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Renata De Assis x A&T Work Consulting Ltda - Me e outros

ID: 262664699

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001966-25.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENATA DE ASSIS

Polo Passivo:

A&T WORK CONSULTING LTDA - ME MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES PROJETO CIDADANIA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001966-25.2024.5.02.0271 : RENATA DE ASSIS : A&T WORK CONSULTING LTDA - ME E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001966-25.2024.5.02.0271 : RENATA DE ASSIS : A&T WORK CONSULTING LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33b6893 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado por RENATA DE ASSIS em face de A&T WORK CONSULTING LTDA - ME, PROJETO CIDADANIA e MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES (1ª, 2ª e 3ª reclamadas, respectivamente). Anteriormente, naqueles autos, fora proferida sentença sob o ID. c669cd9 dando parcial procedência os pedidos formulados pela reclamante. A sentença restou inalterada (ID. faa25a7) após a análise dos Embargos de Declaração apresentados pela 1ª reclamada (ID. c01fc1c). Atualmente, os autos principais (1001661-12.2022.5.02.0271) encontram-se no E.TRT 2 para análise do Recurso Ordinário apresentado pela 3ª reclamada (ID. 9de4cd4, dos autos principais/ROT 1001661-12.2022.5.02.0271). Custas processuais arbitradas no valor correspondente a R$ 400,00, devidas pela 1ª e 2ª reclamadas (ID. c669cd9, do ROT 1001661-12.2022.5.02.0271). Certifico a inexistência de depósito recursal neste autos. ______________________________ Juntamente com a petição inicial, apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 467afda, referentes à sentença proferida por este juízo (ID. c669cd9), desacompanhada do arquivo ".pjc" correspondente, tendo sido juntado posteriormente no ID. 3d283c5. Instadas(os) a se manifestarem (ID. 43257a3, ID. 1965610, ID. 9186c69 e ID. 6f488fa), as reclamadas permaneceram inertes. Certifico a alteração da conta apresentada para inclusão do valor devido a título de custas processuais. ____________________________ Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada, com base nos cálculos juntados sob o ID. 3d283c5, atualizados até a presente data (ID. 2cf1369). Resumo dos cálculos abaixo discriminado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento/garantia do juízo, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 18/09/2022 R$ 14.990,36 Juros simples TRD ATÉ 18/09/2022; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 19/08/2022 R$ 4.691,29 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 161,47 Honorários Advocatícios (15%) - Adv. reclamante R$ 2.952,25 Custas processuais (1ª e 2ª reclamadas) R$ 455,91 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 28/04/2025 R$ 23.251,28 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 35,12. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos acima, com base nos valores juntados sob o ID. 2cf1369, fixando o valor bruto devido pela 1ª reclamada, responsável principal, e pela 2ª e 3ª reclamadas, responsáveis subsidiárias, nos termos da sentença (ID. d85f5c4), devendo ser atualizada a conta até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A 1ª RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso a(o) 1ª reclamada(o) (responsável principal) não apresente meio idôneo à solução da execução (garantia do juízo, pagamento, acordo, parcelamento deferido) ou a penhora "on-line" reste negativa, fica desde já deferido o prosseguimento pela(o) 2ª reclamada(o) (responsável subsidiária(o), citando-a(o) por meio eletrônico, pelo Sistema DJEN. Registre-se que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, uma vez garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais (1001661-12.2022.5.02.0271) para análise quanto à liberação dos valores. Resta esclarecido às partes que o elemento que determina se a execução se dá de forma provisória ou definitiva é o trânsito em julgado nos autos principais, independentemente de o recurso pendente de julgamento ser da parte autora. Desta feita, enquanto não for certificado, no presente feito o trânsito em julgado nos autos principais (1001661-12.2022.5.02.0271), cuida-se apenas de cumprimento provisório de sentença. A execução provisória, nos termos do artigo 899, caput, da CLT, é permitida até a penhora, não havendo, portanto, de se falar em liberação de valores antes do trânsito em julgado do processo principal (1001661-12.2022.5.02.0271). Cumpra-se. EMBU DAS ARTES/SP, 29 de abril de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA DE ASSIS

