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"1002000-72.2022.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 89 de 94

Davi Dos Santos Silveira x Ana Paula Mendes Melo e outros

ID: 258718009

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000180-50.2012.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAVI DOS SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA MENDES MELO CLEBER FERNANDES VIEIRA COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE TRANSPORTE DE SAMA DARIO RIBEIRO MARTINS KHEROLLEN CAVALCANTE RAMOS LUIS FLAVIO BATISTA PINTO NADIM HADDAD SHIRLEY DAS GRACAS REFERINO SUELY FERREIRA LUZ DA SILVA VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DANIEL BRASILEIRO RAMALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAMARANO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000180-50.2012.5.10.0015 RECLAMANTE: DAVI DOS SANTOS SILVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000180-50.2012.5.10.0015 RECLAMANTE: DAVI DOS SANTOS SILVEIRA RECLAMADO: COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE TRANSPORTE DE SAMA, LUIS FLAVIO BATISTA PINTO, CLEBER FERNANDES VIEIRA, ANA PAULA MENDES MELO, SHIRLEY DAS GRACAS REFERINO, DARIO RIBEIRO MARTINS, KHEROLLEN CAVALCANTE RAMOS, SUELY FERREIRA LUZ DA SILVA, VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS, NADIM HADDAD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27bb45f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 2 ANOS s sem manifestação do exequente, conforme abas "expedientes e movimentações". Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor JOSE DE BONFIN FERREIRA DE MENEZES, no dia 20/04/2025. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (Art. 11-A CLT) I – RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de processo em trâmite desde o ano de 2012 , com execução frustrada até o presente momento. Foram realizadas inúmeras diligências de persecução de bens em face do(s) devedor(es). E, pelo teor da certidão supra, constata-se que a parte credora foi intimada para fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, entretanto, não impulsionou efetivamente a execução no prazo que lhe foi concedido, nem mesmo posteriormente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 16 de janeiro de 2023, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 11-A da CLT, uma vez que decorrido mais de dois anos sem iniciativa eficaz da parte credora no sentido de dar prosseguimento ao processo, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, nos termos do art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Intime-se o exequente por seu procurador. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no RENAJUD, BNDT, SERASAJUD e CNIB, se houver. Publique-se. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KHEROLLEN CAVALCANTE RAMOS

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Davi Dos Santos Silveira x Ana Paula Mendes Melo e outros

ID: 258718023

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000180-50.2012.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAVI DOS SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA MENDES MELO CLEBER FERNANDES VIEIRA COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE TRANSPORTE DE SAMA DARIO RIBEIRO MARTINS KHEROLLEN CAVALCANTE RAMOS LUIS FLAVIO BATISTA PINTO NADIM HADDAD SHIRLEY DAS GRACAS REFERINO SUELY FERREIRA LUZ DA SILVA VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DANIEL BRASILEIRO RAMALHO

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ALESSANDRA CAMARANO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000180-50.2012.5.10.0015 RECLAMANTE: DAVI DOS SANTOS SILVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000180-50.2012.5.10.0015 RECLAMANTE: DAVI DOS SANTOS SILVEIRA RECLAMADO: COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE TRANSPORTE DE SAMA, LUIS FLAVIO BATISTA PINTO, CLEBER FERNANDES VIEIRA, ANA PAULA MENDES MELO, SHIRLEY DAS GRACAS REFERINO, DARIO RIBEIRO MARTINS, KHEROLLEN CAVALCANTE RAMOS, SUELY FERREIRA LUZ DA SILVA, VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS, NADIM HADDAD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27bb45f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 2 ANOS s sem manifestação do exequente, conforme abas "expedientes e movimentações". Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor JOSE DE BONFIN FERREIRA DE MENEZES, no dia 20/04/2025. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (Art. 11-A CLT) I – RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de processo em trâmite desde o ano de 2012 , com execução frustrada até o presente momento. Foram realizadas inúmeras diligências de persecução de bens em face do(s) devedor(es). E, pelo teor da certidão supra, constata-se que a parte credora foi intimada para fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, entretanto, não impulsionou efetivamente a execução no prazo que lhe foi concedido, nem mesmo posteriormente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 16 de janeiro de 2023, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 11-A da CLT, uma vez que decorrido mais de dois anos sem iniciativa eficaz da parte credora no sentido de dar prosseguimento ao processo, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, nos termos do art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Intime-se o exequente por seu procurador. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no RENAJUD, BNDT, SERASAJUD e CNIB, se houver. Publique-se. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI DOS SANTOS SILVEIRA

