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Processo nº 1001924-29.2025.8.26.0236

ID: 277282940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001924-29.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosemarie Gazetta Marconato (OAB 139831/SP) Processo 1001924-29.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Dias de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. An… ADV: Rosemarie Gazetta Marconato (OAB 139831/SP) Processo 1001924-29.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Dias de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a situação de vulnerabilidade social da parte autora. A análise das condições de saúde e da efetiva incapacidade para prover a própria subsistência, ou tê-la provida por sua família, demanda avaliação técnica por profissional habilitado, a ser realizada sob o crivo do contraditório. Dessa forma, entendo que as alegações trazidas pela parte autora devem ser oportunamente submetidas à produção de prova pericial, a fim de viabilizar a formação de um juízo mais consistente quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada. Antecipo a produção de parte da prova exigível, para ocorrer, com celeridade, o exame da situação social da parte autora, com observância da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01/2014. Nesse sentido, nomeio, para a realização de perícia, a SrªCamila Marins Ribeiro, Assistente Social cadastrada na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Intime-a via email institucional para designação de local e data. Com a resposta, intimem-se as partes, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Fixo os honorários da perita judicial em R$ 400,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização e locomoção ao local da perícia . De igual modo, antecipo a produção da prova pericial médica, o que se mostra benéfico aos interesses da parte autora, afastando maior demora e trazendo de pronto o resultado da principal prova dos fatos envolvidos na lide, seja qual for o seu sentido. Para tanto, nomeio, para a realização de perícia, o Dr. Antonio Carlos Feltrim, médico(a) com prontuário cadastrado na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Designo o dia 11/07/2025, às 10h00min para a realização da perícia. Local: Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, SP. Intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Quanto aos quesitos da parte autora, se ainda não apresentados na inicial, deverão ser formulados, no prazo de cinco dias. Quanto aos quesitos do INSS, são eles os seguintes, conforme consignado no referido ofício 88/09: 1) em que data foi realizada a perícia ?; 2) o sr. Perito já prestou atendimento à parte autora anteriormente ?; 3) Quando e em que circunstâncias ?; 4) é amigo, parente ou tem, de alguma forma, ligação pessoal com a parte autora ?; 5) qual a atividade laborativa atual da parte autora e, caso esteja afastada, qual a atividade laborativa anterior ao afastamento ?; 6) a parte autora está acometida de alguma doença ou lesão ?; 7) em caso afirmativo, de qual enfermidade ou deficiência se trata (especificar a CID)?; 8) o diagnóstico está fundamentado em critérios técnicos? Quais documentos?; 9) a doença ou lesão existente causa incapacidade para o trabalho habitual da parte autora ?; 10) qual data de início da doença (DID) ?; 11) fixar o ponto de vista técnico (e não segundo relato da parte autora), a data de início da incapacidade (DII) ?; 12) a incapacidade, no caso, é total ou parcial ?; 13) é permanente ou temporária ?; 14) se temporária, qual o tratamento adequado para que a parte autora recupere a condição de trabalho ?; 15) há seqüelas definitivas que comprometam a capacidade laboral habitual ? Quais ?; 16) trata-se de conseqüência de acidente de qualquer natureza ?; 17) trata-se de acidente de trabalho ou doença ocupacional ?; 18) é possível a reabilitação da parte autora para outras atividades profissionais ?; 19) em tendo o perito verificado a redução da capacidade funcional, há enquadramento nas situações previstas no anexo III do Decreto nº 3048/99 (Regulamento da Previdência Social) ? Em qual item ?; 20) outras observações que julgar convenientes. Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização (médica) em ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$200,00) estava afastando os médicos habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Cite-se com as advertências legais. Após a réplica, nada mais sendo requerido, aguarde-se a vinda dos laudos (estudo social e perícia médica). Com a entrega dos laudos, intimem-se as partes que se manifestem no prazo comum de 15 dias. Em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Fls. 138/139: Anote-se a não intervenção do MP. Intimem-se.

