Resultados para "1002005-40.2024.8.26.0356" – Página 89 de 112

Telefônica Brasil S.A x Município De Areiopolis

ID: 307171643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002005-15.2022.8.26.0581

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE AREIOPOLIS

Despacho

Advogados:

JOSE ARNALDO VITAGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002005-15.2022.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002005-15.2022.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Manuel - Apte/Apda: Telefônica Brasil S.a - Apdo/Apte: Município de Areiopolis - Vistos. Fl. 289: trata-se de petição do MUNICÍPIO DE AREIOPOLIS com pedido de tutela de urgência, requerendo a majoração das astreintes fixadas na origem do patamar máximo de R$ 30.000,00 para R$50.000,00. A parte relata que a TELEFÔNICA BRASIL S.A, após a prolação da medida liminar na origem, havia cumprido a ordem de reestabelecimento dos serviços de telefonia em favor da peticionante (fl. 70). Porém, recentemente, mesmo após a prolação de acórdão que negou provimento ao recurso da Telefônica, esta realizou novo corte de tais serviços. Assim, seria necessária a majoração das astreintes, conforme patamar supracitado. O v. acórdão de fls. 261/267, integrado às fls. 283/286, ainda não teve certificado seu trânsito em julgado. É o relatório. Consigno que o art. 537 do CPC assim determina: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; No caso em voga, a Telefônica descumpriu a ordem judicial, em primeira oportunidade, por 3 dias (entre 15/08/2022 e 18/08/2022). É o que restou descrito na r. sentença, à fl. 158. Em 28/03/2025 (fl. 269), a empresa realiza novo corte do serviço. Isto com base em acordo (fls. 271/272) que, em análise sumária, revela-se irregular, pois celebrado para renegociação de fatura declaradas nulas neste processo. Assim, de rigor a majoração do patamar máximo das astreintes para R$50.000,00, mantendo-se a incidência diária de R$ 1.000,00, DEFERINDO-SE o pedido de tutela de urgência na forma do art. 932, II, do CPC. Por fim, ressalta-se que a multa pode ter seu valor revisto em momento posterior, nos termos do mesmo dispositivo legal supracitado. A presente decisão servirá como ofício para entrega pela parte interessada. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Fabio Rodrigues Juliano (OAB: 156861/RJ) - Jose Arnaldo Vitagliano (OAB: 113942/SP) (Procurador) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000681-13.2024.8.26.0136

ID: 294888403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000681-13.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLUID FERT INTERNATIONAL CV (FLUID FERT)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALCRIS ROSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MONÇÃO LIMA FORTEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000681-13.2024.8.26.0136 (processo principal 1002005-55.2023.8.26.0136) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Fluid Fert International Cv (Fluid Fert) … Processo 0000681-13.2024.8.26.0136 (processo principal 1002005-55.2023.8.26.0136) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Fluid Fert International Cv (Fluid Fert) - Fls. 247/256: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente, contra a decisão de fls. 237/240, alegando que a decisão restou obscura e omissa, por ter deixado de reconhecer a revelia do requerido e aplicado os seus efeitos. Conheço dos embargos, visto que tempestivos; não obstante, no mérito, o recurso em tela não comporta acolhimento. Os aclaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, (...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados (STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1.280.006, Rel. Min. Castro Meira, j. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o posicionamento do combativo patrono, a decisão foi prolatada com fundamentação satisfativa e suficientemente clara, levando em conta que a aplicação dos efeitos da revelia não impõe necessariamente a procedência da ação, mas apenas o reconhecimento como verdadeiros os fatos narrados pelo autor. O efeito de se considerar verdadeiros os fatos narrados não impede o reconhecimento de questões jurídicas impeditivas da pretensão ajuizada pela parte autora. A revelia produz efeitos (relativos) sobre os fatos, mas não sobre o direito, sendo que este deve ser analisado independentemente daqueles. E, no caso concreto, conforme já fundamentado nas decisões de fls. 142/144 e 238/240, a documentação atrelada aos autos não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito em sede de cognição superficial quanto ao requerido José Miguel Lauand Filho. Portanto, não houve omissão ou obscuridade. De mais a mais, afigura-se inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria julgada, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. O inconformismo, portanto, deve ser manifestado em via recursal adequada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado nesta sede, não há como dar provimento aos embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: WALCRIS ROSITO (OAB 155402/SP), CLÁUDIA MONÇÃO LIMA FORTEZA (OAB 240337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002005-55.2024.4.01.3400

ID: 312573132

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002005-55.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLLEY DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA LUISA SOUSA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYANNE ALVES GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002005-55.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002005-55.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSELIA DANTAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYANNE ALVES GONCALVES - DF66341, ANNA LUISA SOUSA E SILVA - DF52766 e WESLLEY DE PAULA - DF31272 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 30 de junho de 2025. LAFAIETE FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000681-13.2024.8.26.0136