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Cleuza Matias Dos Santos x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 331555464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000735-16.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RAFAELA PONSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000735-16.2025.8.26.0274 (processo principal 1001966-95.2024.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cleuza Matias dos Santos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Visto… Processo 0000735-16.2025.8.26.0274 (processo principal 1001966-95.2024.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cleuza Matias dos Santos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a), pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo (artigo 523, § 1º, do CPC). 4. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 4.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 4.2. A expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens livres e desembaraçados de propriedade do(a) executado(a). O(a) possuidor(a) será nomeado depositário(a), dispensadas outras formalidades. 4.3. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito atualizado. Havendo bloqueio de valor irrisório, será imediatamente liberado, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação (artigos 525, § 11, 841 e 854, § 2º, todos do CPC). 4.4. A pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 4.5. A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.6. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 4.6.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 4.6.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 4.6.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 5. A realização das pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo deverá ser precedida da comprovação do recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculadas porcada diligência a ser efetuada. 6. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. A parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferimento nos autos principais. Anote-se. Intime-se. - ADV: RAFAELA PONSONI (OAB 502573/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ)

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Processo nº 1001966-92.2024.4.01.3906

ID: 315395682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-92.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ MARIO ARAUJO DE LIMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001966-92.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001966-92.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AGUINALDO JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ MARIO ARAUJO DE LIMA - AP760-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei n° 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VII e ART. 114, seguintes do provimento/COGER n. 10126799/2020 e circular 01 e 04/2025 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias. Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). No caso da aposentadoria por invalidez, a incapacidade exigida é total e permanente, nos termos do art. 42 da lei 8213/91, com igual carência e qualidade de segurado exigidos para o auxílio doença. 2.1 – da incapacidade Quanto à incapacidade, o laudo médico-pericial (id. 2161083798) concluiu que o autor, apresenta CID E11.5 – Diabetes tipo 2 com complicações vasculares; CID M51.1 – Transtorno degenerativo da coluna com radiculopatia; CID Z89.6 – Amputação transfemoral do Membro Inferior Direito (em 04/03/2024). Consignou pela incapacidade total e temporária desde 04/03/2024, com recomendação de reavaliação em 24 meses. Sendo assim, diante do laudo pericial e das condições pessoais da parte autora, considero preenchido o requisito de incapacidade para a concessão do auxílio doença. Passo à análise dos demais requisitos. 2.2.DA CARÊNCIA E DA QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS A caracterização da parte autora como segurado especial depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Da análise do acervo documental já produzido, e, tendo em vista o falecimento da parte autora, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que o art. 59, cumulado com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Para comprovar o exercício de atividade rural no período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício a parte autora juntou como início de prova material: autodeclaração rural; documente de propriedade rural em nome de terceiros; contrato de comodato firmado em 21/11/2023; Cadúnico atualizado em 10/2023; ficha financeira de sindicato rural; certidão eleitoral expedida em 01/2024, contando ocupação de agricultor. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Denoto que a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência durante o período de carência para o benefício. Os documentos apresentados foram confeccionados nos meses 10 e 11/2023, pouco antes da DER (realizada em 11/01/2024) , não tendo o condão de fazer prova nem qualidade de segurado, nem do período de carência necessária para o benefício. Registre-se que a ficha financeira do sindicato, contando contribuições periódicas desde o ano de 2016, aparentemente foi confeccionado e preenchida numa única assentada (Id. 2102940656, fls. 47). Ademais, a autora não traz aos autos qualquer comprovação de que participa de Programas Governamentais voltados para agricultura familiar, a saber: DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), RGP (Registro Geral de Pesca), SDPA (Seguro-Desemprego Pescador Artesanal), Cadastro de Atividade de pessoa Física, dentre outros. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1001966-03.2025.4.01.3601

ID: 306345284

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-03.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. G. F. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACIELA RAMOS REZENDE

