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"1002000-81.2022.8.26.0681" - Resultados da Busca – Página 89 de 91

Elisangela Alves Da Silva x Carlos Adriano Dos Santos Rocha e outros

ID: 257467752

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002033-94.2012.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO DOS SANTOS ROCHA GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARQUES DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002033-94.2012.5.10.0015 : ELISANGELA ALVES DA SILVA : LYON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002033-94.2012.5.10.0015 : ELISANGELA ALVES DA SILVA : LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002033-94.2012.5.10.0015 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR:JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ELISANGELA ALVES DA SILVA ADVOGADO:ANTONIO MARQUES DE ANDRADE AGRAVADO: LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME AGRAVADO: CARLOS ADRIANO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO:GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO EMV08 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. DECISÃO REFORMADA, COM RESSALVAS DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista, com fundamento no art. 11-A da CLT, sob o argumento de que a parte exequente permaneceu inerte por período superior a dois anos após a intimação para dar prosseguimento ao feito. O crédito exequendo foi constituído em 2013, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, aplica-se a créditos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017; e (ii) analisar se a extinção da execução com base na prescrição intercorrente ofende os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, contados a partir do descumprimento de determinação judicial pelo exequente. Contudo, sua aplicação se limita a créditos constituídos após a vigência da referida norma, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do TST e pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Créditos trabalhistas constituídos antes da Lei nº 13.467/2017 permanecem regidos pela legislação anterior, que afastava a prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, a teor da Súmula nº 114 do TST e do art. 878 da CLT, que consagra o princípio do impulso oficial na execução. A aplicação retroativa do art. 11-A da CLT afronta o princípio da segurança jurídica e a garantia da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), considerando que o crédito exequendo encontra-se protegido pelas normas vigentes à época de sua constituição. A ausência de intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 impossibilita o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, conforme exigido pelo §1º do art. 11-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não se aplica a créditos trabalhistas constituídos antes de sua vigência. A aplicação retroativa da prescrição intercorrente viola o princípio da segurança jurídica e a coisa julgada, conforme previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No âmbito da Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente depende de intimação específica do exequente após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 11-A, 878 e 889; CPC, art. 14; Súmula nº 114 do TST; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST; Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-94400-66.2001.5.24.0005, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/09/2020; TRT-10ª Região, AP-0001019-79.5.10.0012, Rel. Des. Dorival Borges de Souza, julgado em 07/07/2021; TRT-10ª Região, AP-0001035-02.2013.5.10.0821, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, julgado em 28/07/2021. RELATÓRIO A Exm.ª Juíza Laura Ramos Morais, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de ID78d37a0, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução movida por ELISANGELA ALVES DA SILVA em face de LYON - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA -ME e OUTROS. Inconformada, a exequente interpõe agravo de petição (ID2116a42). Devidamente intimadas, as executadas não ofertaram contraminuta (IDe64273e). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO A Juíza da execução entendeu que a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente. Assim, considerando a fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos termos do artigo 11-A, §1º, da CLT declarou a prescrição intercorrente aos seguintes fundamentos: "Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 10 de outubro de 2022, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, "com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei" (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, "com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN /TST nº 39/2016 estabelece que 'O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).' 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados" (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ªTurma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que "os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des.CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC." (ID78d37a0, Pág.130/132 do PDF) A exequente insurge-se contra a decisão, sustentando ser inaplicável a prescrição intercorrente a execução trabalhista, diante do teor do art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), bem como do entendimento firmado na Sumula 114 do TST. Aduz que o fluxo da prescrição intercorrente somente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017) (IN 41/TST, art. 2º). O artigo 11-A da CLT estabelece: Artigo 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A lei estabelece a ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de dois anos, iniciando-se a fluência do prazo quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício. No âmbito do Processo Trabalhista, porém, tal orientação se deu com a vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável a prescrição intercorrente antes de tal momento, a teor da Súmula 114, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, embora a Súmula nº 327 do STF admita a prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, o artigo 878 da CLT autoriza a execução de ofício pelo próprio Juiz, afastando, assim, a necessidade do exequente imprimir impulso processual, no sentido de ter satisfeito o seu crédito. Observe-se que a IN nº39/2016 editada pelo col. TST, em seu artigo 2º, VIII, estabeleceu ser inaplicável no processo do trabalho a regra contida no artigo 924, V, do CPC, que trata da prescrição intercorrente. Já a orientação do Col. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, dispõe sobre aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, a saber: Artigo 2º. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nesse sentido, a Corte Superior Trabalhista é no sentido de que o prazo definido no artigo 11-A da CLT, que normatiza acerca da prescrição intercorrente, inicia-se a partir do descumprimento da determinação judicial desde de que efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017. De qualquer sorte, esta egrégia 1ª Turma consolidou o entendimento segundo o qual, para fins de contagem do referido prazo deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, sob pena de violação à coisa julgada material. A respeito da questão os Precedentes: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Conforme já sedimentado pela jurisprudência desta Corte " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente " (Súmula 114/TST), tendo o TST concluído dessa forma a partir do pressuposto de que a execução constitui mero incidente de natureza declaratória da fase de conhecimento. Somam-se a tal entendimento o princípio do impulso oficial preconizado pelo artigo 878, caput, da CLT e o próprio artigo 7º, XXIX, da CF, que apenas prevê prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação trabalhista. Nesse contexto, é patente que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente afronta a coisa julgada material e viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Essa decisão está em confronto com a jurisprudência desta Corte e afeta o direito da parte de receber os valores devidos em razão de decisão proferida em processo que se encontra em fase de execução. Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão contrária ao que dispõe a Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho (acolhendo a prescrição intercorrente), conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido." (RR-94400-66.2001.5.24.0005, 3ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação no DEJT de 11/09/2020 - sublinhei)(TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP-0001019-79.5.10.0012, Rel. Desembargador Dorival Borges de Souza, Julgado em 07/07/2021 e Publicado 13/07/2021. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA PRESCRIÇÃO À EXECUÇÃO TRABALHISTA. JURISPRUDÊNCIA DO TST ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 QUANDO O CRÉDITO EXECUTADO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADO BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, segundo o qual a execução pode ser promovida por iniciativa do Juízo ou por provocação da parte, nos termos do art. 878 da CLT, que não exime o exequente da sua responsabilidade, mas assegura a efetiva prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. Considerando a legislação vigente à época do ajuizamento da demanda, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, e ao art. 14 do CPC, inaplicável a prescrição intercorrente à execução trabalhista, diante do teor do art. 40 da Lei nº 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), bem como do entendimento firmado na Súmula nº 114 do col. TST. Há de se frisar que a recente jurisprudência do TST estabelece que a nova redação do art. 11-A da CLT não é aplicável quando o crédito foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017. Ademais, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Na hipótese em exame, não se quedou inerte, porquanto no feito sequer foi realizada a busca de bens do devedor, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável. 2. Agravo de petição da exequente (União/INSS) conhecido e provido.(TRT-10ªRegião, Ac.1ª Turma, AP-0001035-02.2013.5.10.0821, Rel. Grijalbo Fernandes Coutinho, Julgadoem 28/07/2021 e Publicado em 31/07/2021) No caso em exame, o título executivo foi constituído em 2013 (ID958887f, 52 do PDF), anteriormente à vigência da Lei nº13.467/2017. Assim, entendo que não incide à hipótese a regra do artigo 11-A da CLT, não havendo, por conseguinte, como reconhecer a prescrição intercorrente. Portanto, dou provimento ao agravo de petição para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator e com ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator Convocado EMV08 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA ALVES DA SILVA

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Elisangela Alves Da Silva x Carlos Adriano Dos Santos Rocha e outros

ID: 257467778

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002033-94.2012.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO DOS SANTOS ROCHA GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARQUES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002033-94.2012.5.10.0015 : ELISANGELA ALVES DA SILVA : LYON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002033-94.2012.5.10.0015 : ELISANGELA ALVES DA SILVA : LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002033-94.2012.5.10.0015 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR:JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ELISANGELA ALVES DA SILVA ADVOGADO:ANTONIO MARQUES DE ANDRADE AGRAVADO: LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME AGRAVADO: CARLOS ADRIANO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO:GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO EMV08 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. DECISÃO REFORMADA, COM RESSALVAS DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista, com fundamento no art. 11-A da CLT, sob o argumento de que a parte exequente permaneceu inerte por período superior a dois anos após a intimação para dar prosseguimento ao feito. O crédito exequendo foi constituído em 2013, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, aplica-se a créditos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017; e (ii) analisar se a extinção da execução com base na prescrição intercorrente ofende os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, contados a partir do descumprimento de determinação judicial pelo exequente. Contudo, sua aplicação se limita a créditos constituídos após a vigência da referida norma, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do TST e pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Créditos trabalhistas constituídos antes da Lei nº 13.467/2017 permanecem regidos pela legislação anterior, que afastava a prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, a teor da Súmula nº 114 do TST e do art. 878 da CLT, que consagra o princípio do impulso oficial na execução. A aplicação retroativa do art. 11-A da CLT afronta o princípio da segurança jurídica e a garantia da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), considerando que o crédito exequendo encontra-se protegido pelas normas vigentes à época de sua constituição. A ausência de intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 impossibilita o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, conforme exigido pelo §1º do art. 11-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não se aplica a créditos trabalhistas constituídos antes de sua vigência. A aplicação retroativa da prescrição intercorrente viola o princípio da segurança jurídica e a coisa julgada, conforme previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No âmbito da Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente depende de intimação específica do exequente após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 11-A, 878 e 889; CPC, art. 14; Súmula nº 114 do TST; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST; Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-94400-66.2001.5.24.0005, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/09/2020; TRT-10ª Região, AP-0001019-79.5.10.0012, Rel. Des. Dorival Borges de Souza, julgado em 07/07/2021; TRT-10ª Região, AP-0001035-02.2013.5.10.0821, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, julgado em 28/07/2021. RELATÓRIO A Exm.ª Juíza Laura Ramos Morais, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de ID78d37a0, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução movida por ELISANGELA ALVES DA SILVA em face de LYON - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA -ME e OUTROS. Inconformada, a exequente interpõe agravo de petição (ID2116a42). Devidamente intimadas, as executadas não ofertaram contraminuta (IDe64273e). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO A Juíza da execução entendeu que a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente. Assim, considerando a fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos termos do artigo 11-A, §1º, da CLT declarou a prescrição intercorrente aos seguintes fundamentos: "Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 10 de outubro de 2022, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, "com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei" (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, "com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN /TST nº 39/2016 estabelece que 'O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).' 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados" (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ªTurma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que "os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des.CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC." (ID78d37a0, Pág.130/132 do PDF) A exequente insurge-se contra a decisão, sustentando ser inaplicável a prescrição intercorrente a execução trabalhista, diante do teor do art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), bem como do entendimento firmado na Sumula 114 do TST. Aduz que o fluxo da prescrição intercorrente somente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017) (IN 41/TST, art. 2º). O artigo 11-A da CLT estabelece: Artigo 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A lei estabelece a ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de dois anos, iniciando-se a fluência do prazo quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício. No âmbito do Processo Trabalhista, porém, tal orientação se deu com a vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável a prescrição intercorrente antes de tal momento, a teor da Súmula 114, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, embora a Súmula nº 327 do STF admita a prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, o artigo 878 da CLT autoriza a execução de ofício pelo próprio Juiz, afastando, assim, a necessidade do exequente imprimir impulso processual, no sentido de ter satisfeito o seu crédito. Observe-se que a IN nº39/2016 editada pelo col. TST, em seu artigo 2º, VIII, estabeleceu ser inaplicável no processo do trabalho a regra contida no artigo 924, V, do CPC, que trata da prescrição intercorrente. Já a orientação do Col. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, dispõe sobre aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, a saber: Artigo 2º. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nesse sentido, a Corte Superior Trabalhista é no sentido de que o prazo definido no artigo 11-A da CLT, que normatiza acerca da prescrição intercorrente, inicia-se a partir do descumprimento da determinação judicial desde de que efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017. De qualquer sorte, esta egrégia 1ª Turma consolidou o entendimento segundo o qual, para fins de contagem do referido prazo deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, sob pena de violação à coisa julgada material. A respeito da questão os Precedentes: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Conforme já sedimentado pela jurisprudência desta Corte " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente " (Súmula 114/TST), tendo o TST concluído dessa forma a partir do pressuposto de que a execução constitui mero incidente de natureza declaratória da fase de conhecimento. Somam-se a tal entendimento o princípio do impulso oficial preconizado pelo artigo 878, caput, da CLT e o próprio artigo 7º, XXIX, da CF, que apenas prevê prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação trabalhista. Nesse contexto, é patente que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente afronta a coisa julgada material e viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Essa decisão está em confronto com a jurisprudência desta Corte e afeta o direito da parte de receber os valores devidos em razão de decisão proferida em processo que se encontra em fase de execução. Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão contrária ao que dispõe a Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho (acolhendo a prescrição intercorrente), conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido." (RR-94400-66.2001.5.24.0005, 3ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação no DEJT de 11/09/2020 - sublinhei)(TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP-0001019-79.5.10.0012, Rel. Desembargador Dorival Borges de Souza, Julgado em 07/07/2021 e Publicado 13/07/2021. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA PRESCRIÇÃO À EXECUÇÃO TRABALHISTA. JURISPRUDÊNCIA DO TST ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 QUANDO O CRÉDITO EXECUTADO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADO BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, segundo o qual a execução pode ser promovida por iniciativa do Juízo ou por provocação da parte, nos termos do art. 878 da CLT, que não exime o exequente da sua responsabilidade, mas assegura a efetiva prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. Considerando a legislação vigente à época do ajuizamento da demanda, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, e ao art. 14 do CPC, inaplicável a prescrição intercorrente à execução trabalhista, diante do teor do art. 40 da Lei nº 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), bem como do entendimento firmado na Súmula nº 114 do col. TST. Há de se frisar que a recente jurisprudência do TST estabelece que a nova redação do art. 11-A da CLT não é aplicável quando o crédito foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017. Ademais, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Na hipótese em exame, não se quedou inerte, porquanto no feito sequer foi realizada a busca de bens do devedor, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável. 2. Agravo de petição da exequente (União/INSS) conhecido e provido.(TRT-10ªRegião, Ac.1ª Turma, AP-0001035-02.2013.5.10.0821, Rel. Grijalbo Fernandes Coutinho, Julgadoem 28/07/2021 e Publicado em 31/07/2021) No caso em exame, o título executivo foi constituído em 2013 (ID958887f, 52 do PDF), anteriormente à vigência da Lei nº13.467/2017. Assim, entendo que não incide à hipótese a regra do artigo 11-A da CLT, não havendo, por conseguinte, como reconhecer a prescrição intercorrente. Portanto, dou provimento ao agravo de petição para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator e com ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator Convocado EMV08 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

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Elisangela Alves Da Silva x Carlos Adriano Dos Santos Rocha e outros