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Sancho Lustosa Nogueira Filho x Sinal Seguranca E Vigilancia Ltda - Me e outros

ID: 259344287

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0015000-02.1997.5.10.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SANCHO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

SINAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME XAVIER ALACOQUE

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0015000-02.1997.5.10.0015 RECLAMANTE: SANCHO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0015000-02.1997.5.10.0015 RECLAMANTE: SANCHO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO RECLAMADO: SINAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9edb33b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 2 ANOS sem manifestação do exequente, conforme abas "expedientes e movimentações". Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor JOSE DE BONFIN FERREIRA DE MENEZES, no dia 22/04/2025. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (Art. 11-A CLT) I – RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de processo em trâmite desde o ano de 1997, com execução frustrada até o presente momento. Foram realizadas inúmeras diligências de persecução de bens em face do(s) devedor(es). E, pelo teor da certidão supra, constata-se que a parte credora foi intimada para fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, entretanto, não impulsionou efetivamente a execução no prazo que lhe foi concedido, nem mesmo posteriormente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 20 de março de 2023, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 11-A da CLT, uma vez que decorrido mais de dois anos sem iniciativa eficaz da parte credora no sentido de dar prosseguimento ao processo, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, nos termos do art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Intime-se o exequente por seu procurador. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no RENAJUD, BNDT, SERASAJUD e CNIB, se houver. Publique-se. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

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Sancho Lustosa Nogueira Filho x Sinal Seguranca E Vigilancia Ltda - Me e outros

ID: 259344298

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0015000-02.1997.5.10.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SANCHO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

SINAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME XAVIER ALACOQUE

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0015000-02.1997.5.10.0015 RECLAMANTE: SANCHO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0015000-02.1997.5.10.0015 RECLAMANTE: SANCHO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO RECLAMADO: SINAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9edb33b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 2 ANOS sem manifestação do exequente, conforme abas "expedientes e movimentações". Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor JOSE DE BONFIN FERREIRA DE MENEZES, no dia 22/04/2025. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (Art. 11-A CLT) I – RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de processo em trâmite desde o ano de 1997, com execução frustrada até o presente momento. Foram realizadas inúmeras diligências de persecução de bens em face do(s) devedor(es). E, pelo teor da certidão supra, constata-se que a parte credora foi intimada para fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, entretanto, não impulsionou efetivamente a execução no prazo que lhe foi concedido, nem mesmo posteriormente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 20 de março de 2023, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 11-A da CLT, uma vez que decorrido mais de dois anos sem iniciativa eficaz da parte credora no sentido de dar prosseguimento ao processo, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, nos termos do art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Intime-se o exequente por seu procurador. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no RENAJUD, BNDT, SERASAJUD e CNIB, se houver. Publique-se. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANCHO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO

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Monica Cristina Dos Santos Souza x Egw Facilities Ltda e outros

ID: 257906142

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-44.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

