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Eloisa Miyuki Nomi e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 331106107

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002001-08.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA MIYUKI NOMI FERNANDA RAMPONI RODRIGO MORO WAMBERTO COSTA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002001-08.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: WAMBERTO COSTA DE VASCONC…

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Processo nº 1002001-51.2025.8.26.0070

ID: 330960943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002001-51.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002001-51.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Fls. 05, "a": indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, posto q…

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Débora Rodrigues Pinheiro Marinho x Daniele Lopes Veloso e outros

ID: 332217627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002001-28.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA RODRIGUES PINHEIRO MARINHO

Polo Passivo:

DANIELE LOPES VELOSO KAYQUE LOPES VELOSO

Intimação

Advogados:

WALMIR MOSCIARO

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RODRIGO DA SILVA FERREIRA ALVES

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IVAN LOBATO PRADO TEIXEIRA

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Processo 1002001-28.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Débora Rodrigues Pinheiro Marinho - Kayque Lopes Veloso - - Daniele Lopes Veloso - Vistos. 1. Defiro o b…

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Processo nº 1002001-18.2025.4.01.3906

ID: 343556237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002001-18.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZANGELA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

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LUANE CARVALHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1002001-18.2025.4.01.3906 AUTOR: MARIA ELIZANGELA PEREIRA DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO…

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Faberson Tavares x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 316605374

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002001-26.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABERSON TAVARES

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1002001-26.2024.5.02.0710 RECORRENTE: FABERSON TAVARES RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1002001-26.2024.5.02.0710 RECORRENTE: FABERSON TAVARES RECORRIDO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9cd6344 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002001-26.2024.5.02.0710 (RO) - 12ª TURMA RECORRENTE: FABERSON TAVARES RECORRIDO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT (cadeira 2) RELATÓRIO Inconformada com a sentença de origem (id 76a7ebe), complementada pela sentença de embargos de declaração (id 4cb2e83), cujo relatório adota-se, o reclamante interpõe recurso ordinário, alegando, em suma, que a reclamada deve ser condenada ao pagamento da indenização por danos morais, pois cancelou indevidamente o plano de saúde antes do término do aviso prévio. Representação processual regular do recurso. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (id 403de13). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante (id f267c2f). Passa-se à análise. DO MÉRITO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Aduz o recorrente, por meio das razões de id f267c2f, que o cancelamento do plano de saúde antes do aviso prévio, conforme conversas de WhatsApp, enseja o pagamento de indenização por danos morais, vez que tinham cirurgias marcadas para os dias 06 e 07/12/2024. Assim, considerando a ilegalidade do cancelamento do plano de saúde, entende fazer jus a uma indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00. Razão não assiste ao recorrente. Depreende-se da análise dos autos que a r. sentença de primeiro grau (id 76a7ebe ) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Aduz o recorrente que o cancelamento do plano de saúde antes do aviso prévio causou danos de ordem moral. A prova dos autos, entretanto, demonstra que o plano de saúde não foi cancelado antes do aviso prévio, e que, mesmo havendo uma comunicação equivocada sobre o cancelamento, o plano de saúde encontrava-se ativo nas datas das cirurgias agendadas. Frise-se que o reclamante renunciou ao pedido de restabelecimento do plano de saúde, mantendo apenas o pedido de danos morais, conforme se verifica da ata de audiência (id 36ec1d4). A reclamada informa em audiência que houve a reativação do plano de saúde até 17/01/2025, fato esse não contestado pelo autor, reforçando a inexistência de dano efetivo. A jurisprudência pacifica exige a comprovação de três elementos para a configuração do dano moral: a ação ou omissão ilícita, o dano em si e o nexo de causalidade entre a ação/omissão e o dano. No caso em tela, não há prova robusta de ato ilícito por parte da reclamada, uma vez que o plano de saúde não foi cancelado no período alegado e as cirurgias não foram impedidas. A alegação de dano moral se baseia em um suposto abalo emocional decorrente de uma comunicação equivocada, sem prova de prejuízo concreto. A simples comunicação equivocada, sem demonstração de efetivo dano à saúde física ou mental do reclamante, não configura, por si só, dano moral indenizável. A prova documental, em especial as conversas de WhatsApp juntadas pelo próprio reclamante, demonstram que houve comunicação equivocada da reclamada, porém não há prova de que o plano de saúde tenha sido de fato cancelado e que as cirurgias tenham sido prejudicadas. Ao contrário, há prova de que o plano foi reativado até data posterior às cirurgias. Portanto, não há prova suficiente para configurar o dano moral indenizável. Diante da ausência de prova de ato ilícito, dano efetivo e nexo de causalidade, pois não há prova de cancelamento indevido do plano de saúde, nem da alegada impossibilidade de realização das cirurgias, a sentença de primeiro grau agiu corretamente ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. O recurso do reclamante, portanto, não merece provimento. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso interposto pelo reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas, nos termos fixados na sentença, isentas. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora EVL SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABERSON TAVARES

