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Processo nº 1002009-26.2024.4.01.4004

ID: 336678176

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002009-26.2024.4.01.4004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERIO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002009-26.2024.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERIO FERREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF n… PROCESSO: 1002009-26.2024.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERIO FERREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado reclama-se que a parte autora: a) seja pessoa com deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Inicialmente, proferida sentença de ID 2053858679 que julgou improcedente o pedido inicial. Ocorre que, após a interposição de recurso, a Turma Recursal decidiu por anular a sentença, destacando “anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a perícia socioeconômica.”. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Consta no laudo social que: “é importante destacar que o autor não possui renda (declarado), a senhora Marilene Vila Nova dos Santos Lima declarou que estão separados há um ano, declarou que mora ainda no imóvel por que a casa é de herança, da família do autor e não tem condições de pagar aluguel, concordaram então em cada um ficar em partes do imóvel separados. A senhora Marilene declarou que não abandonou o autor a pedido do filho do casal, este mora na Bahia, atualmente esta estudando. A ex-esposa declarou uma renda de R$600,00proveniente do Bolsa Família, e as vezes realiza faxinas para complementar a renda. Declarou ser a responsável pelas despesas dela e do autor, informou que gasta com alimentação R$500,00, energia R$80,00, água R$70,00, WI FI R$80,00, medicamentos R$42,00.”. Como se observa, a ex-esposa é responsável por suas despesas e do autor, sendo que o gasto da ex-esposa supera inclusive o bolsa família que recebe. Por fim, verifico que o autor não possui renda. No mais, diante do laudo social, na hipótese sob apreciação está sobejamente demonstrado o risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) delineado pelo legislador. As fotos da residência não indicam qualquer folga orçamentária. As instalações são deveras simples, restando evidente a situação precária vivenciada pelo autor, configurando a miserabilidade pensada pelo Constituinte ao prever o benefício assistencial. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo Nos termos do acórdão proferido na espécie: “4. O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial. Importante considerar que as doenças psiquiátricas nem sempre são de fácil diagnóstico, necessitando da avaliação clínica do enfermo no momento em que se submete à análise. Os relatórios médicos anexados aos autos (id. 423990979 e id. 423990981) comprovam que, em razão do acidente de moto sofrido pelo autor em 2008, ele sofreu hemorragia subdural e, a partir de então, passou a apresentar crises convulsivas de difícil controle e alteração comportamental que compromete suas atividades laborais. De acordo com os médicos que o assistem, as sequelas são permanentes e há impedimento de exercer atividades laborais por prazo indeterminado. Ressalte-se que, além das crises convulsivas, ele apresenta esquizofrenia. Diante disso, tenho como demonstrado o impedimento de longo prazo. 5. Como não foi realizado o estudo socioeconômico, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização do laudo social e nova prolação de sentença.” Assim, aliando a determinação da Turma Recursal às conclusões do laudo social produzido, verifica-se que o demandante é acometido de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto à data do início do benefício, deve ser fixada na data do laudo social, (19/04/2025), tendo em vista que apenas nele foi aferida a existência de todos requisitos para sua concessão. Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência – LOAS à parte autora, com DIB em 19/04/2025 e DIP nesta data. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e probabilidade do direito), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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Processo nº 1007513-48.2025.8.11.0000

