.    Ora, Excelência, com a máxima vênia, é flagrante que o procurador da parte autora tenta induzir o juízo em erro para enriquecer ilicitamente as custas do Banco demandado em uma eventual procedência da ação.    Assim, o Banco demandado expressamente pugna pela retificação do valor da causa, devendo ser considerado o valor do contrato junto ao Agibank impugnado pela parte autora, para toda e qualquer condenação que eventualmente venha a sofrer.    Do contrário, se estaria admitindo que a possibilidade de aglutinação de diversos bancos no polo passivo represente uma injustiça, como no caso, se houver condenação solidária de honorários superior em 4 vezes o valor do contrato firmado entre o réu e a autora. Desta feita, a justificativa para aglutinação é de economia processual, não sendo permitida distorção que represente uma oneração demasiada na condenação de qualquer um dos réus em flagrante injustiça.  2.2 Ilegitimidade do Banco AGIBANK: Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Como não há dúvida sobre a capacidade da parte autora e a licitude do empréstimo consignado, resta-nos provar a expressa autorização para a assinatura eletrônica do contrato em tela. Em relação à abertura de conta corrente, portabilidade de benefício e ao desconto em folha praticado a partir do contrato de empréstimo consignado, inicialmente, deve ser esclarecido que o Banco Réu é parte ilegítima para responder à presente demanda, pois as reclamações autorais advêm de possível fraude supostamente perpetrada por terceiros. Apesar da lamentável situação ocorrida, é válido ressaltar que o Agibank, em momento algum, esteve inserido na relação jurídica obrigacional que se envolveu a parte Autora, a qual iniciou-se perante terceiros e foi concluída sem a participação da presente instituição financeira. Vê-se que o banco Réu não contribuiu em nada para a suposta lesão sofrida pela parte postulante. O banco sequer é responsável pelo ressarcimento de qualquer valor, como se verá a seguir. É importante destacar que a responsabilidade do Agibank não se estende às tratativas realizadas entre seus clientes e terceiros. Quando um cliente realiza um pagamento para um terceiro, o banco assume que a transação é feita com a devida cautela e conhecimento por parte do cliente. Este documento foi classificado como: Público. Página 3 de 16 O AGIBANK, como instituição financeira, limita-se a processar as ordens de pagamento conforme autorizadas pelos clientes, não sendo responsável pelas ações voluntárias ou pela falta de diligência dos mesmos ao realizar transações. Sobre o tema, a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLIENTE VÍTIMA DE CRIME DE ESTELIONATO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. TRANSFERÊNCIAS. REALIZAÇÃO EM RAZÃO DE FRAUDE. PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO QUAL O LESADO É CORRENTISTA. AUSÊNCIA. PEDIDO DE BLOQUEIO POSTERIOR AO SAQUE DO NUMERÁRIO. OPERAÇÃO BANCÁRIA. RESERVA. FALHA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DO LIAME CAUSAL. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUSCITAÇÃO. PLEITO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. QUESTÃO ULTRAPASSADA PELA SENTENÇA. REPRISAMENTO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a sistemática procedimental, a parte inconformada deve devolver a reexame o decidido originariamente via do recurso apropriado e, deparando-se com recurso manejado pela parte adversa, assiste-a a faculdade de contrariá-lo, não traduzindo as contrarrazões, de sua parte, o instrumento adequado para sujeição a reexame do originariamente resolvido, notadamente porque o silêncio acerca do resolvido implica o aperfeiçoamento da coisa julgada, o que obsta que a parte apelada formule pretensão reformatória em sede de contrarrazões, ainda que a arguição verse sobre matéria de ordem pública. 2. Encerrando a relação entre banco e correntista natureza de vínculo material de natureza consumerista, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, segundo orienta a teoria do risco do negócio, exigindo-se para sua germinação apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal enlaçando o fato ao evento lesivo, dispensada a perquirição de culpa, ressalvando-se ao fornecedor a faculdade de comprovação da inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). 3. Conquanto tenha participado das transferências ultimadas em razão da iniciativa do correntista, pois competia-lhe acatar as operações realizadas se efetivadas com observância do exigido e de senha pessoal, o banco não pode ser reputado responsável por ter o consumidor sido alcançado por ilícito praticado por terceiro, que, acessando seu telefone, passando-se por conhecido e amigo, solicitou o repasse de valores dos quais necessitava, incutindo ao lesado a impressão de que estava socorrendo o amigo, quando estava sendo vitimado por fraude, à medida em que, sob essa realidade, não subsiste falha ou ilícito imputável à instituição financeira. 4. A apreensão de que o fato ilícito que vitimara o correntista não é passível de ser interpretado como falha no fomento dos serviços bancários que ensejaram as transferências e o saque dos montantes transferidos em razão de fraude, pois insubsistente falha ou ilícito imputável ao banco, inviável a responsabilização do prestador de serviços, à medida em que a inexistência de defeito na prestação obstaculiza a germinação do nexo de causalidade entre os danos derivados do havido e qualquer fato passível de ser imputado ao fornecedor, tornando inviável sua responsabilização (CC, arts. 186 e 927). 5. Desprovido o recurso, a resolução implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados ao recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11 e 98, § 3º). 6. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Honorários advocatícios majorados. Sentença mantida. Unânime. (TJ-DF 07147917620198070007 DF 0714791-76.2019.8.07.0007, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : Este documento foi classificado como: Público. Página 4 de 16 31/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Ademais, destaca-se que para que haja um provimento jurisdicional válido e eficaz, não basta que se tenha um sujeito ativo e sujeito passivo. A relação processual exige partes legítimas, sujeitos com direitos passíveis de serem exigidos (autor/exequente) e obrigações oriundas do provimento final (réu/executado). Em outras palavras, o banco réu não possui nenhuma responsabilidade pelo ocorrido, tampouco foi constatada a falha na prestação de serviço, vez que as movimentações foram feitas do próprio aparelho telefônico do autor, de modo que é inconcebível se falar em legitimidade passiva do banco réu. Pois bem. A legitimidade para a demanda consiste na titularidade do sujeito sobre o interesse posto em juízo, tanto na condição de autor como na de réu, e ambos devem estar envolvidos na mesma relação jurídica. Nesses termos, o escólio de Fredie Didier Jr.: “A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. (...) Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, “decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso” (Curso de Direito Processual Civil, Instrução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, Editora JusPodivm, 13ª Ed., pág. 210). Desta forma, nota-se ser totalmente descabido o ajuizamento da presente ação em face do Agibank, uma vez que a responsabilidade em virtude dos fatos alegados é do terceiro que supostamente cometeu o crime. Deste modo, verificando-se a ausência de nexo causal entre a prestação de serviço do Réu e o dano sofrido pelo Autor, resta claro o não cabimento do Agibank postular no polo passivo da presente ação. Veja que, conforme mencionado pela própria parte Autora, o valor recebido à título do empréstimo contratado regularmente, fora POR ELA transferido para conta de terceiros. Neste contexto, é patente a ausência de legitimidade do Agibank para figurar no polo passivo da presente ação, pois, o Banco Réu não é o receptor dos valores ora contestados, o que impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. DA ABSOLUTA REGULARIDADE DOS DESCONTOS IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA: Os descontos impugnados pela parte autora são legítimos e encontram lastro no empréstimo Este documento foi classificado como: Público. Página 5 de 16 pessoal por ela contratado. Neste ponto, ainda que seja reconhecido o golpe, importa dizer novamente que, este deu-se sem qualquer intermédio do Agibank. Ao contrário, fora supostamente praticado por terceiro, e com o auxílio da parte Autora que, a qual CONFESSADAMENTE, realizou a transferência bancária a um terceiro, sem demonstrar o efetivo contato, seja por telefone ou whatsapp. Sendo assim, o Agibank não tinha como prever que a solicitação não adivinha da própria parte Autora, uma vez que, os dados fornecidos eram seus, e o contrato, ora reclamado, foram AUTORIZADOS, mediante envio de documento de identificação com a posterior transferência dos valores respectivos para conta corrente de titularidade de sua titularidade. Seguem os dados da contratação: Este documento foi classificado como: Público. Página 6 de 16 Neste cenário, ressalva-se que, caso seja acolhida a tese de golpe, é notório que a parte Autora participou de forma ativa na fraude, seja por meio de negligência ao realizar a transferência via PIX, seja por ação direta, com o fornecimento de senhas ou confirmação de transações, nesse caso, por compartilhamento de tela com supostos terceiros fraudadores. Assim, a responsabilidade do banco Réu deve ser afastada, pois, a vítima, ao contribuir para a fraude, assume parte da culpa, o que extingue a responsabilidade do banco, que age de acordo com os parâmetros previstos nas normas bancárias. Afirma-se portanto, que o banco seguiu com todos os trâmites, normalmente, e no cotejo entre a negativa genérica da contratação e a prova de que o empréstimo foi assinado de forma eletrônica pela parte autora, e recebeu o montante contratado em conta corrente de sua titularidade, deve prevalecer a higidez deste negócio jurídico, conforme sinaliza a jurisprudência pátria (com ênfases acrescidas pelo subscritor): AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. POSSIBILIDADE. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. Deve-se reconhecer a validade da contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que o contrato de empréstimo consignado foi firmado pelo requerente de forma totalmente digital e com reconhecimento de biometria facial, bem como que o valor do contrato foi disponibilizado na conta corrente do autor. (TJ-MS - AC: 08365704120208120001. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Odemilson Roberto Castro. Julgado em: 23/09/2022. Publicado em: 27/09/2022). Este documento foi classificado como: Público. Página 7 de 16 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL. 1. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES, no seus arts. 3º e 5º, permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. 2. No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pelo apelante, mediante apresentação da cópia do contrato, firmado eletronicamente por meio de biometria facial, utilização da assinatura eletrônica e token, cópia dos documentos pessoais, além documento que comprova a assinatura digital, o que corrobora autenticidade à contratação. (TJ-GO - AC: 54174374920228090019. 7ª Câmara Cível. Relator: Des. Sebastião Luiz Fleury. Data de Publicação: 27/03/2023). Ainda, para além da validade da contratação, importa dizer que, TODOS OS VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, CONFORME SE VERIFICA NO COMPROVANTE ABAIXO COLACIONADO: Portanto, não há que se falar em responsabilização do banco Agibank no suposto golpe narrado pela parte Autora na presente demanda. 4. DOS ESCLARECIMENTOS QUANTO A PORTABILIDADE E ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO Adesão e ciência expressa quanto a mudança do domicilio bancário Solicitação de troca de domicílio bancário de pagamento de benefício no INSS devidamente assinados De plano, a instituição financeira ora contestante, convicta de que o desfecho do presente litígio gravita apenas em torno da comprovação da regularidade na alteração do domicilio bancário do consumidor, cuja solicitação emanou do próprio cliente/correntista, que procedeu com a solicitação de portabilidade, cujo arcabouço sobre a indisponibilidade do pedido, já é bastante conhecido pelos consumidores e por este Juízo. Nesse sentido, cumpre-nos informar que foi solicitada a alteração da instituição bancária em que o cliente recebia o seu benefício, tendo no momento sido prestadas todas as informações necessárias acerca dos procedimentos, sendo certo que o autor estava ciente de que seria alterado o local de recebimento. Após o feito, assinou a solicitação e de troca de domicílio bancário de pagamento do benefício do INSS, conforme se verifica abaixo: Este documento foi classificado como: Público. Página 8 de 16 Ressalte-se que o banco Bancoob é um banco parceiro do Agibank que faz o intermédio para recebimento diretamente com o INSS, mas o benefício é creditado na conta do consumidor no Agibank. Ato contínuo, ocorre que o Banco AGIBANK é ilegítimo para requerer cancelamento da portabilidade e alteração do domicílio. Com isso a solicitação deve ser iniciada diretamente na instituição financeira de interesse da autora. É importante destacar que a portabilidade é procedimento regulado pelo BACEN, que depende exclusivamente do requerimento do consumidor em conformidade com a resolução 4292/2013, oportuno trazer ao conhecimento o procedimento que deve ser realizado, veja-se: Este documento foi classificado como: Público. Página 9 de 16 Cai por terra a falácia autoral de desconhecer a solicitação para troca do domicílio bancário. Ademais, a instituição financeira ora contestante esclarece que não possui qualquer forma de interferir na escolha acerca da alteração do domicílio bancário (banco em que se recebe o benefício). Caso deseje realizar a alteração, o cliente deverá estar munido de seus documentos e informações pessoais e bancárias, no momento da solicitação: Devidamente comprovado o pedido para portabilidade da conta recebedora do crédito/benefício junto ao INSS, imperioso pontuar que na mesma oportunidade em que houve a solicitação para alteração do domicilio, o cliente também realizou a contratação de abertura de conta corrente onde constam todas as condições contratuais e o aceite da proposta através da assinatura biométrica, que somente será possível de confirmação, após a leitura de todas as condições, sendo assim, o cliente estava ciente da contratação. Ressalta-se que a assinatura biométrica só é possível com a captura no próprio link não sendo aceitas fotografias portadas da galeria. Outrossim, reflete-se que o cliente buscando um crédito junto ao AGIBANK, e na tentativa de facilitar a liberação dos valores, aumentar seu limite de crédito pré-aprovado em conta, quiçá querendo um contrato de taxa de juros mais reduzida em função de um relacionamento prévio com a instituição, trouxe sua aposentadoria/salário/benefício para o AGIBANK. Sendo assim, fica patente a absoluta regularidade da transação objeto desta demanda, devendo ser rejeitados todos os pedidos formulados na petição inicial. Este documento foi classificado como: Público. Página 10 de 16 5. DA VALIDADE JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR BIOMETRIA Expressa previsão nas Instruções Normativas do INSS Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Como não há dúvida sobre a capacidade da parte autora e a licitude do empréstimo consignado, resta-nos provar a expressa autorização para a assinatura eletrônica do contrato em tela. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e o art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020 conferem validade aos documentos eletrônicos firmados por meios diversos dos certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil. Nesse sentido, o art. 29, § 5º, da Lei nº 10.931/2004 autoriza que a Cédula de Crédito Bancário seja assinada eletronicamente, como ocorreu na contratação objeto deste feito. No que tange aos beneficiários do RGPS, desde 1º de abril de 2019 1 , a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 passou a permitir o uso de assinatura eletrônica na contratação do crédito consignado (art. 3º, III e art. 5º) 2 , como alternativa à assinatura física. Todavia, a partir de 1º de dezembro de 2022, com a vigência da Instrução Normativa INSS nº 138, o uso do reconhecimento biométrico tornou-se obrigatório em tais contratações (art. 5º, II e III) 3 , denotando a maior segurança alcançada no modelo 100% digital. Deste modo, com absoluto amparo legal, foi utilizado o reconhecimento biométrico para as assinaturas tanto do contrato de empréstimo consignado, a despeito de não haver dúvidas, pelo cotejo da documentação pessoal por ela acostada aos autos, que a biometria facial que validou a contratação é inquestionavelmente sua. Ademais, como é possível ver no dossiê a seguir e que será anexado junto a contestação, a parte autora realizou a contratação do empréstimo consignado que diz não ter contratado. Todas as etapas foram 1 A partir de 1º de abril de 2019, data de início da vigência da Instrução Normativa INSS nº 100/2018, que promoveu alterações na Instrução Normativa INSS nº 28/2008, dando início à implantação do arcabouço da transformação digital do crédito consignado. 2 Art. 5º. A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. (grifei). 3 Art. 5º. A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação [...]; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico [...]. Este documento foi classificado como: Público. Página 11 de 16 devidamente realizadas, incluindo a biometria facial, assinatura do termo, que já foi comprovada anteriormente e apresentação de documentos. Sendo assim, não há o que se falar em desconhecimento da contratação conforme tenta alegar a autora. 6. DA PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO IMPUGNADA O desconhecimento prévio da contratação não equivale ao repúdio à assinatura Como o art. 411, III, do CPC é enfático ao considerar autêntico todo documento que não for impugnado pela parte contra quem ele foi produzido e, neste mesmo sentido, o art. 428, I, também do CPC, dispõe que somente quando impugnada a sua autenticidade, cessa a fé do documento particular, conclui-se que, à míngua de impugnação expressa da parte autora quanto às assinaturas biométricas apostas na reserva da margem consignável e na autorização do saque, elas devem ser presumidas autênticas. Caso, intimada para se manifestar sobre o contrato que alegou desconhecer, a parte autora não apresente impugnação expressa à sua assinatura eletrônica nele aposta nem ao recebimento de valores em sua conta, a validade do negócio jurídico deverá ser chancelada. 7. DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA Falta de cautela ao efetuar as transações bancárias, sem averiguar a veracidade do contato Veja, Excelência, que nos fatos narrados pela parte autora fica evidente a falta de zelo, POIS SE NÃO EFETUOU A CONTRATAÇÃO, DISPONIBILIZOU SEUS DOCUMENTOS PARA PESSOA TERCEIRA DESCONHECIDA O FAZER, fato esse, que por si só, afasta a responsabilidade da demandada, nos termos do artigo 14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. Ainda, fica evidente o flagrante descaso, desídia e falta de preocupação do autor com relação à segurança no momento de realizar, de forma espontânea a transferência de altos valores sem confirmar a idoneidade do recebedor. Em situações como a dos autos, não há sequer como sustentar que houve vício na prestação do serviço, haja vista QUE O DANO SE VERIFICA EM FUNÇÃO DA PRÓPRIA FALTA DE ZELO DO CLIENTE. Nesse sentido, têm-se as seguintes decisões proferidas recentemente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. "Golpe da falsa central". Fraudador que induziu apelante a baixar aplicativo em seu celular. Descautela da vítima. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima. Sentença de Este documento foi classificado como: Público. Página 12 de 16 improcedência mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000513- 66.2024.8.26.0597; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) (Grifei) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Autora que foi vítima do "golpe da falsa central de atendimento", tendo franqueado informações pessoais e bancárias a terceiros fraudadores. Transferências realizadas que destoam substancialmente do perfil de consumo da demandante. Desídia da autora e falha no serviço de segurança do banco réu. Culpa concorrente. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção pelas partes. Danos morais não configurados Sentença reformada. PROVIDO EM PARTE. (Apelação RECURSO Cível nº 1001870-69.2023.8.26.0483, Relatora ANA CATARINA STRAUCH, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2024) (Grifei) Assim, podemos identificar que a disponibilização e transferência de valores em conta corrente alegadamente desconhecida, decorre de culpa exclusiva da parte autora. Logo, as atitudes da parte autora de não agir com cautela acabaram lhe prejudicando, não podendo recair ao demandado qualquer responsabilidade, uma vez que flagrante é a culpa exclusiva da parte autora e de terceiro. 8. DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DOS DESCONTOS: Improcedência total deste pleito, por ausência de indébito. Contratação válida De plano, é oportuno frisar que, como a repetição do indébito apenas se aplica aos pagamentos indevidos, tendo o ora contestante comprovado que a operação que a parte autora alegou desconhecer foi regularmente celebrada, as consignações em folha objeto desta demanda possuem legítimo fundamento e, à míngua de qualquer irregularidade, a ação deverá ser julgada totalmente improcedente. Trata-se, pois, de hipótese de exercício regular de um direito, o que afasta a ilicitude ensejadora do dever de reparar. 8.1 Supletivamente: da impossibilidade de devolução em dobro (engano justificável) A instituição financeira ora contestante está convicta de que, seja em virtude da legitimidade do refinanciamento ou da reativação do empréstimo anterior, as consignações processadas em folha não serão devolvidas à parte autora. Todavia, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, a repetição não pode ocorrer em dobro, dada a presença de “engano justificável” 4 . Como na perspectiva do contestante, tais descontos tinham lastro em operação válida, isso justifica o seu engano e elide qualquer má-fé. É fato que a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 600.663/RS (2015/0049776-9), decidiu que “a restituição em dobro de indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo”, sendo cabível “quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”, todavia este mesmo aresto modulou 5 os efeitos dessa tese para após a sua publicação. 4 CDC. Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 5 “Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão” (STJ. EAREsp 600.663/RS). Este documento foi classificado como: Público. Página 13 de 16 Logo, os descontos anteriores a 1º de abril de 2021 deverão ser devolvidos de forma simples. 8.2 Supletivamente: a base de cálculo da dobra é a quantia paga “em excesso” O texto do parágrafo único do art. 42 do CDC é enfático quando confere ao consumidor cobrado indevidamente o direito de receber o dobro “do que pagou em excesso”, que não se confunde com a soma das consignações em folha. Isso porque, como a instituição financeira ora contestante utilizou parte do refinanciamento para quitar o contrato anterior e depositou o valor remanescente (“troco”) na conta bancária da parte autora, esta apenas pode pleitear a devolução em dobro dos descontos que excederem o total do proveito financeiro que lhe fora proporcionado (saldo devedor quitado + transferência recebida). 8.3 Supletivamente: a correção monetária incide sobre cada parcela (Súm. 43, STJ) Como as consignações em folha ocorreram mês a mês, os eventuais prejuízos materiais suportados pela parte autora não se deram num único instante. Assim, caso os descontos sejam declarados indevidos, a sentença deverá determinar que a correção monetária incidirá sobre cada parcela, a partir da data em que cada uma ocorreu (Súmula 43 do STJ), evitando-se que o consumidor enriqueça ilicitamente, o que ocorreria caso ele primeiro corrigisse o valor total descontado desde a data da primeira consignação. 9. DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PEDIDO DE DANOS MORAIS Necessidade de comprovação dos prejuízos efetivamente sofridos Pela análise conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, infere-se que comete ato ilícito quem, violando direito, causa danos a outrem, ficando obrigado a repará-lo. Assim, a comprovação do dano é imprescindível para que surja o dever de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva. Todavia, embora a parte autora alegue ter sofrido danos morais, ela sequer descreve qualquer ofensa ao seu estado anímico, o que impede que se defira indenização a este título, até mesmo porque a ocorrência de descontos em folha derivados de contratação anulada não constitui hipótese de dano in re ipsa. Urge ressaltar que, EM MOMENTO ALGUM A PARTE AUTORA COMPROVA O SUPOSTO GOLPE ALEGADO NA INICIAL, o que se constata, é que a parte autora realizou o empréstimo e ato contínuo transferiu os valores a um terceiro estranho a lide. Isso porque, conforme já decidiu o STJ, ainda que os descontos sejam declarados indevidos, não seria indenizável o mero dissabor, aborrecimento e transtorno dele decorrente, mas apenas os danos morais de comprovada gravidade, apurados de modo circunstanciado no caso concreto, senão vejamos: DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ: AgInt no AREsp nº 2.157.547/SC. Quarta Turma. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em 12/12/2022. Publicado em 14/12/2022). (Grifei). Este documento foi classificado como: Público. Página 14 de 16 RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. 4. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista. (STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.669.683/SP. 3ª Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Julgado em 23/11/2020. Publicado em 30/11/2020). (Grifos aditados). 10. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Necessidade de devolução, pela parte autora, do valor depositado em sua conta Em sua defesa, o banco réu comprovou a contratação dos empréstimos, pessoal e consignado, em decorrência dos quais transferiu os respectivos valores para conta por ela titularizada. Desse modo, como “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam” (art. 182 do Código Civil), nesta hipótese, não apenas devem ser devolvidos os valores descontados do consumidor, como os valores para ele transferidos. Caso, ao invés de anulado o contrato, seja declarada a inexistência de relação jurídica, o consumidor ainda estaria obrigado a devolver o valor recebido, pois todo “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido” (art. 884 do CC). 11. DA APURAÇÃO DO VALOR DO INDÉBITO: BASE DE CÁLCULO PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO Compensação entre a soma das consignações e o valor recebido pela parte autora Como os descontos sofridos pela parte autora só ocorreram após ela receber o valor integral do empréstimo em sua conta, é impossível cogitar a existência de dano material, caso a soma das consignações sofridas seja inferior ao montante recebido. Todavia, caso a soma dos descontos ultrapasse o valor auferido pela parte autora, ela fará jus à repetição do indébito, que, sendo deferida em dobro, terá como base de cálculo o excesso apurado após a compensação (parágrafo único do art. 42 do CDC). A título de exemplo: caso a parte autora tenha recebido um depósito em conta no valor de R$ 10.000,00 e tenha sofrido 30 consignações em folha no valor de R$ 500,00 (totalizando R$ 15.000,00), como a dobra incidirá sobre a diferença entre os valores pagos e recebidos e não sobre o total de descontos: O valor correto da repetição do indébito em dobro seria o excesso pago pelo consumidor (15.000 – 10.000 = 5.000), duplicado (5.000 x 2), alcançando R$ 10.000,00. É ilegal aplicar a dobra sobre o total dos descontos (15.000 x 2 = 30.000), para somente depois deduzir o valor recebido pelo consumidor (10.000), o que resultaria em R$ 20.000,00. Este documento foi classificado como: Público. Página 15 de 16 12. CONSIDERAÇÕES FINAIS E PEDIDOS Improcedência total da demanda, em face da regularidade das consignações Diante do que fora exposto na presente manifestação, a instituição financeira acionada protesta pela improcedência integral desta demanda, com a rejeição de todos os pedidos deduzidos pela parte autora, haja vista que, diante da comprovação de que os descontos em folha por ela impugnados são devidos, encontrando lastro jurídico na contratação de um empréstimo consignado, descabe cogitar a possibilidade de deferimento da repetição de indébito, bem como de indenização por danos morais. Frise-se que, como a parte autora ajuizou esta demanda alegando desconhecer a contratação e, na presente defesa, foi constatada a sua assinatura digital no empréstimo combatido, diante da presunção legal da autenticidade dos documentos eletrônicos não impugnados (art. 411, III, do CPC), ela deve ser intimada a se manifestar expressamente sobre o aludido contrato e o recebimento dos respectivos valores. 13.1 Supletivamente: impossibilidade de devolução dos descontos em dobro Na remota e improvável hipótese de vir a ser declarada a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, urge enfatizar que deste fato não derivam as consequências jurídicas pretendidas pela parte autora, devendo ser rejeitado o pedido de repetição do indébito, haja vista que, com a restauração do contrato original, as consignações em folha processadas no curso do refinanciamento deverão ser vertidas para amortizar a dívida primitiva. Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, a devolução dos descontos em dobro será obstada pela presença de “engano justificável” da instituição financeira ora contestante (art. 42, § único, do CDC), que não atentou contra a boa-fé objetiva, por estar convicta quanto a validade da contratação. Ademais, como o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que a devolução em dobro incidirá sobre o valor pago em excesso, a base de cálculo de eventual dobra será a diferença apurada entre a soma dos descontos em folha e o total dos benefícios financeiros proporcionados à parte autora, obtidos pela soma do valor transferido para a sua conta (“troco”) e do valor utilizado para quitar o contrato original 13.2 Supletivamente: inexistência de comprovação de danos morais Ainda que o negócio jurídico travado entre as partes seja invalidado, tornando as consignações indevidas, inexiste a presunção de que elas teriam causado prejuízo aos direitos de personalidade da parte autora em gravidade que, conforme a jurisprudência do STJ, autorizasse o pagamento de indenização a título de danos morais, haja vista que não fora mencionada qualquer ofensa ao estado anímico ou abalo psicológico que exorbitasse o mero aborrecimento, dissabor ou transtorno normal do cotidiano. 13.3 Do pedido contraposto: devolução dos valores transferidos à parte autora O réu apresenta pedido contraposto, protestando pela condenação da parte autora a lhe devolver os valores transferidos para a sua conta corrente em virtude do empréstimo consignado objeto desta Este documento foi classificado como: Público. Página 16 de 16 demanda, restituindo-se as partes ao estado anterior à sua celebração e assim afastando enriquecimento ilícito desta, ficando autorizada a compensação. A instituição financeira ora contestante pretende se valer de todos os meios de prova permitidos para comprovar as suas alegações, desde logo protestando, mas a elas não se limitando, pela juntada posterior de documentos, inclusive em contraprova, bem como pelo depoimento pessoal da parte autora, em audiência de instrução e julgamento designada para este fim. Nestes termos, pede deferimento. Porto Alegre, 21 de maio de 2025 Rodrigo Scopel, OAB/RS 40.004 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA 05/02/2025 Dados da operação Identificador: 911368903 Contrato: 1523886580 Tipo Operação: CC Banco Origem: 121 - 02 Valor: R$ 21343,14 Cliente: 13737805172 EBIS GONCALVS DA COSTA Dados do destinatário Banco de destino: 121 Agência: 1 Conta: 138560198 Destinatário: EBIS GONCALVS DA COSTA Documento: 13737805172 Fale com o Agibank SAC Central de atendimento 0800 730 0999 3004 2221 (Capitais) OUVIDORIA 0800 601 2202 0800 602 0022 (Demais localidades)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5343585-85.2025.8.09.0051

ID: 281116185

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5343585-85.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SELMA LILIANE BORGES

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

CLAUDIO DO NASCIMENTO MESSIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Este documento foi classificado como: Público. Página 1 de 17 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Processo nº 5343585-85.2025.8.09.0051 BANCO AGIBA… Este documento foi classificado como: Público. Página 1 de 17 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Processo nº 5343585-85.2025.8.09.0051 BANCO AGIBANK S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.664.513/0001-50, com sede na Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Prédio E-1, Distrito Industrial, Campinas - SP, CEP 13.054-709, por intermédio de seus advogados infrafirmados, constituídos pelo instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional estabelecido Rua Manoelito de Ornelas n° 55, conjunto 1302 e 1703, bairro Praia de Belas, Porto Alegre – RS, CEP 90110-230, vem, respeitosamente, perante este MM. Juízo, apresentar a sua CONTESTAÇÃO nos autos do processo tombado sob o número em epígrafe, movido por SELMA LILIANE BORGES, o que faz de maneira tempestiva, com lastro nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir descortinados à apreciação de Vossa Excelência. 1. O DESFECHO DESTA LIDE ESTÁ ATRELADO À RESPOSTA DADA À SINGELA QUESTÃO: Há (ou não) contrato de empréstimo firmado entre as partes ora litigantes? Analisando-se a petição inicial, constata-se que a parte Autora aduz ter sido vítima de um golpe praticado por suposto preposto do banco réu, que a teria induzido à contratação de empréstimo pessoal, com posterior transferência de valores via PIX a terceiro, acreditando tratar-se de operação para quitação de dívidas vinculadas ao cartão RMC. Dessa forma, a parte autora pleiteia: A) a rescisão dos contratos nºs *8499, *8500 e *8501; a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontos; e B) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); C) a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos; e, E) o reconhecimento de supostas violações à LGPD; Entretanto, conforme será visto nesta peça defensiva, tal alegação não merece prosperar. 2. PRELIMINARMENTE: Do cartão RMC e da tutela de urgência – contrato de outra instituição De plano, destaca-se que a tutela de urgência concedida nos autos refere-se a contrato de cartão de crédito consignado – RMC – que não pertence ao Banco Agibank, mas sim à instituição Banco BMG S/A, conforme se infere da ausência de qualquer contrato dessa natureza mantido entre a autora e o contestante. Este documento foi classificado como: Público. Página 2 de 17 Assim, requer-se o esclarecimento do juízo quanto à abrangência da decisão liminar, a fim de que seja devidamente delimitada à instituição contratante legítima do cartão RMC, sob pena de indevida imputação de obrigações a instituição alheia à lide. 3. PRELIMINARMENTE: Da Necessária Denunciação à Lide: A controvérsia instaurada nos autos decorre, na verdade, de conduta ilícita praticada por terceiros, que se fizeram passar por prepostos do banco réu e induziram a parte autora a contratar um empréstimo pessoal legítimo e, posteriormente, transferir integralmente os valores recebidos a uma empresa desconhecida, sem qualquer vínculo com esta instituição financeira. Conforme descrito pela própria autora na petição inicial, ela recebeu, em 23/10/2024, contato por aplicativo de mensagens de uma pessoa que se identificou como funcionária do Banco Réu. Após ser orientada a instalar o aplicativo do banco e concluir o processo de contratação, a autora afirma ter transferido o valor de R$ 5.755,29 via PIX à empresa 57.554.426 MARCO AURELIO BEZERRA DE MESQUITA, CNPJ 57.554.426/0001-04, como se vê: Tal empresa, aberta poucos dias antes da operação (em 03/10/2024), possui como atividade econômica registrada “serviços de pintura de edifícios”, sem qualquer relação com o mercado financeiro, tampouco com a instituição ora contestante. Não há, portanto, qualquer prova nos autos de que a pessoa ou empresa mencionada possua qualquer vínculo com o Banco Réu, tampouco de que este tenha se beneficiado da operação ou autorizado a referida transferência. Ao contrário, os valores liberados pelo contrato de empréstimo foram regularmente creditados na conta da autora, a partir de operação validada por assinatura eletrônica e biometria facial, cabendo a ela a responsabilidade exclusiva pela destinação dos recursos — que foram encaminhados a um terceiro totalmente estranho à relação jurídica existente entre autora e banco. Diante disso, é evidente que a responsabilidade por qualquer prejuízo narrado na inicial não Este documento foi classificado como: Público. Página 3 de 17 decorre de falha na prestação de serviços bancários, mas sim de um ato unilateral e voluntário da própria autora, induzida por terceiros alheios ao banco, com quem optou por transacionar sem qualquer verificação de legitimidade. Assim, à luz do art. 125 do CPC, é imprescindível a denunciação da lide ao terceiro que efetivamente recebeu os valores objeto da demanda — no caso, a empresa 57.554.426 MARCO AURELIO BEZERRA DE MESQUITA, CNPJ 57.554.426/0001-04—, sob pena de cerceamento de defesa, uma vez que é dele a responsabilidade direta pelos fatos narrados, caso venham a ser comprovados. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela continuidade da presente ação apenas contra o Banco Réu, requer-se o reconhecimento da ausência de nexo causal entre a conduta da instituição e o suposto dano, com consequente reconhecimento da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com a extinção do feito sem resolução do mérito. 3.1 Ilegitimidade do Banco AGIBANK: Em relação ao débito em conta praticado à partir do contrato de empréstimo pessoal, inicialmente, deve ser esclarecido que o Banco Réu é parte ilegítima para responder à presente demanda, pois as reclamações autorais advêm de possível fraude supostamente perpetrada por terceiros. Apesar da lamentável situação ocorrida, é válido ressaltar que o Agibank, em momento algum, esteve inserido na relação jurídica obrigacional que se envolveu a parte Autora, a qual iniciou-se perante terceiros e foi concluída sem a participação da presente instituição financeira. A transação em questão foi devidamente autorizada e validada com as credenciais do autor da transação. É crucial ressaltar que tais transações são realizadas por livre e espontânea vontade do cliente, que fornece as informações necessárias e confirma a operação através dos meios fornecidos pelo banco Vê-se que o banco Réu não contribuiu em nada para a suposta lesão sofrida pela parte postulante. O banco sequer é responsável pelo ressarcimento de qualquer valor, como se verá a seguir. Neste contexto, é relevante destacar que o valor foi creditado na conta corrente do autor, o qual, de forma espontânea, realizou a transferência PIX voluntariamente, conforme confessado na exordial, sem, em nenhum momento, comprovar o suposto golpe alegado na inicial. É importante destacar que a responsabilidade do Agibank não se estende às tratativas realizadas entre seus clientes e terceiros. Quando um cliente realiza um pagamento para um terceiro, o banco assume que a transação é feita com a devida cautela e conhecimento por parte do cliente. Este documento foi classificado como: Público. Página 4 de 17 O AGIBANK, como instituição financeira, limita-se a processar as ordens de pagamento conforme autorizadas pelos clientes, não sendo responsável pelas ações voluntárias ou pela falta de diligência dos mesmos ao realizar transações. Sobre o tema, a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLIENTE VÍTIMA DE CRIME DE ESTELIONATO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. TRANSFERÊNCIAS. REALIZAÇÃO EM RAZÃO DE FRAUDE. PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO QUAL O LESADO É CORRENTISTA. AUSÊNCIA. PEDIDO DE BLOQUEIO POSTERIOR AO SAQUE DO NUMERÁRIO. OPERAÇÃO BANCÁRIA. RESERVA. FALHA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DO LIAME CAUSAL. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUSCITAÇÃO. PLEITO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. QUESTÃO ULTRAPASSADA PELA SENTENÇA. REPRISAMENTO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a sistemática procedimental, a parte inconformada deve devolver a reexame o decidido originariamente via do recurso apropriado e, deparando-se com recurso manejado pela parte adversa, assiste-a a faculdade de contrariá-lo, não traduzindo as contrarrazões, de sua parte, o instrumento adequado para sujeição a reexame do originariamente resolvido, notadamente porque o silêncio acerca do resolvido implica o aperfeiçoamento da coisa julgada, o que obsta que a parte apelada formule pretensão reformatória em sede de contrarrazões, ainda que a arguição verse sobre matéria de ordem pública. 2. Encerrando a relação entre banco e correntista natureza de vínculo material de natureza consumerista, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, segundo orienta a teoria do risco do negócio, exigindo-se para sua germinação apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal enlaçando o fato ao evento lesivo, dispensada a perquirição de culpa, ressalvando-se ao fornecedor a faculdade de comprovação da inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). 3. Conquanto tenha participado das transferências ultimadas em razão da iniciativa do correntista, pois competia-lhe acatar as operações realizadas se efetivadas com observância do exigido e de senha pessoal, o banco não pode ser reputado responsável por ter o consumidor sido alcançado por ilícito praticado por terceiro, que, acessando seu telefone, passando-se por conhecido e amigo, solicitou o repasse de valores dos quais necessitava, incutindo ao lesado a impressão de que estava socorrendo o amigo, quando estava sendo vitimado por fraude, à medida em que, sob essa realidade, não subsiste falha ou ilícito imputável à instituição financeira. 4. A apreensão de que o fato ilícito que vitimara o correntista não é passível de ser interpretado como falha no fomento dos serviços bancários que ensejaram as transferências e o saque dos montantes transferidos em razão de fraude, pois insubsistente falha ou ilícito imputável ao banco, inviável a responsabilização do prestador de serviços, à medida em que a inexistência de defeito na prestação obstaculiza a germinação do nexo de causalidade entre os danos derivados do havido e qualquer fato passível de ser imputado ao fornecedor, tornando inviável sua responsabilização (CC, arts. 186 e 927). 