EGW FACILITIES LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-44.2024.5.02.0030 : MONICA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA : EGW FACILITIES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-44.2024.5.02.0030 : MONICA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA : EGW FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eed8093 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002000-44.2024.5.02.0030 Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA MÔNICA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA ajuizou, em 26/11/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de EGW FACILITIES LTDA, 1ª reclamada, e ESTADO DE SÃO PAULO, 2º reclamado, todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID c9bb6d2). Atribuiu à causa o valor de R$66.401,04 e juntou documentos. Em 24 de março de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 11c0406) na qual o Juízo: a) ante a ausência injustificada do 2º reclamado e de seu advogado, considerou aquele, revel e fictamente confesso quanto à matéria de fato, eis que revogada a Recomendação CR nº 64/2014 e inaplicável o §5º do artigo 844, da CLT; b) uma vez que inconciliadas as partes presentes, oportunizou à reclamante o acesso à DEFESA apresentada pela 1ª reclamada (ID 0aa672a); c) ouviu as partes presentes e a testemunha convidada pela reclamante; d) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas, tendo a 1ª reclamada aduzido razões finais remissivas; e) deferiu prazo de cinco dias para a reclamante apresentar razões finais, assim como, querendo, manifestar-se sobre a defesa e documentos; f) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, a reclamante apresentou razões finais (ID e275976). É o Relatório. D E C I D O 1. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do C. TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 2. Da estabilidade gestante Aduziu a reclamante que, após a rescisão contratual, descobriu que se encontrava grávida, razão pela qual procurou a reclamada postulando reintegração ao emprego, o que foi negado, razão pela qual ajuizou a presente ação pleiteando indenização substitutiva ao período estabilitário. A reclamada, em defesa, negou ter sido avisada acerca da gestação. Sem razão a reclamante. Com efeito. A Constituição Federal consagrou a garantia de emprego à gestante no art. 10, inciso II, alínea “b”, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, vedando sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Contudo, a própria reclamante reconheceu “que não sabia que estava grávida por ocasião da dispensa, assim como que tinha que comunicar a empresa tal fato, o que veio a ocorrer após ter procurado o advogado”. Veja-se que o exame de ultrassonografia juntado pela reclamante aos autos foi realizado em 08/04/2024 (ID b864e2c), ou seja, quatro meses após a rescisão contratual – e três meses após encerrado o período correspondente à projeção do aviso prévio indenizado, nos termos do artigo 391-A da CLT, invocado pela reclamante. O texto constitucional estabelece o momento preciso a partir do qual – e só a partir dele – é assegurada a garantia de emprego à gestante: "confirmação" da gravidez. Esta é a condição que retira do empregador o direito de despedir, sendo a responsabilidade no caso objetiva. Ou seja, estando confirmada a gravidez na data do despedimento, seja por exame médico seja por atestado médico, o direito à estabilidade é indiscutível, pouco importando se o empregador sabia ou não do estado gravídico. Diverso, porém, é não estar ainda confirmada a gravidez na data do desligamento e, mesmo quando sabedora de seu estado e da estabilidade correspondente a que fazia jus, a reclamante não ter procurado o empregador, de imediato, para garantir seu emprego e salários. A garantia de emprego atribuída à empregada gestante visa proteger a mulher, bem como seus filhos, dos empregadores inescrupulosos que dispensavam as trabalhadoras por discriminação e com a intenção de obstar a aquisição da estabilidade gestante e do salário-maternidade. Assim, é incontroverso que, na ocasião da demissão, a reclamada não tinha conhecimento da gestação, não havendo que se falar em dispensa obstativa, mesmo porque a própria reclamante não sabia que estava grávida. Neste sentido: “Gestante. Estabilidade. Termo inicial. A gravidez, de fato, é fator que, objetivamente, assegura a estabilidade. Não é necessária qualquer prova de que o empregador estivesse ciente do fato por ocasião do despedimento. Entretanto, há de estar a gravidez confirmada antes do desligamento. O dispositivo constitucional é claro ao proibir a dispensa somente a partir da confirmação da gravidez. A confirmação posterior ao despedimento não retroage para anular ato (despedimento) realizado validamente, em especial quando nem mesmo a própria empregada estava ciente do estado gravídico.” (grifei) (Acórdão: 20060001571 Turma: 03 Data. Julg.: 06/12/2005 Data Pub.: 17/01/2006 Processo: 20040126018 Relator:EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) Portanto, por ter a reclamada feito uso de seu direito potestativo de romper unilateralmente o vínculo empregatício com a reclamante, nenhuma nulidade há que ser declarada, pois a mesma usou de direito legítimo, sem conhecer a gravidez, não possuindo intenção de obstar qualquer direito da obreira. Portanto, a reclamante não era detentora de nenhuma estabilidade quando ocorreu a rescisão contratual, improcedendo o pedido de pagamento de indenização substitutiva e pagamento dos salários e demais parcelas contratuais pretendidas com fundamento na referida estabilidade. 