ID: 257467806

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002033-94.2012.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO DOS SANTOS ROCHA GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARQUES DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002033-94.2012.5.10.0015 : ELISANGELA ALVES DA SILVA : LYON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002033-94.2012.5.10.0015 : ELISANGELA ALVES DA SILVA : LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002033-94.2012.5.10.0015 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR:JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ELISANGELA ALVES DA SILVA ADVOGADO:ANTONIO MARQUES DE ANDRADE AGRAVADO: LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME AGRAVADO: CARLOS ADRIANO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO:GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO EMV08 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. DECISÃO REFORMADA, COM RESSALVAS DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista, com fundamento no art. 11-A da CLT, sob o argumento de que a parte exequente permaneceu inerte por período superior a dois anos após a intimação para dar prosseguimento ao feito. O crédito exequendo foi constituído em 2013, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, aplica-se a créditos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017; e (ii) analisar se a extinção da execução com base na prescrição intercorrente ofende os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, contados a partir do descumprimento de determinação judicial pelo exequente. Contudo, sua aplicação se limita a créditos constituídos após a vigência da referida norma, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do TST e pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Créditos trabalhistas constituídos antes da Lei nº 13.467/2017 permanecem regidos pela legislação anterior, que afastava a prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, a teor da Súmula nº 114 do TST e do art. 878 da CLT, que consagra o princípio do impulso oficial na execução. A aplicação retroativa do art. 11-A da CLT afronta o princípio da segurança jurídica e a garantia da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), considerando que o crédito exequendo encontra-se protegido pelas normas vigentes à época de sua constituição. A ausência de intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 impossibilita o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, conforme exigido pelo §1º do art. 11-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não se aplica a créditos trabalhistas constituídos antes de sua vigência. A aplicação retroativa da prescrição intercorrente viola o princípio da segurança jurídica e a coisa julgada, conforme previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No âmbito da Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente depende de intimação específica do exequente após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 11-A, 878 e 889; CPC, art. 14; Súmula nº 114 do TST; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST; Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-94400-66.2001.5.24.0005, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/09/2020; TRT-10ª Região, AP-0001019-79.5.10.0012, Rel. Des. Dorival Borges de Souza, julgado em 07/07/2021; TRT-10ª Região, AP-0001035-02.2013.5.10.0821, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, julgado em 28/07/2021. RELATÓRIO A Exm.ª Juíza Laura Ramos Morais, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de ID78d37a0, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução movida por ELISANGELA ALVES DA SILVA em face de LYON - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA -ME e OUTROS. Inconformada, a exequente interpõe agravo de petição (ID2116a42). Devidamente intimadas, as executadas não ofertaram contraminuta (IDe64273e). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO A Juíza da execução entendeu que a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente. Assim, considerando a fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos termos do artigo 11-A, §1º, da CLT declarou a prescrição intercorrente aos seguintes fundamentos: "Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 10 de outubro de 2022, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, "com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei" (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, "com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN /TST nº 39/2016 estabelece que 'O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).' 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados" (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ªTurma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que "os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des.CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC." (ID78d37a0, Pág.130/132 do PDF) A exequente insurge-se contra a decisão, sustentando ser inaplicável a prescrição intercorrente a execução trabalhista, diante do teor do art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), bem como do entendimento firmado na Sumula 114 do TST. Aduz que o fluxo da prescrição intercorrente somente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017) (IN 41/TST, art. 2º). O artigo 11-A da CLT estabelece: Artigo 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A lei estabelece a ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de dois anos, iniciando-se a fluência do prazo quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício. No âmbito do Processo Trabalhista, porém, tal orientação se deu com a vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável a prescrição intercorrente antes de tal momento, a teor da Súmula 114, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, embora a Súmula nº 327 do STF admita a prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, o artigo 878 da CLT autoriza a execução de ofício pelo próprio Juiz, afastando, assim, a necessidade do exequente imprimir impulso processual, no sentido de ter satisfeito o seu crédito. Observe-se que a IN nº39/2016 editada pelo col. TST, em seu artigo 2º, VIII, estabeleceu ser inaplicável no processo do trabalho a regra contida no artigo 924, V, do CPC, que trata da prescrição intercorrente. Já a orientação do Col. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, dispõe sobre aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, a saber: Artigo 2º. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nesse sentido, a Corte Superior Trabalhista é no sentido de que o prazo definido no artigo 11-A da CLT, que normatiza acerca da prescrição intercorrente, inicia-se a partir do descumprimento da determinação judicial desde de que efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017. De qualquer sorte, esta egrégia 1ª Turma consolidou o entendimento segundo o qual, para fins de contagem do referido prazo deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, sob pena de violação à coisa julgada material. A respeito da questão os Precedentes: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Conforme já sedimentado pela jurisprudência desta Corte " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente " (Súmula 114/TST), tendo o TST concluído dessa forma a partir do pressuposto de que a execução constitui mero incidente de natureza declaratória da fase de conhecimento. Somam-se a tal entendimento o princípio do impulso oficial preconizado pelo artigo 878, caput, da CLT e o próprio artigo 7º, XXIX, da CF, que apenas prevê prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação trabalhista. Nesse contexto, é patente que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente afronta a coisa julgada material e viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Essa decisão está em confronto com a jurisprudência desta Corte e afeta o direito da parte de receber os valores devidos em razão de decisão proferida em processo que se encontra em fase de execução. Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão contrária ao que dispõe a Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho (acolhendo a prescrição intercorrente), conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido." (RR-94400-66.2001.5.24.0005, 3ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação no DEJT de 11/09/2020 - sublinhei)(TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP-0001019-79.5.10.0012, Rel. Desembargador Dorival Borges de Souza, Julgado em 07/07/2021 e Publicado 13/07/2021. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA PRESCRIÇÃO À EXECUÇÃO TRABALHISTA. JURISPRUDÊNCIA DO TST ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 QUANDO O CRÉDITO EXECUTADO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADO BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, segundo o qual a execução pode ser promovida por iniciativa do Juízo ou por provocação da parte, nos termos do art. 878 da CLT, que não exime o exequente da sua responsabilidade, mas assegura a efetiva prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. Considerando a legislação vigente à época do ajuizamento da demanda, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, e ao art. 14 do CPC, inaplicável a prescrição intercorrente à execução trabalhista, diante do teor do art. 40 da Lei nº 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), bem como do entendimento firmado na Súmula nº 114 do col. TST. Há de se frisar que a recente jurisprudência do TST estabelece que a nova redação do art. 11-A da CLT não é aplicável quando o crédito foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017. Ademais, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Na hipótese em exame, não se quedou inerte, porquanto no feito sequer foi realizada a busca de bens do devedor, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável. 2. Agravo de petição da exequente (União/INSS) conhecido e provido.(TRT-10ªRegião, Ac.1ª Turma, AP-0001035-02.2013.5.10.0821, Rel. Grijalbo Fernandes Coutinho, Julgadoem 28/07/2021 e Publicado em 31/07/2021) No caso em exame, o título executivo foi constituído em 2013 (ID958887f, 52 do PDF), anteriormente à vigência da Lei nº13.467/2017. Assim, entendo que não incide à hipótese a regra do artigo 11-A da CLT, não havendo, por conseguinte, como reconhecer a prescrição intercorrente. Portanto, dou provimento ao agravo de petição para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator e com ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator Convocado EMV08 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ADRIANO DOS SANTOS ROCHA

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Elisangela Alves Da Silva x Carlos Adriano Dos Santos Rocha e outros

ID: 257467838

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002033-94.2012.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO DOS SANTOS ROCHA GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARQUES DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002033-94.2012.5.10.0015 : ELISANGELA ALVES DA SILVA : LYON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002033-94.2012.5.10.0015 : ELISANGELA ALVES DA SILVA : LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002033-94.2012.5.10.0015 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR:JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ELISANGELA ALVES DA SILVA ADVOGADO:ANTONIO MARQUES DE ANDRADE AGRAVADO: LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME AGRAVADO: CARLOS ADRIANO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO:GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO EMV08 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. DECISÃO REFORMADA, COM RESSALVAS DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista, com fundamento no art. 11-A da CLT, sob o argumento de que a parte exequente permaneceu inerte por período superior a dois anos após a intimação para dar prosseguimento ao feito. O crédito exequendo foi constituído em 2013, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, aplica-se a créditos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017; e (ii) analisar se a extinção da execução com base na prescrição intercorrente ofende os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, contados a partir do descumprimento de determinação judicial pelo exequente. Contudo, sua aplicação se limita a créditos constituídos após a vigência da referida norma, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do TST e pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Créditos trabalhistas constituídos antes da Lei nº 13.467/2017 permanecem regidos pela legislação anterior, que afastava a prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, a teor da Súmula nº 114 do TST e do art. 878 da CLT, que consagra o princípio do impulso oficial na execução. A aplicação retroativa do art. 11-A da CLT afronta o princípio da segurança jurídica e a garantia da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), considerando que o crédito exequendo encontra-se protegido pelas normas vigentes à época de sua constituição. A ausência de intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 impossibilita o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, conforme exigido pelo §1º do art. 11-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não se aplica a créditos trabalhistas constituídos antes de sua vigência. A aplicação retroativa da prescrição intercorrente viola o princípio da segurança jurídica e a coisa julgada, conforme previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No âmbito da Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente depende de intimação específica do exequente após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 11-A, 878 e 889; CPC, art. 14; Súmula nº 114 do TST; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST; Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-94400-66.2001.5.24.0005, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/09/2020; TRT-10ª Região, AP-0001019-79.5.10.0012, Rel. Des. Dorival Borges de Souza, julgado em 07/07/2021; TRT-10ª Região, AP-0001035-02.2013.5.10.0821, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, julgado em 28/07/2021. RELATÓRIO A Exm.ª Juíza Laura Ramos Morais, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de ID78d37a0, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução movida por ELISANGELA ALVES DA SILVA em face de LYON - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA -ME e OUTROS. Inconformada, a exequente interpõe agravo de petição (ID2116a42). Devidamente intimadas, as executadas não ofertaram contraminuta (IDe64273e). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO A Juíza da execução entendeu que a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente. Assim, considerando a fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos termos do artigo 11-A, §1º, da CLT declarou a prescrição intercorrente aos seguintes fundamentos: "Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 10 de outubro de 2022, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, "com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei" (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, "com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN /TST nº 39/2016 estabelece que 'O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).' 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados" (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ªTurma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que "os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des.CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC." (ID78d37a0, Pág.130/132 do PDF) A exequente insurge-se contra a decisão, sustentando ser inaplicável a prescrição intercorrente a execução trabalhista, diante do teor do art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), bem como do entendimento firmado na Sumula 114 do TST. Aduz que o fluxo da prescrição intercorrente somente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017) (IN 41/TST, art. 2º). O artigo 11-A da CLT estabelece: Artigo 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A lei estabelece a ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de dois anos, iniciando-se a fluência do prazo quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício. No âmbito do Processo Trabalhista, porém, tal orientação se deu com a vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável a prescrição intercorrente antes de tal momento, a teor da Súmula 114, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, embora a Súmula nº 327 do STF admita a prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, o artigo 878 da CLT autoriza a execução de ofício pelo próprio Juiz, afastando, assim, a necessidade do exequente imprimir impulso processual, no sentido de ter satisfeito o seu crédito. Observe-se que a IN nº39/2016 editada pelo col. TST, em seu artigo 2º, VIII, estabeleceu ser inaplicável no processo do trabalho a regra contida no artigo 924, V, do CPC, que trata da prescrição intercorrente. Já a orientação do Col. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, dispõe sobre aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, a saber: Artigo 2º. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nesse sentido, a Corte Superior Trabalhista é no sentido de que o prazo definido no artigo 11-A da CLT, que normatiza acerca da prescrição intercorrente, inicia-se a partir do descumprimento da determinação judicial desde de que efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017. De qualquer sorte, esta egrégia 1ª Turma consolidou o entendimento segundo o qual, para fins de contagem do referido prazo deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, sob pena de violação à coisa julgada material. A respeito da questão os Precedentes: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Conforme já sedimentado pela jurisprudência desta Corte " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente " (Súmula 114/TST), tendo o TST concluído dessa forma a partir do pressuposto de que a execução constitui mero incidente de natureza declaratória da fase de conhecimento. Somam-se a tal entendimento o princípio do impulso oficial preconizado pelo artigo 878, caput, da CLT e o próprio artigo 7º, XXIX, da CF, que apenas prevê prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação trabalhista. Nesse contexto, é patente que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente afronta a coisa julgada material e viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Essa decisão está em confronto com a jurisprudência desta Corte e afeta o direito da parte de receber os valores devidos em razão de decisão proferida em processo que se encontra em fase de execução. Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão contrária ao que dispõe a Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho (acolhendo a prescrição intercorrente), conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido." (RR-94400-66.2001.5.24.0005, 3ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação no DEJT de 11/09/2020 - sublinhei)(TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP-0001019-79.5.10.0012, Rel. Desembargador Dorival Borges de Souza, Julgado em 07/07/2021 e Publicado 13/07/2021. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA PRESCRIÇÃO À EXECUÇÃO TRABALHISTA. JURISPRUDÊNCIA DO TST ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 QUANDO O CRÉDITO EXECUTADO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADO BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, segundo o qual a execução pode ser promovida por iniciativa do Juízo ou por provocação da parte, nos termos do art. 878 da CLT, que não exime o exequente da sua responsabilidade, mas assegura a efetiva prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. Considerando a legislação vigente à época do ajuizamento da demanda, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, e ao art. 14 do CPC, inaplicável a prescrição intercorrente à execução trabalhista, diante do teor do art. 40 da Lei nº 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), bem como do entendimento firmado na Súmula nº 114 do col. TST. Há de se frisar que a recente jurisprudência do TST estabelece que a nova redação do art. 11-A da CLT não é aplicável quando o crédito foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017. Ademais, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Na hipótese em exame, não se quedou inerte, porquanto no feito sequer foi realizada a busca de bens do devedor, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável. 2. Agravo de petição da exequente (União/INSS) conhecido e provido.(TRT-10ªRegião, Ac.1ª Turma, AP-0001035-02.2013.5.10.0821, Rel. Grijalbo Fernandes Coutinho, Julgadoem 28/07/2021 e Publicado em 31/07/2021) No caso em exame, o título executivo foi constituído em 2013 (ID958887f, 52 do PDF), anteriormente à vigência da Lei nº13.467/2017. Assim, entendo que não incide à hipótese a regra do artigo 11-A da CLT, não havendo, por conseguinte, como reconhecer a prescrição intercorrente. Portanto, dou provimento ao agravo de petição para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator e com ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator Convocado EMV08 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo nº 1000997-78.2023.8.11.0033

ID: 291356322

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000997-78.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR ANSELMO SCHMULER

