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"1001870-28.2022.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 89 de 92

Processo nº 1001870-88.2022.4.06.0000

ID: 299465621

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001870-88.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANE ROBERTA DOS SANTOS

116

Agravo de Instrumento Nº 1001870-88.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001994-66.2020.4.01.3820/MG AGRAVADO : JOSIANE ROBERTA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 1001870-88.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001994-66.2020.4.01.3820/MG AGRAVADO : JOSIANE ROBERTA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução Fiscal n. 1001994-66.2020.4.01.3820, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Intimada, a parte agravada não se manifestou. Determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193 (evento 24). Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite legal de R$ 250,00 para profissionais de nível médio, atualizado monetariamente pelo INPC, conforme dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 03/2020, data do ajuizamento da ação, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 1.958,51. No caso concreto, o valor da dívida exequenda é de R$ 1.388,90 (em 03/2020), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se as partes. Inocorrente recurso, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001870-61.2025.8.26.0075

ID: 294956178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-61.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MAURO D`AVOLA SANDRA MARIA GONçALVES VICTOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-61.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Rogerio Mauro D`avola - - Sandra Maria Gonçalves Victor - Vistos. ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e SANDRA MA… Processo 1001870-61.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Rogerio Mauro D`avola - - Sandra Maria Gonçalves Victor - Vistos. ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e SANDRA MARIA GONÇALVES VICTOR moveram a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JEQUITIBÁ, alegando, em síntese, serem proprietários da unidade de n.º 54 do edifício situado no Largo do Jatobá, numeral 359, no loteamento Riviera de São Lourenço, neste município de Bertioga/SP, estando referido bem matriculado sob o n.º 62.414 do 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP. Após aprovação do projeto de reforma da unidade perante a administração condominial e adoção das providências técnicas necessárias (inclusive com apresentação de RRT e contratação de seguro), iniciaram a execução da obra em meados de fevereiro de 2025, cujo valor já ultrapassa R$ 550.000,00. Ocorre, porém, que a obra foi suspensa por determinação da síndica do Condomínio, sob a justificativa de supostas irregularidades detectadas em vistoria unilateral, realizada em data de feriado local e sem prévio aviso, oportunidade em que se alegou a necessidade de análise por engenheiro estrutural e eventual alteração de fachada. Após manifestação técnica do engenheiro do Condomínio, os autores providenciaram laudo elaborado por engenheiro estrutural devidamente habilitado, acompanhado de ART, que atesta a inexistência de comprometimento estrutural da unidade. Também apresentaram manifestação técnica do arquiteto responsável pela obra, sustentando que as intervenções não configuram alteração de fachada, pois já constavam das plantas aprovadas, ou seriam internas à unidade privativa e recobertas por vidraçamento autorizado. Apesar do envio dos documentos em 25/05/2025, não houve liberação da obra. Pelo contrário, em 02/06/2025, nova comunicação foi enviada pela administração condominial, reiterando as objeções anteriores e apontando ainda possível modificação indevida de área comum (hall de acesso compartilhado com unidade vizinha), fato que, segundo os autores, já havia sido consentido pelo outro condômino. Argumentam, ainda, que a exigência do Condomínio para assinatura de "termo de compromisso" condicionando a retomada da obra viola o direito de propriedade, na medida em que as intervenções são lícitas, seguras e já aprovadas, não alterando a fachada nem interferindo em áreas comuns. Destacam, no mias, que há prejuízos decorrentes da paralisação injustificada, inclusive com compromissos assumidos com locações futuras. Diante desse quadro, requereram a concessão de tutela provisória para que seja determinada a imediata liberação da obra, comprometendo-se a prestar caução no valor de R$ 100.000,00, além de apontarem que a unidade está coberta por seguro. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, na hipótese, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos não autoriza, por ora, o deferimento da medida pleiteada. Explico. No que se refere à probabilidade do direito invocado, embora os autores aleguem possuir aprovação inicial do projeto de reforma por parte do condomínio réu e tenham apresentado laudos técnicos que atestariam a regularidade da obra, não se evidencia, nesta fase inicial, a presença inequívoca da verossimilhança das alegações, tampouco a existência de direito líquido e certo à retomada imediata da obra. Isso porque a controvérsia instaurada entre as partes diz respeito justamente ao escopo e aos limites do projeto supostamente aprovado, à eventual superação dos parâmetros inicialmente autorizados e à possível realização de modificações que extrapolariam a área privativa da unidade, com impacto em fachada e área comum. Tais alegações envolvem matéria técnica e fática que, por sua complexidade, exige instrução probatória adequada, inclusive com realização de perícia, não sendo possível o acolhimento da pretensão em sede de cognição sumária. Importante destacar que todos os pareceres técnicos e documentos juntados com a petição inicial foram unilateralmente produzidos pela parte autora, com o objetivo de conferir respaldo à tese deduzida. A avaliação de sua credibilidade e suficiência, no entanto, dependerá de contraditório e produção de prova técnica independente, circunstância que afasta, por ora, a plausibilidade necessária à concessão da medida. Ademais, o exercício do direito de propriedade invocado deve ser ponderado à luz do regime condominial, sendo certo que o condomínio possui legitimidade para regular intervenções nas unidades autônomas, especialmente quando tais alterações possam afetar a coletividade. A interferência judicial na deliberação interna do ente condominial, sobretudo para autorizar medida que contraria decisão expressa da administração, deve ser adotada com máxima cautela, sob pena de indevida substituição da vontade coletiva por decisão monocrática e precária. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é certo que entraves e atrasos em obras de grande vulto, como a que ora se examina, geram transtornos e prejuízos aos proprietários. Contudo, tais efeitos são inerentes a qualquer reforma de porte relevante, especialmente em ambiente condominial, não se configurando, por si, situação excepcional de urgência. Os riscos apontados não ultrapassam a esfera da previsibilidade própria de empreitadas dessa natureza, de modo que sua permanência até ulterior deliberação judicial não compromete, em termos concretos, o resultado útil do processo. Por fim, o deferimento da medida pleiteada geraria efeitos práticos de difícil senão impossível reversão. Ainda que os autores tenham se prontificado a oferecer caução, a retomada da obra, cujas intervenções já demandaram expressivos investimentos, pode consolidar alterações substanciais cuja desconstituição, em eventual caso de improcedência da ação, revelar-se-ia técnica e economicamente inviável. A crença de que reformas dessa magnitude comportam reversibilidade segura no plano fático e jurídico se mostra descolada da realidade prática e não pode fundamentar a concessão de medida de natureza precária. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP)

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Processo nº 1001870-79.2024.4.01.3000

ID: 331425720

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-79.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA AUGUSTA CESAR PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIULA ALBUQUERQUE RODRIGUES VIANA FLEMING

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA FELIX FABRI PRATAVIERA WILCHEZ DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GESSICA MENDES DOS SANTOS LOUREIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001870-79.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001870-79.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANA AUGUSTA CESAR PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSICA MENDES DOS SANTOS LOUREIRO - AC4006, ANA LUIZA FELIX FABRI PRATAVIERA WILCHEZ DE SOUZA - AC3060 e FABIULA ALBUQUERQUE RODRIGUES VIANA FLEMING - AC3188 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ELIANA AUGUSTA CESAR PINHEIRO ajuizou a presente ação deduzindo pretensão em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de conversão em aposentadoria por tempo de contribuição do professor, por ser-lhe mais vantajoso. Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Decido. De início, cumpre salientar que antes do EC 103/2019, que promoveu a Reforma Previdenciária, a legislação da época dispunha que era devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício (art. 56 da Lei 8.213/91). Posteriormente, com a edição da Lei 13.183/2015, o ordenamento jurídico passou a prever a aposentadoria por pontos, sendo possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, sem a incidência de fator previdenciário no cálculo do benefício, quando o total resultante de sua idade e de seu tempo de contribuição, na data de requerimento da aposentadoria, fosse, no mínimo, 95 pontos, se homem, ou 85 pontos, se mulher (art. 29-C, incisos I e II, da Lei n. 8.213/91). Referida pontuação seriam majoradas em um ponto a cada dois anos, até atingir o máximo de 100 pontos, se homem, ou 90 pontos, se mulher (§2º, do art. 29-C, da Lei n. 8.213/91). Além disso, havia previsão também no sentido de que o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovassem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio seria de, respectivamente, 35 e 30, acrescidos de cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição (§3º, do art. 29-C, da Lei n. 8.213/91). No caso, denoto do acervo probatório que a parte autora é beneficiária da aposentadoria por tempo de contribuição de NB 215.091.050-5, que lhe foi concedida administrativamente com base no art. 20 da EC 103/2019, com DIB em 04/09/2023. Contudo, observo que em 29/08/2018, data do cumprimento do 54º ano de vida (nascida em 29/08/1964), a parte autora contava com 27 anos, 04 meses e 29 dias de tempo de contribuição, cumpridos exclusivamente no exercício da função de magistério de ensino infantil. Sendo assim, ainda em 2018, a parte autora contava com um período contributivo de 27 anos, além de 54 anos de idade. Acrescido o bônus de 05 anos (art. 29-C, §3º, da Lei 8.213/1991), a autora atingia o total de 86 pontos[1], superior à exigida para a época (85 pontos). Nessa senda, concluo que quando do advento da Emenda Constitucional 103/2019, a parte autora já possuía o direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição de professor prevista no art. 29-C, inciso II e §3º, da Lei n. 8.213/91, notoriamente mais vantajosa, primordialmente pela não incidência de fator previdenciário. Portanto, os pleitos iniciais merecem guarida judicial, de modo que é de se determinar à autarquia ré que proceda com a revisão em questão e pague os valores que reflitam do ato revisional com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento da aposentadoria ora analisada. Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC) e condeno o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição de NB 215.091.050-5, para fins de convertê-la em APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR, prevista no art. 29-C, inciso II e §3º, da Lei n. 8.213/91, calculando-se a Renda Mensal Inicial; e pagar à parte autora as parcelas decorrentes da revisão ora determinada, desde a data do início do benefício revisado, em 04/09/2023. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino seja realizada a revisão do benefício, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sobrevindo o trânsito em julgado sem reforma, evolua-se o feito para a classe processual apropriada e intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos do valor devido a título de atrasados. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação, fica desde já homologada a conta apresentada, devendo ser requisitado o pagamento. Após, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco (AC), datada e assinada eletronicamente. [1] Lei n. 8.213/91: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Telhado Bar E Lanches Ltda - Me