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Faberson Tavares x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 316605390

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002001-26.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABERSON TAVARES

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1002001-26.2024.5.02.0710 RECORRENTE: FABERSON TAVARES RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1002001-26.2024.5.02.0710 RECORRENTE: FABERSON TAVARES RECORRIDO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9cd6344 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002001-26.2024.5.02.0710 (RO) - 12ª TURMA RECORRENTE: FABERSON TAVARES RECORRIDO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT (cadeira 2) RELATÓRIO Inconformada com a sentença de origem (id 76a7ebe), complementada pela sentença de embargos de declaração (id 4cb2e83), cujo relatório adota-se, o reclamante interpõe recurso ordinário, alegando, em suma, que a reclamada deve ser condenada ao pagamento da indenização por danos morais, pois cancelou indevidamente o plano de saúde antes do término do aviso prévio. Representação processual regular do recurso. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (id 403de13). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante (id f267c2f). Passa-se à análise. DO MÉRITO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Aduz o recorrente, por meio das razões de id f267c2f, que o cancelamento do plano de saúde antes do aviso prévio, conforme conversas de WhatsApp, enseja o pagamento de indenização por danos morais, vez que tinham cirurgias marcadas para os dias 06 e 07/12/2024. Assim, considerando a ilegalidade do cancelamento do plano de saúde, entende fazer jus a uma indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00. Razão não assiste ao recorrente. Depreende-se da análise dos autos que a r. sentença de primeiro grau (id 76a7ebe ) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Aduz o recorrente que o cancelamento do plano de saúde antes do aviso prévio causou danos de ordem moral. A prova dos autos, entretanto, demonstra que o plano de saúde não foi cancelado antes do aviso prévio, e que, mesmo havendo uma comunicação equivocada sobre o cancelamento, o plano de saúde encontrava-se ativo nas datas das cirurgias agendadas. Frise-se que o reclamante renunciou ao pedido de restabelecimento do plano de saúde, mantendo apenas o pedido de danos morais, conforme se verifica da ata de audiência (id 36ec1d4). A reclamada informa em audiência que houve a reativação do plano de saúde até 17/01/2025, fato esse não contestado pelo autor, reforçando a inexistência de dano efetivo. A jurisprudência pacifica exige a comprovação de três elementos para a configuração do dano moral: a ação ou omissão ilícita, o dano em si e o nexo de causalidade entre a ação/omissão e o dano. No caso em tela, não há prova robusta de ato ilícito por parte da reclamada, uma vez que o plano de saúde não foi cancelado no período alegado e as cirurgias não foram impedidas. A alegação de dano moral se baseia em um suposto abalo emocional decorrente de uma comunicação equivocada, sem prova de prejuízo concreto. A simples comunicação equivocada, sem demonstração de efetivo dano à saúde física ou mental do reclamante, não configura, por si só, dano moral indenizável. A prova documental, em especial as conversas de WhatsApp juntadas pelo próprio reclamante, demonstram que houve comunicação equivocada da reclamada, porém não há prova de que o plano de saúde tenha sido de fato cancelado e que as cirurgias tenham sido prejudicadas. Ao contrário, há prova de que o plano foi reativado até data posterior às cirurgias. Portanto, não há prova suficiente para configurar o dano moral indenizável. Diante da ausência de prova de ato ilícito, dano efetivo e nexo de causalidade, pois não há prova de cancelamento indevido do plano de saúde, nem da alegada impossibilidade de realização das cirurgias, a sentença de primeiro grau agiu corretamente ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. O recurso do reclamante, portanto, não merece provimento. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso interposto pelo reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas, nos termos fixados na sentença, isentas. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora EVL SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Processo nº 1002001-30.2025.8.26.0368