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE LIMA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINA DE LIMA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000997-78.2023.8.11.0033. Visto. 1. Relatório O Ministério Público do ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000997-78.2023.8.11.0033. Visto. 1. Relatório O Ministério Público do ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de CÉSAR ANSELMO SCHMULER, qualificado, como incurso nas disposições do artigo 129, §13, do Código Penal e art. 12 da Lei 10.826/03. Narra a denúncia em síntese: “(...) Consta do incluso inquérito policial que, iniciando-se em data não especificada, porém, até o dia 22 de março de 2023, CÉSAR ANSELMO SCHMULER possuía, no interior de sua residência, situada na Avenida Domingos Briante, distrito de Brianorte, em Nova Maringá/MT, arma de fogo de uso permitido [revólver Taurus calibre 22] apta a efetuar disparos, assim como um estojo de cartuchos e cinco munições intactas do mesmo calibre, tudo sem autorização e em desacordo com as disposições legais e regulamentares. Também é produto dos informes colhidos que, no dia 22 de março de 2023, por volta das 18h00, nas dependências do imóvel retrocitado, CÉSAR ANSELMO SCHMULER, assumindo o risco, ofendeu a integridade corporal de sua convivente, Sandra Regina Bezerra da Costa, causando-lhe as lesões descritas no Prontuário Médico de ID 120688623, por razões da condição do sexo feminino. Fazem esclarecer as investigações policiais que, na data acima mencionada, o denunciado e a vítima estavam na residência comum do casal quando, então, passaram a discutir por motivos de somenos importância. Apurou-se que, não satisfeito com o entrevero verbal, o acusado sacou a arma de fogo que carregava em sua cintura e, assumindo o risco de lesionar sua companheira, passou a apontar o objeto para ela, entretanto, no intuito de se defender da eminente ameaça, a ofendida entrou em luta corporal com o increpado, momento no qual o revólver foi disparado, tendo sido ela atingida na perna. No desdobramento dos fatos, a Polícia Militar foi acionada e, ao chegarem no local, apreenderam a arma utilizada no delito e lograram êxito em encontrar dentro do imóvel um estojo de cartuchos e cinco unidades de munições, todos de calibre 22, itens estes que estavam em perfeitas condições de uso [ID 120688636].. A denúncia foi devidamente recebida em 26 de julho de 2023 (Id. 124262547). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (Id. 128957451). O feito foi incluído em pauta (Id. 129107469). Durante a instrução processual inquiriu-se a vítima Sandra Regina Bezerra da Costa, bem como a testemunha Aguinaldo da Silva e, ao final, o acusado foi interrogado (Id. 148469143). O Ministério Público apresentou alegações finais, no qual postulou pela procedência da exordial (Id. 149572829). Ao seu turno, a Defesa apresentou memorial no Id. 152570849, requerendo absolvição do acusado quanto ao crime de lesão corporal e, alternativamente, postulou pela desclassificação do crime para o previsto no art. 129, § 6º do CP, além do reconhecimento da confissão quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem matérias preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo doravante à análise do mérito. 2.1. Do crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 13) A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (id.120688611), Boletim de ocorrência nº 2023.79415 (id.120688612), Auto de apreensão (id. 120688614), Relatório policial (id. 120689392), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria, de igual modo, encontra-se perfeitamente delineada nos autos na pessoa do acusado. O acusado Celso, em interrogatório judicial, negou ter sido o autor da lesão corporal sofrida pela vítima. Afirmou que, em razão de um desentendimento verbal entre ambos, a ofendida teria se apossado de uma arma de fogo que se encontrava guardada em uma cozinha situada na área externa e aberta da residência. Declarou que, temendo as atitudes da companheira, tentou retirar o armamento de sua posse, momento em que a arma teria caído no chão, disparando de forma acidental e atingindo a vítima. A ofendida Sandra Regina Bezerra da Costa afirmou, em juízo, que a arma de fogo ficava guardada em um armário na casa onde residia com o acusado. Relatou que, no dia dos fatos, percebeu que o réu havia ingerido bebida alcoólica e, sabendo que em tais circunstâncias ele costumava se mostrar agitado, decidiu retirar a arma do armário para guardá-la em outro local. Declarou que, nesse momento, o acusado investiu contra ela, resultando em luta corporal entre ambos pela posse da arma. Afirmou que, durante o embate, houve um disparo que atingiu sua perna, o que a levou a gritar por socorro até que um vizinho compareceu ao local. Informou que o réu possuía o referido armamento há pelo menos onze anos. Ao seu turno, Aguinaldo da Silva declarou, em juízo, que é vizinho da vítima Sandra Regina Bezerra da Costa e do acusado Celso. Informou que, na data dos fatos, encontrava-se em seu estabelecimento comercial, situado ao lado da residência dos envolvidos, quando escutou um barulho semelhante a um estouro, seguido por gritos de socorro provenientes da casa vizinha. Afirmou que os gritos pareciam ser de uma voz feminina que clamava por seu nome repetidamente, razão pela qual decidiu se dirigir ao local. Ao chegar à residência, observou, pela janela, que o chão estava coberto de sangue e notou que a vítima havia sido atingida na região da perna. Declarou que, por receio, deixou o local naquele momento, mas retornou em seguida a pedido do filho do casal, que solicitou sua ajuda informando que a mãe estava ferida. Narrou que, ao retornar à residência, encontrou a vítima e o acusado em luta corporal, disputando a posse de uma arma de fogo. Relatou que, em determinado momento, conseguiu tomar a arma das mãos de ambos e, ao sair da residência, solicitou a terceiros que acionassem a polícia e o serviço de emergência, permanecendo de posse do armamento até a chegada dos policiais. Pois bem. A autoria do delito emerge claramente dos elementos probatórios colhidos, mormente considerando que, embora o réu tenha negado a intenção de causar a lesão, admitiu sua participação na disputa pela arma de fogo que culminou no disparo. O dolo, ainda que eventual, configura-se pela assunção do risco de produzir o resultado lesivo, uma vez que o agente, ao engajar-se em luta corporal envolvendo arma de fogo, no mínimo, assumiu conscientemente a possibilidade de causar ferimentos à vítima. Ademais, o depoimento da testemunha Aguinaldo da Silva reveste-se de especial relevância probatória, porquanto se trata de pessoa que presenciou diretamente os fatos delituosos e teve contato imediato com a situação criminosa. A narrativa testemunhal apresenta-se coerente, detalhada e verossímil, descrevendo de forma precisa a sequência dos acontecimentos. O depoente relatou que, enquanto trabalhava em seu estabelecimento comercial vizinho à residência dos envolvidos, escutou "um estouro, seguido por gritos de socorro", que identificou como sendo "de uma voz feminina chamando por seu nome várias vezes". Particularmente relevante é o relato da testemunha sobre sua segunda intervenção no local, quando "tentou separar a vítima e o réu que se encontravam em disputa pela arma de fogo", conseguindo "retirar o objeto das mãos de ambos". Esta narrativa evidencia de forma cristalina a participação ativa do réu na disputa pela arma, contradizendo frontalmente sua versão defensiva e confirmando seu envolvimento direto na dinâmica delituosa. Por conseguinte, descabida a alegação de legítima defesa, eis que não restaram demonstrados nos autos a incidência dos requisitos autorizadores para aplicação de referida benesse, conforme fundamentos expostos acima. A qualificadora prevista no § 13º do artigo 129 do Código Penal encontra-se plenamente caracterizada, porquanto o delito foi perpetrado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica, envolvendo menosprezo ou discriminação à condição de mulher, conforme se depreende das circunstâncias fáticas narradas, em que o réu, em estado de embriaguez alcoólica, demonstrou comportamento agressivo e controlador em relação à companheira. O conjunto probatório demonstra inequivocamente que as agressões praticadas decorreram de questões relacionadas ao gênero da vítima, caracterizando violência baseada na condição de mulher, não se limitando apenas ao parentesco existente entre as partes, a convivência cotidiana entre acusado e vítima ou circunstâncias específicas do contexto familiar. Desta feita, a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) constitui ação afirmativa destinada especificamente aos casos de violência de gênero, buscando restabelecer a igualdade material entre eles. Nesse sentido, o presente caso enquadra-se perfeitamente naqueles em que a violência é praticada em função do gênero, inserindo-se no escopo da referida lei. A jurisprudência pátria tem reconhecido a importância de se identificar corretamente os casos de violência de gênero, aplicando-se a qualificadora do § 13º quando presentes os elementos caracterizadores da violência baseada na condição de mulher. A correta tipificação deve observar não apenas as relações de parentesco ou convivência, mas fundamentalmente a motivação discriminatória de gênero que permeia a conduta delitiva. Nesse sentido: PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (art. 129, § 13 do CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida a desclassificação do crime elencado na denúncia (art. 129, § 13º, CP) para o crime tipificado no artigo 129, § 9º, CP, com pena mais branda e, via de consequência, a adequação da pena. Impertinência. Desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria que restaram demonstradas pelas palavras tanto da vítima como do réu, corroboradas pelo laudo de lesão corporal, que evidenciou as lesões conforme descritas por ela, ficando plenamente caracterizado o ocorrido, conforme exposto na denúncia. Impossível à desclassificação da conduta para o art. 129, § 9º, do CP, quando restou devidamente comprovado que o agente lesionou a vítima por razões da condição de sexo feminino, em contexto de prévia relação de afeto e convivência, amoldando-se a conduta ao tipo previsto no § 13 do artigo, que deve prevalecer. Aplicação do § 9º, do art. 129 do Código Penal reservada a outras vítimas nas relações domésticas após a edição da Lei nº 14.188/21, já que a mulher é protegida pelo § 13º do referido dispositivo. Precedentes do E. TJSP. Condenação mantida na integralidade. Negado provimento. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15065751020218260132 Catanduva, Relator.: Alcides Malossi Junior, Data de Julgamento: 11/12/2024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 11/12/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 129, § 13º e 147, CP). Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva. Pretendida desclassificação do crime previsto no art. 129, § 13º, para a conduta descrita no art. 129, § 9º, ambos do CP. Impossibilidade. Crime cometido sob a égide da Lei nº 14.188/21, que criou nova qualificadora quando a lesão corporal for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino e no contexto de violência doméstica e familiar, como é a hipótese dos autos. Condenação mantida. Pena, regime e 'sursis' corretamente impostos. Aplicação da detração penal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento do benefício. Recurso desprovido. (TJ-SP - APR: 15007560420228260441 Peruíbe, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 13/09/2023, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 13/09/2023) Portanto, o conjunto probatório existente autoriza a conclusão de que o réu ofendeu a integridade física da vítima, conduta que se amolda perfeitamente àquela prevista no art. 129, § 13.º, do Código Penal. 2.2. Do crime de posse de arma Analisando o conjunto probatório trazido aos autos, fica demonstrada de forma segura e indene de dúvidas, que o réu praticou o delito de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, conduta incriminada pelo art. 12, da Lei nº 10.826/03. O tipo penal dispõe: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa. Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.” Trata-se de crime de perigo presumido, de ação múltipla ou conteúdo variado, exigindo-se o dolo do agente em praticar um ou mais dos verbos do tipo. Assim, não há o elemento subjetivo do injusto, exigindo-se somente à vontade de possuir arma de fogo e munição sem autorização e em desacordo com o ordenamento jurídico vigente, para que configurado esteja o crime em estudo. Pois bem, no caso em julgamento os autos revelam que a conduta do réu se amolda com perfeição ao tipo penal descrito alhures. A materialidade e autoria do delito se encontram demonstradas pelos depoimentos constantes dos autos, bem como, Auto de eficiência de arma de fogo e Laudo nº 545.2.13.9937.109212-A01 (ids. 120688616 e 120688636). O réu, ao ser interrogado em Juízo, confessou a prática delitiva, sustentando que a aquisição do armamento se deu em época em que residia em uma fazenda localizada em local de difícil acesso, justificando a necessidade do objeto para fins de segurança. Afirmou que o revólver era de calibre simples e que sua compra se deu também pelo caráter exótico do objeto. Asseverou que tentou regularizar o armamento junto aos órgãos competentes, mas que, por motivos alheios à sua vontade, não conseguiu concluir o procedimento de registro. A confissão ganha contornos ainda mais relevantes quando o réu revela a extensão temporal da conduta delituosa, pois a vítima "informou que o réu possuía o a arma de fogo há pelo menos 11 anos". Esta circunstância temporal demonstra não se tratar de situação transitória ou recente, mas de conduta delituosa mantida de forma permanente e prolongada, evidenciando o desprezo pela legislação vigente. Deste modo, diante das provas angariadas aos autos, pelo depoimento do policial e, em especial pela própria confissão do réu, bem como, pelo contido no laudo pericial de acostado nos autos, fica claro e evidente que o acusado praticou o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, sendo induvidosa a autoria e a materialidade do citado delito, já que possuía no interior de sua residência revólver Taurus calibre22, acompanhada de 5 (cinco) cartuchos de munição do mesmo calibre, sem amparo legal para tal conduta, portanto, todas as provas apontam para a procedência da presente demanda penal, não havendo o que se falar em absolvição. Em situação semelhante já foi decidido. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Se na primeira fase da dosimetria penal, a sanção privativa de liberdade é estabelecida no mínimo legal, deve ser desconsiderada a atenuante da confissão, na segunda fase da dosimetria penal, embora reconhecida, pois, não se admite o estabelecimento respectivo em quantum aquém do mínimo legal, conforme entendimento já consolidado na Súmula nº 231 do STJ que inclusive, já foi considerada constitucional pelo STF. (TJMT; APL 36774/2018; Sinop; Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho; Julg. 04/07/2018; DJMT 09/07/2018; Pág. 114) Portanto, restou comprovado que o acusado praticou o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, devendo responder pelas consequências penais de sua conduta delituosa. 3. Dispositivo Diante o exposto, com arrimo nos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada pela denúncia para CONDENAR o réu CÉSAR ANSELMO SCHMULER qualificado nos autos, como incurso na prática do crime descrito no artigo 129, §13 do Código Penal, c/c art. 12 da Lei 10.823/06 em concurso material de delitos, c/c Lei 11.340/2006. 4. Dosimetria Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. 4.1 Do crime de lesão corporal O Código Penal atribui para o citado delito a pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Culpabilidade – Entendo que não se desgarrou da normalidade. O réu não ostenta antecedentes criminais. Conduta Social – Não restou demonstrada. Personalidade da Agente – Não há elementos para se aquilatar. Motivos – Não ficaram esclarecidos. Circunstâncias e Consequências – inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima – Os autos não demonstram que tenha contribuído para o crime. Após análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena base do delito definido em 2 (dois) anos de reclusão. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem no caso circunstâncias atenuante e agravantes a serem consideradas. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição Por fim, verifica-se que não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena em 2 (dois) anos de reclusão. 4.2 Do crime de posse de arma O Código Penal atribui para o citado delito a pena de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos e multa. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Culpabilidade – Entendo que não se desgarrou da normalidade. O réu não ostenta antecedentes criminais. Conduta Social – Não restou demonstrada. Personalidade da Agente – Não há elementos para se aquilatar. Motivos – Não ficaram esclarecidos. Circunstâncias e Consequências – inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima – Os autos não demonstram que tenha contribuído para o crime. Após análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena base do delito definido em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem no caso circunstâncias atenuante e agravantes a serem consideradas. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição Por fim, verifica-se que não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. Pena de multa: Em atenção aos parâmetros já apreciados do artigo 59 do Código Penal, delimito a pena de multa em 10 dias-multa, de acordo com as balizas do artigo 49 do Código Penal. Considerando a ausência nos autos de provas no sentido de que o condenado desfrute de situação econômica confortável, o valor unitário do dia-multa vai fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato. PENA DEFINITIVA Portanto, à míngua de outras causas a serem analisadas e após considerar todas as circunstâncias cabíveis, aplicando-se o concurso material, fixa-se à pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão e 1(um) ano de detenção, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias multas à 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato. Do regime de Pena Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Penal] Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por qualquer modalidade de pena restritiva de direitos em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, caso dos autos. [AgRg no HC n. 735.437/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022]. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: Observando o quantum e o regime inicial diverso do fechado aplicado para o cumprimento da reprimenda, e em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, em caso de recurso, DEFIRO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Custas e Despesas Processuais e Honorários Advocatícios: Condeno o réu ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. 5. Disposições finais Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) Desnecessária a intimação (pessoal ou ficta) do réu solto, conforme regra prevista no artigo 392, inciso II, do CPP e o entendimento jurisprudencial do STJ [em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado (...)].[1] b) Cientifique(m)-se o(a) Representante Ministerial e a Defesa do(a/s) acusado(a/s). Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao TRE-MT (SIEL), o teor desta condenação (CF, art. 15, inc. III; CE, art. 71, §2º). b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal, bem como ao Cartório Distribuidor desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. d) Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, data e hora da assinatura eletrônica. Cristhiane Trombini Puia Baggio Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM N. 103 DE 08/JANEIRO/2025 [1] STJ: AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC; AgRg no HC n. 844.848/RO; AgRg no RHC 156.273/PB; TJMT: N.U 1007049-58.2024.8.11.0000 e N.U 1002000-36.2024.8.11.0000.

