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Id Do Brasil Logistica Ltda e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 328771291

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001931-29.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROSERV LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA PROSERV LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FIGUEIREDO SANTANA GIANSANTE

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MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001931-29.2021.5.02.0511 RECORRENTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001931-29.2021.5.02.0511 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO E OUTROS (2) RECORRIDO: PROSERV LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f24cf4e proferida nos autos. ROT 1001931-29.2021.5.02.0511 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) VINICIUS FIGUEIREDO SANTANA GIANSANTE (SP378925) Recorrente: Advogado(s): 2. PROSERV LTDA MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES (SP256592) Recorrente: Advogado(s): 3. ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES (SP256592) Recorrido: Advogado(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) Recorrido: Advogado(s): ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES (SP256592) Recorrido: Advogado(s): PROSERV LTDA MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES (SP256592) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) VINICIUS FIGUEIREDO SANTANA GIANSANTE (SP378925) RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 8cb1535; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id a8c3480). Regular a representação processual (Id fdd00f2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1.2 DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A PARTIR DE 2019 Consoante asseverou o v. acórdão que "as normas coletivas vigentes foram celebradas com outro sindicato, configurando atos jurídicos perfeitos e concluídos. Embora os trabalhadores representados pelo autor pertençam a uma categoria diferenciada, não é possível aceitar que a atuação pretendida retroaja indefinidamente, desconsiderando acordos firmados e, possivelmente, já executados entre as entidades coletivas, que negociaram naquele momento. O acolhimento desse recurso acarretaria prejuízo à segurança jurídica e à estabilidade das relações coletivas, princípios fundamentais, tanto para o ordenamento jurídico nacional quanto para o direito coletivo nos limites desta especializada". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO Alegação(ões): Sustenta que o sindicato possui legitimidade ampla para representar seus substituídos em todas as fases processuais, inclusive liquidação e execução. Consta do v. acórdão de id. 857926d: "b) Da liquidação da sentença: A execução individual de sentença proferida em ação coletiva encontra respaldo no artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: 'a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.' Contudo, no caso em análise, essa prerrogativa foi afastada pela decisão proferida na presente ação coletiva, que determinou que a liquidação e a execução fossem realizadas de forma individualizada. Tal determinação visa assegurar a razoável duração do processo e a efetiva prestação jurisdicional, em conformidade com o disposto no artigo 765 da CLT. Nego provimento." Ao julgar os embargos de declaração de id. d72d420, a Turma assim decidiu: " Quanto aos embargos opostos pelas reclamadas, no mérito, não merecem acolhimento. O voto condutor do v. acórdão embargado não padece de qualquer dos vícios apontados pela parte autora, a qual demonstra a intenção de modificação do julgado, o que não é possível pela via eleita. As matérias levantadas pela embargante foram devidamente fundamentadas ao acórdão de fls. 1325/1332, portanto, nada a acrescentar. O Juiz não está obrigado a responder um a um os argumentos lançados, quando os fundamentos expostos bastem, para afastar as demais alegações utilizadas para embasar a pretensão, hipótese dos autos. Quer dizer, encerrada a prestação jurisdicional, os embargantes devem se insurgir quanto ao resultado pela forma apropriada. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela 1ª e 2ª reclamadas". O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a execução individual do título judicial transitado em julgado na ação coletiva, a despeito de poder ser executado individualmente pelos interessados, não impede a liquidação da sentença e a respectiva execução na ação coletiva. Eis o teor do aresto-paradigma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. SINDICATO. Em se tratando de ações coletivas interpostas para a defesa de interesses individuais homogêneos, as normas que disciplinam a matéria expressamente preveem a possibilidade de a liquidação ser coletiva ou individual. Assim, a execução individual do título judicial transitado em julgado na ação coletiva, a despeito de poder ser executado individualmente pelos interessados, não impede a liquidação da sentença e a respectiva execução na ação coletiva, conforme artigos 97 e 98 do CDC, subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho na forma dos artigos 769 da CLT. Agravo de petição interposto pelo Sindicato autor que se dá provimento. " (fonte:https://pesquisatextual.trt4.jus.br/pesquisas/rest/cache/acordao/pje/oCmyY4Izv0jXPavfTooARQ?&tp=0020108-86.2016.5.04.0702) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema " 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO, 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO"; e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: PROSERV LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 9794646,1401c9f; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 195d337). Regular a representação processual (Id 01e1e0b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 906d3b2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - PROSERV LTDA - ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA

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Id Do Brasil Logistica Ltda e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 328771325

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001931-29.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROSERV LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA PROSERV LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FIGUEIREDO SANTANA GIANSANTE

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MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001931-29.2021.5.02.0511 RECORRENTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001931-29.2021.5.02.0511 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO E OUTROS (2) RECORRIDO: PROSERV LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f24cf4e proferida nos autos. ROT 1001931-29.2021.5.02.0511 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) VINICIUS FIGUEIREDO SANTANA GIANSANTE (SP378925) Recorrente: Advogado(s): 2. PROSERV LTDA MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES (SP256592) Recorrente: Advogado(s): 3. ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES (SP256592) Recorrido: Advogado(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) Recorrido: Advogado(s): ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES (SP256592) Recorrido: Advogado(s): PROSERV LTDA MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES (SP256592) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) VINICIUS FIGUEIREDO SANTANA GIANSANTE (SP378925) RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 8cb1535; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id a8c3480). Regular a representação processual (Id fdd00f2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1.2 DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A PARTIR DE 2019 Consoante asseverou o v. acórdão que "as normas coletivas vigentes foram celebradas com outro sindicato, configurando atos jurídicos perfeitos e concluídos. Embora os trabalhadores representados pelo autor pertençam a uma categoria diferenciada, não é possível aceitar que a atuação pretendida retroaja indefinidamente, desconsiderando acordos firmados e, possivelmente, já executados entre as entidades coletivas, que negociaram naquele momento. O acolhimento desse recurso acarretaria prejuízo à segurança jurídica e à estabilidade das relações coletivas, princípios fundamentais, tanto para o ordenamento jurídico nacional quanto para o direito coletivo nos limites desta especializada". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO Alegação(ões): Sustenta que o sindicato possui legitimidade ampla para representar seus substituídos em todas as fases processuais, inclusive liquidação e execução. Consta do v. acórdão de id. 857926d: "b) Da liquidação da sentença: A execução individual de sentença proferida em ação coletiva encontra respaldo no artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: 'a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.' Contudo, no caso em análise, essa prerrogativa foi afastada pela decisão proferida na presente ação coletiva, que determinou que a liquidação e a execução fossem realizadas de forma individualizada. Tal determinação visa assegurar a razoável duração do processo e a efetiva prestação jurisdicional, em conformidade com o disposto no artigo 765 da CLT. Nego provimento." Ao julgar os embargos de declaração de id. d72d420, a Turma assim decidiu: " Quanto aos embargos opostos pelas reclamadas, no mérito, não merecem acolhimento. O voto condutor do v. acórdão embargado não padece de qualquer dos vícios apontados pela parte autora, a qual demonstra a intenção de modificação do julgado, o que não é possível pela via eleita. As matérias levantadas pela embargante foram devidamente fundamentadas ao acórdão de fls. 1325/1332, portanto, nada a acrescentar. O Juiz não está obrigado a responder um a um os argumentos lançados, quando os fundamentos expostos bastem, para afastar as demais alegações utilizadas para embasar a pretensão, hipótese dos autos. Quer dizer, encerrada a prestação jurisdicional, os embargantes devem se insurgir quanto ao resultado pela forma apropriada. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela 1ª e 2ª reclamadas". O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a execução individual do título judicial transitado em julgado na ação coletiva, a despeito de poder ser executado individualmente pelos interessados, não impede a liquidação da sentença e a respectiva execução na ação coletiva. Eis o teor do aresto-paradigma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. SINDICATO. Em se tratando de ações coletivas interpostas para a defesa de interesses individuais homogêneos, as normas que disciplinam a matéria expressamente preveem a possibilidade de a liquidação ser coletiva ou individual. Assim, a execução individual do título judicial transitado em julgado na ação coletiva, a despeito de poder ser executado individualmente pelos interessados, não impede a liquidação da sentença e a respectiva execução na ação coletiva, conforme artigos 97 e 98 do CDC, subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho na forma dos artigos 769 da CLT. Agravo de petição interposto pelo Sindicato autor que se dá provimento. " (fonte:https://pesquisatextual.trt4.jus.br/pesquisas/rest/cache/acordao/pje/oCmyY4Izv0jXPavfTooARQ?&tp=0020108-86.2016.5.04.0702) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema " 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO, 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO"; e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: PROSERV LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 9794646,1401c9f; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 195d337). Regular a representação processual (Id 01e1e0b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 906d3b2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA - PROSERV LTDA - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1001931-98.2025.4.01.4100