ID: 312888935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000681-13.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLUID FERT INTERNATIONAL CV (FLUID FERT)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALCRIS ROSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MONÇÃO LIMA FORTEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000681-13.2024.8.26.0136 (processo principal 1002005-55.2023.8.26.0136) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Fluid Fert International Cv (Fluid Fert) … Processo 0000681-13.2024.8.26.0136 (processo principal 1002005-55.2023.8.26.0136) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Fluid Fert International Cv (Fluid Fert) - Vistos. 1. Antes de proceder a citação editalícia, é imperiosa a necessidade de se envidar todos os esforços possíveis para a localização da parte ré/executada a fim de ser citada pessoalmente, sob pena de nulidade. Ressalto, que a citação editalícia somente será autorizada depois de esgotados os esforços para localizar a pessoa a ser citada e restando evidenciada a impossibilidade de sua localização, o que não ocorreu na espécie. Assim, indefiro o pedido de fls.260/267 , no que tange a citação da parte ré/executada via edital. 2. Para tentativa de localização da parte ré/executada, providencie a serventia pesquisa no sistema SIEL. Consigno que não há custas a recolher para a pesquisa no SIEL. Para a realização da pesquisa no Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, além do nome a ser pesquisado é necessário nome da mãe, data do nascimento ou número do título eleitoral. Assim sendo, caso não constem estes dados nos autos, intime-se a parte autora/exequente a fornecer os respectivos dados a fim de possibilitar a realização da pesquisa. 3. Ainda com vistas à tentativa de localização da parte ré/executada, determino a expedição de ofício ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, devendo a Serventia providenciar o seu encaminhamento via e-mail institucional. 4. Para os mesmos fins, defiro a expedição de Ofício às operadoras de telefonia VIVO, CLARO e TIM para que informem ao Juízo a existência de eventuais endereços constantes do cadastro registrado no CPF do correquerido Felipe Neira Lauand, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento, devidamente instruído, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias, servindo o presente, por cópia digitalmente assinada, como Ofício. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: WALCRIS ROSITO (OAB 155402/SP), CLÁUDIA MONÇÃO LIMA FORTEZA (OAB 240337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002005-60.2025.8.26.0338

ID: 315566076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002005-60.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SOUZA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE TAVARES FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-60.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Souza Prado - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Por o… Processo 1002005-60.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Souza Prado - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art.300 do CPC). A questão apontada nos autos, em apartada síntese, são os defeitos apresentados pelo veículo após a sua compra. Para deferimento da tutela deve existir prova inequívoca de tal alegação, que convença o juiz da verossimilhança dos fatos, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa. Pelos documentos apresentados pela autora, não há como saber, ao menos nesse momento, os reais motivos dos defeitos apontados no veículo, sendo necessária maior dilação probatória em cognição exauriente. Por ora, portanto, INDEFIRO a concessão de tutela de urgência, ressaltando que esta decisão poderá ser revista logo após a concessão de oportunidade para o contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MONIQUE TAVARES FREITAS (OAB 464713/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002005-46.2025.4.01.4200

ID: 338284465

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002005-46.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KALLINE RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO SOUSA DAMASCENO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1002005-46.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1002005-46.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KALLINE RIBEIRO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A e DIEGO SOUSA DAMASCENO - RR3118 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002005-36.2017.4.01.4100