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Processo nº 1000997-78.2023.8.11.0033

ID: 291314400

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000997-78.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR ANSELMO SCHMULER

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA DE LIMA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINA DE LIMA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000997-78.2023.8.11.0033. Visto. 1. Relatório O Ministério Público do ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000997-78.2023.8.11.0033. Visto. 1. Relatório O Ministério Público do ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de CÉSAR ANSELMO SCHMULER, qualificado, como incurso nas disposições do artigo 129, §13, do Código Penal e art. 12 da Lei 10.826/03. Narra a denúncia em síntese: “(...) Consta do incluso inquérito policial que, iniciando-se em data não especificada, porém, até o dia 22 de março de 2023, CÉSAR ANSELMO SCHMULER possuía, no interior de sua residência, situada na Avenida Domingos Briante, distrito de Brianorte, em Nova Maringá/MT, arma de fogo de uso permitido [revólver Taurus calibre 22] apta a efetuar disparos, assim como um estojo de cartuchos e cinco munições intactas do mesmo calibre, tudo sem autorização e em desacordo com as disposições legais e regulamentares. Também é produto dos informes colhidos que, no dia 22 de março de 2023, por volta das 18h00, nas dependências do imóvel retrocitado, CÉSAR ANSELMO SCHMULER, assumindo o risco, ofendeu a integridade corporal de sua convivente, Sandra Regina Bezerra da Costa, causando-lhe as lesões descritas no Prontuário Médico de ID 120688623, por razões da condição do sexo feminino. Fazem esclarecer as investigações policiais que, na data acima mencionada, o denunciado e a vítima estavam na residência comum do casal quando, então, passaram a discutir por motivos de somenos importância. Apurou-se que, não satisfeito com o entrevero verbal, o acusado sacou a arma de fogo que carregava em sua cintura e, assumindo o risco de lesionar sua companheira, passou a apontar o objeto para ela, entretanto, no intuito de se defender da eminente ameaça, a ofendida entrou em luta corporal com o increpado, momento no qual o revólver foi disparado, tendo sido ela atingida na perna. No desdobramento dos fatos, a Polícia Militar foi acionada e, ao chegarem no local, apreenderam a arma utilizada no delito e lograram êxito em encontrar dentro do imóvel um estojo de cartuchos e cinco unidades de munições, todos de calibre 22, itens estes que estavam em perfeitas condições de uso [ID 120688636].. A denúncia foi devidamente recebida em 26 de julho de 2023 (Id. 124262547). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (Id. 128957451). O feito foi incluído em pauta (Id. 129107469). Durante a instrução processual inquiriu-se a vítima Sandra Regina Bezerra da Costa, bem como a testemunha Aguinaldo da Silva e, ao final, o acusado foi interrogado (Id. 148469143). O Ministério Público apresentou alegações finais, no qual postulou pela procedência da exordial (Id. 149572829). Ao seu turno, a Defesa apresentou memorial no Id. 152570849, requerendo absolvição do acusado quanto ao crime de lesão corporal e, alternativamente, postulou pela desclassificação do crime para o previsto no art. 129, § 6º do CP, além do reconhecimento da confissão quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem matérias preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo doravante à análise do mérito. 2.1. Do crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 13) A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (id.120688611), Boletim de ocorrência nº 2023.79415 (id.120688612), Auto de apreensão (id. 120688614), Relatório policial (id. 120689392), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria, de igual modo, encontra-se perfeitamente delineada nos autos na pessoa do acusado. O acusado Celso, em interrogatório judicial, negou ter sido o autor da lesão corporal sofrida pela vítima. Afirmou que, em razão de um desentendimento verbal entre ambos, a ofendida teria se apossado de uma arma de fogo que se encontrava guardada em uma cozinha situada na área externa e aberta da residência. Declarou que, temendo as atitudes da companheira, tentou retirar o armamento de sua posse, momento em que a arma teria caído no chão, disparando de forma acidental e atingindo a vítima. A ofendida Sandra Regina Bezerra da Costa afirmou, em juízo, que a arma de fogo ficava guardada em um armário na casa onde residia com o acusado. Relatou que, no dia dos fatos, percebeu que o réu havia ingerido bebida alcoólica e, sabendo que em tais circunstâncias ele costumava se mostrar agitado, decidiu retirar a arma do armário para guardá-la em outro local. Declarou que, nesse momento, o acusado investiu contra ela, resultando em luta corporal entre ambos pela posse da arma. Afirmou que, durante o embate, houve um disparo que atingiu sua perna, o que a levou a gritar por socorro até que um vizinho compareceu ao local. Informou que o réu possuía o referido armamento há pelo menos onze anos. Ao seu turno, Aguinaldo da Silva declarou, em juízo, que é vizinho da vítima Sandra Regina Bezerra da Costa e do acusado Celso. Informou que, na data dos fatos, encontrava-se em seu estabelecimento comercial, situado ao lado da residência dos envolvidos, quando escutou um barulho semelhante a um estouro, seguido por gritos de socorro provenientes da casa vizinha. Afirmou que os gritos pareciam ser de uma voz feminina que clamava por seu nome repetidamente, razão pela qual decidiu se dirigir ao local. Ao chegar à residência, observou, pela janela, que o chão estava coberto de sangue e notou que a vítima havia sido atingida na região da perna. Declarou que, por receio, deixou o local naquele momento, mas retornou em seguida a pedido do filho do casal, que solicitou sua ajuda informando que a mãe estava ferida. Narrou que, ao retornar à residência, encontrou a vítima e o acusado em luta corporal, disputando a posse de uma arma de fogo. Relatou que, em determinado momento, conseguiu tomar a arma das mãos de ambos e, ao sair da residência, solicitou a terceiros que acionassem a polícia e o serviço de emergência, permanecendo de posse do armamento até a chegada dos policiais. Pois bem. A autoria do delito emerge claramente dos elementos probatórios colhidos, mormente considerando que, embora o réu tenha negado a intenção de causar a lesão, admitiu sua participação na disputa pela arma de fogo que culminou no disparo. O dolo, ainda que eventual, configura-se pela assunção do risco de produzir o resultado lesivo, uma vez que o agente, ao engajar-se em luta corporal envolvendo arma de fogo, no mínimo, assumiu conscientemente a possibilidade de causar ferimentos à vítima. Ademais, o depoimento da testemunha Aguinaldo da Silva reveste-se de especial relevância probatória, porquanto se trata de pessoa que presenciou diretamente os fatos delituosos e teve contato imediato com a situação criminosa. A narrativa testemunhal apresenta-se coerente, detalhada e verossímil, descrevendo de forma precisa a sequência dos acontecimentos. O depoente relatou que, enquanto trabalhava em seu estabelecimento comercial vizinho à residência dos envolvidos, escutou "um estouro, seguido por gritos de socorro", que identificou como sendo "de uma voz feminina chamando por seu nome várias vezes". Particularmente relevante é o relato da testemunha sobre sua segunda intervenção no local, quando "tentou separar a vítima e o réu que se encontravam em disputa pela arma de fogo", conseguindo "retirar o objeto das mãos de ambos". Esta narrativa evidencia de forma cristalina a participação ativa do réu na disputa pela arma, contradizendo frontalmente sua versão defensiva e confirmando seu envolvimento direto na dinâmica delituosa. Por conseguinte, descabida a alegação de legítima defesa, eis que não restaram demonstrados nos autos a incidência dos requisitos autorizadores para aplicação de referida benesse, conforme fundamentos expostos acima. A qualificadora prevista no § 13º do artigo 129 do Código Penal encontra-se plenamente caracterizada, porquanto o delito foi perpetrado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica, envolvendo menosprezo ou discriminação à condição de mulher, conforme se depreende das circunstâncias fáticas narradas, em que o réu, em estado de embriaguez alcoólica, demonstrou comportamento agressivo e controlador em relação à companheira. O conjunto probatório demonstra inequivocamente que as agressões praticadas decorreram de questões relacionadas ao gênero da vítima, caracterizando violência baseada na condição de mulher, não se limitando apenas ao parentesco existente entre as partes, a convivência cotidiana entre acusado e vítima ou circunstâncias específicas do contexto familiar. Desta feita, a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) constitui ação afirmativa destinada especificamente aos casos de violência de gênero, buscando restabelecer a igualdade material entre eles. Nesse sentido, o presente caso enquadra-se perfeitamente naqueles em que a violência é praticada em função do gênero, inserindo-se no escopo da referida lei. A jurisprudência pátria tem reconhecido a importância de se identificar corretamente os casos de violência de gênero, aplicando-se a qualificadora do § 13º quando presentes os elementos caracterizadores da violência baseada na condição de mulher. A correta tipificação deve observar não apenas as relações de parentesco ou convivência, mas fundamentalmente a motivação discriminatória de gênero que permeia a conduta delitiva. Nesse sentido: PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (art. 129, § 13 do CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida a desclassificação do crime elencado na denúncia (art. 129, § 13º, CP) para o crime tipificado no artigo 129, § 9º, CP, com pena mais branda e, via de consequência, a adequação da pena. Impertinência. Desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria que restaram demonstradas pelas palavras tanto da vítima como do réu, corroboradas pelo laudo de lesão corporal, que evidenciou as lesões conforme descritas por ela, ficando plenamente caracterizado o ocorrido, conforme exposto na denúncia. Impossível à desclassificação da conduta para o art. 129, § 9º, do CP, quando restou devidamente comprovado que o agente lesionou a vítima por razões da condição de sexo feminino, em contexto de prévia relação de afeto e convivência, amoldando-se a conduta ao tipo previsto no § 13 do artigo, que deve prevalecer. Aplicação do § 9º, do art. 129 do Código Penal reservada a outras vítimas nas relações domésticas após a edição da Lei nº 14.188/21, já que a mulher é protegida pelo § 13º do referido dispositivo. Precedentes do E. TJSP. Condenação mantida na integralidade. Negado provimento. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15065751020218260132 Catanduva, Relator.: Alcides Malossi Junior, Data de Julgamento: 11/12/2024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 11/12/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 129, § 13º e 147, CP). Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva. Pretendida desclassificação do crime previsto no art. 129, § 13º, para a conduta descrita no art. 129, § 9º, ambos do CP. Impossibilidade. Crime cometido sob a égide da Lei nº 14.188/21, que criou nova qualificadora quando a lesão corporal for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino e no contexto de violência doméstica e familiar, como é a hipótese dos autos. Condenação mantida. Pena, regime e 'sursis' corretamente impostos. Aplicação da detração penal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento do benefício. Recurso desprovido. (TJ-SP - APR: 15007560420228260441 Peruíbe, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 13/09/2023, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 13/09/2023) Portanto, o conjunto probatório existente autoriza a conclusão de que o réu ofendeu a integridade física da vítima, conduta que se amolda perfeitamente àquela prevista no art. 129, § 13.º, do Código Penal. 2.2. Do crime de posse de arma Analisando o conjunto probatório trazido aos autos, fica demonstrada de forma segura e indene de dúvidas, que o réu praticou o delito de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, conduta incriminada pelo art. 12, da Lei nº 10.826/03. O tipo penal dispõe: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa. Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.” Trata-se de crime de perigo presumido, de ação múltipla ou conteúdo variado, exigindo-se o dolo do agente em praticar um ou mais dos verbos do tipo. Assim, não há o elemento subjetivo do injusto, exigindo-se somente à vontade de possuir arma de fogo e munição sem autorização e em desacordo com o ordenamento jurídico vigente, para que configurado esteja o crime em estudo. Pois bem, no caso em julgamento os autos revelam que a conduta do réu se amolda com perfeição ao tipo penal descrito alhures. A materialidade e autoria do delito se encontram demonstradas pelos depoimentos constantes dos autos, bem como, Auto de eficiência de arma de fogo e Laudo nº 545.2.13.9937.109212-A01 (ids. 120688616 e 120688636). O réu, ao ser interrogado em Juízo, confessou a prática delitiva, sustentando que a aquisição do armamento se deu em época em que residia em uma fazenda localizada em local de difícil acesso, justificando a necessidade do objeto para fins de segurança. Afirmou que o revólver era de calibre simples e que sua compra se deu também pelo caráter exótico do objeto. Asseverou que tentou regularizar o armamento junto aos órgãos competentes, mas que, por motivos alheios à sua vontade, não conseguiu concluir o procedimento de registro. A confissão ganha contornos ainda mais relevantes quando o réu revela a extensão temporal da conduta delituosa, pois a vítima "informou que o réu possuía o a arma de fogo há pelo menos 11 anos". Esta circunstância temporal demonstra não se tratar de situação transitória ou recente, mas de conduta delituosa mantida de forma permanente e prolongada, evidenciando o desprezo pela legislação vigente. Deste modo, diante das provas angariadas aos autos, pelo depoimento do policial e, em especial pela própria confissão do réu, bem como, pelo contido no laudo pericial de acostado nos autos, fica claro e evidente que o acusado praticou o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, sendo induvidosa a autoria e a materialidade do citado delito, já que possuía no interior de sua residência revólver Taurus calibre22, acompanhada de 5 (cinco) cartuchos de munição do mesmo calibre, sem amparo legal para tal conduta, portanto, todas as provas apontam para a procedência da presente demanda penal, não havendo o que se falar em absolvição. Em situação semelhante já foi decidido. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Se na primeira fase da dosimetria penal, a sanção privativa de liberdade é estabelecida no mínimo legal, deve ser desconsiderada a atenuante da confissão, na segunda fase da dosimetria penal, embora reconhecida, pois, não se admite o estabelecimento respectivo em quantum aquém do mínimo legal, conforme entendimento já consolidado na Súmula nº 231 do STJ que inclusive, já foi considerada constitucional pelo STF. (TJMT; APL 36774/2018; Sinop; Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho; Julg. 04/07/2018; DJMT 09/07/2018; Pág. 114) Portanto, restou comprovado que o acusado praticou o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, devendo responder pelas consequências penais de sua conduta delituosa. 3. Dispositivo Diante o exposto, com arrimo nos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada pela denúncia para CONDENAR o réu CÉSAR ANSELMO SCHMULER qualificado nos autos, como incurso na prática do crime descrito no artigo 129, §13 do Código Penal, c/c art. 12 da Lei 10.823/06 em concurso material de delitos, c/c Lei 11.340/2006. 4. Dosimetria Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. 4.1 Do crime de lesão corporal O Código Penal atribui para o citado delito a pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Culpabilidade – Entendo que não se desgarrou da normalidade. O réu não ostenta antecedentes criminais. Conduta Social – Não restou demonstrada. Personalidade da Agente – Não há elementos para se aquilatar. Motivos – Não ficaram esclarecidos. Circunstâncias e Consequências – inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima – Os autos não demonstram que tenha contribuído para o crime. Após análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena base do delito definido em 2 (dois) anos de reclusão. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem no caso circunstâncias atenuante e agravantes a serem consideradas. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição Por fim, verifica-se que não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena em 2 (dois) anos de reclusão. 4.2 Do crime de posse de arma O Código Penal atribui para o citado delito a pena de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos e multa. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Culpabilidade – Entendo que não se desgarrou da normalidade. O réu não ostenta antecedentes criminais. Conduta Social – Não restou demonstrada. Personalidade da Agente – Não há elementos para se aquilatar. Motivos – Não ficaram esclarecidos. Circunstâncias e Consequências – inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima – Os autos não demonstram que tenha contribuído para o crime. Após análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena base do delito definido em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem no caso circunstâncias atenuante e agravantes a serem consideradas. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição Por fim, verifica-se que não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. Pena de multa: Em atenção aos parâmetros já apreciados do artigo 59 do Código Penal, delimito a pena de multa em 10 dias-multa, de acordo com as balizas do artigo 49 do Código Penal. Considerando a ausência nos autos de provas no sentido de que o condenado desfrute de situação econômica confortável, o valor unitário do dia-multa vai fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato. PENA DEFINITIVA Portanto, à míngua de outras causas a serem analisadas e após considerar todas as circunstâncias cabíveis, aplicando-se o concurso material, fixa-se à pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão e 1(um) ano de detenção, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias multas à 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato. Do regime de Pena Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Penal] Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por qualquer modalidade de pena restritiva de direitos em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, caso dos autos. [AgRg no HC n. 735.437/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022]. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: Observando o quantum e o regime inicial diverso do fechado aplicado para o cumprimento da reprimenda, e em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, em caso de recurso, DEFIRO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Custas e Despesas Processuais e Honorários Advocatícios: Condeno o réu ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. 5. Disposições finais Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) Desnecessária a intimação (pessoal ou ficta) do réu solto, conforme regra prevista no artigo 392, inciso II, do CPP e o entendimento jurisprudencial do STJ [em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado (...)].[1] b) Cientifique(m)-se o(a) Representante Ministerial e a Defesa do(a/s) acusado(a/s). Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao TRE-MT (SIEL), o teor desta condenação (CF, art. 15, inc. III; CE, art. 71, §2º). b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal, bem como ao Cartório Distribuidor desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. d) Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, data e hora da assinatura eletrônica. Cristhiane Trombini Puia Baggio Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM N. 103 DE 08/JANEIRO/2025 [1] STJ: AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC; AgRg no HC n. 844.848/RO; AgRg no RHC 156.273/PB; TJMT: N.U 1007049-58.2024.8.11.0000 e N.U 1002000-36.2024.8.11.0000.