ID: 261364401

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007513-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007513-48.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes Previstos no Estatu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007513-48.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), LARISSA SOUZA FERNANDES - CPF: 062.032.791-02 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR DE ASSIS FAGUNDES - CPF: 705.775.941-09 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON LOURENCO - CPF: 022.407.461-06 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY SIMON DE MORAIS - CPF: 059.248.761-01 (TERCEIRO INTERESSADO), EBER ANDRE DOMINGUES PEIXOTO - CPF: 394.266.768-13 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS - CPF: 024.855.782-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO VIEIRA COSTA - CPF: 605.551.973-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREZA FARIAS SANTOS - CPF: 066.506.591-42 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO HENRIQUE CAMPOS DE AGUIAR - CPF: 020.117.891-50 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLITON MOREIRA DA SILVA - CPF: 080.168.391-26 (TERCEIRO INTERESSADO), ROQUE XAVIER - CPF: 065.167.621-55 (VÍTIMA), T. V. P. X. (VÍTIMA), RYAN HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ANGEL MATEUS FERREIRA ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Triplo homicídio qualificado, ocultação de cadáver. Decretação de prisão preventiva. Paciente não localizada para citação pessoal. Fundamentação concreta. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Condições pessoais favoráveis e maternidade recente. Irrelevância. Não demonstrada a insuficiência do sistema prisional para o acompanhamento médico. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente por suposta prática de triplo homicídio qualificado, ocultação de cadáver e participação em organização criminosa, citada por edital. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ilegalidade na prisão preventiva decretada com base em fundamentação supostamente genérica, diante da alegada ausência de periculum libertatis; e (ii) estabelecer se é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou outra medida cautelar, à vista de condições pessoais da paciente, como maternidade recente e problemas de saúde mental. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está amparada em elementos concretos extraídos dos autos, com base na garantia da ordem pública, gravidade concreta dos crimes e modus operandi, em conformidade com o art. 312 do CPP. 4. A alegada ausência de intento evasivo não é suficiente para revogar a prisão, pois o decreto de custódia considerou a participação da paciente em organização criminosa e a gravidade dos delitos imputados. 5. A condição de mãe e a existência de transtornos psicológicos não autorizam a substituição automática da prisão preventiva por domiciliar, especialmente quando se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça, conforme jurisprudência das cortes superiores. 6. Não foi comprovada a extrema debilidade da paciente nem a ausência de condições adequadas de tratamento no estabelecimento prisional, afastando a aplicação do art. 318, II, do CPP. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes e pela participação do agente em organização criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar exige a inexistência de situação excepcionalíssima, bem como a demonstração de extrema debilidade ou inviabilidade de tratamento no cárcere, o que não se verifica no caso.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 121, § 2º, I, III e IV; CPP, arts. 312, 318, II e 318-A; ECA, art. 244-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 910.191/SP, Rel. Des. Conv. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19/08/2024; STJ, HC 661.460/TO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08/06/2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Larissa Souza Fernandes, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, que nos autos n. 1000233-85.2025.8.11.0045 decretou a prisão preventiva da paciente, sob a acusação de triplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver, sendo o mandado cumprido em 31.1.2025. Em síntese, a impetrante postulou, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência de fundamentação concreta para a custódia, inexistência de elementos que indiquem risco à aplicação da lei penal e falta de comprovação de intento evasivo, ressaltando a sua participação de menor importância, além de argumentar que a paciente possui condições pessoais favoráveis, incluindo maternidade recente e problemas de saúde que justificariam a adoção de medida menos gravosa – transtorno de personalidade com instabilidade emocional, transtornos mentais decorrentes do uso de múltiplas drogas e quadro de depressão profunda. Com tais considerações, pleiteia a revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, sua substituição por prisão domiciliar (Id. 274130891). Junta documentos (Id. 274140850 a 274149399). A liminar foi indeferida (Id. 274660865). O impetrado prestou informações (Id. 275793380). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem (Id. 280663389). É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Larissa Souza Fernandes, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, que, nos autos n. 1000233-85.2025.8.11.0045, decretou a prisão preventiva da paciente pela suposta prática de triplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Cumpre destacar que a Ação Penal n. 1002009-62.2024.8.11.0108 foi desmembrada da Ação Penal n. 1001171-56.2023.8.11.0108, apenas quanto aos acusados Larissa Souza Fernandes (ora paciente), Victor de Assis Fagundes, Wesley Simon de Morais e Wilson Lourenço, já que citados por meio de edital, sendo o mandado de prisão quanto a Larissa cumprido em 14.1.2025, como se verifica dos autos 1002009-62.2024 (Id. 181117408). A impetração busca a revogação da prisão preventiva, sob os argumentos de ausência de fundamentação concreta, inexistência de risco à aplicação da lei penal, condições pessoais favoráveis da paciente (maternidade recente e enfermidades psicológicas), e eventual possibilidade de substituição da custódia por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares diversas. A ordem, contudo, não comporta concessão. Consoante se infere de parte da denúncia (Id. 274149394 - Págs. 145/146), vislumbra-se a gravidade dos delitos objeto de apuração (triplo homicídio, ocultação de cadáver, em concurso material), no âmbito de organização criminosa, senão vejamos: Os agentes de segurança lograram êxito em descortinar a ação e, inclusive, a motivação para a prática dos delitos. Desta forma, conforme apurado, ficou claro que os homicídios ocorreram pela suspeita de envolvimento das adolescentes Bruna Eduarda Xavier e Thais Vitória Pontes Xavier com a facção criminosa rival denominada “Primeiro Comando da Capital (PCC)”. Ainda, restou evidente que Roque Xavier não era o principal alvo da ação criminosa, mas tendo em vista que este cometeu o delito de homicídio anos atrás sem a autorização do “Comando Vermelho”, foi julgado pelo “Tribunal do Crime1” e teve sua morte decretada. Com a extração dos dados dos dispositivos foi possível identificar a dinâmica dos fatos, bem como os responsáveis pelo triplo homicídio. É fato notório que a organização criminosa “Comando Vermelho” se utiliza de punições (“salves”) a qualquer indivíduo (seja membro ou cidadão comum) que contraria suas regras ou, até mesmo, para demonstrar posição de superioridade, cujos atos variam de agressões físicas, atos de tortura até a sentença de morte, o que ocorreu no presente caso. A execução das três vítimas decorreu de um plano único do grupo criminoso denunciado, onde todos os envolvidos, cientes do objetivo, colaboraram de alguma forma para a ocorrência dos três resultados, somando esforços para a concretização dos propósitos da facção, razão pela qual a todos são imputados todos os crimes, nos termos do art. 29 do Código Penal. Verifica-se que a decisão que manteve a prisão preventiva da paciente (Id. 274149399 - Pág. 191/196) está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos, que demonstram a materialidade delitiva, indícios de autoria e o perigo decorrente da liberdade do paciente, tal como determinado no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente com base na garantia da ordem pública, sendo ressalvado o caráter gravíssimo do delito e o modus operandi empregado. Embora o decreto de prisão preventiva tenha ocorrido quando a paciente se encontrava em local incerto e não sabido (sendo o mandado posteriormente cumprido), tal fato não é o único motivador da ordem de segregação, já que, como já mencionado, trata-se de ação penal na qual figuram como réus, além da paciente, outros nove indivíduos, e com vários fatos delituosos narrados na denúncia, capitulados no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV (vítima Bruna); art. 121, § 2º, incisos I, III e IV (vítima Roque); art. 121, § 2º, incisos I, III e IV (vítima Thaís) c/c art. 29 (concurso de pessoas), todos do Código Penal e art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material (Id. 274149394 – Pág. 150). Não obstante sustente que possui predicados pessoais que justificam a concessão da medida, tem-se que, conforme fixado por este Egrégio Tribunal de Justiça, no enunciado sumular n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Quanto ao pleito de substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar, igualmente não merece acolhimento. A decisão impugnada, além de enfatizar a gravidade dos delitos imputados (triplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver), indicou expressamente que tais medidas seriam insuficientes, dada a complexidade dos fatos e a ausência de elementos que permitissem o acompanhamento eficaz da paciente em liberdade. Em que pese a presunção de necessidade de cuidados maternos em relação a filho em tenra idade, sem demonstração de onde se encontra o menor, sob cuidados de quem ou outras informações importantes sobre a questão, tal circunstância isoladamente não é suficiente, por si só, para afastar a prisão preventiva, notadamente quando se trata de crime praticado com violência extrema, como no caso em que se imputa, além do triplo homicídio, a prática de tortura e até mesmo a decapitação de uma das vítimas, fatos que evidenciam a imprescindibilidade da manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE MÃE DE MENOR DE 12 ANOS . APLICAÇÃO DO ART. 318-A DO CPP. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas . 2. Ainda que a participação da agravante tenha se limitado a levar os executores diretos do delito até próximo do local onde posteriormente ocorreu o crime, a acusada, ciente de que sua ação tinha por objetivo a consecução de um roubo, concorreu, em igualdade, com os demais corréus, para a sua consumação, pois participou do planejamento do crime, em conjunto com seus comparsas, e o delito foi executado com nítida divisão de tarefas. 3. Assim, ainda que a paciente não tenha praticado nenhum ato de violência, é vedada a concessão de prisão domiciliar no presente caso, pois a conduta da agravante foi necessária para a consumação de crime cuja violência e/ou grave ameaça é elementar do tipo, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de menor importância . 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 910191 SP 2024/0154810-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 19/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) De igual modo, não há como se conceder a medida com base na maternidade ou em alegações de problemas de saúde, já que, conforme reiterada jurisprudência do STF e STJ, a aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP exige a inexistência de situação excepcionalíssima, o que não se verifica nos autos. Ademais, a impetrante não trouxe comprovação de que o estabelecimento prisional é incapaz de fornecer atendimento médico adequado ao quadro de saúde da paciente, não se caracterizando, por ora, ilegalidade ou abuso a ser reparado pela via do habeas corpus. Isso porque, apesar de afirmar que a paciente possui diversos transtornos, tal assertiva não resta sobejamente aclarada nesta ação. Ao contrário, apresentou documento que relata que a paciente “hoje apresenta quadro melhorado calma, receptiva, orientada, humor estável, sem alteração da sensoperceção, planos para o futuro e sono regular” (Id. 274140850 – Pág. 4), de modo que não comprovada a exigência disposta no art. 318, inciso II, do CPP, além de não demonstrado que o estabelecimento prisional em que está recolhida não possa oferecer o tratamento necessário, tornando imperioso o afastamento da tese. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO II, DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, porquanto a negativa de concessão da prisão domiciliar está amparada no entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o Acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso, porquanto inexiste prova pré-constituída que evidencia a presença dos mencionados requisitos. 2. Ordem denegada”. (STJ - HC n. 661.460/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Dessa forma, ausente o alegado constrangimento ilegal, não há como acolher a pretensão deduzida. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1002009-67.2025.8.26.0445

