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Processo nº 1001938-81.2025.4.01.4200

ID: 316903767

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001938-81.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VIANA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE FRANCISCO MACHADO DE ALBUQUERQUE

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MELQUISEDEC COSTA PORTO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1001938-81.2025.4.01.4200 AUTOR: JOSE VIANA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA D… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1001938-81.2025.4.01.4200 AUTOR: JOSE VIANA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2181822568). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 0000328-55.2024.8.26.0238

ID: 277990834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000328-55.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THECNOVA COMéRCIO E SERVIçOS NA ÁREA DA CONSTRUçãO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdemir Jose Henrique (OAB 71237/SP) Processo 0000328-55.2024.8.26.0238 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thecnova Comércio e Serviços na Área da Construção Ltda - ME - Vistos Trata-se de cum… ADV: Valdemir Jose Henrique (OAB 71237/SP) Processo 0000328-55.2024.8.26.0238 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thecnova Comércio e Serviços na Área da Construção Ltda - ME - Vistos Trata-se de cumprimento de sentença movido por Technova Comércio e Serviços na Área de Construção Ltda - ME em face da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, tendo como objeto a decisão proferida nos autos da ação monitória nº 1001938-17.2019.8.26.0238. A parte executada apresentou impugnação (fls. 90/100), alegando preliminarmente a ausência de pressupostos básicos para o cumprimento de sentença, argumentando que não há título executivo judicial, pois a decisão que se pretende executar ainda não havia transitado em julgado no momento do ajuizamento da execução. Em manifestação posterior (fls. 130/131), informou que o trânsito em julgado da decisão teria ocorrido apenas em 02/09/2024. No mérito, a parte executada argumentou que o exequente fundamentou erroneamente o cumprimento de sentença com base no art. 523 do CPC, quando deveria ter observado o procedimento específico para a Fazenda Pública (arts. 534 e 535 do CPC). Impugnou também o cálculo apresentado, alegando que este está ilegível e com valores que não correspondem àqueles estabelecidos nos autos principais. O exequente, por sua vez, argumentou ser possível a conversão do cumprimento provisório em definitivo, sem necessidade de extinção do feito (fls. 135/137). Quanto ao cálculo, reiterou que o valor cobrado (R$ 1.373.170,56) corresponde à atualização dos valores apurados no laudo pericial da ação originária, com a aplicação da Taxa Selic conforme determinado na decisão judicial. É o relatório. DECIDO. Quanto à alegação da ausência de trânsito em julgado da decisão, de fato, a parte executada informou que o trânsito em julgado da decisão principal ocorreu apenas em 02/09/2024, sendo que o presente cumprimento de sentença foi protocolado em 26/02/2024, ou seja, em momento anterior ao trânsito. No entanto, como bem apontou a parte exequente, não há necessidade de extinção do processo quando há superveniente trânsito em julgado da ação principal. O entendimento jurisprudencial citado pelo exequente demonstra a possibilidade de conversão do cumprimento provisório em definitivo, em atenção aos princípios da economia processual, celeridade e aproveitamento dos atos processuais. Assim, considerando que já houve o trânsito em julgado da decisão principal, conforme informado pela própria executada, deve-se prosseguir com o cumprimento na forma definitiva, com a devida adequação ao rito específico previsto para a Fazenda Pública. Quanto ao procedimento aplicável, verifica-se que o exequente, de fato, fundamentou o cumprimento de sentença no art. 523 do CPC, o qual não se aplica à Fazenda Pública. O procedimento correto é aquele previsto nos arts. 534 e 535 do CPC, que estabelecem regras específicas para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Entretanto, considerando os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é possível o aproveitamento dos atos já praticados, com a devida adequação do procedimento, sem necessidade de extinção do feito. Em relação ao valor do crédito executado, observa-se que houve divergência entre as partes. A executada afirma que os cálculos apresentados são ilegíveis e inconsistentes, enquanto o exequente sustenta que o valor de R$ 1.373.170,56 foi obtido com base no laudo pericial juntado às fls. 110/115. Verifica-se que o exequente inicialmente requereu o pagamento de R$ 890.288,50 (fls. 01/06), valor posteriormente retificado para R$ 1.373.170,56 conforme manifestação de fls. 120 e cálculos de fls. 110/115. A parte executada, embora tenha impugnado o cálculo, não apresentou o valor que entende devido, limitando-se a apontar a ilegibilidade da planilha. Contudo, em decisão anterior (fls. 116), já foi determinado que a executada apresentasse o cálculo do valor que entende devido, o que não foi cumprido. Diante do exposto, DECIDO: a) REJEITO a alegação preliminar de ausência de pressuposto processual, tendo em vista que o superveniente trânsito em julgado da decisão principal permite a conversão do cumprimento provisório em definitivo; b) DETERMINO o prosseguimento do feito como cumprimento definitivo de sentença contra a Fazenda Pública, observando-se o rito dos arts. 534 e 535 do CPC; c) Considerando a complexidade da controvérsia acerca do valor devido e a necessidade de apuração precisa do débito, pela última vez, feitas as regularizações acima, intime-se a Fazenda para apresentar os cálculos, no prazo de trinta dias. Caso não o faça, desde já determino a realização de perícia contábil para o cálculo do débito, observando os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, notadamente a aplicação da Taxa Selic a partir de 09/12/2021 (conforme mencionado na decisão de fls. 116). Intimem-se.