ID: 277307221

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-81.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROSEMEIRE HENRIQUES TICHAK

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LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001870-81.2024.5.02.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001870-81.2024.5.02.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a3ff6e4): PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-81.2024.5.02.0021 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO - SINTHORESP RECORRIDA: TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (Id 3bd1579), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor, sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 (ARE 1018459), cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnes e vinculante. Discute, ademais, multas normativas, honorários advocatícios de sucumbência e justiça gratuita. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id's e3d0744 e ca98210). A reclamada apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das contribuições assistenciais Das multas normativas Trata-se de Ação de Cumprimento com base nas Convenções Coletivas 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade dos instrumentos normativos cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, porém, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". O §1º deste mesmo dispositivo legal preconiza, outrossim, que "O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v. g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. In casu, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/05/2019, que contou com o tema "Campanha Salarial 2019" (Id 6da2faa), não serve para o fim colimado pelo Sindicato autor, notadamente porque dela não constam evidências do comparecimento e votação do quórum mínimo dos associados da entidade, havendo menção tão somente a sua realização em segunda e última convocação, sem demonstração da quantidade de associados existentes em seu quadro e da quantidade de filiados presentes na ocasião, o que compromete sua validade. Não fosse o bastante, deixou o sindicato autor de comprovar a exigência legal imposta no artigo 614, da CLT, eis que não demonstrou ter promovido o registro e arquivamento da CCT 2019/2021 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade à CCT 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aquele proferido no processo 1000953-92.2020.5.02.0024, de minha relatoria; processo 1000173-05.2022.5.02.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires; e processo 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. No mesmo tom, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/07/2021, que contou com o tema "Campanha Salarial 2021/2023" (Id 835a335), também não serve para o fim colimado pelo ora recorrente, notadamente porque não restou comprovado o quórum de comparecimento necessário, previsto no parágrafo único do artigo 612 da CLT, tampouco o atendimento ao requisito previsto no artigo 614 da CLT, a saber, o depósito de uma via da convenção coletiva para fins de registro e arquivo da CCT 2021/2023 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho. De igual modo, o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos transatos no tocante à celebração da CCT 2023/2025, com vigência no período de 01/07/2023 a 30/06/2025. Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. Assim já decidiu, a propósito, esta 10ª Turma no v. Acórdão prolatado nos autos do processo n. 1000235-31.2024.5.02.0291 (publicação em 29/11/2024), de minha relatoria. As irregularidades no que tange às Convenções Coletivas de Trabalho invocadas na inicial se traduzem na inexistênciadas obrigações nela exigidas, o que conduz à improcedênciados pedidos nela arrimados, inclusive de pagamento de multas normativas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Muito embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Conquanto não se desconsidere o julgamento do leading case ARE-ED 1.018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), cumpria ao autor apresentar, por ocasião do ajuizamento da ação, os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu. Na planilha juntada com a exordial (Id b6f621d), não há sequer discriminação do nome dos empregados da ré que teriam trabalhado nos meses nela indicados (abril, junho e agosto de 2020, além do período compreendido entre setembro/2021 a julho/2024). O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. De qualquer modo, comungo do entendimento da Origem no sentido de que "o 'leading case' que deu origem à referida Tese de Repercussão Geral ainda está sub judice, pendente de outros Embargos Declaratórios", de sorte que "a decisão em comento não autorizou os sindicatos a cobrarem contribuições assistenciais retroativas, como no caso dos autos, que visa ao adimplemento das contribuições pertinentes a período anterior ao julgado, qual seja, desde 2020, quando o entendimento vigente era contrário. Inexistente modulação dos efeitos para incluir períodos passados, aplicar tal interpretação afronta os princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica". Deliberou acertadamente o d. Juízo a quo, ademais, que, "quanto ao período de vigência da CCT 2023/2025 (01/07/2023 a 30/06/2025), conquanto abarque posterior à tese definida pelo E. STF em outubro de 2023, cabe mencionar que nas datas fixadas para o exercício do direito de oposição (de 31/07/2023 até 09/08/2023 - cláusula 69ª, alínea "c", da CCT - Id. c670708) ainda prevalecia o entendimento do C. TST quanto à impossibilidade de cobrança da referida contribuição com relação aos trabalhadores não sindicalizados. Por certo, não seria possível exigir que as empregadas tenham exercido ou reiterado o seu direito de oposição se, àquele tempo, o entendimento pacífico era de que empregados não sindicalizados não estavam obrigados a contribuir e, por conseguinte, as empresas não eram obrigadas a deduzir tais valores dos seus salários" (Id 3bd1579, grifamos). Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da justiça gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da Súmula 463, do C. TST. E, in casu, o Sindicato autor não produziu a necessária demonstração cabal da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas do processo, não bastando a mera alegação nesse sentido. Mantenho o indeferimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a improcedência dos pedidos, a mesma sorte segue o pleito do sindicato autor de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. De outra parte, porque o ajuizamento da presente demanda é posterior à vigência da Lei 13.467/17, aplica-se-lhe o regramento atinente aos honorários advocatícios de sucumbência instituído no artigo 791-A, da CLT, que, aliás, abriga norma de natureza cogente. E, ao contrário das alegações do recorrente, os honorários são devidos inclusive nas ações em que a parte estiver substituída pelo sindicato de sua categoria, como na hipótese dos autos(artigo 791-A, § 1º, da CLT). Assim, emergem mesmo devidos os honorários em favor do patrono da parte adversa, fixados pela Origem no percentual mínimo legal. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato/autor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que dava parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, e afastamento da condenação na verba em favor do patrono da reclamada. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Desembargadora Relatora, nos seguintes termos: De início, observo que a contribuição assistencial está prevista nas normas coletivas (vide clausula 110ª da CCT 2019/2021, fls. 160 e seg-pdf, reiterada nas demais normas), e não em termo de aditamento à norma coletiva. A contribuição assistencial encontra amparo na alínea "e" do art. 513 da CLT e é fixada em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas. Visa custear as atuações dos sindicatos, mormente por sua participação em negociações coletivas a alcançar melhores condições de trabalho para a categoria profissional que representa. O entendimento predominante era de que, considerando a liberdade de associação e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, os empregados não filiados ao sindicato não poderiam arcar com o respectivo desconto, sendo irrelevante a existência ou não de manifestação expressa de oposição. No entanto, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no ARE-ED 1018459 (ata de julgamento publicada no DJE em 19/09/2023), a contribuição assistencial pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição pelo trabalhador. Assim, reformulando o seu entendimento, o STF fixou o seguinte posicionamento no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Analisando-se as convenções coletivas que acompanham a petição inicial, verifica-se que foi assegurado o direito de oposição aos empregados não sindicalizados (vide cláusula 110ª - fl. 160-pdf). E a ré não comprovou a oposição de seus empregados quanto à cobrança da contribuição assistencial a afastar a pretensão inaugural. Logo, considerando a tese fixada no Tema em repercussão geral, associada à previsão normativa do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial e ausência de comprovação de efetiva oposição dos empregados, impõe-se o acolhimento do pedido de contribuição assistencial tal como postulado na petição inicial (de 10/04/2020, 10/06/2020 e 10/09/2020, de 10/09/2021 a 20/12/2021, de 10/01/2022 a 20/12/2022, de 10/01/2023 a 20/12/2023, e de 10/01/2024 a 10/07/2024, vide fl. 294 e seg-pdf- id. b6f621d). Também devidas as multas normativas, observando-se os limites do postulado (vide item "c", fl. 10-pdf). Ante a reversão da sucumbência, fixam-se honorários advocatícios sucumbências no percentual de (5%), o qual se mostra justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido, a ser calculado sobre a condenação, devendo ser observado, ainda a OJ 348 da SDI-I do TST. Afasto a condenação do sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a reversão da sucumbência, sendo certo que o parcial acolhimento dos pedidos não implica na sucumbência parcial (Sumula 376 do STJ). Por fim, em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo sindicato autor, acompanho o voto condutor. Daria parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, e afastamento da condenação na verba em favor do patrono da reclamada. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS REVISORA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Telhado Bar E Lanches Ltda - Me

ID: 277307241

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-81.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROSEMEIRE HENRIQUES TICHAK