ID: 293988308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-67.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA KAZUYA IWAMOTO – ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MASSONI DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-67.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Kazuya Iwamoto – Me. - Pois bem. É cediço que o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupost… Processo 1002009-67.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Kazuya Iwamoto – Me. - Pois bem. É cediço que o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos obrigatórios para a tutela de urgência, a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, no mesmo artigo, só que no § 3º do Novo Código, o legislador declara que a tutela de urgência não será deferida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, verifico que estão presentes os requisitos legalmente previstos para a concessão da tutela de urgência pretendida. No caso concreto, em um juízo sumário, vislumbro a verossimilhança fática das alegações da parte autora. A situação narrada na preambular e os documentos acostados evidenciam de modo inequívoco a probabilidade do direito, uma vez que as provas carreadas são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da autora. Em relação ao perigo de dano de difícil reparação, este está evidente pelo fato dos inúmeros prejuízos que a parte autora pode vir a ter com a manutenção do seu nome inscrito no cadastros de proteção ao crédito, podendo ficar impossibilitado de entabular negócios, realizar operações financeiras e obter crédito, práticas estas essenciais à vida de uma pessoa. Consigno, ainda, que a medida não impede que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada a sua regularidade, não gerando prejuízos à requerida. Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300, do CPC/2015, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível. Portanto, porque verossímeis os fatos narrados na inicial e, porque há perigo de dano, DEFIRO a tutela provisória e determino à requerida que proceda a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, no prazo de 15 dias, a partir da intimação desta decisão. O descumprimento do quanto determinado ensejará a aplicação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado a 30 dias. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: RICARDO MASSONI DOMINGUES (OAB 127923/SP)

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Processo nº 1011963-34.2025.8.11.0000