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Processo nº 1001938-44.2025.4.01.3501

ID: 307046514

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001938-44.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. M. G. G.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL VASQUES MACHADO DO ESPIRITO SANTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001938-44.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001938-44.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. M. G. G. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 04.07.2025 ás 14h40min, com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 24 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Delmar Gomes Costa

ID: 307294312

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001938-49.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

DELMAR GOMES COSTA

Decisão

Advogados:

ELIS ANTONIO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001938-49.2022.8.11.0005 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001938-49.2022.8.11.0005 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: DELMAR GOMES COSTA DECISÃO 1. Consulta ao SISBAJUD e Repetição Programada da Ordem 1.1 A considerar que o Sistema SISBAJUD passou a disponibilizar a ferramenta denominada "Repetição Programada da Ordem - Teimosinha", admitindo-se que uma única ordem de bloqueio de valores seja repetida diariamente às instituições financeiras pelo prazo de até 30 (trinta) dias (teimosinha), diante do requerimento apresentado pela parte exequente (ID 168369179), PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), pelo prazo máximo permitido pelo sistema, ou seja 30 (trinta) dias apenas. 1.2 Em seguida, observado o valor de R$ 131.606,31, consoante cálculo apresentado da dívida exequenda (ID 186756463), e limitando-se a este montante, TORNEM-SE indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 1.3 Na sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 1.3.1. Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. 1.3.2. Decorrido o prazo do item “1.3” sem manifestação da parte executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. 1.3.3. Havendo impugnação, na forma do item “1.3” (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM os autos conclusos na caixa destinada à análise dos processos urgentes. 1.4 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE, desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. 1.5 Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). 2. Consulta ao RENAJUD 2.1 Inexitosa a medida supracitada, DEFIRO a busca de bens junto ao Sistema RENAJUD, que, caso positiva, servirá o respectivo extrato de termo de penhora, devendo o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) para que, querendo, manifeste(m)-se no prazo legal. 2.2 Se frutífera a busca, fica desde já determinada a avaliação do bem penhorado, intimando-se o(s) executado(s) dos atos praticados (CPC, § 1º, art. 829). 2.3 Havendo impugnação, vistas à parte exequente e após, retornem os autos conclusos para deliberações e procedimentos 2.4 Se houver veículo com registro de alienação fiduciária, a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: 2.4.1. EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, notadamente sobre o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, 2.4.2. com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. 3. Consulta ao INFOJUD INDEFIRO o pedido envolvendo a consulta via INFOJUD, haja vista não terem esgotados os demais meios de pesquisas de bens da parte devedora. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar bens da parte devedora junto à Receita Federal com aludida finalidade, sob pena de contrariar ao princípio da imparcialidade. Em casos análogos, manifestou-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA DE BENS EXEQUÍVEIS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Para que se defira a consulta de dados fornecidos pelo sistema INFOJUD, é preciso que o exequente demonstre ter esgotado todos os demais meios de busca. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0056.12.029260-4/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, j. em 25/8/2015 - destacou-se). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001938-96.2025.4.01.3904