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Lilian Rubia Lopes De Oliveira Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 326847121

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042107-96.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN RUBIA LOPES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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CLEITON CARLOS KLASNER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIANNA BARROS SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1042107-96.2024.8.11.0041 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Revisional e Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1042107-96.2024.8.11.0041 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Revisional e Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por LILIAN RUBIA LOPES DE OLIVEIRA SOUZA em desfavor de BANCO BMG S.A., partes já qualificadas no feito, pelas razões fáticas e jurídicas delineadas a seguir. Disse a parte autora que acreditou ter realizado com a instituição financeira ré um empréstimo consignado, com descontos mensais a serem realizados diretamente de seu provento em quantidade determinada, entretanto, a requerida passou a debitar mensalmente, a título de reserva de margem para cartão de crédito consignado, sem qualquer autorização ou conhecimento da autora. Discorreu que foi levada a erro pela instituição financeira. Ao final, requereu a adequação do contrato firmado, a fim de que seja declarada a origem do débito para operação de empréstimo consignado; que a taxa juros fique limitada a 1,68% – taxa média BACEN praticada, sem capitalização mensal ou; subsidiariamente, a fixação de teto máximo de juros ao mês, para a operação realizada por meio de cartão de crédito, em 2,55%, conforme Resolução CNPS/MPS nº 1.362, de 28 de fevereiro de 2024. Também pleiteou a condenação do requerido à repetição do indébito em dobro e a condenação no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio instruída com documentos, ID 169329178 a 169331106. Termo de audiência de conciliação infrutífera em ID 197677275. Citada, a instituição bancária requerida apresentou contestação e documentos em ID 197105426 a 197105437. Levantou preliminares de inépcia da inicial; impugnou a gratuidade da justiça e suscitou decadência como prejudicial de mérito. No mérito, rechaçou os argumentos expendidos na exordial e teceu comentários acerca da validade do contrato. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou suas pretensões e rechaçou as teses defensivas (ID 200701765). É o relatório. Decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito. A impugnação à gratuidade da justiça restou prejudicada, uma vez que o benefício foi indeferido em ID 188112023. As preliminares de inépcia também não merecem respaldo. A procuração coligida em ID 188096826 não se encontra desatualizada, além de não vislumbrar qualquer indício de irregularidade no documento firmado, porquanto a assinatura da autora confere com a de seus documentos pessoais. A ausência de prova sobre o direito autoral invocado é questão meritória e não acarreta indeferimento por inépcia da inicial. Ademais, para ingresso em juízo, é desnecessário o prévio exaurimento das vias administrativas, sendo que a sua exigência implica afronta ao Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, resulta irrelevante que a parte tenha realizado, ou não, o pedido administrativo. Lado outro, verifico que a petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Em verdade, a parte autora pretende a revisão de contrato que alega ter sido firmado abusivamente, pretendendo ressarcimento pelos prejuízos supostamente sofridos. A comprovação dos fatos e direito invocado deve ser analisada no mérito. Portanto, REJEITO as preliminares ventiladas. Como prejudicial do mérito, a requerida sustentou a decadência. No entanto, depois de detida análise dos autos, entendo que a tese não merece prosperar. Explico. A pretensão da autora consiste em direito pessoal e por isso submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil e não aos prazos decadenciais e/ou prescricionais mencionados em contestação. Neste sentido segue o seguinte julgado: 3. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. A pretensão da autora, de declaração de inexistência de dívida, mesmo que cumulada com pedido de danos morais, é de direito pessoal e por isso submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil (TJGO, Apelação (CPC) 5548012-61.2019.8.09.0178, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). Em se tratando de obrigação contratual de trato sucessivo, a prescrição deve ser contada a partir da data de vencimento da última parcela do contrato. No caso em tela, verifica-se que as parcelas pagas são até 2024, referentes ao contrato firmado entre as partes, razão pelo qual não há que se falar em decadência/prescrição e RECHAÇO a prejudicial aventada. Verificando a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, reporta-se ao conhecimento da questão de mérito, a qual reputo ser improcedente, senão vejamos. Primeiramente, importante registrar que a relação travada nos autos é consumerista, sendo, portanto, aplicável às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do art. 2º e 3º do referido diploma e súmula 297 do STJ. Ao que se observa dos autos, as partes firmaram “Termo de Adesão/Autorização para Desconto em Folha de Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito” (ID 197105428), com disposição expressa de disponibilização de cartão de crédito BMG Master/BMG Card, data de vencimento das faturas mensais e limite/valor mínimo para pagamento mensal (cláusula III.1). A parte autora, nas razões inaugurais, não nega a contratação de cartão de crédito consignado, apenas postula a adequação de sua modalidade para uma mais favorável ao consumidor, por ter acreditado, à época da contratação, ter formulado empréstimo consignado simples. Em que pese as razões apresentadas pela parte autora, tenho que não merece respaldo. O contrato assinado é claro quanto à modalidade contratada (cartão de crédito e empréstimo consignado), inexistindo evidência de falsa percepção da realidade capaz de ensejar vício de consentimento pelo erro ou ignorância. Não é possível a conversão automática do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, uma vez que a modalidade contratada foi clara e o consumidor se beneficiou do contrato ao longo de anos, conforme o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A parte autora enquadra-se na classificação de “homem médio”, melhor dizendo, possui estudo, conhecimento e condições pessoais favoráveis para tomada de decisões, principalmente por ser pessoa concursada, servidor público. Feitas essas considerações, é de se reputar lícita a contratação do cartão de crédito, eis que não ficou demonstrado qualquer vício a nulificar a manifestação de vontade instrumentalizada pelo termo retromencionado. Entendo que restou devidamente comprovado pelo banco demandado, através dos documentos apresentados com a contestação, a existência de causa impeditiva, extintiva e modificativa do direito do autor, na forma estabelecida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, na medida que evidenciada a contratação legítima entre as partes e disponibilização de valores (saques), ID 197105428/33/37. Ausente a alegação e demonstração de qualquer coação e/ou vício de consentimento quando da assinatura do contrato, a ensejar o reconhecimento da ilegalidade dos débitos e, especialmente, da modalidade de contratação, ou seja, o contrato é claro e direto em relação ao que foi contratado. Portanto, de rigor reconhecer a licitude do negócio jurídico, não havendo que se falar em adequação contratual. Sobre o tema, trago à baila jurisprudência: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA OBSERVADAS NO CASO CONCRETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há que se falar que o Consumidor aderiu, às escuras, à operação de empréstimo. A uma, porque a Instituição Financeira juntou o Contrato de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, o qual está assinado, oportunidade em que tomou ciência de todos os termos contratados. Frisando também, que o contrato contém informação clara e precisa de que o valor mínimo da fatura seria descontado da folha de pagamento do consumidor e que o pagamento do principal (saque autorizado) deveria ser pago, em uma única parcela, por meio da fatura do cartão de crédito. II - No caso dos autos, Autor/Consumidor admite que realizou o empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado e tomou informação completa e precisa, tanto que aderiu à proposta e admite que se beneficiou dos valores tomados durante 14 anos. (TJMT - N.U 1009310-46.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – SAQUE REALIZADO – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA NA FORMA PACTUADA -– REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA– RECURSO DO BANCO BMG PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado que a contratação se realizou entre pessoas capazes não havendo comprovação de vício de vontade. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a parte autora ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual, os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito a parte deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Se restou evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com as taxas de juros e encargos pactuadas, há de ser considerada válida esta modalidade contratada, não se falando em conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Se a parte não foi coagida, induzida a erro ou tenha sido vítima de fraude quando assinou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, é óbvio que deve devolver o montante emprestado (ou sacado) mediante a contraprestação dos juros equivalentes que, no caso concreto, são os juros do Cartão de Crédito, bem como os encargos moratórios pactuados e não aqueles mais brandos, usualmente utilizados nos empréstimos consignados. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. Havendo a reforma da sentença em grau recursal, a inversão do ônus de sucumbência é medida que se impõe. (TJMT - N.U 1002000-59.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) (grifei). Seguindo em frente, verifico que a parte autora questionou a cobrança de juros superiores à taxa média do mercado, postulando por sua adequação. Segundo o contrato colacionado (ID 197105428), há expressa disposição acerca da incidência de juros capitalizados em 4,70% ao mês e 74,86% ao ano. A parte requerente objetiva sua redução para o patamar de 1,68% – taxa média BACEN praticada para a modalidade de empréstimo consignado, sem capitalização mensal ou; subsidiariamente, a fixação de teto máximo de juros ao mês, para a operação realizada por meio de cartão de crédito, em 2,55%, conforme Resolução CNPS/MPS nº 1.362, de 28 de fevereiro de 2024. Tal pretensão não merece vingar, pois inexiste amparo legal para a limitação da taxa de juros remuneratórios nos moldes postulados. Não há como conceder guarida à pretensão inicial de limitação dos juros remuneratórios, ainda mais quando, como verificado na hipótese em testilha, a parte demandante não colacionou aos autos documentos que atestem o excesso dos juros pactuados quando comparados aos praticados pelas demais instituições financeiras no mesmo período e pela mesma modalidade contratada (cartão de crédito). Isso porque, em análise ao site do Banco Central, não se vislumbra que as taxas utilizadas são discrepantes à média do mercado. É certo que o Banco Central estabelece uma tabela de taxas médias de mercado em seu site www.bcb.gov.br. As taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais. As taxas médias mensais são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis. As taxas anuais são calculadas elevando-se a média geométrica das taxas mensais a 12 (meses). Adicionalmente às informações de taxas de juros, são divulgados também os spreads médios de cada modalidade de crédito, que representam o resultado da diferença entre as taxas das operações de crédito e os custos referenciais de captação, calculados a partir da taxa dos CDB - Certificados de Depósitos Bancários, para as modalidades com prazo em torno de 30 dias, e das taxas dos contratos de swaps DI x Pré com prazos similares aos prazos médios das demais modalidades. Logo, vê-se que há uma ampla gama de instituições com os mais diversos tipos de juros para os créditos ofertados no mercado, cabendo ao consumidor optar pela instituição financeira que lhe convém. É certo, porém, que nem todos os consumidores têm acesso aos menores juros, pois isso depende do perfil do contratante, como a idade, os rendimentos mensais, tempo junto à instituição bancária, a situação de seu nome no mercado (protestos, inscrições nos órgãos de proteção ao crédito) etc. Tais elementos são utilizados pelo banco para classificar os riscos na concessão de créditos: quanto maior o risco, por óbvio, maior a taxa. Embora os juros cobrados no Brasil sejam de suspeita moralidade, é certo que ingressam na seara da autonomia da vontade das partes, só cabendo ao Judiciário coibir práticas notadamente abusivas, o que não é o caso. Ademais, diminuir a taxa de juros pactuada para uma outra qualquer que a parte autora entenda cabível significa ingressar na gestão comercial bancária e na vontade das partes, garantindo a quem não faz jus, por seu perfil, taxas menores, sem uma garantia de que haverá um adimplemento, como a regra tem mostrado que não há, eis que são raros os casos em que mesmo a consignação no valor que a parte entende cabível é levada a cabo. Não compete ao Judiciário sobrepor-se indevidamente à vontade das partes que, bem ou mal, anuíram com os termos da avença, sabidamente de adesão, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posição mais vantajosa que, no mercado, não faria jus. Por fim, quanto ao tema, realço que é assente na jurisprudência que a taxa de juros bancários não possui limitação, variando de acordo com o mercado. De fato, amplo é o espectro de juros entre as várias instituições, cuja estipulação depende de muitos outros elementos relativos à economia do que a mera asserção de abusividade, mormente quando a parte, alfabetizada, livremente anuiu ao pacto, vindo posteriormente a arrepender-se. Pelo que se vê, a taxa de juros contratada não se subsume a qualquer limitação legal ou constitucional (AgRg no REsp 927.064/RS, Rel. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011; AgRg no Ag 918.590/DF, Rel.: Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, j. Em 25.09.2007, in DJU de 15.10.2007, p. 292). Evidenciado está, portanto, que não houve abusividade, razão pela qual mantenho a taxa de juros pactuada. Sobre o tema, transcrevo a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO REGULAR – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU MÁ-FÉ – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A existência de contrato assinado e a realização de saques e compras com o cartão consignado demonstram a relação jurídica válida entre as partes, afastando a tese de ausência de contratação. A alegação de vício de consentimento é afastada diante da plena capacidade da parte autora, de seu uso reiterado do produto contratado e da ausência de prova de induzimento a erro. A teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico não se aplica, pois inexiste fato superveniente que tenha desequilibrado o vínculo contratual. Não foi comprovada abusividade nos encargos cobrados, sendo incabível a substituição da taxa de juros por média de mercado de outra modalidade contratual. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS aplica-se exclusivamente a contratos de empréstimo, não se estendendo à modalidade de cartão de crédito consignado. Ausente qualquer ato ilícito ou cobrança indevida, não há fundamento para repetição do indébito. (...) Tese de julgamento: “É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a adesão expressa e utilização mesmo que na modalidade saque e/ou compras no comércio local, sendo incabível a alegação de vício de consentimento diante da ausência de prova de induzimento a erro ou abusividade contratual.” (...) (TJMT - N.U 1008050-18.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) (grifei). Lado outro, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos esculpidos nos artigos 927, 186 e 187, todos do Código Civil. O dever de reparação por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do ato ilícito, dano e do nexo de causalidade. A pretensão autoral é de ser indenizada por danos morais, em razão de supostas cobranças indevidas feitas pelo banco réu, em virtude do contrato consignado de cartão de crédito, bem como a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. Não obstante, conforme acima pontuado, constata-se que não há prova de qualquer conduta ilícita por parte do requerido ou de seus agentes, para que haja responsabilização pretendida, não podendo o requerente se eximir do ônus de comprovar ter sido cobrado indevidamente, mormente quando os elementos probatórios dos autos levam a concluir pela existência e legitimidade da contratação, e, por conseguinte, dos descontos efetuados em benefício previdenciário/proventos. Dessa maneira, não havendo comprovação de ato ilícito, não há que se falar em reparação por dano moral e nem em repetição em dobro dos valores cobrados. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E/OU VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. VALIDADE DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Às ações revisionais de contrato bancário, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, se aplica a prescrição decenal, a teor do art. 205, do CC/2002. 2. Na espécie, a existência da contratação restou demonstrada pela instituição financeira, com a juntada da ?Ficha cadastral - Cartão de Crédito", contendo expressa autorização para desconto em folha de pagamento do valor corresponde ao mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor, devidamente assinado pelo autor. Ainda, foram acostadas cópias de faturas que demonstram a utilização do cartão de plástico, para compras gerais no mercado, por mais de dois anos. Aplicação de juros sobre o crédito remanescente abaixo da média do mercado para a referida operação. 3. Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, de rigor, o reconhecimento de que a instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar do exercício regular de seu direito (art. 188, I, do CC), impondo-se a improcedência dos pedidos inciais. 4. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora/apelada com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ficando suspensa sua exibilidade enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada.” (TJGO, Apelação (CPC) 5373605-40.2017.8.09.0051, Rel. ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019) (grifei). ANTE O EXPOSTO, com fulcro na motivação supra e art. 487, I, do CPC/2015, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, uma vez que não verificadas as abusividades contratuais alegadas. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Alacyr De Queiroz Maciel e outros x As De Pais Al E Mest Do C Interescolar De Ling Do Guara

ID: 331588155

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0114700-88.2005.5.10.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALACYR DE QUEIROZ MACIEL ANDREA BORGES DE BARROS JOCELMA DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

AS DE PAIS AL E MEST DO C INTERESCOLAR DE LING DO GUARA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA

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DELIANA MACHADO VALENTE

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JOMAR ALVES MORENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE FONSECA SANTOS KUTIANSKI

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ANA PAULA MACHADO AMORIM

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0114700-88.2005.5.10.0008 RECLAMANTE: JOCELMA DA SILVA CONCEICAO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0114700-88.2005.5.10.0008 RECLAMANTE: JOCELMA DA SILVA CONCEICAO RECLAMADO: AS DE PAIS AL E MEST DO C INTERESCOLAR DE LING DO GUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7376bf0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo nº: 0114700-88.2005.5.10.0008 SUSCITANTE: JOCELMA DA SILVA CONCEICAO SUSCITADOS: AS DE PAIS AL E MEST DO C INTERESCOLAR DE LING DO GUARA, ANDRÉA BORGES DE BARROS e ALACYR DE QUEIROZ MACIEL. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado por JOCELMA DA SILVA CONCEICAO, nos autos da execução que move em face de S DE PAIS AL E MEST DO C INTERESCOLAR DE LING DO GUARA, ANDRÉA BORGES DE BARROS e ALACYR DE QUEIROZ MACIEL, buscando o redirecionamento da execução aos sócios das empresas executadas. Os Suscitados arguem (IDs b5eefd9 e 22b079f), em sede preliminar, a ocorrência da prescrição intercorrente, pugnando pela extinção da execução. No mérito, sustentam a inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de associação civil sem fins lucrativos e pela ausência de comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior). A exequente, por sua vez, defende o prosseguimento da execução em face dos ex-dirigentes, com base na frustração da execução contra a devedora principal. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTOS DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Os Suscitados alegam que a execução estaria fulminada pela prescrição intercorrente, em razão da inércia da exequente por aproximadamente 16 anos. Contudo, a preliminar deve ser rejeitada. A prescrição intercorrente no processo do trabalho, disciplinada pelo art. 11-A da CLT, foi introduzida pela Lei nº 13.467/2017. Conforme o entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), consolidado na Instrução Normativa nº 41/2018, a contagem do prazo prescricional de dois anos somente se inicia a partir do descumprimento de determinação judicial proferida após 11 de novembro de 2017. Nesse sentido, a jurisprudência citada é clara: -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024). No caso dos autos, embora o processo tenha permanecido no arquivo provisório por longo período, as determinações judiciais para que a exequente impulsionasse a execução, cujo descumprimento daria início à contagem do prazo, ocorreram em 2021 (ID 041c546, com decurso de prazo em 23/02/2022, conforme intimação de ID 0e6fdce), ao qual o Exequente apresentou Manifestação em 07//12/2022 (ID 3bcf2a3), e em 2023 (ID c6b2959, com decurso de prazo em 06/11/2023, conforme intimação de ID 816ce61) e 2024 (ID 10a0224, com decurso de prazo em 02/07/2024, conforme intimação de ID 816ce61), aos quais o Exequente apresentou Manifestação em 27/06/2024 (ID 43f9683), já sob a égide da nova legislação. Portanto, o lapso temporal anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 não pode ser computado para fins de prescrição intercorrente, e os prazos abertos posteriormente tiveram Manifestações tempestivas, a impossibilitar a aplicação, ao caso, da referida prescrição. Pelo exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Da Aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho e os Requisitos do Art. 50 do Código Civil A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se por sua maior flexibilidade e menor rigor quanto aos requisitos para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Por esta teoria, bastaria a demonstração do prejuízo ao credor e a insuficiência patrimonial da empresa para autorizar a desconsideração, dispensando-se a comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. Já a teoria maior, contemplada no artigo 50 do Código Civil, apresenta-se mais rigorosa e exige requisitos cumulativos para sua aplicação. Além do prejuízo ao credor, é imprescindível a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (uso fraudulento ou abusivo da sociedade) ou pela confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). Por esta teoria, a mera insolvência ou inadimplemento da empresa não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. O dispositivo estabelece que: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No âmbito trabalhista, o C. Tribunal Superior do Trabalho tem se inclinado pela aplicação da teoria maior, em razão da previsão do artigo 8º da CLT, que estabelece o direito comum (Código Civil) como fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, para que seja possível atingir o patrimônio dos sócios, faz-se necessária não apenas a insuficiência patrimonial da empresa, mas também a demonstração concreta do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Isso pode ser observado nos seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. 2. Vislumbrada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. O art. 50 do Código Civil exige a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração e o consequente atingimento do patrimônio dos sócios, quer seja pelo desvio de finalidade, quer seja pela confusão patrimonial. Precedentes desta Eg. Corte e do Eg. STJ . 2. Da leitura da sentença, mantida por seus próprios fundamentos pelo Tribunal Regional, não se extrai a presença de quaisquer dos requisitos do citado dispositivo legal para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20745-03.2017.5.04.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019).” I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - A matéria em debate relaciona-se ao benefício de ordem do devedor subsidiário. O redirecionamento da cobrança do débito em face do responsável subsidiário ocorre quando se revela infrutífera a execução contra o devedor principal. 2 - Ademais, conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. É o devedor principal, portanto, o primeiro obrigado a responder pelas verbas decorrentes da condenação. 3 - Na sistemática vigente ao tempo dos fatos discutidos, a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, somente tem lugar no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ao teor do art. 50 do Código Civil. A simples inexistência de bens da empresa não faz presumir o abuso ou fraude. Ademais, não cabe, na fase de conhecimento, a verificação da ocorrência dos requisitos caracterizadores dessa modalidade de abuso. 4 - Ressalte-se, ainda, que a condenação subsidiária, deferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, a qual não condiciona a execução do devedor subsidiário à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, no caso, nem são partes no processo. Julgados. Superados os paradigmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-110000-40.2009.5.01.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/5/2018.” "(...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CONHECIMENTO. Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento majoritário desta colenda Turma tem sido de que a sua aplicação encontra-se condicionada ao atendimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Sobre o ponto, o Tribunal Regional considerou desnecessária a observância do referido dispositivo, entendendo suficiente a frustração da tentativa de constrição do patrimônio da pessoa jurídica devedora para que aplicasse a desconsideração da personalidade jurídica, na forma disposta no artigo 28, caput , e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor). Sucede que, no particular, a Agravante não apresenta nenhuma insurgência no seu Recurso de Revista, limitando-se a impugnar questão atinente à impossibilidade de redirecionamento da execução ao sócio, antes que fosse feita a constrição do patrimônio da pessoa jurídica devedora, na forma do artigo 795, § 2º, do CPC. Sendo assim, a matéria será examinada tão somente sob esse enfoque, na forma delineada pela Recorrente no seu apelo. Pois bem. Segundo exegese do artigo 795, §§ 1º e 2º, do CPC, o sócio responsabilizado pela dívida da sociedade tem o direito de exigir que sejam executados primeiramente os bens da pessoa jurídica, devendo nomear os bens livres e desembargados pertencentes à empresa devedora, aptos ao pagamento do débito. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que a empresa executada não possuía bens aptos à satisfação do débito exequendo, sendo que os meios eletrônicos utilizados para a execução (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERPRO e CSS) não foram suficientes para a obtenção de êxito. Acrescentou que a Executada, ora Agravante, sequer comprovou a existência de bens livres e desembaraçados de propriedade da pessoa jurídica, tendo trazido apenas fotos do maquinário que se encontravam no estabelecimento da empresa executada, o qual poderia, inclusive, pertencer a terceiros ou já ter sido objeto de penhora. Nesse contexto, não há falar inobservância ao devido processo legal, considerando que o direito ao benefício de ordem não foi assegurado à Agravante em razão de não ter sido encontrado bens pertencentes à pessoa jurídica, não tendo a executada se desvencilhado do seu ônus de indicar bens da sociedade que pudessem ser objeto de constrição, na forma exigida pelo artigo 795, § 1º e 2º, do CPC. Incólume, pois, o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-667-54.2020.5.21.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2023).” "I) (...) IV) RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO MINORITÁRIO. PROVIMENTO. Discute-se nos autos, qual teoria deve ser aplicada ao sócio minoritário retirante, se a Menor, descrita no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, ou a Maior, descrita no Código Civil, a qual exige o cumprimento de determinados requisitos. É cediço que a Teoria Menor, adotada como regra para as ações que envolvam direitos trabalhistas, dispensa a demonstração do abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social. Ocorre que, para o caso dos autos, deve ser afastada a aplicação da mencionada teoria, uma vez que, consta do acórdão do Tribunal Regional, que o, ora recorrente, era sócio minoritário, ou seja, não possuía poderes de gestão e administração da sociedade executada, não devendo, portanto, ser responsabilizado apenas no fato do inadimplemento das obrigações por parte da empresa da qual foi sócio. Deve-se então ser adotada ao caso a Teoria Maior descrita no artigo 50 do Código Civil. No que tange à Teoria Maior, é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor do ora recorrente ao fundamento de que é aplicável ao caso a teoria menor, descrita no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a qual dispensa a prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência. Para a espécie, considerou ainda ser irrelevante o fato de já terem passados mais de dois anos desde a data que em o sócio, ora recorrente, se retirou da sociedade (há aproximadamente 15 anos), ao argumento de que o art. 1.032 do Código Civil deve ser lido no sentido de que o sócio retirante continua responsável pelas dívidas da sociedade ocorridas dentro do lapso temporal, no qual constou no contrato social, e, uma vez que o recorrente figurou como sócio no período entre os anos 1.987/1.994 e o contrato de trabalho do exequente ocorreu entre os anos de 1.989/1.992, não há falar em decadência do direito de ação. Nesse contexto, ao manter a execução contra o ex-sócio da executada, utilizando-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento de que, no caso, é dispensável a prova de fraude ou abuso de poder pelos sócios, bem como no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente por figurar, à época, como sócio da empresa, acabou por violar o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-172900-98.1992.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/09/2023).” A mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica, per se, não constitui fundamento jurídico suficiente para autorizar a constrição patrimonial em face dos sócios, porquanto tal interpretação representaria inequívoca afronta ao princípio basilar da autonomia patrimonial, consagrado no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, admitir-se a desconsideração da personalidade jurídica calcada exclusivamente na insolvência empresarial significaria, em última análise, desvirtuar a própria ratio essendi do instituto societário, cuja gênese repousa justamente na segregação patrimonial como mecanismo propulsor do desenvolvimento econômico e da limitação dos riscos inerentes à atividade empresarial. Destarte, a superação da blindagem patrimonial deve reservar-se às hipóteses excepcionais taxativamente previstas em lei, nas quais se evidencie o uso abusivo da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, sob pena de se instaurar um cenário de insegurança jurídica que desestimularia sobremaneira o empreendedorismo e o próprio desenvolvimento econômico-social. Fixadas essas premissas passemos à análise dos fatos. A controvérsia central reside em definir se é possível redirecionar a execução contra o patrimônio pessoal dos ex-dirigentes de uma associação civil sem fins lucrativos. Considerando que a devedora original é uma associação civil sem fins lucrativos, cujos dirigentes, em regra, não auferem vantagens econômicas ou lucros, a jurisprudência do TST tem se inclinado, acertadamente, pela aplicação da Teoria Maior, que exige prova robusta de má-fé ou fraude. A mera insolvência, nestes casos, é insuficiente para atingir o patrimônio dos associados ou diretores: -"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ADMINISTRADOR. FRAUDE, ABUSO DE PODER, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. A responsabilidade subsidiária dos sócios, prevista no art. 1.023 do Código Civil diz respeito exclusivamente às sociedades empresariais e não pode ser estendida às associações civis, já que estas são criadas para fim específico e têm características diferentes das sociedades simples. 2. Na entidade sem fins lucrativos não há "sócios" e os associados não mantêm qualquer vínculo jurídico entre si, conforme disciplina do art. 53 do Código Civil, de modo que não se pode falar, propriamente, em "desconsideração da personalidade jurídica". 3. Embora seja possível cogitar da responsabilização subsidiária do administrador da entidade sem fins lucrativos, essa providência será admissível apenas quando evidenciada fraude, abuso de poder, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. No caso presente, nem mesmo há registro de que o executado foi administrador da entidade, tampouco se noticia desvirtuamento da natureza jurídica ou qualquer outra circunstância fraudulenta que justifique a responsabilização subsidiária de determinado e específico associado. 5. Assim, a responsabilização subsidiária do associado como resultado automático da insolvência da entidade civil ofende o princípio da legalidade, pois inexiste na ordem jurídica qualquer comando legal que o autorize” (TST-RR0104067-13.2016.5.01.0451, Red. AMAURY RODRIGUES PINYO JUNIOR, 1ª Turma, Publicação: 10/04/2025). Assim, aplicando a Teoria Maior ao presente caso, caberia à exequente demonstrar, de forma inequívoca, que os impugnantes utilizaram a associação para lesar credores (desvio de finalidade) ou que havia uma mistura entre o patrimônio da entidade e o patrimônio pessoal deles (confusão patrimonial). O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito à desconsideração, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC, é do Exequente. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de desconsideração se fundamenta exclusivamente na frustração da execução e no encerramento das atividades da reclamada. Não foi trazido aos autos qualquer elemento de prova que configure o abuso da personalidade jurídica nos moldes do art. 50 do Código Civil. Não há evidências de que os impugnantes tenham se beneficiado pessoalmente da força de trabalho da exequente, transferido ativos da associação para si ou praticado qualquer ato que caracterize fraude à execução. Admitir a desconsideração com base apenas no inadimplemento seria desvirtuar o instituto e criar uma responsabilidade objetiva não prevista em lei para dirigentes de entidades não lucrativas. Desta forma, e com base nos elementos de prova atualmente disponíveis, o presente incidente comporta a IMPROCEDÊNCIA em relação aos suscitados ANDRÉA BORGES DE BARROS e ALACYR DE QUEIROZ MACIEL. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por JOCELMA DA SILVA CONCEICAO e, no mérito, JULGO-O IMPROCEDENTE nos termos da fundamentação que integra este dispositivo. Com o trânsito em julgado: -excluam-se os Suscitados ANDRÉA BORGES DE BARROS e ALACYR DE QUEIROZ MACIEL do polo passivo da execução; e -intime-se a Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar meio de constrição eficaz em desfavor dos Executados ou requerer o que entender de direito nesse tocante, sob pena do arquivamento provisório do presente feito aos fins do disposto no art. 11-A da CLT, - o que fica desde já determinado em caso de inércia. Intimem-se. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA BORGES DE BARROS - ALACYR DE QUEIROZ MACIEL

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Alacyr De Queiroz Maciel e outros x As De Pais Al E Mest Do C Interescolar De Ling Do Guara

ID: 331588171

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0114700-88.2005.5.10.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALACYR DE QUEIROZ MACIEL ANDREA BORGES DE BARROS JOCELMA DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

AS DE PAIS AL E MEST DO C INTERESCOLAR DE LING DO GUARA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA

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DELIANA MACHADO VALENTE

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JOMAR ALVES MORENO

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FELIPE FONSECA SANTOS KUTIANSKI

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ANA PAULA MACHADO AMORIM

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0114700-88.2005.5.10.0008 RECLAMANTE: JOCELMA DA SILVA CONCEICAO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0114700-88.2005.5.10.0008 RECLAMANTE: JOCELMA DA SILVA CONCEICAO RECLAMADO: AS DE PAIS AL E MEST DO C INTERESCOLAR DE LING DO GUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7376bf0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo nº: 0114700-88.2005.5.10.0008 SUSCITANTE: JOCELMA DA SILVA CONCEICAO SUSCITADOS: AS DE PAIS AL E MEST DO C INTERESCOLAR DE LING DO GUARA, ANDRÉA BORGES DE BARROS e ALACYR DE QUEIROZ MACIEL. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado por JOCELMA DA SILVA CONCEICAO, nos autos da execução que move em face de S DE PAIS AL E MEST DO C INTERESCOLAR DE LING DO GUARA, ANDRÉA BORGES DE BARROS e ALACYR DE QUEIROZ MACIEL, buscando o redirecionamento da execução aos sócios das empresas executadas. Os Suscitados arguem (IDs b5eefd9 e 22b079f), em sede preliminar, a ocorrência da prescrição intercorrente, pugnando pela extinção da execução. No mérito, sustentam a inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de associação civil sem fins lucrativos e pela ausência de comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior). A exequente, por sua vez, defende o prosseguimento da execução em face dos ex-dirigentes, com base na frustração da execução contra a devedora principal. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTOS DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Os Suscitados alegam que a execução estaria fulminada pela prescrição intercorrente, em razão da inércia da exequente por aproximadamente 16 anos. Contudo, a preliminar deve ser rejeitada. A prescrição intercorrente no processo do trabalho, disciplinada pelo art. 11-A da CLT, foi introduzida pela Lei nº 13.467/2017. Conforme o entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), consolidado na Instrução Normativa nº 41/2018, a contagem do prazo prescricional de dois anos somente se inicia a partir do descumprimento de determinação judicial proferida após 11 de novembro de 2017. Nesse sentido, a jurisprudência citada é clara: -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024). No caso dos autos, embora o processo tenha permanecido no arquivo provisório por longo período, as determinações judiciais para que a exequente impulsionasse a execução, cujo descumprimento daria início à contagem do prazo, ocorreram em 2021 (ID 041c546, com decurso de prazo em 23/02/2022, conforme intimação de ID 0e6fdce), ao qual o Exequente apresentou Manifestação em 07//12/2022 (ID 3bcf2a3), e em 2023 (ID c6b2959, com decurso de prazo em 06/11/2023, conforme intimação de ID 816ce61) e 2024 (ID 10a0224, com decurso de prazo em 02/07/2024, conforme intimação de ID 816ce61), aos quais o Exequente apresentou Manifestação em 27/06/2024 (ID 43f9683), já sob a égide da nova legislação. Portanto, o lapso temporal anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 não pode ser computado para fins de prescrição intercorrente, e os prazos abertos posteriormente tiveram Manifestações tempestivas, a impossibilitar a aplicação, ao caso, da referida prescrição. Pelo exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Da Aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho e os Requisitos do Art. 50 do Código Civil A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se por sua maior flexibilidade e menor rigor quanto aos requisitos para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Por esta teoria, bastaria a demonstração do prejuízo ao credor e a insuficiência patrimonial da empresa para autorizar a desconsideração, dispensando-se a comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. Já a teoria maior, contemplada no artigo 50 do Código Civil, apresenta-se mais rigorosa e exige requisitos cumulativos para sua aplicação. Além do prejuízo ao credor, é imprescindível a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (uso fraudulento ou abusivo da sociedade) ou pela confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). Por esta teoria, a mera insolvência ou inadimplemento da empresa não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. O dispositivo estabelece que: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No âmbito trabalhista, o C. Tribunal Superior do Trabalho tem se inclinado pela aplicação da teoria maior, em razão da previsão do artigo 8º da CLT, que estabelece o direito comum (Código Civil) como fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, para que seja possível atingir o patrimônio dos sócios, faz-se necessária não apenas a insuficiência patrimonial da empresa, mas também a demonstração concreta do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Isso pode ser observado nos seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. 2. Vislumbrada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. O art. 50 do Código Civil exige a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração e o consequente atingimento do patrimônio dos sócios, quer seja pelo desvio de finalidade, quer seja pela confusão patrimonial. Precedentes desta Eg. Corte e do Eg. STJ . 2. Da leitura da sentença, mantida por seus próprios fundamentos pelo Tribunal Regional, não se extrai a presença de quaisquer dos requisitos do citado dispositivo legal para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20745-03.2017.5.04.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019).” I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - A matéria em debate relaciona-se ao benefício de ordem do devedor subsidiário. O redirecionamento da cobrança do débito em face do responsável subsidiário ocorre quando se revela infrutífera a execução contra o devedor principal. 2 - Ademais, conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. É o devedor principal, portanto, o primeiro obrigado a responder pelas verbas decorrentes da condenação. 3 - Na sistemática vigente ao tempo dos fatos discutidos, a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, somente tem lugar no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ao teor do art. 50 do Código Civil. A simples inexistência de bens da empresa não faz presumir o abuso ou fraude. Ademais, não cabe, na fase de conhecimento, a verificação da ocorrência dos requisitos caracterizadores dessa modalidade de abuso. 4 - Ressalte-se, ainda, que a condenação subsidiária, deferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, a qual não condiciona a execução do devedor subsidiário à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, no caso, nem são partes no processo. Julgados. Superados os paradigmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-110000-40.2009.5.01.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/5/2018.” "(...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CONHECIMENTO. Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento majoritário desta colenda Turma tem sido de que a sua aplicação encontra-se condicionada ao atendimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Sobre o ponto, o Tribunal Regional considerou desnecessária a observância do referido dispositivo, entendendo suficiente a frustração da tentativa de constrição do patrimônio da pessoa jurídica devedora para que aplicasse a desconsideração da personalidade jurídica, na forma disposta no artigo 28, caput , e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor). Sucede que, no particular, a Agravante não apresenta nenhuma insurgência no seu Recurso de Revista, limitando-se a impugnar questão atinente à impossibilidade de redirecionamento da execução ao sócio, antes que fosse feita a constrição do patrimônio da pessoa jurídica devedora, na forma do artigo 795, § 2º, do CPC. Sendo assim, a matéria será examinada tão somente sob esse enfoque, na forma delineada pela Recorrente no seu apelo. Pois bem. Segundo exegese do artigo 795, §§ 1º e 2º, do CPC, o sócio responsabilizado pela dívida da sociedade tem o direito de exigir que sejam executados primeiramente os bens da pessoa jurídica, devendo nomear os bens livres e desembargados pertencentes à empresa devedora, aptos ao pagamento do débito. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que a empresa executada não possuía bens aptos à satisfação do débito exequendo, sendo que os meios eletrônicos utilizados para a execução (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERPRO e CSS) não foram suficientes para a obtenção de êxito. Acrescentou que a Executada, ora Agravante, sequer comprovou a existência de bens livres e desembaraçados de propriedade da pessoa jurídica, tendo trazido apenas fotos do maquinário que se encontravam no estabelecimento da empresa executada, o qual poderia, inclusive, pertencer a terceiros ou já ter sido objeto de penhora. Nesse contexto, não há falar inobservância ao devido processo legal, considerando que o direito ao benefício de ordem não foi assegurado à Agravante em razão de não ter sido encontrado bens pertencentes à pessoa jurídica, não tendo a executada se desvencilhado do seu ônus de indicar bens da sociedade que pudessem ser objeto de constrição, na forma exigida pelo artigo 795, § 1º e 2º, do CPC. Incólume, pois, o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-667-54.2020.5.21.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2023).” "I) (...) IV) RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO MINORITÁRIO. PROVIMENTO. Discute-se nos autos, qual teoria deve ser aplicada ao sócio minoritário retirante, se a Menor, descrita no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, ou a Maior, descrita no Código Civil, a qual exige o cumprimento de determinados requisitos. É cediço que a Teoria Menor, adotada como regra para as ações que envolvam direitos trabalhistas, dispensa a demonstração do abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social. Ocorre que, para o caso dos autos, deve ser afastada a aplicação da mencionada teoria, uma vez que, consta do acórdão do Tribunal Regional, que o, ora recorrente, era sócio minoritário, ou seja, não possuía poderes de gestão e administração da sociedade executada, não devendo, portanto, ser responsabilizado apenas no fato do inadimplemento das obrigações por parte da empresa da qual foi sócio. Deve-se então ser adotada ao caso a Teoria Maior descrita no artigo 50 do Código Civil. No que tange à Teoria Maior, é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor do ora recorrente ao fundamento de que é aplicável ao caso a teoria menor, descrita no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a qual dispensa a prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência. Para a espécie, considerou ainda ser irrelevante o fato de já terem passados mais de dois anos desde a data que em o sócio, ora recorrente, se retirou da sociedade (há aproximadamente 15 anos), ao argumento de que o art. 1.032 do Código Civil deve ser lido no sentido de que o sócio retirante continua responsável pelas dívidas da sociedade ocorridas dentro do lapso temporal, no qual constou no contrato social, e, uma vez que o recorrente figurou como sócio no período entre os anos 1.987/1.994 e o contrato de trabalho do exequente ocorreu entre os anos de 1.989/1.992, não há falar em decadência do direito de ação. Nesse contexto, ao manter a execução contra o ex-sócio da executada, utilizando-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento de que, no caso, é dispensável a prova de fraude ou abuso de poder pelos sócios, bem como no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente por figurar, à época, como sócio da empresa, acabou por violar o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-172900-98.1992.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/09/2023).” A mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica, per se, não constitui fundamento jurídico suficiente para autorizar a constrição patrimonial em face dos sócios, porquanto tal interpretação representaria inequívoca afronta ao princípio basilar da autonomia patrimonial, consagrado no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, admitir-se a desconsideração da personalidade jurídica calcada exclusivamente na insolvência empresarial significaria, em última análise, desvirtuar a própria ratio essendi do instituto societário, cuja gênese repousa justamente na segregação patrimonial como mecanismo propulsor do desenvolvimento econômico e da limitação dos riscos inerentes à atividade empresarial. Destarte, a superação da blindagem patrimonial deve reservar-se às hipóteses excepcionais taxativamente previstas em lei, nas quais se evidencie o uso abusivo da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, sob pena de se instaurar um cenário de insegurança jurídica que desestimularia sobremaneira o empreendedorismo e o próprio desenvolvimento econômico-social. Fixadas essas premissas passemos à análise dos fatos. A controvérsia central reside em definir se é possível redirecionar a execução contra o patrimônio pessoal dos ex-dirigentes de uma associação civil sem fins lucrativos. Considerando que a devedora original é uma associação civil sem fins lucrativos, cujos dirigentes, em regra, não auferem vantagens econômicas ou lucros, a jurisprudência do TST tem se inclinado, acertadamente, pela aplicação da Teoria Maior, que exige prova robusta de má-fé ou fraude. A mera insolvência, nestes casos, é insuficiente para atingir o patrimônio dos associados ou diretores: -"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ADMINISTRADOR. FRAUDE, ABUSO DE PODER, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. A responsabilidade subsidiária dos sócios, prevista no art. 1.023 do Código Civil diz respeito exclusivamente às sociedades empresariais e não pode ser estendida às associações civis, já que estas são criadas para fim específico e têm características diferentes das sociedades simples. 2. Na entidade sem fins lucrativos não há "sócios" e os associados não mantêm qualquer vínculo jurídico entre si, conforme disciplina do art. 53 do Código Civil, de modo que não se pode falar, propriamente, em "desconsideração da personalidade jurídica". 3. Embora seja possível cogitar da responsabilização subsidiária do administrador da entidade sem fins lucrativos, essa providência será admissível apenas quando evidenciada fraude, abuso de poder, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. No caso presente, nem mesmo há registro de que o executado foi administrador da entidade, tampouco se noticia desvirtuamento da natureza jurídica ou qualquer outra circunstância fraudulenta que justifique a responsabilização subsidiária de determinado e específico associado. 5. Assim, a responsabilização subsidiária do associado como resultado automático da insolvência da entidade civil ofende o princípio da legalidade, pois inexiste na ordem jurídica qualquer comando legal que o autorize” (TST-RR0104067-13.2016.5.01.0451, Red. AMAURY RODRIGUES PINYO JUNIOR, 1ª Turma, Publicação: 10/04/2025). Assim, aplicando a Teoria Maior ao presente caso, caberia à exequente demonstrar, de forma inequívoca, que os impugnantes utilizaram a associação para lesar credores (desvio de finalidade) ou que havia uma mistura entre o patrimônio da entidade e o patrimônio pessoal deles (confusão patrimonial). O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito à desconsideração, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC, é do Exequente. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de desconsideração se fundamenta exclusivamente na frustração da execução e no encerramento das atividades da reclamada. Não foi trazido aos autos qualquer elemento de prova que configure o abuso da personalidade jurídica nos moldes do art. 50 do Código Civil. Não há evidências de que os impugnantes tenham se beneficiado pessoalmente da força de trabalho da exequente, transferido ativos da associação para si ou praticado qualquer ato que caracterize fraude à execução. Admitir a desconsideração com base apenas no inadimplemento seria desvirtuar o instituto e criar uma responsabilidade objetiva não prevista em lei para dirigentes de entidades não lucrativas. Desta forma, e com base nos elementos de prova atualmente disponíveis, o presente incidente comporta a IMPROCEDÊNCIA em relação aos suscitados ANDRÉA BORGES DE BARROS e ALACYR DE QUEIROZ MACIEL. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por JOCELMA DA SILVA CONCEICAO e, no mérito, JULGO-O IMPROCEDENTE nos termos da fundamentação que integra este dispositivo. Com o trânsito em julgado: -excluam-se os Suscitados ANDRÉA BORGES DE BARROS e ALACYR DE QUEIROZ MACIEL do polo passivo da execução; e -intime-se a Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar meio de constrição eficaz em desfavor dos Executados ou requerer o que entender de direito nesse tocante, sob pena do arquivamento provisório do presente feito aos fins do disposto no art. 11-A da CLT, - o que fica desde já determinado em caso de inércia. Intimem-se. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AS DE PAIS AL E MEST DO C INTERESCOLAR DE LING DO GUARA