ID: 261501078

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011963-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011963-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011963-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. AGRAVADOS: SUELLEM SOUZA LOPES GOVEIA E OUTRO. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – NÃO OBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 E §§ DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 1000359-08.2024.8.11.0034, promovida em face de SUELLEM SOUZA LOPES GOVEIA E OUTRO, determinou desentranhamento dos Embargos à Execução protocolados nos autos da Ação Executiva para redistribuição em autos apartados. Em suas razões recursais de Id. 280670877, a parte recorrente, em síntese, sustenta que a decisão afronta a lei, os princípios e a jurisprudência pátria, sob o argumento de que a “apresentação da peça dentro dos próprios autos de execução não apenas contraria a norma vigente, mas também cria insegurança processual, colocando em risco a organização e a efetividade do contraditório.” Diante desses fundamentos, requer a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, a fim de que seja reformada a decisão que determinou o desentranhamento da petição dos Embargos à Execução, com a rejeição liminar dos referidos Embargos. Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente não providenciou o recolhimento do preparo recursal, quando da interposição do recurso, conforme se infere da certidão de Id. 280709382, para tanto, determinei a intimação do recorrente, na pessoa de seu advogado, para providenciarem o recolhimento das custas recursais, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. A parte agravante apresentou manifestação no Id. 281701367, com os seguintes dizeres: “PREPARO JUNTADO ID 280950897”. A certidão de Id. 282323374 dá conta de que decorreu o prazo legal, sem o pagamento das custas pela parte agravante. É o relatório. Decido. Na hipótese, não houve o recolhimento do preparo recursal, quando da interposição do recurso, bem como não fora providenciada a juntada do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua interposição. Ademais, a fim de evitar futura alegação de tempestividade, é entendimento uníssono, inclusive desta c. Câmara, de que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas não se efetua em dias úteis. A propósito: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – CONTAGEM DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA N.º 844-PRES DE 27/06/2018, BEM COMO NO ART. 46 DA RESOLUÇÃO Nº 03/TJ-MT/TP DE 12/04/2018 - PRAZO EM HORAS PELO QUE A CONTAGEM É FEITA MINUTO A MINUTO E NÃO EM DIAS ÚTEIS - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 2.º, parágrafo único, da Portaria n.º 844-PRES de 27/06/2018, bem como no art. 46 da Resolução nº 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, não se efetua em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil. (N.U 1002009-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) No mesmo sentido, vem decidindo este e. Sodalício: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PAGAMENTO REALIZADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO. PRAZO EM HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO. PAGAMENTO FEITO A DESTEMPO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O prazo para pagamento e juntada de guia paga no recurso é de 48 horas, e conta-se a partir do protocolo do agravo, e não do dia seguinte. Isto porque, o prazo se conta minuto a minuto, e não há regra de exclusão do primeiro dia. Isso vale justamente para prazos contados em dias. A partir da interposição do recurso, começa a ser contado o prazo, minuto a minuto. 2- Atualmente, com a tecnologia na ponta dos dedos, os pagamentos são simples, mediante aplicativo de celular, inclusive via PIX, que permite o pagamento fora do horário de expediente bancário. Assim, seria aceito o pagamento no sábado ou no domingo.” (N.U 1010931-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024) Outrossim, embora tenha sido oportunizado à parte recorrente o recolhimento de tais valores, em dobro, esta quedou-se inerte, deixando escoar o prazo sem qualquer justificativa. Em razão disso, resta evidente a afronta ao mandamento do artigo 1.007 do CPC, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (grifo nosso) Sobre o assunto, colaciono aresto deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO-CONHECIDO. Se o preparo é exigência de admissibilidade de determinado recurso, não efetivado, ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.” (TJ-MT. Ap, 119387/2013, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05/02/2014, Data da publicação no DJE 10/02/2014) (grifo nosso) E de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL (...) PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA (...) RECURSO DO 1º APELANTE, ÍTALO RODRIGO ASSUNÇÃO FRANÇA NÃO CONHECIDO – RECURSO DA 2ª APELANTE, ANHANGUERA EDUCACIONAL S. A., CONHECIDO E DESPROVIDO. “Nos termos do artigo 511 do CPC “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. 2 - O preparo, no momento da interposição do recurso, é essencial para o seu processamento e só poderá ser dispensado quando já concedida à gratuidade; em momento anterior à interposição do recurso.” (TJ-MT, RAC nº. 3.439/2013, 4ª Câmara Cível, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves) (...) (Ap nº. 81040/2015, 5ª Câmara Cível, TJ/MT, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 07/10/2015, publicado no DJE de 13/10/2015) Sendo assim, deixando a parte recorrente de preencher um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, o não conhecimento do agravo é medida que se impõe. Dispositivo. Com essas considerações, com base no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1011963-34.2025.8.11.0000

ID: 261501082

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011963-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO SOUZA GOVEIA SUELLEM SOUZA LOPES GOVEIA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011963-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011963-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. AGRAVADOS: SUELLEM SOUZA LOPES GOVEIA E OUTRO. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – NÃO OBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 E §§ DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 1000359-08.2024.8.11.0034, promovida em face de SUELLEM SOUZA LOPES GOVEIA E OUTRO, determinou desentranhamento dos Embargos à Execução protocolados nos autos da Ação Executiva para redistribuição em autos apartados. Em suas razões recursais de Id. 280670877, a parte recorrente, em síntese, sustenta que a decisão afronta a lei, os princípios e a jurisprudência pátria, sob o argumento de que a “apresentação da peça dentro dos próprios autos de execução não apenas contraria a norma vigente, mas também cria insegurança processual, colocando em risco a organização e a efetividade do contraditório.” Diante desses fundamentos, requer a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, a fim de que seja reformada a decisão que determinou o desentranhamento da petição dos Embargos à Execução, com a rejeição liminar dos referidos Embargos. Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente não providenciou o recolhimento do preparo recursal, quando da interposição do recurso, conforme se infere da certidão de Id. 280709382, para tanto, determinei a intimação do recorrente, na pessoa de seu advogado, para providenciarem o recolhimento das custas recursais, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. A parte agravante apresentou manifestação no Id. 281701367, com os seguintes dizeres: “PREPARO JUNTADO ID 280950897”. A certidão de Id. 282323374 dá conta de que decorreu o prazo legal, sem o pagamento das custas pela parte agravante. É o relatório. Decido. Na hipótese, não houve o recolhimento do preparo recursal, quando da interposição do recurso, bem como não fora providenciada a juntada do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua interposição. Ademais, a fim de evitar futura alegação de tempestividade, é entendimento uníssono, inclusive desta c. Câmara, de que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas não se efetua em dias úteis. A propósito: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – CONTAGEM DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA N.º 844-PRES DE 27/06/2018, BEM COMO NO ART. 46 DA RESOLUÇÃO Nº 03/TJ-MT/TP DE 12/04/2018 - PRAZO EM HORAS PELO QUE A CONTAGEM É FEITA MINUTO A MINUTO E NÃO EM DIAS ÚTEIS - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 2.º, parágrafo único, da Portaria n.º 844-PRES de 27/06/2018, bem como no art. 46 da Resolução nº 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, não se efetua em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil. (N.U 1002009-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) No mesmo sentido, vem decidindo este e. Sodalício: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PAGAMENTO REALIZADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO. PRAZO EM HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO. PAGAMENTO FEITO A DESTEMPO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O prazo para pagamento e juntada de guia paga no recurso é de 48 horas, e conta-se a partir do protocolo do agravo, e não do dia seguinte. Isto porque, o prazo se conta minuto a minuto, e não há regra de exclusão do primeiro dia. Isso vale justamente para prazos contados em dias. A partir da interposição do recurso, começa a ser contado o prazo, minuto a minuto. 2- Atualmente, com a tecnologia na ponta dos dedos, os pagamentos são simples, mediante aplicativo de celular, inclusive via PIX, que permite o pagamento fora do horário de expediente bancário. Assim, seria aceito o pagamento no sábado ou no domingo.” (N.U 1010931-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024) Outrossim, embora tenha sido oportunizado à parte recorrente o recolhimento de tais valores, em dobro, esta quedou-se inerte, deixando escoar o prazo sem qualquer justificativa. Em razão disso, resta evidente a afronta ao mandamento do artigo 1.007 do CPC, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (grifo nosso) Sobre o assunto, colaciono aresto deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO-CONHECIDO. Se o preparo é exigência de admissibilidade de determinado recurso, não efetivado, ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.” (TJ-MT. Ap, 119387/2013, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05/02/2014, Data da publicação no DJE 10/02/2014) (grifo nosso) E de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL (...) PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA (...) RECURSO DO 1º APELANTE, ÍTALO RODRIGO ASSUNÇÃO FRANÇA NÃO CONHECIDO – RECURSO DA 2ª APELANTE, ANHANGUERA EDUCACIONAL S. A., CONHECIDO E DESPROVIDO. “Nos termos do artigo 511 do CPC “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. 2 - O preparo, no momento da interposição do recurso, é essencial para o seu processamento e só poderá ser dispensado quando já concedida à gratuidade; em momento anterior à interposição do recurso.” (TJ-MT, RAC nº. 3.439/2013, 4ª Câmara Cível, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves) (...) (Ap nº. 81040/2015, 5ª Câmara Cível, TJ/MT, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 07/10/2015, publicado no DJE de 13/10/2015) Sendo assim, deixando a parte recorrente de preencher um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, o não conhecimento do agravo é medida que se impõe. Dispositivo. Com essas considerações, com base no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1002009-78.2020.8.11.0051