ID: 326606370

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002005-36.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO BELEZA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO CANTANHEDE LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002005-36.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002005-36.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO BELEZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002005-36.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002005-36.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO BELEZA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO CANTANHEDE LIMA - RO3206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002005-36.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002005-36.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO BELEZA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO CANTANHEDE LIMA - RO3206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora (ID. 324403215) contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Rondônia (ID. 324403211), que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, objetivando: a anulação do ato de licenciamento das fileiras do Exército, com sua reintegração na condição de adido para tratamento médico, ou, alternativamente, a reforma militar por incapacidade, bem como o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em suas razões recursais, o autor alegou, em síntese, que a lesão decorreu de acidente em serviço, com nexo causal comprovado. Argumentou que o laudo pericial o considerou "INVÁLIDO para o serviço militar" e que a exigência de incapacidade para "qualquer serviço" (art. 110, § 1º, Lei nº 6.880/80) deve ser interpretada sistemática e teleologicamente para abranger sua situação, considerando sua dificuldade em competir no mercado de trabalho. Pediu a reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito à reforma ou, alternativamente, a reintegração como adido para tratamento médico, com remuneração. Reiterou os pedidos de indenização por danos materiais e morais. A União apresentou contrarrazões (ID. 324403219) pugnando pela manutenção integral da sentença. Reiterou os argumentos da contestação, destacando a ausência de direito à reforma ou reintegração, a ausência de invalidez para qualquer trabalho, a ausência de incapacidade definitiva para o serviço militar (no sentido legal para reforma) e a falta de comprovação cabal do nexo de causalidade. Aduziu que, para militar temporário sem estabilidade, a reforma só é devida se considerado inválido para qualquer trabalho, mesmo que a incapacidade militar tenha nexo causal com o serviço. Quanto à reintegração como adido, alegou que essa situação é temporária e que a ausência de direito à reforma torna legítima a desincorporação, não havendo base jurídica para a reintegração com remuneração. Argumentou, ainda, pela inexistência de danos morais, pois o licenciamento foi legal e não houve comprovação de culpa da Administração. Assim, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002005-36.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002005-36.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO BELEZA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO CANTANHEDE LIMA - RO3206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): O cerne da controvérsia reside no direito do militar temporário à reforma ou à reintegração, bem como na existência de nexo causal entre sua condição de saúde e o serviço militar e o grau de sua incapacidade. Para melhor situar o litígio, inafastável a transcrição do artigo 108 “usque” 111, todos da Lei nº 6.880/1980, em sua redação original, a saber: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço.(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada.(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar.(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 110. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do artigo 108 será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente; b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16. § 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas. § 4º O direito do militar previsto no artigo 50, item II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput e no § 1° deste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 152. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) § 5º Quando a praça fizer jus ao direito previsto no artigo 50, item II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 2º deste artigo. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Cumpre salientar que a Lei nº 13.954/2019, que alterou a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), trouxe significativas modificações no que se refere ao regime jurídico dos militares, sobretudo no tocante às hipóteses de licenciamento e desligamento por incapacidade dos militares temporários. Com efeito, a redação anterior da Lei nº 6.880/80 afirmava “militares da ativa”, termo que englobava os militares de carreira e temporários. Contudo, no texto trazido pela Lei nº 13.954/2019, acima transcrito, houve expressa distinção no tratamento dos militares de carreira e temporários. Apesar disso, não obstante as disposições trazidas pela Lei nº 13.954/2019, o presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei nº 6.880/80, em sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o autor foi licenciado do serviço ativo em 23/5/2017 (ID. 324402645). Assim, antes das alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019, da conjugação do art.109 com o art. 108, III, ambos da Lei nº 6.880/80, em seus textos originais, depreende-se que o militar da ativa (de carreira ou temporário), julgado incapaz definitivamente (para o serviço militar) em decorrência de acidente em serviço, seria reformado com qualquer tempo de serviço. Todavia, caso a incapacidade se desse por acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), a reforma só seria possível, caso o militar fosse considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 111, II). Portanto, se o militar temporário tem direito à reforma, do mesmo modo também terá direito à reintegração para tratamento de saúde com direito a remuneração. A propósito, convém ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona em simetria com as proposições retro alinhavadas, como se pode intuir do seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA.INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ.INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO"). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980 ); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980 ), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1123371/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019) . Definidas tais premissas legais, passa-se a análise do caso concreto. Do direito à reforma: No caso em tela, o apelante alega que a lesão no joelho decorreu de acidente em serviço e que a perícia judicial comprovou seu nexo causal e sua invalidez. Contudo, da análise dos autos e do laudo pericial, não restou demonstrada a ocorrência de acidente em serviço com nexo causal nos termos exigidos para a reforma com base no art. 108, III ou IV. Embora o autor relate um acidente no banheiro da OM, o perito judicial, ao responder ao quesito específico se a doença/lesão decorre de acidente do trabalho ou doença profissional, respondeu "não", classificando-as como "Doenças comuns na população em geral" (ID. 324403197). Assim, conforme arguido pela União, mesmo considerando a ocorrência do incidente nas dependências militares, a prova pericial nos leva a concluir que o nexo causal suficiente para enquadrar a situação nos incisos III ou IV do art. 108, e que dispensaria a comprovação de invalidez para qualquer trabalho para militar, não foi cabalmente demonstrado nos termos exigidos pela lei e jurisprudência aplicáveis ao militar temporário, parecendo a situação, para fins de reforma, melhor se