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Processo nº 1001924-09.2025.4.01.4100

ID: 322903441

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001924-09.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. G. C. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VITORIA JOVANA DA SILVA UCHOA

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TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA

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FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001924-09.2025.4.01.4100 AUTOR: C. G. C. D. S. REPRESENTANTE: TAMIRIS ACEVEDO COUTINHO Advogados do(a) AUTOR:… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001924-09.2025.4.01.4100 AUTOR: C. G. C. D. S. REPRESENTANTE: TAMIRIS ACEVEDO COUTINHO Advogados do(a) AUTOR: FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO - RO9230, TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA - RO9287, VITORIA JOVANA DA SILVA UCHOA - RO9233, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Aline Maria De Arruda x Ticar Auto Center Ltda

ID: 256656624

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001924-14.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA DE ARRUDA

Polo Passivo:

TICAR AUTO CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO WILLIAN DOMINGUES SILVA

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ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001924-14.2024.5.02.0711 : ALINE MARIA DE ARRUDA : TICAR AUTO CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001924-14.2024.5.02.0711 : ALINE MARIA DE ARRUDA : TICAR AUTO CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2a428a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, ante o trânsito em julgado da sentença. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELA MOREIRA FERREIRA Servidor DESPACHO Vistos. Intime-se a reclamada para efetuar as devidas anotações na CTPS digital da autora, no prazo de cinco dias, sob as penas já cominadas. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito), e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independente de intimação, o RECLAMANTE poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. ALVARÁ A presente decisão assinada eletronicamente tem força de alvará judicial perante a CEF e os demais órgãos competentes para a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS e para sua habilitação no programa seguro-desemprego, suprindo inclusive a inexistência do TRCT, de guias SD/CD e do carimbo da baixa na CTPS. FAVORECIDO: ALINE MARIA DE ARRUDA, CPF: 128.656.924-93 EMPREGADOR: TICAR AUTO CENTER LTDA, CNPJ: 11.085.774/0001-89 NÚMERO DO PIS: 161.21458.69-1 NÚMERO DA CTPS: 4655276, Série nº 0060 DATA DA ADMISSÃO E DEMISSÃO: 01/01/2023 e 18/01/2025 (já com a projeção do aviso prévio) Intime-se o favorecido. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MARIA DE ARRUDA

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Aline Maria De Arruda x Ticar Auto Center Ltda

ID: 256656630

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001924-14.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA DE ARRUDA

Polo Passivo:

TICAR AUTO CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO WILLIAN DOMINGUES SILVA

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ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001924-14.2024.5.02.0711 : ALINE MARIA DE ARRUDA : TICAR AUTO CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001924-14.2024.5.02.0711 : ALINE MARIA DE ARRUDA : TICAR AUTO CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2a428a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, ante o trânsito em julgado da sentença. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELA MOREIRA FERREIRA Servidor DESPACHO Vistos. Intime-se a reclamada para efetuar as devidas anotações na CTPS digital da autora, no prazo de cinco dias, sob as penas já cominadas. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito), e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independente de intimação, o RECLAMANTE poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. ALVARÁ A presente decisão assinada eletronicamente tem força de alvará judicial perante a CEF e os demais órgãos competentes para a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS e para sua habilitação no programa seguro-desemprego, suprindo inclusive a inexistência do TRCT, de guias SD/CD e do carimbo da baixa na CTPS. FAVORECIDO: ALINE MARIA DE ARRUDA, CPF: 128.656.924-93 EMPREGADOR: TICAR AUTO CENTER LTDA, CNPJ: 11.085.774/0001-89 NÚMERO DO PIS: 161.21458.69-1 NÚMERO DA CTPS: 4655276, Série nº 0060 DATA DA ADMISSÃO E DEMISSÃO: 01/01/2023 e 18/01/2025 (já com a projeção do aviso prévio) Intime-se o favorecido. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TICAR AUTO CENTER LTDA

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Processo nº 1001924-88.2025.4.01.4300

ID: 305019726

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001924-88.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR PINHEIRO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001924-88.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALMIR PINHEIRO COSTA Ad… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001924-88.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALMIR PINHEIRO COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1]. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado: Gota (CID 10 - M10), Hipertensão essencial primária (CID10 - I10), Diabetes mellitus não-insulino-dependente (CID 10 - E11). Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Além disso, restou consignado no laudo que “A parte autora não apresenta impedimento" bem como está "Em tratamento no SUS, em uso de medicações em doses habituais sem evidência de complicações ou agravamento. Apresenta bom prognóstico de vida habitual,com qualidade,entretanto sem cura da doença atual " Rejeito a impugnação à perícia judicial. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.