ID: 309553116

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001931-98.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALTER RODRIGUES FROIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001931-98.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001931-98.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALTER RODRIGUES FROIS Advogado do(a) AUTOR: WILSON MOLINA PORTO - TO3546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Espécie: B32 CPF: 220.969.492-20 Benefício concedido: Aposentadoria por Invalidez NB (restabelecimento): - DIP: 01/05/2025 DIB: 25/09/2024 DCB: - DII: 10/09/2024 TC: - Cidade de Pagamento: Porto Velho

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Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento e outros x Romario Sousa Nascimento

ID: 299251804

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001931-46.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

ROMARIO SOUSA NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001931-46.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão do veículo indicado à exordial, proposta por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001931-46.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão do veículo indicado à exordial, proposta por OMNI /A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., em desfavor de ROMARIO SOUSA NASCIMENTO. Com a inicial, vieram os documentos. Sob o Id n. 188914662, determinou-se a busca e apreensão do bem descrito na inicial, bem como, a citação do requerido para contestar a demanda. A busca e apreensão e a citação do requerido restaram frutíferas, Id n. 193906886. Decorrido in albis o prazo para defesa/manifestação do requerido. Após, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando o feito reputo ser causa de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355 do CPC. O pedido é PROCEDENTE. Com efeito, a redação do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a purgação da mora, determina que o devedor pague a integralidade de seu débito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DEVEDOR QUE NÃO QUITOU A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – POSSIBILIDADE DE LIVRE DISPOSIÇÃO DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM QUE NÃO IMPLICA NA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 3º, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor, a ser confirmada posteriormente, se for o caso, por uma sentença de procedência do pedido, onde o magistrado reconhece e declara consolidada a propriedade do bem com vistas a garantir que o credor se utilize dos meios legais (alienação do bem) para obter os valores a que faz jus decorrente do contrato.(TJ-MT 10183253620198110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/69 – MORA CONFIGURADA – VENCIMENTO ANTECIPADO – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69, o inadimplemento das obrigações contratuais acarreta o vencimento antecipado da dívida, facultado ao credor fiduciário a cobrança da totalidade do saldo devedor existente. Para reaver o bem, a devedora fiduciante deveria ter efetuado o pagamento da integralidade do débito existente no prazo legal, ou seja, de todas as parcelas vencidas e vincendas, o que não ocorreu.(TJ-MT 10316991720228110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2023) Todavia, o requerido, citado pessoalmente, não pagou a dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, conforme previsto nos parágrafos 2°, 3° e 4°, do artigo 3°, do Decreto-Lei n.° 911/69. Dessa forma, impõe-se o julgamento pela procedência do pedido inicial, nos termos do § 1°, do artigo 3°, do Decreto-Lei n.° 911/69. Logo, deve ser consolidada a posse e propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. Diante do exposto, com fulcro no § 1°, do artigo 3°, do Decreto-Lei n.° 911/69, com redação dada pela Lei n.° 10.931/04, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de Busca e Apreensão, para o fim de confirmar a liminar e consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial no patrimônio do autor. Autorizo as alterações necessárias junto ao DETRAN em favor do autor. Consigno que não houve a restrição deste veículo via sistema RENAJUD. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, e nada sendo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1001931-05.2024.8.26.0576

ID: 295711023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001931-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVALDO ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001931-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vivaldo Alves Fernandes - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartóri… Processo 1001931-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vivaldo Alves Fernandes - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 245,38 e Preparo de apelação - R$ 654,34, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP)

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Mikaelle Rosa De Farias x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 280173144