ID: 328863517

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002009-78.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO NORTON DE OLIVEIRA S.NORTON DE OLIVEIRA & CIA LTDA SOLANO MARTINHO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

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RICARDO AUGUSTO BULHOES LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO AUGUSTO BULHOES LEITE

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LORENA DIAS GARGAGLIONE

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Processo nº 1002009-78.2020.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. S. NORTON DE OLIVEIRA E CIA LTDA e SERGIO NORTON DE OLIVEIRA, já devidamente qualificados nos autos, opuseram embargos de declaração… Processo nº 1002009-78.2020.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. S. NORTON DE OLIVEIRA E CIA LTDA e SERGIO NORTON DE OLIVEIRA, já devidamente qualificados nos autos, opuseram embargos de declaração em face da decisão que julgou prejudicada a análise das exceções de pré-executividade opostas, ao argumento de que, embora tenha aderido ao parcelamento administrativo de parte dos créditos tributários perseguidos, somente após sua irresignação por meio do aludido meio de defesa o embargado/exequente teria cancelado a CDA n° 2020447343, de modo que a decisão é omissa ao tempo que deveria condenar o fisco, à luz do principio da causalidade, em honorários sucumbenciais. Certificada a tempestividade dos declaratórios, a parte embargada/exequente, intimada, apresentou contrarrazões, ao que pleiteou a rejeição dos aclaratórios (id. 195239616). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que, de acordo com os alicerces em que se suplanta a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator de qualquer decisão judicial, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros – obscuridade nas razões desenvolvidas – ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, a teor da interpretação do art. 1.022, do Código de Processo Civil[1]. Ao discorrer a respeito desses requisitos FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes. A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 177) Todavia, não se desconhece que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos – ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Fixadas tais premissas, constata-se que a parte embargante/executada utiliza-se da via dos embargos de declaração para alegar omissão judicial quanto à ausência de condenação da parte embargada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por ocasião do cancelamento da CDA n° 2020447343. Com razão à parte executada, eis que a questão dos honorários não foi expressamente deliberada. Entretanto, convém explicitar ser incabível a fixação de honorários, tendo em vista que “o parcelamento do crédito tributário, no qual expressamente constou a renúncia por parte da devedora a qualquer defesa ou recurso, administrativo ou judicial e desistência de eventuais embargos à execução ou exceção de pré-executividade já interposta, razão pela qual não deve ser conhecida” esvazia a celeuma de condenação do fisco à verba sucumbencial em razão do cancelamento da referida CDA. De inteira pertinência, colhe-se da minuta do acordo de parcelamento: a) Que sou devedor dos valores acima demonstrados e que renuncio, expressamente, à qualquer defesa ou recurso, administrativo ou judicial, e, ainda, que desisto de eventuais embargos à execução ou exceção de pré-executividade já interposto. Nesse contexto, sem perder de vista a vexata quaestio trazida pela parte embargante/executada, a conclusão que resulta é de que os embargos merecem prosperar, em parte, apenas e tão somente para o fim de constar expressamente que, uma vez prejudicada a análise da exceção de pré-executividade em que o pedido foi exarado, por consectário lógico, incabível a condenação do fisco à verba honorária sucumbencial. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração e, por corolário, DEIXO de fixar honorários advocatícios sucumbenciais porquanto incabíveis[2]. Sem prejuízo, INTIME-SE a fazenda exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pleito extintivo formulado pela parte executada no id. 200170692. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 17 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . [2] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que condenou ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, alegando que já havia aplicado a Selic e que não cabe fixação de honorários em caso de rejeição da exceção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é rejeitada ou prejudicada. III. Razões de Decidir 3 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça entende que não cabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada, pois não há modificação do curso da execução. 4. A natureza jurídica de incidente da exceção de pré-executividade, quando rejeitada ou prejudicada, não justifica a fixação de honorários. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Não cabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada ou prejudicada. 2. A fixação de honorários só é cabível em caso de acolhimento total ou parcial da exceção. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 2º, 3º e 5º; art . 90, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.972 .516/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21/3/2022, DJe 25/3/2022 . TJSP, Embargos de Declaração Cível 3008264-18.2024.8.26 .0000, rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 24/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2329529-20 .2024.8.26.0000, rel . Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14/11/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30026560520258260000 São Paulo, Relator.: CYNTHIA THOME, Data de Julgamento: 16/04/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2025).