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LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001870-81.2024.5.02.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001870-81.2024.5.02.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a3ff6e4): PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-81.2024.5.02.0021 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO - SINTHORESP RECORRIDA: TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (Id 3bd1579), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor, sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 (ARE 1018459), cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnes e vinculante. Discute, ademais, multas normativas, honorários advocatícios de sucumbência e justiça gratuita. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id's e3d0744 e ca98210). A reclamada apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das contribuições assistenciais Das multas normativas Trata-se de Ação de Cumprimento com base nas Convenções Coletivas 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade dos instrumentos normativos cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, porém, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". O §1º deste mesmo dispositivo legal preconiza, outrossim, que "O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v. g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. In casu, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/05/2019, que contou com o tema "Campanha Salarial 2019" (Id 6da2faa), não serve para o fim colimado pelo Sindicato autor, notadamente porque dela não constam evidências do comparecimento e votação do quórum mínimo dos associados da entidade, havendo menção tão somente a sua realização em segunda e última convocação, sem demonstração da quantidade de associados existentes em seu quadro e da quantidade de filiados presentes na ocasião, o que compromete sua validade. Não fosse o bastante, deixou o sindicato autor de comprovar a exigência legal imposta no artigo 614, da CLT, eis que não demonstrou ter promovido o registro e arquivamento da CCT 2019/2021 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade à CCT 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aquele proferido no processo 1000953-92.2020.5.02.0024, de minha relatoria; processo 1000173-05.2022.5.02.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires; e processo 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. No mesmo tom, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/07/2021, que contou com o tema "Campanha Salarial 2021/2023" (Id 835a335), também não serve para o fim colimado pelo ora recorrente, notadamente porque não restou comprovado o quórum de comparecimento necessário, previsto no parágrafo único do artigo 612 da CLT, tampouco o atendimento ao requisito previsto no artigo 614 da CLT, a saber, o depósito de uma via da convenção coletiva para fins de registro e arquivo da CCT 2021/2023 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho. De igual modo, o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos transatos no tocante à celebração da CCT 2023/2025, com vigência no período de 01/07/2023 a 30/06/2025. Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. Assim já decidiu, a propósito, esta 10ª Turma no v. Acórdão prolatado nos autos do processo n. 1000235-31.2024.5.02.0291 (publicação em 29/11/2024), de minha relatoria. As irregularidades no que tange às Convenções Coletivas de Trabalho invocadas na inicial se traduzem na inexistênciadas obrigações nela exigidas, o que conduz à improcedênciados pedidos nela arrimados, inclusive de pagamento de multas normativas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Muito embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Conquanto não se desconsidere o julgamento do leading case ARE-ED 1.018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), cumpria ao autor apresentar, por ocasião do ajuizamento da ação, os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu. Na planilha juntada com a exordial (Id b6f621d), não há sequer discriminação do nome dos empregados da ré que teriam trabalhado nos meses nela indicados (abril, junho e agosto de 2020, além do período compreendido entre setembro/2021 a julho/2024). O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. De qualquer modo, comungo do entendimento da Origem no sentido de que "o 'leading case' que deu origem à referida Tese de Repercussão Geral ainda está sub judice, pendente de outros Embargos Declaratórios", de sorte que "a decisão em comento não autorizou os sindicatos a cobrarem contribuições assistenciais retroativas, como no caso dos autos, que visa ao adimplemento das contribuições pertinentes a período anterior ao julgado, qual seja, desde 2020, quando o entendimento vigente era contrário. Inexistente modulação dos efeitos para incluir períodos passados, aplicar tal interpretação afronta os princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica". Deliberou acertadamente o d. Juízo a quo, ademais, que, "quanto ao período de vigência da CCT 2023/2025 (01/07/2023 a 30/06/2025), conquanto abarque posterior à tese definida pelo E. STF em outubro de 2023, cabe mencionar que nas datas fixadas para o exercício do direito de oposição (de 31/07/2023 até 09/08/2023 - cláusula 69ª, alínea "c", da CCT - Id. c670708) ainda prevalecia o entendimento do C. TST quanto à impossibilidade de cobrança da referida contribuição com relação aos trabalhadores não sindicalizados. Por certo, não seria possível exigir que as empregadas tenham exercido ou reiterado o seu direito de oposição se, àquele tempo, o entendimento pacífico era de que empregados não sindicalizados não estavam obrigados a contribuir e, por conseguinte, as empresas não eram obrigadas a deduzir tais valores dos seus salários" (Id 3bd1579, grifamos). Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da justiça gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da Súmula 463, do C. TST. E, in casu, o Sindicato autor não produziu a necessária demonstração cabal da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas do processo, não bastando a mera alegação nesse sentido. Mantenho o indeferimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a improcedência dos pedidos, a mesma sorte segue o pleito do sindicato autor de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. De outra parte, porque o ajuizamento da presente demanda é posterior à vigência da Lei 13.467/17, aplica-se-lhe o regramento atinente aos honorários advocatícios de sucumbência instituído no artigo 791-A, da CLT, que, aliás, abriga norma de natureza cogente. E, ao contrário das alegações do recorrente, os honorários são devidos inclusive nas ações em que a parte estiver substituída pelo sindicato de sua categoria, como na hipótese dos autos(artigo 791-A, § 1º, da CLT). Assim, emergem mesmo devidos os honorários em favor do patrono da parte adversa, fixados pela Origem no percentual mínimo legal. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato/autor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que dava parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, e afastamento da condenação na verba em favor do patrono da reclamada. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Desembargadora Relatora, nos seguintes termos: De início, observo que a contribuição assistencial está prevista nas normas coletivas (vide clausula 110ª da CCT 2019/2021, fls. 160 e seg-pdf, reiterada nas demais normas), e não em termo de aditamento à norma coletiva. A contribuição assistencial encontra amparo na alínea "e" do art. 513 da CLT e é fixada em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas. Visa custear as atuações dos sindicatos, mormente por sua participação em negociações coletivas a alcançar melhores condições de trabalho para a categoria profissional que representa. O entendimento predominante era de que, considerando a liberdade de associação e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, os empregados não filiados ao sindicato não poderiam arcar com o respectivo desconto, sendo irrelevante a existência ou não de manifestação expressa de oposição. No entanto, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no ARE-ED 1018459 (ata de julgamento publicada no DJE em 19/09/2023), a contribuição assistencial pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição pelo trabalhador. Assim, reformulando o seu entendimento, o STF fixou o seguinte posicionamento no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Analisando-se as convenções coletivas que acompanham a petição inicial, verifica-se que foi assegurado o direito de oposição aos empregados não sindicalizados (vide cláusula 110ª - fl. 160-pdf). E a ré não comprovou a oposição de seus empregados quanto à cobrança da contribuição assistencial a afastar a pretensão inaugural. Logo, considerando a tese fixada no Tema em repercussão geral, associada à previsão normativa do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial e ausência de comprovação de efetiva oposição dos empregados, impõe-se o acolhimento do pedido de contribuição assistencial tal como postulado na petição inicial (de 10/04/2020, 10/06/2020 e 10/09/2020, de 10/09/2021 a 20/12/2021, de 10/01/2022 a 20/12/2022, de 10/01/2023 a 20/12/2023, e de 10/01/2024 a 10/07/2024, vide fl. 294 e seg-pdf- id. b6f621d). Também devidas as multas normativas, observando-se os limites do postulado (vide item "c", fl. 10-pdf). Ante a reversão da sucumbência, fixam-se honorários advocatícios sucumbências no percentual de (5%), o qual se mostra justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido, a ser calculado sobre a condenação, devendo ser observado, ainda a OJ 348 da SDI-I do TST. Afasto a condenação do sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a reversão da sucumbência, sendo certo que o parcial acolhimento dos pedidos não implica na sucumbência parcial (Sumula 376 do STJ). Por fim, em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo sindicato autor, acompanho o voto condutor. Daria parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, e afastamento da condenação na verba em favor do patrono da reclamada. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS REVISORA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME

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Fundacao Faculdade De Medicina e outros x Fundacao Faculdade De Medicina e outros

