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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo - Viaoeste S/A

ID: 281148498

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001999-76.2022.5.02.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES EUGENIO MARTINS CHANES NETO MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HRYSEWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001999-76.2022.5.02.0241 RECLAMANTE: EUGENIO MARTINS CHANES NETO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001999-76.2022.5.02.0241 RECLAMANTE: EUGENIO MARTINS CHANES NETO RECLAMADO: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50d9836 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 26/05/2025 Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Quanto às impugnações ao laudo opostas pelo reclamante, adoto os argumentos tecidos pela expert na peça de Id 2aa4d55 como razões de decidir e REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos, nos termos apresentados pela perita. Destarte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela perita contábil (Id 32ad7cc), observando-se que se trata de valores já atualizados (01/03/2025), com exceção do importe a título de custas processuais. As custas processuais serão apuradas sobre o valor efetivo da condenação, deduzidos os importes já recolhido pela reclamada, consoante planilha PJE-CALC de Id 58b2ac8 : Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 3.500,00, pela reclamada. Inclua-se na conta. Após, cite-se a reclamada pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias ultrapassa R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Há depósitos recursais nos autos. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. COTIA/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo - Viaoeste S/A

ID: 281148503

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001999-76.2022.5.02.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES EUGENIO MARTINS CHANES NETO MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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MARCELO HRYSEWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001999-76.2022.5.02.0241 RECLAMANTE: EUGENIO MARTINS CHANES NETO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001999-76.2022.5.02.0241 RECLAMANTE: EUGENIO MARTINS CHANES NETO RECLAMADO: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50d9836 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 26/05/2025 Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Quanto às impugnações ao laudo opostas pelo reclamante, adoto os argumentos tecidos pela expert na peça de Id 2aa4d55 como razões de decidir e REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos, nos termos apresentados pela perita. Destarte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela perita contábil (Id 32ad7cc), observando-se que se trata de valores já atualizados (01/03/2025), com exceção do importe a título de custas processuais. As custas processuais serão apuradas sobre o valor efetivo da condenação, deduzidos os importes já recolhido pela reclamada, consoante planilha PJE-CALC de Id 58b2ac8 : Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 3.500,00, pela reclamada. Inclua-se na conta. Após, cite-se a reclamada pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias ultrapassa R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Há depósitos recursais nos autos. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. COTIA/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO MARTINS CHANES NETO

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Processo nº 1001999-35.2025.8.26.0441

ID: 277896590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001999-35.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1001999-35.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. De início, observ… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1001999-35.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. De início, observo a regularidade no recolhimento da taxa judiciária. Regularmente comprovada a mora do(a) devedor(a), consoante documentos juntados aos autos, com base no artigo 3º do Decreto-lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos propostos na inicial. CITE-SE e, localizado o veículo, cumpra-se a medida liminar, depositando o bem em poder do representante do autor o(a) requerido(a) para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do demonstrativo apresentado pelo credor fiduciário na inicial (art. 3º, § 2º), cientificando-o(a) de que poderá apresentar defesa que tiver, no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º), mesmo que tenha se utilizado da faculdade do art. 3º, § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Realizado o pagamento do débito, intime-se o autor para se manifestar em cinco (05) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente a dívida pendente, sendo seu silêncio interpretado como concordância com o valor pago e preclusão quanto à matéria. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese do bem não ser encontrado no local, o Sr. Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside no local, indagando-lhe o paradeiro do veículo. Desde já, autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso se mostrem necessários, devendo tudo ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Ainda na hipótese de não ser localizado o bem, e não sendo o caso de uso de força policial e/ou arrombamento, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Peruíbe, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1001999-35.2025.8.26.0441