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Processo nº 1011907-98.2025.8.11.0000

ID: 260704223

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011907-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011907-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: JOSEFA LEONILDA NEVES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011907-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: JOSEFA LEONILDA NEVES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá, nos autos da ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexigibilidade de Débito com Pedido de Reparação de Danos e Tutela de Urgência n. 1001850-13.2024.8.11.0111, ajuizada por JOSEFA LEONILDA NEVES DA SILVA, que concedeu a tutela de urgência antecipada para determinar que os requeridos suspendam no prazo de 05 (cinco) dias, os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora. De início, conforme despacho de Id. 281050930, o agravante foi intimado para comprovar o pagamento no ato da interposição do recurso e, na mesma oportunidade, advertido que, uma vez transcorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas o recolhimento deveria ser em dobro, nos moldes do artigo 1007, §4º, do CPC. Por meio da petição de Id. 281444890, o agravante apresentou o comprovante de pagamento em 15/04/2025, no valor de R$392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) – Id. 281447873 -, e a guia do preparo expedida em 14/04/2025 – Id. 281447872. É o relatório. Decido Consoante relatado, o agravante foi intimado para comprovar o pagamento do preparo dentro das 48 (quarenta e oito) horas do protocolo do recurso e, na sua ausência, efetuar o recolhimento em dobro, consoante estabelece o §4º do artigo 1007, do Código de Processo Civil. Aliás, a Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11.03 .2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus .br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico”. Ocorre que o presente recurso foi protocolado no dia 11/04/2025 (sexta-feira), às 14:34hs, sendo que o prazo final do recolhimento é de 48h (quarenta e oito horas) corridas após a distribuição, conforme consta na Lei n. 11.077/2020 e na Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11/3/2021, que altera o art. 46 da Resolução n. 03/2018 TP/TJMT. Vale registar que o despacho de Id. 281050930 foi claro que, uma vez ultrapassado o tempo das 48 (quarenta e oito) horas, o preparo deveria ser em dobro. Todavia, conforme se verifica da petição de Id. 281444890, o pagamento da guia judicial somente se deu em 15/04/2025 (segunda-feira), e de maneira simples, eis que no valor de R$392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) – Id. 281447873 -. O artigo 1.007, §5º do CPC estabelece que “É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º” – sic. Importante registrar ainda, que o prazo quando determinado em horas é contado minuto a minuto e não em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é assente o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – CONTAGEM DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA N.º 844-PRES DE 27/06/2018, BEM COMO NO ART . 46 DA RESOLUÇÃO Nº 03/TJ-MT/TP DE 12/04/2018 - PRAZO EM HORAS PELO QUE A CONTAGEM É FEITA MINUTO A MINUTO E NÃO EM DIAS ÚTEIS - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 2.º, parágrafo único, da Portaria n .º 844-PRES de 27/06/2018, bem como no art. 46 da Resolução nº 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, não se efetua em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1002009-95 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PAGAMENTO REALIZADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO. PRAZO EM HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO. PAGAMENTO FEITO A DESTEMPO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O prazo para pagamento e juntada de guia paga no recurso é de 48 horas, e conta-se a partir do protocolo do agravo, e não do dia seguinte. Isto porque, o prazo se conta minuto a minuto, e não há regra de exclusão do primeiro dia. Isso vale justamente para prazos contados em dias. A partir da interposição do recurso, começa a ser contado o prazo, minuto a minuto. 2- Atualmente, com a tecnologia na ponta dos dedos, os pagamentos são simples, mediante aplicativo de celular, inclusive via PIX, que permite o pagamento fora do horário de expediente bancário. Assim, seria aceito o pagamento no sábado ou no domingo. (N.U 1010931-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024) Assim, tratando-se de pressuposto objetivo de admissibilidade, uma vez constatado que o recolhimento do preparo se deu fora do prazo e de forma simples, contrário, portanto, ao estabelecido na legislação em vigor, a deserção é medida que se impõe. A propósito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art . 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3. A apresentação de comprovante de pagamento após a decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso. Incidência da Súmula 187 do STJ. Precedentes. 4. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1941293 SP 2021/0165880-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESERÇÃO – PREPARO SIMPLES RECOLHIDO APÓS 48 HORAS - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO – NOVO RECOLHIMENTO SIMPLES – COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO VEDADA PELO ORDENAMENTO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11.03 .2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus .br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico.”, e juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), após o protocolo do recurso. Verificado a ausência de recolhimento no prazo assinalado, a parte deve ser intimada para comprovação do recolhimento em dobro, sendo vedado pelo ordenamento processual civil a complementação, ante a insuficiência. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1006013-78.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024) Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1011907-98.2025.8.11.0000

ID: 260704229

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011907-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFA LEONILDA NEVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