5. Desprovido o recurso, a resolução implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados ao recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11 e 98, § 3º). 6. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Honorários advocatícios majorados. Sentença mantida. Unânime. (TJ-DF 07147917620198070007 DF 0714791-76.2019.8.07.0007, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 31/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Ademais, cumpre destacar que, para a existência de um provimento jurisdicional válido e eficaz, não basta a presença formal de partes no polo ativo e passivo da demanda. A relação processual exige que ambas sejam legítimas — ou seja, que possuam vínculo direto com o direito material discutido nos autos, seja na qualidade de sujeito ativo (autor/exequente), seja como sujeito passivo (réu/executado), conforme dispõe o ordenamento processual. Este documento foi classificado como: Público. Página 5 de 17 No caso em tela, é incontestável que o Banco Réu não possui qualquer responsabilidade pelos fatos narrados, tampouco restou demonstrada falha na prestação do serviço bancário, uma vez que as operações foram realizadas a partir do próprio aparelho telefônico da parte autora, mediante uso de seus dados e validações, com transferência voluntária de valores a terceiro estranho à instituição financeira. Pois bem. A legitimidade processual pressupõe que as partes estejam diretamente envolvidas na relação jurídica de direito material. No entanto, a responsabilidade pelo evento alegadamente danoso recai sobre terceiros alheios ao banco, que induziram a autora à contratação e à subsequente transferência de recursos — inexistindo, assim, qualquer vínculo obrigacional entre a instituição e o alegado prejuízo. Dessa forma, é descabido o ajuizamento da presente ação contra o Agibank, haja vista a inexistência de nexo causal entre a atividade bancária e o suposto dano. O banco réu não foi o destinatário dos valores contestados, tampouco se beneficiou da operação impugnada, o que impõe, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito, por flagrante ilegitimidade passiva. 4. DA ABSOLUTA REGULARIDADE DOS DESCONTOS IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA: Os descontos impugnados pela parte autora são legítimos e encontram lastro no empréstimo pessoal por ela contratado. Neste ponto, ainda que seja reconhecido o golpe, importa dizer novamente que, este deu-se sem qualquer intermédio do Agibank. Ao contrário, fora supostamente praticado por terceiro, conforme comprova a documentação juntado por ela própria em sua peça inaugural. Sendo assim, o Agibank não tinha como prever que a solicitação não adivinha da livre vontade própria parte Autora, uma vez que, os dados fornecidos eram seus, e o contrato, ora reclamado, fora AUTORIZADO, mediante envio de documento de identificação e biometria facial com a posterior transferência dos valores respectivos para conta corrente de titularidade de sua titularidade. Seguem os dados das contratações: Este documento foi classificado como: Público. Página 6 de 17 Neste cenário, ressalva-se que, caso seja acolhida a tese de golpe, é notório que a parte Autora participou de forma ativa na fraude, seja por meio de negligência ao realizar a transferência PIX à título de “quitação de valores pendentes”, seja por ação direta, com o fornecimento de senhas ou confirmação de transações, nesse caso, por compartilhamento de tela com supostos terceiros fraudadores. Assim, a responsabilidade do banco Réu deve ser afastada, pois, a vítima, ao contribuir para a fraude, assume parte da culpa, o que extingue a responsabilidade do banco, que age de acordo com os parâmetros previstos nas normas bancárias. Ainda, para além da validade da contratação, importa dizer que, OS VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, CONFORME ANEXO: Não há, portanto, que se falar em falha na prestação do serviço do banco, vício de consentimento ou mesmo falha na informação, haja vista que os dados que permitem extrair a natureza do contrato constam Este documento foi classificado como: Público. Página 7 de 17 de forma destacada nos documentos em que a parte autor apôs seu aceite. Portanto, não há que se falar em responsabilização do banco Agibank no suposto golpe narrado pela parte Autora na presente demanda. 4.1 Das transações realizadas na modalidade PIX O PIX trouxe uma série de facilidades para as transações bancárias. Fácil, rápido, descomplicado e econômico, caiu rapidamente no gosto do brasileiro. Dada a sua disponibilidade imediata de recurso na conta do recebedor, O EMITENTE DO CRÉDITO DEVE SE CERCAR DE ATENÇÃO REDOBRADA AO EFETUAR UMA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE ALTOS VALORES. Este documento foi classificado como: Público. Página 8 de 17 Fonte: Banco Central do Brasil O Banco Central do Brasil – BACEN, além das informações acima prestadas, orienta que o usuário tenha cautela na realização da transferência via PIX, certificando-se acerca da chave, do recebedor da transação, dos valores envolvidos etc., dados disponíveis ao usuário antes da conclusão da operação. No caso dos autos, A ORIENTAÇÃO NÃO FOI OBSERVADA PELO AUTOR DA DEMANDA, VEZ QUE NÃO TEVE CAUTELA NA TRANSFERÊNCIA EFETUADA. 4.2 das transações realizadas na modalidade PIX O Mecanismo Especial de Devolução, ou ainda MED PIX, foi criado para os casos de fundada suspeita de fraude, identificada ativamente pela instituição financeira envolvida – que realiza além do MED, o Bloqueio Cautelar – ou pelo usuário, que verifica ter sido vítima de golpe logo após a transferência de valores via PIX. O mecanismo é regulado pela Resolução BCB nº 103 de 08/06/2021, em seu art. 41-B: “Art. 41-B. O Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação. Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses de devolução de que trata o caput: I - as controvérsias relacionadas a aspectos do negócio jurídico subjacente à transação de pagamento; e II - as transações com fundada suspeita de fraude em que os recursos forem destinados à conta transacional de um terceiro de boa-fé.” Quando a fraude é constatada pelo usuário, é preciso que sejam seguidas algumas etapas, para correta análise e possível devolução de valores: a) registrar um boletim de ocorrência; e b) avisar imediatamente a instituição pelo canal de atendimento oficial, como SAC ou Ouvidoria. Após, o banco do Este documento foi classificado como: Público. Página 9 de 17 usuário notifica a instituição que está recebendo os valores, para que possam ser bloqueados e, caso constatada a fraude, sejam devolvidos à vítima. Fonte: Banco Central do Brasil Cumpre esclarecer que se o recebedor dos valores (golpista) efetuou saque ou transferência do montante recepcionado, não há como concluir o mecanismo, já que a existência de saldo bancário é requisito para sua finalização. Os golpes aplicados em usuários do PIX são os mais diversos e realizados, costumeiramente, por quadrilhas organizadas, que após a conclusão da transferência, somem imediatamente com os valores recebidos, bem como suas redes sociais (Facebook, Instagram, WhatsApp), impossibilitando o contato da vítima e a utilização do Mecanismo Especial de Devolução. Em verdade, o uso do PIX facilita o dia a dia, mas exige cautela e atenção do usuário na sua execução! No caso em comento, o autor alega ter contatado o Banco Agi, informando a verificação de fraude e o interesse em reaver os valores transferidos. Nesse ponto, cabe esclarecer que a prova vinculada ao feito não é capaz de subsidiar o pedido inicial, ou ainda, comprovar a correta observância dos procedimentos supracitados. Entretanto, mesmo na hipótese de comprovação, a responsabilidade de restituição dos valores transferidos é da instituição de destino da operação. Pelos motivos expostos, a instituição financeira não possui qualquer responsabilidade pela fraude perpetrada por terceiros, não sendo possível a sua condenação por fato que não deu causa. Mais uma vez, o caminho desta ação é um só: a IMPROCEDÊNCIA. Este documento foi classificado como: Público. Página 10 de 17 5. DA VALIDADE JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR BIOMETRIA: A parte autora assinou o contrato de maneira eletrônica, utilizando a captura de sua biometria facial Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Como não há dúvida sobre a capacidade da parte autora e a licitude do empréstimo, resta-nos provar a existência de expressa autorização legal para a assinatura eletrônica do contrato em tela. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e o art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020 conferem validade aos documentos eletrônicos firmados por meios diversos dos certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil. Nesse sentido, o art. 29, § 5º, da Lei nº 10.931/2004 autoriza que a Cédula de Crédito Bancário seja assinada eletronicamente, como ocorreu na contratação objeto deste feito. Deste modo, com absoluto amparo legal, foi utilizado o reconhecimento biométrico para a assinatura eletrônica do contrato de empréstimo que a parte autora alega desconhecer, a despeito de não haver dúvidas, pelo cotejo da documentação pessoal por ela acostada aos autos, que a biometria facial que validou a contratação é inquestionavelmente sua, senão vejamos: Este documento foi classificado como: Público. Página 11 de 17 No cotejo entre a negativa genérica da contratação e a prova de que o empréstimo foi assinado de forma eletrônica pela parte autora, que também enviou um documento pessoal com foto e recebeu o montante contratado em conta corrente de sua titularidade, deve prevalecer a higidez deste negócio jurídico, conforme sinaliza a jurisprudência pátria (com ênfases acrescidas pelo subscritor): APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. Evidenciado nos autos a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial, a transferência bancária, com a existência da dívida litigiosa, inclusive com a apresentação de contrato, em que exigida biometria facial e assinatura eletrônica, ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular. Ausentes, pois, os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. (TJ-MG. AC: 50021503820228130363. 9ª Câmara Cível. Relator: Des. Amorim Siqueira. Julgamento: 14/03/2023. Publicação: 16/03/2023). AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. POSSIBILIDADE. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. Deve-se reconhecer a validade da contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que o contrato de empréstimo consignado foi firmado pelo requerente de forma totalmente digital e com reconhecimento de biometria facial, bem como que o valor do contrato foi disponibilizado na conta corrente do autor. (TJ-MS - AC: 08365704120208120001. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Odemilson Roberto Castro. Julgado em: 23/09/2022. Publicado em: 27/09/2022). 6. DA PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO IMPUGNADA O desconhecimento prévio da contratação não equivale ao repúdio à assinatura Como o art. 411, III, do CPC é enfático ao considerar autêntico todo documento que não for impugnado pela parte contra quem ele foi produzido e, neste mesmo sentido, o art. 428, I, também do CPC, dispõe que somente quando impugnada a sua autenticidade, cessa a fé do documento particular, conclui-se que, à míngua de impugnação expressa da parte autora quanto às assinaturas biométricas apostas na reserva da margem consignável e na autorização do saque, elas devem ser presumidas autênticas. Caso, intimada para se manifestar sobre o contrato que alegou desconhecer, a parte autora não apresente impugnação expressa à sua assinatura eletrônica nele aposta nem ao recebimento de valores em sua conta, a validade do negócio jurídico deverá ser chancelada. 7. DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA Falta de cautela ao efetuar as transações bancárias, sem averiguar a veracidade do contato Veja, Excelência, que nos fatos narrados pela parte autora fica evidente a falta de zelo, POIS SE NÃO EFETUOU A CONTRATAÇÃO, ENVIOU SEUS DOCUMENTOS PARA PESSOA TERCEIRA DESCONHECIDA O FAZER, fato esse, que por si só, afasta a responsabilidade da demandada, nos termos do artigo 14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Este documento foi classificado como: Público. Página 12 de 17 - A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. Excelência, dos próprios elementos trazidos aos autos pela parte autora, verifica-se a ausência de cautela mínima exigida para a realização de qualquer operação bancária. A autora, em conduta desidiosa e contrária às regras de segurança bancária realizou pessoalmente o cadastro no aplicativo e a contratação dos empréstimos pessoais, validando-os com assinatura via biometria facial. Posteriormente, efetuou transferência PIX no valor de R$ 5.755,29 para empresa desconhecida (CNPJ 57.554.260/0001-04), sem sequer verificar a legitimidade do destinatário ou consultar os canais oficiais do banco. Em situações como a dos autos, não há sequer como sustentar que houve vício na prestação do serviço, haja vista QUE O DANO SE VERIFICA EM FUNÇÃO DA PRÓPRIA FALTA DE ZELO DO CLIENTE. Nesse sentido, têm-se as seguintes decisões proferidas recentemente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. "Golpe da falsa central". Fraudador que induziu apelante a baixar aplicativo em seu celular. Descautela da vítima. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000513-66.2024.8.26.0597; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) (Grifei) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Autora que foi vítima do "golpe da falsa central de atendimento", tendo franqueado informações pessoais e bancárias a terceiros fraudadores. Transferências realizadas que destoam substancialmente do perfil de consumo da demandante. Desídia da autora e falha no serviço de segurança do banco réu. Culpa concorrente. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção pelas partes. Danos morais não configurados Sentença reformada. PROVIDO EM PARTE. (Apelação RECURSO Cível nº 1001870-69.2023.8.26.0483, Relatora ANA CATARINA STRAUCH, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2024) (Grifei) Assim, podemos identificar que a disponibilização e transferência de valores em conta corrente alegadamente desconhecida, decorre de culpa exclusiva da parte autora. Logo, as atitudes da parte autora de não agir com cautela acabaram lhe prejudicando, não podendo Este documento foi classificado como: Público. Página 13 de 17 recair ao demandado qualquer responsabilidade, uma vez que flagrante é a culpa exclusiva da parte autora e de terceiro. 8. DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DOS DESCONTOS: Improcedência total deste pleito, por ausência de indébito. Contratação válida De plano, é oportuno frisar que, como a repetição do indébito apenas se aplica aos pagamentos indevidos, tendo o ora contestante comprovado que a operação que a parte autora alegou desconhecer foi regularmente celebrada, as consignações em folha objeto desta demanda possuem legítimo fundamento e, à míngua de qualquer irregularidade, a ação deverá ser julgada totalmente improcedente. Trata-se, pois, de hipótese de exercício regular de um direito, o que afasta a ilicitude ensejadora do dever de reparar. 8.1 Supletivamente: a correção monetária incide sobre cada parcela (Súm. 43, STJ) Como as consignações em folha ocorreram mês a mês, os eventuais prejuízos materiais suportados pela parte autora não se deram num único instante. Assim, caso os descontos sejam declarados indevidos, a sentença deverá determinar que a correção monetária incidirá sobre cada parcela, a partir da data em que cada uma ocorreu (Súmula 43 do STJ), evitando-se que o consumidor enriqueça ilicitamente, o que ocorreria caso ele primeiro corrigisse o valor total descontado desde a data da primeira consignação. 9. DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PEDIDO DE DANOS MORAIS Necessidade de comprovação dos prejuízos efetivamente sofridos Pela análise conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, infere-se que comete ato ilícito quem, violando direito, causa danos a outrem, ficando obrigado a repará-lo. Assim, a comprovação do dano é imprescindível para que surja o dever de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva. Todavia, embora a parte autora alegue ter sofrido danos morais, ela sequer descreve qualquer ofensa ao seu estado anímico, o que impede que se defira indenização a este título, até mesmo porque a ocorrência de descontos em folha derivados de contratação anulada não constitui hipótese de dano in re ipsa. Urge ressaltar que, EM MOMENTO ALGUM A PARTE AUTORA COMPROVA O SUPOSTO GOLPE ALEGADO NA INICIAL, o que se constata, é que a parte autora realizou o empréstimo e ato contínuo transferiu os valores a um terceiro estranho a lide. Isso porque, conforme já decidiu o STJ, ainda que os descontos sejam declarados indevidos, não seria indenizável o mero dissabor, aborrecimento e transtorno dele decorrente, mas apenas os danos morais de comprovada gravidade, apurados de modo circunstanciado no caso concreto, senão vejamos: DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ: AgInt no AREsp nº 2.157.547/SC. Quarta Turma. Rel. Min. Raul Este documento foi classificado como: Público. Página 14 de 17 Araújo. Julgado em 12/12/2022. Publicado em 14/12/2022). (Grifei). RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. 4. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista. (STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.669.683/SP. 3ª Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Julgado em 23/11/2020. Publicado em 30/11/2020). (Grifos aditados). 10. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Necessidade de devolução, pela parte autora, do valor depositado em sua conta Em tributo aos princípios da celeridade e da economia processual, buscando racionalizar os escassos recursos do Poder Judiciário e evitar a proliferação desnecessária de novas ações o réu apresenta pedido contraposto, na mesma peça da contestação, com lastro nos mesmos fatos que constituem o objeto da lide. Em sua defesa, o banco réu comprovou a contratação dos empréstimos, em decorrência dos quais transferiu os respectivos valores para conta por ela titularizada. Desse modo, como “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam” (art. 182 do Código Civil), nesta hipótese, não apenas devem ser devolvidos os valores descontados do consumidor, como os valores para ele transferidos. Caso, ao invés de anulado o contrato, seja declarada a inexistência de relação jurídica, o consumidor ainda estaria obrigado a devolver o valor recebido, pois todo “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido” (art. 884 do CC). 11. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Compete à parte autora comprovar a existência das consignações impugnadas Embora requerida de modo indiscriminado nas demandas consumeristas, a inversão do ônus da prova é uma medida excepcional, que, nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 (CDC), só pode ser deferida pelo juiz quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, o que, neste contexto específico, traduz-se pela sua maior dificuldade na produção de provas a seu favor. Com amparo no citado dispositivo legal, a inversão do ônus da prova deve ser indeferida quando as alegações autorais carecem de verossimilhança e, em especial, quando o consumidor puder comprovar, com facilidade, o fato constitutivo do direito que aduz possuir. Ao alegar estar sofrendo descontos em folha, a parte autora não encontraria qualquer dificuldade para comprovar tais lançamentos mediante a juntada de extrato de pagamento de seu benefício previdenciário, ao qual a instituição financeira ré não tem acesso. Este documento foi classificado como: Público. Página 15 de 17 12. DA APURAÇÃO DO VALOR DO INDÉBITO: BASE DE CÁLCULO PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO Compensação entre a soma das consignações e o valor recebido pela parte autora Como os descontos sofridos pela parte autora só ocorreram após ela receber o valor integral do empréstimo em sua conta, é impossível cogitar a existência de dano material, caso a soma das consignações sofridas seja inferior ao montante recebido. Todavia, caso a soma dos descontos ultrapasse o valor auferido pela parte autora, ela fará jus à repetição do indébito, que, sendo deferida em dobro, terá como base de cálculo o excesso apurado após a compensação (parágrafo único do art. 42 do CDC). A título de exemplo: caso a parte autora tenha recebido um depósito em conta no valor de R$ 10.000,00 e tenha sofrido 30 consignações em folha no valor de R$ 500,00 (totalizando R$ 15.000,00), como a dobra incidirá sobre a diferença entre os valores pagos e recebidos e não sobre o total de descontos: O valor correto da repetição do indébito em dobro seria o excesso pago pelo consumidor (15.000 – 10.000 = 5.000), duplicado (5.000 x 2), alcançando R$ 10.000,00. É ilegal aplicar a dobra sobre o total dos descontos (15.000 x 2 = 30.000), para somente depois deduzir o valor recebido pelo consumidor (10.000), o que resultaria em R$ 20.000,00. 