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001966-03.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001966-03.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. G. F. N. REPRESENTANTE: JULIANA FERNANDES LARA ADVOGADO DO(A) AUTOR: GRACIELA RAMOS REZENDE - MT29069/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial. 1. Perícia socioeconômica Nos autos do PUIL 0503639-05.2017.4.05.8404/RN (Tema 187), a TNU fixou a seguinte tese: Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Consta dos itens 18 e 19 do voto do eminente Juiz Relator, seguido à unanimidade: 18. O Decreto n. 8.805, de 7 de julho de 2016, deu nova redação ao art. 15 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto n. 6.214/2007), estabelecendo em seu parágrafo 5º que: “Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência”. O referido decreto entrou em vigor em 07 de novembro de 2016. Insta destacar que esse critério de renda, na concepção administrativa, refere-se ao requisito da miserabilidade (hipossuficiência socioeconômica). 19. Desta feita, a contrario sensu, deve-se concluir que, desde 07 de novembro de 2016, a avaliação da deficiência – composta por avaliação social e avaliação médica – somente é realizada pelo INSS, nos processos administrativos de requerimento de benefício de prestação continuada ao deficiente, quando a autarquia previdenciária concluir que o requerente preencheu o critério da miserabilidade. Portanto, para os benefícios requeridos na vigência do Decreto n. 8.805/2016, quando o indeferimento na via administrativa se deu por não atendimento do requisito da deficiência, não se faz necessário realizar a prova da miserabilidade em juízo. Assim, por ora, desnecessária a realização de estudo socioeconômico nestes autos. Observe-se: (1) o requerimento administrativo foi formulado em 19/02/2025 (id. 2188946696, pág. 1); (2) o indeferimento se deveu ao não reconhecimento da deficiência (id. 2188946696, pág. 32); (3) não se passaram dois anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Assim, só será nomeada perícia socioeconômica se o INSS impugnar específica e fundamentadamente a miserabilidade da autora. 2. Perícia médica Para apurar a deficiência, designo a perícia médica para o dia 21/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. JOSDEMAR MUNIZ DE MORAES JUNIOR, inscrito no CRM-MT sob o nº. 13042, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima. Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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E. P. Da S. x D. L. M. C.

ID: 293423782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001966-04.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DA S.

Polo Passivo:

D. L. M. C.

Intimação

Advogados:

FLÁVIO GOMES JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLE ALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001966-04.2024.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.P.S. - D.L.M.C. - N.L.M.C. - Vistos. Não há nulidades a serem sanadas. Partes legítimas e bem representadas,… Processo 1001966-04.2024.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.P.S. - D.L.M.C. - N.L.M.C. - Vistos. Não há nulidades a serem sanadas. Partes legítimas e bem representadas, não havendo vícios ou irregularidades a serem sanadas. Não há óbice para a continuidade da marcha processual, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Trata-se de "Ação de regularização de guarda e visitas c.c. fixação de alimentos, com pedido de tutela de urgência" ajuizada por E. P. da S. e N. L. M. C.., menor, representado por sua genitora E. P. da S., em desfavor do genitor do infante, D. M. C. Em síntese, a parte autora pretende estabelecer a guarda unilateral do menor em favor da genitora dele, com regime de visitas livres pelo requerido, e fixar os alimentos em: i. Na hipótese de emprego com registro em CTPS: 1/3 dos rendimentos brutos e de tudo que acresça ao salário do requerido, com exceção apenas das parcelas obrigatórias como INSS e Imposto de Renda, incluindo 13º salário, férias, o terço constitucional de férias, horas extras, adicionais, comissões e PLR; inclusão do autor em eventual convênio médico e odontológico fornecido pela empregadora; bem como o custeio de 50% dos medicamentos e materiais escolares; ii. Na hipótese de beneficiário do INSS: 1/3 do valor bruto do benefício previdenciário, incluindo 13º salário, bem como o custeio de 50% dos medicamentos e materiais escolares; e iii. Na hipótese de desemprego: salário mínimo. Com a inicial vieram documentos (fls. 09/30). Tutela antecipada deferida às fls. 38/42. A audiência de conciliação foi infrutífera (fl. 61). O requerido apresentou contestação às fls. 63/71, ocasião em que pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Réplica às fls. 90/96. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte ré manifestou-se pelo desinteresse na produção de outras provas (fl. 100) e a requerente manifestou-se às fl. 101/102, requerendo a expedição de ofício à empregadora do réu, para que forneça os seus holerites de pagamento dos últimos seis meses; a quebra do sigilo bancário do requerido, a fim de obter seus extratos bancários dos últimos seis meses, através de pesquisa através do SISBAJUD; a última declaração do imposto de renda do réu através de pesquisa do sistema INFOJUD; a expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito, para apresentação das últimas seis faturas de cartão de crédito de titularidade do réu e a realização de estudo psicossocial. O Ministério Público concordou com o pedido de expedição de ofício à empregadora do requerido para apresente os seis últimos holerites e requereu a realização de estudo social (fls. 106/107). É o relatório. Decido. De início, quanto ao pedido de justiça gratuita pelo réu, há que se destacar que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Quanto ao pedido da parte autora de quebra de sigilo bancário e fiscal do réu, indefiro, pois, trata-se de medida extremamente excepcional e atípica. Ademais, o requerimento formulado foi genérico, não tendo sido indicado qualquer circunstância que demonstre sinais de ocultação patrimonial ou de renda por parte do requerido, nem mesmo de confusão patrimonial. Não se verifica, portanto, in casu, a presença de elementos concretos que justifiquem a adoção de medida tão invasiva, tampouco foi demonstrado que a parte autora tenha esgotado os meios ordinários de prova, como a juntada de documentos ou diligências junto a órgãos públicos. Outrossim, indefiro os pedidos de realização de pesquisa através do sistema INFOJUD, para juntada da última declaração do imposto de renda do réu e a expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito, para apresentação das últimas seis faturas de cartão de crédito de titularidade do requerido, pois tais medidas provocariam, em última análise a quebra de sigilo bancário e fiscal do alimentante, direito assegurado constitucionalmente e, conforme dito alhures, representa medida drástica e desnecessária no caso concreto, sendo mera faculdade do requerido a apresentação de tais documentos para possibilidade de concessão das benesses da gratuidade da justiça. Por outro lado, defiro a expedição de ofício à empregadora do requerido. Oficie-se à empregadora do requerido, para que forneça os holerites de pagamento do réu D. M. C. (dados no cabeçalho), dos últimos seis meses. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício à empregadora do requerido (SAVEGNAGO SUPERMERCADOS). A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando nos autos o seu encaminhamento, no prazo de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho (pontal@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, defiro a realização de estudo social com as partes, conforme requerido pelos autores e Ministério Público às fls. 101/102 e 106/107.. Com a juntada do relatório social, manifestem-se as partes em quinze dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIO GOMES JACINTO (OAB 382031/SP), CAMILLE ALVES LEITE (OAB 510685/SP), CAMILLE ALVES LEITE (OAB 510685/SP)