ID: 260027410

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-07.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SPIWAK KORONFLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA GEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001870-07.2023.5.02.0057 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) : FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001870-07.2023.5.02.0057 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5a50d29): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001870-07.2023.5.02.0057 ORIGEM: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA PERICULOSIDADE. PERÍCIA POSITIVA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. ADICIONAL DEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à existência de periculosidade nas atividades da autora. RELATÓRIO Inconformadas com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 7ef0cec), recorrem ordinariamente: a autora (Id. 6d760f4), quanto a incidência do FGTS sobre as verbas salariais, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais; e a ré (Id. 0561676), quanto a limitação da condenação, adicional de periculosidade, cumulação de adicionais, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. Custas e depósito recursal (Id. 2142b6f/1a18b8a). Contrarrazões da ré (Id. f5c894b), e da autora (Id. 0ed7b3a). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Periculosidade. Insurge-se a ré contra o adicional de periculosidade deferido por exposição a radiação ionizante de novembro/2019 a junho/2021, alegando que a autora não laborava habitualmente em área de risco, porém sem razão. Em vistoria in loco, o Perito Judicial apurou que a reclamante trabalhou como "Técnica de Enfermagem" no setor de Medicina Nuclear do Instituto do Câncer no referido período, com as seguintes atribuições (Id. 63e8b09): "9.1. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS RADIOTIVAS - ANEXO (*) Conforme descrito no item n° 6 do laudo técnico, a reclamante atuava no setor de Medicina Nuclear, onde efetuava atendimento aos pacientes e fazia aplicação do radiofármaco em pacientes diariamente. A reclamante realizava a entrevista com os pacientes para realizar os exames (pet-ct, cintilografia óssea/pulmonar, linfocintilografia, iodoterapia). Entrava com os pacientes no setor e preparava-os para os exames (pesar, medir altura, preparar o acesso, dentre outras). Solicitava a dose do radiofármaco e iodoterapia e entregava para o farmacêutico. Em seguida, a reclamante injetava as doses de radiofármaco nos pacientes internados (inclusive em pacientes com doenças infectocontagiosas, como tuberculose, influenza e Covid-19). Acompanhava os pacientes posicionando-os durante os exames. Após o exame, a reclamante prestava as últimas orientações e lançava as informações no sistema." Constatou que a reclamante "executava o manuseio e aplicação de medicamentos radiofármacos nos pacientes da reclamada, se expondo de forma habitual e constante aos pacientes que recebiam o tratamento e permaneciam com os medicamentos radiofármacos circulando por seu organismo, prestando assistência a estes pacientes", e atuava em "sala de terapia com medicina nuclear, enfermaria de pacientes sob tratamento com radioisótopos e enfermaria de pacientes contaminados com radioisótopos em observação", configurando-se o labor em área de risco,com exposição a "radiações ionizantes ou substâncias radioativas", na forma da NR-16, item 5 e subitem 5.1, exclusivamente durante o período em que laborou no Setor de Medicina Nuclear. Informou que a reclamada não atendeu ao seu pedido de apresentação dos registros de fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI e respectivos "Certificados de Aprovação", tampouco de "relatórios dos dosímetros", não sendo "relatada a utilização de dosímetro pela reclamante durante as atividades laborais no setor de Medicina Nuclear"(resposta aos quesitos nº 2.1 e 2.2, Id. 63e8b09, p. 1120 do PDF) (destaquei). Em esclarecimentos, acrescentou que "não houve relato dos participantes da diligência sobre utilização de avental plumbífero pela reclamante", e sua exposição na aplicação de medicamentos radiofármacos ocorria de forma "habitual e diária, em caráter intermitente" (Id. d470ec0). A perícia foi acompanhada pelo Técnico de Segurança do Trabalho, pelas coordenadoras de enfermagem e por enfermeira, que prestaram "todas as informações necessárias e esclarecimentos de ordem prática" (Id. 63e8b09, p. 1112). Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à periculosidade, pelo que confirmo o deferimento do respectivo adicional, já se estabelecendo na sentença que, diante do pagamento de adicional de insalubridade, "quando da liquidação da sentença, deverá a parte reclamante expressamente se manifestar com a indicação de qual verba pretende manter como devida, considerando que não há autorização legal para a acumulação, ressaltando, desde já, que o valor de uma será compensado com a outra", e, "se não houver manifestação pela autora no prazo definido na intimação oportuna, a opção será feita por arbitramento pelo Juízo" (destaquei). Mantenho. 2. Intervalo intrajornada. A sentença deferiu a indenização referente a "15 minutos sonegados do intervalo intrajornada em 3 dias da semana, dentro da escala 6x1, com adicional de 50%", contra o que se insurge a autora, insistindo em uma hora inteira pela extrapolação da jornada de 6 horas quando do labor na escala 6x1, ao passo que a ré pretende seja afastada a condenação. Dou razão à reclamante. Segundo a inicial, na escala 6x1 somente conseguia desfrutar da pausa de 15 minutos em 3 dias por semana, fazendo jus ao "pagamento de 15 minutos de intervalo ou 01 hora para as jornadas que ultrapassarem 06 horas" (Id. 7272c37), enquanto a defesa arguiu a fruição de "no mínimo, quinze minutos de intervalo para refeição e descanso" (Id. b0742ef). Em depoimento pessoal, afirmou que "duas a três vezes por semana conseguia usufruir o seu intervalo de 15 minutos considerando 6 horas diárias" (Id. 9f54179, destaquei). Sua 1ª testemunha, Alfredo Pereira da Silva Junior, corroborou a inicial ao afirmar que, "considerando escala seis por um conseguiu usufruir dos 15 minutos de intervalo apenas três vezes na semana; Que nos outros dias da escala não conseguia usufruir Integralmente mas no máximo 10 minutos em razão do excesso de serviço constantes faltas de colegas o que levava o aumento de leitos para cuidado pelo técnico de enfermagem; Que os tempos de intervalo acima referido também se aplicava a reclamante" (destaquei). Sua outra testemunha, Josineide Bento da Silva, também confirmou que "o intervalo de refeição era usufruído de 15 minutos em três vezes na semana considerando a escala 6 por 1 nos outros três dias nenhum minuto de intervalo era concedido; Que também acontecia corrente pois era assim com todo o setor" (destaquei). A 1ª testemunha da ré, Claudia Cristina Marcos, admitiu que "a regra é para usufruir dos 15 minutos de refeição mas podia acontecer de a própria depoente não conseguir controlar os técnicos de enfermagem para assegurar Que cumprissem tal intervalo e que eventualmente uns mencionavam que não tinha dado tempo para usufruir o intervalo de 15 minutos e que isso podia acontecer" (destaquei). Do mesmo modo, a 2ª testemunha patronal, Francisca Pereira de Sousa, relatou que "a regra fazer os 15 minutos de refeição mas se não fizer a chefe não briga que fica a critério do técnico fazer ou não" (destaquei). Diante desse conjunto probatório, correta a sentença ao acolher a jornada da inicial no tocante à fruição de 15 minutos em 3 dias na semana, e deferir a indenização respectiva nos demais. Por outro lado, como bem apontado nas razões recursais da autora, em simples análise dos controles de ponto e recibos, constatam-se as diversas prorrogações da jornada de seis horas, a exemplo dos interregnos de 09 a 13.04.2019 e de 05 a 09.08.2019 (Id. 003d270, p. 221, p. 225 do PDF), o que enseja o intervalo de uma hora, consoante a Súmula 29 deste Regional: 29. Prorrogação habitual da jornada contratual de 06 (seis) horas. Intervalo intrajornada de uma hora. Devido. É devido o gozo do intervalo de uma hora, quando ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas. A não concessão deste intervalo obriga o empregador a remunerar o período integral como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. Defiro, pois, nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas na escala de 6x1, a indenização dos minutos suprimidos do intervalo mínimo de uma hora, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, acrescida do adicional de 50%, observados os limites do pedido e a tolerância do art. 58, §1º, da CLT, a se apurar sobre os espelhos de ponto dos autos. 3. Incidência do FGTS. Embora haja causa de pedir referente à incidência do FGTS sobre "as parcelas de natureza salarial que forem julgadas procedentes" (Id. 7272c37, p. 5/6 do PDF), a autora deixou de formular pedido correspondente (Id. 7272c37, p. 7/8 do PDF), pelo que não conheço do tópico. 4. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. 5. Justiça gratuita. A ré renova seu pedido de concessão da gratuidade, contudo, sem razão. Conforme o art. 1º do seu Estatuto Social, a recorrente "é pessoa jurídica de direito privado de fins não lucrativos", tratando-se de "entidade beneficente de assistência integral à saúde (Id. d7eb20e), tendo sido comprovada pela Portaria nº 645/2023 a renovação do seu "do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)" até dezembro/2025 (Id. 96ff1ae). Todavia, conforme o art. 4º de seu Estatuto, é-lhe permitido prestar serviços em diversas áreas da saúde, além de celebrar convênios e contratos para gestão de "Unidades Assistenciais de Saúde, com Instituições Públicas ou Privadas", evidenciando que se trata de entidade beneficente, mas não filantrópica. O fato de ser entidade beneficente não a enquadra automaticamente como filantrópica, eis que a entidade beneficente pode ser remunerada, ao passo que a filantrópica nada cobra pelos serviços prestados. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899, §10, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 899, §10, da CLT concede às entidades filantrópicas o benefício de isenção do depósito recursal. No caso, foi mantida a decisão em que o Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário da Reclamada, porque deserto, uma vez que a certidão apresentada, expedida pelo Ministério da Educação, comprova apenas a sua condição de entidade beneficente, situação que não se equipara à de uma entidade filantrópica. Registre-se que entidade filantrópica é aquela que atua para atender o interesse coletivo, de forma integralmente gratuita, enquanto a entidade beneficente atua em favor da população em geral, podendo, entretanto, ser remunerada pelos seus serviços. Assim, considerando que nem toda entidade beneficente é também filantrópica, a ausência da comprovação da condição de filantropia impede o reconhecimento do direito à isenção do recolhimento do depósito recursal. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST - Ag-AIRR-11656-16.2019.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022). (destaquei) Não bastasse, o art. 790, §4º estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (destaquei), ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. Nada a deferir. 6. Honorários sucumbenciais. Foram fixados a cargo da reclamada em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, contra o que se insurge a autora, pretendendo sejam majorados em seu favor, ao passo que a ré pretende seja afastada a condenação ou sua redução. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho, observados os seguintes parâmetros da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso, conforme Instrução Normativa nº 41 do TST: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST. Diante da parcial procedência da demanda e da ausência de maior complexidade, confirmo o percentual fixado em seu patamar mínimo, não havendo justificativa para alterá-lo. 7. Regularização da representação processual. Conforme consta da ata da audiência realizada em 15.05.2024, foi determinada a retificação do "polo ativo para constar nome já definitivo, superando o nome social: GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES" (Id. 6a7803c), devendo, pois, ser juntada nova procuração nesses termos, em substituição à acostada à inicial (Id. c06ee70). ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 3 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da autora, para deferir, na forma da fundamentação, a indenização dos minutos suprimidos do intervalo mínimo de uma hora nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas na escala de 6x1, acrescida de 50%; e ao da ré, a fim de limitar os valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial. Rearbitrado o valor da condenação em R$45.000,00 e custas no importe de R$900,00. Deverá a autora regularizar o seu mandato, juntando nova procuração com seu nome conforme o documento de identidade (Id. 29a8efc). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

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Fundacao Faculdade De Medicina e outros x Fundacao Faculdade De Medicina e outros

ID: 260027417

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-07.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SPIWAK KORONFLI