13. CONSIDERAÇÕES FINAIS E PEDIDOS Improcedência total da demanda, em face da regularidade das consignações Diante do que fora exposto na presente manifestação, a instituição financeira acionada protesta pela improcedência integral desta demanda, com a rejeição de todos os pedidos deduzidos pela parte autora, haja vista que, diante da comprovação de que os descontos por ela impugnados são devidos, encontrando lastro jurídico na contratação de um empréstimo, descabe cogitar a possibilidade de deferimento da repetição de indébito, bem como de indenização por danos morais. Frise-se que, como a parte autora ajuizou esta demanda alegando desconhecer a contratação e, na presente defesa, foi constatada a sua assinatura digital no empréstimo combatido, diante da presunção legal da autenticidade dos documentos eletrônicos não impugnados (art. 411, III, do CPC), ela deve ser intimada a se manifestar expressamente sobre o aludido contrato e o recebimento dos respectivos valores. 13.1 Supletivamente: inexistência de comprovação de danos morais Ainda que o negócio jurídico travado entre as partes seja invalidado, tornando as consignações indevidas, inexiste a presunção de que elas teriam causado prejuízo aos direitos de personalidade da parte autora em gravidade que, conforme a jurisprudência do STJ, autorizasse o pagamento de indenização a título de danos morais, haja vista que não fora mencionada qualquer ofensa ao estado anímico ou abalo psicológico que exorbitasse o mero aborrecimento, dissabor ou transtorno normal do cotidiano. 13.2 Supletivamente: impossibilidade de devolução dos descontos em dobro Na remota e improvável hipótese de vir a ser declarada a inexistência de relação jurídica entre os Este documento foi classificado como: Público. Página 16 de 17 litigantes, urge enfatizar que deste fato não derivam as consequências jurídicas pretendidas pela parte autora, devendo ser rejeitado o pedido de repetição do indébito, haja vista que, com a restauração do contrato original, as consignações em folha processadas no curso do refinanciamento deverão ser vertidas para amortizar a dívida primitiva. Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, a devolução dos descontos em dobro será obstada pela presença de “engano justificável” da instituição financeira ora contestante (art. 42, § único, do CDC), que não atentou contra a boa-fé objetiva, por estar convicta quanto a validade da contratação. Ademais, como o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que a devolução em dobro incidirá sobre o valor pago em excesso, a base de cálculo de eventual dobra será a diferença apurada entre a soma dos descontos em folha e o total dos benefícios financeiros proporcionados à parte autora, obtidos pela soma do valor transferido para a sua conta (“troco”) e do valor utilizado para quitar o contrato original. 13.3 Do pedido contraposto: devolução dos valores transferidos à parte autora O réu apresenta pedido contraposto, protestando que, na hipótese de anulação do contrato de refinanciamento, seja restaurada a contratação original por ele quitada e que, caso isso não ocorra, haja a compensação entre os valores consignados em folha de pagamento da autora e o somatório do valor do “troco” depositado em sua conta, com o montante vertido para quitar o débito do empréstimo primitivo. A instituição financeira ora contestante pretende se valer de todos os meios de prova permitidos para comprovar as suas alegações, desde logo protestando, mas a elas não se limitando, pela juntada posterior de documentos, inclusive em contraprova, bem como pelo depoimento pessoal da parte autora, em audiência de instrução e julgamento designada para este fim. Nestes termos, pede deferimento. Porto Alegre, 24 de maio de 2025 Rodrigo Scopel, OAB/RS 40.004 Este documento foi classificado como: Público. Página 17 de 17 DOCUMENTOS VINCULADOS COM A DEFESA: 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 1519548499 COM TRILHA DE AUDITORIA DA CONTRATAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL; 2. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO – CRÉDITO PESSOAL; 3. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED); 4. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 1519548500 COM TRILHA DE AUDITORIA DA CONTRATAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL; 5. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO – CRÉDITO PESSOAL; 6. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED); 7. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 1519548501 COM TRILHA DE AUDITORIA DA CONTRATAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL; 8. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO – CRÉDITO PESSOAL; 9. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED); 10. EXTRATO DA CONTA CORRENTE; 11. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA 57.554.426 MARCO AURELIO BEZERRA DE MESQUITA, CNPJ 57.554.426/0001-04 12. RELATÓRIO DE DEFESA. Dossiê Comprobatório - Contratação CRÉDITO PESSOAL DADOS DO CLIENTE Nome do cliente: SELMA LILIANE BORGES CPF: 36379980172 Data de nascimento: 24/05/1964 DADOS DA CONTRATAÇÃO Identificação da Contratação: 31088913 Produto: CRÉDITO PESSOAL Data e hora do início da contratação: 23/10/2024 13:28 Data e hora do fim da contratação: 23/10/2024 13:57 Número de contrato: 1519548499 Canal de contratação: SMS Número do produto: N/A Número portabilidade: N/AINFORMAÇÕES SOBRE CANAL DE CONTRATAÇÃO - SMS Número do celular: 062996806052 Modelo/OS: N/A Versão: N/A Longitude: 0.0 Latitude: 0.0 DETALHAMENTO DA CONTRATAÇÃO Status Ação Data - hora 23/10/2024 13:28 ORIGINACAO INICIADA 23/10/2024 13:28 COLETADADOSCONFIGURACAO INICIADA 23/10/2024 13:30 COLETADADOSCONFIGURACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:30 COLETADADOS INICIADA 23/10/2024 13:31 COLETADADOS FINALIZADA 23/10/2024 13:31 FORMALIZACAO INICIADA 23/10/2024 13:31 FORMALIZACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:31 ENVIOCHECKLIST INICIADA 23/10/2024 13:31 ENVIOCHECKLIST FINALIZADA 23/10/2024 13:31 RETORNOCHECKLIST INICIADA 23/10/2024 13:52 RETORNOCHECKLIST FINALIZADA 23/10/2024 13:52 ANALISEMESACREDITO INICIADA 23/10/2024 13:52 ANALISEMESACREDITO FINALIZADA 23/10/2024 13:52 MANUTENCAOCADASTRAL INICIADA 23/10/2024 13:52 MANUTENCAOCADASTRAL FINALIZADA 23/10/2024 13:52 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:52 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:52 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:52 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:52 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:52 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:53 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:53 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:53 EFETIVACAO INICIADA Canais aceitos Canal de assinatura Tipo de assinatura App do Consultor, Navegador/Link Navegador/Link Biometria Ativa BPO23/10/2024 13:53 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:53 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:53 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:53 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:53 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:54 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:54 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:54 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:54 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:54 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:55 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:55 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:55 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:56 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:56 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:56 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:56 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:56 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:56 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADAASSINATURA DIGITAL Forma de Aceite Número celular Data - hora SMS 062996806052 23/10/2024 13:51 DADOS BANCÁRIOS DA LIBERAÇÃO Banco: 121 Agência: 1 Conta: 131489455 Tipo da conta: CORRENTE Propriedades Nome Anexo Data e hora: 2024-10- 23T13:51:53.448+0000 BIOMETRIAFAC IAL IP: 179.255.239.126, 64.252.79.109 Sistema Operacional (OS): undefined@undefined Browser: undefined@undefined Documento: 36379980172Propriedades Nome Anexo Data e hora: 23/10/2024 13:51 CCBCREDITO PESSOAL15195 48499VIACLIE NTE Visualização do documento disponível abaixo IP: 179.255.239.126, 64.252.79.109 Sistema Operacional (OS): Browser: undefined@undefined N/A: dado não disponível, pois não foi coletado nesta contrataçãoCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548499 CRÉDITO PESSOAL COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA I - DADOS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO II - INSTITUIÇÃO CREDORA III – QUALIFICAÇÃO DO EMITENTE 1- Valor da operação 2- Valor liberado 3- Saldo devedor total das operações a serem liquidadas 4- Despesas vinculadas à concessão de crédito A) Valor do prêmio do seguro prestamista (se contratado) B) IOF C) Tarifa de Cadastro 5- Taxa a.m. 9- Valor da parcela R$: 11- Primeiro vencimento: 6- Taxa a.a. 10- Número de parcelas: 12- Último vencimento: 7- CET a.m. IV - DADOS DA OPERAÇÃO V - FLUXO DA OPERAÇÃO/CET 4.806,21 4.654,94 0,00 0,00 151,27 0,00 9,90% 9,49% 196,82% 21 565,92 11/08/2026 11/12/2024 363.799.801-72 CPF: Nome: SELMA LILIANE BORGES GOIÂNIA Cidade: Aceito receber informações de produtos Agibank via SMS, e-mail, telemarketing, aplicativos de comunicação, etc, nos termos da Política de Privacidade acessível através do website, aplicativo e demais canais do Agibank e da Cláusula 10º desta CCB: ( ) Sim ( ) Não O EMITENTE fica ciente que pode cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto ao SAC. X R$ R$ R$ R$ R$ R$ 100.00% 96.85% 0.00% 3.15% 0.00% 0.00% R$ 151,27 3.15% 8- CET a.a. 210,48% Banco Agibank S.A. (AGIBANK) - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, 1000, Prédio 12 E1 - Distrito Industrial, Campinas/SP - CNPJ 10.664.513/0001-50 N.º da CCB: Modalidade Forma de Pagamento: 1519548499 Crédito Pessoal Débito em Conta Corrente Endereço: X 1 Bairro: JARDIM BRASIL 74730330 CEP: UF: GO E-mail: selmaviviane@homail.com Profissão: APOSENTADO GOIÂNIA-GO 15- Local emissão: 11.884,32 14- Valor total das parcelas R$: 13- Praça de pagamento: GOIÂNIA-GO 16- Data emissão: 23/10/2024 Via Não Negociável – Via do Cliente Autorizo o AGIBANK a realizar o tratamento e o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes, nos termos da legislação aplicável e conforme cláusula 11 desta CCB: Sim ( X ) Não ( ) CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548499 CRÉDITO PESSOAL COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA VI - CONTRATOS A SEREM LIQUIDADOS Instituição: N/A Contrato nº: N/A Saldo Devedor: N/A VII - FORMA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO Instituição: Agência: Conta: 121 - AGIBANK 0001 131489455 Tipo: CORRENTE VIII – CORRESPONDENTE NO PAÍS (DADOS DO CORRESPONDENTE - SE APLICÁVEL) Guarulhos Cidade: C) Endereço: AV. PAPA JOÃO PAULO I, 3289 Bairro: Jardim Presidente Dutra 7174000 CEP: UF: SP E-mail: shayany.silva@agi.com.br Telefone: (11) 92088-6111 A) Código: 2096 Empresa: AGIBANK Filial: LOJA PROMIL - GUARULHOS - JARDIM PRES.DUTRA B) Código do Produtor: 89031863 CPF do Produtor/Nome do Funcionário: 510.361.228-32 Saldo Devedor Total das Operações R$: N/A IX – QUALIFICAÇÃO DO ASSINANTE A ROGO/ REPRESENTANTE LEGAL (SE APLICÁVEL) CPF: Nome: Cidade: Endereço: Bairro: CEP: UF: E-mail: Relação: 1. CONDIÇÕES GERAIS e CLÁUSULAS DA CCB: O EMITENTE qualificado no Quadro III do preâmbulo, declara que as informações prestadas são verdadeiras, e estão em plena conformidade com os originais dos documentos pessoais de identificação, comprovante de endereço e rendimentos. Ainda, o EMITENTE também concorda que irá informar prontamente ao AGIBANK sobre qualquer alteração que venha a ocorrer nos dados, qualificações e demais informações declaradas no Quadro III, excluindo-os, ratificando-os ou retificando-os, quando necessário, para garantir a legitimidade e a fidelidade de suas informações. O EMITENTE, neste ato, EMITE a presente CCB em favor do AGIBANK, prometendo pagar a esta instituição ou à sua ordem, na praça de pagamento indicada, em dinheiro, os valores descritos no Quadro IV, na forma e prazos descritos nesta CCB. O EMITENTE declara, para todos os fins e efeitos de direito, que os valores devidos ao AGIBANK por força desta CCB reputam-se como dívida certa, líquida e exigível. 2. DO CRÉDITO PESSOAL: Aprovada a operação de crédito, o AGIBANK concede ao EMITENTE um crédito, caracterizado no Quadro IV do preâmbulo desta CCB. 3. DA AUTORIZAÇÃO: O EMITENTE autoriza expressamente o AGIBANK a liquidar o (s) contrato/operação (s) mencionado no Quadro VI, reconhecendo o (s) saldo(s) devedor(es) respectivo(s) para todos os fins e efeitos de direito. 4. DO PAGAMENTO: O EMITENTE, em razão do crédito recebido, obriga-se pelo pagamento total da dívida junto ao AGIBANK, em parcelas mensais e consecutivas conforme Quadro IV, autorizando desde já o débito em sua conta de depósito ou de pagamentos indicada no instrumento de autorização de débito. 5. DOS ENCARGOS: Sobre o valor principal da operação, que corresponde ao valor do crédito concedido, acrescido dos demais valores contratados, incidirão os juros, tributos, tarifas e outras despesas devidas, nos termos desta CCB e do que prevê a CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548499 CRÉDITO PESSOAL COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA legislação vigente. A capitalização dos juros será mensal. 6. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO DAS PARCELAS: O EMITENTE autoriza, desde já, que o AGIBANK realize o débito no valor total de cada parcela ou em valores parciais, em sua conta indicada no instrumento de autorização de débito. O EMITENTE obriga- se, para tanto, a manter saldo suficiente em sua conta para satisfazer o débito de cada parcela, desde a primeira até a última. Caso não seja possível o débito na conta indicada, por qualquer motivo, o EMITENTE autoriza o AGIBANK, diretamente ou através de empresas terceirizadas, a debitar em qualquer conta bancária de sua titularidade mantida no AGIBANK e/ou junto a outras instituições financeiras o valor vencido e não pago, acrescidos dos encargos moratórios de estilo, previstos nesta CCB e autorizados na legislação vigente, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor dos valores vencidos e não pagos. Para tanto, e por cautela, o EMITENTE autoriza que o AGIBANK venha a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, nos termos da Lei Complementar n.º 105/01, sem que isso implique qualquer violação as normas de sigilo bancário, principalmente o disposto no art. 1º, §3º, V, desta Lei. A autorização para que ocorram os débitos na conta indicada permanecerá em vigor pelo prazo acordado no instrumento de autorização de débito, podendo, contudo, ser cancelada a qualquer tempo pelo EMITENTE, nos termos da legislação em vigor. O cancelamento da autorização não impede o AGIBANK de realizar a cobrança dos valores devidos nos termos dos demais instrumentos eventualmente formalizados pelas partes, bem como por qualquer outro meio legalmente admitido. Ainda, o EMITENTE autoriza que o AGIBANK realize o débito dos valores devidos por força desta CCB dos limites eventualmente disponíveis nos produtos cartão de crédito consignado e cartão benefício, caso o EMITENTE detenha tais produtos contratados junto ao AGIBANK e possua limite suficiente para pagamento dos valores devidos. Uma vez operados pagamentos mediante utilização dos limites de cartão de crédito consignado e/ou cartão benefício, as próximas faturas de tais produtos reproduzirão as informações acerca destes lançamentos. Ainda, o EMITENTE autoriza que o débito das parcelas previstas na modalidade débito em conta de depósito ou conta de pagamento possa ser antecipado ou prorrogado, sem alteração do valor da parcela, em função da data de recebimento da remuneração/benefício do EMITENTE. 7. DO INADIMPLEMENTO: Em caso de atraso no pagamento de quaisquer dos valores devidos, ficará o EMITENTE obrigado a pagar o valor vencido com acréscimos permitidos pela legislação em vigor ao tempo do pagamento, compreendendo:(i) juros remuneratórios, (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e (iii) multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido, os quais serão apurados até a data do efetivo pagamento do débito. O AGIBANK, em caso de necessidade, poderá recorrer a quaisquer meios judiciais ou extrajudiciais para haver a quantia que lhe é devida, ficando o EMITENTE sujeito a pagar todas as despesas de cobrança, juros remuneratórios, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, conforme já estipulado nesta CCB, além de despesas judiciais, administrativas e honorários advocatícios. 8. DO USO DE DADOS PESSOAIS: Neste ato, o EMITENTE confirma a ciência e concordância que seus dados, inclusive dados pessoais, passem a integrar o banco de dados do AGIBANK, que poderá realizar o tratamento dos mesmos, o que compreende operações tais como, mas não somente, de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão, extração, dentre outros, inclusive junto a outras empresas afiliadas e/ ou que comunguem da mesma marca, empresas terceiras e outros operadores de tratamento, para o fim específico da contratação da operação descrita nesta CCB, bem como: (i) atender determinações legais e regulatórias; (ii) realizar procedimentos preliminares relacionados aos produtos e serviços disponibilizados pela instituição; (iii) realizar estudos por órgãos de pesquisa e estatística, sem prejuízo da anonimização dos dados pessoais sensíveis; (iv) a proteção da vida e da saúde; (v) a prevenção à fraude e garantia da segurança; (vi) demais procedimentos admitidos em lei e para garantir a legalidade da operação; (vii) proteção ao crédito; (viii) outras operações para as quais o EMITENTE forneça o seu consentimento; (ix) guarda de dados para a comprovação do cumprimento de obrigações CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548499 CRÉDITO PESSOAL COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA pactuadas entre as PARTES; nos termos da Política de Privacidade do AGIBANK e demais documentos aplicáveis. O EMITENTE compreende que, a qualquer tempo, por meio dos canais formais disponibilizados pelo AGIBANK, poderá solicitar a exclusão, ratificação ou retificação de seus dados, quando legalmente admitidos e no interesse da manutenção das boas práticas de informação e adequação cadastral. Ainda, o EMITENTE compreende que poderá exercer, nos termos legais e regulamentares aplicáveis, os direitos de confirmação, acesso, portabilidade, informação, revogação do consentimento e demais direitos aplicáveis, o AGIBANK reserva-se o direito de adoção de medidas adequadas para validar a identidade do EMITENTE. Os dados armazenados poderão ser mantidos pelo AGIBANK pelo prazo necessário para execução das obrigações e deveres oriundos desta CCB e/ou demonstração do cumprimento de suas obrigações legais, regulamentares e contratuais, o que for maior. Caso a contratação da presente CCB se opere por intermédio de ASSINANTE A ROGO e/ou REPRESENTANTE LEGAL, este confirma a ciência e concordância que seus dados, inclusive dados pessoais, poderão ser tratados, nos termos previstos neste instrumento, aplicando-se em relação ao mesmo, em tudo que for adequado, as mesmas condições aplicáveis ao tratamento de dados do EMITENTE. 9. DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DADOS CADASTRAIS, CONSULTAS E INSCRIÇÕES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: O EMITENTE, neste ato, declara saber e concordar que o AGIBANK poderá tratar e a manter em cadastro e/ou banco de dados, o seu nome, qualificação e outros informes pessoais, bem como as respectivas informações relacionadas ao crédito e, em sendo o caso, compartilhar essas informações cadastrais e financeiras junto a outras instituições, dentro dos limites da legislação aplicável, de forma responsável. Ainda, fica o AGIBANK autorizado a se valer de tais informações para oferta de produtos e serviços, com base em seu legítimo interesse, podendo também compartilhá-las com outras instituições, informando os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo EMITENTE, inclusive aqueles relativos a falta de pagamento e descumprimento de obrigações assumidas em decorrência da operação de crédito, para constarem de cadastros compartilhados em banco de dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC etc, com base na proteção ao crédito. Nessa linha, o AGIBANK fica autorizado pelo EMITENTE a fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o Serviço de Informação de Crédito - SCR, a qualquer tempo, mesmo após o término e extinção da presente CCB, dados a respeito de dívidas, a vencer e vencidas, inclusive as operações em atraso, baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seu nome, eventualmente prestadas por outras instituições financeiras. 10. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DADOS CADASTRAIS E FINANCEIROS EM BANCO DE DADOS DE PREVENÇÃO A FRAUDE. O EMITENTE, neste ato, declara saber e concordar que o AGIBANK poderá tratar e manter em cadastro e/ou banco de dados, o seu nome, qualificação e outros informes pessoais, bem como, registro de dados e de informações sobre indícios de ocorrências ou de tentativas de fraudes e/ou alteração e a exclusão dos dados cadastrais e, em sendo o caso, compartilhar essas informações cadastrais e financeiras junto a outras instituições financeiras e o Banco Central do Brasil, dentro dos limites da legislação aplicável e de forma responsável. Ainda, fica o AGIBANK autorizado a compartilhar tais informações com outras instituições financeiras para prevenção a fraude, informando os dados relativos a todos os indícios de ocorrências ou de tentativas de fraudes. Nessa linha, o AGIBANK fica autorizado pelo EMITENTE a fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o banco de dados de indícios de fraude, a qualquer tempo, mesmo após o término e extinção da presente CCB, dados de cadastro e financeiros, registro de dados e de informações sobre indícios de ocorrências ou de tentativas de fraudes, alteração e a exclusão dos dados e das informações registradas, descrição dos indícios da ocorrência ou da tentativa de fraude, identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos. 11. DO ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS: O EMITENTE, caso manifeste sua concordância no Quadro III, neste ato, autoriza que o AGIBANK, nos termos da Política de Privacidade do Agi, lhe envie mensagens eletrônicas, através de, mas não se limitando a, e-mails, mensagens do tipo SMS por telefone, aplicativos etc., com CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548499 CRÉDITO PESSOAL COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA informações sobre produtos e serviços oferecidos pelo AGIBANK, assim como pelas demais empresas do mesmo grupo. O EMITENTE fica ciente que essa autorização se manterá válida até que seja revogada pelo mesmo, o que poderá ser feito a qualquer momento mediante contato junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC ou outro canal disponibilizado pelo Agibank para este fim. Ademais, o EMITENTE compreende que poderá exercer, nos termos legais e regulamentares aplicáveis, os direitos de confirmação, acesso, portabilidade, informação, oposição e demais direitos aplicáveis, especialmente aqueles previstos no art. 18° da Lei Geral de Proteção de Dados, pelos canais formais disponibilizados pelo Agibank. 12. DA COMUNICAÇÃO: O EMITENTE declara saber e concordar que o AGIBANK, e/ou mesmo as empresas afiliadas, controladoras, controladas, coligadas, subsidiárias e/ou que comunguem da mesma marca, possam, com base no legítimo interesse, contatá-lo, através de qualquer meio disponível, tais como, mas não se limitando: telefone, e-mail, SMS, aplicativos e correspondência, para enviar comunicações a respeito desta CCB. O EMITENTE fica ciente que pode cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. 13. ADITAMENTOS: O EMITENTE concorda que eventuais aditamentos desta CCB poderão ser pactuados, mediante concordância recíproca das partes, o que poderá ser feito, inclusive, por meios eletrônicos, se disponíveis, sendo esses meios adequados para a representação da dívida e da expressa manifestação de vontade de ambas as partes, em conformidade com a legislação vigente aplicável. 14. DA TRANSMISSÃO: O EMITENTE autoriza expressamente, sem a necessidade de sua prévia notificação, que o AGIBANK ceda e/ou transfira a terceiros todos os direitos, obrigações e deveres do crédito oriundo desta CCB, utilizando-se para isso de cessão de crédito, endosso em preto, bem como por qualquer outro meio legalmente admitido, formalizando tal operação com bancos, fundos de investimentos ou outras pessoas autorizadas pela legislação em vigor. 15. SUCESSÃO: Esta CCB obriga as partes, seus herdeiros e sucessores, aplicando-se a mesma a legislação civilista, consumerista e administrativa, no que couber. 16. DA FORMALIZAÇÃO DA CCB POR MEIOS ELETRONICOS: Caso a formalização desta CCB seja realizada por meios eletrônicos, o EMITENTE reconhece a pactuação/formalização eletrônica como plenamente existente, válida e eficaz, assim como todas as suas etapas, em quaisquer aspectos. Ainda, o EMITENTE reconhece que os meios utilizados para sua identificação e manifestação de vontade são prova inequívoca de sua concordância e aceitação. 17. DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA: Para fins de amortização ou liquidação antecipada da operação de crédito constante nesta CCB, é assegurado ao EMITENTE o direito de amortizar e/ou liquidar antecipadamente o débito, cujo montante será trazido a valor presente. O valor presente dos pagamentos previstos para fins de amortização ou de liquidação antecipada será calculado com a utilização da taxa de juros constante no Quadro IV do preambulo desta CCB. 18. DO VENCIMENTO ANTECIPADO: O EMITENTE aceita e concorda que o AGIBANK poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, podendo exigir de imediato o pagamento da totalidade dos valores devidos, independentemente de aviso ou notificação prévia, nas seguintes hipóteses: (i)O EMITENTE deixar de efetuar o pagamento de quaisquer valores devidos ao AGIBANK; (ii) O EMITENTE sofrer protesto legítimo ou ter sua insolvência decretada; (iii) o EMITENTE for incluído no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos do Banco Central do Brasil – CCF; (iv) o EMITENTE sofrer procedimento judicial ou extrajudicial que comprometa a satisfação das obrigações e deveres assumidos por força da operação de crédito constante nesta CCB; (v) o EMITENTE for privado judicial da administração de seus bens; (vi) ocorrer fato relevante capaz de desabonar o conceito cadastral do EMITENTE; (vii) o EMITENTE inadimplir quaisquer das obrigações pactuadas em contrato de operação de crédito, nesta CCB, ou em quaisquer outros instrumentos firmados com o AGIBANK. Os casos acima elencados não excluem outros previstos na legislação vigente; (viii) caso o EMITENTE possua benefício junto ao INSS, a alteração do seu domicílio bancário, seja por iniciativa deste ou não, desvinculando o AGIBANK da condição de agente repassador de seus benefícios, durante toda a vigência da CCB. 19. DECLARAÇÕES ADICIONAIS DO CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548499 CRÉDITO PESSOAL COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA EMITENTE: O EMITENTE declara, para todos os fins e efeitos de direito, que: (i) conhece a legislação que trata acerca dos crimes de lavagem de dinheiro e normas complementares, principalmente a Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n.º 12.683, de 9 de julho de 2012, a Circular nº 3461, de 24 de julho de 2009, assim como os demais normativos publicados e editados pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional, bem como a Instrução CVM n.º 301, de 16 de abril de 1999. Sendo assim, o EMITENTE, ciente das responsabilidades que a legislação anteriormente citada atribui, declara conhecer e estar apto a efetuar qualquer negócio com o AGIBANK, bem como com qualquer empresa afiliada e/ou que comungue de sua mesma marca, podendo realizar todo e qualquer tipo de novas operações que vierem a ser de interesse recíproco, tais como, mas não se limitando: empréstimo ou financiamento, renegociações, dentre outras, em consonância com sua condição e capacidade econômica; (ii) caso possua benefício junto ao INSS, está ciente e se compromete a manter o AGIBANK como seu domicílio bancário, ou seja, como agente repassador de seus benefícios, durante toda a vigência desta CCB. Para tanto, autoriza que sejam adotadas todas as providências cabíveis, tantas as vezes quanto necessário, à alterar o seu domicílio bancário para o AGIBANK, comprometendo-se a firmar e/ou fornecer os documentos essenciais à alteração, mesmo que durante o curso desta CCB, objetivando o cumprimento da sua obrigação de manutenção do domicílio nesta instituição; (iii) previamente à emissão desta CCB, compreendeu e concordou com todos os fluxos e encargos que incidentes na operação, em especial os que compõem o CET; (iv) recebeu uma via desta CCB; (v) está ciente de que a portabilidade de crédito é um direito assegurado nos termos das resoluções emitidas pelo Conselho Monetário Nacional, editadas e publicadas pelo Banco Central do Brasil; (vi) poderá desistir da operação de crédito no prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar do recebimento dos valores pactuados, devendo restituir o valor total concedido e que lhe foi entregue pelo AGIBANK, acrescido de eventuais tributos incidentes sobre a operação, quando esta for pactuada fora do estabelecimento comercial da instituição. (vii) os recursos provenientes desta CCB não serão destinados à propósitos dissonantes da Política Nacional de Meio Ambiente e/ou que possam causar transtorno social, tampouco serão utilizados para prática de ato previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que atente contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro ou contra princípios da administração pública. 20. CCB: Esta CCB é emitida em tantas vias quanto forem os subscritores, além da via do AGIBANK. Somente a via do AGIBANK é negociável. A via entregue ao EMITENTE é qualificada como "NÃO NEGOCIÁVEL". 21. DAS PESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS: O EMITENTE caso seja "Pessoa Politicamente Exposta", assim considerado na forma da lei aqueles definidos como agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, seja no Brasil ou em países estrangeiros, cargos, empregos e/ou mesmo funções públicas relevantes, bem como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, declara estar ciente de que deve informar o AGIBANK acerca de sua condição. 22. FORO E LEGISLAÇÃO: As partes elegem o foro da comarca do local onde domiciliado o EMITENTE, desde que em solo brasileiro, como competente para dirimir as dúvidas e ações relacionadas com a presente CCB. Aplica-se a legislação brasileira a relação constante nesta CCB. CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548499 CRÉDITO PESSOAL COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA Digital: Caso o EMITENTE seja analfabeto e/ou impedido de assinar por qualquer outro motivo, o Assinante a Rogo e/ou Representante Legal e as testemunhas qualificadas e que assinam em conjunto esta CCB declaram que todas as cláusulas, termos e demais condições desta CCB foram lidas em alto e bom som, sendo o EMITENTE questionado sobre sua compreensão acerca do que foi lido e esclarecido, tendo este declarado sua manifesta concordância para com o negócio. SAC 0800 730 0999 OUVIDORIA 0800 601 2202 CENTRAL DE RELACIONAMENTO CAPITAIS 3004 2221 DEMAIS LOCALIDADES 0800 602 0022 Para mais informações, acesse ao site https://agibank.com.br/ EMITENTE Local e data TESTEMUNHAS: 1. 2. , de de 20 SELMA LILIANE BORGES GOIÂNIA-GO 23 outubro 24 CO 2.011.001 03.24 v4 Documento emitido em 23/10/2024 e assinado eletronicamente em 23/10/2024 às 13:51 por meio de SMS com Biometria Facial AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO TERMO DE DÉBITO EM CONTA CRÉDITO PESSOAL Eu, SELMA LILIANE BORGES inscrito no CPF sob o n.º 363.799.801-72 autorizo o Agibank, ou terceiro com o qual o Grupo tenha firmado convênio específico para essa finalidade, a efetivar o DÉBITO EM CONTA DE DEPÓSITO OU DE PAGAMENTO de minha titularidade nos bancos conveniados, no qual as referidas contas estão listadas neste termo, bem como outras instituições que o Agibank venha a estabelecer convênios, conforme informado neste instrumento, dos valores que forem devidos em razão dos produtos e/ou serviços por mim contratados, sendo mencionados neste termo, junto ao Agibank, incluindo tarifas, tributos, juros de mora, multas decorrentes de eventuais atrasos nos pagamentos e saldos decorrentes de inadimplência. INSTITUIÇÃO AGÊNCIA CONTA CONVÊNIO 121 - AGIBANK 1 131489455 033 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3137 0020018704 PRODUTO CONTRATO Nº VALOR Nº DE PARCELAS EMPRÉSTIMO PESSOAL 1519548499 R$ 565,92 21 A presente Autorização de Débito é concedida por prazo indeterminado, permanecendo em vigor enquanto perdurarem as obrigações e deveres assumidos por força da contratação da operação, podendo, contudo, ser cancelada a qualquer tempo, nos termos da legislação em vigor. O cancelamento da Autorização não impede a possibilidade de o Agibank realizar a cobrança dos valores devidos nos termos dos demais instrumentos formalizados pelas partes bem como por qualquer outro meio legalmente admitido. Comprometo-me a manter saldo suficiente para suportar os valores a serem debitados nas datas pactuadas no respectivo instrumento compromissado e devidamente formalizado, conforme tabela acima. Em caso de cancelamento da conta indicada ou abertura de nova conta de depósito ou de pagamento para o recebimento de salários e demais verbas, assumo o compromisso de informar esse fato e os novos dados bancários para que seja realizado o débito dos valores devidos ao Agibank. Para efetivação do disposto neste documento, neste ato, outorgo ao Agibank, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, os poderes especiais necessários para a prática de todos e quaisquer atos fundamentais destinados a obtenção dos dados bancários de minha titularidade, de modo a possibilitar a realização do (s) débito (s) dos valores devidos, não configurando isto infração às regras que disciplinam o Sigilo Bancário, previstas na Lei Complementar nº 105 de 10 janeiro de 2001. Em caso de insuficiência de saldo nas respectivas datas, as operações serão consideradas vencidas e, conforme opções abaixo: (i) Autorizo, desde já, que os débitos sejam realizados de maneira total ou fracionada (parcial) até que sejam quitados os valores devidos, utilizando-se de recursos creditados em minha conta de depósito ou de pagamento provenientes de salários, 13º salário, férias, gratificações, benefício etc.: (ii) Autorizo, desde já, que os débitos sejam realizados, até que sejam quitados os valores devidos, utilizando-se do limite de crédito junto a conta autorizada, se houver: ( X ) Sim ( ) Não ( X ) Sim ( ) Não SAC 0800 730 0999 | Ouvidoria: 0800 601 2202 IA 2.011.001 12/22 v7 Documento emitido em 23/10/2024 e assinado eletronicamente em 23/10/2024 às 13:51 por meio de SMS com Biometria Facial COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA 23/10/2024 Dados da operação Identificador: 741400136 Contrato: 1519548499 Tipo Operação: CC Banco Origem: 121 - 02 Valor: R$ 4654,94 Cliente: 36379980172 SELMA LILIANE BORGES Dados do destinatário Banco de destino: 121 Agência: 1 Conta: 131489455 Destinatário: SELMA LILIANE BORGES Documento: 36379980172 Fale com o Agibank SAC Central de atendimento 0800 730 0999 3004 2221 (Capitais) OUVIDORIA 0800 601 2202 0800 602 0022 (Demais localidades) Dossiê Comprobatório - Contratação ANTECIPAÇÃO DECIMO TERCEIRO INSS DADOS DO CLIENTE Nome do cliente: SELMA LILIANE BORGES CPF: 36379980172 Data de nascimento: 24/05/1964 DADOS DA CONTRATAÇÃO Identificação da Contratação: 31088913 Produto: ANTECIPAÇÃO DECIMO TERCEIRO INSS Data e hora do início da contratação: 23/10/2024 13:28 Data e hora do fim da contratação: 23/10/2024 13:58 Número de contrato: 1519548500 Canal de contratação: SMS Número do produto: N/A Número portabilidade: N/AINFORMAÇÕES SOBRE CANAL DE CONTRATAÇÃO - SMS Número do celular: 062996806052 Modelo/OS: N/A Versão: N/A Longitude: 0.0 Latitude: 0.0 DETALHAMENTO DA CONTRATAÇÃO Status Ação Data - hora 23/10/2024 13:28 ORIGINACAO INICIADA 23/10/2024 13:28 COLETADADOSCONFIGURACAO INICIADA 23/10/2024 13:30 COLETADADOSCONFIGURACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:30 COLETADADOS INICIADA 23/10/2024 13:31 COLETADADOS FINALIZADA 23/10/2024 13:31 FORMALIZACAO INICIADA 23/10/2024 13:31 FORMALIZACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:31 ENVIOCHECKLIST INICIADA 23/10/2024 13:31 ENVIOCHECKLIST FINALIZADA 23/10/2024 13:31 RETORNOCHECKLIST INICIADA 23/10/2024 13:52 RETORNOCHECKLIST FINALIZADA 23/10/2024 13:52 ANALISEMESACREDITO INICIADA 23/10/2024 13:52 ANALISEMESACREDITO FINALIZADA 23/10/2024 13:52 MANUTENCAOCADASTRAL INICIADA 23/10/2024 13:52 MANUTENCAOCADASTRAL FINALIZADA 23/10/2024 13:52 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:52 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:52 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:52 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:52 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:52 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:53 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:53 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:53 EFETIVACAO INICIADA Canais aceitos Canal de assinatura Tipo de assinatura App do Consultor, Navegador/Link Navegador/Link Biometria Ativa BPO23/10/2024 13:53 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:53 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:53 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:53 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:53 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:54 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:54 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:54 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:54 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:54 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:55 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:55 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:55 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:56 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:56 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:56 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:56 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:56 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:56 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:58 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:58 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:58 EFETIVACAO INICIADA23/10/2024 13:58 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:58 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:58 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:58 TRILHAAUDITORIA FINALIZADAASSINATURA DIGITAL Forma de Aceite Número celular Data - hora SMS 062996806052 23/10/2024 13:51 DADOS BANCÁRIOS DA LIBERAÇÃO Banco: 121 Agência: 1 Conta: 131489455 Tipo da conta: CORRENTE Propriedades Nome Anexo Data e hora: 2024-10- 23T13:51:53.448+0000 BIOMETRIAFAC IAL IP: 179.255.239.126, 64.252.79.109 Sistema Operacional (OS): undefined@undefined Browser: undefined@undefined Documento: 36379980172Propriedades Nome Anexo Data e hora: 23/10/2024 13:51 CCBANTECIPA CAO13151954 8500VIACLIEN TE Visualização do documento disponível abaixo IP: 179.255.239.126, 64.252.79.109 Sistema Operacional (OS): Browser: undefined@undefined N/A: dado não disponível, pois não foi coletado nesta contrataçãoCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548500 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA I - DADOS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO II - INSTITUIÇÃO CREDORA III – QUALIFICAÇÃO DO EMITENTE 1- Valor da operação 2- Valor liberado 3- Saldo devedor total das operações a serem liquidadas 4- Despesas vinculadas à concessão de crédito A) Valor do prêmio do seguro prestamista (se contratado) B) IOF C) Tarifa de Cadastro 5- Taxa a.m. 9- Valor da parcela R$: 11- Primeiro vencimento: 6- Taxa a.a. 10- Número de parcelas: 12- Último vencimento: 7- CET a.m. IV - DADOS DA OPERAÇÃO V - FLUXO DA OPERAÇÃO/CET 551,92 533,30 0,00 0,00 18,62 0,00 5,43% 5,17% 83,11% 1 1.084,49 05/12/2025 05/12/2025 363.799.801-72 CPF: Nome: SELMA LILIANE BORGES GOIÂNIA Cidade: Aceito receber informações de produtos Agibank via SMS, e-mail, telemarketing, aplicativos de comunicação, etc, nos termos da Política de Privacidade acessível através do website, aplicativo e demais canais do Agibank e da Cláusula 10º desta CCB: ( ) Sim ( ) Não O EMITENTE fica ciente que pode cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto ao SAC. X R$ R$ R$ R$ R$ R$ 100.00% 96.63% 0.00% 3.37% 0.00% 0.00% R$ 18,62 3.37% 8- CET a.a. 88,69% Banco Agibank S.A. (AGIBANK) - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, 1000, Prédio 12 E1 - Distrito Industrial, Campinas/SP - CNPJ 10.664.513/0001-50 N.º da CCB: Modalidade Forma de Pagamento: 1519548500 Crédito Pessoal Débito em Conta Corrente Endereço: X 1 Bairro: JARDIM BRASIL 74730330 CEP: UF: GO E-mail: selmaviviane@homail.com Profissão: APOSENTADO GOIÂNIA-GO 15- Local emissão: 1.084,49 14- Valor total das parcelas R$: 13- Praça de pagamento: GOIÂNIA-GO 16- Data emissão: 23/10/2024 Via Não Negociável – Via do Cliente Autorizo o AGIBANK a realizar o tratamento e o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes, nos termos da legislação aplicável e conforme cláusula 11 desta CCB: Sim ( X ) Não ( ) CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548500 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA VI - CONTRATOS A SEREM LIQUIDADOS Instituição: N/A Contrato nº: N/A Saldo Devedor: N/A VII - FORMA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO Instituição: Agência: Conta: 121 - AGIBANK 0001 131489455 Tipo: CORRENTE VIII – CORRESPONDENTE NO PAÍS (DADOS DO CORRESPONDENTE - SE APLICÁVEL) Guarulhos Cidade: C) Endereço: AV. PAPA JOÃO PAULO I, 3289 Bairro: Jardim Presidente Dutra 7174000 CEP: UF: SP E-mail: shayany.silva@agi.com.br Telefone: (11) 92088-6111 A) Código: 2096 Empresa: AGIBANK Filial: LOJA PROMIL - GUARULHOS - JARDIM PRES.DUTRA B) Código do Produtor: 89031863 CPF do Produtor/Nome do Funcionário: 510.361.228-32 Saldo Devedor Total das Operações R$: N/A IX – QUALIFICAÇÃO DO ASSINANTE A ROGO/ REPRESENTANTE LEGAL (SE APLICÁVEL) CPF: Nome: Cidade: Endereço: Bairro: CEP: UF: E-mail: Relação: 1. CONDIÇÕES GERAIS e CLÁUSULAS DA CCB: O EMITENTE qualificado no Quadro III do preâmbulo, declara que as informações prestadas são verdadeiras, e estão em plena conformidade com os originais dos documentos pessoais de identificação, comprovante de endereço e rendimentos. Ainda, o EMITENTE também concorda que irá informar prontamente ao AGIBANK sobre qualquer alteração que venha a ocorrer nos dados, qualificações e demais informações declaradas no Quadro III, excluindo-os, ratificando-os ou retificando-os, quando necessário, para garantir a legitimidade e a fidelidade de suas informações. O EMITENTE, neste ato, EMITE a presente CCB em favor do AGIBANK, prometendo pagar a esta instituição ou à sua ordem, na praça de pagamento indicada, em dinheiro, os valores descritos no Quadro IV, na forma e prazos descritos nesta CCB. O EMITENTE declara, para todos os fins e efeitos de direito, que os valores devidos ao AGIBANK por força desta CCB reputam-se como dívida certa, líquida e exigível. 