enquadrar no art. 108, VI. Nestes casos (art. 108, VI), para o militar temporário, a lei exige a comprovação de invalidez, definida como a impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho. O apelante argumenta que foi considerado "INVÁLIDO para o serviço militar" pelo perito e que isso seria suficiente à reforma. No entanto, a perícia judicial foi clara ao concluir que o autor está apto para as atividades da vida civil. Portanto, embora o autor apresente incapacidade para as atividades militares, ele não se enquadra na definição legal de inválido para fins de reforma, pois não está impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é firme neste sentido: militar temporário, incapacitado apenas para o serviço militar e sem invalidez para qualquer trabalho, não tem direito à reforma, especialmente quando a causa da incapacidade não tem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI). Assim, correta a sentença ao concluir que o autor não demonstrou a ocorrência de invalidez para qualquer trabalho, requisito indispensável para a reforma nos termos do Art. 111, II, da Lei nº 6.880/80. A interpretação sistemática e teleológica da lei, embora relevante, não pode desvirtuar a clareza do texto legal que distingue a incapacidade para o serviço militar da invalidez para qualquer trabalho, atribuindo consequências jurídicas diversas a cada uma, especialmente para militares temporários sem estabilidade. Em relação ao pedido de reintegração como adido para tratamento médico, esta situação, nos termos da lei aplicável à época, geralmente se destina a militares temporariamente incapazes ou àqueles que aguardam a decisão definitiva sobre a reforma. Uma vez que foi negado o direito à reforma e considerando que o perito concluiu pela aptidão do autor para atividades civis, a reintegração na condição de adido com percepção de soldo não encontra amparo legal como medida permanente ou de longo prazo. O licenciamento de militar temporário que não se enquadra nos requisitos da reforma é ato legítimo da Administração Militar. A jurisprudência do STJ corrobora que a ausência de direito à reforma torna legítima a desincorporação e que a reintegração como adido não é devida quando não há reconhecimento de incapacidade definitiva e nexo causal (que levaria à reforma) pela instância inferior, veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR LICENCIADO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. INCAPACIDADE E RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE MILITAR NÃO RECONHECIDAS PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não há incapacidade laboral definitiva, tampouco nexo de causalidade entre a doença do requerente e o serviço militar, o que afastaria o direito à reintegração na condição de adido. 2. Para infirmar as conclusões, na moldura delineada pela parte recorrente, seria necessário o reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, a teor do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 416.230/SC, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015). Por fim, no tocante aos pedidos de indenização por danos morais e materiais, estes foram fundamentados no suposto caráter indevido e ilegal do licenciamento. Tendo sido reconhecida a legalidade do ato de licenciamento, uma vez que o autor não preenchia os requisitos legais para a reforma e foi considerado apto para a vida civil, não há falar em ato ilícito da Administração Militar. A Administração agiu no exercício regular de seu direito, em conformidade com a legislação de regência. Além disso, não restou comprovado nos autos qualquer dano moral concreto ou abalo à imagem ou dignidade do autor que não decorresse do mero dissabor inerente à situação, tampouco danos materiais além da perda do vínculo militar, a qual decorreu do próprio licenciamento considerado legal. A tese da União de que a responsabilidade por acidentes militares é regida pelo estatuto e afasta a responsabilidade civil extracontratual para terceiros reforça a necessidade de enquadramento nos requisitos estatutários para obter compensações, o que não ocorreu com a reforma. Diante de todo o exposto, a sentença de primeiro grau analisou corretamente os fatos e aplicou o direito, não havendo motivos para sua reforma. Ante ao explicitado e firme nas determinações evidenciadas no presente voto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Majoro em um por cento o valor da condenação de honorários estipulada na sentença (art. 85, § 11, do CPC), ficando a exigibilidade de tal verba suspensa por até 5 (cinco) anos em respeito ao art. 98, §3°, do CPC/2015. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002005-36.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002005-36.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO BELEZA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO CANTANHEDE LIMA - RO3206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI Nº 6.880/80 ANTERIOR À LEI Nº 13.954/2019. FATO GERADOR (LICENCIAMENTO) ANTERIOR À NOVA LEI. REQUISITOS PARA REFORMA/REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA OU INVALIDADE. AGREGAÇÃO POR MAIS DE 2 ANOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ ATUAL. APTIDÃO PARA ATIVIDADES CIVIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA REFORMA OU REINTEGRAÇÃO. LEGALIDADE DO LICENCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A legislação aplicável para analisar o direito do militar à reforma ou reintegração por incapacidade é aquela vigente ao tempo do ato de licenciamento. No caso, o licenciamento ocorreu em 23/5/2017, sendo aplicável a Lei nº 6.880/80 em sua redação anterior à Lei nº 13.954/2019. 2. Sob a égide da Lei nº 6.880/80 original, o militar temporário poderia ser reformado ex officio se julgado incapaz definitivamente para o serviço militar em decorrência de acidente ou doença com relação de causa e efeito com o serviço (art. 106, II c/c art. 108, I-V e art. 109), ou se julgado inválido (incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho) em caso de acidente ou doença sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 106, II c/c art. 108, VI e art. 111, II). 3. A reforma também era devida se o militar estivesse agregado por mais de 2 (dois) anos por incapacidade temporária (art. 106, III). 4. No presente caso, embora o apelante relate acidente nas dependências militares, a perícia judicial não reconheceu a lesão como decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, não restando demonstrado o nexo causal nos termos exigidos para fins de reforma com base no art. 108, III ou IV da Lei nº 6.880/80 que dispensaria a comprovação de invalidez total para militar estável. 5. Diante da ausência de comprovação do nexo causal nos termos que favoreceriam o militar estável, a situação se enquadra na hipótese do art. 108, VI da Lei nº 6.880/80, que exige a condição de inválido para qualquer trabalho para a reforma do militar temporário. 6. O laudo pericial concluiu que o autor apresenta incapacidade definitiva apenas para as atividades militares, mas está apto para as atividades da vida civil. Não configurada, portanto, a invalidez para qualquer trabalho exigida pela legislação para a reforma de militar temporário, especialmente na hipótese do art. 108, VI. 7. A reintegração na condição de adido se destina a militares temporariamente incapazes ou que aguardam decisão sobre reforma. Não configurado o direito à reforma e constatada a aptidão para a vida civil, a manutenção na condição de adido com remuneração não encontra amparo legal como direito permanente. 8. Não havendo comprovação de ilegalidade no ato de licenciamento ou de outro ato ilícito da Administração que tenha causado dano específico, são improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. 9. Sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor mantida. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Ferreira Neves x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos e outros