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Picos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000394-78.2025.5.22.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIKAELLE ROSA DE FARIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATSum 0000394-78.2025.5.22.0103 AUTOR: MIKAELLE ROSA DE FARIAS RÉU: COMPANHIA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATSum 0000394-78.2025.5.22.0103 AUTOR: MIKAELLE ROSA DE FARIAS RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88cfd0c proferida nos autos. Vistos, etc. A empresa reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, alegando que o foro competente para apreciação da demanda é o da cidade de São Bernardo do Campo/SP, tendo em vista que a contratação e prestação de serviço teria ocorrido na referida cidade, cuja jurisdição é uma das Varas do Trabalho da cidade de São Bernando do Campo/SP. Oposta exceção de incompetência, deu-se vista dos autos ao excepto pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, oportunizando ao reclamante expor os motivos pelos quais entende haver competência de foro, por aplicação dos artigos 800 da CLT e 5º, LV, da Constituição Federal. O excepto manifestou-se nos autos, pugnando pelo não acolhimento da presente exceção, considerando que a remessa dos autos para outro Juízo diferente deste fere o princípio constitucional do livre acesso à Justiça da inafastabilidade da jurisdição e da proteção ao hipossuficiente. Decido: A regra geral para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, em razão do local, é definida pela localidade da prestação dos serviços. Nesse sentido, o art. 651 da CLT, com as exceções especificamente previstas em seus parágrafos, dispõe que “A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento [leia-se Varas do Trabalho] é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”. Todavia, não se pode descurar da finalidade da norma em questão e nem tampouco interpretá-la ao alvedrio dos princípios do livre acesso ao Judiciário e da proteção ao trabalhador hipossuficiente. Há que se considerar que a norma instituidora da competência em razão do lugar adotou como critério definidor o local da prestação de serviços a fim de assegurar ao obreiro o efetivo acesso à prestação jurisdicional, pois, em regra, o local onde se desenvolve o labor lhe é o mais acessível. Diante do quadro de desemprego em nosso país, não se pode ignorar a situação cada vez mais frequente daqueles que migram para as mais diversas regiões em busca de trabalho e, diante do insucesso, não podem manter-se por lá. Em tais casos, não se pode exigir que trabalhadores, já desempregados, permaneçam no local da prestação de serviços unicamente para pleitear junto ao Judiciário a proteção a seus direitos fundamentais. Ao contrário, por respeito ao princípio do livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), em tais situações mostra-se adequada uma interpretação teleológica e sistemática da norma, para se admitir a competência do juízo onde tem domicílio o trabalhador, ainda que prestado o serviço em localidade diversa. Esse também tem sido o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO DEPOIS DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Ante a possível violação ao artigo 651 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O Tribunal Regional entendeu não ser possível a manutenção da competência do domicílio do autor para julgar a presente lide, tendo em vista que a prestação de serviços ocorreu em lugar diverso. Nesse contexto, conforme recentemente decidido por esta Turma, o direito fundamental de acesso à justiça deve prevalecer sobre a interpretação literal do art. 651, § 3º, da CLT, podendo aplicar-se, por analogia, o disposto no seu § 1º. Precedente. Ademais, não há registro de que haveria prejuízo à reclamada, a qual exerceu, desde o início do processo, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa e trata-se de empresa de âmbito nacional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. TST-RR-1001931-91.2017.5.02.0083 (grifo meu). A participação da reclamada no presente processo é perfeitamente possível o que se confirma pela apresentação desta exceção. Além disso, os presentes autos tramitam no Juízo 100% Digital, não havendo necessidade do excipiente se deslocar à sede desse Juízo. Por tais razões, rejeito a tese patronal. Mantenho o presente feito na pauta de audiências designada por este Juízo, para o dia 05/06/2025, às 08h30min. As partes deverão acessar o seguinte link da Vara do Trabalho eletrônica: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/5066574713 ID da reunião: 506 657 4713 Intimem-se as partes. PICOS/PI, 26 de maio de 2025. DELANO SERRA COELHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIKAELLE ROSA DE FARIAS

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Mikaelle Rosa De Farias x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 280173156