ID: 309875812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001938-96.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEOVANE REIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE FARIAS GOUVEIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001938-96.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001938-96.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEOVANE REIS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE FARIAS GOUVEIA - MA4702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1001938-64.2023.8.11.0021

ID: 294822610

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001938-64.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEDRO CAPELARI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS PROCESSO n. 1001938-64.2023.8.11.0021 Valor da causa: R$ 1.980,39 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA POLO PASSIVO: Nome: JOAO PEDRO CAPELARI Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Execução Fiscal onde o autor busca recebimento de valores relativos à CDA nº 230/2023. DECISÃO: 1. De proêmio, defiro o postulado pela parte exequente no id. 178451428. / 2. Assim, considerando que foram dirimidas integralmente as possibilidades de citação pessoal das executadas, possível a citação por edital, tendo em vista já encontrar-se tal questão sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: / “Súmula n° 414: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. /3. Não obstante a falta de localização das executadas por encontrarem-se em local incerto e não sabido, determino sejam citados por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80), para que, querendo, apresentem resposta, constando no mandado as advertências de estilo, nos termos da decisão inicial. / 4. Desde já nomeio a Defensoria Pública Estadual, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação, no prazo legal. / 5. Por fim, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento, nos ditames do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, em observâncias as regras do Recurso Especial n. 1.340.553 – RS. / 6. Cumpra-se, expedindo o necessário./ 7. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CARMEN SYLVIA ONOFRE DE SOUSA, digitei. ÁGUA BOA, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001938-20.2025.8.26.0266

ID: 312884006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001938-20.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA RAMOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001938-20.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Luzia Maria Leandro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por LUZIA MARIA LEANDRO em f… Processo 1001938-20.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Luzia Maria Leandro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por LUZIA MARIA LEANDRO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para o fim de: a) DECLARAR indevido, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, o recolhimento de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Cartorária - GDAC não incorporadas, devendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apostilar esta decisão no prontuário da autora, cessando os descontos a este título na folha de pagamento, incluídas as verbas reflexas, desde que demonstrada a inclusão da gratificação na base de cálculo das referidas verbas, devendo a contribuição previdenciária incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas aos vencimentos da servidora, ressalvada a faculdade prevista no §2º do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07 e no §2º do art. 3º do Decreto Estadual nº 52.859/08; b) CONDENAR a parte requerida SPPREV, destinatária das contribuições previdenciárias, a restituir à autora os valores indevidamente descontados a esse título, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e até o efetivo cumprimento do disposto no item a deste dispositivo, incluídas as verbas reflexas, desde que demonstrada a inclusão da gratificação na base de cálculo das referidas verbas, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, tratando-se de crédito de natureza tributária, a correção monetária deverá ser feita desde a data do desembolso, com utilização do mesmo índice empregado pela ré para cobrança do tributo pago, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (dia 09/12/2021), quando então passará a seguir a taxa SELIC, que já abrange a correção monetária e os juros de mora. Não haverá fixação separada de juros de mora, pois estes seriam devidos somente a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188, do STJ), momento em que a atualização pela taxa SELIC já abarcará tanto a correção monetária quanto os juros. Concedo, nessa oportunidade, a tutela de urgência pleiteada na petição inicial, a fim de que as requeridas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deixem de aplicar os descontos previdenciários sobre as verbas não incorporadas/incorporáveis. No mais, ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação, salientando-se que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, dispensando-se o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos eventualmente deduzidos pelas partes no processo, os quais, em tese, não são capazes de infirmar a presente conclusão. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ANDREIA CRISTINA RAMOS DA CRUZ (OAB 379823/SP)

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Processo nº 1001938-50.2025.8.11.0003

ID: 263037569

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001938-50.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO PONTES DUARTE

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001938-50.2025.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO SAFRA S.A. REU: FRANCISCO PONTES DUARTE. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001938-50.2025.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO SAFRA S.A. REU: FRANCISCO PONTES DUARTE. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por BANCO SAFRA S.A. contra FRANCISCO PONTES DUARTE, sob a alegação de que celebrou com a parte requerida um contrato de financiamento, concedendo um crédito de R$ 21.070,65 (vinte e um mil setenta reais e sessenta e cinco centavos), a ser pago em 48 prestações mensais, no valor de R$ 765,71 (setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos). Afirma que o veículo adquirido é da marca Citroen, modelo C3 GLX (SONORA) 1.4, chassi 935FCKFVYCB513263, renavam 00381055957, placa EZD6249, cor Preta, ano 2011/2012. Sustenta o autor, em apertada síntese, que a parte requerida não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento das prestações, o que deu ensejo ao vencimento antecipado das demais, importando de forma atualizada, no valor total, líquido e certo de R$ 21.915,93 (vinte e um mil novecentos e quinze reais e noventa e três centavos). Em arremate, asseverou que o valor supracitado é o mesmo para fins de purgação da mora. Juntou aos autos notificação extrajudicial que foi entregue no endereço do contrato, pugnando pela concessão de mandado liminar de busca e apreensão do veículo mencionado ante a mora da parte requerida. O requerido, apesar de citado (ID 184173787), deixou transcorrer o prazo in albis. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Impõe-se, “in casu”, o julgamento antecipado do mérito, conforme o estado do processo, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Ab initio, dispõe o art. 3º, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei 911/69: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Verifica-se que a ação é procedente, uma vez que foi comprovada a mora e a parte ré é revel, deixando de purgar a mora e/ou contestar à ação no prazo legal (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º). Acerca da revelia, dispõe o art. 344, do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Por fim, é certo que a revelia e a comprovação dos requisitos do inadimplemento da obrigação contratual acarretam a procedência da ação. Neste sentido é a jurisprudência do E. TJMT: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTEÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - LIMINAR DEFERIDA - RÉU CITADO PARA CONTESTAR OU PURGAR A MORA - REVELIA - PROCEDÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DO BEM EM FAVOR DA AUTORA - ARTIGOS 2º E 3º do DECRETO-LEI 991/69 - SENTENÇA RATIFICADA. Ratifica-se a sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, ante o inadimplemento da obrigação contratual e a revelia do réu. (ReeNec 70454/2006, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/11/2006, Publicado no DJE 13/12/2006). Por fim, diante da fundamentação supra, a procedência do pedido inaugural é medida que se impõe. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de busca e apreensão proposta por BANCO SAFRA S.A. contra FRANCISCO PONTES DUARTE, com resolução de mérito, nos termos do Decreto-lei nº 911/69 e do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do autor. CONFIRMO definitivamente a liminar deferida de ID nº. 181971548. CONDENO a requerida nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 2.192,00 (dois mil cento e noventa e dois reais), com base no art. 82, §2º, c.c. art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC. Dispensado o registro na forma do Prov. nº 42/2008/CGJ/MT. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, expedindo-o necessário. Rondonópolis, 27 de março de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Jackson Rodrigues Da Silva x Oi S.A.

ID: 306455926

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001938-88.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE: 1001938-88.2025.8.11.0055 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso compor… PJE: 1001938-88.2025.8.11.0055 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Em análise aos autos, denota-se que a parte requerente almeja a declaração da inexigibilidade do débito no valor de R$ 223,87 (Duzentos e Vinte e Três Reais e Oitenta e Sete centavos), bem como indenização por danos morais face à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, no importe de R$ 8.000.00 (oito mil reais). Sem mais delongas, não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a regular prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerida não apresentou qualquer contrato ou documento capaz de comprovar a existência de relação jurídica originária firmada com a parte autora, que justificasse a obrigação de natureza pecuniária imposta. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral, já que inaplicável a Súmula 385 do c. STJ no caso concreto. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022). Posto isso, diante da ausência de comprovação da origem do débito e da contratação, resta caracterizada a irregularidade da negativação. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Ressalta-se, que para fins de aplicação do evento danoso, considera-se a data da negativação. No presente caso, o extrato colacionado não demonstra a data de disponibilização do evento danoso, mas tão somente a data de ocorrência, ID nº 185575710, o que enseja considerar o evento danoso, a partir da data em que o extrato foi retirado, momento em que a parte tomou conhecimento, qual seja a data de 24/02/2025. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO no mérito pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da presente ação para: DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 223,87 (Duzentos e Vinte e Três Reais e Oitenta e Sete centavos), e por conseguinte, determinar a exclusão definitiva do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito, CONDENAR o reclamado a pagar ao reclamante, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso 14/02/2025. (Súmula 54 do STJ). Intime-se a reclamada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a exclusão do nome do reclamante do cadastro de restrição de crédito, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, sob pena de aplicação de multa, em caso de descumprimento. Preclusa a via recursal, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela eg. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (LJE, artigos 54 e 55). Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1001922-58.2025.8.26.0495

ID: 308831612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001922-58.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELCI CAMARGO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001922-58.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Camargo Pontes - Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a dist… Processo 1001922-58.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Camargo Pontes - Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a distribuição nesta Comarca, de mais de vinte ações com a mesma natureza da presente causa, patrocinadas pelo mesmo advogado. Anoto que a autora, apenas este mês, ajuizou cinco demandas (1001922-58.2025.8.26.0495, 1001937-27.2025.8.26.0495, 1001938-12.2025.8.26.0495, 1001939-94.2025.8.26.0495 e 1001940-79.2025.8.26.0495). Assim, oficie-se ao NUMOPEDE, por e-mail, para conhecimento, servindo a presente decisão como ofício. 2. Considerando a quantidade expressiva de distribuição de ações de mesma natureza, em observância às boas práticas e recomendações exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da E. Corregedoria Geral da Justiça, determino a emenda da petição inicial a fim de que sejam providenciados: - a juntada aos autos de instrumento de procuração atualizado, com a finalidade específica para a propositura desta demanda, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade ou; - o comparecimento pessoal da parte autora em cartório, munida de documento original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do REsp nº 1.349.453, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (TEMA 648) No presente caso, a notificação extrajudicial enviada ao demandado não se configura válida, uma vez que não fora assinada pela notificante. Ademais, não há qualquer comprovação de que a notificação foi remetida com cópia de eventual instrumento de procuração válido. Igualmente não demonstrado o pagamento de tarifa referente ao serviço bancário pretendido. Assim, afigura-se legítima, a priori, eventual recusa do requerido em fornecer os documentos solicitados. Sobre o tema, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso dos autores - II - Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do NCPC, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - III - Embora, a princípio, tenham os autores interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valham do instrumento adequado, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos firmados junto ao réu que ensejaram descontos nos benefícios previdenciários dos autores - Pedido administrativo sequer assinados pelos autores, mas apenas por seu advogado - Caso, ainda, em que não restou comprovado nos autos o envio, junto com o pedido administrativo, de procuração específica ao banco réu que autorizasse o recebimento do contrato por terceiro - Procuração apresentada, no mais, que não possui o reconhecimento de firma - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual, na modalidade necessidade, reconhecida - Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-69.2022.8.26.0624; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) destaquei Determino, pois, a emenda da Petição Inicial a fim de que a autora junte aos autos, em 15 dias, requerimento administrativo válido e eficaz, com a comprovação do pagamento da tarifa pelo serviço bancário, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto a hipótese trazida pela demandante não está inserida no rol previsto no artigo 189, do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de autos digitais, o acesso ao teor dos documentos é restrito às partes e aos respectivos advogados. Providencie a serventia a retirada da anotação deste feito. 5. Indefiro o pedido de tramitação prioritária, pois a autora não possui a idade prevista no artigo 1.048, inciso I, do CPC. 6. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Anote-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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