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Processo nº 1001998-23.2025.8.11.0003

ID: 301063494

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001998-23.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIEL GOMES PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS RUFINO

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NATALIA ZARDINI DOURADO ZEQUINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001998-23.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001998-23.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual em face de JACIEL GOMES PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a(s) prática(s) do(s) delito(s) descrito(s) na denúncia, nos termos da Lei 11.340/2006. A denúncia foi devidamente recebida, sendo o acusado devidamente citado. O acusado apresentou a resposta à acusação, alegando, em suma, que o acusado agiu em legítima defesa e a atipicidade da conduta, bem como requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (ID 189363253). O Ministério Público, por seu digno Promotor de Justiça, opinou em suma, pelo não acolhimento das teses arguidas pela defesa e pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 189818414). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, analisando detidamente os autos, verifica-se que os argumentos da defesa não devem prosperar, a uma porque a decisão recebeu a denúncia sem qualquer ressalva, a duas porque para a propositura da ação penal são suficientes apenas indícios de autoria e da existência do crime, pois o Juízo de certeza deve vir quando da sentença. Igualmente, as demais matérias expostas na defesa são de mérito e sua verificação depende de regular instrução probatória, a fim de que, sob o manto do contraditório, sejam os fatos elucidados, de sorte que não se evidenciam as hipóteses descritas no Artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim sendo, rejeito as alegações arguidas pela defesa, pois a denúncia é apta e suficiente para instaurar a persecução penal. Outrossim, a denúncia não apresenta qualquer irregularidade e preenche os requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. Os fatos foram devidamente descritos, o que possibilitou a apresentação da resposta à acusação e estão inseridos dentro de um período de tempo e de espaço. Assim sendo, havendo provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria por parte do acusado, não sendo atípicos os fatos descritos na denúncia, há justa causa para a instauração da ação penal, não havendo que se falar em absolvição sumária, tampouco ausência de justa causa para a ação penal. Dessa forma, designo audiência de instrução para o dia 23.03.2026, às 16h30min. Nos termos do Artigo 400 do Código de Processo Penal, na audiência proceder-se-á à tomada de declarações da ofendida, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no Artigo 222 do referido Código, bem como, se for o caso, aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. Intime-se a defesa do acusado para que, nos termos do Provimento nº 15/2020 TJMT/CM n. 47 de 14 de dezembro de 2022, Artigo 6º, §1º, informe se deseja que a audiência de instrução e julgamento ocorra na modalidade presencial ou por videoconferência, no que tange a participação do causídico/defensor, interrogatório do acusado e inquirição das testemunhas de defesa porventura arroladas, no prazo de 05 (cinco) dias. Procedam-se às notificações e requisições que se fizerem necessárias. Outrossim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista que o fato do acusado ter alegado a necessidade da justiça gratuita, verifica-se que tal argumentação, por si só, não basta para o deferimento do benefício pretendido, vez que os contornos fáticos não indicam estar o denunciado em situação de pobreza jurídica, mormente porque seus argumentos encontram-se despidos de qualquer comprovação com os elementos de que se dispõe, levando à presunção de não se enquadrar a contento nos parâmetros considerados pela Lei n° 1.060/50 e o Código de Processo Civil. Assim, diante dessa interpretação, não basta apenas alegar é preciso comprovar a insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso em tela. Por fim, considerando a data da solenidade aprazada e diante do teor do Provimento TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ, datado de 13.02.2025, Artigo 11, inciso XV, determino o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. Cumpra-se. Rondonópolis, 13 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de direito

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Processo nº 1001998-31.2025.8.26.0318

ID: 292243684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001998-31.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DANIEL BERTOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO FRANCHOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-31.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - William Daniel Bertola - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução d… Processo 1001998-31.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - William Daniel Bertola - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão), nos termos do decidido no mandado de segurança coletivo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, limitada a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança, em 24.1.2014. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E, conforme julgamento do STF no Tema 810 de Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905 do STJ; os juros de mora correm desde a data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Eventuais parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 serão atualizadas somente pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. O valor será definido em liquidação de sentença, mediante apostilamento. Não há condenação nos ônus da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, §3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Não há condenação em custas ou honorários nesta fase processual. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP)