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Picos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000394-78.2025.5.22.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIKAELLE ROSA DE FARIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATSum 0000394-78.2025.5.22.0103 AUTOR: MIKAELLE ROSA DE FARIAS RÉU: COMPANHIA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATSum 0000394-78.2025.5.22.0103 AUTOR: MIKAELLE ROSA DE FARIAS RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88cfd0c proferida nos autos. Vistos, etc. A empresa reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, alegando que o foro competente para apreciação da demanda é o da cidade de São Bernardo do Campo/SP, tendo em vista que a contratação e prestação de serviço teria ocorrido na referida cidade, cuja jurisdição é uma das Varas do Trabalho da cidade de São Bernando do Campo/SP. Oposta exceção de incompetência, deu-se vista dos autos ao excepto pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, oportunizando ao reclamante expor os motivos pelos quais entende haver competência de foro, por aplicação dos artigos 800 da CLT e 5º, LV, da Constituição Federal. O excepto manifestou-se nos autos, pugnando pelo não acolhimento da presente exceção, considerando que a remessa dos autos para outro Juízo diferente deste fere o princípio constitucional do livre acesso à Justiça da inafastabilidade da jurisdição e da proteção ao hipossuficiente. Decido: A regra geral para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, em razão do local, é definida pela localidade da prestação dos serviços. Nesse sentido, o art. 651 da CLT, com as exceções especificamente previstas em seus parágrafos, dispõe que “A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento [leia-se Varas do Trabalho] é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”. Todavia, não se pode descurar da finalidade da norma em questão e nem tampouco interpretá-la ao alvedrio dos princípios do livre acesso ao Judiciário e da proteção ao trabalhador hipossuficiente. Há que se considerar que a norma instituidora da competência em razão do lugar adotou como critério definidor o local da prestação de serviços a fim de assegurar ao obreiro o efetivo acesso à prestação jurisdicional, pois, em regra, o local onde se desenvolve o labor lhe é o mais acessível. Diante do quadro de desemprego em nosso país, não se pode ignorar a situação cada vez mais frequente daqueles que migram para as mais diversas regiões em busca de trabalho e, diante do insucesso, não podem manter-se por lá. Em tais casos, não se pode exigir que trabalhadores, já desempregados, permaneçam no local da prestação de serviços unicamente para pleitear junto ao Judiciário a proteção a seus direitos fundamentais. Ao contrário, por respeito ao princípio do livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), em tais situações mostra-se adequada uma interpretação teleológica e sistemática da norma, para se admitir a competência do juízo onde tem domicílio o trabalhador, ainda que prestado o serviço em localidade diversa. Esse também tem sido o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO DEPOIS DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Ante a possível violação ao artigo 651 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O Tribunal Regional entendeu não ser possível a manutenção da competência do domicílio do autor para julgar a presente lide, tendo em vista que a prestação de serviços ocorreu em lugar diverso. Nesse contexto, conforme recentemente decidido por esta Turma, o direito fundamental de acesso à justiça deve prevalecer sobre a interpretação literal do art. 651, § 3º, da CLT, podendo aplicar-se, por analogia, o disposto no seu § 1º. Precedente. Ademais, não há registro de que haveria prejuízo à reclamada, a qual exerceu, desde o início do processo, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa e trata-se de empresa de âmbito nacional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. TST-RR-1001931-91.2017.5.02.0083 (grifo meu). A participação da reclamada no presente processo é perfeitamente possível o que se confirma pela apresentação desta exceção. Além disso, os presentes autos tramitam no Juízo 100% Digital, não havendo necessidade do excipiente se deslocar à sede desse Juízo. Por tais razões, rejeito a tese patronal. Mantenho o presente feito na pauta de audiências designada por este Juízo, para o dia 05/06/2025, às 08h30min. As partes deverão acessar o seguinte link da Vara do Trabalho eletrônica: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/5066574713 ID da reunião: 506 657 4713 Intimem-se as partes. PICOS/PI, 26 de maio de 2025. DELANO SERRA COELHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Mauricio Francisco Ferreira Silva x Vilasa Construtora Ltda

ID: 325892176

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Picos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000578-34.2025.5.22.0103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FRANCISCO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

VILASA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO JUNIO MONTEIRO DE PINHO TAVARES