ID: 277314647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001999-35.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1001999-35.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. De início, observ… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1001999-35.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. De início, observo a regularidade no recolhimento da taxa judiciária. Regularmente comprovada a mora do(a) devedor(a), consoante documentos juntados aos autos, com base no artigo 3º do Decreto-lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos propostos na inicial. CITE-SE e, localizado o veículo, cumpra-se a medida liminar, depositando o bem em poder do representante do autor o(a) requerido(a) para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do demonstrativo apresentado pelo credor fiduciário na inicial (art. 3º, § 2º), cientificando-o(a) de que poderá apresentar defesa que tiver, no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º), mesmo que tenha se utilizado da faculdade do art. 3º, § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Realizado o pagamento do débito, intime-se o autor para se manifestar em cinco (05) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente a dívida pendente, sendo seu silêncio interpretado como concordância com o valor pago e preclusão quanto à matéria. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese do bem não ser encontrado no local, o Sr. Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside no local, indagando-lhe o paradeiro do veículo. Desde já, autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso se mostrem necessários, devendo tudo ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Ainda na hipótese de não ser localizado o bem, e não sendo o caso de uso de força policial e/ou arrombamento, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Peruíbe, 21 de maio de 2025.

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Osvaldo Dos Santos e outros x Veolia Servicos Ambientais Ltda

ID: 276004916

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001736-93.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS VANDERLY CARVALHO GUEIROS

Polo Passivo:

VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001736-93.2024.5.02.0202 AUTOR: VANDERLY CARVALHO GUEIROS RÉU: VEOLIA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001736-93.2024.5.02.0202 AUTOR: VANDERLY CARVALHO GUEIROS RÉU: VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db3fba1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, certificando o retorno do processo principal (1001999-62.2023.5.02.0202) do E.TRT, que negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. Certifico, ainda, que procedi à juntada do v.acórdão, intimações e certidão do trânsito em julgado no presente processo, procedendo à retificação da autuação. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Consoante Provimento nº 4/GCGJT/ 2023, em caso de existência de Cumprimento Provisório de Sentença, quando o principal retorna, este deve ser arquivado e o processo deve prosseguir no cumprimento, que deixa de ser provisório e passa a ser definitivo, conforme art. 179 do Provimento Nº 4/GCGJT/ 2023. Retifique-se a autuação, procedendo-se a juntada nestes autos das peças inéditas. Ante os termos do v.acórdão id 074a676 transitado em julgado, a r.sentença de primeiro grau foi mantida. Assim, em complementação ao despacho id 2fdfdd9 e considerando-se que o perito apurou valores negativos para as verbas deferidas ao autor pelo julgado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO em id 99da38a e fixo em R$ 0,00 (zero) o valor devido ao reclamante, eis que a condenação trabalhista busca apurar os valores de direito do obreiro e, ante o laudo pericial, inexistem créditos em aberto em favor do autor. Por outro lado, o laudo pericial revela que há valores devidos de contribuições sociais por ambas as partes. Contudo, não constou do laudo o valor devido de custas processuais devido pela reclamada. Assim, fixo o débito da reclamada em: - Contribuição Social Empregador: R$ 2.065,85 - Custas: R$ 302,59 Total Bruto da Execução da reclamada : R$ 2.368,44 Bem como fixo o débito do reclamante em: - Contribuição Social Empregado: R$ 862,83 Total Bruto da Execução do reclamante: R$ 862,83 Todos os valores estão atualizados até 1º/10/2024 Fixo honorários periciais contábeis ao perito Sr. OSVALDO DOS SANTOS no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da reclamada. Intimem-se a reclamada e o reclamante, por intermédio de seus patronos para que procedam ao pagamento do valor da execução que lhe cabe no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Expeça-se ofício ao E.TRT para pagamento dos honorários periciais arbitrados nos autos principais (MARCOS ANTONIO MOSTARDO - R$ 1.000,00) a cargo do(a) reclamante. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

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Osvaldo Dos Santos e outros x Veolia Servicos Ambientais Ltda

ID: 276004932

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001736-93.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS VANDERLY CARVALHO GUEIROS

Polo Passivo:

VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001736-93.2024.5.02.0202 AUTOR: VANDERLY CARVALHO GUEIROS RÉU: VEOLIA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001736-93.2024.5.02.0202 AUTOR: VANDERLY CARVALHO GUEIROS RÉU: VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db3fba1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, certificando o retorno do processo principal (1001999-62.2023.5.02.0202) do E.TRT, que negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. Certifico, ainda, que procedi à juntada do v.acórdão, intimações e certidão do trânsito em julgado no presente processo, procedendo à retificação da autuação. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Consoante Provimento nº 4/GCGJT/ 2023, em caso de existência de Cumprimento Provisório de Sentença, quando o principal retorna, este deve ser arquivado e o processo deve prosseguir no cumprimento, que deixa de ser provisório e passa a ser definitivo, conforme art. 179 do Provimento Nº 4/GCGJT/ 2023. Retifique-se a autuação, procedendo-se a juntada nestes autos das peças inéditas. Ante os termos do v.acórdão id 074a676 transitado em julgado, a r.sentença de primeiro grau foi mantida. Assim, em complementação ao despacho id 2fdfdd9 e considerando-se que o perito apurou valores negativos para as verbas deferidas ao autor pelo julgado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO em id 99da38a e fixo em R$ 0,00 (zero) o valor devido ao reclamante, eis que a condenação trabalhista busca apurar os valores de direito do obreiro e, ante o laudo pericial, inexistem créditos em aberto em favor do autor. Por outro lado, o laudo pericial revela que há valores devidos de contribuições sociais por ambas as partes. Contudo, não constou do laudo o valor devido de custas processuais devido pela reclamada. Assim, fixo o débito da reclamada em: - Contribuição Social Empregador: R$ 2.065,85 - Custas: R$ 302,59 Total Bruto da Execução da reclamada : R$ 2.368,44 Bem como fixo o débito do reclamante em: - Contribuição Social Empregado: R$ 862,83 Total Bruto da Execução do reclamante: R$ 862,83 Todos os valores estão atualizados até 1º/10/2024 Fixo honorários periciais contábeis ao perito Sr. OSVALDO DOS SANTOS no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da reclamada. Intimem-se a reclamada e o reclamante, por intermédio de seus patronos para que procedam ao pagamento do valor da execução que lhe cabe no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Expeça-se ofício ao E.TRT para pagamento dos honorários periciais arbitrados nos autos principais (MARCOS ANTONIO MOSTARDO - R$ 1.000,00) a cargo do(a) reclamante. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLY CARVALHO GUEIROS

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Processo nº 1001999-45.2025.4.01.4101

ID: 323737796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001999-45.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE HILDEBRAND CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MIRANDA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001999-45.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE HILDEBRAND CARVALHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001999-45.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE HILDEBRAND CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 22/08/2025 às 10h10min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 09h40min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1001999-67.2020.8.11.0040

ID: 336303369

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001999-67.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFEO AUGUSTO TRECENTI

Decisão

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001999-67.2020.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALFEO AUGUSTO TRECENTI Vistos. Cuida-se de exc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001999-67.2020.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALFEO AUGUSTO TRECENTI Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por ALFEO AUGUSTO TRECENTI, nos autos da presente execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não teriam sido esgotados os meios disponíveis para localização do executado. Em sede de impugnação (id. 186850298), o Estado excepto defendeu a regularidade da citação por edital, sustentando que esta foi realizada apenas após o insucesso das tentativas de citação pessoal por carta AR e por Oficial de Justiça, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. É o relatório necessário. Fundamento. Decido. A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso em tela, o tema aludido na exceção afigura-se compatível com a via eleita, pelo que passo a examiná-lo. A parte excipiente sustenta a nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento das vias possíveis de localização do executado. Contudo, razão não lhe assiste. Verifica-se dos autos que houve, sim, citação válida, ao contrário do alegado pela Defensoria Pública. Inicialmente, foi realizada tentativa de citação por meio de carta com aviso de recebimento (AR), a qual restou infrutífera. Na sequência, procedeu-se à diligência por Oficial de Justiça, cuja certidão relatou a não localização do executado. Diante da frustração dessas tentativas, foi determinada a citação por edital, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 414, estabelece que: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” No presente caso, foram devidamente observados os requisitos legais para adoção da citação editalícia no âmbito da execução fiscal, não havendo nulidade a ser reconhecida nem vício que comprometa o desenvolvimento válido do feito. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por ALFEO AUGUSTO TRECENTI e outros, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. INTIME-SE o excipiente do teor desta decisão. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, bem como apresentar para apresentar o cálculo atualizado da CDA, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE providenciando o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1004812-14.2023.8.26.0309

ID: 306443392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: TOMADA DE DECISãO APOIADA Nº Processo: 1004812-14.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA MACIEL DE LIMA

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Processo 1004812-14.2023.8.26.0309 - Tomada de Decisão Apoiada - Tutela de Urgência - C.S.O. - Vistos Carmen Sílvia de Oliveira ajuizou a presente Ação de Interdição em face de Aline Siqueira da Silv… Processo 1004812-14.2023.8.26.0309 - Tomada de Decisão Apoiada - Tutela de Urgência - C.S.O. - Vistos Carmen Sílvia de Oliveira ajuizou a presente Ação de Interdição em face de Aline Siqueira da Silva. Na qualidade de genitora da requerida, diz a requerente que sua filha é portadora de distúrbio cromossômico conhecido como Síndrome de Down, tornando-a inapta a estabelecer diretrizes à sua vida psicossocial, sendo dependente para atividades da vida diária. Esclareceu ainda que a interditanda não possui bens nem rendimentos (fls. 31). Juntou atestado médico (fls. 12/13). Diante disso, pleiteou a decretação da interdição da ré e sua nomeação como curadora. O genitor da requerida anuiu expressamente com a ação proposta e nomeação da autora como curadora (fls. 34/35). Deferida a tutela de urgência, a requerente foi nomeada curadora provisória (fls. 22/23), tendo sido dispensado o interrogatório. A requerida foi pessoalmente citada (fls. 39). Não foi oferecida impugnação (fls. 40), sendo nomeado curador especial, a Defensoria Pública, que contestou o feito por negativa geral (fls. 47/48). Réplica às fls. 52/53. Foi realizado exame médico psiquiátrico no IMESC (fls. 80/97), que concluiu: "A pericianda apresenta diagnóstico de Síndrome de Down . Enfermidade congênita, de caráter permanente. Apesar da crítica reduzida, tem potencial para opinar sobre a nomeação de seu curador e assim dividir decisão (decisão apoiada). Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado. " (fls. 92) Manifestação da requerente às fls. 107, do curador especial, às fls. 108 e do MP às fls. 111. Por decisão de fls. 117, sendo necessária a realização de avaliação multidisciplinar, foi determinada a remessa dos autos ao Setor Psicossocial para que os técnicos sugerissem os atos da vida civil para os quais seria necessário o apoio e as 02 (duas) pessoas idôneas e aptas a prestarem referido apoio. Laudo de estudo psicossocial às fls. 149/155. Apresentado o Termo de Decisão apoiada com a indicação dos dois apoiadores (fls. 180/181). Audiência para a oitiva da interditanda e dos apoiadores realizada às fls. 201/202 onde restou confirmado o termo de apoio de fls. 180/181. Manifestação do MP às fls. 208/209, pela procedência dos pedidos. RELATADO. DECIDO. Trata-se de pedido de decisão apoiada em que os apoiadores se comprometeram a cuidar da apoiada e zelar pelo seu bem-estar. O pedido conta com a concordância do Ministério Público e da equipe técnica do juízo, bem como atende às necessidades da apoiada. No mais, os apoiadores foram ouvidas em juízo e se comprometeram a zelar pelo patrimônio e bem-estar da apoiada. Assim, ante o parecer favorável da equipe técnica e do Ministério Público e considerando que o termo (fls. 180/181) define os limites do apoio e os compromissos dos apoiadores, preservando a vontade da apoiada, bem como seus direitos e interesses, HOMOLOGO-O para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 1.783-A do Código Civil, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Dispenso o oferecimento de caução real ou fidejussória e prestação anual de contas. Poderá a requerida, a qualquer tempo, solicitar o término do acordo firmado, nos termos do art. 1.783-A, § 9 º da Lei 13.146/2015. Os apoiadores devem prestar compromisso. Assim sendo, após a expedição do termo, que deverá ser liberado nos autos pela serventia, fica o patrono responsável pela impressão, colheita das assinaturas dos apoiadores e juntada do termo aos autos em seguida. A sentença deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais, expedindo-se o respectivo Mandado de Averbação. Somente tratando-se de parte autora representada pela Defensoria Pública, o respectivo Mandado deverá ser encaminhado pela própria Serventia. Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, pois nos processos de jurisdição voluntária não há litígio, não havendo, portanto, sucumbência. Após os trâmites legais, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: KARINA MACIEL DE LIMA (OAB 471606/SP)

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Processo nº 1025085-14.2023.8.26.0309

ID: 276718476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025085-14.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO KAYRON RIBEIRO SOUSA

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ADV: Laercio Kayron Ribeiro Sousa (OAB 490132/SP) Processo 1025085-14.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Jesus Ribeiro Silva - Vistos. Fl. 72 - Diante do pedido… ADV: Laercio Kayron Ribeiro Sousa (OAB 490132/SP) Processo 1025085-14.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Jesus Ribeiro Silva - Vistos. Fl. 72 - Diante do pedido da parte autora, redesigno a audiência de conciliação para 25/09/2025 às 09:15h(25 de setembro de 2025, às 9 horas e 15 minutos) que será realizada DE FORMA VIRTUAL (pelo programa TEAMS). Cite-se e intime-se a parte ré, POR MEIO POSTAL (AR), para comparecimento na audiência, com as advertências de praxe. Não havendo acordo, será aberto prazo para apresentação da contestação. Assim, deverão as partes informar no processo, no prazo de 03 dias úteis, (em petição específica) os e-mails e telefones das partes e advogados. Salientando que no caso de pessoa jurídica, deverá ser enviado o e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021). Em caso de conciliação infrutífera, no ato da audiência, deverão as partes especificarem se pretendem produção de prova em audiência de instrução esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar com essas, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones.Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Fica consignado que a não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. Após a indicação dos dados acima requisitados, será enviado um link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não haverá então necessidade de instalação de nenhum programa em seu meio de acesso. OUTRAS OBSERVAÇÕES: a)MANUAL DE ACESSO: Também lhe será enviado um manual para a participação em audiências virtuais, de fácil acesso. b) LOBBY: Registra-se desde já que no momento da Audiência Virtual, será possível que o participante fique em modo de aguardo/espera em determinado período (será usada a expressão Aguardando Lobby, própria do programa) até ser chamada à audiência. Outras orientações serão dadas oportunamente ou mesmo antes ou durante a realização do ato. c)DOCUMENTO PESSOAL: Todos os participantes, no ato inicial da audiência, deverão apresentar documento pessoal com foto, devendo tê-lo em mãos quando do início do ato. d)TELEFONE CELULAR: Solicitamos, ainda, que todos os participantes nos informem número de telefone celular para ser contatado, em caso de futuras necessidades (queda de conexão, por exemplo) nos termos do item nº 15 do Comunicado CG º 284/2020. e)AUTENTICIDADE: A autenticidade dessa mensagem pode ser confirmada pela conferência do endereço eletrônico por meio do qual é enviada (jundiaijec@tjsp.jus.br), que poderá ser feita também no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais, digitando-se no campo de pesquisa o Município (Jundiaí). Então, aparecerá como resultado o e-mail do Juizado Especial Cível na listagem que aparece abaixo, na aba nº 2. f)MEIOS DE RESPOSTA: Se esta decisão foi publicada noDJE: Basta(m) o(a)(s) Patrono(a)(s) peticionar nos autos; Se esta intimação foi recebida porE-MAIL: Basta à parte respondê-lo. Se esta intimação foi recebida porCARTA/MANDADO: Deverá a parte responder pelo e-mailjundiaijec@tjsp.jus.br, identificando-se com cópia de documento pessoal e indicando, no campo assunto da mensagem o número do processo e a expressão audiência virtual. Intime-se com urgência. Caso a intimação seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO Microsoft Teams" (se o caso). Se o caso também, cumpra-se na modalidade "plantão".

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