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Processo nº 0000666-69.2025.8.26.0666

ID: 291131820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000666-69.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINORU FORMATURAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000666-69.2025.8.26.0666 (processo principal 1001998-88.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Minoru Formaturas Ltda. - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Proc… Processo 0000666-69.2025.8.26.0666 (processo principal 1001998-88.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Minoru Formaturas Ltda. - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int. - ADV: DOUGLAS MOREIRA SILVA (OAB 232467/SP)

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Processo nº 0000666-69.2025.8.26.0666

ID: 291133126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000666-69.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINORU FORMATURAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MOREIRA SILVA

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Processo 0000666-69.2025.8.26.0666 (processo principal 1001998-88.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Minoru Formaturas Ltda. - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Proc… Processo 0000666-69.2025.8.26.0666 (processo principal 1001998-88.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Minoru Formaturas Ltda. - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int. - ADV: DOUGLAS MOREIRA SILVA (OAB 232467/SP)

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Processo nº 1001998-84.2024.8.11.0091

ID: 277764124

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001998-84.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONAR DALLAGNOL

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001998-84.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 322.850,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Renato Bispo Da Silva x Gb7 Locacoes E Materiais Promocionais Ltda

ID: 257775481

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001998-47.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENATO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

GB7 LOCACOES E MATERIAIS PROMOCIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

WILTON MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001998-47.2024.5.02.0718 : RENATO BISPO DA SILVA : GB7 LOCACOES E MATERIAIS P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001998-47.2024.5.02.0718 : RENATO BISPO DA SILVA : GB7 LOCACOES E MATERIAIS PROMOCIONAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 403b9f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RENATO BISPO DA SILVA em face de GB7 LOCACOES E MATERIAIS PROMOCIONAIS LTDA julga PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: 1) Declarar: a) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para conhecer e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes das verbas pagas à parte reclamante durante o seu contrato de trabalho e que não forem objeto de deferimento desta sentença; b) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; e c) O vínculo de emprego entre as partes, no período de 21 de setembro de 2021 até 09 de setembro de 2024, na função de montador, com salário de R$3.200,00 por mês. 2) Determinar que a reclamada anote a CTPS da parte reclamante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e a sua notificação, para que dela conste: – Admissão: 21.09.2021; – Rescisão contratual: 15.10.2024, já observada a projeção do aviso prévio; – Função: montador; – Salário: R$3.200,00 por mês. Na omissão da anotação deverá a Secretaria do Juízo proceder a anotação, conforme determina o artigo 39 da Consolidação das Leis Trabalhistas. 3) Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas que deverão ser liquidadas: a) Saldo salarial de 09 dias de setembro de 2024; b) Aviso prévio indenizado de 36 dias; c) Férias, acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos de 2021/2022 e de 2022/2023; d) 12/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional ; e) 03/12 de 13o salário proporcional referente ao ano de 2021; f) 13º salários integrais dos anos de 2022 e de 2023; g) 10/12 de 13o salário proporcional do ano de 2024; O valor dos 13o salários deferidos nas alíneas "e", "f" e "g" serão limitados ao valor de R$6.666,65, conforme pedido. h) Recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, sobre as competências do período de 21.09.2021 a 31.08.2024, bem como sobre as seguintes verbas deferidas por esta sentença: aviso prévio (artigo 15 da Lei 8.036/90 e enunciado 305 da súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho), 13º salário proporcional de 2024 (10/12) e saldo de salário (artigo 15 da Lei 8.036/90); i) Multa do artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas, cuja base de cálculo deve ser composta pelas seguintes verbas: saldo de salário; aviso prévio; as férias vencidas simples e proporcionais acrescidas, do terço constitucional; 13º salário proporcional de 2024 (10/12); e multa de 40% do FGTS; e j) Multa do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$747,11, calculadas sobre o valor de R$37.355,45, provisoriamente atribuído à condenação. Ante as irregularidades verificadas, após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir ofícios ao Ministério Público Federal, a fim de apurar eventuais crimes cometidos pela reclamada, sem prejuízo de expedir ofícios aos demais órgãos competentes (SRT, INSS e CEF) para apuração de irregularidades da ré, com cópia desta decisão, servindo o presente termo de ofício de encaminhamento. Intime-se a parte reclamante via DEJT. Expeça-se edital para notificação da reclamada. Nada mais. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO BISPO DA SILVA

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R.D.S.R. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 331207850

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1031358-81.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R.D.S.R.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

DAVI FERNANDES HORIUTI

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WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031358-81.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031358-81.2023.5.02.0000 REQUERENTE: RAIMUNDO DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9771f9f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 01597/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001998-83.2015.5.02.0323 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1031358-81.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: RAIMUNDO DA SILVA RIBEIRO EXECUTADA: FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O credor originário encontra-se devidamente habilitado no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. A partir dos cálculos atualizados dos valores devidos neste precatório, verificou-se que o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação total do precatório, não restando saldo para aplicação do deságio previsto no normativo acima. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR: RAIMUNDO DA SILVA RIBEIRO Valor Líquido (Superpreferência): R$ 111.836,46 Segue o print do alvará: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário originário. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do exequente considerou 107 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o credor originário dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 (trinta) dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1031358-81.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1031358-81.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.D.S.R.

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Silveni Aparecida Dos Santos Pereira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300259355

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001998-30.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVENI APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001998-30.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001998-30.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apte/Apda: Silveni Aparecida dos Santos Pereira - Apdo/Apte: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL FIXADO COM RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO. A AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTES À RUBRICA “CONTRIB. AMBEC”, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER VÍNCULO CONTRATUAL COM A RÉ. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. AMBAS AS PARTES RECORRERAM: A RÉ, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; O AUTOR, REQUERENDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE RÉ DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL QUE AUTORIZASSE OS DESCONTOS EFETUADOS; (II) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (III) ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOSIII. RAZÕES DE DECIDIR3. CABIA À RÉ O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM O AUTOR, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO POR PARTE DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONTRATAÇÃO AFASTA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS.4. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, SENDO APLICÁVEL O CDC, ESPECIALMENTE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII) E À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO (ART. 14). NÃO DEMONSTRADA A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS, HÁ ILICITUDE NA COBRANÇA, TORNANDO-SE CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.5. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA Nº 54 DO STJ.6. O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR DE R$ 5.000,00 FOI FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE DO DANO E NA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, ESTANDO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS PARA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.7. TESE DE JULGAMENTO:8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO E ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO.O DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REVELA-SE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E APTO A CUMPRIR AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA SANÇÃO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADAS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 42; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 355, I, 370, 371, 428, 429, II, 487, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 405. SÚMULA 54, 159, 326, 362 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1.565.599/MA, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS, J. 08.02.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005448-52.2023.8.26.0576, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 15.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004172-32.2019.8.26.0024, REL. MIGUEL BRANDI, J. 21.02.2020 E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000557-74.2019.8.26.0334, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, J. 18.02.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Leandro Ferreira dos Santos (OAB: 477850/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Nágela Santiago Ramos x Célio Santiago

ID: 298325301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001998-76.2018.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NáGELA SANTIAGO RAMOS

Polo Passivo:

CéLIO SANTIAGO

Intimação

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO

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AMANDA DE CAMARGO RIBEIRO

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Processo 1001998-76.2018.8.26.0156 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Nágela Santiago Ramos - Célio Santiago - Vistos. Razão assiste à parte autora em sua manifestação de fls. 704/70… Processo 1001998-76.2018.8.26.0156 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Nágela Santiago Ramos - Célio Santiago - Vistos. Razão assiste à parte autora em sua manifestação de fls. 704/705, ao apontar a necessidade de esclarecimento quanto ao correto rito processual a ser adotado. Com efeito, trata-se de segunda fase da ação de exigir contas, etapa processual que se desenvolve nos próprios autos principais, conforme preceitua o art. 550, §5º, e o art. 551 do Código de Processo Civil. A autora, com acerto, destacou a existência de decisões contraditórias, ora determinando o arquivamento dos autos principais com remessa ao cumprimento de sentença, ora reconhecendo, nos autos apensos, a inadequação do rito executivo para a fase em questão. Tal incongruência, de fato, comprometeria a segurança jurídica e a coerência procedimental, não fosse a oportuna intervenção deste juízo para restabelecer a correta marcha processual. Assim, acolhe-se a ponderação da parte autora, reconhecendo-se que o feito deve prosseguir em sua segunda fase nos autos principais, com a análise da prestação de contas, nos moldes da legislação vigente. Cuida-se de ação de exigir contas ajuizada por Nágela Santiago Ramos em face de Célio Santiago, visando à apuração da administração das quotas sociais da empresa Irmãos Santiago, pertencentes ao espólio de José Santiago, pai da autora. A sentença de mérito proferida às fls. 132/135 julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da autora à prestação de contas e condenando o requerido a prestá-las, relativamente ao período a partir de junho de 2009, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar, nos termos do art. 550, §5º, do CPC. O acórdão de fls. 477/480, proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, negou provimento à apelação interposta pelo requerido, mantendo integralmente a sentença. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 495/496), e o trânsito em julgado foi certificado em 24/08/2020 (fl. 498). Posteriormente, a parte autora ajuizou cumprimento de sentença sob nº 0007204-49.2022.8.26.0156. Contudo, nos autos do apenso, foi proferida sentença às fls. 151/154 daqueles, reconhecendo que não cabe cumprimento de sentença na primeira fase da ação de exigir contas, determinando-se a extinção do feito com fundamento no art. 924, I e II, do CPC, e o prosseguimento da demanda nos autos principais, com a concessão de prazo derradeiro de 15 dias para que o requerido apresentasse as contas, sob pena de preclusão (art. 550, §5º, CPC). A referida sentença foi publicada em 03/04/2025 (fls. 157/158 do apenso), iniciando-se o prazo em 04/04/2025. Considerando-se apenas os dias úteis, o prazo de 15 (quinze) dias encerrou-se em 29/04/2025. O requerido protocolou petição nos autos principais em 28/04/2025 (fl. 504), dentro, portanto, do prazo legal. Na ocasião, requereu autorização para apresentar a prestação de contas, o que efetivamente fez às fls. 505/690, juntando documentos referentes a saldos e movimentações financeiras da empresa entre os anos de 2019 e 2024. A autora, por sua vez, manifestou-se às fls. 697/699, requerendo a certificação do decurso do prazo, o reconhecimento da preclusão do direito do réu de impugnar as contas que ela vier a apresentar, e a aplicação de multa por litigância de má-fé, sob alegação de conduta procrastinatória do requerido. Contudo, diante da análise cronológica dos autos, verifica-se que a manifestação do requerido foi tempestiva, tendo sido apresentada antes do encerramento do prazo fixado pela sentença proferida no apenso. Assim, não há que se falar em preclusão do direito de prestar contas, tampouco em aplicação do art. 550, §5º, do CPC. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, embora a conduta do requerido revele certa resistência ao cumprimento da obrigação, não se verifica, neste momento, prova inequívoca de dolo processual ou de intuito deliberado de tumultuar o feito, razão pela qual fica indeferido o pedido de aplicação de multa, sem prejuízo de nova análise caso surjam novos elementos. Diante do exposto, reconheço a tempestividade da prestação de contas apresentada pelo requerido às fls. 505/690. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prestação de contas apresentada, podendo impugná-la, nos termos do art. 551 do CPC. Após, tornem conclusos para análise da adequação das contas e eventual julgamento da segunda fase da ação. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP), ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO (OAB 339655/SP), AMANDA DE CAMARGO RIBEIRO (OAB 368049/SP)

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Processo nº 1001998-17.2025.4.01.3501

ID: 316008837

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-17.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SIQUEIRA LINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001998-17.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001998-17.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABRICIO SIQUEIRA LINO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 24.07.2025 ás 09:00h, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 3 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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