JESSICA ALESSANDRA DIAS DA ROCHA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011907-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: JOSEFA LEONILDA NEVES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011907-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: JOSEFA LEONILDA NEVES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá, nos autos da ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexigibilidade de Débito com Pedido de Reparação de Danos e Tutela de Urgência n. 1001850-13.2024.8.11.0111, ajuizada por JOSEFA LEONILDA NEVES DA SILVA, que concedeu a tutela de urgência antecipada para determinar que os requeridos suspendam no prazo de 05 (cinco) dias, os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora. De início, conforme despacho de Id. 281050930, o agravante foi intimado para comprovar o pagamento no ato da interposição do recurso e, na mesma oportunidade, advertido que, uma vez transcorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas o recolhimento deveria ser em dobro, nos moldes do artigo 1007, §4º, do CPC. Por meio da petição de Id. 281444890, o agravante apresentou o comprovante de pagamento em 15/04/2025, no valor de R$392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) – Id. 281447873 -, e a guia do preparo expedida em 14/04/2025 – Id. 281447872. É o relatório. Decido Consoante relatado, o agravante foi intimado para comprovar o pagamento do preparo dentro das 48 (quarenta e oito) horas do protocolo do recurso e, na sua ausência, efetuar o recolhimento em dobro, consoante estabelece o §4º do artigo 1007, do Código de Processo Civil. Aliás, a Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11.03 .2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus .br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico”. Ocorre que o presente recurso foi protocolado no dia 11/04/2025 (sexta-feira), às 14:34hs, sendo que o prazo final do recolhimento é de 48h (quarenta e oito horas) corridas após a distribuição, conforme consta na Lei n. 11.077/2020 e na Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11/3/2021, que altera o art. 46 da Resolução n. 03/2018 TP/TJMT. Vale registar que o despacho de Id. 281050930 foi claro que, uma vez ultrapassado o tempo das 48 (quarenta e oito) horas, o preparo deveria ser em dobro. Todavia, conforme se verifica da petição de Id. 281444890, o pagamento da guia judicial somente se deu em 15/04/2025 (segunda-feira), e de maneira simples, eis que no valor de R$392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) – Id. 281447873 -. O artigo 1.007, §5º do CPC estabelece que “É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º” – sic. Importante registrar ainda, que o prazo quando determinado em horas é contado minuto a minuto e não em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é assente o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – CONTAGEM DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA N.º 844-PRES DE 27/06/2018, BEM COMO NO ART . 46 DA RESOLUÇÃO Nº 03/TJ-MT/TP DE 12/04/2018 - PRAZO EM HORAS PELO QUE A CONTAGEM É FEITA MINUTO A MINUTO E NÃO EM DIAS ÚTEIS - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 2.º, parágrafo único, da Portaria n .º 844-PRES de 27/06/2018, bem como no art. 46 da Resolução nº 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, não se efetua em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1002009-95 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PAGAMENTO REALIZADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO. PRAZO EM HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO. PAGAMENTO FEITO A DESTEMPO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O prazo para pagamento e juntada de guia paga no recurso é de 48 horas, e conta-se a partir do protocolo do agravo, e não do dia seguinte. Isto porque, o prazo se conta minuto a minuto, e não há regra de exclusão do primeiro dia. Isso vale justamente para prazos contados em dias. A partir da interposição do recurso, começa a ser contado o prazo, minuto a minuto. 2- Atualmente, com a tecnologia na ponta dos dedos, os pagamentos são simples, mediante aplicativo de celular, inclusive via PIX, que permite o pagamento fora do horário de expediente bancário. Assim, seria aceito o pagamento no sábado ou no domingo. (N.U 1010931-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024) Assim, tratando-se de pressuposto objetivo de admissibilidade, uma vez constatado que o recolhimento do preparo se deu fora do prazo e de forma simples, contrário, portanto, ao estabelecido na legislação em vigor, a deserção é medida que se impõe. A propósito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art . 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3. A apresentação de comprovante de pagamento após a decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso. Incidência da Súmula 187 do STJ. Precedentes. 4. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1941293 SP 2021/0165880-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESERÇÃO – PREPARO SIMPLES RECOLHIDO APÓS 48 HORAS - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO – NOVO RECOLHIMENTO SIMPLES – COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO VEDADA PELO ORDENAMENTO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11.03 .2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus .br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico.”, e juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), após o protocolo do recurso. Verificado a ausência de recolhimento no prazo assinalado, a parte deve ser intimada para comprovação do recolhimento em dobro, sendo vedado pelo ordenamento processual civil a complementação, ante a insuficiência. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1006013-78.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024) Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Rafael Pieretti De Oliveira x Latam Airlines Group S/A

ID: 291612732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009504-33.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PIERETTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009504-33.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rafael Pieretti de Oliveira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. RAFAEL PIERETTI DE OLIVEIRA ingressou com ação inden… Processo 1009504-33.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rafael Pieretti de Oliveira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. RAFAEL PIERETTI DE OLIVEIRA ingressou com ação indenizatória contra LATAM AIRLINES GROUP S/A., alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea com a ré, para viajar de Porto Alegre para Foz do Iguaçu com conexão em Guarulhos, na data de 28/03/2025 às 20h e chegada ao destino às 00h45min do dia 29/03/2025. Afirmou que o voo do segundo trecho teve que retornar à Guarulhos e foi realocado em outro voo que partiria no dia seguinte, 29/03/2025 às 7h30min e tinha previsão de chegada à Foz do Iguaçu às 09h30min. Alegou que a ré não prestou assistência com hospedagem a despeito do pernoite não programado, bem como que não conseguiu embarcar no voo realocado pois a aeronave já estava lotada, de modo que foi realocado em outro voo que partiu de Congonhas às 11h15min do dia 29/03/2025, com chegada às 13h, mas afirmou que sua reserva não constava do sistema da companhia aérea e não havia mais assentos disponíveis. Mencionou nova realocação o voo LA 3062, com destino à Curitiba, para posterior embarque à Foz do Iguaçu. Disse que chegou ao destino às 16h51min, com 16h06min de atraso. Afirmou que não recebeu assistência material e arcou gasto de alimentação. Afirmou que em razão dos fatos sofreu dano moral e material (R$ 61,00). Alegou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais e R$ 61,00 de danos materiais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 34/36). Citada (fl. 42), a ré apresentou contestação (fls. 43/57), na qual alegou, em resumo, que o cancelamento do voo decorreu de condições climáticas desfavoráveis no aeroporto de Foz do Iguaçu e que o realocou em outro voo. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Impugnou os danos materiais. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 152/173). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado,desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, sendo relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14, também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportuna as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência 7ª ed., ed. RT, p. 351: A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98, 'transtornos, aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais (Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517) grifo nosso. No presente caso, restou incontroverso que o retorno do voo à Guarulhos ocorreu em razão dos fatores meteorológicos adversos que afetaram o funcionamento do aeroporto de Foz de Iguaçu, caracterizando do fortuito externo ou força maior e exclui, por romper o nexo causal, a responsabilidade objetiva da companhia aérea em reparar os danos causados ao passageiro, já que a empresa não deu causa ao evento que impediu o adequado cumprimento contratual. Nesse sentido, confira: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Condições meteorológicas adversas. Fortuito invencível . Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desacolhimento . Cancelamento por condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelas condições do aeroporto . Danos morais não configurados. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível: 10191616620238260068 Barueri, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória -Condiçõesclimáticasque acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgouimprocedentea ação Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 Não acolhimento O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). Outrossim, a ré, em razão do problema climático que impediu o cumprimento do contrato de transporte aéreo nos moldes como contratado, providenciou a relocação do passageiro, que aguardou o embarque em aeroporto dotado de infraestrutura e embora tenha alegado ausência de assistência material, não demonstrou de que forma tal omissão teria causado sério abalo em seus direitos da personalidade. Conclui-se, pois, que não houve qualquer tipo de consequência gravosa na vida do consumidor, não passando de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal,familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Por fim, caberia à ré ter prestado assistência ao autor nos termos da Resolução 400 da Anac, de modo que deve ressarci-lo do valor de R$ 61,00 gasto com alimentação (fls. 28). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor, o valor de R$ 61,00 a título de indenização por dano material, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno o autor a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários que arbitro em 10% do valor da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 8000138-26.2023.8.05.0124

ID: 319981817

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000138-26.2023.8.05.0124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IGOR COELHO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " Vi… Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARCELA PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), ambas devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID nº 353721043), a autora narra que adquiriu passagens aéreas para o trecho Belo Horizonte-São Paulo-João Pessoa, com embarque em 17/12/2021. Ao realizar conexão no Aeroporto de Guarulhos, foi surpreendida com o cancelamento do segundo trecho de sua viagem. Alega que a companhia não ofereceu a devida assistência, havendo demora excessiva na remarcação do voo e ausência de suporte adequado. Sustenta que o episódio lhe causou diversos transtornos e prejuízos, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos emergentes de R$ 38,00, referente a despesas com alimentação. A requerida apresentou contestação (ID nº 397741527), na qual defende que o cancelamento do voo decorreu de más condições climáticas no aeroporto de Guarulhos, caracterizando hipótese de caso fortuito/força maior, a afastar a responsabilidade civil. Impugna a pretensão indenizatória por ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço e alega inexistência de provas que justifiquem a inversão do ônus da prova. Foi realizada audiência de conciliação (ID nº 398724673), na qual restou frustrada a composição amigável. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID nº 402323670), sustentando que a ré não apresentou provas hábeis a demonstrar a alegada adversidade climática, destacando que, conforme dados da ANAC, outros voos foram realizados normalmente na mesma faixa de horário. Reitera a existência de falha na prestação do serviço e pleiteia o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. É incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da referida norma. A ré sustenta que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito, em virtude de falha no sistema de balizamento do aeroporto por condições meteorológicas. Contudo, limitou-se a juntar reportagens jornalísticas genéricas, sem qualquer documento oficial que comprove o fechamento do aeroporto ou suspensão das operações. A autora, ao revés, demonstrou por meio de dados da ANAC que diversos voos foram realizados regularmente na mesma faixa de horário, o que fragiliza a tese defensiva. Ademais, ainda que se admitisse a ocorrência de evento externo (o que se considera apenas ad argumentandum), não se eximiria a ré do dever de assistência material, conforme impõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC e o art. 251-A, § 4º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. A ré não comprovou que ofereceu de modo eficaz as providências mínimas exigidas - alimentação, facilidades de comunicação e hospedagem - em razão do atraso superior a quatro horas. A autora, inclusive, comprovou o gasto de R$ 38,00 com alimentação, o que revela a ausência de suporte suficiente. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o cancelamento de voo, desacompanhado de assistência adequada e de justificativa plausível, enseja indenização por danos morais in re ipsa, por violação à legítima expectativa do consumidor e transtornos que excedem o mero aborrecimento. Nesse sentido: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO COM REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA NO HORÁRIO DA CHEGADA AO DESTINO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A DEMORA INJUSTIFICADA NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ACARRETA DANOS MORAIS. QUANTUM A SER REDUZIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Analisados os autos, observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, segundo os precedentes nºs 0005075-36 .2022.8.05.0001, 0190456-54 .2021.8.05.0001, 0000724-88 .2022.8.05.0043, 0042231-63 .2019.8.05.0001, 0098752-91 .2020.8.05.0001, dentre outros . In casu, verifica-se que houve cancelamento do voo da parte autora, que deveria decolar às 7h, ensejando a sua reacomodação em novo voo que decolou às 17h35, fazendo com que chegasse ao destino final com mais de 12 horas de atraso. Em que pese a recorrente defenda a inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados, importante frisar que ainda que tenha ocorrido o cancelamento do voo por motivos de infraestrutura, estes fazem parte do risco do empreendimento da empresa aérea, não tendo sido comprovada situação de força maior apta a romper o nexo de causalidade. Assim, entendo que restou comprovada a falha na prestação do serviço, sendo que o cancelamento do voo ocasionou atraso na chegada da parte autora ao destino final de mais de 12 horas. Nesse caso, diante da falha na prestação do serviço, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme dispõe o art . 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, correta a sentença que condenou por danos morais, tendo em vista que a má prestação do serviço da acionada causou ao consumidor transtornos que transcendem à esfera do mero aborrecimento.(...). Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto para reformar parcialmente a sentença e reduzir a indenização por dano moral para R$ 4 .000,00 (quatro mil reais), corrigidos como determinado pelo a quo, mantendo-se os demais termos da sentença objurgada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00364308420238050080, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO ATÉ O DESTINO FINAL - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO . A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O atraso de aproximadamente dezenove horas até a chegada no destino final gera danos morais indenizáveis . Ao fixar os danos morais o magistrado deve pautar-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Cabe a redução do dano moral fixado em sentença quando a condenação pode gerar o enriquecimento sem causa do consumidor. Comprovado o dano material sofrido pelo consumidor é cabível a condenação da prestadora de serviços a sua reparação. (TJ-MG - AC: 10000205098494001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/09/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - DANO MORAL - Cancelamento de voo e realocação dos passageiros - Atraso de seis horas na chegada ao destino - Família com duas crianças e um idoso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, bastando a ocorrência dos fatos para o seu reconhecimento, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002009-78 .2022.8.26.0152 Cotia, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 06/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024)(grifei) A conduta omissiva da ré resultou em atraso de mais de seis horas para compromisso importante previamente agendado (exame Revalida), configurando falha na prestação do serviço. Diante disso, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o grau do dano, a relevância do serviço afetado e o caráter pedagógico da condenação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCELA PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS para CONDENAR a ré TAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, e de R$ 38,00 (trinta e oito reais), a título de ressarcimento por danos materiais. Sobre os valores incidirá correção monetária pela taxa Selic, a contar do evento danoso quanto ao dano material (Súmula 43/STJ), e da data desta sentença quanto ao dano moral (Súmula 362/STJ), além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme art. 405 e 406 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaparica/BA, data do registro no sistema. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito "

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