2. DO CRÉDITO PESSOAL: Aprovada a operação de crédito, o AGIBANK concede ao EMITENTE um crédito, caracterizado no Quadro IV do preâmbulo desta CCB. 3. DA AUTORIZAÇÃO: O EMITENTE autoriza expressamente o AGIBANK a liquidar o (s) contrato/operação (s) mencionado no Quadro VI, reconhecendo o (s) saldo(s) devedor(es) respectivo(s) para todos os fins e efeitos de direito. 4. DO PAGAMENTO: O EMITENTE, em razão do crédito recebido, obriga-se pelo pagamento total da dívida junto ao AGIBANK, em parcelas mensais e consecutivas conforme Quadro IV, autorizando desde já o débito em sua conta de depósito ou de pagamentos indicada no instrumento de autorização de débito. 5. DOS ENCARGOS: Sobre o valor principal da operação, que corresponde ao valor do crédito concedido, acrescido dos demais valores contratados, incidirão os juros, tributos, tarifas e outras despesas devidas, nos termos desta CCB e do que prevê a CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548500 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA legislação vigente. A capitalização dos juros será mensal. 6. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO DAS PARCELAS: O EMITENTE autoriza, desde já, que o AGIBANK realize o débito no valor total de cada parcela ou em valores parciais, em sua conta indicada no instrumento de autorização de débito. O EMITENTE obriga- se, para tanto, a manter saldo suficiente em sua conta para satisfazer o débito de cada parcela, desde a primeira até a última. Caso não seja possível o débito na conta indicada, por qualquer motivo, o EMITENTE autoriza o AGIBANK, diretamente ou através de empresas terceirizadas, a debitar em qualquer conta bancária de sua titularidade mantida no AGIBANK e/ou junto a outras instituições financeiras o valor vencido e não pago, acrescidos dos encargos moratórios de estilo, previstos nesta CCB e autorizados na legislação vigente, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor dos valores vencidos e não pagos. Para tanto, e por cautela, o EMITENTE autoriza que o AGIBANK venha a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, nos termos da Lei Complementar n.º 105/01, sem que isso implique qualquer violação as normas de sigilo bancário, principalmente o disposto no art. 1º, §3º, V, desta Lei. A autorização para que ocorram os débitos na conta indicada permanecerá em vigor pelo prazo acordado no instrumento de autorização de débito, podendo, contudo, ser cancelada a qualquer tempo pelo EMITENTE, nos termos da legislação em vigor. O cancelamento da autorização não impede o AGIBANK de realizar a cobrança dos valores devidos nos termos dos demais instrumentos eventualmente formalizados pelas partes, bem como por qualquer outro meio legalmente admitido. Ainda, o EMITENTE autoriza que o AGIBANK realize o débito dos valores devidos por força desta CCB dos limites eventualmente disponíveis nos produtos cartão de crédito consignado e cartão benefício, caso o EMITENTE detenha tais produtos contratados junto ao AGIBANK e possua limite suficiente para pagamento dos valores devidos. Uma vez operados pagamentos mediante utilização dos limites de cartão de crédito consignado e/ou cartão benefício, as próximas faturas de tais produtos reproduzirão as informações acerca destes lançamentos. Ainda, o EMITENTE autoriza que o débito das parcelas previstas na modalidade débito em conta de depósito ou conta de pagamento possa ser antecipado ou prorrogado, sem alteração do valor da parcela, em função da data de recebimento da remuneração/benefício do EMITENTE. 7. DO INADIMPLEMENTO: Em caso de atraso no pagamento de quaisquer dos valores devidos, ficará o EMITENTE obrigado a pagar o valor vencido com acréscimos permitidos pela legislação em vigor ao tempo do pagamento, compreendendo:(i) juros remuneratórios, (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e (iii) multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido, os quais serão apurados até a data do efetivo pagamento do débito. O AGIBANK, em caso de necessidade, poderá recorrer a quaisquer meios judiciais ou extrajudiciais para haver a quantia que lhe é devida, ficando o EMITENTE sujeito a pagar todas as despesas de cobrança, juros remuneratórios, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, conforme já estipulado nesta CCB, além de despesas judiciais, administrativas e honorários advocatícios. 8. DO USO DE DADOS PESSOAIS: Neste ato, o EMITENTE confirma a ciência e concordância que seus dados, inclusive dados pessoais, passem a integrar o banco de dados do AGIBANK, que poderá realizar o tratamento dos mesmos, o que compreende operações tais como, mas não somente, de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão, extração, dentre outros, inclusive junto a outras empresas afiliadas e/ ou que comunguem da mesma marca, empresas terceiras e outros operadores de tratamento, para o fim específico da contratação da operação descrita nesta CCB, bem como: (i) atender determinações legais e regulatórias; (ii) realizar procedimentos preliminares relacionados aos produtos e serviços disponibilizados pela instituição; (iii) realizar estudos por órgãos de pesquisa e estatística, sem prejuízo da anonimização dos dados pessoais sensíveis; (iv) a proteção da vida e da saúde; (v) a prevenção à fraude e garantia da segurança; (vi) demais procedimentos admitidos em lei e para garantir a legalidade da operação; (vii) proteção ao crédito; (viii) outras operações para as quais o EMITENTE forneça o seu consentimento; (ix) guarda de dados para a comprovação do cumprimento de obrigações CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548500 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA pactuadas entre as PARTES; nos termos da Política de Privacidade do AGIBANK e demais documentos aplicáveis. O EMITENTE compreende que, a qualquer tempo, por meio dos canais formais disponibilizados pelo AGIBANK, poderá solicitar a exclusão, ratificação ou retificação de seus dados, quando legalmente admitidos e no interesse da manutenção das boas práticas de informação e adequação cadastral. Ainda, o EMITENTE compreende que poderá exercer, nos termos legais e regulamentares aplicáveis, os direitos de confirmação, acesso, portabilidade, informação, revogação do consentimento e demais direitos aplicáveis, o AGIBANK reserva-se o direito de adoção de medidas adequadas para validar a identidade do EMITENTE. Os dados armazenados poderão ser mantidos pelo AGIBANK pelo prazo necessário para execução das obrigações e deveres oriundos desta CCB e/ou demonstração do cumprimento de suas obrigações legais, regulamentares e contratuais, o que for maior. Caso a contratação da presente CCB se opere por intermédio de ASSINANTE A ROGO e/ou REPRESENTANTE LEGAL, este confirma a ciência e concordância que seus dados, inclusive dados pessoais, poderão ser tratados, nos termos previstos neste instrumento, aplicando-se em relação ao mesmo, em tudo que for adequado, as mesmas condições aplicáveis ao tratamento de dados do EMITENTE. 9. DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DADOS CADASTRAIS, CONSULTAS E INSCRIÇÕES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: O EMITENTE, neste ato, declara saber e concordar que o AGIBANK poderá tratar e a manter em cadastro e/ou banco de dados, o seu nome, qualificação e outros informes pessoais, bem como as respectivas informações relacionadas ao crédito e, em sendo o caso, compartilhar essas informações cadastrais e financeiras junto a outras instituições, dentro dos limites da legislação aplicável, de forma responsável. Ainda, fica o AGIBANK autorizado a se valer de tais informações para oferta de produtos e serviços, com base em seu legítimo interesse, podendo também compartilhá-las com outras instituições, informando os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo EMITENTE, inclusive aqueles relativos a falta de pagamento e descumprimento de obrigações assumidas em decorrência da operação de crédito, para constarem de cadastros compartilhados em banco de dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC etc, com base na proteção ao crédito. Nessa linha, o AGIBANK fica autorizado pelo EMITENTE a fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o Serviço de Informação de Crédito - SCR, a qualquer tempo, mesmo após o término e extinção da presente CCB, dados a respeito de dívidas, a vencer e vencidas, inclusive as operações em atraso, baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seu nome, eventualmente prestadas por outras instituições financeiras. 10. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DADOS CADASTRAIS E FINANCEIROS EM BANCO DE DADOS DE PREVENÇÃO A FRAUDE. O EMITENTE, neste ato, declara saber e concordar que o AGIBANK poderá tratar e manter em cadastro e/ou banco de dados, o seu nome, qualificação e outros informes pessoais, bem como, registro de dados e de informações sobre indícios de ocorrências ou de tentativas de fraudes e/ou alteração e a exclusão dos dados cadastrais e, em sendo o caso, compartilhar essas informações cadastrais e financeiras junto a outras instituições financeiras e o Banco Central do Brasil, dentro dos limites da legislação aplicável e de forma responsável. Ainda, fica o AGIBANK autorizado a compartilhar tais informações com outras instituições financeiras para prevenção a fraude, informando os dados relativos a todos os indícios de ocorrências ou de tentativas de fraudes. Nessa linha, o AGIBANK fica autorizado pelo EMITENTE a fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o banco de dados de indícios de fraude, a qualquer tempo, mesmo após o término e extinção da presente CCB, dados de cadastro e financeiros, registro de dados e de informações sobre indícios de ocorrências ou de tentativas de fraudes, alteração e a exclusão dos dados e das informações registradas, descrição dos indícios da ocorrência ou da tentativa de fraude, identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos. 11. DO ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS: O EMITENTE, caso manifeste sua concordância no Quadro III, neste ato, autoriza que o AGIBANK, nos termos da Política de Privacidade do Agi, lhe envie mensagens eletrônicas, através de, mas não se limitando a, e-mails, mensagens do tipo SMS por telefone, aplicativos etc., com CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548500 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA informações sobre produtos e serviços oferecidos pelo AGIBANK, assim como pelas demais empresas do mesmo grupo. O EMITENTE fica ciente que essa autorização se manterá válida até que seja revogada pelo mesmo, o que poderá ser feito a qualquer momento mediante contato junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC ou outro canal disponibilizado pelo Agibank para este fim. Ademais, o EMITENTE compreende que poderá exercer, nos termos legais e regulamentares aplicáveis, os direitos de confirmação, acesso, portabilidade, informação, oposição e demais direitos aplicáveis, especialmente aqueles previstos no art. 18° da Lei Geral de Proteção de Dados, pelos canais formais disponibilizados pelo Agibank. 12. DA COMUNICAÇÃO: O EMITENTE declara saber e concordar que o AGIBANK, e/ou mesmo as empresas afiliadas, controladoras, controladas, coligadas, subsidiárias e/ou que comunguem da mesma marca, possam, com base no legítimo interesse, contatá-lo, através de qualquer meio disponível, tais como, mas não se limitando: telefone, e-mail, SMS, aplicativos e correspondência, para enviar comunicações a respeito desta CCB. O EMITENTE fica ciente que pode cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. 13. ADITAMENTOS: O EMITENTE concorda que eventuais aditamentos desta CCB poderão ser pactuados, mediante concordância recíproca das partes, o que poderá ser feito, inclusive, por meios eletrônicos, se disponíveis, sendo esses meios adequados para a representação da dívida e da expressa manifestação de vontade de ambas as partes, em conformidade com a legislação vigente aplicável. 14. DA TRANSMISSÃO: O EMITENTE autoriza expressamente, sem a necessidade de sua prévia notificação, que o AGIBANK ceda e/ou transfira a terceiros todos os direitos, obrigações e deveres do crédito oriundo desta CCB, utilizando-se para isso de cessão de crédito, endosso em preto, bem como por qualquer outro meio legalmente admitido, formalizando tal operação com bancos, fundos de investimentos ou outras pessoas autorizadas pela legislação em vigor. 15. SUCESSÃO: Esta CCB obriga as partes, seus herdeiros e sucessores, aplicando-se a mesma a legislação civilista, consumerista e administrativa, no que couber. 16. DA FORMALIZAÇÃO DA CCB POR MEIOS ELETRONICOS: Caso a formalização desta CCB seja realizada por meios eletrônicos, o EMITENTE reconhece a pactuação/formalização eletrônica como plenamente existente, válida e eficaz, assim como todas as suas etapas, em quaisquer aspectos. Ainda, o EMITENTE reconhece que os meios utilizados para sua identificação e manifestação de vontade são prova inequívoca de sua concordância e aceitação. 17. DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA: Para fins de amortização ou liquidação antecipada da operação de crédito constante nesta CCB, é assegurado ao EMITENTE o direito de amortizar e/ou liquidar antecipadamente o débito, cujo montante será trazido a valor presente. O valor presente dos pagamentos previstos para fins de amortização ou de liquidação antecipada será calculado com a utilização da taxa de juros constante no Quadro IV do preambulo desta CCB. 18. DO VENCIMENTO ANTECIPADO: O EMITENTE aceita e concorda que o AGIBANK poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, podendo exigir de imediato o pagamento da totalidade dos valores devidos, independentemente de aviso ou notificação prévia, nas seguintes hipóteses: (i)O EMITENTE deixar de efetuar o pagamento de quaisquer valores devidos ao AGIBANK; (ii) O EMITENTE sofrer protesto legítimo ou ter sua insolvência decretada; (iii) o EMITENTE for incluído no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos do Banco Central do Brasil – CCF; (iv) o EMITENTE sofrer procedimento judicial ou extrajudicial que comprometa a satisfação das obrigações e deveres assumidos por força da operação de crédito constante nesta CCB; (v) o EMITENTE for privado judicial da administração de seus bens; (vi) ocorrer fato relevante capaz de desabonar o conceito cadastral do EMITENTE; (vii) o EMITENTE inadimplir quaisquer das obrigações pactuadas em contrato de operação de crédito, nesta CCB, ou em quaisquer outros instrumentos firmados com o AGIBANK. Os casos acima elencados não excluem outros previstos na legislação vigente; (viii) caso o EMITENTE possua benefício junto ao INSS, a alteração do seu domicílio bancário, seja por iniciativa deste ou não, desvinculando o AGIBANK da condição de agente repassador de seus benefícios, durante toda a vigência da CCB. 19. DECLARAÇÕES ADICIONAIS DO CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548500 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA EMITENTE: O EMITENTE declara, para todos os fins e efeitos de direito, que: (i) conhece a legislação que trata acerca dos crimes de lavagem de dinheiro e normas complementares, principalmente a Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n.º 12.683, de 9 de julho de 2012, a Circular nº 3461, de 24 de julho de 2009, assim como os demais normativos publicados e editados pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional, bem como a Instrução CVM n.º 301, de 16 de abril de 1999. Sendo assim, o EMITENTE, ciente das responsabilidades que a legislação anteriormente citada atribui, declara conhecer e estar apto a efetuar qualquer negócio com o AGIBANK, bem como com qualquer empresa afiliada e/ou que comungue de sua mesma marca, podendo realizar todo e qualquer tipo de novas operações que vierem a ser de interesse recíproco, tais como, mas não se limitando: empréstimo ou financiamento, renegociações, dentre outras, em consonância com sua condição e capacidade econômica; (ii) caso possua benefício junto ao INSS, está ciente e se compromete a manter o AGIBANK como seu domicílio bancário, ou seja, como agente repassador de seus benefícios, durante toda a vigência desta CCB. Para tanto, autoriza que sejam adotadas todas as providências cabíveis, tantas as vezes quanto necessário, à alterar o seu domicílio bancário para o AGIBANK, comprometendo-se a firmar e/ou fornecer os documentos essenciais à alteração, mesmo que durante o curso desta CCB, objetivando o cumprimento da sua obrigação de manutenção do domicílio nesta instituição; (iii) previamente à emissão desta CCB, compreendeu e concordou com todos os fluxos e encargos que incidentes na operação, em especial os que compõem o CET; (iv) recebeu uma via desta CCB; (v) está ciente de que a portabilidade de crédito é um direito assegurado nos termos das resoluções emitidas pelo Conselho Monetário Nacional, editadas e publicadas pelo Banco Central do Brasil; (vi) poderá desistir da operação de crédito no prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar do recebimento dos valores pactuados, devendo restituir o valor total concedido e que lhe foi entregue pelo AGIBANK, acrescido de eventuais tributos incidentes sobre a operação, quando esta for pactuada fora do estabelecimento comercial da instituição. (vii) os recursos provenientes desta CCB não serão destinados à propósitos dissonantes da Política Nacional de Meio Ambiente e/ou que possam causar transtorno social, tampouco serão utilizados para prática de ato previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que atente contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro ou contra princípios da administração pública. 20. CCB: Esta CCB é emitida em tantas vias quanto forem os subscritores, além da via do AGIBANK. Somente a via do AGIBANK é negociável. A via entregue ao EMITENTE é qualificada como "NÃO NEGOCIÁVEL". 21. DAS PESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS: O EMITENTE caso seja "Pessoa Politicamente Exposta", assim considerado na forma da lei aqueles definidos como agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, seja no Brasil ou em países estrangeiros, cargos, empregos e/ou mesmo funções públicas relevantes, bem como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, declara estar ciente de que deve informar o AGIBANK acerca de sua condição. 22. FORO E LEGISLAÇÃO: As partes elegem o foro da comarca do local onde domiciliado o EMITENTE, desde que em solo brasileiro, como competente para dirimir as dúvidas e ações relacionadas com a presente CCB. Aplica-se a legislação brasileira a relação constante nesta CCB. CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548500 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA Digital: Caso o EMITENTE seja analfabeto e/ou impedido de assinar por qualquer outro motivo, o Assinante a Rogo e/ou Representante Legal e as testemunhas qualificadas e que assinam em conjunto esta CCB declaram que todas as cláusulas, termos e demais condições desta CCB foram lidas em alto e bom som, sendo o EMITENTE questionado sobre sua compreensão acerca do que foi lido e esclarecido, tendo este declarado sua manifesta concordância para com o negócio. SAC 0800 730 0999 OUVIDORIA 0800 601 2202 CENTRAL DE RELACIONAMENTO CAPITAIS 3004 2221 DEMAIS LOCALIDADES 0800 602 0022 Para mais informações, acesse ao site https://agibank.com.br/ EMITENTE Local e data TESTEMUNHAS: 1. 2. , de de 20 SELMA LILIANE BORGES GOIÂNIA-GO 23 outubro 24 CO 2.011.001 03.24 v4 Documento emitido em 23/10/2024 e assinado eletronicamente em 23/10/2024 às 13:51 por meio de SMS com Biometria Facial AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO TERMO DE DÉBITO EM CONTA CRÉDITO PESSOAL Eu, SELMA LILIANE BORGES inscrito no CPF sob o n.