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FABIOLA GEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001870-07.2023.5.02.0057 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) : FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001870-07.2023.5.02.0057 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5a50d29): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001870-07.2023.5.02.0057 ORIGEM: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA PERICULOSIDADE. PERÍCIA POSITIVA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. ADICIONAL DEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à existência de periculosidade nas atividades da autora. RELATÓRIO Inconformadas com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 7ef0cec), recorrem ordinariamente: a autora (Id. 6d760f4), quanto a incidência do FGTS sobre as verbas salariais, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais; e a ré (Id. 0561676), quanto a limitação da condenação, adicional de periculosidade, cumulação de adicionais, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. Custas e depósito recursal (Id. 2142b6f/1a18b8a). Contrarrazões da ré (Id. f5c894b), e da autora (Id. 0ed7b3a). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Periculosidade. Insurge-se a ré contra o adicional de periculosidade deferido por exposição a radiação ionizante de novembro/2019 a junho/2021, alegando que a autora não laborava habitualmente em área de risco, porém sem razão. Em vistoria in loco, o Perito Judicial apurou que a reclamante trabalhou como "Técnica de Enfermagem" no setor de Medicina Nuclear do Instituto do Câncer no referido período, com as seguintes atribuições (Id. 63e8b09): "9.1. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS RADIOTIVAS - ANEXO (*) Conforme descrito no item n° 6 do laudo técnico, a reclamante atuava no setor de Medicina Nuclear, onde efetuava atendimento aos pacientes e fazia aplicação do radiofármaco em pacientes diariamente. A reclamante realizava a entrevista com os pacientes para realizar os exames (pet-ct, cintilografia óssea/pulmonar, linfocintilografia, iodoterapia). Entrava com os pacientes no setor e preparava-os para os exames (pesar, medir altura, preparar o acesso, dentre outras). Solicitava a dose do radiofármaco e iodoterapia e entregava para o farmacêutico. Em seguida, a reclamante injetava as doses de radiofármaco nos pacientes internados (inclusive em pacientes com doenças infectocontagiosas, como tuberculose, influenza e Covid-19). Acompanhava os pacientes posicionando-os durante os exames. Após o exame, a reclamante prestava as últimas orientações e lançava as informações no sistema." Constatou que a reclamante "executava o manuseio e aplicação de medicamentos radiofármacos nos pacientes da reclamada, se expondo de forma habitual e constante aos pacientes que recebiam o tratamento e permaneciam com os medicamentos radiofármacos circulando por seu organismo, prestando assistência a estes pacientes", e atuava em "sala de terapia com medicina nuclear, enfermaria de pacientes sob tratamento com radioisótopos e enfermaria de pacientes contaminados com radioisótopos em observação", configurando-se o labor em área de risco,com exposição a "radiações ionizantes ou substâncias radioativas", na forma da NR-16, item 5 e subitem 5.1, exclusivamente durante o período em que laborou no Setor de Medicina Nuclear. Informou que a reclamada não atendeu ao seu pedido de apresentação dos registros de fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI e respectivos "Certificados de Aprovação", tampouco de "relatórios dos dosímetros", não sendo "relatada a utilização de dosímetro pela reclamante durante as atividades laborais no setor de Medicina Nuclear"(resposta aos quesitos nº 2.1 e 2.2, Id. 63e8b09, p. 1120 do PDF) (destaquei). Em esclarecimentos, acrescentou que "não houve relato dos participantes da diligência sobre utilização de avental plumbífero pela reclamante", e sua exposição na aplicação de medicamentos radiofármacos ocorria de forma "habitual e diária, em caráter intermitente" (Id. d470ec0). A perícia foi acompanhada pelo Técnico de Segurança do Trabalho, pelas coordenadoras de enfermagem e por enfermeira, que prestaram "todas as informações necessárias e esclarecimentos de ordem prática" (Id. 63e8b09, p. 1112). Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à periculosidade, pelo que confirmo o deferimento do respectivo adicional, já se estabelecendo na sentença que, diante do pagamento de adicional de insalubridade, "quando da liquidação da sentença, deverá a parte reclamante expressamente se manifestar com a indicação de qual verba pretende manter como devida, considerando que não há autorização legal para a acumulação, ressaltando, desde já, que o valor de uma será compensado com a outra", e, "se não houver manifestação pela autora no prazo definido na intimação oportuna, a opção será feita por arbitramento pelo Juízo" (destaquei). Mantenho. 2. Intervalo intrajornada. A sentença deferiu a indenização referente a "15 minutos sonegados do intervalo intrajornada em 3 dias da semana, dentro da escala 6x1, com adicional de 50%", contra o que se insurge a autora, insistindo em uma hora inteira pela extrapolação da jornada de 6 horas quando do labor na escala 6x1, ao passo que a ré pretende seja afastada a condenação. Dou razão à reclamante. Segundo a inicial, na escala 6x1 somente conseguia desfrutar da pausa de 15 minutos em 3 dias por semana, fazendo jus ao "pagamento de 15 minutos de intervalo ou 01 hora para as jornadas que ultrapassarem 06 horas" (Id. 7272c37), enquanto a defesa arguiu a fruição de "no mínimo, quinze minutos de intervalo para refeição e descanso" (Id. b0742ef). Em depoimento pessoal, afirmou que "duas a três vezes por semana conseguia usufruir o seu intervalo de 15 minutos considerando 6 horas diárias" (Id. 9f54179, destaquei). Sua 1ª testemunha, Alfredo Pereira da Silva Junior, corroborou a inicial ao afirmar que, "considerando escala seis por um conseguiu usufruir dos 15 minutos de intervalo apenas três vezes na semana; Que nos outros dias da escala não conseguia usufruir Integralmente mas no máximo 10 minutos em razão do excesso de serviço constantes faltas de colegas o que levava o aumento de leitos para cuidado pelo técnico de enfermagem; Que os tempos de intervalo acima referido também se aplicava a reclamante" (destaquei). Sua outra testemunha, Josineide Bento da Silva, também confirmou que "o intervalo de refeição era usufruído de 15 minutos em três vezes na semana considerando a escala 6 por 1 nos outros três dias nenhum minuto de intervalo era concedido; Que também acontecia corrente pois era assim com todo o setor" (destaquei). A 1ª testemunha da ré, Claudia Cristina Marcos, admitiu que "a regra é para usufruir dos 15 minutos de refeição mas podia acontecer de a própria depoente não conseguir controlar os técnicos de enfermagem para assegurar Que cumprissem tal intervalo e que eventualmente uns mencionavam que não tinha dado tempo para usufruir o intervalo de 15 minutos e que isso podia acontecer" (destaquei). Do mesmo modo, a 2ª testemunha patronal, Francisca Pereira de Sousa, relatou que "a regra fazer os 15 minutos de refeição mas se não fizer a chefe não briga que fica a critério do técnico fazer ou não" (destaquei). Diante desse conjunto probatório, correta a sentença ao acolher a jornada da inicial no tocante à fruição de 15 minutos em 3 dias na semana, e deferir a indenização respectiva nos demais. Por outro lado, como bem apontado nas razões recursais da autora, em simples análise dos controles de ponto e recibos, constatam-se as diversas prorrogações da jornada de seis horas, a exemplo dos interregnos de 09 a 13.04.2019 e de 05 a 09.08.2019 (Id. 003d270, p. 221, p. 225 do PDF), o que enseja o intervalo de uma hora, consoante a Súmula 29 deste Regional: 29. Prorrogação habitual da jornada contratual de 06 (seis) horas. Intervalo intrajornada de uma hora. Devido. É devido o gozo do intervalo de uma hora, quando ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas. A não concessão deste intervalo obriga o empregador a remunerar o período integral como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. Defiro, pois, nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas na escala de 6x1, a indenização dos minutos suprimidos do intervalo mínimo de uma hora, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, acrescida do adicional de 50%, observados os limites do pedido e a tolerância do art. 58, §1º, da CLT, a se apurar sobre os espelhos de ponto dos autos. 3. Incidência do FGTS. Embora haja causa de pedir referente à incidência do FGTS sobre "as parcelas de natureza salarial que forem julgadas procedentes" (Id. 7272c37, p. 5/6 do PDF), a autora deixou de formular pedido correspondente (Id. 7272c37, p. 7/8 do PDF), pelo que não conheço do tópico. 4. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. 5. Justiça gratuita. A ré renova seu pedido de concessão da gratuidade, contudo, sem razão. Conforme o art. 1º do seu Estatuto Social, a recorrente "é pessoa jurídica de direito privado de fins não lucrativos", tratando-se de "entidade beneficente de assistência integral à saúde (Id. d7eb20e), tendo sido comprovada pela Portaria nº 645/2023 a renovação do seu "do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)" até dezembro/2025 (Id. 96ff1ae). Todavia, conforme o art. 4º de seu Estatuto, é-lhe permitido prestar serviços em diversas áreas da saúde, além de celebrar convênios e contratos para gestão de "Unidades Assistenciais de Saúde, com Instituições Públicas ou Privadas", evidenciando que se trata de entidade beneficente, mas não filantrópica. O fato de ser entidade beneficente não a enquadra automaticamente como filantrópica, eis que a entidade beneficente pode ser remunerada, ao passo que a filantrópica nada cobra pelos serviços prestados. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899, §10, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 899, §10, da CLT concede às entidades filantrópicas o benefício de isenção do depósito recursal. No caso, foi mantida a decisão em que o Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário da Reclamada, porque deserto, uma vez que a certidão apresentada, expedida pelo Ministério da Educação, comprova apenas a sua condição de entidade beneficente, situação que não se equipara à de uma entidade filantrópica. Registre-se que entidade filantrópica é aquela que atua para atender o interesse coletivo, de forma integralmente gratuita, enquanto a entidade beneficente atua em favor da população em geral, podendo, entretanto, ser remunerada pelos seus serviços. Assim, considerando que nem toda entidade beneficente é também filantrópica, a ausência da comprovação da condição de filantropia impede o reconhecimento do direito à isenção do recolhimento do depósito recursal. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST - Ag-AIRR-11656-16.2019.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022). (destaquei) Não bastasse, o art. 790, §4º estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (destaquei), ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. Nada a deferir. 6. Honorários sucumbenciais. Foram fixados a cargo da reclamada em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, contra o que se insurge a autora, pretendendo sejam majorados em seu favor, ao passo que a ré pretende seja afastada a condenação ou sua redução. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho, observados os seguintes parâmetros da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso, conforme Instrução Normativa nº 41 do TST: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST. Diante da parcial procedência da demanda e da ausência de maior complexidade, confirmo o percentual fixado em seu patamar mínimo, não havendo justificativa para alterá-lo. 7. Regularização da representação processual. Conforme consta da ata da audiência realizada em 15.05.2024, foi determinada a retificação do "polo ativo para constar nome já definitivo, superando o nome social: GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES" (Id. 6a7803c), devendo, pois, ser juntada nova procuração nesses termos, em substituição à acostada à inicial (Id. c06ee70). ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 3 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da autora, para deferir, na forma da fundamentação, a indenização dos minutos suprimidos do intervalo mínimo de uma hora nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas na escala de 6x1, acrescida de 50%; e ao da ré, a fim de limitar os valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial. Rearbitrado o valor da condenação em R$45.000,00 e custas no importe de R$900,00. Deverá a autora regularizar o seu mandato, juntando nova procuração com seu nome conforme o documento de identidade (Id. 29a8efc). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES

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Fundacao Faculdade De Medicina e outros x Fundacao Faculdade De Medicina e outros

ID: 260027420

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-07.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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NATALIA SPIWAK KORONFLI