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Processo nº 1001966-85.2025.8.11.0013

ID: 257144709

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-85.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DOS SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001966-85.2025.8.11.0013. AUTOR(A): ROSALINA DOS SANTOS VAZ REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001966-85.2025.8.11.0013. AUTOR(A): ROSALINA DOS SANTOS VAZ REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por ROSALINA DOS SANTOS VAZ em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Partes devidamente qualificadas nos autos. Descreve a parte autora o que segue: A Autora constatou que, desde junho de 2023, vêm sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP 0800 940 3168", nos valores de R$ 38,95 até 42,32, conforme extrato de pagamento do benefício (Doc.04). Tais descontos foram efetuados sem qualquer anuência da Autora, não havendo qualquer contrato ou autorização formal para tais cobranças. Diante da irregularidade, a Autora notificou extrajudicialmente a Ré, requerendo o cancelamento imediato dos descontos e a devolução dos valores cobrados indevidamente (Doc.05 e 06). Todavia, até o presente momento, a parte Requerida não apresentou resposta à notificação extrajudicial enviada. Desta forma, a Autora não concorda com a atitude imprudente da Requerida, que, sem sua autorização, utilizou seus dados para realizar descontos indevidos em seu benefício junto ao INSS. Requer a concessão da liminar, com o escopo de que seja determinado ao requerido que cesse os descontos realizados em seu benefício previdenciário. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, RECEBO a inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos do art. 99, §3°, do NCPC. DA TUTELA DE URGENCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. No caso concreto, a parte autora requer a tutela de urgência de natureza antecipada, com o escopo de que a requerida seja compelida a cessar os descontos em seu benefício previdenciário. Em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, verifico que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão da liminar. Justifico: No tocante ao fumus boni iuris, entendo necessária maior dilação probatória sobre os fatos, com o devido contraditório, visto que os documentos juntados pela autora até o presente momento não possuem o condão de fazer-se presumir a veracidade das alegações contidas na inicial, o que, por ora, infirma o suposto vício de vontade de formalização do negócio jurídico questionado. De mesmo modo, tem-se que não evidenciado o segundo requisito autorizador da medida pleiteada - periculum in mora - , porquanto o ajuizamento da demanda ocorreu em abril de 2025, isto é, mais de 1 (um) ano após o início dos descontos inquiridos (06/2023 - ID 190552663– Pág. 1/2), de modo que não demonstrado o perigo de dano irreparável em razão da demora. Nesse sentido, expressa a jurisprudência: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CONCESSÃO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. Não há fundamento relevante para suspender a cobrança quando inexistente qualquer comprovação quanto a irregularidade e ainda perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (N.U 1015548-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 11/08/2024) (grifo nosso) Portanto, ausente os requisitos indispensáveis, INDEFIRO a liminar. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de conciliação, que será oportunamente agendada pelo CEJUSC, conforme pauta pré-estabelecida. CITAÇÃO DO REQUERIDO A parte requerida deverá ser citada acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu defensor, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Intime-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Eliane Maria Santos Fonseca x Mexso Log Servicos Expressos Ltda e outros

ID: 255690921

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-63.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

MEXSO LOG SERVICOS EXPRESSOS LTDA MEXSO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA SOMEX SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001966-63.2024.5.02.0711 : ELIANE MARIA SANTOS FONSECA : MEXSO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001966-63.2024.5.02.0711 : ELIANE MARIA SANTOS FONSECA : MEXSO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 387a36f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito a preliminar arguida e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Eliane Maria Santos Fonseca, para reconhecer a existência do vínculo de emprego entre reclamante e primeira reclamada no período compreendido entre 24/01/2023 e 17/06/2024, bem assim condenar SOLIDARIAMENTE Mexso Serviços de Transportes Ltda., Mexso Log Serviços Express Ltda. e Somex Serviços Serviços de Transportes Ltda. ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) saldo de salário (17 dias); b) aviso-prévio proporcional (33 dias); c) 13º salário proporcional de 2023 (11/12) e de 2024 (7/12); d) férias vencidas e de forma simples de 2023/2024 e férias proporcionais (6/12), ambas acrescidas de 1/3; e) FGTS e multa de 40% sobre a remuneração paga no curso do contrato e sobre as parcelas deferidas e que ensejam a incidência, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da Lei nº 8.036/1990; f) salários vencidos do período compreendido entre 17/06/2024 até 05 meses após o parto, bem como aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, estes três últimos de todo esse período de garantia de emprego ora indenizado. A primeira ré deverá anotar a CTPS da autora com os seguintes dados: data de admissão: 24/01/2023; função de “assistente comercial”; remuneração no valor médio de R$ 2.076,00 da admissão até outubro de 2023 e de R$ 1.500,00 a partir de novembro de 2023 e saída em 20/07/2024. Após o trânsito em julgado da sentença, a primeira reclamada será intimada para proceder à anotação. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer, haverá a incidência da multa diária fixada. A primeira reclamada deverá, ainda, entregar à reclamante, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as guias TRCT01 e CD/SD, sob pena de pagamento de indenização do seguro-desemprego, caso se comprove que a reclamante deixou de receber o benefício por culpa da ré. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento, inclusive os valores pagos a título de ajuda de custo após a rescisão contratual. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Determino a expedição de ofício ao INSS, para que aplique as sanções administrativas cabíveis e tome as medidas judiciais possíveis, com cópia da decisão, após o seu trânsito em julgado. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 800,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE MARIA SANTOS FONSECA

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Eliane Maria Santos Fonseca x Mexso Log Servicos Expressos Ltda e outros

ID: 255690897

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-63.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

MEXSO LOG SERVICOS EXPRESSOS LTDA MEXSO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA SOMEX SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