º 363.799.801-72 autorizo o Agibank, ou terceiro com o qual o Grupo tenha firmado convênio específico para essa finalidade, a efetivar o DÉBITO EM CONTA DE DEPÓSITO OU DE PAGAMENTO de minha titularidade nos bancos conveniados, no qual as referidas contas estão listadas neste termo, bem como outras instituições que o Agibank venha a estabelecer convênios, conforme informado neste instrumento, dos valores que forem devidos em razão dos produtos e/ou serviços por mim contratados, sendo mencionados neste termo, junto ao Agibank, incluindo tarifas, tributos, juros de mora, multas decorrentes de eventuais atrasos nos pagamentos e saldos decorrentes de inadimplência. INSTITUIÇÃO AGÊNCIA CONTA CONVÊNIO 121 - AGIBANK 1 131489455 033 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3137 0020018704 PRODUTO CONTRATO Nº VALOR Nº DE PARCELAS CP ANTECIPACAO 13 1519548500 R$ 1.084,49 1 A presente Autorização de Débito é concedida por prazo indeterminado, permanecendo em vigor enquanto perdurarem as obrigações e deveres assumidos por força da contratação da operação, podendo, contudo, ser cancelada a qualquer tempo, nos termos da legislação em vigor. O cancelamento da Autorização não impede a possibilidade de o Agibank realizar a cobrança dos valores devidos nos termos dos demais instrumentos formalizados pelas partes bem como por qualquer outro meio legalmente admitido. Comprometo-me a manter saldo suficiente para suportar os valores a serem debitados nas datas pactuadas no respectivo instrumento compromissado e devidamente formalizado, conforme tabela acima. Em caso de cancelamento da conta indicada ou abertura de nova conta de depósito ou de pagamento para o recebimento de salários e demais verbas, assumo o compromisso de informar esse fato e os novos dados bancários para que seja realizado o débito dos valores devidos ao Agibank. Para efetivação do disposto neste documento, neste ato, outorgo ao Agibank, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, os poderes especiais necessários para a prática de todos e quaisquer atos fundamentais destinados a obtenção dos dados bancários de minha titularidade, de modo a possibilitar a realização do (s) débito (s) dos valores devidos, não configurando isto infração às regras que disciplinam o Sigilo Bancário, previstas na Lei Complementar nº 105 de 10 janeiro de 2001. Em caso de insuficiência de saldo nas respectivas datas, as operações serão consideradas vencidas e, conforme opções abaixo: (i) Autorizo, desde já, que os débitos sejam realizados de maneira total ou fracionada (parcial) até que sejam quitados os valores devidos, utilizando-se de recursos creditados em minha conta de depósito ou de pagamento provenientes de salários, 13º salário, férias, gratificações, benefício etc.: (ii) Autorizo, desde já, que os débitos sejam realizados, até que sejam quitados os valores devidos, utilizando-se do limite de crédito junto a conta autorizada, se houver: ( X ) Sim ( ) Não ( X ) Sim ( ) Não SAC 0800 730 0999 | Ouvidoria: 0800 601 2202 IA 2.011.001 12/22 v7 Documento emitido em 23/10/2024 e assinado eletronicamente em 23/10/2024 às 13:51 por meio de SMS com Biometria Facial COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA 23/10/2024 Dados da operação Identificador: 741400972 Contrato: 1519548500 Tipo Operação: CC Banco Origem: 121 - 02 Valor: R$ 533,3 Cliente: 36379980172 SELMA LILIANE BORGES Dados do destinatário Banco de destino: 121 Agência: 1 Conta: 131489455 Destinatário: SELMA LILIANE BORGES Documento: 36379980172 Fale com o Agibank SAC Central de atendimento 0800 730 0999 3004 2221 (Capitais) OUVIDORIA 0800 601 2202 0800 602 0022 (Demais localidades) Dossiê Comprobatório - Contratação ANTECIPAÇÃO DECIMO TERCEIRO INSS DADOS DO CLIENTE Nome do cliente: SELMA LILIANE BORGES CPF: 36379980172 Data de nascimento: 24/05/1964 DADOS DA CONTRATAÇÃO Identificação da Contratação: 31088913 Produto: ANTECIPAÇÃO DECIMO TERCEIRO INSS Data e hora do início da contratação: 23/10/2024 13:28 Data e hora do fim da contratação: 23/10/2024 13:57 Número de contrato: 1519548501 Canal de contratação: SMS Número do produto: N/A Número portabilidade: N/AINFORMAÇÕES SOBRE CANAL DE CONTRATAÇÃO - SMS Número do celular: 062996806052 Modelo/OS: N/A Versão: N/A Longitude: 0.0 Latitude: 0.0 DETALHAMENTO DA CONTRATAÇÃO Status Ação Data - hora 23/10/2024 13:28 ORIGINACAO INICIADA 23/10/2024 13:28 COLETADADOSCONFIGURACAO INICIADA 23/10/2024 13:30 COLETADADOSCONFIGURACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:30 COLETADADOS INICIADA 23/10/2024 13:31 COLETADADOS FINALIZADA 23/10/2024 13:31 FORMALIZACAO INICIADA 23/10/2024 13:31 FORMALIZACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:31 ENVIOCHECKLIST INICIADA 23/10/2024 13:31 ENVIOCHECKLIST FINALIZADA 23/10/2024 13:31 RETORNOCHECKLIST INICIADA 23/10/2024 13:52 RETORNOCHECKLIST FINALIZADA 23/10/2024 13:52 ANALISEMESACREDITO INICIADA 23/10/2024 13:52 ANALISEMESACREDITO FINALIZADA 23/10/2024 13:52 MANUTENCAOCADASTRAL INICIADA 23/10/2024 13:52 MANUTENCAOCADASTRAL FINALIZADA 23/10/2024 13:52 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:52 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:52 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:52 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:52 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:52 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:53 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:53 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:53 EFETIVACAO INICIADA Canais aceitos Canal de assinatura Tipo de assinatura App do Consultor, Navegador/Link Navegador/Link Biometria Ativa BPO23/10/2024 13:53 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:53 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:53 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:53 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:53 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:54 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:54 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:54 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:54 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:54 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:55 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:55 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:55 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:56 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:56 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:56 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:56 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:56 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:56 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADAASSINATURA DIGITAL Forma de Aceite Número celular Data - hora SMS 062996806052 23/10/2024 13:51 DADOS BANCÁRIOS DA LIBERAÇÃO Banco: 121 Agência: 1 Conta: 131489455 Tipo da conta: CORRENTE Propriedades Nome Anexo Data e hora: 2024-10- 23T13:51:53.448+0000 BIOMETRIAFAC IAL IP: 179.255.239.126, 64.252.79.109 Sistema Operacional (OS): undefined@undefined Browser: undefined@undefined Documento: 36379980172Propriedades Nome Anexo Data e hora: 23/10/2024 13:51 CCBANTECIPA CAO13151954 8501VIACLIEN TE Visualização do documento disponível abaixo IP: 179.255.239.126, 64.252.79.109 Sistema Operacional (OS): Browser: undefined@undefined N/A: dado não disponível, pois não foi coletado nesta contrataçãoCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548501 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA I - DADOS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO II - INSTITUIÇÃO CREDORA III – QUALIFICAÇÃO DO EMITENTE 1- Valor da operação 2- Valor liberado 3- Saldo devedor total das operações a serem liquidadas 4- Despesas vinculadas à concessão de crédito A) Valor do prêmio do seguro prestamista (se contratado) B) IOF C) Tarifa de Cadastro 5- Taxa a.m. 9- Valor da parcela R$: 11- Primeiro vencimento: 6- Taxa a.a. 10- Número de parcelas: 12- Último vencimento: 7- CET a.m. IV - DADOS DA OPERAÇÃO V - FLUXO DA OPERAÇÃO/CET 584,46 567,05 0,00 0,00 17,41 0,00 6,80% 6,51% 113,15% 1 1.126,21 05/09/2025 05/09/2025 363.799.801-72 CPF: Nome: SELMA LILIANE BORGES GOIÂNIA Cidade: Aceito receber informações de produtos Agibank via SMS, e-mail, telemarketing, aplicativos de comunicação, etc, nos termos da Política de Privacidade acessível através do website, aplicativo e demais canais do Agibank e da Cláusula 10º desta CCB: ( ) Sim ( ) Não O EMITENTE fica ciente que pode cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto ao SAC. X R$ R$ R$ R$ R$ R$ 100.00% 97.02% 0.00% 2.98% 0.00% 0.00% R$ 17,41 2.98% 8- CET a.a. 120,35% Banco Agibank S.A. (AGIBANK) - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, 1000, Prédio 12 E1 - Distrito Industrial, Campinas/SP - CNPJ 10.664.513/0001-50 N.º da CCB: Modalidade Forma de Pagamento: 1519548501 Crédito Pessoal Débito em Conta Corrente Endereço: X 1 Bairro: JARDIM BRASIL 74730330 CEP: UF: GO E-mail: selmaviviane@homail.com Profissão: APOSENTADO GOIÂNIA-GO 15- Local emissão: 1.126,21 14- Valor total das parcelas R$: 13- Praça de pagamento: GOIÂNIA-GO 16- Data emissão: 23/10/2024 Via Não Negociável – Via do Cliente Autorizo o AGIBANK a realizar o tratamento e o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes, nos termos da legislação aplicável e conforme cláusula 11 desta CCB: Sim ( X ) Não ( ) CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548501 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA VI - CONTRATOS A SEREM LIQUIDADOS Instituição: N/A Contrato nº: N/A Saldo Devedor: N/A VII - FORMA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO Instituição: Agência: Conta: 121 - AGIBANK 0001 131489455 Tipo: CORRENTE VIII – CORRESPONDENTE NO PAÍS (DADOS DO CORRESPONDENTE - SE APLICÁVEL) Guarulhos Cidade: C) Endereço: AV. PAPA JOÃO PAULO I, 3289 Bairro: Jardim Presidente Dutra 7174000 CEP: UF: SP E-mail: shayany.silva@agi.com.br Telefone: (11) 92088-6111 A) Código: 2096 Empresa: AGIBANK Filial: LOJA PROMIL - GUARULHOS - JARDIM PRES.DUTRA B) Código do Produtor: 89031863 CPF do Produtor/Nome do Funcionário: 510.361.228-32 Saldo Devedor Total das Operações R$: N/A IX – QUALIFICAÇÃO DO ASSINANTE A ROGO/ REPRESENTANTE LEGAL (SE APLICÁVEL) CPF: Nome: Cidade: Endereço: Bairro: CEP: UF: E-mail: Relação: 1. CONDIÇÕES GERAIS e CLÁUSULAS DA CCB: O EMITENTE qualificado no Quadro III do preâmbulo, declara que as informações prestadas são verdadeiras, e estão em plena conformidade com os originais dos documentos pessoais de identificação, comprovante de endereço e rendimentos. Ainda, o EMITENTE também concorda que irá informar prontamente ao AGIBANK sobre qualquer alteração que venha a ocorrer nos dados, qualificações e demais informações declaradas no Quadro III, excluindo-os, ratificando-os ou retificando-os, quando necessário, para garantir a legitimidade e a fidelidade de suas informações. O EMITENTE, neste ato, EMITE a presente CCB em favor do AGIBANK, prometendo pagar a esta instituição ou à sua ordem, na praça de pagamento indicada, em dinheiro, os valores descritos no Quadro IV, na forma e prazos descritos nesta CCB. O EMITENTE declara, para todos os fins e efeitos de direito, que os valores devidos ao AGIBANK por força desta CCB reputam-se como dívida certa, líquida e exigível. 2. DO CRÉDITO PESSOAL: Aprovada a operação de crédito, o AGIBANK concede ao EMITENTE um crédito, caracterizado no Quadro IV do preâmbulo desta CCB. 3. DA AUTORIZAÇÃO: O EMITENTE autoriza expressamente o AGIBANK a liquidar o (s) contrato/operação (s) mencionado no Quadro VI, reconhecendo o (s) saldo(s) devedor(es) respectivo(s) para todos os fins e efeitos de direito. 4. DO PAGAMENTO: O EMITENTE, em razão do crédito recebido, obriga-se pelo pagamento total da dívida junto ao AGIBANK, em parcelas mensais e consecutivas conforme Quadro IV, autorizando desde já o débito em sua conta de depósito ou de pagamentos indicada no instrumento de autorização de débito. 5. DOS ENCARGOS: Sobre o valor principal da operação, que corresponde ao valor do crédito concedido, acrescido dos demais valores contratados, incidirão os juros, tributos, tarifas e outras despesas devidas, nos termos desta CCB e do que prevê a CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548501 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA legislação vigente. A capitalização dos juros será mensal. 6. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO DAS PARCELAS: O EMITENTE autoriza, desde já, que o AGIBANK realize o débito no valor total de cada parcela ou em valores parciais, em sua conta indicada no instrumento de autorização de débito. O EMITENTE obriga- se, para tanto, a manter saldo suficiente em sua conta para satisfazer o débito de cada parcela, desde a primeira até a última. Caso não seja possível o débito na conta indicada, por qualquer motivo, o EMITENTE autoriza o AGIBANK, diretamente ou através de empresas terceirizadas, a debitar em qualquer conta bancária de sua titularidade mantida no AGIBANK e/ou junto a outras instituições financeiras o valor vencido e não pago, acrescidos dos encargos moratórios de estilo, previstos nesta CCB e autorizados na legislação vigente, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor dos valores vencidos e não pagos. Para tanto, e por cautela, o EMITENTE autoriza que o AGIBANK venha a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, nos termos da Lei Complementar n.º 105/01, sem que isso implique qualquer violação as normas de sigilo bancário, principalmente o disposto no art. 1º, §3º, V, desta Lei. A autorização para que ocorram os débitos na conta indicada permanecerá em vigor pelo prazo acordado no instrumento de autorização de débito, podendo, contudo, ser cancelada a qualquer tempo pelo EMITENTE, nos termos da legislação em vigor. O cancelamento da autorização não impede o AGIBANK de realizar a cobrança dos valores devidos nos termos dos demais instrumentos eventualmente formalizados pelas partes, bem como por qualquer outro meio legalmente admitido. Ainda, o EMITENTE autoriza que o AGIBANK realize o débito dos valores devidos por força desta CCB dos limites eventualmente disponíveis nos produtos cartão de crédito consignado e cartão benefício, caso o EMITENTE detenha tais produtos contratados junto ao AGIBANK e possua limite suficiente para pagamento dos valores devidos. Uma vez operados pagamentos mediante utilização dos limites de cartão de crédito consignado e/ou cartão benefício, as próximas faturas de tais produtos reproduzirão as informações acerca destes lançamentos. Ainda, o EMITENTE autoriza que o débito das parcelas previstas na modalidade débito em conta de depósito ou conta de pagamento possa ser antecipado ou prorrogado, sem alteração do valor da parcela, em função da data de recebimento da remuneração/benefício do EMITENTE. 7. DO INADIMPLEMENTO: Em caso de atraso no pagamento de quaisquer dos valores devidos, ficará o EMITENTE obrigado a pagar o valor vencido com acréscimos permitidos pela legislação em vigor ao tempo do pagamento, compreendendo:(i) juros remuneratórios, (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e (iii) multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido, os quais serão apurados até a data do efetivo pagamento do débito. O AGIBANK, em caso de necessidade, poderá recorrer a quaisquer meios judiciais ou extrajudiciais para haver a quantia que lhe é devida, ficando o EMITENTE sujeito a pagar todas as despesas de cobrança, juros remuneratórios, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, conforme já estipulado nesta CCB, além de despesas judiciais, administrativas e honorários advocatícios. 8. DO USO DE DADOS PESSOAIS: Neste ato, o EMITENTE confirma a ciência e concordância que seus dados, inclusive dados pessoais, passem a integrar o banco de dados do AGIBANK, que poderá realizar o tratamento dos mesmos, o que compreende operações tais como, mas não somente, de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão, extração, dentre outros, inclusive junto a outras empresas afiliadas e/ ou que comunguem da mesma marca, empresas terceiras e outros operadores de tratamento, para o fim específico da contratação da operação descrita nesta CCB, bem como: (i) atender determinações legais e regulatórias; (ii) realizar procedimentos preliminares relacionados aos produtos e serviços disponibilizados pela instituição; (iii) realizar estudos por órgãos de pesquisa e estatística, sem prejuízo da anonimização dos dados pessoais sensíveis; (iv) a proteção da vida e da saúde; (v) a prevenção à fraude e garantia da segurança; (vi) demais procedimentos admitidos em lei e para garantir a legalidade da operação; (vii) proteção ao crédito; (viii) outras operações para as quais o EMITENTE forneça o seu consentimento; (ix) guarda de dados para a comprovação do cumprimento de obrigações CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548501 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA pactuadas entre as PARTES; nos termos da Política de Privacidade do AGIBANK e demais documentos aplicáveis. O EMITENTE compreende que, a qualquer tempo, por meio dos canais formais disponibilizados pelo AGIBANK, poderá solicitar a exclusão, ratificação ou retificação de seus dados, quando legalmente admitidos e no interesse da manutenção das boas práticas de informação e adequação cadastral. Ainda, o EMITENTE compreende que poderá exercer, nos termos legais e regulamentares aplicáveis, os direitos de confirmação, acesso, portabilidade, informação, revogação do consentimento e demais direitos aplicáveis, o AGIBANK reserva-se o direito de adoção de medidas adequadas para validar a identidade do EMITENTE. Os dados armazenados poderão ser mantidos pelo AGIBANK pelo prazo necessário para execução das obrigações e deveres oriundos desta CCB e/ou demonstração do cumprimento de suas obrigações legais, regulamentares e contratuais, o que for maior. Caso a contratação da presente CCB se opere por intermédio de ASSINANTE A ROGO e/ou REPRESENTANTE LEGAL, este confirma a ciência e concordância que seus dados, inclusive dados pessoais, poderão ser tratados, nos termos previstos neste instrumento, aplicando-se em relação ao mesmo, em tudo que for adequado, as mesmas condições aplicáveis ao tratamento de dados do EMITENTE. 9. DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DADOS CADASTRAIS, CONSULTAS E INSCRIÇÕES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: O EMITENTE, neste ato, declara saber e concordar que o AGIBANK poderá tratar e a manter em cadastro e/ou banco de dados, o seu nome, qualificação e outros informes pessoais, bem como as respectivas informações relacionadas ao crédito e, em sendo o caso, compartilhar essas informações cadastrais e financeiras junto a outras instituições, dentro dos limites da legislação aplicável, de forma responsável. Ainda, fica o AGIBANK autorizado a se valer de tais informações para oferta de produtos e serviços, com base em seu legítimo interesse, podendo também compartilhá-las com outras instituições, informando os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo EMITENTE, inclusive aqueles relativos a falta de pagamento e descumprimento de obrigações assumidas em decorrência da operação de crédito, para constarem de cadastros compartilhados em banco de dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC etc, com base na proteção ao crédito. Nessa linha, o AGIBANK fica autorizado pelo EMITENTE a fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o Serviço de Informação de Crédito - SCR, a qualquer tempo, mesmo após o término e extinção da presente CCB, dados a respeito de dívidas, a vencer e vencidas, inclusive as operações em atraso, baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seu nome, eventualmente prestadas por outras instituições financeiras. 10. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DADOS CADASTRAIS E FINANCEIROS EM BANCO DE DADOS DE PREVENÇÃO A FRAUDE. O EMITENTE, neste ato, declara saber e concordar que o AGIBANK poderá tratar e manter em cadastro e/ou banco de dados, o seu nome, qualificação e outros informes pessoais, bem como, registro de dados e de informações sobre indícios de ocorrências ou de tentativas de fraudes e/ou alteração e a exclusão dos dados cadastrais e, em sendo o caso, compartilhar essas informações cadastrais e financeiras junto a outras instituições financeiras e o Banco Central do Brasil, dentro dos limites da legislação aplicável e de forma responsável. Ainda, fica o AGIBANK autorizado a compartilhar tais informações com outras instituições financeiras para prevenção a fraude, informando os dados relativos a todos os indícios de ocorrências ou de tentativas de fraudes. Nessa linha, o AGIBANK fica autorizado pelo EMITENTE a fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o banco de dados de indícios de fraude, a qualquer tempo, mesmo após o término e extinção da presente CCB, dados de cadastro e financeiros, registro de dados e de informações sobre indícios de ocorrências ou de tentativas de fraudes, alteração e a exclusão dos dados e das informações registradas, descrição dos indícios da ocorrência ou da tentativa de fraude, identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos. 11. DO ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS: O EMITENTE, caso manifeste sua concordância no Quadro III, neste ato, autoriza que o AGIBANK, nos termos da Política de Privacidade do Agi, lhe envie mensagens eletrônicas, através de, mas não se limitando a, e-mails, mensagens do tipo SMS por telefone, aplicativos etc., com CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548501 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA informações sobre produtos e serviços oferecidos pelo AGIBANK, assim como pelas demais empresas do mesmo grupo. O EMITENTE fica ciente que essa autorização se manterá válida até que seja revogada pelo mesmo, o que poderá ser feito a qualquer momento mediante contato junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC ou outro canal disponibilizado pelo Agibank para este fim. Ademais, o EMITENTE compreende que poderá exercer, nos termos legais e regulamentares aplicáveis, os direitos de confirmação, acesso, portabilidade, informação, oposição e demais direitos aplicáveis, especialmente aqueles previstos no art. 18° da Lei Geral de Proteção de Dados, pelos canais formais disponibilizados pelo Agibank. 12. DA COMUNICAÇÃO: O EMITENTE declara saber e concordar que o AGIBANK, e/ou mesmo as empresas afiliadas, controladoras, controladas, coligadas, subsidiárias e/ou que comunguem da mesma marca, possam, com base no legítimo interesse, contatá-lo, através de qualquer meio disponível, tais como, mas não se limitando: telefone, e-mail, SMS, aplicativos e correspondência, para enviar comunicações a respeito desta CCB. O EMITENTE fica ciente que pode cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. 