3. Das horas extras Indevidas. Constou da petição inicial que a reclamante “laborava efetivamente das 07:00 às 18:20/ 18:30 de segunda a sexta feira”, bem como que os cartões estariam incorretos porque a reclamante seria obrigada a anotar jornada das 07h30 às 18h00. Contudo, em depoimento, a reclamante afirmou que “chegava por volta das 07h30”, bem como informou “que usufruía de 1h30 de intervalo para refeição”, o que foi omitido na exordial. Acrescento que constou também na petição inicial, em destaque, que a reclamante “jamais recebeu horas extras laboradas”, sendo que nos holerites juntados consta pagamento a tal título, conforme ID 68ad5b1. A alteração de fatos pertinentes à jornada de trabalho leva à improcedência dos pedidos dela decorrentes. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, assim como reflexos postulados. 4. Do dano moral O dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, como sob o prisma objetivo, consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo. No caso específico do trabalhador, o dano moral é aquele que pode afetar seu bem imaterial precípuo, que é a ficha profissional, causando-lhe prejuízos ainda mais devastadores do que aquele que magoaram o seu íntimo. Nos presentes autos, não ficou demonstrado nenhum prejuízo sofrido pela reclamante no que concerne à sua carreira profissional ou à sua imagem perante terceiros, em decorrência de algum ato praticado pela reclamada. Veja-se que, conforme depura-se da petição inicial, o principal embasamento do presente pedido é a alegada inobservância à estabilidade gestante, afastada conforme item 2 retro. Ademais, quanto às alegadas perseguições por parte das superiores hierárquicas Lídia e Raquel, o relato da testemunha convidada pela reclamante, no sentido de que “presenciou presenciou a Sra. Lidia gravar as atividades da reclamante” e “que volta e meia havia atritos entre a reclamante e a Sra. Lídia”, não se mostram suficientes para caracterizar o alegado dano moral, mormente porque foi relatado na exordial que as situações decorriam da prestação de serviços, inclusive de divergência entre ordens proferidas, não se vislumbrando que os possíveis atritos fossem graves suficientes a ponto de causar danos aos direitos da personalidade da reclamante. Portanto, restando ausentes os dois elementos acima descritos, quais sejam, afronta à honra objetiva e subjetiva, indefiro a indenização pretendida. 5. Da responsabilidade subsidiária No caso vertente, face à improcedência dos pedidos formulados em face da 1ª reclamada (empregadora) desnecessária a análise de eventual responsabilidade do 2º reclamado (tomador). 6. Da litigância de má-fé A 1ª reclamada litiga evidentemente com má-fé, nos termos dos artigos 793-A, 793-B e 793-C, todos da CLT. De fato. Com sua defesa, a 1ª reclamada juntou três cartões de ponto aos autos, sendo que dois deles são referentes a outros funcionários, que não a reclamante. Não bastasse, em audiência, após a reclamante negar que fossem suas as rubricas e assinatura do cartão de ponto de fl. 217, o Juízo indagou à 1ª reclamada se o manteria nos autos, sendo que a mesma, após verificar o referido documento, optou por mantê-lo, mesmo evidenciado que não guarda relação com a presente lide. Em consequência, condeno a 1ª reclamada a pagar multa de 9%, calculada sobre o valor atribuído à causa, devendo o valor ser revertido à União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado. O valor supra é devido, sem prejuízo de juros e atualização monetária, até o efetivo pagamento (que incidem desde a publicação desta sentença). 7. Da justiça gratuita Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do que dispõe o § 3º, do artigo 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017. 8. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da 1ª reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) julgo improcedentes os pedidos formulados por MÔNICA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA em face de EGW FACILITIES LTDA, 1ª reclamada, e ESTADO DE SÃO PAULO, 2º reclamado; - 2) condeno a 1ª reclamada a pagar multa por litigância de má-fé, no importe de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor atribuído à causa, devendo o valor ser revertido à União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado (item 6); - 3) defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 7); - 4) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da 1ª reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 8). Custas pela reclamante, no importe de R$1.328,02, calculadas sobre o valor da causa de R$66.401,04, das quais resta isenta de pagamento. Intimem-se as partes via Diário Oficial. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EGW FACILITIES LTDA

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Monica Cristina Dos Santos Souza x Egw Facilities Ltda e outros

ID: 257906145

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-44.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

EGW FACILITIES LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-44.2024.5.02.0030 : MONICA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA : EGW FACILITIES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-44.2024.5.02.0030 : MONICA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA : EGW FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eed8093 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002000-44.2024.5.02.0030 Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA MÔNICA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA ajuizou, em 26/11/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de EGW FACILITIES LTDA, 1ª reclamada, e ESTADO DE SÃO PAULO, 2º reclamado, todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID c9bb6d2). Atribuiu à causa o valor de R$66.401,04 e juntou documentos. Em 24 de março de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 11c0406) na qual o Juízo: a) ante a ausência injustificada do 2º reclamado e de seu advogado, considerou aquele, revel e fictamente confesso quanto à matéria de fato, eis que revogada a Recomendação CR nº 64/2014 e inaplicável o §5º do artigo 844, da CLT; b) uma vez que inconciliadas as partes presentes, oportunizou à reclamante o acesso à DEFESA apresentada pela 1ª reclamada (ID 0aa672a); c) ouviu as partes presentes e a testemunha convidada pela reclamante; d) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas, tendo a 1ª reclamada aduzido razões finais remissivas; e) deferiu prazo de cinco dias para a reclamante apresentar razões finais, assim como, querendo, manifestar-se sobre a defesa e documentos; f) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, a reclamante apresentou razões finais (ID e275976). É o Relatório. D E C I D O 1. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do C. TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 2. Da estabilidade gestante Aduziu a reclamante que, após a rescisão contratual, descobriu que se encontrava grávida, razão pela qual procurou a reclamada postulando reintegração ao emprego, o que foi negado, razão pela qual ajuizou a presente ação pleiteando indenização substitutiva ao período estabilitário. A reclamada, em defesa, negou ter sido avisada acerca da gestação. Sem razão a reclamante. Com efeito. A Constituição Federal consagrou a garantia de emprego à gestante no art. 10, inciso II, alínea “b”, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, vedando sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Contudo, a própria reclamante reconheceu “que não sabia que estava grávida por ocasião da dispensa, assim como que tinha que comunicar a empresa tal fato, o que veio a ocorrer após ter procurado o advogado”. Veja-se que o exame de ultrassonografia juntado pela reclamante aos autos foi realizado em 08/04/2024 (ID b864e2c), ou seja, quatro meses após a rescisão contratual – e três meses após encerrado o período correspondente à projeção do aviso prévio indenizado, nos termos do artigo 391-A da CLT, invocado pela reclamante. O texto constitucional estabelece o momento preciso a partir do qual – e só a partir dele – é assegurada a garantia de emprego à gestante: "confirmação" da gravidez. Esta é a condição que retira do empregador o direito de despedir, sendo a responsabilidade no caso objetiva. Ou seja, estando confirmada a gravidez na data do despedimento, seja por exame médico seja por atestado médico, o direito à estabilidade é indiscutível, pouco importando se o empregador sabia ou não do estado gravídico. Diverso, porém, é não estar ainda confirmada a gravidez na data do desligamento e, mesmo quando sabedora de seu estado e da estabilidade correspondente a que fazia jus, a reclamante não ter procurado o empregador, de imediato, para garantir seu emprego e salários. A garantia de emprego atribuída à empregada gestante visa proteger a mulher, bem como seus filhos, dos empregadores inescrupulosos que dispensavam as trabalhadoras por discriminação e com a intenção de obstar a aquisição da estabilidade gestante e do salário-maternidade. Assim, é incontroverso que, na ocasião da demissão, a reclamada não tinha conhecimento da gestação, não havendo que se falar em dispensa obstativa, mesmo porque a própria reclamante não sabia que estava grávida. Neste sentido: “Gestante. Estabilidade. Termo inicial. A gravidez, de fato, é fator que, objetivamente, assegura a estabilidade. Não é necessária qualquer prova de que o empregador estivesse ciente do fato por ocasião do despedimento. Entretanto, há de estar a gravidez confirmada antes do desligamento. O dispositivo constitucional é claro ao proibir a dispensa somente a partir da confirmação da gravidez. A confirmação posterior ao despedimento não retroage para anular ato (despedimento) realizado validamente, em especial quando nem mesmo a própria empregada estava ciente do estado gravídico.” (grifei) (Acórdão: 20060001571 Turma: 03 Data. Julg.: 06/12/2005 Data Pub.: 17/01/2006 Processo: 20040126018 Relator:EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) Portanto, por ter a reclamada feito uso de seu direito potestativo de romper unilateralmente o vínculo empregatício com a reclamante, nenhuma nulidade há que ser declarada, pois a mesma usou de direito legítimo, sem conhecer a gravidez, não possuindo intenção de obstar qualquer direito da obreira. Portanto, a reclamante não era detentora de nenhuma estabilidade quando ocorreu a rescisão contratual, improcedendo o pedido de pagamento de indenização substitutiva e pagamento dos salários e demais parcelas contratuais pretendidas com fundamento na referida estabilidade. 3. Das horas extras Indevidas. Constou da petição inicial que a reclamante “laborava efetivamente das 07:00 às 18:20/ 18:30 de segunda a sexta feira”, bem como que os cartões estariam incorretos porque a reclamante seria obrigada a anotar jornada das 07h30 às 18h00. Contudo, em depoimento, a reclamante afirmou que “chegava por volta das 07h30”, bem como informou “que usufruía de 1h30 de intervalo para refeição”, o que foi omitido na exordial. Acrescento que constou também na petição inicial, em destaque, que a reclamante “jamais recebeu horas extras laboradas”, sendo que nos holerites juntados consta pagamento a tal título, conforme ID 68ad5b1. A alteração de fatos pertinentes à jornada de trabalho leva à improcedência dos pedidos dela decorrentes. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, assim como reflexos postulados. 4. Do dano moral O dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, como sob o prisma objetivo, consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo. No caso específico do trabalhador, o dano moral é aquele que pode afetar seu bem imaterial precípuo, que é a ficha profissional, causando-lhe prejuízos ainda mais devastadores do que aquele que magoaram o seu íntimo. Nos presentes autos, não ficou demonstrado nenhum prejuízo sofrido pela reclamante no que concerne à sua carreira profissional ou à sua imagem perante terceiros, em decorrência de algum ato praticado pela reclamada. Veja-se que, conforme depura-se da petição inicial, o principal embasamento do presente pedido é a alegada inobservância à estabilidade gestante, afastada conforme item 2 retro. Ademais, quanto às alegadas perseguições por parte das superiores hierárquicas Lídia e Raquel, o relato da testemunha convidada pela reclamante, no sentido de que “presenciou presenciou a Sra. Lidia gravar as atividades da reclamante” e “que volta e meia havia atritos entre a reclamante e a Sra. Lídia”, não se mostram suficientes para caracterizar o alegado dano moral, mormente porque foi relatado na exordial que as situações decorriam da prestação de serviços, inclusive de divergência entre ordens proferidas, não se vislumbrando que os possíveis atritos fossem graves suficientes a ponto de causar danos aos direitos da personalidade da reclamante. Portanto, restando ausentes os dois elementos acima descritos, quais sejam, afronta à honra objetiva e subjetiva, indefiro a indenização pretendida. 5. Da responsabilidade subsidiária No caso vertente, face à improcedência dos pedidos formulados em face da 1ª reclamada (empregadora) desnecessária a análise de eventual responsabilidade do 2º reclamado (tomador). 6. Da litigância de má-fé A 1ª reclamada litiga evidentemente com má-fé, nos termos dos artigos 793-A, 793-B e 793-C, todos da CLT. De fato. Com sua defesa, a 1ª reclamada juntou três cartões de ponto aos autos, sendo que dois deles são referentes a outros funcionários, que não a reclamante. Não bastasse, em audiência, após a reclamante negar que fossem suas as rubricas e assinatura do cartão de ponto de fl. 217, o Juízo indagou à 1ª reclamada se o manteria nos autos, sendo que a mesma, após verificar o referido documento, optou por mantê-lo, mesmo evidenciado que não guarda relação com a presente lide. Em consequência, condeno a 1ª reclamada a pagar multa de 9%, calculada sobre o valor atribuído à causa, devendo o valor ser revertido à União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado. O valor supra é devido, sem prejuízo de juros e atualização monetária, até o efetivo pagamento (que incidem desde a publicação desta sentença). 7. Da justiça gratuita Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do que dispõe o § 3º, do artigo 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017. 8. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da 1ª reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) julgo improcedentes os pedidos formulados por MÔNICA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA em face de EGW FACILITIES LTDA, 1ª reclamada, e ESTADO DE SÃO PAULO, 2º reclamado; - 2) condeno a 1ª reclamada a pagar multa por litigância de má-fé, no importe de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor atribuído à causa, devendo o valor ser revertido à União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado (item 6); - 3) defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 7); - 4) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da 1ª reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 8). Custas pela reclamante, no importe de R$1.328,02, calculadas sobre o valor da causa de R$66.401,04, das quais resta isenta de pagamento. Intimem-se as partes via Diário Oficial. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONICA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA

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Processo nº 1002000-81.2025.4.01.3502

ID: 309375412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-81.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE CAMILO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZABETE CRISTINA GONCALVES SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002000-81.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE CAMILO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Cocalzinho de Goiás/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Valderez Felicio Do Vale x Jorge Moreira Dos Santos e outros

ID: 328008132

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0170800-54.1991.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDEREZ FELICIO DO VALE

Polo Passivo:

JORGE MOREIRA DOS SANTOS JV MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PAULO AYRTON CAMPOS JUNIOR

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BRUNA DE SOUZA MOREIRA

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ANDRESSA CARLA CARNEIRO BORGES

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JOSE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0170800-54.1991.5.10.0008 RECLAMANTE: VALDEREZ FELICIO DO VALE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0170800-54.1991.5.10.0008 RECLAMANTE: VALDEREZ FELICIO DO VALE RECLAMADO: JV MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, JORGE MOREIRA DOS SANTOS, VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5149fb4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROCESSO Nº: 0170800-54.1991.5.10.0008 EXCIPIENTE: VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS EXCEPTO: VALDEREZ FELICIO DO VALE RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS (ID 88c5864 e ID 329436a), executado nos autos da ação trabalhista movida por VALDEREZ FELICIO DO VALE. O Excipiente argui, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que a parte exequente, embora intimada por diversas vezes para promover o andamento do feito, permaneceu inerte por prazo superior a dois anos, em desatenção ao que dispõe o artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Postula, em razão disso, a extinção da execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, e a consequente liberação dos valores bloqueados em seu favor. Devidamente intimado para se manifestar (ID 6cc5af4), o Excepto deixou transcorrer o prazo que lhe foi assinalado sem apresentar qualquer impugnação, conforme certificado nos autos (ID 97e4334). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade, eis que meio de defesa para a matéria arguida, presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Sustenta o Excipiente que a pretensão executória se encontra fulminada pela prescrição intercorrente, uma vez que a parte exequente, mesmo após instada a promover o andamento do feito, manteve-se inerte por período superior a dois anos, requerendo a extinção do processo com base nos artigos 11-A da CLT e 924, V, do CPC. O Excepto, por sua vez, não apresentou resposta ao incidente. Analiso. O artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o instituto da prescrição intercorrente no processo laboral, dispondo que esta ocorre no prazo de dois anos. O § 1º do referido dispositivo legal delimita como marco inicial para a fluência do prazo o descumprimento de determinação judicial pelo exequente no curso da execução. Nesse sentido, os seguintes entendimentos: -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024). No presente feito, verifica-se, em 24/05/2023 (ID d04ce27), com intimação do Exequente em 26/05/2023 (ID 897eb3b), o seguinte Despacho: “Ante o teor da certidão supra, INTIME-SE o Exequente para que indique, de forma clara e objetiva, no prazo de 30 dias, diretrizes para prosseguimento da execução, implicando o silêncio o sobrestamento do processo por 02 (DOIS) ANOS, prazo a ser computado para futuro pronunciamento da prescrição intercorrente, na forma do § primeiro, art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Não havendo manifestação do interessado no prazo assinalado, promova-se o sobrestamento do feito por 2 (dois) anos, independentemente de nova determinação”. Assim, devidamente intimado o Exequente do início do prazo aos fins do art. 11-A da CLT em decorrido inerte o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, tem-se, então, que o termo final da fluência do prazo prescricional deu-se em 11/07/2025, com a inércia voluntária do Exequente por mais de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, CF, e art. 11-A da CLT, a possibilitar a declaração, por sentença, da extinção do feito, a teor do art. 924, V, do CPC (art. 925, CPC). Portanto, diante deste cenário fático, em que a parte credora, devidamente advertida das consequências de sua omissão, deixou de cumprir o ônus processual que lhe competia, acolho o pleito do Excipiente para declarar a prescrição da pretensão executória. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade oposta por VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE, para DECLARAR a ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais adicionais. Com o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos à análise do destino dos valores penhorados de ID da98df8, observando-se, então, o Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2019 c/c o Provimento da Corregedoria do TRT10 nº 1/2020 e o peticionado no ID 329436a. Intimem-se as partes. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS - JV MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

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Valderez Felicio Do Vale x Jorge Moreira Dos Santos e outros

ID: 328008154

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0170800-54.1991.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDEREZ FELICIO DO VALE

Polo Passivo:

JORGE MOREIRA DOS SANTOS JV MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PAULO AYRTON CAMPOS JUNIOR

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BRUNA DE SOUZA MOREIRA

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ANDRESSA CARLA CARNEIRO BORGES

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JOSE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0170800-54.1991.5.10.0008 RECLAMANTE: VALDEREZ FELICIO DO VALE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0170800-54.1991.5.10.0008 RECLAMANTE: VALDEREZ FELICIO DO VALE RECLAMADO: JV MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, JORGE MOREIRA DOS SANTOS, VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5149fb4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROCESSO Nº: 0170800-54.1991.5.10.0008 EXCIPIENTE: VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS EXCEPTO: VALDEREZ FELICIO DO VALE RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS (ID 88c5864 e ID 329436a), executado nos autos da ação trabalhista movida por VALDEREZ FELICIO DO VALE. O Excipiente argui, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que a parte exequente, embora intimada por diversas vezes para promover o andamento do feito, permaneceu inerte por prazo superior a dois anos, em desatenção ao que dispõe o artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Postula, em razão disso, a extinção da execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, e a consequente liberação dos valores bloqueados em seu favor. Devidamente intimado para se manifestar (ID 6cc5af4), o Excepto deixou transcorrer o prazo que lhe foi assinalado sem apresentar qualquer impugnação, conforme certificado nos autos (ID 97e4334). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade, eis que meio de defesa para a matéria arguida, presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Sustenta o Excipiente que a pretensão executória se encontra fulminada pela prescrição intercorrente, uma vez que a parte exequente, mesmo após instada a promover o andamento do feito, manteve-se inerte por período superior a dois anos, requerendo a extinção do processo com base nos artigos 11-A da CLT e 924, V, do CPC. O Excepto, por sua vez, não apresentou resposta ao incidente. Analiso. O artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o instituto da prescrição intercorrente no processo laboral, dispondo que esta ocorre no prazo de dois anos. O § 1º do referido dispositivo legal delimita como marco inicial para a fluência do prazo o descumprimento de determinação judicial pelo exequente no curso da execução. Nesse sentido, os seguintes entendimentos: -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024). No presente feito, verifica-se, em 24/05/2023 (ID d04ce27), com intimação do Exequente em 26/05/2023 (ID 897eb3b), o seguinte Despacho: “Ante o teor da certidão supra, INTIME-SE o Exequente para que indique, de forma clara e objetiva, no prazo de 30 dias, diretrizes para prosseguimento da execução, implicando o silêncio o sobrestamento do processo por 02 (DOIS) ANOS, prazo a ser computado para futuro pronunciamento da prescrição intercorrente, na forma do § primeiro, art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Não havendo manifestação do interessado no prazo assinalado, promova-se o sobrestamento do feito por 2 (dois) anos, independentemente de nova determinação”. Assim, devidamente intimado o Exequente do início do prazo aos fins do art. 11-A da CLT em decorrido inerte o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, tem-se, então, que o termo final da fluência do prazo prescricional deu-se em 11/07/2025, com a inércia voluntária do Exequente por mais de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, CF, e art. 11-A da CLT, a possibilitar a declaração, por sentença, da extinção do feito, a teor do art. 924, V, do CPC (art. 925, CPC). Portanto, diante deste cenário fático, em que a parte credora, devidamente advertida das consequências de sua omissão, deixou de cumprir o ônus processual que lhe competia, acolho o pleito do Excipiente para declarar a prescrição da pretensão executória. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade oposta por VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE, para DECLARAR a ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais adicionais. Com o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos à análise do destino dos valores penhorados de ID da98df8, observando-se, então, o Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2019 c/c o Provimento da Corregedoria do TRT10 nº 1/2020 e o peticionado no ID 329436a. Intimem-se as partes. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDEREZ FELICIO DO VALE

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Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Posto De Servicos Vila Rica Ltda

ID: 259439308

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-69.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AIRA MARANSALDI MARIA LUCI DA ROCHA

Polo Passivo:

POSTO DE SERVICOS VILA RICA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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PETER SAVIO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-69.2023.5.02.0033 : MARIA LUCI DA ROCHA : POSTO DE SERVICOS VILA RICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-69.2023.5.02.0033 : MARIA LUCI DA ROCHA : POSTO DE SERVICOS VILA RICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21bae45 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de abril de 2025. CLAUDIA MOISÉS PAES DECISÃO A execução que ora se processa é DEFINITIVA. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) vistor, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 21.540,99 atualizado até 01/04/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento através do indexador SELIC , nos exatos termos das ADC’s 58 e 59. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$567,04(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 2.371,46 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 5% Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Honorários Periciais da fase de execução (Arnaldo A Maransaldi ) a cargo da reclamada no importe de R$5.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. No que tange aos honorários periciais, os mesmos foram devidamente fixados levando-se em consideração a complexidade, qualidade e custos da perícia, sendo compatíveis com trabalho realizado. Custas processuais já satisfeitas quando da interposição do recurso ordinário. Para fins de contabilização, haja vista a data de atualização dos cálculos, faz-se necessário que novo depósito seja emitido através do sistema SISCONDJ, referente ao depósito de Id d99477d, com as cautelas de praxe. Considerando que a reclamada possui advogado habilitado nos presentes autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Devidamente citada/intimada, em não havendo manifestação, libere-se, ao autor, dentro do limite que lhe é devido, o depósito recursal, devidamente atualizado, conforme acima determinado, devendo a execução prosseguir pelo remanescente.. Tendo o executado sido citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (art. 26, V, a) c/c a Recomendação 3/2018 da GCGJT (art. 5º, §3º), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para efetivação de liberação de valores, devem as partes informar a este Juízo, através de petição, as contas devidas para depósitos e ou transferências que se fizerem necessários, nos termos da GP CR 13/2016 e 6/2017. Ressalte-se desde já que os dados bancários indicados deverão ser de patronos regularmente constituídos nos autos. A indicação de dados bancários em desacordo com o determinado acarretará a expedição de alvará para resgate diretamente na agência bancária. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Dispensada a manifestação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCI DA ROCHA

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