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FABIOLA GEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001870-07.2023.5.02.0057 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) : FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001870-07.2023.5.02.0057 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5a50d29): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001870-07.2023.5.02.0057 ORIGEM: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA PERICULOSIDADE. PERÍCIA POSITIVA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. ADICIONAL DEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à existência de periculosidade nas atividades da autora. RELATÓRIO Inconformadas com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 7ef0cec), recorrem ordinariamente: a autora (Id. 6d760f4), quanto a incidência do FGTS sobre as verbas salariais, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais; e a ré (Id. 0561676), quanto a limitação da condenação, adicional de periculosidade, cumulação de adicionais, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. Custas e depósito recursal (Id. 2142b6f/1a18b8a). Contrarrazões da ré (Id. f5c894b), e da autora (Id. 0ed7b3a). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Periculosidade. Insurge-se a ré contra o adicional de periculosidade deferido por exposição a radiação ionizante de novembro/2019 a junho/2021, alegando que a autora não laborava habitualmente em área de risco, porém sem razão. Em vistoria in loco, o Perito Judicial apurou que a reclamante trabalhou como "Técnica de Enfermagem" no setor de Medicina Nuclear do Instituto do Câncer no referido período, com as seguintes atribuições (Id. 63e8b09): "9.1. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS RADIOTIVAS - ANEXO (*) Conforme descrito no item n° 6 do laudo técnico, a reclamante atuava no setor de Medicina Nuclear, onde efetuava atendimento aos pacientes e fazia aplicação do radiofármaco em pacientes diariamente. A reclamante realizava a entrevista com os pacientes para realizar os exames (pet-ct, cintilografia óssea/pulmonar, linfocintilografia, iodoterapia). Entrava com os pacientes no setor e preparava-os para os exames (pesar, medir altura, preparar o acesso, dentre outras). Solicitava a dose do radiofármaco e iodoterapia e entregava para o farmacêutico. Em seguida, a reclamante injetava as doses de radiofármaco nos pacientes internados (inclusive em pacientes com doenças infectocontagiosas, como tuberculose, influenza e Covid-19). Acompanhava os pacientes posicionando-os durante os exames. Após o exame, a reclamante prestava as últimas orientações e lançava as informações no sistema." Constatou que a reclamante "executava o manuseio e aplicação de medicamentos radiofármacos nos pacientes da reclamada, se expondo de forma habitual e constante aos pacientes que recebiam o tratamento e permaneciam com os medicamentos radiofármacos circulando por seu organismo, prestando assistência a estes pacientes", e atuava em "sala de terapia com medicina nuclear, enfermaria de pacientes sob tratamento com radioisótopos e enfermaria de pacientes contaminados com radioisótopos em observação", configurando-se o labor em área de risco,com exposição a "radiações ionizantes ou substâncias radioativas", na forma da NR-16, item 5 e subitem 5.1, exclusivamente durante o período em que laborou no Setor de Medicina Nuclear. Informou que a reclamada não atendeu ao seu pedido de apresentação dos registros de fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI e respectivos "Certificados de Aprovação", tampouco de "relatórios dos dosímetros", não sendo "relatada a utilização de dosímetro pela reclamante durante as atividades laborais no setor de Medicina Nuclear"(resposta aos quesitos nº 2.1 e 2.2, Id. 63e8b09, p. 1120 do PDF) (destaquei). Em esclarecimentos, acrescentou que "não houve relato dos participantes da diligência sobre utilização de avental plumbífero pela reclamante", e sua exposição na aplicação de medicamentos radiofármacos ocorria de forma "habitual e diária, em caráter intermitente" (Id. d470ec0). A perícia foi acompanhada pelo Técnico de Segurança do Trabalho, pelas coordenadoras de enfermagem e por enfermeira, que prestaram "todas as informações necessárias e esclarecimentos de ordem prática" (Id. 63e8b09, p. 1112). Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à periculosidade, pelo que confirmo o deferimento do respectivo adicional, já se estabelecendo na sentença que, diante do pagamento de adicional de insalubridade, "quando da liquidação da sentença, deverá a parte reclamante expressamente se manifestar com a indicação de qual verba pretende manter como devida, considerando que não há autorização legal para a acumulação, ressaltando, desde já, que o valor de uma será compensado com a outra", e, "se não houver manifestação pela autora no prazo definido na intimação oportuna, a opção será feita por arbitramento pelo Juízo" (destaquei). Mantenho. 2. Intervalo intrajornada. A sentença deferiu a indenização referente a "15 minutos sonegados do intervalo intrajornada em 3 dias da semana, dentro da escala 6x1, com adicional de 50%", contra o que se insurge a autora, insistindo em uma hora inteira pela extrapolação da jornada de 6 horas quando do labor na escala 6x1, ao passo que a ré pretende seja afastada a condenação. Dou razão à reclamante. Segundo a inicial, na escala 6x1 somente conseguia desfrutar da pausa de 15 minutos em 3 dias por semana, fazendo jus ao "pagamento de 15 minutos de intervalo ou 01 hora para as jornadas que ultrapassarem 06 horas" (Id. 7272c37), enquanto a defesa arguiu a fruição de "no mínimo, quinze minutos de intervalo para refeição e descanso" (Id. b0742ef). Em depoimento pessoal, afirmou que "duas a três vezes por semana conseguia usufruir o seu intervalo de 15 minutos considerando 6 horas diárias" (Id. 9f54179, destaquei). Sua 1ª testemunha, Alfredo Pereira da Silva Junior, corroborou a inicial ao afirmar que, "considerando escala seis por um conseguiu usufruir dos 15 minutos de intervalo apenas três vezes na semana; Que nos outros dias da escala não conseguia usufruir Integralmente mas no máximo 10 minutos em razão do excesso de serviço constantes faltas de colegas o que levava o aumento de leitos para cuidado pelo técnico de enfermagem; Que os tempos de intervalo acima referido também se aplicava a reclamante" (destaquei). Sua outra testemunha, Josineide Bento da Silva, também confirmou que "o intervalo de refeição era usufruído de 15 minutos em três vezes na semana considerando a escala 6 por 1 nos outros três dias nenhum minuto de intervalo era concedido; Que também acontecia corrente pois era assim com todo o setor" (destaquei). A 1ª testemunha da ré, Claudia Cristina Marcos, admitiu que "a regra é para usufruir dos 15 minutos de refeição mas podia acontecer de a própria depoente não conseguir controlar os técnicos de enfermagem para assegurar Que cumprissem tal intervalo e que eventualmente uns mencionavam que não tinha dado tempo para usufruir o intervalo de 15 minutos e que isso podia acontecer" (destaquei). Do mesmo modo, a 2ª testemunha patronal, Francisca Pereira de Sousa, relatou que "a regra fazer os 15 minutos de refeição mas se não fizer a chefe não briga que fica a critério do técnico fazer ou não" (destaquei). Diante desse conjunto probatório, correta a sentença ao acolher a jornada da inicial no tocante à fruição de 15 minutos em 3 dias na semana, e deferir a indenização respectiva nos demais. Por outro lado, como bem apontado nas razões recursais da autora, em simples análise dos controles de ponto e recibos, constatam-se as diversas prorrogações da jornada de seis horas, a exemplo dos interregnos de 09 a 13.04.2019 e de 05 a 09.08.2019 (Id. 003d270, p. 221, p. 225 do PDF), o que enseja o intervalo de uma hora, consoante a Súmula 29 deste Regional: 29. Prorrogação habitual da jornada contratual de 06 (seis) horas. Intervalo intrajornada de uma hora. Devido. É devido o gozo do intervalo de uma hora, quando ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas. A não concessão deste intervalo obriga o empregador a remunerar o período integral como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. Defiro, pois, nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas na escala de 6x1, a indenização dos minutos suprimidos do intervalo mínimo de uma hora, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, acrescida do adicional de 50%, observados os limites do pedido e a tolerância do art. 58, §1º, da CLT, a se apurar sobre os espelhos de ponto dos autos. 3. Incidência do FGTS. Embora haja causa de pedir referente à incidência do FGTS sobre "as parcelas de natureza salarial que forem julgadas procedentes" (Id. 7272c37, p. 5/6 do PDF), a autora deixou de formular pedido correspondente (Id. 7272c37, p. 7/8 do PDF), pelo que não conheço do tópico. 4. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. 5. Justiça gratuita. A ré renova seu pedido de concessão da gratuidade, contudo, sem razão. Conforme o art. 1º do seu Estatuto Social, a recorrente "é pessoa jurídica de direito privado de fins não lucrativos", tratando-se de "entidade beneficente de assistência integral à saúde (Id. d7eb20e), tendo sido comprovada pela Portaria nº 645/2023 a renovação do seu "do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)" até dezembro/2025 (Id. 96ff1ae). Todavia, conforme o art. 4º de seu Estatuto, é-lhe permitido prestar serviços em diversas áreas da saúde, além de celebrar convênios e contratos para gestão de "Unidades Assistenciais de Saúde, com Instituições Públicas ou Privadas", evidenciando que se trata de entidade beneficente, mas não filantrópica. O fato de ser entidade beneficente não a enquadra automaticamente como filantrópica, eis que a entidade beneficente pode ser remunerada, ao passo que a filantrópica nada cobra pelos serviços prestados. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899, §10, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 899, §10, da CLT concede às entidades filantrópicas o benefício de isenção do depósito recursal. No caso, foi mantida a decisão em que o Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário da Reclamada, porque deserto, uma vez que a certidão apresentada, expedida pelo Ministério da Educação, comprova apenas a sua condição de entidade beneficente, situação que não se equipara à de uma entidade filantrópica. Registre-se que entidade filantrópica é aquela que atua para atender o interesse coletivo, de forma integralmente gratuita, enquanto a entidade beneficente atua em favor da população em geral, podendo, entretanto, ser remunerada pelos seus serviços. Assim, considerando que nem toda entidade beneficente é também filantrópica, a ausência da comprovação da condição de filantropia impede o reconhecimento do direito à isenção do recolhimento do depósito recursal. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST - Ag-AIRR-11656-16.2019.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022). (destaquei) Não bastasse, o art. 790, §4º estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (destaquei), ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. Nada a deferir. 6. Honorários sucumbenciais. Foram fixados a cargo da reclamada em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, contra o que se insurge a autora, pretendendo sejam majorados em seu favor, ao passo que a ré pretende seja afastada a condenação ou sua redução. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho, observados os seguintes parâmetros da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso, conforme Instrução Normativa nº 41 do TST: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST. Diante da parcial procedência da demanda e da ausência de maior complexidade, confirmo o percentual fixado em seu patamar mínimo, não havendo justificativa para alterá-lo. 7. Regularização da representação processual. Conforme consta da ata da audiência realizada em 15.05.2024, foi determinada a retificação do "polo ativo para constar nome já definitivo, superando o nome social: GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES" (Id. 6a7803c), devendo, pois, ser juntada nova procuração nesses termos, em substituição à acostada à inicial (Id. c06ee70). ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 3 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da autora, para deferir, na forma da fundamentação, a indenização dos minutos suprimidos do intervalo mínimo de uma hora nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas na escala de 6x1, acrescida de 50%; e ao da ré, a fim de limitar os valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial. Rearbitrado o valor da condenação em R$45.000,00 e custas no importe de R$900,00. Deverá a autora regularizar o seu mandato, juntando nova procuração com seu nome conforme o documento de identidade (Id. 29a8efc). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