ID: 306125213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002001-30.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1002001-30.2025.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - O pedido de decreto de segredo de justiça não prospera. Isso porque o caso não se am… Processo 1002001-30.2025.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - O pedido de decreto de segredo de justiça não prospera. Isso porque o caso não se amolda a quaisquer das hipóteses do art. 189 do CPC. Calha destacar, ademais, que a publicidade dos atos processuais é princípio de jaez constitucional (art. 5º LX, da CF) e o interesse particular da instituição financeira não tem o condão de afastá-lo. A par disso, indefiro o pedido. Retire-se, pois, a tarja indicativa de segredo de justiça no sistema. No mais, comprovada a mora através da notificação de fls. 51/53, defiro a liminar pretendida. PROCEDA-SE à BUSCA E APREENSÃO descrito na inicial, depositando-se o bem com a parte autora, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº- 911/69, ficando deferido, se necessário, entrada forçada, mediante arrombamento, e a utilização de reforço policial, nos termos do artigo 846 do CPC. Ato contínuo, CITE-SE a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento), acrescida de correção monetária, juros de mora, custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10%, segundo os valores apresentados na inicial, curvando-me ao entendimento do STJ (recurso especial repetitivo nº-1418593/MS), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar e apresentar defesa (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a) autor(a), tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Atente-se a autora a fornecer os meios adequados e necessários ao cumprimento desta decisão, devendo, em tempo hábil, entrar em contato com a Central de Mandados via telefone (16) 2145-5352, a fim de evitar o retorno do referido mandado ao Cartório Judicial e a repetição de atos processuais por falta de interesse. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1002001-57.2024.8.26.0629

ID: 297688278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002001-57.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDI DEMARQUI INFORMATICA LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

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Processo 1002001-57.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edi Demarqui Informatica Ltda-me - Designo sessão de conciliação NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 07 de agos… Processo 1002001-57.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edi Demarqui Informatica Ltda-me - Designo sessão de conciliação NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 07 de agosto de 2020, às 15:30 horas, a ser realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS. Intime-se a parte autora sobre a sessão designada, advertindo-se sobre a necessidade de informar o e-mail ao advogado ou caso não possua advogado, esta deverá encaminhar e-mail para tietejec@tjsp.jus.br com seu contato de e-mail. Cite-se a parte ré, para os termos da presente ação, intimando-a para participar da audiência de conciliação, advertindo-se sobre a necessidade de informar o e-mail ao advogado ou caso não possua advogado, esta deverá encaminhar e-mail para tietejec@tjsp.jus.br com seu contato de e-mail. Caso a sessão de conciliação resulte infrutífera, o prazo para apresentação de eventual contestação será de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da data da audiência, oportunidade em que, caso seja de interesse, deverá apresentar pedido contraposto, trazer provas e arrolar até três testemunhas. Ressaltando-se que, constatada necessidade, designar-se-á audiência de instrução e julgamento. Os advogados atuantes deverão informar nos autos os respectivos e-mails (deles e de seus clientes), com antecedência mínima de 07 dias da data designada, com a finalidade de participar da referida audiência. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Assim, na data e horário designado, as partes e seus advogados (se possuírem) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. As demais coordenadas para a realização serão encaminhadas nos e-mails respectivos e podem ser encontradas emhttp://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Intimem-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP)

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Processo nº 1008878-72.2024.8.26.0189

ID: 298346967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1008878-72.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO AMANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLE LEONE SANAIOTTI