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Processo nº 1001924-21.2025.8.26.0368

ID: 304098900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001924-21.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELY CARMEM ZANIBONI FRANCIOSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ULIAN DE VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001924-21.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Exoneração ou Demissão - Suely Carmem Zaniboni Franciosi - 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Suely Carmem Aparecida Z… Processo 1001924-21.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Exoneração ou Demissão - Suely Carmem Zaniboni Franciosi - 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Suely Carmem Aparecida Zaniboni Franciosi em face da Prefeita do Município de Monte Alto, Senhora Maria Helena Aguiar Rettondini, através do qual a impetrante afirma que fora admitida pelo Município de Monte Alto em março de 1996, sob o regime estatutário e, em setembro de 2016, obteve aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS, continuando a exercer normalmente suas atividades funcionais junto à Municipalidade. Informa que em março de 2025, através da Portaria nº 13.064/2025, a autoridade coatora declarou sua exoneração do cargo em razão da aposentadoria voluntária, sem qualquer procedimento prévio ou contraditório. Alega que o Município decaiu do direito em exonerá-la do cargo em razão do tempo decorrido. Pretende, através do remédio constitucional, a concessão de medida liminar determinando sua imediata reintegração ao cargo/função de origem, com o restabelecimento de todas as vantagens funcionais e vencimentos. Juntou procuração e documentos (fls. 40/124). É o relato do necessário. Decido. De acordo com o art. 7º, III da Lei 12.016/2009, são requisitos cumulativos para a concessão da liminar em mandado de segurança: a) o fundamento relevante da demanda (funus boni iruris); e b) a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao final do processo (periculum in mora). Em que pese o preenchimento do primeiro requisito, não se vislumbra, na espécie, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da segurança liminarmente, porquanto o ato administrativo impugnado foi promulgado em 31/03/2025, portanto, há quase três meses, e, aliado a isso, nota-se que a autora possui fonte de renda consistente em benefício previdenciário. Ademais, se, eventualmente, houver a concessão da segurança ao final deste mandamus, a parte impetrante poderá receber da municipalidade todo o valor em atraso, já que eventual comando judicial que determinar sua reintegração retroagirá a data da impetração. No que toca o direito líquido e certo invocado pela impetrante, será melhor aquilatado por ocasião da sentença. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. 2. A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, carteira de trabalho, comprovante de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP)

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Processo nº 1001924-02.2021.8.11.0005

ID: 305704356

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001924-02.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001924-02.2021.8.11.0005. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001924-02.2021.8.11.0005. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REU: RONALDO SILVA DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de Ação Monitoria ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT em face de RONALDO SILVA DE ALMEIDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega que é credora da requerida na quantia originária de R$ R$ 30.343,06 (trinta mil, trezentos e quarenta e três reais e seis centavos) representado pela proposta de abertura de conta. Afirma que a requerida deixou de adimplir a obrigação referente a liberação de crédito. Pugnou pelo pagamento da quantia reclamada, com a constituição de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, com o prosseguimento da presente ação na forma do forma do Livro II, Título III, Capítulo XI do Novo Código de Processo Civil. Instruiu a inicial com documentos. A parte requerida foi citada por edital, contudo, decorreu o prazo para apresentação de embargos monitórios, no id. 190256809. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II do art. 355 do NCPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Dessa forma, de início, DECRETO a revelia do requerido, nos termos do inciso II do art. 355 do NCPC, fazendo-se presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Efetivamente, a cognição do Juízo resume-se às provas já carreadas aos autos, de modo que o processo se mostra pronto para a prolação de sentença, seja porque operou o fenômeno da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, seja porque os próprios documentos que a instruíram corroboram esse desfecho. Ressalta-se que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito, sem eficácia de título executivo, para que requeira em juízo a expedição de mandado de pagamento, ou entrega da coisa. Vejamos o que preceitua o art. 700 do NCPC: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” No caso em concreto, verifica-se a existência de contrato denominado – Proposta de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços (id. 65672135) e memória de cálculo (id.65672138), os quais demonstram a dívida existente, acostados junto a petição inicial. Com efeito, não bastassem os efeitos materiais produzidos pela revelia do demandado, eis que, apesar de citado, não apresentou contestação, a parte autora demonstrou, fazer jus à procedência do pedido. Segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. EFEITO LEGAL E AUTOMÁTICO. INGRESSO NA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXORDIAL INDEFERIDA. ERRO GROSSEIRO. 1. Na ação monitória o não oferecimento dos embargos monitórios pelo devedor devidamente citado, acarreta de pleno direito a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. 2. Com efeito, a revelia do demandado provoca a transformação da ação monitória em execução por título judicial, motivo pelo qual, não caberão mais embargos do devedor, que se presta a defesa de título extrajudicial, mas apenas eventual impugnação como via de defesa, nos limites do art. 525 , do NCPC . 3. Dessa forma, verifica-se escorreita a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da defesa eleita pela recorrente, e ante a inexistência de engano justificável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: AC 5050831-20.2023.8.09.0006 – data da publicação: 22/05/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão porque, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, no valor líquido de R$ 30.343,06 (trinta mil, trezentos e quarenta e três reais e seis centavos) devendo ser corrigido monetariamente pelo índice INPC, bem como acrescidos dos juros de mora a partir da data prevista para o pagamento. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) da condenação, na forma prevista no artigo 85, § 2°, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor a dizer se tem interesse na execução da sentença, fazendo o requerimento na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001924-02.2021.8.11.0005

ID: 311121089

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001924-02.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO SILVA DE ALMEIDA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001924-02.2021.8.11.0005. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001924-02.2021.8.11.0005. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REU: RONALDO SILVA DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de Ação Monitoria ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT em face de RONALDO SILVA DE ALMEIDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega que é credora da requerida na quantia originária de R$ R$ 30.343,06 (trinta mil, trezentos e quarenta e três reais e seis centavos) representado pela proposta de abertura de conta. Afirma que a requerida deixou de adimplir a obrigação referente a liberação de crédito. Pugnou pelo pagamento da quantia reclamada, com a constituição de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, com o prosseguimento da presente ação na forma do forma do Livro II, Título III, Capítulo XI do Novo Código de Processo Civil. Instruiu a inicial com documentos. A parte requerida foi citada por edital, contudo, decorreu o prazo para apresentação de embargos monitórios, no id. 190256809. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II do art. 355 do NCPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Dessa forma, de início, DECRETO a revelia do requerido, nos termos do inciso II do art. 355 do NCPC, fazendo-se presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Efetivamente, a cognição do Juízo resume-se às provas já carreadas aos autos, de modo que o processo se mostra pronto para a prolação de sentença, seja porque operou o fenômeno da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, seja porque os próprios documentos que a instruíram corroboram esse desfecho. Ressalta-se que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito, sem eficácia de título executivo, para que requeira em juízo a expedição de mandado de pagamento, ou entrega da coisa. Vejamos o que preceitua o art. 700 do NCPC: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” No caso em concreto, verifica-se a existência de contrato denominado – Proposta de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços (id. 65672135) e memória de cálculo (id.65672138), os quais demonstram a dívida existente, acostados junto a petição inicial. Com efeito, não bastassem os efeitos materiais produzidos pela revelia do demandado, eis que, apesar de citado, não apresentou contestação, a parte autora demonstrou, fazer jus à procedência do pedido. Segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. EFEITO LEGAL E AUTOMÁTICO. INGRESSO NA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXORDIAL INDEFERIDA. ERRO GROSSEIRO. 1. Na ação monitória o não oferecimento dos embargos monitórios pelo devedor devidamente citado, acarreta de pleno direito a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. 2. Com efeito, a revelia do demandado provoca a transformação da ação monitória em execução por título judicial, motivo pelo qual, não caberão mais embargos do devedor, que se presta a defesa de título extrajudicial, mas apenas eventual impugnação como via de defesa, nos limites do art. 525 , do NCPC . 3. Dessa forma, verifica-se escorreita a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da defesa eleita pela recorrente, e ante a inexistência de engano justificável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: AC 5050831-20.2023.8.09.0006 – data da publicação: 22/05/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão porque, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, no valor líquido de R$ 30.343,06 (trinta mil, trezentos e quarenta e três reais e seis centavos) devendo ser corrigido monetariamente pelo índice INPC, bem como acrescidos dos juros de mora a partir da data prevista para o pagamento. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) da condenação, na forma prevista no artigo 85, § 2°, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor a dizer se tem interesse na execução da sentença, fazendo o requerimento na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba - Sicredi Vang x Sandra Regina Caetano e outros

ID: 293484657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001924-11.2015.8.26.0323

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA - SICREDI VANG

Polo Passivo:

SANDRA REGINA CAETANO S R CAETANO ME

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001924-11.2015.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1001924-11.2015.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba - Sicredi Vang - S R Caetano Me - - Sandra Regina Caetano - DECIDO. Razão não assiste à impugnante. A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 protege o imóvel destinado à residência do devedor e de sua entidade familiar. No presente caso, restou incontroverso que a executada não reside no imóvel objeto da constrição, sendo titular, tão somente, da nua-propriedade de fração ideal do bem, cuja posse e fruição estão vinculadas à usufrutuária, sua genitora. Ademais, é firme o entendimento de que o imóvel gravado com cláusula de usufruto em favor de terceiro não é considerado bem de família para os fins da Lei nº 8.009/90, podendo, portanto, ser objeto de penhora, permanecendo, contudo, resguardados os direitos do usufrutuário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO DEVEDOR. DECISAO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESPÓLIO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM INDIVISÍVEL, DE DIMINUTO VALOR E EM COPROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO QUE DIFICILMENTE ALCANÇARIA O VALOR DA AVALIAÇÃO E SERIA INCAPAZ DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DE TERCEIRO A INDICAR SEREM OS BENS IMPENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA PROTEÇÃO LEGAL AO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO INCIDIR SOBRE A NUA PROPRIEDADE, RESPEITADO O DIREITO REAL DE USUFRUTO MESMO APÓS A ADJUCAÇÃO OU ARREMATAÇÃO. AINDA QUE SE RECONHEÇA A DIFICULDADE DE VENDA DOS BENS A IMPENHORABILIDADE NÃO É RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153440-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu penhora de parte ideal de imóvel gravado com cláusula de usufruto vitalício, aplicando-se por analogia o disposto no art. 836 do CPC Desacerto A nua-propriedade não é óbice à constrição judicial, ressalvado o direito real de usufruto Precedente STJ Não realizada a avaliação do bem, não se podendo concluir que haverá mínimo proveito para a execução e se aplicar por analogia o disposto no art. 836 do CPC Decisão reformada para constituir a penhora correspondente à quota parte do executado, observada a possibilidade da alienação da totalidade do bem - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236503-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) Diante disso, verifica-se que a penhora da fração ideal pertencente à executada não encontra óbice legal, nem afronta à legislação vigente, tratando-se de ato processual regular e apto a garantir a satisfação do crédito exequendo, não havendo que se falar em impenhorabilidade. No tocante ao eventual excesso de execução, dado que o valor da quota-parte penhorada (R$ 42.102,62) seria muito superior ao valor da dívida executada (R$ 18.611,87), caracterizando excesso de penhora, também não assiste razão à impugnante. Isso porque o eventual saldo remanescente do débito de uma arrematação, após a quitação das dívidas e despesas relacionadas à venda do imóvel em leilão, é devolvido ao devedor. Neste sentido: "Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel penhorado por valor superior ao do crédito exequendo. Proposta homologada que previu o pagamento parcelado, na forma do art. 895, § 1º, do CPC, sem oposição do credor. Impossibilidade de impor aos executados o pagamento de supostos encargos moratórios após a conclusão dos depósitos pelo arrematante, seja pela ausência de previsão na lei processual nesse sentido, seja porque as parcelas foram pagas com correção monetária e também remuneradas pela instituição financeira depositária. Deferimento, no curso da lide, do pedido de liberação de valores constritos pelo sistema SISBAJUD precisamente ao fundamento de que "o valor do bem arrematado é superior ao débito em execução", contra o que também não se insurgiu o exequente. Diferença entre o valor do débito e aquele arrecadado com a arrematação que pertence aos executados. Exegese do art. 907 do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253179-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada por Sandra Regina Caetano, mantendo-se íntegra a constrição sobre sua fração ideal de 25% do imóvel. Sem prejuízo, para fins de aferição do pedido de gratuidade pela devedora, apresente a última Declaração de Imposto de Renda no seu CPF e no CNPJ. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO (OAB 194592/SP), ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO (OAB 194592/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Processo nº 1001924-57.2025.8.26.0453