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Fundacao Faculdade De Medicina e outros x Fundacao Faculdade De Medicina e outros

ID: 260027431

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-07.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SPIWAK KORONFLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA GEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001870-07.2023.5.02.0057 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) : FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001870-07.2023.5.02.0057 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5a50d29): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001870-07.2023.5.02.0057 ORIGEM: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA PERICULOSIDADE. PERÍCIA POSITIVA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. ADICIONAL DEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à existência de periculosidade nas atividades da autora. RELATÓRIO Inconformadas com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 7ef0cec), recorrem ordinariamente: a autora (Id. 6d760f4), quanto a incidência do FGTS sobre as verbas salariais, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais; e a ré (Id. 0561676), quanto a limitação da condenação, adicional de periculosidade, cumulação de adicionais, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. Custas e depósito recursal (Id. 2142b6f/1a18b8a). Contrarrazões da ré (Id. f5c894b), e da autora (Id. 0ed7b3a). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Periculosidade. Insurge-se a ré contra o adicional de periculosidade deferido por exposição a radiação ionizante de novembro/2019 a junho/2021, alegando que a autora não laborava habitualmente em área de risco, porém sem razão. Em vistoria in loco, o Perito Judicial apurou que a reclamante trabalhou como "Técnica de Enfermagem" no setor de Medicina Nuclear do Instituto do Câncer no referido período, com as seguintes atribuições (Id. 63e8b09): "9.1. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS RADIOTIVAS - ANEXO (*) Conforme descrito no item n° 6 do laudo técnico, a reclamante atuava no setor de Medicina Nuclear, onde efetuava atendimento aos pacientes e fazia aplicação do radiofármaco em pacientes diariamente. A reclamante realizava a entrevista com os pacientes para realizar os exames (pet-ct, cintilografia óssea/pulmonar, linfocintilografia, iodoterapia). Entrava com os pacientes no setor e preparava-os para os exames (pesar, medir altura, preparar o acesso, dentre outras). Solicitava a dose do radiofármaco e iodoterapia e entregava para o farmacêutico. Em seguida, a reclamante injetava as doses de radiofármaco nos pacientes internados (inclusive em pacientes com doenças infectocontagiosas, como tuberculose, influenza e Covid-19). Acompanhava os pacientes posicionando-os durante os exames. Após o exame, a reclamante prestava as últimas orientações e lançava as informações no sistema." Constatou que a reclamante "executava o manuseio e aplicação de medicamentos radiofármacos nos pacientes da reclamada, se expondo de forma habitual e constante aos pacientes que recebiam o tratamento e permaneciam com os medicamentos radiofármacos circulando por seu organismo, prestando assistência a estes pacientes", e atuava em "sala de terapia com medicina nuclear, enfermaria de pacientes sob tratamento com radioisótopos e enfermaria de pacientes contaminados com radioisótopos em observação", configurando-se o labor em área de risco,com exposição a "radiações ionizantes ou substâncias radioativas", na forma da NR-16, item 5 e subitem 5.1, exclusivamente durante o período em que laborou no Setor de Medicina Nuclear. Informou que a reclamada não atendeu ao seu pedido de apresentação dos registros de fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI e respectivos "Certificados de Aprovação", tampouco de "relatórios dos dosímetros", não sendo "relatada a utilização de dosímetro pela reclamante durante as atividades laborais no setor de Medicina Nuclear"(resposta aos quesitos nº 2.1 e 2.2, Id. 63e8b09, p. 1120 do PDF) (destaquei). Em esclarecimentos, acrescentou que "não houve relato dos participantes da diligência sobre utilização de avental plumbífero pela reclamante", e sua exposição na aplicação de medicamentos radiofármacos ocorria de forma "habitual e diária, em caráter intermitente" (Id. d470ec0). A perícia foi acompanhada pelo Técnico de Segurança do Trabalho, pelas coordenadoras de enfermagem e por enfermeira, que prestaram "todas as informações necessárias e esclarecimentos de ordem prática" (Id. 63e8b09, p. 1112). Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à periculosidade, pelo que confirmo o deferimento do respectivo adicional, já se estabelecendo na sentença que, diante do pagamento de adicional de insalubridade, "quando da liquidação da sentença, deverá a parte reclamante expressamente se manifestar com a indicação de qual verba pretende manter como devida, considerando que não há autorização legal para a acumulação, ressaltando, desde já, que o valor de uma será compensado com a outra", e, "se não houver manifestação pela autora no prazo definido na intimação oportuna, a opção será feita por arbitramento pelo Juízo" (destaquei). Mantenho. 2. Intervalo intrajornada. A sentença deferiu a indenização referente a "15 minutos sonegados do intervalo intrajornada em 3 dias da semana, dentro da escala 6x1, com adicional de 50%", contra o que se insurge a autora, insistindo em uma hora inteira pela extrapolação da jornada de 6 horas quando do labor na escala 6x1, ao passo que a ré pretende seja afastada a condenação. Dou razão à reclamante. Segundo a inicial, na escala 6x1 somente conseguia desfrutar da pausa de 15 minutos em 3 dias por semana, fazendo jus ao "pagamento de 15 minutos de intervalo ou 01 hora para as jornadas que ultrapassarem 06 horas" (Id. 7272c37), enquanto a defesa arguiu a fruição de "no mínimo, quinze minutos de intervalo para refeição e descanso" (Id. b0742ef). Em depoimento pessoal, afirmou que "duas a três vezes por semana conseguia usufruir o seu intervalo de 15 minutos considerando 6 horas diárias" (Id. 9f54179, destaquei). Sua 1ª testemunha, Alfredo Pereira da Silva Junior, corroborou a inicial ao afirmar que, "considerando escala seis por um conseguiu usufruir dos 15 minutos de intervalo apenas três vezes na semana; Que nos outros dias da escala não conseguia usufruir Integralmente mas no máximo 10 minutos em razão do excesso de serviço constantes faltas de colegas o que levava o aumento de leitos para cuidado pelo técnico de enfermagem; Que os tempos de intervalo acima referido também se aplicava a reclamante" (destaquei). Sua outra testemunha, Josineide Bento da Silva, também confirmou que "o intervalo de refeição era usufruído de 15 minutos em três vezes na semana considerando a escala 6 por 1 nos outros três dias nenhum minuto de intervalo era concedido; Que também acontecia corrente pois era assim com todo o setor" (destaquei). A 1ª testemunha da ré, Claudia Cristina Marcos, admitiu que "a regra é para usufruir dos 15 minutos de refeição mas podia acontecer de a própria depoente não conseguir controlar os técnicos de enfermagem para assegurar Que cumprissem tal intervalo e que eventualmente uns mencionavam que não tinha dado tempo para usufruir o intervalo de 15 minutos e que isso podia acontecer" (destaquei). Do mesmo modo, a 2ª testemunha patronal, Francisca Pereira de Sousa, relatou que "a regra fazer os 15 minutos de refeição mas se não fizer a chefe não briga que fica a critério do técnico fazer ou não" (destaquei). Diante desse conjunto probatório, correta a sentença ao acolher a jornada da inicial no tocante à fruição de 15 minutos em 3 dias na semana, e deferir a indenização respectiva nos demais. Por outro lado, como bem apontado nas razões recursais da autora, em simples análise dos controles de ponto e recibos, constatam-se as diversas prorrogações da jornada de seis horas, a exemplo dos interregnos de 09 a 13.04.2019 e de 05 a 09.08.2019 (Id. 003d270, p. 221, p. 225 do PDF), o que enseja o intervalo de uma hora, consoante a Súmula 29 deste Regional: 29. Prorrogação habitual da jornada contratual de 06 (seis) horas. Intervalo intrajornada de uma hora. Devido. É devido o gozo do intervalo de uma hora, quando ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas. A não concessão deste intervalo obriga o empregador a remunerar o período integral como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. Defiro, pois, nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas na escala de 6x1, a indenização dos minutos suprimidos do intervalo mínimo de uma hora, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, acrescida do adicional de 50%, observados os limites do pedido e a tolerância do art. 58, §1º, da CLT, a se apurar sobre os espelhos de ponto dos autos. 3. Incidência do FGTS. Embora haja causa de pedir referente à incidência do FGTS sobre "as parcelas de natureza salarial que forem julgadas procedentes" (Id. 7272c37, p. 5/6 do PDF), a autora deixou de formular pedido correspondente (Id. 7272c37, p. 7/8 do PDF), pelo que não conheço do tópico. 4. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. 5. Justiça gratuita. A ré renova seu pedido de concessão da gratuidade, contudo, sem razão. Conforme o art. 1º do seu Estatuto Social, a recorrente "é pessoa jurídica de direito privado de fins não lucrativos", tratando-se de "entidade beneficente de assistência integral à saúde (Id. d7eb20e), tendo sido comprovada pela Portaria nº 645/2023 a renovação do seu "do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)" até dezembro/2025 (Id. 96ff1ae). Todavia, conforme o art. 4º de seu Estatuto, é-lhe permitido prestar serviços em diversas áreas da saúde, além de celebrar convênios e contratos para gestão de "Unidades Assistenciais de Saúde, com Instituições Públicas ou Privadas", evidenciando que se trata de entidade beneficente, mas não filantrópica. O fato de ser entidade beneficente não a enquadra automaticamente como filantrópica, eis que a entidade beneficente pode ser remunerada, ao passo que a filantrópica nada cobra pelos serviços prestados. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899, §10, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 899, §10, da CLT concede às entidades filantrópicas o benefício de isenção do depósito recursal. No caso, foi mantida a decisão em que o Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário da Reclamada, porque deserto, uma vez que a certidão apresentada, expedida pelo Ministério da Educação, comprova apenas a sua condição de entidade beneficente, situação que não se equipara à de uma entidade filantrópica. Registre-se que entidade filantrópica é aquela que atua para atender o interesse coletivo, de forma integralmente gratuita, enquanto a entidade beneficente atua em favor da população em geral, podendo, entretanto, ser remunerada pelos seus serviços. Assim, considerando que nem toda entidade beneficente é também filantrópica, a ausência da comprovação da condição de filantropia impede o reconhecimento do direito à isenção do recolhimento do depósito recursal. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST - Ag-AIRR-11656-16.2019.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022). (destaquei) Não bastasse, o art. 790, §4º estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (destaquei), ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. Nada a deferir. 6. Honorários sucumbenciais. Foram fixados a cargo da reclamada em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, contra o que se insurge a autora, pretendendo sejam majorados em seu favor, ao passo que a ré pretende seja afastada a condenação ou sua redução. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho, observados os seguintes parâmetros da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso, conforme Instrução Normativa nº 41 do TST: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST. Diante da parcial procedência da demanda e da ausência de maior complexidade, confirmo o percentual fixado em seu patamar mínimo, não havendo justificativa para alterá-lo. 7. Regularização da representação processual. Conforme consta da ata da audiência realizada em 15.05.2024, foi determinada a retificação do "polo ativo para constar nome já definitivo, superando o nome social: GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES" (Id. 6a7803c), devendo, pois, ser juntada nova procuração nesses termos, em substituição à acostada à inicial (Id. c06ee70). ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 3 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da autora, para deferir, na forma da fundamentação, a indenização dos minutos suprimidos do intervalo mínimo de uma hora nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas na escala de 6x1, acrescida de 50%; e ao da ré, a fim de limitar os valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial. Rearbitrado o valor da condenação em R$45.000,00 e custas no importe de R$900,00. Deverá a autora regularizar o seu mandato, juntando nova procuração com seu nome conforme o documento de identidade (Id. 29a8efc). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES

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Pedro Rodrigues Carneiro x Município De Umuarama/Pr

ID: 317736115

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067278-26.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES CARNEIRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Conclusão

Advogados:

CIBELE MARTINEZ SOARES DE LIMA

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EMANUEL ALVES

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ELDA ALVES

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ALTENAR APARECIDO ALVES

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RENATA DO CARMO ANTIGO ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0067278-26.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE PEDRO RODRIGUE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0067278-26.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE PEDRO RODRIGUES CARNEIRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE UMUARAMA INTERESSADA: JUCELANIA CUSTODIA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON I. Espólio de PEDRO RODRIGUES CARNEIRO agravou de decisão interlocutória proferida na execução fiscal nº 0046254-31.2024.8.16.0014, que rejeitou a exceção de pré-executividade, homologou a arrematação do imóvel objeto destes autos, por ausência de vício que a invalidasse, e deferiu o pedido da arrematante para expedição de mandado de imissão na posse. Argumenta o agravante, em síntese: - que não pode arcar com referidas despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual devem ser deferidos os benefícios da gratuidade da justiça; - que deve ser atribuído efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para suspender de imediato a imissão na posse em favor da arrematante, evitando-se a consolidação da alienação judicial de bem que ostenta natureza de bem de família, é copropriedade de terceiro estranho à lide e integra espólio sem autorização do juízo competente do inventário; - que o perigo de dano irreversível é evidente uma vez que o juízo a quo autorizou o mandado de imissão na posse, o que poderá resultar na perda definitiva da posse do imóvel, prejudicando irreversivelmente os direitos da coproprietária (que não participou da execução) e não foi citada da penhora, e também dos herdeiros, além de frustrar eventual reversão da arrematação pelo Tribunal; - que o imóvel: • foi arrematado após o falecimento do executado (11/10/2022), sem que o juízo do inventário autorizasse a alienação, em afronta à competência absoluta e funcional do juízo sucessório (CPC, art. 612); • pertence em 50% à Sra. Mirian Gomes de Brito, que não figurou como parte na execução, tampouco foi intimada da penhora e leilão, violando seu direito de remição previsto no art. 843, §1º do CPC; • ostenta características de bem de família, conforme certidão de óbito, matrícula e ausência de outros bens, fazendo incidir a proteção da Lei nº 8.009/90. - que o falecido Sr. Pedro Rodrigues Carneiro morava na residência, objeto do leilão e arrematação, porém, e, após sua morte, e, com a concordância dos filhos/herdeiros a coproprietária foi residir no mesmo, e encontra-se morando na casa pois era o único imóvel que ambos possuíam em comum, quando estavam casados; - que a impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990, visa a proteger a moradia, sendo oponível em qualquer processo de execução, salvo exceções legais. - que a proteção do bem de família se estende ao espólio, podendo ser invocada pelos herdeiros, mesmo na ausência de partilha formal; - que a arrematação do imóvel ocorreu em 03/07/2023, após o falecimento de Pedro Rodrigues Carneiro, ocorrido em 11/10/2022, conforme comprovado pela certidão de óbito acostada aos autos; - que é nula de pleno direito a alienação judicial de bem pertencente a pessoa falecida quando não há autorização do juízo do inventário, especialmente porque, com o óbito, todos os bens do de cujus se consolidam no espólio, o qual passa a ser representado pelo inventariante e regido pelas normas do processo sucessório; - que a jurisprudência, de forma reiterada, reconhece que a competência do juízo do inventário para dispor sobre bens do espólio é absoluta e funcional; - que qualquer constrição, penhora ou alienação promovida fora dos autos do inventário é nula, salvo expressa autorização judicial do juízo sucessório; - que além de ausente autorização judicial, houve desrespeito à necessária representação do espólio, pois não havia inventariante nomeado nem legitimação ativa ou passiva para defender o patrimônio do de cujus; - que ainda que os herdeiros tenham posteriormente pleiteado habilitação nos autos da execução isso não supre a nulidade, pois a constrição e a alienação se deram à revelia do espólio e de seu juízo natural; - que, nos termos do art. 843, §1º e §2º, do CPC, é obrigatória a intimação do coproprietário de bem indivisível antes da alienação judicial; - que a ausência de intimação da Agravante Sra. Mirian impediu o exercício de seu direito de preferência, caracterizando nulidade relativa da arrematação em relação à sua cota-parte; - que está configurada a prescrição intercorrente pois do primeiro insucesso na localização de bens em 2015 até a efetiva penhora em 2020, houve lapso superior ao tolerado pelo sistema jurídico para a efetivação de atos úteis, mesmo considerando-se eventual suspensão legal de um ano; - que o recurso deve ser provido para declarar a nulidade da arrematação do imóvel e a impenhorabilidade do bem de família. É a breve exposição. II. Em primeiro lugar, observo que a gratuidade da justiça já foi deferida ao espólio pela decisão agravada, de modo que o benefício se estende ao grau recursal, sem a necessidade de novo pedido para tanto. Procedendo à análise sumária que o momento processual permite, vislumbro, no caso, os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, conforme o disposto nos artigos 300, 932, II, e 1.019, I, do CPC. Quanto à prescrição sem razão, a princípio, o agravante. A execução foi ajuizada em 07/03/2014 em face de GPS FORTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. para a cobrança de crédito tributário de taxas vencidas em 30/03/2009, 30/03/2010 e 30/03/2011 e a citação dos sócios gerentes ocorreu em 2015 (mov. 47.1 e 49.1). A penhora via BACENJUD foi infrutífera (mov. 57.2), com a ciência da Fazenda em 30/11/2015 (mov. 59), ocasião em que se iniciou o prazo de seis anos mas em 09/06/2020 foi realizada a penhora de imóvel (mov. 174.1), o que interrompeu a prescrição dentro do lapso temporal. Em relação à ausência de intimação da cônjuge, entendo ter razão a agravante, ao menos neste momento processual. O art. 12, § 2º, da lei 6.830/80 impõe a intimação do cônjuge a respeito da penhora de imóvel. Da mesma forma prevê o artigo art. 842 do CPC: “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens”. No caso, em 04/09/2020 o executado Pedro Rodrigues Carneiro foi intimado da penhora de bem localizado em Minas Gerais. O espólio do executado se manifestou em 01/06/2023 para informar o falecimento em 11/10/2022 e requerer a habilitação nos autos (mov. 256.1 e 256.6). Em 03/07/2023 o bem penhorado foi arrematado por Jucelania Custodia De Oliveira (mov. 264.3). Apesar do espólio ter requerido a habilitação nos autos de execução fiscal antes da realização do leilão observa-se que estava representado pelo filho JOABE GOMES RODRIGUES CARNEIRO (mov. 256) até porque Mirian Gomes de Brito já havia se divorciado do executado falecido em 11/03/2021 através de sentença proferida no processo judicial n.º 1001870-10.2021.8.26.0008, da 3ª Vara da Família e Sucessões de Tatuapé/SP sem, no entanto, partilha de bens (mov. 336.1, fls. 10, 11, 26 e 27). Conforme entendimento do STJ, a intimação do cônjuge sobre a constrição judicial é essencial para eventual preservação do seu direito de meação e questionamento da dívida, não se suprindo a falta com a reserva da meação (AgInt no REsp n. 1.909.273/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024; AgInt no REsp n. 1.617.956/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Presente, assim, o fumus boni iuris. Existente também o perigo de dano irreversível uma vez que foi autorizado o mandado de imissão na posse, de modo que a invalidação da arrematação somente poderá ser pleiteada por ação autônoma nos termos do artigo 903, § 4º do CPC. Portanto, defiro o pedido de efeito suspensivo a fim de suspender a decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse. III. Intime-se a agravante. IV. Intime-se o agravado para apresentar resposta conforme art. 1.019, II do CPC. V. Desta decisão, comunique-se o Juiz. Publique-se. Curitiba, 04 de julho de 2025. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator

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