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BRUNO CEZAR ROSSELLI MEDRI

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Processo 1008878-72.2024.8.26.0189 (apensado ao processo 1003731-02.2023.8.26.0189) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Aparecido Amancio da Silva - Vistos. Última decisão - fls. 62. … Processo 1008878-72.2024.8.26.0189 (apensado ao processo 1003731-02.2023.8.26.0189) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Aparecido Amancio da Silva - Vistos. Última decisão - fls. 62. Converto o julgamento em diligência. Verifico haver relação de acessoriedade e instrumentalidade (CPC, art. 61) entre esta demanda e a do processo de nº 1002001-58.2020.8.26.0189, que tramitou perante a e. 3ª Vara Cível desta Comarca de Fernandópolis. A finalidade da norma é evitar que um juízo (por via transversa) revise decisões de outro, prevento pela acessoriedade em razão da prévia distribuição (CPC, arts. 58 e 59). Neste sentido: Conflito negativo de competência. Pedido de alvará judicial para levantamento do benefício previdenciário da curatelada. Prevenção do juízo pelo qual tramitou a ação de interdição. Juízo da interdição que não se limita apenas a resolver acerca da capacidade ou incapacidade da pessoa, competindo-lhe, também, a fiscalização da curatela. Prevenção configurada, a teor do artigo 61 do CPC. Inteligência dos artigos 1.755 e 1.781 do Código Civil (TJSP - Conflito de competência cível 0032293-23.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova - Câmara Especial - Julgado em 15/02/2024); "Conflito negativo de competência. Pedido de alvará judicial. Art. 61 do CPC. Natureza acessória do pedido de alvará judicial à ação de interdição. Art. 553, caput, do CPC, que prevê a prestação de contas do curador em incidente apenso aos autos em que tiver sido nomeado (TJSP - Conflito de competência cível 0038803-86.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal) - Câmara Especial - Julgado em 13/02/2023). Posto isto, reconheço a incompetência deste juízo. Após a publicação, fica determinado à equipe que encaminhe o processo à Seção de Distribuição Judicial para remessa ao e. juízo prevento (CPC, arts. 58 e 59). Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 178). Intimem-se. de Fernandópolis, 12 de junho de 2025. - ADV: BRUNO CEZAR ROSSELLI MEDRI (OAB 264085/SP), EMANUELLE LEONE SANAIOTTI (OAB 507680/SP)

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Gabriel Oliveira Paschoal Lima e outros x Italia Trasporto Aereo S.P.A.

ID: 292909113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002001-82.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA PASCHOAL LIMA JOãO MARCOS DA SILVA CHAVES JULIA BEATRIZ COSTA D’ABRIL RENATO LUIZ VILELA RODRIGUES

Polo Passivo:

ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONÇALVES D´ABRIL

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1002001-82.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Beatriz Costa D’abril - - João Marcos da Silva Chaves - - Gabriel Oliveira Paschoal … Processo 1002001-82.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Beatriz Costa D’abril - - João Marcos da Silva Chaves - - Gabriel Oliveira Paschoal Lima - - Renato Luiz Vilela Rodrigues - Italia Trasporto Aereo S.p.a. - Ciência à parte autora a respeito do retorno dos autos do Colégio Recursal e do prazo de 30 dias para que, eventualmente, instaure o incidente de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, conforme determina o artigo 1.286, §6.º, das NSCGJ. Caso existente mais de uma espécie de obrigação a ser satisfeita (pagar quantia certa, fazer ou não fazer, entregar coisa certa) deverá a parte autora promover a abertura de um incidente para cada espécie de obrigação, vez que o pedido de cumprimento para cada tipo de obrigação está sujeita a um tipo de procedimento específico, de modo que sua cumulação em um só incidente afronta o quanto disposto no artigo 327, §2.º, do CPC, bem como traz morosidade ao processo, consoante empiricamente se tem verificado, indo de encontro aos critérios que informam a atividade do Juizado Especial Cível. Sendo o caso de instauração de incidente de cumprimento de sentença este deverá, necessariamente, ser iniciado por meio do peticionamento intermediário, devendo a parte autora atribuir valor ao incidente de cumprimento de sentença, efetuar o devido cadastro da parte executada, bem como incluir no cadastro o nome de seu(s) advogado(s), se o caso. Se cadastrado o incidente de cumprimento de sentença como petição inicial, será ele imediatamente cancelado, conforme art. 1.289 das NSCGJ. Caso não cadastrada a parte passiva e, se o caso, também seu advogado, a petição inicial do incidente de cumprimento de sentença será indeferida de plano, vez que nos termos do art. 9.º da Resolução Nº 551/2011, " A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado". Intime-se. - ADV: CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONÇALVES D´ABRIL (OAB 210179/SP), CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONÇALVES D´ABRIL (OAB 210179/SP), CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONÇALVES D´ABRIL (OAB 210179/SP), CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONÇALVES D´ABRIL (OAB 210179/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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