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ERNESTO DE MEIRELLES SALVO

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EVANILDO DE SOUSA VELOSO

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CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATSum 0000578-34.2025.5.22.0103 AUTOR: MAURICIO FRANCISCO FERREIRA SILVA RÉU: VILASA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATSum 0000578-34.2025.5.22.0103 AUTOR: MAURICIO FRANCISCO FERREIRA SILVA RÉU: VILASA CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0034e3 proferida nos autos. Vistos, etc. A empresa reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, alegando que o foro competente para apreciação da demanda é o da Bocaiúva/MG, tendo em vista que a prestação de serviço teria ocorrido na referida cidade, cuja jurisdição é uma das Varas do Trabalho da cidade de Montes Claros/MG. Oposta exceção de incompetência, deu-se vista dos autos ao excepto pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, oportunizando ao reclamante expor os motivos pelos quais entende haver competência de foro, por aplicação dos artigos 800 da CLT e 5º, LV, da Constituição Federal. O excepto manifestou-se nos autos, pugnando pelo não acolhimento da presente exceção, considerando que a remessa dos autos para outro Juízo diferente deste fere o princípio constitucional do livre acesso à Justiça da inafastabilidade da jurisdição e da proteção ao hipossuficiente. Decido: A regra geral para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, em razão do local, é definida pela localidade da prestação dos serviços. Nesse sentido, o art. 651 da CLT, com as exceções especificamente previstas em seus parágrafos, dispõe que “A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento [leia-se Varas do Trabalho] é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”. Todavia, não se pode descurar da finalidade da norma em questão e nem tampouco interpretá-la ao alvedrio dos princípios do livre acesso ao Judiciário e da proteção ao trabalhador hipossuficiente. Há que se considerar que a norma instituidora da competência em razão do lugar adotou como critério definidor o local da prestação de serviços a fim de assegurar ao obreiro o efetivo acesso à prestação jurisdicional, pois, em regra, o local onde se desenvolve o labor lhe é o mais acessível. Diante do quadro de desemprego em nosso país, não se pode ignorar a situação cada vez mais frequente daqueles que migram para as mais diversas regiões em busca de trabalho e, diante do insucesso, não podem manter-se por lá. Em tais casos, não se pode exigir que trabalhadores, já desempregados, permaneçam no local da prestação de serviços unicamente para pleitear junto ao Judiciário a proteção a seus direitos fundamentais. Ao contrário, por respeito ao princípio do livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), em tais situações mostra-se adequada uma interpretação teleológica e sistemática da norma, para se admitir a competência do juízo onde tem domicílio o trabalhador, ainda que prestado o serviço em localidade diversa. Esse também tem sido o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO DEPOIS DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Ante a possível violação ao artigo 651 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O Tribunal Regional entendeu não ser possível a manutenção da competência do domicílio do autor para julgar a presente lide, tendo em vista que a prestação de serviços ocorreu em lugar diverso. Nesse contexto, conforme recentemente decidido por esta Turma, o direito fundamental de acesso à justiça deve prevalecer sobre a interpretação literal do art. 651, § 3º, da CLT, podendo aplicar-se, por analogia, o disposto no seu § 1º. Precedente. Ademais, não há registro de que haveria prejuízo à reclamada, a qual exerceu, desde o início do processo, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa e trata-se de empresa de âmbito nacional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. TST-RR-1001931-91.2017.5.02.0083 (grifo meu). A participação da reclamada no presente processo é perfeitamente possível o que se confirma pela apresentação desta exceção. Além disso, os presentes autos tramitam no Juízo 100% Digital, não havendo necessidade do excipiente se deslocar à sede desse Juízo. Por tais razões, rejeito a tese patronal. Mantenho o presente feito na pauta de audiências designada por este Juízo, para o dia 31/07/2025, às 08h50min. As partes deverão acessar o seguinte link da Vara do Trabalho eletrônica: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/5066574713 ID da reunião: 506 657 4713 Intimem-se as partes. PICOS/PI, 14 de julho de 2025. DELANO SERRA COELHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VILASA CONSTRUTORA LTDA

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Mauricio Francisco Ferreira Silva x Vilasa Construtora Ltda