13. ADITAMENTOS: O EMITENTE concorda que eventuais aditamentos desta CCB poderão ser pactuados, mediante concordância recíproca das partes, o que poderá ser feito, inclusive, por meios eletrônicos, se disponíveis, sendo esses meios adequados para a representação da dívida e da expressa manifestação de vontade de ambas as partes, em conformidade com a legislação vigente aplicável. 14. DA TRANSMISSÃO: O EMITENTE autoriza expressamente, sem a necessidade de sua prévia notificação, que o AGIBANK ceda e/ou transfira a terceiros todos os direitos, obrigações e deveres do crédito oriundo desta CCB, utilizando-se para isso de cessão de crédito, endosso em preto, bem como por qualquer outro meio legalmente admitido, formalizando tal operação com bancos, fundos de investimentos ou outras pessoas autorizadas pela legislação em vigor. 15. SUCESSÃO: Esta CCB obriga as partes, seus herdeiros e sucessores, aplicando-se a mesma a legislação civilista, consumerista e administrativa, no que couber. 16. DA FORMALIZAÇÃO DA CCB POR MEIOS ELETRONICOS: Caso a formalização desta CCB seja realizada por meios eletrônicos, o EMITENTE reconhece a pactuação/formalização eletrônica como plenamente existente, válida e eficaz, assim como todas as suas etapas, em quaisquer aspectos. Ainda, o EMITENTE reconhece que os meios utilizados para sua identificação e manifestação de vontade são prova inequívoca de sua concordância e aceitação. 17. DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA: Para fins de amortização ou liquidação antecipada da operação de crédito constante nesta CCB, é assegurado ao EMITENTE o direito de amortizar e/ou liquidar antecipadamente o débito, cujo montante será trazido a valor presente. O valor presente dos pagamentos previstos para fins de amortização ou de liquidação antecipada será calculado com a utilização da taxa de juros constante no Quadro IV do preambulo desta CCB. 18. DO VENCIMENTO ANTECIPADO: O EMITENTE aceita e concorda que o AGIBANK poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, podendo exigir de imediato o pagamento da totalidade dos valores devidos, independentemente de aviso ou notificação prévia, nas seguintes hipóteses: (i)O EMITENTE deixar de efetuar o pagamento de quaisquer valores devidos ao AGIBANK; (ii) O EMITENTE sofrer protesto legítimo ou ter sua insolvência decretada; (iii) o EMITENTE for incluído no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos do Banco Central do Brasil – CCF; (iv) o EMITENTE sofrer procedimento judicial ou extrajudicial que comprometa a satisfação das obrigações e deveres assumidos por força da operação de crédito constante nesta CCB; (v) o EMITENTE for privado judicial da administração de seus bens; (vi) ocorrer fato relevante capaz de desabonar o conceito cadastral do EMITENTE; (vii) o EMITENTE inadimplir quaisquer das obrigações pactuadas em contrato de operação de crédito, nesta CCB, ou em quaisquer outros instrumentos firmados com o AGIBANK. Os casos acima elencados não excluem outros previstos na legislação vigente; (viii) caso o EMITENTE possua benefício junto ao INSS, a alteração do seu domicílio bancário, seja por iniciativa deste ou não, desvinculando o AGIBANK da condição de agente repassador de seus benefícios, durante toda a vigência da CCB. 19. DECLARAÇÕES ADICIONAIS DO CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548501 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA EMITENTE: O EMITENTE declara, para todos os fins e efeitos de direito, que: (i) conhece a legislação que trata acerca dos crimes de lavagem de dinheiro e normas complementares, principalmente a Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n.º 12.683, de 9 de julho de 2012, a Circular nº 3461, de 24 de julho de 2009, assim como os demais normativos publicados e editados pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional, bem como a Instrução CVM n.º 301, de 16 de abril de 1999. Sendo assim, o EMITENTE, ciente das responsabilidades que a legislação anteriormente citada atribui, declara conhecer e estar apto a efetuar qualquer negócio com o AGIBANK, bem como com qualquer empresa afiliada e/ou que comungue de sua mesma marca, podendo realizar todo e qualquer tipo de novas operações que vierem a ser de interesse recíproco, tais como, mas não se limitando: empréstimo ou financiamento, renegociações, dentre outras, em consonância com sua condição e capacidade econômica; (ii) caso possua benefício junto ao INSS, está ciente e se compromete a manter o AGIBANK como seu domicílio bancário, ou seja, como agente repassador de seus benefícios, durante toda a vigência desta CCB. Para tanto, autoriza que sejam adotadas todas as providências cabíveis, tantas as vezes quanto necessário, à alterar o seu domicílio bancário para o AGIBANK, comprometendo-se a firmar e/ou fornecer os documentos essenciais à alteração, mesmo que durante o curso desta CCB, objetivando o cumprimento da sua obrigação de manutenção do domicílio nesta instituição; (iii) previamente à emissão desta CCB, compreendeu e concordou com todos os fluxos e encargos que incidentes na operação, em especial os que compõem o CET; (iv) recebeu uma via desta CCB; (v) está ciente de que a portabilidade de crédito é um direito assegurado nos termos das resoluções emitidas pelo Conselho Monetário Nacional, editadas e publicadas pelo Banco Central do Brasil; (vi) poderá desistir da operação de crédito no prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar do recebimento dos valores pactuados, devendo restituir o valor total concedido e que lhe foi entregue pelo AGIBANK, acrescido de eventuais tributos incidentes sobre a operação, quando esta for pactuada fora do estabelecimento comercial da instituição. (vii) os recursos provenientes desta CCB não serão destinados à propósitos dissonantes da Política Nacional de Meio Ambiente e/ou que possam causar transtorno social, tampouco serão utilizados para prática de ato previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que atente contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro ou contra princípios da administração pública. 20. CCB: Esta CCB é emitida em tantas vias quanto forem os subscritores, além da via do AGIBANK. Somente a via do AGIBANK é negociável. A via entregue ao EMITENTE é qualificada como "NÃO NEGOCIÁVEL". 21. DAS PESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS: O EMITENTE caso seja "Pessoa Politicamente Exposta", assim considerado na forma da lei aqueles definidos como agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, seja no Brasil ou em países estrangeiros, cargos, empregos e/ou mesmo funções públicas relevantes, bem como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, declara estar ciente de que deve informar o AGIBANK acerca de sua condição. 22. FORO E LEGISLAÇÃO: As partes elegem o foro da comarca do local onde domiciliado o EMITENTE, desde que em solo brasileiro, como competente para dirimir as dúvidas e ações relacionadas com a presente CCB. Aplica-se a legislação brasileira a relação constante nesta CCB. CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548501 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA Digital: Caso o EMITENTE seja analfabeto e/ou impedido de assinar por qualquer outro motivo, o Assinante a Rogo e/ou Representante Legal e as testemunhas qualificadas e que assinam em conjunto esta CCB declaram que todas as cláusulas, termos e demais condições desta CCB foram lidas em alto e bom som, sendo o EMITENTE questionado sobre sua compreensão acerca do que foi lido e esclarecido, tendo este declarado sua manifesta concordância para com o negócio. SAC 0800 730 0999 OUVIDORIA 0800 601 2202 CENTRAL DE RELACIONAMENTO CAPITAIS 3004 2221 DEMAIS LOCALIDADES 0800 602 0022 Para mais informações, acesse ao site https://agibank.com.br/ EMITENTE Local e data TESTEMUNHAS: 1. 2. , de de 20 SELMA LILIANE BORGES GOIÂNIA-GO 23 outubro 24 CO 2.011.001 03.24 v4 Documento emitido em 23/10/2024 e assinado eletronicamente em 23/10/2024 às 13:51 por meio de SMS com Biometria Facial AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO TERMO DE DÉBITO EM CONTA CRÉDITO PESSOAL Eu, SELMA LILIANE BORGES inscrito no CPF sob o n.º 363.799.801-72 autorizo o Agibank, ou terceiro com o qual o Grupo tenha firmado convênio específico para essa finalidade, a efetivar o DÉBITO EM CONTA DE DEPÓSITO OU DE PAGAMENTO de minha titularidade nos bancos conveniados, no qual as referidas contas estão listadas neste termo, bem como outras instituições que o Agibank venha a estabelecer convênios, conforme informado neste instrumento, dos valores que forem devidos em razão dos produtos e/ou serviços por mim contratados, sendo mencionados neste termo, junto ao Agibank, incluindo tarifas, tributos, juros de mora, multas decorrentes de eventuais atrasos nos pagamentos e saldos decorrentes de inadimplência. INSTITUIÇÃO AGÊNCIA CONTA CONVÊNIO 121 - AGIBANK 1 131489455 033 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3137 0020018704 PRODUTO CONTRATO Nº VALOR Nº DE PARCELAS CP ANTECIPACAO 13 1519548501 R$ 1.126,21 1 A presente Autorização de Débito é concedida por prazo indeterminado, permanecendo em vigor enquanto perdurarem as obrigações e deveres assumidos por força da contratação da operação, podendo, contudo, ser cancelada a qualquer tempo, nos termos da legislação em vigor. O cancelamento da Autorização não impede a possibilidade de o Agibank realizar a cobrança dos valores devidos nos termos dos demais instrumentos formalizados pelas partes bem como por qualquer outro meio legalmente admitido. Comprometo-me a manter saldo suficiente para suportar os valores a serem debitados nas datas pactuadas no respectivo instrumento compromissado e devidamente formalizado, conforme tabela acima. Em caso de cancelamento da conta indicada ou abertura de nova conta de depósito ou de pagamento para o recebimento de salários e demais verbas, assumo o compromisso de informar esse fato e os novos dados bancários para que seja realizado o débito dos valores devidos ao Agibank. Para efetivação do disposto neste documento, neste ato, outorgo ao Agibank, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, os poderes especiais necessários para a prática de todos e quaisquer atos fundamentais destinados a obtenção dos dados bancários de minha titularidade, de modo a possibilitar a realização do (s) débito (s) dos valores devidos, não configurando isto infração às regras que disciplinam o Sigilo Bancário, previstas na Lei Complementar nº 105 de 10 janeiro de 2001. Em caso de insuficiência de saldo nas respectivas datas, as operações serão consideradas vencidas e, conforme opções abaixo: (i) Autorizo, desde já, que os débitos sejam realizados de maneira total ou fracionada (parcial) até que sejam quitados os valores devidos, utilizando-se de recursos creditados em minha conta de depósito ou de pagamento provenientes de salários, 13º salário, férias, gratificações, benefício etc.: (ii) Autorizo, desde já, que os débitos sejam realizados, até que sejam quitados os valores devidos, utilizando-se do limite de crédito junto a conta autorizada, se houver: ( X ) Sim ( ) Não ( X ) Sim ( ) Não SAC 0800 730 0999 | Ouvidoria: 0800 601 2202 IA 2.011.001 12/22 v7 Documento emitido em 23/10/2024 e assinado eletronicamente em 23/10/2024 às 13:51 por meio de SMS com Biometria Facial COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA 23/10/2024 Dados da operação Identificador: 710921662 Contrato: 1519548501 Tipo Operação: CC Banco Origem: 121 - 02 Valor: R$ 567,05 Cliente: 36379980172 SELMA LILIANE BORGES Dados do destinatário Banco de destino: 121 Agência: 1 Conta: 131489455 Destinatário: SELMA LILIANE BORGES Documento: 36379980172 Fale com o Agibank SAC Central de atendimento 0800 730 0999 3004 2221 (Capitais) OUVIDORIA 0800 601 2202 0800 602 0022 (Demais localidades) Banco 121 - Agência 0001 - Conta 131489455 Extrato de 01/01/2016 a 16/05/2025 Selma Liliane Borges CPF 363.799.801-72 LANÇAMENTO Data Detalhe da movimentação Valor Saldo 23/10 Liberação Crédito Lib. Cp 13 Com Portabilidade Benef. - Antecipação Décimo + R$ 567,05 R$ 567,05 Liberação Crédito Lib. Cp Com Portabilidade Benef. - Crédito Pessoal - + R$ 4.654,94 R$ 5.221,99 Liberação Crédito Lib. Cp 13 Com Portabilidade Benef. - Antecipação Décimo + R$ 533,30 R$ 5.755,29 Transferencia Pix Envio PIX - 57554426 MARCO AURELIO BEZERRA DE - R$ 5.755,29 R$ 0,00 06/12 Receb Beneficio INSS + R$ 1.548,73 R$ 1.548,73 Pagamento Emprestimo - Cp Com Port.Beneficio - R$ 557,43 R$ 991,30 Débito de Seguro - R$ 17,99 R$ 973,31 Transferencia Pix Envio PIX - SELMA LILIANE BORGES - R$ 973,31 R$ 0,00 28/03 Pagamento Emprestimo - Cp Com Port.Beneficio + R$ 557,43 R$ 557,43 Repactuado PAGAMENTO PARCELA - Repactuado - 1519548499 - R$ 557,43 R$ 0,00 08/05 Receb Beneficio INSS Receb Beneficio INSS - NB: 1374872439 - 30888953 + R$ 3.110,75 R$ 3.110,75 ENDEREÇO SAC OUVIDORIA Rua Sergio Fernandes Borges Soares, 1000 - Prédio E1 Distrito Industrial - Campinas - SP - CEP: 13054-709 0800 007 9090 0800 601 2202 Extrato emitido em 16/05/25 às 08:06.Transferencia Pix Envio PIX - SELMA LILIANE BORGES - R$ 1.661,73 R$ 1.449,02 Pagamento Emprestimo - Cp Com Port.Beneficio - R$ 880,63 R$ 568,39 Pagamento Emprestimo - Cp Com Port.Beneficio - R$ 566,10 R$ 2,29 Tarifa Comunicação Digital - R$ 2,29 R$ 0,00 POSIÇÃO DA CONTA Seu saldo R$ 0,00 Seu saldo bloqueado R$ 0,00 Seu limite de conta R$ 0,00 Seu saldo disponível R$ 0,00 ENDEREÇO SAC OUVIDORIA Rua Sergio Fernandes Borges Soares, 1000 - Prédio E1 Distrito Industrial - Campinas - SP - CEP: 13054-709 0800 007 9090 0800 601 2202 Extrato emitido em 16/05/25 às 08:06.Limite utilizado R$ 0,00 Vencimento mensal Dias utilizados 0 dias Juros ao mês Juros ao ano Custo Efetivo Total ao mês 0,0% Custo Efetivo Total ao ano 0,0% Dias sem juros (carência) Juros Provisionado R$ 0,00 IOF Provisionado R$ 0,00 Total a pagar R$ 0,00 INFORMAÇÕES DE LIMITE ENDEREÇO SAC OUVIDORIA Rua Sergio Fernandes Borges Soares, 1000 - Prédio E1 Distrito Industrial - Campinas - SP - CEP: 13054-709 0800 007 9090 0800 601 2202 Extrato emitido em 16/05/25 às 08:06. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 57.554.426/0001-04 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 03/10/2024 NOME EMPRESARIAL 57.554.426 MARCO AURELIO BEZERRA DE MESQUITA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ******** PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO R PADRE ANCHIETA NÚMERO 1846 COMPLEMENTO ******** CEP 80.730-000 BAIRRO/DISTRITO BIGORRILHO MUNICÍPIO CURITIBA UF PR ENDEREÇO ELETRÔNICO E.GSOLUCOES4@GMAIL.COM TELEFONE (44) 9148-5235 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 03/10/2024 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 24/05/2025 às 12:38:11 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 Relato de Defesa para Ações Judiciais – Questionamento veracidade das assinaturas digitais Agibank As assinaturas eletrônicas dos documentos Agibank utilizam assinatura digital via certificado padrão Adobe PKCS7, comprovando que o documento não foi alterado desde sua assinatura. Também aplicamos o carimbo de timestamp gerado a partir de uma TSA, comprovando a existência do documento na data específica. A assinatura do cliente por sua vez se dá através da coleta de outras evidências, como a “biometria facial” (em ambiente não logado) e/ou “validação de senha” (em área logada) em momento posterior a geração do termo a ser assinado. Quando em área logada e tendo feita a validação da senha do cliente, é gerado então um documento a parte contendo dados do momento e dispositivo no qual a validação ocorreu. Já nas áreas não logadas, onde realizamos a biometria facial do cliente, temos a referida foto salva como documento, bem como informações de score biométrico obtidas por parceiro especializado, as quais passam por análise antifraudes antes que seja possível a efetivação de qualquer produto utilizando a mesma. Em casos de nova contratação, onde já tivemos uma validação de score anterior, é possível que a nova biometria passe por uma validação mais simples, a qual foca apenas em certificar de que o rosto é do mesmo cliente que já havia sido analisado anteriormente. Os métodos supracitados se enquadram como outro meio de comprovação, conforme disposto no §2º do art. 10º da Medida Provisória 2200/2021 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/mpv/antigas2001/2200-2.htm. Este processo contempla os dados dos assinantes, resumos criptográficos (HASH), códigos para verificação e carimbo de tempo (timestamp). Adicionalmente, o Agibank salva o histórico de todas as ações realizadas no âmbito da assinatura digital do contrato, denominado “Trilha de Auditoria” para todas as operações de crédito consignado. O processo de assinatura eletrônica dos documentos mencionados é conduzido via link de assinatura digital, o qual garante a captura e verificação da identidade do usuário através da assinatura pertinente ao canal em que ele estiver . O procedimento ocorre da seguinte forma, a exemplo de uma contratação em área não logada: 1. Geração da oferta e checklist para formalização: • Após a geração de uma oferta e seleção de opções e configurações desejadas, referente a um produto/serviço a ser contratado pelo cliente, os termos de aceite são gerados (aplicando desde já a assinatura digital e carimbo TSA) como versão temporária, a qual chamamos de “Minor version¹”. ¹Documentos em versão “Minor” são documentos que ainda não foram aceitos, e são representados por números quebrados. Ex: 0.1, 0.2, 1.2 • O termo de aceite é então a um componente interno chamado de “checklist”. Junto dos termos de aceite, anexamos também a solicitação de documentos, caso necessário para a contratação atual. 2. Visualização dos termos e Coleta de Assinatura: • O cliente então tem acesso ao checklist por meio de link específico enviado a seu dispositivo ou conduzido pelo consultor que o está atendendo utilizando um aplicativo interno chamado “App do Consultor”. Nesse momento, o cliente visualiza os termos, realiza a biometria e envia os documentos que lhe foram solicitados. • Após confirmar o aceite nos termos, o mesmo é aprovado em nosso sistema de documentos (ECM), gerando assim uma cópia dele agora em “Major version²”, inserindo também uma frase de assinatura ao final da última pagina do PDF, a qual descreve a data/hora, canal e modelo de assinatura utilizada pelo cliente. ²Documentos em versão “Major” são documento que já foram aceitos, e são representados por números inteiros. Ex: 1.0, 2.0, 3.0 3. Validação e análise da formalização: • Após a coleta da formalização passamos por análise de todos os documentos fornecidos e assinaturas coletas. Essa análise é feita pelo componente “Mesa de formalização”, a qual possui etapas de análise antifraudes, documental e de dados em fontes internas e externas. Cada uma das etapas possui suas regras para aprovação automática e fluxos de derivação para análise manual nos casos em que a automação não seja o suficiente. • A validação dos dados biométricos é realizada então com a base de dados do parceiro, atualmente através da parceria com a Unico, que avalia o Score da Biometria Facial do cliente. Em algumas situações, a validação é feita internamente utilizando o AWS Rekognition, especialmente quando já existe uma validação recente com a Unico. 4. Efetivação dos produtos e geração da trilha de auditoria: • Após a análise de todos os documentos e assinaturas coletadas, nos casos em que não houver reprovação ou pendência de novos dados/documentos, a proposta seguirá e dará início então a efetivação do produto solicitado. • Tendo a efetivação do produto sido finalizada com sucesso, é gerado então o documento “Trilha de Auditoria”, o qual contém dados quanto ao cliente, produto, canal de contratação, checklists utilizados e a lista de eventos com datas de início e fim de cada tapa. Também são anexados a esse PDF de trilha de auditoria uma cópia de cada termo de aceite, biometria e documento utilizado na contratação. No contexto da biometria facial, a validação pode ser realizada através do nosso sistema de gestão, que permite verificar a assinatura associada à biometria coletada. O processo de verificação envolve: • Conferência dos registros de biometria capturados e vinculados ao documento eletrônico. • Consulta do log de autenticação, que inclui dados como o horário do aceite e o dispositivo utilizado. • Validação visual e automática da correspondência entre a biometria capturada e a identidade do usuário. É importante destacar que, para cada cliente, pelo menos uma vez na jornada de utilização dos produtos/serviços Agibank, é realizada a validação biométrica através da Único. As contratações subsequentes podem utilizar o método de reconhecimento 1:1, que valida o rosto do cliente contra um registro já conhecido. As decisões sobre quando aplicar cada método de validação são geridas pela equipe Antifraudes do Agibank, que determina as regras para garantir a segurança e a autenticidade da transação Segue anexo material completo evidenciando o fluxo geral desde o aceite do cliente do contrato questionado, até a finalização da coleta da sua biometria e posterior assinatura dos contratos de crédito. Abaixo exemplificamos os três tipos de fluxos possíveis de uma contrataçã o digital do Banco Agibank: 1) Fluxo Operacional mac r o de toda e qualquer contratação no Agibank: 2) Fluxo Sistêmico de toda e qualquer contratação no Agibank: 3) Fluxo Sistêmico (com Fornecedores) de toda e qualquer contratação no Agibank:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 890 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes