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Neuza De Almeida Marques x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 291835479

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001902-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE ALMEIDA MARQUES

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001902-14.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: NEUZA DE ALMEIDA MARQUES EXECUTADO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001902-14.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: NEUZA DE ALMEIDA MARQUES EXECUTADO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar bens passíveis de penhora, o exequente permaneceu inerte (ID. 195550661). Assim, considerando que as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas e a parte exequente nada manifestou, tem-se por inviável o prosseguimento da fase executória, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...). Extinção pela não localização de bens do devedor. Não sendo localizados bens para penhora, o processo de execução ou cumprimento de sentença pode ser extinto, desde que previamente intimado o credor para indicar bens, sob pena de extinção (N.U 1010699-86.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 04/05/2023). "O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas, por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor e o credor foi intimado para indicá-los, sob pena de extinção (ID 180296745/PJe2), mas não o fez, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá se utilizar das certidões de crédito para requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de ser encontrado, no futuro, patrimônio disponível do devedor.5. Recurso conhecido e não provido (...) (N.U 8010466-04.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (N.U 1032794-39.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024). Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Defiro, desde já, caso solicitado, a expedição de certidão de crédito/dívida, para os fins previstos nos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Sem custas e honorários. P. I. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1001902-82.2023.8.26.0157

ID: 316324869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001902-82.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001902-82.2023.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Vistos. Em razão da… Processo 1001902-82.2023.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Vistos. Em razão da abrangência do Sistema Sisbajud e pelas finalidades institucionais das entidades indicadas serem estranhas aos propósitos de pesquisa da parte exequente, indefiro a expedição de ofícios para SUSEP (e outros, se o caso, como os citados acima). Para alcançar o objetivo pretendido, o mais acertado é que a solicitação seja formulada à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) para circularização da ordem de pesquisa e bloqueio a suas associadas. Considerando a dificuldade da parte exequente em localizar bens penhoráveis do(a) executado(a) e tendo em vista que as buscas pelos sistemas convencionais à disposição deste juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) restaram infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do crédito, DEFIRO, com fundamento no poder geral de cautela e no princípio da cooperação (art. 6º e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil), a expedição de alvará para pesquisa e constrição de bens. A presente decisão, assinada digitalmente, SERVE COMO ALVARÁ JUDICIAL. Fica a parte exequente, por meio de seu advogado, autorizada a apresentá-la diretamente a quaisquer das instituições, empresas públicas ou privadas, e órgãos abaixo listados, assim como os seus congêneres, COM EXCEÇÃO DO BACEN, DETRAN E RECEITA FEDERAL, mediante o recolhimento de eventual taxa, a fim de requisitar informações sobre a existência de bens e direitos em nome dos(as) executados(as), qualificados(as) nestes autos. ESCOPO DA AUTORIZAÇÃO: A requisição abrange, de forma exemplificativa: Instituições Financeiras e Equiparadas: Todas as não abrangidas pelo SISBAJUD, incluindo cooperativas de crédito, fintechs, gestoras de pagamentos (ex: PayPal, PagSeguro, Mercado Pago), e corretoras de criptoativos (exchanges). Entidades de Previdência e Capitalização: Entidades abertas e fechadas de previdência complementar, sociedades seguradoras e de capitalização (CNSEG), para informações sobre apólices de seguro resgatáveis, planos de previdência (PGBL/VGBL) e títulos de capitalização. Registradores e Depositários de Ativos: Cartórios de Registro de Imóveis em todo o território nacional, Capitania dos Portos (embarcações), Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (aeronaves), e a B3 (Bolsa de Valores) para informações sobre custódia de ações e outros valores mobiliários. Outras Entidades: Juntas Comerciais, para verificação de participações societárias. PROCEDIMENTO DE RESPOSTA: As informações e eventuais documentos deverão ser encaminhados no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, diretamente ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça: cubatao3@tjsp.jus.br. A resposta deve ser enviada em arquivo único, formato PDF, sem restrições de impressão ou cópia. No campo "Assunto" do e-mail, deverá constar obrigatoriamente: "RESPOSTA ALVARÁ JUDICIAL - PROCESSO Nº [Inserir Número do Processo]". A resposta somente é necessária em caso positivo. O silêncio da instituição oficiada no prazo estipulado será interpretado como ausência de bens ou informações a prestar. Respostas negativas deverão ser fornecidas à parte, mediantesolicitação ADVERTÊNCIA: Ficam os destinatários deste alvará cientes de que a recusa, o retardo ou a omissão no cumprimento da ordem judicial constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o responsável a multa de até 20% do valor da causa (art. 77, IV e §2º, do CPC), sem prejuízo das sanções por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). VALIDADE E ÔNUS DO EXEQUENTE: Este alvará tem validade de 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua expedição. Incumbe à parte exequente a impressão, apresentação e o devido protocolo junto às instituições, bem como o recolhimento de eventuais taxas administrativas. No prazo de 15 (quinze) dias após o término da validade deste alvará, deverá o exequente apresentar um relatório consolidado das diligências realizadas, juntando os respectivos comprovantes e indicando o resultado obtido, para fins de prosseguimento do feito. Na inércia, os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de nova provocação. Intime-se e cumpra-se. Cubatão, 03 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Processo nº 1001902-71.2025.8.26.0526

ID: 277159953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001902-71.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA FREITAS CIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIAN BARREIROS DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Adrian Barreiros de Souza (OAB 19464/AM) Processo 1001902-71.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaina Freitas Cirelli - Vistos. I. Esclareço que não há, via de re… ADV: Adrian Barreiros de Souza (OAB 19464/AM) Processo 1001902-71.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaina Freitas Cirelli - Vistos. I. Esclareço que não há, via de regra, custas processuais em primeiro grau de jurisdição, no âmbito do Juizado Especial Cível. Contudo, sempre que a parte pleitear a gratuidade (seja na inicial ou em outro momento processual) seu pedido será apreciado por este juízo. Por conseguinte, caso insista(m) no pedido de concessão da justiça gratuita, deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(s)(es) apresentar, no prazo de quinze dias, seu(s) comprovante(s) de rendimentos referente(s) ao último mês ou sua última declaração de I.R., no intuito de melhor aferir se faz(em) jus às benesses da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento. II. A opção pelo Juizado Especial Cível sujeita a parte ao rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, que prestigia a oralidade e a solução consensual dos conflitos, sendo indispensável, portanto, a realização da sessão de conciliação. III. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, nos termos do art. 18, incisos I e II, e art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95, INTIMANDO-O(A)(S) a indicar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta Whatsapp (seu e do advogado, se constituído), de modo a viabilizar a realização de audiência virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, com a advertência de que o não fornecimento dos dados será interpretado como recusa em participar da solenidade, acarretando os efeitos da revelia (art. 20, c.c. o art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95). OUTRAS ADVERTÊNCIAS: 1- A manifestação da parte que não possua advogado deverá ser realizada pelo e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no assunto o número do processo e o nome das partes, bem como anexando-se a digitalização, em arquivo PDF, de seus documentos pessoais (pessoa física: RG e CPF [ou CNH]; pessoa jurídica: RG e CPF [ou CNH] do representante legal da empresa, contrato social, cartão CNPJ), se ainda não juntados nos autos digitais. 2- A recusa injustificada em participar da tentativa de conciliação não presencial acarretará: à parte requerente, a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95); à parte requerida, os efeitos da revelia (art. 20, c.c. o art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95); 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do enunciado 141 do FONAJE, sendo vedada a representação por preposto; 4- O prazo de 15 dias para contestação será contado da data da audiência virtual; 5- Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, em cuja assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei nº 9.099/95), não possuindo o(a)(s) requerido(a)(s) defensor constituído, a(s) contestação(ões) poderá(ão) ser encaminhada(s) para o e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no assunto o número do processo, o nome das partes e a expressão contestação, devendo o(s) arquivo(s) ser anexado(s) em formato PDF. Além da(s) defesa(s), que poderá(ão) ser manuscrita(s) ou redigida(s) eletronicamente, mas em todo caso devidamente assinada(s) pelo(s) requerido(s), outro(s) documento(s) que a(s) fundamente(m) poderá(ão) ser anexado(s); 6- A indicação de provas deverá ser feita por ocasião da contestação e réplica, com justificativa de sua pertinência e necessidade, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se cabível. Int.

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Processo nº 1001902-71.2025.8.26.0526

ID: 277359320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001902-71.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA FREITAS CIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIAN BARREIROS DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Adrian Barreiros de Souza (OAB 19464/AM) Processo 1001902-71.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaina Freitas Cirelli - Vistos. I. Esclareço que não há, via de re… ADV: Adrian Barreiros de Souza (OAB 19464/AM) Processo 1001902-71.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaina Freitas Cirelli - Vistos. I. Esclareço que não há, via de regra, custas processuais em primeiro grau de jurisdição, no âmbito do Juizado Especial Cível. Contudo, sempre que a parte pleitear a gratuidade (seja na inicial ou em outro momento processual) seu pedido será apreciado por este juízo. Por conseguinte, caso insista(m) no pedido de concessão da justiça gratuita, deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(s)(es) apresentar, no prazo de quinze dias, seu(s) comprovante(s) de rendimentos referente(s) ao último mês ou sua última declaração de I.R., no intuito de melhor aferir se faz(em) jus às benesses da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento. II. A opção pelo Juizado Especial Cível sujeita a parte ao rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, que prestigia a oralidade e a solução consensual dos conflitos, sendo indispensável, portanto, a realização da sessão de conciliação. III. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, nos termos do art. 18, incisos I e II, e art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95, INTIMANDO-O(A)(S) a indicar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta Whatsapp (seu e do advogado, se constituído), de modo a viabilizar a realização de audiência virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, com a advertência de que o não fornecimento dos dados será interpretado como recusa em participar da solenidade, acarretando os efeitos da revelia (art. 20, c.c. o art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95). OUTRAS ADVERTÊNCIAS: 1- A manifestação da parte que não possua advogado deverá ser realizada pelo e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no assunto o número do processo e o nome das partes, bem como anexando-se a digitalização, em arquivo PDF, de seus documentos pessoais (pessoa física: RG e CPF [ou CNH]; pessoa jurídica: RG e CPF [ou CNH] do representante legal da empresa, contrato social, cartão CNPJ), se ainda não juntados nos autos digitais. 2- A recusa injustificada em participar da tentativa de conciliação não presencial acarretará: à parte requerente, a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95); à parte requerida, os efeitos da revelia (art. 20, c.c. o art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95); 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do enunciado 141 do FONAJE, sendo vedada a representação por preposto; 4- O prazo de 15 dias para contestação será contado da data da audiência virtual; 5- Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, em cuja assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei nº 9.099/95), não possuindo o(a)(s) requerido(a)(s) defensor constituído, a(s) contestação(ões) poderá(ão) ser encaminhada(s) para o e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no assunto o número do processo, o nome das partes e a expressão contestação, devendo o(s) arquivo(s) ser anexado(s) em formato PDF. Além da(s) defesa(s), que poderá(ão) ser manuscrita(s) ou redigida(s) eletronicamente, mas em todo caso devidamente assinada(s) pelo(s) requerido(s), outro(s) documento(s) que a(s) fundamente(m) poderá(ão) ser anexado(s); 6- A indicação de provas deverá ser feita por ocasião da contestação e réplica, com justificativa de sua pertinência e necessidade, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se cabível. Int.

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Fernanda Rosa Ferreira x Gisleine Reis Passos e outros

ID: 276828312

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001902-86.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

GISLEINE REIS PASSOS JBF UNIAO CASA DE CARNES LTDA RESTAURANTE POTIGUAR CINCO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MAGALI NOGUEIRA DA SILVA

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ADRIANA CARLA ALVES CERRI

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JUCEMARA GERONYMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001902-86.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: FERNANDA ROSA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001902-86.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: FERNANDA ROSA FERREIRA RECLAMADO: RESTAURANTE POTIGUAR CINCO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7de13a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 20 de maio de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela reclamante (Id 34efb43), as reclamadas se mantiveram silentes, presumindo-se a concordância tácita, razão pela qual os HOMOLOGO e FIXO em R$8.073,95 o valor bruto da condenação, sendo R$7.542,11 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$531,84 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 30/04/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$1.308,01 o valor bruto da condenação, sendo R$1.217,99 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$90,02 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 30/04/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$258,76, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$22,39, ambos atualizados até 30/04/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$469,10, atualizados até 30/04/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$307,01, atualizadas até 30/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 30/04/2025. Principal R$ 7.542,11 Juros R$ 531,84 FGTS R$ 1.308,01 INSS (reclamada) R$ 22,39 Honorários advocatícios 5% R$ 469,10 Custas R$ 307,01 TOTAL R$ 10.180,46 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 258,76 TOTAL R$ 258,76 Intimem-se. Considerando que as devedoras possuem advogado constituído nos autos, ficam as reclamadas RESTAURANTE POTIGUAR CINCO LTDA - EPP, JBF UNIAO CASA DE CARNES LTDA e GISLEINE REIS PASSOS CITADAS PARA PAGAMENTO do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). As rés, ao comprovarem o pagamento, deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE POTIGUAR CINCO LTDA - EPP - JBF UNIAO CASA DE CARNES LTDA - GISLEINE REIS PASSOS

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Fernanda Rosa Ferreira x Gisleine Reis Passos e outros

ID: 276828316

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001902-86.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

GISLEINE REIS PASSOS JBF UNIAO CASA DE CARNES LTDA RESTAURANTE POTIGUAR CINCO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MAGALI NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARLA ALVES CERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCEMARA GERONYMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001902-86.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: FERNANDA ROSA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001902-86.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: FERNANDA ROSA FERREIRA RECLAMADO: RESTAURANTE POTIGUAR CINCO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7de13a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 20 de maio de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela reclamante (Id 34efb43), as reclamadas se mantiveram silentes, presumindo-se a concordância tácita, razão pela qual os HOMOLOGO e FIXO em R$8.073,95 o valor bruto da condenação, sendo R$7.542,11 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$531,84 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 30/04/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$1.308,01 o valor bruto da condenação, sendo R$1.217,99 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$90,02 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 30/04/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$258,76, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$22,39, ambos atualizados até 30/04/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$469,10, atualizados até 30/04/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$307,01, atualizadas até 30/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 30/04/2025. Principal R$ 7.542,11 Juros R$ 531,84 FGTS R$ 1.308,01 INSS (reclamada) R$ 22,39 Honorários advocatícios 5% R$ 469,10 Custas R$ 307,01 TOTAL R$ 10.180,46 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 258,76 TOTAL R$ 258,76 Intimem-se. Considerando que as devedoras possuem advogado constituído nos autos, ficam as reclamadas RESTAURANTE POTIGUAR CINCO LTDA - EPP, JBF UNIAO CASA DE CARNES LTDA e GISLEINE REIS PASSOS CITADAS PARA PAGAMENTO do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). As rés, ao comprovarem o pagamento, deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA ROSA FERREIRA

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Luis Moises De Oliveira Braga Otero e outros x Circulo Militar De Manaus e outros

ID: 323809361

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000172-30.2022.5.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MOISES DE OLIVEIRA BRAGA OTERO NELSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CIRCULO MILITAR DE MANAUS MARIA DE NAZARE PEREIRA XAVIER

Edital

Advogados:

ADILCE PEREIRA DO AMARAL

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DANIEL DAVID BARROSO PICANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000172-30.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: LUIS MOISES DE OLIVEIRA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000172-30.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: LUIS MOISES DE OLIVEIRA BRAGA OTERO AGRAVADO: MARIA DE NAZARE PEREIRA XAVIER E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) CIRCULO MILITAR DE MANAUS, neste processo, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência, de parte, do teor do Acórdão de Id. 62bd352, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25061009521299500000014306754, bem como, querendo, apresentar, recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. EXCLUSÃO DE PRESIDENTE-LIQUIDANTE DO POLO PASSIVO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da associação reclamada, determinando a inclusão do agravante, na qualidade de presidente-liquidante da associação, no polo passivo da execução trabalhista promovida por ex-empregada da entidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da desconsideração da personalidade jurídica de associação civil sem fins lucrativos e a consequente responsabilização pessoal de seu presidente-liquidante, à luz do art. 50 do Código Civil, diante da ausência de bens da executada para satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do TST é firme no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica de associações civis exige prova robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo cabível sua aplicação automática por inadimplemento ou encerramento das atividades. 4. No caso concreto, o agravante foi nomeado presidente-liquidante por imposição do Comando da 12ª Região Militar, para promover os atos formais de extinção da associação, sem demonstração de atuação dolosa, fraudulenta ou em interesse próprio. 5. Não havendo demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil, impõe-se a reforma da decisão agravada para afastar a responsabilidade pessoal do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização pessoal de dirigente de associação civil sem fins lucrativos exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A inexistência de bens da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a desconsideração de sua personalidade jurídica." _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; CLT, arts. 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.241.987/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29-6-2021; TST, AIRR-1001902-53.2019.5.02.0606, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, j. 23-6-2021." ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, excluindo o agravante do polo passivo da execução trabalhista. Em razão do provimento do recurso, ficam sem efeitos os atos constritivos eventualmente expedidos em desfavor do agravante, determinando-se o seu cancelamento, inclusive com expedição de ofícios, se necessário. Tudo na forma da fundamentação. Sessão de Julgamento Presencial realizada no dia 8 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIRCULO MILITAR DE MANAUS

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Município De Mairinque

ID: 328296743

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216499-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MAIRINQUE

Despacho

DESPACHO Nº 2216499-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216499-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairinque - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Município de Mairinque - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE MAIRINQUE, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fls. 412/413 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1001902-56.2025.8.26.0337, que indeferiu a tutela provisória de urgência de apresentação de levantamento dos cargos socioassistenciais não criados, plano de ação com metas e cronograma para sanar as deficiências, implementação do CRAS itinerante nas áreas rurais e de difícil acesso, adoção de medidas no CRAS da Vila Barreto e adequação do espaço físico do CREAS. Na origem, o agravante propôs ação civil pública com pedido de tutela provisória, com o objetivo de determinar que o réu (i) faça um levantamento, no prazo de 30 dias, dos cargos socioassistenciais que não foram criados no Município de Mairinque, conforme relatório da DRADS Sorocaba e, apuradas as faltas, que apresente em 45 dias um plano de ação com metas e objetivos definidos e cronograma concreto e razoável, dentro da legalidade, para sanar as deficiências; (ii) adote as providências necessárias para a criação e o funcionamento do CRAS Itinerante com equipe própria, com vistas ao atendimento de áreas rurais e de difícil acesso; (iii) providencie, em 45 dias, a oferta integral do PAIF no CRAS VILA BARRETO, com os serviços inerentes; e (iv) providencie, em 60 dias, a adequação do espaço físico do CREAS, conforme identificado no relatório da DRADS-Sorocaba. Em decisão interlocutória, a MM. Juíza de Direito indeferiu a tutela de urgência, por entender que a matéria demanda análise mais aprofundada e formação do contraditório, a fim de que o Município possa apresentar manifestação circunstanciada sobre as alegações e sobre a viabilidade administrativa das providências requeridas (fls. 412/413 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se o agravante. Aduz, em síntese, que as medidas pleiteadas são necessárias para cumprir as disposições mínimas obrigatórias da NOB/SUAS e que a situação atual do Município é de deficiência grave estrutural, pelo não atendimento do conteúdo mínimo de prestação do serviço de Assistência Social. Alega que, nos termos do Tema 698 do STF, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão do efeito suspensivo ativo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada para o deferimento da tutela de urgência, sob pena de multa diária pelo descumprimento (fls. 01/24). É o relatório. Indefiro o efeito pretendido, pois ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. De início, apesar da ponderável argumentação exposta na inicial, não constam, de plano, presentes os requisitos, na sua integralidade, de modo a ensejar a reforma da decisão singular, sendo necessária maior análise, a fim de comprovar as alegações lançadas na peça vestibular. Em análise de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de maneira evidente, prevalecendo, por ora, a r. decisão agravada. A concessão das medidas pleiteadas neste momento processual mostra-se prematura, sendo prudente aguardar a contraminuta da parte contrária, sem prejuízo da concessão da tutela, ora denegada, se a instauração do contraditório apontar em outro sentido. Além do mais, a tutela se confunde com o pedido principal e esbarra no risco de irreversibilidade, razão pela qual razoável que se aguarde a decisão do Colegiado sobre a questão. Intime-se o agravado para apresentação da contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - 1° andar

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Processo nº 1001902-81.2022.8.11.0045

ID: 330709801

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001902-81.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIR JOSE BOASKEVIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEITOR PEREIRA MARQUEZI

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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001902-81.2022.8.11.0045 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Sonir José Boaskevis em virtude de decisão monocrática que não conh… RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001902-81.2022.8.11.0045 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Sonir José Boaskevis em virtude de decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação Cível interposto em desfavor de Miguel Vaz Ribeiro, por manifesta deserção. O Embargante alega que o valor do preparo é excessivamente oneroso diante de sua condição econômica. Argumenta que os depósitos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), identificados em sua conta bancária não refletem a real capacidade financeira, pois se trata de valores esporádicos e sem habitualidade. Sob tais argumentos, requer o acolhimento do Recurso Integrativo para, aplicando-lhe efeito infringente, reformar o decisum. Sem contraminuta. É o relatório. DECIDO. O julgamento deste Recurso será realizado por decisão monocrática, nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. Relembro que Sonir José Boaskevis interpôs Recurso de Apelação Cível em virtude da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Miguel Vaz Ribeiro. O Juiz singular confirmou os efeitos da tutela de urgência, determinou a exclusão definitiva das três notícias publicadas no site “A Voz Mato-Grossense” com conteúdo vinculado ao Autor, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o Requerido ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (24/03/2022 – Id. 81201970), e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença. Diante da sucumbência, condenou o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O Apelante pugnou, de início, pela concessão da justiça gratuita para o processamento do Recurso. Intimado para comprovar a incapacidade financeira, apresentou documentos nos Ids. 277632890 a 277636858. O pedido de justiça gratuita foi indeferido (Id. 290389882) e, diante da falta de recolhimento do preparo recursal, o recurso não foi conhecido (Id. 293521390). Neste Recurso Integrativo, Sonir José Boaskevis alega que o preparo recursal, no valor de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), é excessivamente oneroso diante de sua realidade financeira. Assevera que os créditos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) lançados em sua conta bancária não refletem sua efetiva capacidade econômica, por serem desprovidos de habitualidade e regularidade. É importante consignar que o Recurso de Embargos de Declaração é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. No caso, o Embargante não aponta, de forma minimamente técnica, qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal. Sua insurgência está centrada no inconformismo com o não conhecimento do Recurso de Apelação, decisão está amparada em fundamento claro, direto e juridicamente adequado: falta de recolhimento do preparo recursal. Importante registrar, que o pedido de justiça para o processamento do Apelo foi expressamente indeferido na decisão de Id. 290389882, sendo oportunizado ao Embargante o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias. Ciente da decisão, a parte permaneceu inerte, sem promover qualquer insurgência recursal. É lamentável que o Recorrente, agora, pretenda utilizar os Embargos de Declaração como substitutivo de recurso próprio, buscando modificar decisão já consolidada no processo por seu próprio silêncio anterior. Tal conduta afronta a segurança jurídica e desvirtua o rito recursal previsto em lei. Ademais, a decisão objeto da embargabilidade enfrentou de forma suficiente a exigência do preparo como requisito extrínseco de admissibilidade do Apelo e que, por ter sido indeferido o pedido de justiça gratuita, incumbia à parte o adimplemento das custas recursais no valor de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). A leitura integral da decisão unipessoal revela fundamentação clara e coerente, inexistindo qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade. Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1001902-81.2022.8.11.0045