ID: 332841830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001924-57.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGéRIO FIGUEROA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR

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JOSE MARQUES

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Processo 1001924-57.2025.8.26.0453 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Paulo Rogério Figueroa - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Paulo Rogerio Figu… Processo 1001924-57.2025.8.26.0453 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Paulo Rogério Figueroa - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Paulo Rogerio Figueroa em face de ato atribuído ao Chefe do Departamento - Seção de Pessoal do Complexo Penal de Pirajuí, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV. O impetrante narrou, em síntese, que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária, nos termos da Lei Complementar nº 1.109/2010, mas teve seu requerimento administrativo negado pela administração em 11/06/2025. Sustentou ter direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade remuneratória, por ter ingressado no serviço público antes das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Requereu, liminarmente e no mérito, a concessão da segurança para que seja declarada a sua aposentadoria especial, o pagamento do abono de permanência e a manutenção da classe/nível VII quando da inativação. Os autos vieram conclusos. Decido. De início, quanto ao pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, necessário consignar que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza apresentada à fl. 14, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, há indicativo suficiente de que o impetrante possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem comprometer a própria subsistência ou a de sua família. O demonstrativo de pagamento emitido pelo Governo do Estado de São Paulo (fl. 15) evidencia rendimentos superiores a 03 (três) salários-mínimos, já considerados os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária. Ante o exposto, afasto a presunção de pobreza e, com fundamento nos elementos constantes dos autos, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Além disso, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, ao constatar que a petição inicial não atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do referido diploma legal, bem como às exigências específicas da Lei nº 12.016/2009, apresentando vícios ou irregularidades que possam dificultar o exame de mérito, o magistrado deve determinar a emenda da exordial para a correção das falhas identificadas. Ao analisar a petição inicial, verifica-se que o impetrante indicou, no polo passivo, o Chefe do Departamento Seção de Pessoal do Complexo Penal de Pirajuí, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência SPPREV. Contudo, conforme dispõe o §3º do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". Dessa forma, é indispensável que a parte impetrante identifique, de forma específica, a autoridade coatora responsável pela prática do ato apontado como ilegal, demonstrando a legitimidade de cada uma das autoridades arroladas para integrar o polo passivo da demanda, não sendo suficiente a indicação do órgão ou entidade pública como autoridade coatora. Ademais, é imprescindível a individualização e descrição objetiva do ato administrativo que se pretende impugnar. O mandado de segurança tem por finalidade proteger direito líquido e certo, o qual deve estar evidenciado por ato concreto e específico. Embora a negativa tenha sido mencionada, a peça inaugural não a descreve de forma clara e objetiva. Por fim, no item 7 dos pedidos, o impetrante requereu a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, incluindo perícia e oitiva de testemunhas (fl. 12). No entanto, cumpre salientar que o mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, exigindo-se prova pré-constituída. Assim, com fundamento no princípio da cooperação processual e nos artigos 10 da Lei nº 12.016/2009 e 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de: (i) indicar corretamente a(s) autoridade(s) coatora(s), nos termos do artigo 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, justificando a pertinência subjetiva de cada uma para responder pelo ato impugnado; (ii) indicar e narrar de forma clara e precisa qual o ato coator impugnado, detalhando os fundamentos da decisão administrativa que nega o direito pleiteado; e (iii) esclarecer o pedido de produção de provas, adequando-o à natureza do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória. Advirto que a ausência de emenda nos termos supracitados poderá implicar no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias deverá o impetrante efetuar o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais comprovando-se nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC. Decorrido o prazo sem a devida emenda ou ausência de recolhimento das custas, certifique-se nos autos e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JOSE MARQUES (OAB 39204/SP), MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR (OAB 232672/SP), WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP)

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