ID: 334058017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003363-40.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS AMASEP - ASSOCIAçãO MúTUA DE ASSISTêNCIA AOS SERVIDORES PúBLICOS CLADAL - ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. CONTESE - CONSULTORIA TéCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAçõES LTDA PROFEE - CORRETORA DE SEGUROS S/A (MEU SEGURO)

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA MAIARA BIONDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003363-40.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Manoel Ferreira Neves - ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - - AMASEP - Associ… Processo 1003363-40.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Manoel Ferreira Neves - ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - - AMASEP - Associação Mútua de Assistência Aos Servidores Públicos - - Cladal - Administradora e Corretora de Seguros Ltda. - - Contese - Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda - - Profee - Corretora de Seguros S/A (Meu Seguro) - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO (OAB 184763/MG), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), IARA APARECIDA NAVES (OAB 140482/MG), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), DEBORA MAIARA BIONDINI (OAB 197876/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002005-69.2023.8.11.0040

ID: 258305904

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002005-69.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CANOSSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002005-69.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002005-69.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [DOMINGOS CANOSSA - CPF: 597.575.589-15 (EMBARGANTE), CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JUNIOR - CPF: 011.136.171-01 (ADVOGADO), PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO/MT (EMBARGADO), MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (EMBARGADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002005-69.2023.8.11.0040 EMBARGANTE: DOMINGOS CANOSSA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação interposta pelo embargante, mantendo a validade do Auto de Infração n. 030/2018, lavrado pelo Município de Sorriso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a suposta contradição na aplicação do Decreto Federal n. 6.514/2008, em razão da desconsideração do direito à apresentação de alegações finais previsto no art. 122; (ii) a omissão quanto à responsabilidade do Município na emissão da licença ambiental, conforme estipulado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); e (iii) a ausência de fundamentação sobre os critérios utilizados para a fixação da multa ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração possuem natureza restrita, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não servindo para rediscutir matéria já decidida. 4. Não há contradição na aplicação do Decreto Federal n. 6.514/2008, pois o acórdão embargado fundamentou que tal norma estabelece diretrizes gerais para infrações ambientais, sem impor aos Municípios a observância do processo administrativo federal, razão pela qual o art. 122 do referido decreto não se aplica à esfera municipal. 5. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que o TAC não exime o embargante da obrigação de obter licença ambiental, tampouco impede a fiscalização municipal. O compromisso firmado previa prazo para regularização, mas não afastava a exigência legal de licenciamento ambiental. 6. A fundamentação da multa ambiental observou os critérios legais, considerando a gravidade da infração, os danos ambientais e a capacidade econômica do infrator, sendo desnecessária a exposição detalhada do cálculo, uma vez que a motivação apresentada atende aos requisitos legais. 7. Em relação ao pré-questionamento, a matéria foi suficientemente analisada, permitindo eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores, conforme art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão. O Decreto Federal n. 6.514/2008 estabelece diretrizes gerais para infrações ambientais, mas não vincula os Municípios às regras do processo administrativo federal. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não exime o infrator da obrigação de obter licença ambiental, nem impede a atuação fiscalizatória do Município. A multa ambiental é válida quando fundamentada na gravidade da infração, nos danos ambientais e na capacidade econômica do infrator, sem necessidade de detalhamento exaustivo do cálculo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Decreto Federal n. 6.514/2008, art.122. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002005-69.2023.8.11.0040 EMBARGANTE: DOMINGOS CANOSSA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Domingos Canossa em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, à unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, restando, assim, ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATIVIDADE POLUIDORA SEM LICENÇA. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RELATÓRIO TÉCNICO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TAC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do Auto de Infração n. 030/2018, lavrado pelo Município de Sorriso, por atividade poluidora sem licença ambiental e descumprimento de notificação administrativa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em determinar: (i) a necessidade de laudo técnico para comprovação do dano ambiental; (ii) eventual cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de alegações finais no processo administrativo; (iii) a validade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) frente à autuação; e (iv) a proporcionalidade da multa imposta. III. Razões de decidir 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao infrator demonstrar sua invalidade. No caso concreto, o Auto de Infração foi lavrado com base em fiscalização in loco, relatório técnico e registros fotográficos, que demonstraram a ocorrência do dano ambiental. 4. As normas previstas no Decreto Federal n. 6.514/2008 são de natureza geral relativas às infrações ambientais e suas correspondentes sanções, decorrente do disposto no art. 24, VI, e §1º, da Constituição Federal. O que não se aplica aos Estados e Municípios é, tão apenas, o capítulo sobre o processo administrativo na esfera federal. 5. O TAC firmado não eximiu o apelante da obrigação de obter licença ambiental para a atividade exercida, não podendo ser invocado para afastar a fiscalização municipal. 6. A multa aplicada encontra-se dentro dos parâmetros legais e observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. O auto de infração ambiental lavrado com base em fiscalização in loco, relatório técnico e registros fotográficos é válido, que demonstraram a ocorrência do dano ambiental. 2. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não substitui a exigência de licenciamento ambiental, nem impede a atuação fiscalizatória do Município." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei n. 9.605/1998, art. 54; Decreto Federal n. 6.514/2008, arts. 61 e 62; Lei Municipal n. 55/2006, art. 53. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1013065-73.2022.8.11.0040, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024. O embargante alega a existência de contradição, omissão e obscuridade na decisão, requerendo a sua correção e, caso necessário, a modificação do julgado. O embargante argumenta, primeiramente, que houve aplicação seletiva do Decreto Federal n. 6.514/2008 pelo Município de Sorriso, pois a autuação ambiental utilizou esse decreto para fundamentar a sanção, mas desconsiderou disposições essenciais, como o art. 122, que assegura ao administrado o direito de apresentar alegações finais antes da imposição da penalidade. Assim, a decisão embargada teria incorrido em contradição, ao validar a penalidade imposta com base no decreto, mas negar ao embargante o direito de defesa previsto no mesmo diploma normativo. O segundo ponto sustentado pelo embargante se refere à obrigação de obtenção da licença ambiental. Ele destaca que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as partes previa que a emissão da licença ambiental seria responsabilidade do Município de Sorriso. No entanto, o acórdão embargado manteve a penalidade, atribuindo ao embargante à obrigação de obter a licença, sem considerar que a omissão do ente municipal em cumprir o TAC teria impedido essa regularização. Dessa forma, a decisão incorreu em omissão, pois não analisou adequadamente o descumprimento do Município e sua relação com a imposição da penalidade. Por fim, o embargante aponta omissão na fundamentação do cálculo da multa ambiental, que foi fixada em R$ 250.000,00. O acórdão limitou-se a afirmar que a penalidade foi aplicada considerando a gravidade da infração, os danos ambientais e a capacidade econômica do infrator, sem explicitar quais critérios concretos foram adotados para justificar um valor muito superior ao mínimo legal. Tal omissão, segundo o embargante, viola os princípios da motivação, transparência, proporcionalidade e legalidade, exigindo a correção da decisão embargada. Diante desses fundamentos, o embargante requer o provimento dos Embargos de Declaração, com a correção das omissões e contradições apontadas. Prequestiona a infringência do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal na medida inibe o direito de ação do administrado e dificulta sua defesa. As contrarrazões foram apresentadas no id. 275147852, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002005-69.2023.8.11.0040 EMBARGANTE: DOMINGOS CANOSSA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes opostos por Domingos Canossa em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que negou provimento à Apelação interposta pelo embargante, mantendo a validade do Auto de Infração n. 030/2018, o qual impôs multa administrativa ambiental no valor de R$ 250.000,00. Alega o embargante a existência de contradição, omissão e obscuridade na decisão embargada, sob os seguintes fundamentos: (i) aplicação seletiva do Decreto Federal n. 6.514/2008, com desconsideração do direito à apresentação de alegações finais (art. 122); (ii) omissão quanto à responsabilidade do Município de Sorriso na emissão da licença ambiental, conforme previsto em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); e (iii) ausência de fundamentação sobre os critérios utilizados para fixação da multa ambiental. Os embargos, no entanto, não devem ser acolhidos. Inicialmente, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração possuem natureza restrita, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, para reexame de matéria já decidida, tampouco para rediscussão do mérito do acórdão. No caso concreto, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. O acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado ao manter a legalidade da autuação ambiental, com base na legislação aplicável e na presunção de legitimidade dos atos administrativos. Quanto à alegação de aplicação seletiva do Decreto n. 6.514/2008, o acórdão embargado já enfrentou expressamente a questão, consignando que a norma federal estabelece diretrizes gerais para infrações ambientais, mas não vincula os Municípios às regras do processo administrativo federal. Dessa forma, o art. 122 do decreto não se aplica ao caso, pois trata de procedimento específico do processo administrativo na esfera federal, não impondo obrigação ao ente municipal. No que se refere à obrigação do Município de Sorriso na emissão da licença ambiental, o acórdão deixou claro que o TAC firmado não eximia o embargante do dever de regularizar sua atividade. O termo previa um prazo para adequação, mas não dispensava a necessidade de obtenção da licença ambiental antes da continuidade da atividade poluidora. Além disso, a fiscalização ambiental municipal possui autonomia para atuar independentemente do TAC, não havendo qualquer omissão na análise desse ponto. Por fim, quanto à fixação da multa ambiental, a decisão embargada expressamente fundamentou a sanção com base nos critérios previstos na legislação ambiental, considerando a gravidade da infração, os danos ambientais causados e a capacidade econômica do infrator. A exigência de detalhamento exaustivo sobre o cálculo da penalidade não encontra amparo na legislação vigente, sendo suficiente a fundamentação tal como lançada. Dessa forma, os argumentos trazidos pelo embargante demonstram mero inconformismo com a decisão, buscando rediscutir matéria já analisada e fundamentada no acórdão embargado. Como é sabido, os Embargos de Declaração não se prestam à reapreciação do mérito da causa, razão pela qual deve ser rejeitado o presente recurso. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002005-69.2023.8.11.0040