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Alacyr De Queiroz Maciel e outros x As De Pais Al E Mest Do C Interescolar De Ling Do Guara

ID: 331588187

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0114700-88.2005.5.10.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALACYR DE QUEIROZ MACIEL ANDREA BORGES DE BARROS JOCELMA DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

AS DE PAIS AL E MEST DO C INTERESCOLAR DE LING DO GUARA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA

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DELIANA MACHADO VALENTE

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JOMAR ALVES MORENO

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FELIPE FONSECA SANTOS KUTIANSKI

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ANA PAULA MACHADO AMORIM

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0114700-88.2005.5.10.0008 RECLAMANTE: JOCELMA DA SILVA CONCEICAO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0114700-88.2005.5.10.0008 RECLAMANTE: JOCELMA DA SILVA CONCEICAO RECLAMADO: AS DE PAIS AL E MEST DO C INTERESCOLAR DE LING DO GUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7376bf0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo nº: 0114700-88.2005.5.10.0008 SUSCITANTE: JOCELMA DA SILVA CONCEICAO SUSCITADOS: AS DE PAIS AL E MEST DO C INTERESCOLAR DE LING DO GUARA, ANDRÉA BORGES DE BARROS e ALACYR DE QUEIROZ MACIEL. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado por JOCELMA DA SILVA CONCEICAO, nos autos da execução que move em face de S DE PAIS AL E MEST DO C INTERESCOLAR DE LING DO GUARA, ANDRÉA BORGES DE BARROS e ALACYR DE QUEIROZ MACIEL, buscando o redirecionamento da execução aos sócios das empresas executadas. Os Suscitados arguem (IDs b5eefd9 e 22b079f), em sede preliminar, a ocorrência da prescrição intercorrente, pugnando pela extinção da execução. No mérito, sustentam a inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de associação civil sem fins lucrativos e pela ausência de comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior). A exequente, por sua vez, defende o prosseguimento da execução em face dos ex-dirigentes, com base na frustração da execução contra a devedora principal. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTOS DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Os Suscitados alegam que a execução estaria fulminada pela prescrição intercorrente, em razão da inércia da exequente por aproximadamente 16 anos. Contudo, a preliminar deve ser rejeitada. A prescrição intercorrente no processo do trabalho, disciplinada pelo art. 11-A da CLT, foi introduzida pela Lei nº 13.467/2017. Conforme o entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), consolidado na Instrução Normativa nº 41/2018, a contagem do prazo prescricional de dois anos somente se inicia a partir do descumprimento de determinação judicial proferida após 11 de novembro de 2017. Nesse sentido, a jurisprudência citada é clara: -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024). No caso dos autos, embora o processo tenha permanecido no arquivo provisório por longo período, as determinações judiciais para que a exequente impulsionasse a execução, cujo descumprimento daria início à contagem do prazo, ocorreram em 2021 (ID 041c546, com decurso de prazo em 23/02/2022, conforme intimação de ID 0e6fdce), ao qual o Exequente apresentou Manifestação em 07//12/2022 (ID 3bcf2a3), e em 2023 (ID c6b2959, com decurso de prazo em 06/11/2023, conforme intimação de ID 816ce61) e 2024 (ID 10a0224, com decurso de prazo em 02/07/2024, conforme intimação de ID 816ce61), aos quais o Exequente apresentou Manifestação em 27/06/2024 (ID 43f9683), já sob a égide da nova legislação. Portanto, o lapso temporal anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 não pode ser computado para fins de prescrição intercorrente, e os prazos abertos posteriormente tiveram Manifestações tempestivas, a impossibilitar a aplicação, ao caso, da referida prescrição. Pelo exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Da Aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho e os Requisitos do Art. 50 do Código Civil A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se por sua maior flexibilidade e menor rigor quanto aos requisitos para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Por esta teoria, bastaria a demonstração do prejuízo ao credor e a insuficiência patrimonial da empresa para autorizar a desconsideração, dispensando-se a comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. Já a teoria maior, contemplada no artigo 50 do Código Civil, apresenta-se mais rigorosa e exige requisitos cumulativos para sua aplicação. Além do prejuízo ao credor, é imprescindível a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (uso fraudulento ou abusivo da sociedade) ou pela confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). Por esta teoria, a mera insolvência ou inadimplemento da empresa não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. O dispositivo estabelece que: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No âmbito trabalhista, o C. Tribunal Superior do Trabalho tem se inclinado pela aplicação da teoria maior, em razão da previsão do artigo 8º da CLT, que estabelece o direito comum (Código Civil) como fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, para que seja possível atingir o patrimônio dos sócios, faz-se necessária não apenas a insuficiência patrimonial da empresa, mas também a demonstração concreta do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Isso pode ser observado nos seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. 2. Vislumbrada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. O art. 50 do Código Civil exige a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração e o consequente atingimento do patrimônio dos sócios, quer seja pelo desvio de finalidade, quer seja pela confusão patrimonial. Precedentes desta Eg. Corte e do Eg. STJ . 2. Da leitura da sentença, mantida por seus próprios fundamentos pelo Tribunal Regional, não se extrai a presença de quaisquer dos requisitos do citado dispositivo legal para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20745-03.2017.5.04.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019).” I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - A matéria em debate relaciona-se ao benefício de ordem do devedor subsidiário. O redirecionamento da cobrança do débito em face do responsável subsidiário ocorre quando se revela infrutífera a execução contra o devedor principal. 2 - Ademais, conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. É o devedor principal, portanto, o primeiro obrigado a responder pelas verbas decorrentes da condenação. 3 - Na sistemática vigente ao tempo dos fatos discutidos, a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, somente tem lugar no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ao teor do art. 50 do Código Civil. A simples inexistência de bens da empresa não faz presumir o abuso ou fraude. Ademais, não cabe, na fase de conhecimento, a verificação da ocorrência dos requisitos caracterizadores dessa modalidade de abuso. 4 - Ressalte-se, ainda, que a condenação subsidiária, deferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, a qual não condiciona a execução do devedor subsidiário à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, no caso, nem são partes no processo. Julgados. Superados os paradigmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-110000-40.2009.5.01.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/5/2018.” "(...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CONHECIMENTO. Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento majoritário desta colenda Turma tem sido de que a sua aplicação encontra-se condicionada ao atendimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Sobre o ponto, o Tribunal Regional considerou desnecessária a observância do referido dispositivo, entendendo suficiente a frustração da tentativa de constrição do patrimônio da pessoa jurídica devedora para que aplicasse a desconsideração da personalidade jurídica, na forma disposta no artigo 28, caput , e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor). Sucede que, no particular, a Agravante não apresenta nenhuma insurgência no seu Recurso de Revista, limitando-se a impugnar questão atinente à impossibilidade de redirecionamento da execução ao sócio, antes que fosse feita a constrição do patrimônio da pessoa jurídica devedora, na forma do artigo 795, § 2º, do CPC. Sendo assim, a matéria será examinada tão somente sob esse enfoque, na forma delineada pela Recorrente no seu apelo. Pois bem. Segundo exegese do artigo 795, §§ 1º e 2º, do CPC, o sócio responsabilizado pela dívida da sociedade tem o direito de exigir que sejam executados primeiramente os bens da pessoa jurídica, devendo nomear os bens livres e desembargados pertencentes à empresa devedora, aptos ao pagamento do débito. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que a empresa executada não possuía bens aptos à satisfação do débito exequendo, sendo que os meios eletrônicos utilizados para a execução (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERPRO e CSS) não foram suficientes para a obtenção de êxito. Acrescentou que a Executada, ora Agravante, sequer comprovou a existência de bens livres e desembaraçados de propriedade da pessoa jurídica, tendo trazido apenas fotos do maquinário que se encontravam no estabelecimento da empresa executada, o qual poderia, inclusive, pertencer a terceiros ou já ter sido objeto de penhora. Nesse contexto, não há falar inobservância ao devido processo legal, considerando que o direito ao benefício de ordem não foi assegurado à Agravante em razão de não ter sido encontrado bens pertencentes à pessoa jurídica, não tendo a executada se desvencilhado do seu ônus de indicar bens da sociedade que pudessem ser objeto de constrição, na forma exigida pelo artigo 795, § 1º e 2º, do CPC. Incólume, pois, o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-667-54.2020.5.21.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2023).” "I) (...) IV) RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO MINORITÁRIO. PROVIMENTO. Discute-se nos autos, qual teoria deve ser aplicada ao sócio minoritário retirante, se a Menor, descrita no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, ou a Maior, descrita no Código Civil, a qual exige o cumprimento de determinados requisitos. É cediço que a Teoria Menor, adotada como regra para as ações que envolvam direitos trabalhistas, dispensa a demonstração do abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social. Ocorre que, para o caso dos autos, deve ser afastada a aplicação da mencionada teoria, uma vez que, consta do acórdão do Tribunal Regional, que o, ora recorrente, era sócio minoritário, ou seja, não possuía poderes de gestão e administração da sociedade executada, não devendo, portanto, ser responsabilizado apenas no fato do inadimplemento das obrigações por parte da empresa da qual foi sócio. Deve-se então ser adotada ao caso a Teoria Maior descrita no artigo 50 do Código Civil. No que tange à Teoria Maior, é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor do ora recorrente ao fundamento de que é aplicável ao caso a teoria menor, descrita no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a qual dispensa a prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência. Para a espécie, considerou ainda ser irrelevante o fato de já terem passados mais de dois anos desde a data que em o sócio, ora recorrente, se retirou da sociedade (há aproximadamente 15 anos), ao argumento de que o art. 1.032 do Código Civil deve ser lido no sentido de que o sócio retirante continua responsável pelas dívidas da sociedade ocorridas dentro do lapso temporal, no qual constou no contrato social, e, uma vez que o recorrente figurou como sócio no período entre os anos 1.987/1.994 e o contrato de trabalho do exequente ocorreu entre os anos de 1.989/1.992, não há falar em decadência do direito de ação. Nesse contexto, ao manter a execução contra o ex-sócio da executada, utilizando-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento de que, no caso, é dispensável a prova de fraude ou abuso de poder pelos sócios, bem como no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente por figurar, à época, como sócio da empresa, acabou por violar o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-172900-98.1992.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/09/2023).” A mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica, per se, não constitui fundamento jurídico suficiente para autorizar a constrição patrimonial em face dos sócios, porquanto tal interpretação representaria inequívoca afronta ao princípio basilar da autonomia patrimonial, consagrado no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, admitir-se a desconsideração da personalidade jurídica calcada exclusivamente na insolvência empresarial significaria, em última análise, desvirtuar a própria ratio essendi do instituto societário, cuja gênese repousa justamente na segregação patrimonial como mecanismo propulsor do desenvolvimento econômico e da limitação dos riscos inerentes à atividade empresarial. Destarte, a superação da blindagem patrimonial deve reservar-se às hipóteses excepcionais taxativamente previstas em lei, nas quais se evidencie o uso abusivo da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, sob pena de se instaurar um cenário de insegurança jurídica que desestimularia sobremaneira o empreendedorismo e o próprio desenvolvimento econômico-social. Fixadas essas premissas passemos à análise dos fatos. A controvérsia central reside em definir se é possível redirecionar a execução contra o patrimônio pessoal dos ex-dirigentes de uma associação civil sem fins lucrativos. Considerando que a devedora original é uma associação civil sem fins lucrativos, cujos dirigentes, em regra, não auferem vantagens econômicas ou lucros, a jurisprudência do TST tem se inclinado, acertadamente, pela aplicação da Teoria Maior, que exige prova robusta de má-fé ou fraude. A mera insolvência, nestes casos, é insuficiente para atingir o patrimônio dos associados ou diretores: -"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ADMINISTRADOR. FRAUDE, ABUSO DE PODER, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. A responsabilidade subsidiária dos sócios, prevista no art. 1.023 do Código Civil diz respeito exclusivamente às sociedades empresariais e não pode ser estendida às associações civis, já que estas são criadas para fim específico e têm características diferentes das sociedades simples. 2. Na entidade sem fins lucrativos não há "sócios" e os associados não mantêm qualquer vínculo jurídico entre si, conforme disciplina do art. 53 do Código Civil, de modo que não se pode falar, propriamente, em "desconsideração da personalidade jurídica". 3. Embora seja possível cogitar da responsabilização subsidiária do administrador da entidade sem fins lucrativos, essa providência será admissível apenas quando evidenciada fraude, abuso de poder, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. No caso presente, nem mesmo há registro de que o executado foi administrador da entidade, tampouco se noticia desvirtuamento da natureza jurídica ou qualquer outra circunstância fraudulenta que justifique a responsabilização subsidiária de determinado e específico associado. 5. Assim, a responsabilização subsidiária do associado como resultado automático da insolvência da entidade civil ofende o princípio da legalidade, pois inexiste na ordem jurídica qualquer comando legal que o autorize” (TST-RR0104067-13.2016.5.01.0451, Red. AMAURY RODRIGUES PINYO JUNIOR, 1ª Turma, Publicação: 10/04/2025). Assim, aplicando a Teoria Maior ao presente caso, caberia à exequente demonstrar, de forma inequívoca, que os impugnantes utilizaram a associação para lesar credores (desvio de finalidade) ou que havia uma mistura entre o patrimônio da entidade e o patrimônio pessoal deles (confusão patrimonial). O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito à desconsideração, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC, é do Exequente. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de desconsideração se fundamenta exclusivamente na frustração da execução e no encerramento das atividades da reclamada. Não foi trazido aos autos qualquer elemento de prova que configure o abuso da personalidade jurídica nos moldes do art. 50 do Código Civil. Não há evidências de que os impugnantes tenham se beneficiado pessoalmente da força de trabalho da exequente, transferido ativos da associação para si ou praticado qualquer ato que caracterize fraude à execução. Admitir a desconsideração com base apenas no inadimplemento seria desvirtuar o instituto e criar uma responsabilidade objetiva não prevista em lei para dirigentes de entidades não lucrativas. Desta forma, e com base nos elementos de prova atualmente disponíveis, o presente incidente comporta a IMPROCEDÊNCIA em relação aos suscitados ANDRÉA BORGES DE BARROS e ALACYR DE QUEIROZ MACIEL. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por JOCELMA DA SILVA CONCEICAO e, no mérito, JULGO-O IMPROCEDENTE nos termos da fundamentação que integra este dispositivo. Com o trânsito em julgado: -excluam-se os Suscitados ANDRÉA BORGES DE BARROS e ALACYR DE QUEIROZ MACIEL do polo passivo da execução; e -intime-se a Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar meio de constrição eficaz em desfavor dos Executados ou requerer o que entender de direito nesse tocante, sob pena do arquivamento provisório do presente feito aos fins do disposto no art. 11-A da CLT, - o que fica desde já determinado em caso de inércia. Intimem-se. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOCELMA DA SILVA CONCEICAO

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