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ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001966-63.2024.5.02.0711 : ELIANE MARIA SANTOS FONSECA : MEXSO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001966-63.2024.5.02.0711 : ELIANE MARIA SANTOS FONSECA : MEXSO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 387a36f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito a preliminar arguida e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Eliane Maria Santos Fonseca, para reconhecer a existência do vínculo de emprego entre reclamante e primeira reclamada no período compreendido entre 24/01/2023 e 17/06/2024, bem assim condenar SOLIDARIAMENTE Mexso Serviços de Transportes Ltda., Mexso Log Serviços Express Ltda. e Somex Serviços Serviços de Transportes Ltda. ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) saldo de salário (17 dias); b) aviso-prévio proporcional (33 dias); c) 13º salário proporcional de 2023 (11/12) e de 2024 (7/12); d) férias vencidas e de forma simples de 2023/2024 e férias proporcionais (6/12), ambas acrescidas de 1/3; e) FGTS e multa de 40% sobre a remuneração paga no curso do contrato e sobre as parcelas deferidas e que ensejam a incidência, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da Lei nº 8.036/1990; f) salários vencidos do período compreendido entre 17/06/2024 até 05 meses após o parto, bem como aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, estes três últimos de todo esse período de garantia de emprego ora indenizado. A primeira ré deverá anotar a CTPS da autora com os seguintes dados: data de admissão: 24/01/2023; função de “assistente comercial”; remuneração no valor médio de R$ 2.076,00 da admissão até outubro de 2023 e de R$ 1.500,00 a partir de novembro de 2023 e saída em 20/07/2024. Após o trânsito em julgado da sentença, a primeira reclamada será intimada para proceder à anotação. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer, haverá a incidência da multa diária fixada. A primeira reclamada deverá, ainda, entregar à reclamante, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as guias TRCT01 e CD/SD, sob pena de pagamento de indenização do seguro-desemprego, caso se comprove que a reclamante deixou de receber o benefício por culpa da ré. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento, inclusive os valores pagos a título de ajuda de custo após a rescisão contratual. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Determino a expedição de ofício ao INSS, para que aplique as sanções administrativas cabíveis e tome as medidas judiciais possíveis, com cópia da decisão, após o seu trânsito em julgado. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 800,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MEXSO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - SOMEX SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - MEXSO LOG SERVICOS EXPRESSOS LTDA

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Processo nº 1001966-52.2025.8.26.0568

ID: 297651091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-52.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIZA PEREIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES GUEDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1001966-52.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valdeniza Pereira de Lucena - Vistos. 1. Designo audiência de tentativa de conciliação para … Processo 1001966-52.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valdeniza Pereira de Lucena - Vistos. 1. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos. A audiência virtual será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - CEJUSC, por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app), via computador ou celular smartphone que possua acesso à internet. O ingresso na audiência, no dia e hora informados, poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou computador: [link] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDM3NmIyNmQtZThlMC00OTM1LTg3YmItOTk4NGEzODVlMDE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d5cda677-5c71-4415-873b-58567d2ad6c6%22%7d [QR Code] Todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, e o escrevente designado iniciará a audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto para conferência de sua identidade. Optando a parte pelo comparecimento virtual, a ela compete proceder à tentativa de acesso ao link acima disponibilizado antes do início da audiência. Caso não obtenha êxito, ou em caso de dúvida, deverá contatar o juízo, também antes de iniciada a audiência, por meio da ferramenta Balcão Virtual, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, ou por ligação telefônica, no número constante do cabeçalho da presente decisão, sob pena de revelia. Orientações para acesso à reunião estão contidas nos seguintes endereços: https://youtu.be/b55-kf3ebTw e http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 2. Citem-se e intimem-se as partes. Se assistida por advogado: por intermédio de seu patrono, deverá a parte ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, protocolar nos autos seu respectivo e-mail e número de telefone celular, ou ainda, manifestar sua impossibilidade de acesso à audiência virtual, situação em que deverá participar do ato na modalidade presencial. Se necessário, cabe ao patrono da parte enviar o link de acesso ao seu cliente, via whatsapp. Na hipótese de parte desacompanhada de advogado: o ato deverá ser efetuado por Oficial de Justiça, a quem caberá, no momento da diligência, indagar a parte se possui dispositivo próprio e acesso à internet, a fim de viabilizar sua participação no ato virtual, devendo: a) em caso positivo, certificar o endereço de e-mail da pessoa intimada, bem como seu número de telefone celular com aplicativo WhatsApp; b) em caso negativo, intimá-la a comparecer ao prédio do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista-SP, no dia e horário previstos para a audiência, munida do mandado de intimação para que seja corretamente direcionada à sala de audiências. Em qualquer caso, advirta-se à autora: a) que seu comparecimento às audiências deve ser pessoal (ainda que na modalidade virtual), sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas em caso de ausência injustificada (art. 51, I e § 2º, Lei n.º 9.099/95); b) sobre a estrita necessidade de observância do entendimento objeto do Enunciado Fonaje n.º 141 (A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos exatos termos do disposto no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95; c) que todos os documentos (inclusive atos constitutivos e procurações) e a prova documental pertinente deverão ser juntados aos autos até a audiência de tentativa de conciliação (caso tenha advogado constituído tal providência deverá ocorrer até o momento de instalação da audiência, sob pena de preclusão, caso contrário, os documentos deverão ser apresentados à parte adversa, digitalizados (inclusive mediante recurso de filmagem disponibilizada na plataforma digital) e juntados aos autos pelo Juízo. À parte requerida, advirta-se que, em qualquer caso de ausência injustificada à audiência será reconhecida revel, podendo ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95. 3. Caso frustrada a tentativa de conciliação, fica a requerida desde já intimada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de tentativa de conciliação à apresentação de resposta processual, acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas, sob pena de preclusão. A parte requerida que comparecer desacompanhada de advogado constituído será assistida por profissional plantonista habilitado por força do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentará resposta processual imediatamente, oportunidade em que deverá apresentar toda a prova documental que entender pertinente (a ser capturada por meio de filmagem na própria audiência). Em homenagem ao exercício da ampla defesa e da isonomia de tratamento, a demandada fica ciente acerca da possibilidade de opção (a ser manifestada em audiência) de apresentação de resposta nos 15 (quinze) dias úteis subsequentes à audiência de tentativa de conciliação, o que deverá fazer por suas próprias forças (seja mediante obtenção de advogado gratuitamente perante a OAB, caso aprovado em triagem específica, seja mediante a contratação de tal profissional). 4. Com a apresentação de resposta, havendo juntada de documentos ou apresentação de preliminares, dê-se vista à parte autora (caso assistida por advogado), pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente de existência de pedido contraposto, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luz destes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 5. No que se refere à produção da prova documental, advirtam-se as partes acerca da necessidade de observância do art. 1.268 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, os documentos que devam ser apresentados em audiência (inclusive atos constitutivos, carta de preposição, procurações e substabelecimentos) serão objeto de peticionamento eletrônico prévio. 6. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado/carta precatória. Cumpra-se com urgência, dado o agendamento da audiência para data relativamente próxima. Intime-se. - ADV: RAFAEL RODRIGUES GUEDES (OAB 26644/PB)

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Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado De Sao Paulo x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 280483089

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001966-69.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

DIEGO BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1001966-69.2024.5.02.0030 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1001966-69.2024.5.02.0030 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c29b998 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO contra HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP pleiteando, em suma, o pagamento de modo retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para todos os representados, enfermeiros, que laboravam no reclamado na época da pandemia de Covid-19, de 11/03/2020 a 05/05/2023. Devidamente citado, o réu compareceu à audiência (Id. a4aaa92) e apresentou defesa escrita (Id. d97e4ea), arguindo preliminares e, no mérito, impugnou todos os pedidos. Juntou documentos. Em audiência, instado a se manifestar sobre a necessária delimitação do pedido, o autor referiu “"pronto-socorro infantil e adulto, triagem, unidades de internação, sala de emergência, clínicas médicas, dentre outros". Ou seja, pretende o autor que os efeitos da presente ação atinjam todos os trabalhadores enfermeiros e enfermeiras que atuaram em todos os espaços de trabalho do requerido. Pois bem. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal autoriza a entidade sindical a representar os trabalhadores em demanda coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos, o que, notadamente, não é o caso dos autos. Apesar de ser pacífico na jurisprudência o poder representativo dos sindicatos, tal atuação deve seguir os referidos preceitos constitucionais. O fato de a presente ação referir-se apenas ao período pandêmico, por si só, não caracteriza o alegado direito de natureza homogênea, já que o deferimento do adicional de insalubridade indica a necessidade de análise de condições individuais de labor de cada um dos representados, que prevalecem sobre as condições comuns, observando-se que há enfermeiros que atuam até mesmo de modo exclusivamente administrativo, sem contato com pacientes. Destaque-se, inclusive, que o Ministério Público do Trabalho também ajuizou Ação Civil Pública contra o reclamado alegado, em síntese, que as medidas preventivas ao combate do Covid-19 não estariam sido atendidas, o que foi julgado improcedente (1000522-57.2020.5.02.0089(. Vale considerar, ademais, que o réu constitui o maior complexo hospitalar da América Latina, possuindo diversos institutos e até mesmo unidades auxiliares fora do município de São Paulo (hospital auxiliar de Suzano, p. ex.), com dezenas de milhares de empregados. É formado por ao menos sete institutos, dois hospitais auxiliares, laboratórios de investigação médica, unidades especializadas e demais áreas de apoio como o Prédio da Administração e Anexos, o Centro de Convenções Rebouças e a Escola de Educação Permanente. Acrescente-se que, conforme documentação juntada pelo réu, apenas seu SESMT elaborou mais de 1.000 (mil) laudos de insalubridade à época da pandemia (Id. 57cd837). O simples fato de o enfermeiro ter trabalhado dentro das instalações do complexo hospitalar requerido no período da pandemia não lhe confere o direito, por si só, de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. A classificação pelo CDC de direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais de origem comum teve caráter prático, para sistematizar e racionalizar o ajuizamento de ações coletivas. Especificamente quanto à caracterização de direitos como individuais homogêneos, Ada Pellegrini Grinover assevera que, "ainda que tenham origem comum, é necessária a prevalência das questões comuns sobre as individuais, sob pena de se tratar de direitos individuais heterogêneos". (Da Class action for damages à ação de classe brasileira: os requisitos de admissibilidade, Ação civil pública: lei 7.347/1985 -15 anos). Assim, a classificação tem sua razão de ser na vantagem do tratamento uno das pretensões, de forma a "proporcionar economia processual, acesso à justiça e a aplicação voluntária e autoritativa do direito material" (GIDI, Antonio. Las acciones colectivas em Estados Unidos). Ou seja, os direitos individuais homogêneos não seriam coletivos, mas sim direitos individuais coletivamente tratados. No caso dos autos, fixadas as premissas anteriores, os interesses que se pretende tutelar não podem ser classificados como de natureza homogênea. Para além, o resultado judicial do acolhimento do pedido inicial em nada contribui para a celeridade da Justiça, ao contrário, é tumultuário de qualquer procedimento, pelos complexos efeitos não apenas na fase de conhecimento, mas sobretudo na execução. Entendimento similar é observado em decisão do E. TRT da 2ª Região, (RT 1000457-19.2024.5.02.0058), tratando-se, inclusive, da mesma parte autora. No mesmo sentido, também o TST: 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS HETEROGÊNEOS. 2.1. Nos termos da jurisprudência da SDI-1, o art. 8º, III, da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, pois o sindicato detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum, que atinge os trabalhadores substituídos. 2.2. Entretanto, não obstante a legitimidade ativa outorgada ao sindicato profissional pela Constituição Federal para a tutela dos direitos coletivos e individuais da categoria que representa, a entidade sindical é parte ilegítima para postular direitos individuais heterogêneos na condição de substituto processual. 2.3. Com efeito, na hipótese dos atos, o pedido de emissão do PPP pela exposição ao benzeno resulta na necessidade de analisar a situação individual de cada substituído, emergindo a figura do direito heterogêneo, cujo exercício está afeto à esfera de cada empregado, não se cogitando, assim, de lesão generalizada a atrair a atuação do sindicato, na qualidade de substituo processual à luz do inciso III do art. 8º da CF. 2.4. De fato, cada relação laboral se reveste de circunstâncias fáticas e peculiaridades, exigindo análise específica e individualizada, encerrando direitos individuais heterogêneos, que não podem ser discutidos por meio da via processual eleita, sobretudo porque os traços individuais de cada caso se sobrepõem aos aspectos comuns das relações havidas, bem como porque os trabalhadores que laboram em contato com o agente químico benzeno são identificáveis e determináveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 110998220155010035, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/06/2021 - sem destaques no original) Assim, demonstrada a heterogeneidade dos direitos pleiteados na hipótese, necessário entender pela ausência de interesse processual do sindicato, na modalidade adequação, razão pela qual acolho a preliminar arguida pelo reclamado e julgo a presente ação EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Retire-se de pauta a audiência designada. Não comprovada insuficiência econômica por parte do autor, indefiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Indevidos honorários de sucumbência, ante a extinção sem resolução do mérito. Custas pelo autor, no valor de R$1.160,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$58.000,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA FERNANDA ZIPINOTTI DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

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