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Banco C6 S/A x Jose Aparecido Reginaldo

ID: 294117599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000431-28.2022.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO REGINALDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA CAMILO PINTO DINIZ

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000431-28.2022.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000431-28.2022.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho - Apelante: Banco C6 S/A - Apelado: Jose Aparecido Reginaldo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DO CRÉDITO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS COM JOSÉ APARECIDO REGINALDO, DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS, RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS PEDIDOS FORMULADOS APÓS A PORTABILIDADE DOS CONTRATOS PARA O BANCO BRADESCO S.A.; E (II) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO CONFIGURA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUE ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL INICIAL ENTRE O AUTOR E O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CONFERE LEGITIMIDADE PASSIVA AO RÉU, NOS TERMOS DOS ARTS. 17 E 485, VI, DO CPC.A PORTABILIDADE DO CRÉDITO, EFETIVADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TRANSFERE AO CESSIONÁRIO (BANCO BRADESCO S.A.) A TITULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ATIVA, TORNANDO INDISPENSÁVEL SUA INTEGRAÇÃO À LIDE.A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CESSIONÁRIA COMPROMETE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CARACTERIZANDO HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CONFORME ARTS. 114 E 506 DO CPC.O BANCO C6 NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO ISOLADAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES DE CESSAÇÃO DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJOS EFEITOS JURÍDICOS ESTÃO VINCULADOS À ATUAÇÃO DO CESSIONÁRIO.PRECEDENTES DESTA CORTE RECONHECEM A NULIDADE DA SENTENÇA EM HIPÓTESES SEMELHANTES, EXIGINDO A INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO PARA FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO BANCO BRADESCO S.A. NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, COM SUA CONSEQUENTE CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:A CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PORTABILIDADE NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ORIGINÁRIO, MAS IMPÕE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O CESSIONÁRIO.A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO E ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17, 114, 485, VI E 506; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000935-11.2023.8.26.0101, REL. PAULO TOLEDO, J. 28.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001908-67.2023.8.26.0326, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 10.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055037-29.2023.8.26.0506, REL. LÉA DUARTE, J. 10.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Elaine Cristina Camilo Pinto Diniz (OAB: 345191/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001908-55.2025.8.26.0663

ID: 290731793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-55.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMILSON NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1001908-55.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Valdemilson Nunes Barbosa - Vistos. Conforme despacho anterior, determinou-se que a parte autora em… Processo 1001908-55.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Valdemilson Nunes Barbosa - Vistos. Conforme despacho anterior, determinou-se que a parte autora emendasse a inicial; no entanto, ela não atendeu ao despacho, no prazo legal (artigo 321, Caput, do CPC/2015), sendo de rigor o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos (cod. 61615). P.I.C. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 1001908-27.2025.4.01.3301

ID: 323239940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-27.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DAS VIRGENS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANA DOS SANTOS AMORIM

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001908-27.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRISTINA DAS VIRGENS Advogado do(a) AUTOR: ROSANA DOS SANTOS AMORIM - SP400085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) (XXX) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001908-94.2025.8.26.0650

ID: 259527471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-94.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON CORREA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MAZÃO NEUBAUER

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ADV: Daniel Mazão Neubauer (OAB 268225/SP) Processo 1001908-94.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Everton Correa Mendes - Vistos. 1. AUDIÊNCIA Em consonância com o proce… ADV: Daniel Mazão Neubauer (OAB 268225/SP) Processo 1001908-94.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Everton Correa Mendes - Vistos. 1. AUDIÊNCIA Em consonância com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, designo Audiência de Conciliação para o dia 12 de junho de 2025, às 10:00h, a qual se dará por videoconferência. Não haverá intimação pessoal, se representada a parte por advogado. O comparecimento das partes é obrigatório (Lei 9.099/95, art. 9º). Não cabe representação por procuração. Intimem-se as partes para que indiquem seus endereços eletrônicos, bem como de seus advogados, a fim de participarem da audiência por videoconferência, encaminhando-os para o e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br ou por petição nos autos. Prazo: 5 dias. A audiência por videoconferência dar-se-á por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, desnecessária a instalação desse aplicativo caso seja acessada por computador. Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Para maiores informações, os interessados poderão acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Compete às partes e advogados justificar eventuais impossibilidades técnicas ou práticas que os impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Justificativas deverão ser encaminhadas a este juízo via e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br, antes da data e horário agendados, preferencialmente com 48 horas de antecedência. Havendo impedimento à participação por videoconferência, deverá a parte comparecer em cartório no dia e horário designados, a fim de participar do ato com o auxílio de servidor. A não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual, sem justificativa, implicará: em revelia, se ausente o réu; se ausente o autor, será prolatada sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, em valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, respeitado o mínimo de 5 (cinco) Ufesp's. Não obtido acordo, poderá ser designada audiência de Instrução e Julgamento, se houver pedido por qualquer das partes. Anoto que, nos Juizados, a audiência de conciliação é designada como parte do rito, em observância aos art. 2º e 16 da Lei 9.099/95, sendo inaplicável a opção prevista no art. 319, VII, do CPC. 2. PROVIDÊNCIAS Remetam-se os autos (a partir da fila "Ag. Análise de Cartório", executar ação "Enviar ao Cejusc"). CITE-SE e INTIME-SE. Caso retorne negativa alguma citação, fica desde logo determinada pesquisa de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud. Havendo endereços não diligenciados, independentemente de requerimento pela parte autora, DESIGNE-SE nova data de audiência, citando-se e intimando-se via carta em todos os endereços localizados, facultado à parte a qualquer tempo intervir no processo com requerimento que entender pertinente. Valinhos, 22 de abril de 2025.

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Grown Optical Ltda

ID: 256888006

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001908-51.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO FELIPE SILVEIRA LEITE

Polo Passivo:

GROWN OPTICAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS AURELIO SILVA

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JACKELINY MARIA DUARTE

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-51.2024.5.02.0035 : FELIPE SILVEIRA LEITE : GROWN OPTICAL LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-51.2024.5.02.0035 : FELIPE SILVEIRA LEITE : GROWN OPTICAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0894ba0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (rito Sumaríssimo). FUNDAMENTAÇÃO Entendo que a ação improcede. Quanto às verbas rescisórias, verifico que foram quitadas no prazo legal, conforme fls. 97/100 dos autos, razão pela qual não cabe falar em diferenças ou em multa do artigo 477 da CLT. Na visão do Juízo, a conta do reclamante das rescisórias que lhe deveriam ter sido quitadas não observou as deduções, que constam, à extensão, discriminadas no TRCT de fl. 97. Assim, improcedem os pedidos, já tendo sido entregues as guias de FGTS e seguro desemprego (fl. 101, também). Quanto ao FGTS, também encontra-se quitado, conforme fls. 94/95. As horas extras também improcedem, pois o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de provar a invalidade dos controles de ponto juntados pela reclamada, os quais não estão britânicos, na visão deste Juízo (pois há variação de horário - ID. a0173af), e fazem prova contrária à alegação da inicial sobre as horas extras. Além disso, embora o reclamante tenha dito em réplica que a reclamada não computava os minutos que excediam 10 diários, entendo que não houve apontamento específico de dia(s) em que isso teria acontecido, sem o correspondente pagamento em holerite, ou compensação (fl. 312 dos autos). De forma diversa, o reclamante disse que "A reclamada encarta nos autos controles que apresentam pura e simplesmente anotação simetrica, não ha variação excedente a 10 minutos, na entrada ou saída". Assim, também são improcedentes, como dito. Quanto ao adicional noturno, vejo dos holerites a prova do correspondente pagamento (ID. 4856674) e o reclamante não demonstrou conta matemática de erro da reclamada, em réplica, razão pela qual reputo quitada a verba. Quanto aos adicionais de periculosidade e insalubridade, a questão era técnica, e foi dirimida pelo perito, que constatou que, no local, não havia insalubridade nem periculosidade, no laudo de ID 0a17f32, sob os fundamentos aos quais me reporto. Por outro lado, concedo a justiça gratuita ao reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários periciais e advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, não cabe falar em possibilidade de cobrança de honorários advocatícios à parte reclamante (ficando suspensa sua exigibilidade, independente de ter obtido ou não créditos neste ou em outro processo, atribuindo-se porcentagem formal de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT). E os honorários periciais, ora atribuídos em R$ 806,00, diante dos parâmetros legais, observando-se o limite máximo estabelecido pela norma competente, serão pagos pela União. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho desta sentença. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Custas na forma da lei, pelo(a) reclamante, artigo 789 da CLT, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. FILIPE DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GROWN OPTICAL LTDA

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Grown Optical Ltda

ID: 256888024

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001908-51.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO FELIPE SILVEIRA LEITE

Polo Passivo:

GROWN OPTICAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS AURELIO SILVA

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JACKELINY MARIA DUARTE

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-51.2024.5.02.0035 : FELIPE SILVEIRA LEITE : GROWN OPTICAL LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-51.2024.5.02.0035 : FELIPE SILVEIRA LEITE : GROWN OPTICAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0894ba0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (rito Sumaríssimo). FUNDAMENTAÇÃO Entendo que a ação improcede. Quanto às verbas rescisórias, verifico que foram quitadas no prazo legal, conforme fls. 97/100 dos autos, razão pela qual não cabe falar em diferenças ou em multa do artigo 477 da CLT. Na visão do Juízo, a conta do reclamante das rescisórias que lhe deveriam ter sido quitadas não observou as deduções, que constam, à extensão, discriminadas no TRCT de fl. 97. Assim, improcedem os pedidos, já tendo sido entregues as guias de FGTS e seguro desemprego (fl. 101, também). Quanto ao FGTS, também encontra-se quitado, conforme fls. 94/95. As horas extras também improcedem, pois o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de provar a invalidade dos controles de ponto juntados pela reclamada, os quais não estão britânicos, na visão deste Juízo (pois há variação de horário - ID. a0173af), e fazem prova contrária à alegação da inicial sobre as horas extras. Além disso, embora o reclamante tenha dito em réplica que a reclamada não computava os minutos que excediam 10 diários, entendo que não houve apontamento específico de dia(s) em que isso teria acontecido, sem o correspondente pagamento em holerite, ou compensação (fl. 312 dos autos). De forma diversa, o reclamante disse que "A reclamada encarta nos autos controles que apresentam pura e simplesmente anotação simetrica, não ha variação excedente a 10 minutos, na entrada ou saída". Assim, também são improcedentes, como dito. Quanto ao adicional noturno, vejo dos holerites a prova do correspondente pagamento (ID. 4856674) e o reclamante não demonstrou conta matemática de erro da reclamada, em réplica, razão pela qual reputo quitada a verba. Quanto aos adicionais de periculosidade e insalubridade, a questão era técnica, e foi dirimida pelo perito, que constatou que, no local, não havia insalubridade nem periculosidade, no laudo de ID 0a17f32, sob os fundamentos aos quais me reporto. Por outro lado, concedo a justiça gratuita ao reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários periciais e advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, não cabe falar em possibilidade de cobrança de honorários advocatícios à parte reclamante (ficando suspensa sua exigibilidade, independente de ter obtido ou não créditos neste ou em outro processo, atribuindo-se porcentagem formal de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT). E os honorários periciais, ora atribuídos em R$ 806,00, diante dos parâmetros legais, observando-se o limite máximo estabelecido pela norma competente, serão pagos pela União. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho desta sentença. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Custas na forma da lei, pelo(a) reclamante, artigo 789 da CLT, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. FILIPE DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SILVEIRA LEITE

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Maira Iriarte Caliman – Me (Empresario Individual) x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 301802481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-55.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA IRIARTE CALIMAN – ME (EMPRESARIO INDIVIDUAL)

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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MILENA PIRAGINE

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001908-55.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maira Iriarte Caliman – Me (Empresario Individual) e outro - Companhia de Saneamento Básico do Es… Processo 1001908-55.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maira Iriarte Caliman – Me (Empresario Individual) e outro - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito por MAIRA IRIARTE CALIMAN ME e MAIRA ALMEIDA IRIARTE CALIMAN em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da tarifa de Carga Poluidora - Fator K, do relógio (hidrômetro) da empresa autora instalado em seu estabelecimento comercial, bem como para CONDENAR a requerida, a título de repetição do indébito, à restituição de forma dobrada dos valores cobrados indevidamente, respeitada a prescrição decenal (Súmula 412 do C. STJ), com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo no caso, dos desembolsos , nos termos da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a partir da citação, já que se trata de mora ex persona, que será apurado em futura liquidação de sentença, mediante a juntada das faturas e dos respectivos comprovantes de pagamento da tarifa indevida, nos termos do art. 491, I, § 1º, do CPC. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, expeça-se a Certidão de Honorários e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

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Claudionor Alves Rad x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 282080882

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-32.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR ALVES RAD

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1001908-32.2024.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1001908-32.2024.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais proposta por CLAUDIONOR ALVES RAD em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra que a é aposentado titular do benefício previdenciário n. 144.646.993-7, e diante das dificuldades financeiras que enfrentava, procurou a instituição financeira ré para verificar a possibilidade de adquirir um empréstimo consignado. Ocorre que, ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício, relata que notou um desconto sob a rubrica de um CARTÃO DE CREDITO - RCC, cujo contrato foi autuado sob o n. 0055473274 com parcelas no valor de R$ 155,57 (cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) cada, das quais foram descontadas 16 parcelas, perfazendo o montante total de R$ 2.489,12 (dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e doze centavos). Afirma que entrou em contato com a demandada com o escopo de esclarecer a situação, oportunidade em que foi informado que o contrato firmado foi na verdade de um cartão de crédito consignado de benefício (RCC), sendo completamente diferente daquele que acreditava e queria ter contratado. Contestação apresentada no ID 142287805 arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, pleiteia a improcedência da ação. Impugnação à contestação apresentada no ID 161030390. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pleiteou pela inversão do ônus da prova e juntada de documentos pelo requerido (ID 163795884). O requerido pleiteou pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (ID 164150347). É o relatório. DECIDO. I – ÔNUS DA PROVA Inicialmente, DEFIRO a incidência da legislação consumerista ao presente caso e, consequentemente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora ante a sua hipossuficiência técnica, com fulcro no art. 6 º, inciso VIII do CDC. II – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a requerida, a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. A exordial é clara e permitiu o pleno exercício de defesa pela ré, de modo que o acolhimento da preliminar não se coaduna com os anseios de uma justiça efetiva e voltada à preservação do direito material. O processo, como instrumento do direito material, não pode se servir de formalidades para inviabilizar o acesso ao julgamento de mérito, razão pela qual afasto a referida preliminar. Desse modo, rejeito a referida preliminar. III – SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO Verifico que o feito se encontra em condições de saneamento, inexistindo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades processuais. As partes são legítimas e estão regularmente representadas nos autos. O feito está apto ao prosseguimento, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Posto isso, DEFIRO o pedido formulado no ID. 164150347 e determino a expedição de ofício nos moldes requeridos. Ademais, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias, para ambas as partes juntarem aos autos os documentos faltantes, que entenderem pertinentes para julgamento do feito. Após cumprimento da determinação deste decisum, volvam-me conclusos para julgamento do feito. Destaco, por derradeiro, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes do presente decisum, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1001372-09.2025.8.26.0222

ID: 280279793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001372-09.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSINA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MATTIONI BALATORE

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ADV: Ana Paula Mattioni Balatore (OAB 484198/SP) Processo 1001372-09.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Josina de Jesus Oliveira - Vistos. Josina de Jesus Oliveira ingre… ADV: Ana Paula Mattioni Balatore (OAB 484198/SP) Processo 1001372-09.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Josina de Jesus Oliveira - Vistos. Josina de Jesus Oliveira ingressou com ação rescisória no Juizado Especial Cível contra Maria Luiza Const. e Empr. Imob. LTDA, pretendendo a rescisão de acordo judicial homologado nos autos do processo nº 1001908-59.2021, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Guariba. Segundo narra a requerente, foi ré no processo originário, onde houve cumprimento de sentença (processo nº 0001618-90.2023.8.26.0222). Posteriormen-te, as partes celebraram acordo pelo qual a requerente se comprometeu ao pagamento de R$ 10.000,00 mais 150 parcelas de R$ 1.230,00, devidamente homologado judicialmente. Alega a autora que, em razão de doença renal superveniente, não possui mais condições financeiras para quitar os valores acordados, razão pela qual busca a rescisão judicial do referido acordo. A ação rescisória está prevista no artigo 966 do CPC e deve ser ajuizada por quem deseja rescindir decisão judicial transitada em julgado, por supor a existência de de-terminados vícios legalmente estabelecidos. Segue um procedimento especial previsto do CPC. Dispõe o artigo 3º, § 1º, I que "compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados". O acordo mencionado na petição inicial foi homologado na 2ª Vara Cível de Guariba. Além disso, referido procedimento é inadmissível no sistema do Juizado Especial Cível (art. 59, da Lei nº 9.099, de 1995). Sequer o Juízo de primeiro grau poderia apreciar a questão, pois a rescisão do julgado é de competência do Tribunal de Justiça, na forma da lei processual. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do artigo 485, inciso I do CPC e, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO a ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). PRI. Guariba, 25 de maio de 2025.

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Processo nº 1001908-26.2025.8.26.0220

ID: 277023588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001908-26.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE CARRERA PINTO

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ADV: Mariane Carrera Pinto (OAB 512876/SP) Processo 1001908-26.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. F. A. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de… ADV: Mariane Carrera Pinto (OAB 512876/SP) Processo 1001908-26.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. F. A. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por FELIPE FERREIRA ANTUNES em face de LUCCA ALVIM DE OLIVEIRA ANTUNES, menor impúbere, representado por sua genitora. O autor alega alteração em sua situação financeira em razão do nascimento de outra filha e novos compromissos financeiros, solicitando a redução da pensão alimentícia de 30% dos seus rendimentos líquidos para 25% do salário mínimo vigente. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela antecipada (fls. 52). O pedido de tutela antecipada não comporta deferimento. A concessão da tutela provisória nas ações revisionais de alimentos requer a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano e ausência de perigo de irreversibilidade. No caso concreto, embora o autor tenha demonstrado o nascimento de outra filha e apresentado relação de gastos mensais, tais elementos não se mostram suficientes, neste momento preliminar, para evidenciar a probabilidade do direito invocado. Ademais, considerando o caráter alimentar da prestação e a potencial afetação à subsistência do menor alimentado, mostra-se prudente o estabelecimento do contraditório antes de qualquer alteração no valor dos alimentos. Corrobora este entendimento a manifestação do Ministério Público, que atuando como fiscal da ordem jurídica, opinou pelo indeferimento da tutela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual e fornecimento do link de acesso. Com a data, cite-se e intime-se a parte ré, devendo ela ser cientificada de que a audiência de conciliação será realizada virtualmente, utilizando-se, através de acesso pelo link a ser informado pelo CEJUSC (o link acompanha o mandado/carta),e que, caso não tenha condições técnicas, deve comparecer na data designada ao CEJUSC para participar da audiência. O Autor será intimado da data e link de acesso na pessoa de seu advogado e poderá, da mesma forma que a parte ré, comparecer ao CEJUSC para participar da audiência caso não tenha condições técnicas para acesso à sala virtual. A parte ré deverá ser intimada do prazo de 15 dias para oferecer contestação, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, caso não houver acordo. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência, é obrigatória (pessoalmente ou por representante com procuração específica e poderes para negociar, transigir e emitir recibos). A não participação da ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa atualizada. Quanto à remuneração do Senhor Conciliador, nos termos da Resolução n. 809/19, será conforme a TABELA ANEXA à norma, devendo o Autor segui-la, conforme o valor da causa e comprovar o Autor o recolhimento integral por depósito judicial nos autos antes da audiência. Lembro que a despesa em questão é meio a meio entre as partes, logo, o Autor adiantará, como ocorre com as custas iniciais, podendo cobrar ao final em termos de sucumbência, se o caso. Isento, lado outro, aquele a quem tiver sido deferida Justiça Gratuita. Fica desde já intimado o autor sobre essa necessidade. Manifestem-se, também, sobre o interesse, na modalidade telepresencial (em sendo necessárias audiências no curso do presente conciliação e/ou eventual instrução com Magistrado), informando os e-mails e números de celular para recebimento do link para realização pelo sistema TEAMS. O silêncio será interpretado como anuência à audiência virtual. Int-se.

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