ID: 330709802

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001902-81.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Decisão

Advogados:

RODRIGO TERRA CYRINEU

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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001902-81.2022.8.11.0045 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Sonir José Boaskevis em virtude de decisão monocrática que não conh… RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001902-81.2022.8.11.0045 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Sonir José Boaskevis em virtude de decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação Cível interposto em desfavor de Miguel Vaz Ribeiro, por manifesta deserção. O Embargante alega que o valor do preparo é excessivamente oneroso diante de sua condição econômica. Argumenta que os depósitos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), identificados em sua conta bancária não refletem a real capacidade financeira, pois se trata de valores esporádicos e sem habitualidade. Sob tais argumentos, requer o acolhimento do Recurso Integrativo para, aplicando-lhe efeito infringente, reformar o decisum. Sem contraminuta. É o relatório. DECIDO. O julgamento deste Recurso será realizado por decisão monocrática, nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. Relembro que Sonir José Boaskevis interpôs Recurso de Apelação Cível em virtude da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Miguel Vaz Ribeiro. O Juiz singular confirmou os efeitos da tutela de urgência, determinou a exclusão definitiva das três notícias publicadas no site “A Voz Mato-Grossense” com conteúdo vinculado ao Autor, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o Requerido ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (24/03/2022 – Id. 81201970), e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença. Diante da sucumbência, condenou o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O Apelante pugnou, de início, pela concessão da justiça gratuita para o processamento do Recurso. Intimado para comprovar a incapacidade financeira, apresentou documentos nos Ids. 277632890 a 277636858. O pedido de justiça gratuita foi indeferido (Id. 290389882) e, diante da falta de recolhimento do preparo recursal, o recurso não foi conhecido (Id. 293521390). Neste Recurso Integrativo, Sonir José Boaskevis alega que o preparo recursal, no valor de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), é excessivamente oneroso diante de sua realidade financeira. Assevera que os créditos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) lançados em sua conta bancária não refletem sua efetiva capacidade econômica, por serem desprovidos de habitualidade e regularidade. É importante consignar que o Recurso de Embargos de Declaração é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. No caso, o Embargante não aponta, de forma minimamente técnica, qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal. Sua insurgência está centrada no inconformismo com o não conhecimento do Recurso de Apelação, decisão está amparada em fundamento claro, direto e juridicamente adequado: falta de recolhimento do preparo recursal. Importante registrar, que o pedido de justiça para o processamento do Apelo foi expressamente indeferido na decisão de Id. 290389882, sendo oportunizado ao Embargante o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias. Ciente da decisão, a parte permaneceu inerte, sem promover qualquer insurgência recursal. É lamentável que o Recorrente, agora, pretenda utilizar os Embargos de Declaração como substitutivo de recurso próprio, buscando modificar decisão já consolidada no processo por seu próprio silêncio anterior. Tal conduta afronta a segurança jurídica e desvirtua o rito recursal previsto em lei. Ademais, a decisão objeto da embargabilidade enfrentou de forma suficiente a exigência do preparo como requisito extrínseco de admissibilidade do Apelo e que, por ter sido indeferido o pedido de justiça gratuita, incumbia à parte o adimplemento das custas recursais no valor de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). A leitura integral da decisão unipessoal revela fundamentação clara e coerente, inexistindo qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade. Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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