ID: 325892220

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Picos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000578-34.2025.5.22.0103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FRANCISCO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

VILASA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO JUNIO MONTEIRO DE PINHO TAVARES

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ERNESTO DE MEIRELLES SALVO

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EVANILDO DE SOUSA VELOSO

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CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATSum 0000578-34.2025.5.22.0103 AUTOR: MAURICIO FRANCISCO FERREIRA SILVA RÉU: VILASA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATSum 0000578-34.2025.5.22.0103 AUTOR: MAURICIO FRANCISCO FERREIRA SILVA RÉU: VILASA CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0034e3 proferida nos autos. Vistos, etc. A empresa reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, alegando que o foro competente para apreciação da demanda é o da Bocaiúva/MG, tendo em vista que a prestação de serviço teria ocorrido na referida cidade, cuja jurisdição é uma das Varas do Trabalho da cidade de Montes Claros/MG. Oposta exceção de incompetência, deu-se vista dos autos ao excepto pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, oportunizando ao reclamante expor os motivos pelos quais entende haver competência de foro, por aplicação dos artigos 800 da CLT e 5º, LV, da Constituição Federal. O excepto manifestou-se nos autos, pugnando pelo não acolhimento da presente exceção, considerando que a remessa dos autos para outro Juízo diferente deste fere o princípio constitucional do livre acesso à Justiça da inafastabilidade da jurisdição e da proteção ao hipossuficiente. Decido: A regra geral para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, em razão do local, é definida pela localidade da prestação dos serviços. Nesse sentido, o art. 651 da CLT, com as exceções especificamente previstas em seus parágrafos, dispõe que “A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento [leia-se Varas do Trabalho] é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”. Todavia, não se pode descurar da finalidade da norma em questão e nem tampouco interpretá-la ao alvedrio dos princípios do livre acesso ao Judiciário e da proteção ao trabalhador hipossuficiente. Há que se considerar que a norma instituidora da competência em razão do lugar adotou como critério definidor o local da prestação de serviços a fim de assegurar ao obreiro o efetivo acesso à prestação jurisdicional, pois, em regra, o local onde se desenvolve o labor lhe é o mais acessível. Diante do quadro de desemprego em nosso país, não se pode ignorar a situação cada vez mais frequente daqueles que migram para as mais diversas regiões em busca de trabalho e, diante do insucesso, não podem manter-se por lá. Em tais casos, não se pode exigir que trabalhadores, já desempregados, permaneçam no local da prestação de serviços unicamente para pleitear junto ao Judiciário a proteção a seus direitos fundamentais. Ao contrário, por respeito ao princípio do livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), em tais situações mostra-se adequada uma interpretação teleológica e sistemática da norma, para se admitir a competência do juízo onde tem domicílio o trabalhador, ainda que prestado o serviço em localidade diversa. Esse também tem sido o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO DEPOIS DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Ante a possível violação ao artigo 651 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O Tribunal Regional entendeu não ser possível a manutenção da competência do domicílio do autor para julgar a presente lide, tendo em vista que a prestação de serviços ocorreu em lugar diverso. Nesse contexto, conforme recentemente decidido por esta Turma, o direito fundamental de acesso à justiça deve prevalecer sobre a interpretação literal do art. 651, § 3º, da CLT, podendo aplicar-se, por analogia, o disposto no seu § 1º. Precedente. Ademais, não há registro de que haveria prejuízo à reclamada, a qual exerceu, desde o início do processo, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa e trata-se de empresa de âmbito nacional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. TST-RR-1001931-91.2017.5.02.0083 (grifo meu). A participação da reclamada no presente processo é perfeitamente possível o que se confirma pela apresentação desta exceção. Além disso, os presentes autos tramitam no Juízo 100% Digital, não havendo necessidade do excipiente se deslocar à sede desse Juízo. Por tais razões, rejeito a tese patronal. Mantenho o presente feito na pauta de audiências designada por este Juízo, para o dia 31/07/2025, às 08h50min. As partes deverão acessar o seguinte link da Vara do Trabalho eletrônica: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/5066574713 ID da reunião: 506 657 4713 Intimem-se as partes. PICOS/PI, 14 de julho de 2025. DELANO SERRA COELHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FRANCISCO FERREIRA SILVA