ID: 258305906

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002005-69.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002005-69.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002005-69.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [DOMINGOS CANOSSA - CPF: 597.575.589-15 (EMBARGANTE), CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JUNIOR - CPF: 011.136.171-01 (ADVOGADO), PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO/MT (EMBARGADO), MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (EMBARGADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002005-69.2023.8.11.0040 EMBARGANTE: DOMINGOS CANOSSA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação interposta pelo embargante, mantendo a validade do Auto de Infração n. 030/2018, lavrado pelo Município de Sorriso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a suposta contradição na aplicação do Decreto Federal n. 6.514/2008, em razão da desconsideração do direito à apresentação de alegações finais previsto no art. 122; (ii) a omissão quanto à responsabilidade do Município na emissão da licença ambiental, conforme estipulado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); e (iii) a ausência de fundamentação sobre os critérios utilizados para a fixação da multa ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração possuem natureza restrita, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não servindo para rediscutir matéria já decidida. 4. Não há contradição na aplicação do Decreto Federal n. 6.514/2008, pois o acórdão embargado fundamentou que tal norma estabelece diretrizes gerais para infrações ambientais, sem impor aos Municípios a observância do processo administrativo federal, razão pela qual o art. 122 do referido decreto não se aplica à esfera municipal. 5. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que o TAC não exime o embargante da obrigação de obter licença ambiental, tampouco impede a fiscalização municipal. O compromisso firmado previa prazo para regularização, mas não afastava a exigência legal de licenciamento ambiental. 6. A fundamentação da multa ambiental observou os critérios legais, considerando a gravidade da infração, os danos ambientais e a capacidade econômica do infrator, sendo desnecessária a exposição detalhada do cálculo, uma vez que a motivação apresentada atende aos requisitos legais. 7. Em relação ao pré-questionamento, a matéria foi suficientemente analisada, permitindo eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores, conforme art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão. O Decreto Federal n. 6.514/2008 estabelece diretrizes gerais para infrações ambientais, mas não vincula os Municípios às regras do processo administrativo federal. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não exime o infrator da obrigação de obter licença ambiental, nem impede a atuação fiscalizatória do Município. A multa ambiental é válida quando fundamentada na gravidade da infração, nos danos ambientais e na capacidade econômica do infrator, sem necessidade de detalhamento exaustivo do cálculo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Decreto Federal n. 6.514/2008, art.122. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002005-69.2023.8.11.0040 EMBARGANTE: DOMINGOS CANOSSA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Domingos Canossa em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, à unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, restando, assim, ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATIVIDADE POLUIDORA SEM LICENÇA. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RELATÓRIO TÉCNICO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TAC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do Auto de Infração n. 030/2018, lavrado pelo Município de Sorriso, por atividade poluidora sem licença ambiental e descumprimento de notificação administrativa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em determinar: (i) a necessidade de laudo técnico para comprovação do dano ambiental; (ii) eventual cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de alegações finais no processo administrativo; (iii) a validade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) frente à autuação; e (iv) a proporcionalidade da multa imposta. III. Razões de decidir 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao infrator demonstrar sua invalidade. No caso concreto, o Auto de Infração foi lavrado com base em fiscalização in loco, relatório técnico e registros fotográficos, que demonstraram a ocorrência do dano ambiental. 4. As normas previstas no Decreto Federal n. 6.514/2008 são de natureza geral relativas às infrações ambientais e suas correspondentes sanções, decorrente do disposto no art. 24, VI, e §1º, da Constituição Federal. O que não se aplica aos Estados e Municípios é, tão apenas, o capítulo sobre o processo administrativo na esfera federal. 5. O TAC firmado não eximiu o apelante da obrigação de obter licença ambiental para a atividade exercida, não podendo ser invocado para afastar a fiscalização municipal. 6. A multa aplicada encontra-se dentro dos parâmetros legais e observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. O auto de infração ambiental lavrado com base em fiscalização in loco, relatório técnico e registros fotográficos é válido, que demonstraram a ocorrência do dano ambiental. 2. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não substitui a exigência de licenciamento ambiental, nem impede a atuação fiscalizatória do Município." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei n. 9.605/1998, art. 54; Decreto Federal n. 6.514/2008, arts. 61 e 62; Lei Municipal n. 55/2006, art. 53. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1013065-73.2022.8.11.0040, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024. O embargante alega a existência de contradição, omissão e obscuridade na decisão, requerendo a sua correção e, caso necessário, a modificação do julgado. O embargante argumenta, primeiramente, que houve aplicação seletiva do Decreto Federal n. 6.514/2008 pelo Município de Sorriso, pois a autuação ambiental utilizou esse decreto para fundamentar a sanção, mas desconsiderou disposições essenciais, como o art. 122, que assegura ao administrado o direito de apresentar alegações finais antes da imposição da penalidade. Assim, a decisão embargada teria incorrido em contradição, ao validar a penalidade imposta com base no decreto, mas negar ao embargante o direito de defesa previsto no mesmo diploma normativo. O segundo ponto sustentado pelo embargante se refere à obrigação de obtenção da licença ambiental. Ele destaca que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as partes previa que a emissão da licença ambiental seria responsabilidade do Município de Sorriso. No entanto, o acórdão embargado manteve a penalidade, atribuindo ao embargante à obrigação de obter a licença, sem considerar que a omissão do ente municipal em cumprir o TAC teria impedido essa regularização. Dessa forma, a decisão incorreu em omissão, pois não analisou adequadamente o descumprimento do Município e sua relação com a imposição da penalidade. Por fim, o embargante aponta omissão na fundamentação do cálculo da multa ambiental, que foi fixada em R$ 250.000,00. O acórdão limitou-se a afirmar que a penalidade foi aplicada considerando a gravidade da infração, os danos ambientais e a capacidade econômica do infrator, sem explicitar quais critérios concretos foram adotados para justificar um valor muito superior ao mínimo legal. Tal omissão, segundo o embargante, viola os princípios da motivação, transparência, proporcionalidade e legalidade, exigindo a correção da decisão embargada. Diante desses fundamentos, o embargante requer o provimento dos Embargos de Declaração, com a correção das omissões e contradições apontadas. Prequestiona a infringência do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal na medida inibe o direito de ação do administrado e dificulta sua defesa. As contrarrazões foram apresentadas no id. 275147852, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002005-69.2023.8.11.0040 EMBARGANTE: DOMINGOS CANOSSA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes opostos por Domingos Canossa em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que negou provimento à Apelação interposta pelo embargante, mantendo a validade do Auto de Infração n. 030/2018, o qual impôs multa administrativa ambiental no valor de R$ 250.000,00. Alega o embargante a existência de contradição, omissão e obscuridade na decisão embargada, sob os seguintes fundamentos: (i) aplicação seletiva do Decreto Federal n. 6.514/2008, com desconsideração do direito à apresentação de alegações finais (art. 122); (ii) omissão quanto à responsabilidade do Município de Sorriso na emissão da licença ambiental, conforme previsto em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); e (iii) ausência de fundamentação sobre os critérios utilizados para fixação da multa ambiental. Os embargos, no entanto, não devem ser acolhidos. Inicialmente, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração possuem natureza restrita, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, para reexame de matéria já decidida, tampouco para rediscussão do mérito do acórdão. No caso concreto, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. O acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado ao manter a legalidade da autuação ambiental, com base na legislação aplicável e na presunção de legitimidade dos atos administrativos. Quanto à alegação de aplicação seletiva do Decreto n. 6.514/2008, o acórdão embargado já enfrentou expressamente a questão, consignando que a norma federal estabelece diretrizes gerais para infrações ambientais, mas não vincula os Municípios às regras do processo administrativo federal. Dessa forma, o art. 122 do decreto não se aplica ao caso, pois trata de procedimento específico do processo administrativo na esfera federal, não impondo obrigação ao ente municipal. No que se refere à obrigação do Município de Sorriso na emissão da licença ambiental, o acórdão deixou claro que o TAC firmado não eximia o embargante do dever de regularizar sua atividade. O termo previa um prazo para adequação, mas não dispensava a necessidade de obtenção da licença ambiental antes da continuidade da atividade poluidora. Além disso, a fiscalização ambiental municipal possui autonomia para atuar independentemente do TAC, não havendo qualquer omissão na análise desse ponto. Por fim, quanto à fixação da multa ambiental, a decisão embargada expressamente fundamentou a sanção com base nos critérios previstos na legislação ambiental, considerando a gravidade da infração, os danos ambientais causados e a capacidade econômica do infrator. A exigência de detalhamento exaustivo sobre o cálculo da penalidade não encontra amparo na legislação vigente, sendo suficiente a fundamentação tal como lançada. Dessa forma, os argumentos trazidos pelo embargante demonstram mero inconformismo com a decisão, buscando rediscutir matéria já analisada e fundamentada no acórdão embargado. Como é sabido, os Embargos de Declaração não se prestam à reapreciação do mérito da causa, razão pela qual deve ser rejeitado o presente recurso. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1112 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes