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Processo nº 1500328-04.2023.8.26.0274

ID: 333175364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - SEF - Setor de Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500328-04.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI MARIA MANOEL

Intimação

Advogados:

RAFAELA PONSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500328-04.2023.8.26.0274 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Roseli Maria Manoel - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ROSELI MARIA MANOEL DOMINGUES DE CARVAL… Processo 1500328-04.2023.8.26.0274 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Roseli Maria Manoel - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ROSELI MARIA MANOEL DOMINGUES DE CARVALHO nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itápolis-SP. A execução foi promovida com base na Certidão de Dívida Ativa n.º 2178/2021, no valor de R$ 2.070,34, referente a débitos de consumo de água e esgoto do período de janeiro a maio de 2021, relativos ao imóvel situado na Rua Esmeralda, n.º 121, Jardim Dois Mil, conforme fls. 1/2. Após tentativas de citação, foram efetivados bloqueios judiciais via sistema SERAJUD, totalizando R$ 997,42, conforme documentos de fls. 19/26. A executada apresentou exceção de pré-executividade pleiteando: justiça gratuita; desbloqueio do valor de R$ 980,00 por se tratar de conta salário; extinção da execução com base em ato normativo do CNJ; e inexigibilidade do débito por não residir no imóvel durante o período da cobrança. O exequente apresentou impugnação sustentando a regularidade da cobrança e a ausência de comunicação da executada quanto à mudança de titularidade. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita à executada, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada e os documentos que comprovam sua condição econômica, com fundamento no art. 99, § 3.º do CPC. Por sua vez, o pedido de desbloqueio do valor de R$ 980,00 merece acolhimento. A executada demonstrou documentalmente que referido numerário provém de seu salário, depositado em conta bancária, conforme extratos juntados. O art. 833, IV do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações, visando preservar a dignidade da pessoa humana e garantir o mínimo existencial. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de constrição de valores de natureza alimentar. Comprovada a incidência do bloqueio sobre conta destinada ao recebimento de salário, impõe-se o desbloqueio. Contudo, a alegação de aplicação do Ato Normativo CNJ para extinção da execução não procede. O referido ato estabelece como requisito que a execução esteja sem movimentação útil há mais de um ano e que não tenham sido encontrados bens penhoráveis. No presente caso, houve efetiva movimentação com bloqueios judiciais no montante de R$ 997,42, valor significativo em relação ao débito executado. Assim, não se verificam os pressupostos para aplicação da norma invocada. Da inexigibilidade do débito Esta é a questão central da exceção. A executada sustenta que não residia no imóvel durante o período da cobrança, apresentando contrato de locação em outro endereço. Contudo, elemento determinante para o deslinde da questão é que o mesmo débito já foi objeto de ação declaratória ajuizada pela própria executada, processo n.º 1001992-30.2023.8.26.0274, no qual restou decidido que cabia à executada comunicar ao SAAEI a alteração da titularidade da conta, reconhecendo-se que a autarquia agiu em exercício regular de direito ao proceder as cobranças. A obrigação decorrente do fornecimento de água constitui obrigação pessoal (propter personam), não real (propter rem), vinculando-se à pessoa do contratante. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é consolidada no sentido de que a ausência de comunicação da alteração de titularidade gera a legitimidade da cobrança em nome de quem constava no cadastro. A Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos do art. 2.º da Lei 6.830/1980, discriminando adequadamente os débitos, períodos, valores e atualizações. A cobrança baseou-se no cadastro então existente, não havendo irregularidade formal ou material. Não pode a autarquia ter conhecimento de contratos particulares dos quais não participou, sendo ônus do usuário comunicar alterações cadastrais. A executada deixou de cumprir tal dever, ensejando a manutenção da cobrança em seu nome. Por fim, aplica-se o princípio da causalidade, uma vez que foi a inércia da executada em comunicar a mudança de titularidade que deu causa à necessidade do processo executivo. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 917-A do Código de Processo Civil e na Lei 6.830/1980: I- DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à executada. II- DEFIRO PARCIALMENTE a exceção tão somente para determinar o desbloqueio do valor de R$ 980,00, por se tratar de verba de natureza alimentar, expedindo-se alvará em favor da executada. III- INDEFIRO os demais pedidos da exceção de pré-executividade. DETERMINO o prosseguimento regular da execução fiscal. CONDENO a executada ao pagamento das custas processuais relativas à exceção, observada a gratuidade deferida. Arbitro honorários advocatícios em favor do exequente em 10% sobre o valor remanescente do débito. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: RAFAELA PONSONI (OAB 502573/SP)

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Processo nº 1001992-90.2023.4.01.3303

ID: 335581018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001992-90.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001992-90.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001992-90.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLITO PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a/o concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER: 20/04/2022/DCB: 17/01/2023). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 1874852679) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (53 anos, lavrador) possua diagnóstico de CID: M47 - Espondilose; M54.4 - Lumbago com ciática, destas não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou o perito judicial que foi constatada incapacidade em período pretérito, com início em 09/04/2022 e data do fim em 20/07/2023. Entretanto, é importante ponderar que a parte autora já recebeu benefício referente ao período compreendido entre 09/08/2021 e 17/01/2023, conforme atesta o extrato previdenciário de id 1912724693. Assim, em atenção às conclusões extraídas do laudo do perito judicial, o autor faz jus ao recebimento de benefício por incapacidade apenas no período compreendido entre 18/01/2023 (data posterior à DCB) e 20/07/2023, conforme conclusão pericial. Aqualidade de segurado e a carência se inferem do extrato de informações previdenciárias (id 1912724693) que aponta vínculo com o RGPS na DII. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Da mesma forma, os quesitos do laudo pericial do Juízo foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, motivo pelo qual deve ser mantido em sua integralidade. Dessa forma, acolho em parte os pedidos da autora, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC e: a) Implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, observando-se as seguintes datas de início e cessação: DIB em 18/01/2023 e DCB em 20/07/2023. b) condeno o INSS a pagar as prestações vencidas no período acima delimitado. Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos do montante retroativo, no prazo de 30 dias. Em seguida, intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 05 dias. Manifestada concordância ou silete a parte autora, expeça-se a RPV, intimando-se novamente ambas as partes (prazo de 05 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001992-43.2025.8.26.0441

ID: 298012055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001992-43.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. S. R. H. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001992-43.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.R. - - H.G.R. - Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo… Processo 1001992-43.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.R. - - H.G.R. - Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, todo dia 10 (dez) de cada mês em caso de desemprego ou em caso de trabalho formal em 30% ( trinta por cento) dos rendimentos líquidos incidindo sobre férias, 13º salário, abonos e verbas rescisórias, devendo tal importância ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal da autora, se noticiada nos autos ou, nos próprios autos, mediante depósito judicial, se não noticiada. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo.A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento. Numa análise perfunctória dos autos, não verifico os elementos que indicam a probabilidade do direito; nem estão presentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a autorizar a concessão da tutela de urgência nos termos em que pleiteada. Como é sabido, não se desconhece o Principio de Proteção Integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal e arts. 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente), todavia, o imediato deferimento dda guarda provisória não comporta acolhimento, nesta fase de cognição sumária. O exercício de guarda pelos pais é decorrente do natural vínculo com a prole, não havendo, nesta fase processual, necessidade de expedição de termo específico para que os cuidados e necessidades da criança sejam supridos, além disso, não há nenhum fato para justificar o deferimento da medida antecipatória. Outrossim, salutar consignar que a concessão da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento do art. 300 do Código de Processo Civil o que não se verificou no caso em comento, eis que ausente a comprovação da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano. Ante o exposto, ausente os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência no que tange à guarda provisória, INDEFIRO a tutela provisória de urgência quanto a concessão da guarda provisória. Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo. Assim converto o rito da presente ação em ordinário, consigne-se que o processamento do feito pelo rito ordinário permite a dilação probatória e a mais ampla oportunidade para que ambas as partes produzam as provas que entenderem pertinentes, maximizando a ampla defesa e o contraditório. Cite-se e intime-se a parte Ré. Consigne-se ainda que o prazo de contestação - 15 dias - começará a fluir a partir da juntada do mandado positivo nos autos, esclareça-se, em eventual contestação, se há interesse na conciliação. O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. - ADV: JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ (OAB 354862/SP), JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ (OAB 354862/SP)

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Processo nº 1001992-39.2025.8.26.0022

ID: 314919028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001992-39.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. L. M. DA S. K. DOS S. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO TEDESCHI SCHIAVOLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001992-39.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.S.L.M. - - J.L.M.S. - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que consta pedido das partes para a concessão… Processo 1001992-39.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.S.L.M. - - J.L.M.S. - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que consta pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: MURILO TEDESCHI SCHIAVOLIM (OAB 424642/SP), MURILO TEDESCHI SCHIAVOLIM (OAB 424642/SP)

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Processo nº 1025294-80.2025.8.11.0001

ID: 260636892

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025294-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR VALMIR BASEGGIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNE GOMES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025294-80.2025.8.11.0001. AUTOR: ADEMAR VALMIR BASEGGIO REU: INVEST BANK FACTORING FOMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025294-80.2025.8.11.0001. AUTOR: ADEMAR VALMIR BASEGGIO REU: INVEST BANK FACTORING FOMENTO MERC PARTICIPACOES LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE" ajuizada por ADEMAR VALMIR BASEGGIO em desfavor de AQBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. In summa, alega o Autor que teve seu nome e dados pessoais utilizados de forma fraudulenta para abertura de conta bancária digital junto à instituição requerida, sem qualquer consentimento ou autorização. Relata que tomou conhecimento da fraude apenas no dia 13 de fevereiro de 2025, após constatar que a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), relativa à venda de ouro realizada à empresa GG Metais, com pagamento via Pix para a chave cadastrada em seu CPF, não havia sido creditada em sua conta no banco Sicredi. Aduz que em contato com a empresa pagadora, foi informado de que a transferência fora realizada para uma conta vinculada ao banco AQBANK, de agência 0001, conta 291222030217, pertencente a terceiro que se utilizou de endereço de e-mail falso (ademar-1972hp-valmir-baseggio@outlook.com) para viabilizar a fraude. Aduz que, o verdadeiro endereço eletrônico do Autor é ademarvalmirbaseggio@gmail.com. Informa ainda que, ao tentar acessar a referida conta fraudulenta, teve negado o acesso por inconsistência de dados, sendo igualmente frustrada a tentativa extrajudicial de solução da controvérsia via contato com o setor jurídico do banco réu. Acrescenta que, inicialmente, buscou auxílio da Delegacia de Polícia de Matupá, a qual, equivocadamente, orientou-o a procurar o Fórum, postergando o registro do boletim de ocorrência, que somente foi efetivado por intermédio de seu procurador. Diante dos fatos narrados, requer, liminarmente, a concessão de tutela cautelar antecipada para determinar que o requerido junte aos autos os extratos bancários da conta mencionada, desde a data de sua abertura até o encerramento, possibilitando, assim, eventual aditamento do valor da causa com base no real montante desviado. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que, conquanto o pedido esteja formalmente inserido em uma ação ordinária com pretensões declaratórias e reparatórias, o objeto mediato da demanda, no estágio atual da petição inicial, é nitidamente voltado à obtenção da exibição de documentos, com caráter de medida cautelar antecedente. O pedido de exibição de documentos em caráter preparatório ou incidental encontra regramento próprio nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo dotado de procedimento especial incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, conforme já pacificado por farta doutrina, jurisprudência e enunciados nacionais e estaduais. Destaca-se, nesse ponto, o entendimento constante do Enunciado 163 do FONAJE: “Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.” (Destaquei) E ainda, o Enunciado 9 da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe: “Não são admissíveis as ações cautelares nos juizados especiais cíveis. Admite-se, pedido de tutela acautelatória no corpo da reclamação ou nos autos respectivos.” A jurisprudência desta Corte também é uniforme no sentido de que ações com natureza de exibição de documentos, ainda que cumuladas com pedidos indenizatórios, devem ser processadas pela via ordinária, e não no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS –PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1009691-03.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021)” “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1001992-03.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2020, Publicado no DJE 03/03/2020)” Além disso, o art. 3º da Lei n.º 9.099/1995 delimita, de forma taxativa, o tipo de pretensões admitidas no âmbito dos Juizados Especiais, não havendo previsão para a tramitação de medidas com estruturação procedimental especial, como a exibição de documentos com caráter autônomo ou antecedente. Dessa forma, estando a exordial fundada, em grande parte, em pedido típico de exibição de documentos com caráter cautelar, cuja incompatibilidade com o procedimento dos Juizados Especiais é manifesta, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por incompetência do Juizado Especial Cível para processar ação com rito de exibição de documentos em caráter antecedente. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bar E Lanches Gurgel Ltda e outros

ID: 338461163

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0136400-59.2002.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BAR E LANCHES GURGEL LTDA DAVI ROQUE DE SOUZA JOAO PAIVA LOPES

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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KATIA CELENE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0136400-59.2002.5.02.0005 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0136400-59.2002.5.02.0005 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: BAR E LANCHES GURGEL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f60d1e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. I - Id c50dfd7: O executado João Paiva Lopes afirma que os bloqueios realizados por meio do Sisbajud atingiu os proventos de sua aposentadoria. Pede que seja reconhecida a impenhorabilidade, com a consequente liberação dos valores. Foram juntados aos autos os extratos bancários dos últimos quatro meses (id db2d2a1) e o histórico de créditos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (id e6d773a). Por seu turno, o exequente pede a manutenção do bloqueio, ou, subsidiariamente, que seja mantida a penhora no percentual de 30%. Sustenta que a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários não é absoluta. Decido. Os documentos acostados aos autos revelam que o executado é beneficiário de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. No mês de maio de 2025, recebeu a importância líquida de R$ 2.205,38, referente ao valor total do benefício somado ao adiamento do décimo terceiro salário. Tão logo o valor foi depositado em sua conta corrente, houve a constrição. O mesmo ocorreu com o pagamento do mês seguinte. Os extratos bancários não indicam o recebimento de valores de outra fonte. Os valores bloqueados são, de fato, originários dos valores da aposentadoria do executado. Embora a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não seja absoluta, como se depreende do art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, sua mitigação é uma excepcionalidade restrita às hipóteses em que a execução tem por objeto prestação de natureza alimentícia. Na hipótese destes autos, a exequente é credora de contribuições sindicais. Estas são parcelas que não possuem a mesma natureza jurídica das verbas trabalhistas, que são destinadas ao sustento do trabalhador, e, portanto, não gozam do mesmo tratamento legal. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: Agravo de Petição. Ação de cobrança de contribuição sindical. Penhora de proventos e salários. CPC, 833, IV. Impossibilidade. A lei não autoriza a penhora de créditos decorrentes de salário e proventos. Execução de parcelas que não constituem verbas de natureza alimentar. Agravo de Petição do Sindicato a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001992-88.2014.5.02.0492; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) Pelo exposto, defiro a restituição dos valores bloqueados na conta corrente do executado João Paiva Lopes (id 25bb057 - R$ 477,96, R$ 2.122,66, R$ 3,23, R$ 1.221,10). Expeça-se alvará. Intime-se a parte para que indique: fls e ID. da procuração que outorga poderes específicos para “dar e receber quitação” ao advogado constituído.os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). Caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará será expedido conforme o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. II - Por ser o executado pessoa idosa, defiro o pedido de tramitação preferencial, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º, defiro-lhe, ainda, os benefícios da justiça gratuita, posto que comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Anote-se. III - Por meio da manifestação de id c78832a, o executado pede a suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, com fundamento no art. 11-A da CLT. Não passa despercebida a transcrição feita pela parte do referido dispositivo celetista: "A execução será suspensa, no todo ou em parte, pelo prazo de até 2 (dois) anos, quando o devedor não possuir bens penhoráveis”. Não é isso que diz a lei. Observe o exequente a redação do comando normativo da CLT: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. " Não há previsão para suspensão por inexistência de bens, mas sim a determinação de fluência do prazo prescricional a partir da inércia do exequente. Portanto, indefiro o requerimento. IV - Intime-se o exequente, no prazo de 08 (oito) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bar E Lanches Gurgel Ltda e outros

ID: 338461171

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0136400-59.2002.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BAR E LANCHES GURGEL LTDA DAVI ROQUE DE SOUZA JOAO PAIVA LOPES

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CELENE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0136400-59.2002.5.02.0005 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0136400-59.2002.5.02.0005 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: BAR E LANCHES GURGEL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f60d1e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. I - Id c50dfd7: O executado João Paiva Lopes afirma que os bloqueios realizados por meio do Sisbajud atingiu os proventos de sua aposentadoria. Pede que seja reconhecida a impenhorabilidade, com a consequente liberação dos valores. Foram juntados aos autos os extratos bancários dos últimos quatro meses (id db2d2a1) e o histórico de créditos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (id e6d773a). Por seu turno, o exequente pede a manutenção do bloqueio, ou, subsidiariamente, que seja mantida a penhora no percentual de 30%. Sustenta que a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários não é absoluta. Decido. Os documentos acostados aos autos revelam que o executado é beneficiário de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. No mês de maio de 2025, recebeu a importância líquida de R$ 2.205,38, referente ao valor total do benefício somado ao adiamento do décimo terceiro salário. Tão logo o valor foi depositado em sua conta corrente, houve a constrição. O mesmo ocorreu com o pagamento do mês seguinte. Os extratos bancários não indicam o recebimento de valores de outra fonte. Os valores bloqueados são, de fato, originários dos valores da aposentadoria do executado. Embora a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não seja absoluta, como se depreende do art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, sua mitigação é uma excepcionalidade restrita às hipóteses em que a execução tem por objeto prestação de natureza alimentícia. Na hipótese destes autos, a exequente é credora de contribuições sindicais. Estas são parcelas que não possuem a mesma natureza jurídica das verbas trabalhistas, que são destinadas ao sustento do trabalhador, e, portanto, não gozam do mesmo tratamento legal. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: Agravo de Petição. Ação de cobrança de contribuição sindical. Penhora de proventos e salários. CPC, 833, IV. Impossibilidade. A lei não autoriza a penhora de créditos decorrentes de salário e proventos. Execução de parcelas que não constituem verbas de natureza alimentar. Agravo de Petição do Sindicato a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001992-88.2014.5.02.0492; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) Pelo exposto, defiro a restituição dos valores bloqueados na conta corrente do executado João Paiva Lopes (id 25bb057 - R$ 477,96, R$ 2.122,66, R$ 3,23, R$ 1.221,10). Expeça-se alvará. Intime-se a parte para que indique: fls e ID. da procuração que outorga poderes específicos para “dar e receber quitação” ao advogado constituído.os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). Caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará será expedido conforme o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. II - Por ser o executado pessoa idosa, defiro o pedido de tramitação preferencial, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º, defiro-lhe, ainda, os benefícios da justiça gratuita, posto que comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Anote-se. III - Por meio da manifestação de id c78832a, o executado pede a suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, com fundamento no art. 11-A da CLT. Não passa despercebida a transcrição feita pela parte do referido dispositivo celetista: "A execução será suspensa, no todo ou em parte, pelo prazo de até 2 (dois) anos, quando o devedor não possuir bens penhoráveis”. Não é isso que diz a lei. Observe o exequente a redação do comando normativo da CLT: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. " Não há previsão para suspensão por inexistência de bens, mas sim a determinação de fluência do prazo prescricional a partir da inércia do exequente. Portanto, indefiro o requerimento. IV - Intime-se o exequente, no prazo de 08 (oito) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAIVA LOPES

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G. N. Dos S. e outros x E. Dos S.

ID: 309376479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001992-53.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. N. DOS S. R. N. DOS S.

Polo Passivo:

E. DOS S.

Intimação

Advogados:

GLAUCIENE BRUM BOTELHO DA CONCEIÇÃO

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CLAUDIO FERREIRA SIMÃO

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Processo 1001992-53.2023.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.N.S. - - G.N.S. - E.S. - Vistos. Fls. 83/85 e 102/107. Apresentada o estudo psicossocial, a genitora reiterou seu pleito de… Processo 1001992-53.2023.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.N.S. - - G.N.S. - E.S. - Vistos. Fls. 83/85 e 102/107. Apresentada o estudo psicossocial, a genitora reiterou seu pleito de guarda unilateral (fls. 111), ao passo que o genitor não apresentou impugnação ao trabalho técnico (fls. 112) Dessa forma, com base no art. 355, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão para conceder a guarda da prole à genitora, de forma definitiva, com regime livre de visitas. Fls. 128/134, 135, 141/142 e 145. A genitora pugna pelo uso exclusivo do imóvel situado na Rua Sérgio Vieira, nº 118, João Aranha, Paulínia/SP: "Sob inteligência do artigo 300 do CPC, temos por certo que a probabilidade do direito está comprovada às fls. 26-28, sendo certo que o requerido não impugnou o direito a partilha do bem que foi adquirido na constância da união conjugal, fls. 54 da contestação (endereço do imóvel Rua Sérgio Vieira, 118, João Aranha, Paulínia - SP, CEP 13.145-843). (...) a) Seja concedido, em sede de tutela de urgência, o direito de uso exclusivo e gratuito do imóvel do imóvel comum à Sra. Roseli Nascimento dos Santos e seu filho Gabriel, até ulterior deliberação quanto à partilha (Rua Sérgio Vieira, 118, João Aranha, Paulínia - SP, CEP 13.145-843)." (fls. 133 e 134). Contudo, apesar da ausência de impugnação do réu, tal bem não consta da pretensão de partilha de nenhuma das partes (fls. 07/08 e 54). Logo, INDEFIRO o pleito da parte autora, visto que o imóvel não é comum, não sendo partilhável. Fls. 83/85. Por fim, o réu ocultou a documentação financeira determinada na decisão saneadora. E, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, determinada a apresentação de documentação financeira a fim de permitir o exame da capacidade financeira da parte alimentante, a inércia probatória não prejudica, por certo, a parte alimentanda, mas sim o alimentante (art. 400 CPC). Nesse sentido: "AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS Autor que pretende a condenação do réu, genitor, ao pagamento de pensão alimentícia de 30% dos ganhos líquidos deste ou 1 salário-mínimo Sentença de procedência, fixada a verba em 1/3 dos ganhos líquidos do pai ou 50% de um salário-mínimo Recursos de ambas as partes Preliminar suscitada pelo autor, tocante à nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afastada Situação inocorrente Descumprimento, pelo demandado, da determinação judicial de juntada de seus extratos bancários relativamente às 12 contas localizadas em nome deste que não acarreta o aludido vício, mas sim as consequências processuais previstas para a hipótese Preliminar afastada Autor, que, no mérito, pede a majoração da verba para 1 salário-mínimo Acolhimento Descumprimento injustificado do alimentante em apresentar os extratos bancários determinados pelo Juízo 'a quo' que não serve à presunção de hipossuficiência Prova que visava à elucidação da real capacidade financeira do genitor e que foi por ele próprio obstaculizada Demandado, inclusive, que em contestação, somente esclareceu trabalhar como músico e ter outros dois filhos, não estimados (ou provados) os ganhos médios mensais ou gastos ordinários, ônus que lhe competia Contestante que se limitou a apresentar, na ocasião, excerto de movimentações de uma das contas, na qual 100% das operações são na forma de 'PIX' - Situação que evidencia a existência de meios alternativos de recebimentos e pagamentos Inexistência de prova de que o pai não possa custear a obrigação ao demandante, ou do risco de prejuízo aos demais membros da prole Majoração devida Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. [Trecho do corpo do v. Acórdão:] O infundado descumprimento da exibição dos demais extratos, nos termos de decisão judicial que, anote-se, não foi objeto de recurso, não pode acarretar prejuízo ao menor, cumprindo, ao revés, aplicar-se o entendimento esposado no art. 400, I do CPC, que versa sobre a questão processual ora em debate: (...)." (TJSP; Apelação Cível 1004133-74.2022.8.26.0462; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024); (B) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Incumbia ao autor apresentar prova documental, tais como extratos bancários, contas, faturas de cartão de crédito e outros, a sinalizar a sua real envergadura financeira, o que não fez. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida Recurso não provido (...)." (TJSP; Apelação Cível 1000308-90.2024.8.26.0062; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Aliás, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) São inadmissíveis a postura de inércia probatória e a omissão proposital de informações aptas a elucidação das questões controvertidas por quem comprovadamente detinha condições de apresentá-las, configurando esta conduta violação aos princípios da boa-fé e da cooperação em matéria instrutória, extraível a partir do art. 339 do CPC/73 [art. 378 NCPC]. (...)." (STJ, REsp n. 1.698.696/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 17/8/2018). Nesse contexto, se a parte alimentante deliberadamente não apresenta seus extratos bancários, presume-se sua capacidade financeira nos exatos termos defendidos pela parte alimentanda (art. 400, I, CPC). Logo, TORNEM conclusos para sentença. INTIME-SE. - ADV: CLAUDIO FERREIRA SIMÃO (OAB 452417/SP), GLAUCIENE BRUM BOTELHO DA CONCEIÇÃO (OAB 333755/SP), GLAUCIENE BRUM BOTELHO DA CONCEIÇÃO (OAB 333755/SP)

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Processo nº 1001992-89.2023.8.26.0222

ID: 293448631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001992-89.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MARCONDES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001992-89.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Marcondes dos Reis - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Sueli M… Processo 1001992-89.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Marcondes dos Reis - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Sueli Marcondes dos Reiscontra Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimento Familiar Rurais do Brasil objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Hermiron Moreira Santana x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315452294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001992-52.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HERMIRON MOREIRA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDER NERI DOS SANTOS

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001992-52.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hermiron Moreira Santana - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. A petição inicial é apta e as partes est… Processo 1001992-52.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hermiron Moreira Santana - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Inaplicável o disposto no Artigo 354 do Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos Artigos 485 ou 487 da lei processual. A preliminar levantada será analisada por ocasião da sentença. Incabível o julgamento antecipado do mérito, consoante disposição do artigo 355 do Código de Processo Civil, porque necessária a dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. A controvérsia entre as partes cinge-se à ocorrência ou não de efetiva celebração do contrato pela requerente, haja vista a impugnação da autenticidade da assinatura que lhe é atribuída. Fixo, portanto, como questão controvertida a efetiva contratação dos seguros pela requerente e a veracidade da assinatura no contrato apresentado em cartório (fl. 152), cuja falsidade foi arguida pela requerente em réplica. Observo, que o presente litígio versa sobre relação de consumo envolvendo, de um lado, a parte autora, na qualidade de consumidora, e, de outro, a ré, na qualidade de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de evidente relação de consumo e diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte autora em relação aos réus, inverto o ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Para dirimir a controvérsia, à luz do art. 370 do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial grafotécnica voltada ao exame da autenticidade da assinatura retro mencionada. O ônus da produção e de adiantamento das despesas da perícia determinada é atribuído ao requerido, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência, como se vê no seguinte julgado do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade. Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. Artigo 429, inc. II, do NCPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. (...) Em razão da arguição de falsidade documental, o Juízo a quo determinou a produção da prova pericial grafotécnica, e atribuiu ao Agravante o pagamento dos honorários periciais. Incide, no caso, a regra do artigo 429, inc. II, do NCPC, que dispõe que "Incumbe o ônus da prova quando: (...) se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". E entende-se por 'parte que produziu o documento' aquela que o trouxe aos autos na espécie, o Agravante" (TJSP. Agravo nº. 2256021-17.2019.8.26.0000. 12ª Câm. Dir. Privado. Rel. Des. Tasso Duarte de Melo. J. 26/03/2020). Ainda, tem-se a seguinte tese firmada pelo E. STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido"(REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Nomeio como perita Vanessa Cristina Inácio - Contatos: (18) 99763-2254 Email: neesalima10@gmail.com, que deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a estimativa de honorários, dê-se vista aos requeridos no prazo de cinco dias. Em caso de concordância, no mesmo prazo, deverão os requeridos depositar o valor dos honorários em juízo. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. Sem prejuízo, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão. Oficie-se a Caixa Econômica Federal para apresentação dos extratos bancários da conta n. 500-2, agência n. 901, referente ao período de 01/09/2020 a 01/12/2020. Intimem-se, servindo cópia da presente como mandado e ofício. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EDER NERI DOS SANTOS (OAB 390559/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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