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Antonio Marcos Da Silva x Vilasa Construtora Ltda

ID: 325892460

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Picos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000579-19.2025.5.22.0103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

VILASA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO JUNIO MONTEIRO DE PINHO TAVARES

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ERNESTO DE MEIRELLES SALVO

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EVANILDO DE SOUSA VELOSO

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CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATSum 0000579-19.2025.5.22.0103 AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA RÉU: VILASA CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATSum 0000579-19.2025.5.22.0103 AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA RÉU: VILASA CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5268095 proferida nos autos. Vistos, etc. A empresa reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, alegando que o foro competente para apreciação da demanda é o da Bocaiúva/MG, tendo em vista que a contratação teria ocorrido na referida cidade, cuja jurisdição é uma das Varas do Trabalho da cidade de Montes Claros/MG. Oposta exceção de incompetência, deu-se vista dos autos ao excepto pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, oportunizando ao reclamante expor os motivos pelos quais entende haver competência de foro, por aplicação dos artigos 800 da CLT e 5º, LV, da Constituição Federal. O excepto manifestou-se nos autos, pugnando pelo não acolhimento da presente exceção, considerando que a remessa dos autos para outro Juízo diferente deste fere o princípio constitucional do livre acesso à Justiça da inafastabilidade da jurisdição e da proteção ao hipossuficiente. Decido: A regra geral para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, em razão do local, é definida pela localidade da prestação dos serviços. Nesse sentido, o art. 651 da CLT, com as exceções especificamente previstas em seus parágrafos, dispõe que “A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento [leia-se Varas do Trabalho] é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”. Todavia, não se pode descurar da finalidade da norma em questão e nem tampouco interpretá-la ao alvedrio dos princípios do livre acesso ao Judiciário e da proteção ao trabalhador hipossuficiente. Há que se considerar que a norma instituidora da competência em razão do lugar adotou como critério definidor o local da prestação de serviços a fim de assegurar ao obreiro o efetivo acesso à prestação jurisdicional, pois, em regra, o local onde se desenvolve o labor lhe é o mais acessível. Diante do quadro de desemprego em nosso país, não se pode ignorar a situação cada vez mais frequente daqueles que migram para as mais diversas regiões em busca de trabalho e, diante do insucesso, não podem manter-se por lá. Em tais casos, não se pode exigir que trabalhadores, já desempregados, permaneçam no local da prestação de serviços unicamente para pleitear junto ao Judiciário a proteção a seus direitos fundamentais. Ao contrário, por respeito ao princípio do livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), em tais situações mostra-se adequada uma interpretação teleológica e sistemática da norma, para se admitir a competência do juízo onde tem domicílio o trabalhador, ainda que prestado o serviço em localidade diversa. Esse também tem sido o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO DEPOIS DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Ante a possível violação ao artigo 651 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O Tribunal Regional entendeu não ser possível a manutenção da competência do domicílio do autor para julgar a presente lide, tendo em vista que a prestação de serviços ocorreu em lugar diverso. Nesse contexto, conforme recentemente decidido por esta Turma, o direito fundamental de acesso à justiça deve prevalecer sobre a interpretação literal do art. 651, § 3º, da CLT, podendo aplicar-se, por analogia, o disposto no seu § 1º. Precedente. Ademais, não há registro de que haveria prejuízo à reclamada, a qual exerceu, desde o início do processo, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa e trata-se de empresa de âmbito nacional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. TST-RR-1001931-91.2017.5.02.0083 (grifo meu). A participação da reclamada no presente processo é perfeitamente possível o que se confirma pela apresentação desta exceção. Além disso, os presentes autos tramitam no Juízo 100% Digital, não havendo necessidade do excipiente se deslocar à sede desse Juízo. Por tais razões, rejeito a tese patronal. Mantenho o presente feito na pauta de audiências designada por este Juízo, para o dia 31/07/2025, às 08h55min. As partes deverão acessar o seguinte link da Vara do Trabalho eletrônica: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/5066574713 ID da reunião: 506 657 4713 Intimem-se as partes. PICOS/PI, 14 de julho de 2025. DELANO SERRA COELHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VILASA CONSTRUTORA LTDA

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