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"1002015-53.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 89 de 90

Lidiane Felipe Da Silva x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 325668031

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002015-88.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CLAYTON DE LIMA MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002015-88.2024.5.02.0005 RECORRENTE: LIDIANE FELIPE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002015-88.2024.5.02.0005 RECORRENTE: LIDIANE FELIPE DA SILVA RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:83409d1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1002015-88.2024.5.02.0005 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: LIDIANE FELIPE DA SILVA RECORRIDOS: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ORIGEM: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Equiparação salarial: Buscou a autora na petição inicial a condenação patronal no pagamento de diferenças salariais por equiparação com as funcionárias Tatiana Muller da Silva e Milena Paes de Castro, sob a alegação de ter desempenhado as mesmas atividades, com idêntica perfeição técnica e igual produtividade. (Id. a3c6e20) Defendendo-se, as reclamadas refutaram a pretensão autoral, alegando que não restaram preenchidos os requisitos do art. 461, da CLT. Destacaram que a paradigma Tatiana Muller da Silva laborava na unidade São Bento, ao passo que a autora foi alocada na central de atendimento da Barra Funda. Ressaltaram, ainda, que a paradigma Milena Paes de Castro nunca trabalhou em suas dependências. (Id. 13a3a51) Depondo nos autos, a reclamante informou que "... a paradigma trabalhava em outro andar; que a paradigma fazia a mesma coisa da depoente; que trabalhavam no mesmo setor; que não sabe quem era Milena, que só ouviu falar; que acredita que a Milena trabalhasse no mesmo setor da depoente; que acredita que o cargo da Milena fosse o mesmo da depoente pois era tudo call center; que não sabe quem era o líder da Tatiana (paradigma); que a depoente teve vários líderes, Flávio, uma outra Tatiana, que tinha muita rotatividade de líderes; que às vezes ficava só 1 mês; que a depoente agendava consultas e exames, emitia guia de autorização dos exames, passava informações sobre preparos de exames; que fazia essas atividades; que não tem diferença na atividade de operação de atendimento 1 e 2". (Id. 5e61c92 - fls. 639 do PDF). A preposta da 1ª e da 2ª rés, por sua vez, asseverou que "... era fornecido headset e computador para trabalho em home office; que a paradigma Tatiana trabalhava na São Bento; que não existe nenhuma empregada chamada Milena Paes de Castro". (Id. 5e61c92 - fls. 639 do PDF - grifei) Encerrada a instrução processual, decidiu o D. Juízo de Origem: "... A reclamante alega que exercia as mesmas funções do paradigma Tatiana Muller da Silva e Milena Paes de Castro. A reclamada afirma que Tatiana trabalhava em outra unidade, na São Bento, e que não possui empregada com o nome Milena Paes de Castro. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O ônus de provar a identidade de função, a disparidade salarial e a simultaneidade na prestação dos serviços cabe ao reclamante, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. Se comprovada a identidade de função e o desempenho simultâneo da mesma, com diferenciação salarial, passa a ser do reclamado o ônus de provar que o trabalho dos paradigmas é feito com maior produtividade ou perfeição técnica, que a diferença de tempo de serviço ao empregador não seja superior a quatro anos ou dois anos na mesma função ou, ainda, que há quadro de carreira prevendo a promoção alternada por antiguidade e merecimento. Os documentos juntados com a defesa revelam que o paradigma Tatiana, de fato, atuou na unidade São Bento (ID. 64c8f4e), enquanto a reclamante na unidade Barra Funda, afastando a presença do requisito "mesmo estabelecimento empresarial". No mais, negada a existência de empregado com o nome Milena Paes de Castro, competia à reclamante comprovar que trabalhou com referida pessoa, todavia, em juízo informou que "não sabe quem era Milena, que só ouviu falar; que acredita que a Milena trabalhasse no mesmo setor da depoente", corroborando os termos da defesa, ante seu desconhecimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de equiparação salarial ." (Id. b010d9a). Irresignada, recorreu a reclamante, porém, sem razão. Inicialmente, releva consignar que, judicialmente, a prova da equiparação salarial cabe ao empregado que alega a igualdade de funções, pela aplicação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, haja vista se afigurar fato constitutivo do direito vindicado, cabendo ao empregador que, invocando fato impeditivo, modificativo, ou extintivo deste direito, atrai para si o ônus probatório, na forma do art. 818 da CLT, e art. 373, II, do CPC. Diante das negativas defensivas veiculadas, competia à reclamada a comprovação das diferenças nas atribuições da autora e paradigma, encargo do qual se desvencilhou a contento. E isto porque, em relação à paradigma Tatiana, a ré demonstrou que esta atuava na unidade de São Bento (ficha funcional - Id. 64c8f4e - fls. 621 do PDF), ao passo que a autora laborava na unidade da Barra Funda (ficha funcional - Id. 0da41b9 - fls. 436 do PDF), demonstrando que as duas jamais laboraram em idêntico estabelecimento empresarial, conforme a atual redação do artigo 461 da CLT. Por outro lado, em relação a paradigma Milena, vê-se que a ré negou a existência de tal empregada em seu quadro funcional,competindo à autora comprovar que trabalhou com referida pessoa, todavia, em juízo informou que não sabia quem era Milena, corroborando a tese defensiva. Ante o exposto, reputo que não restaram comprovados os requisitos do art. 461, da CLT para a equiparação salarial, restando mantida a r. sentença no particular. Nada a modificar. 2. Jornada de trabalho. Horas extras: Aduziu a autora na exordial ter laborado em escala 5x2, de segunda a sexta-feira, em jornada de 8:12 minutos diárias, em afronta ao exposto no art. 227 da CLT e de acordo com a NR 17, Anexo II, itens 6.3 e 6.3.1., do Ministério do Trabalho e Emprego. Destacou que os intervalos eram corretamente gozados. Requereu a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras laboradas além da 6ª diária e da 36ª semanal. (Id. a3c6e20) Em defesa, as reclamadas sustentaram que a jornada de trabalho da reclamante é aquela consignada nos cartões de ponto, com a compensação de eventuais horas extras por banco de horas. (Id. 13a3a51) Depondo nos autos, a reclamante asseverou que "... fazia registro do cartão de ponto de maneira biométrica; que fazia o registro na hora que chegava e na saída, que registrava e ia embora para casa; que sempre foi assim o registro; que na época da pandemia no período de home office fazia o registro por meio de aplicativo no celular; que registrava exatamente no horário que começava a trabalhar e exatamente no horário que terminava; que no período de home office a empresa fornecia o computador" (Id. 5e61c92 - fls. 639 do PDF - grifei) A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou improcedente o pedido de horas extras, consignando: "... A reclamante afirma que trabalhava em escala 5x2, por 8h12min diários, violando o limite de 6 horas diárias e 36 semanais. Assim, requer o pagamento de horas extras. A defesa aduz que a jornada de trabalho da reclamante é aquela consignada nos cartões de ponto, com a compensação de eventual hora extra por banco de horas. Em juízo a reclamante afirmou que "fazia registro do cartão de ponto de maneira biométrica; que fazia o registro na hora que chegava e na saída, que registrava e ia embora para casa; que sempre foi assim o registro; que na época da pandemia no período de home office fazia o registro por meio de aplicativo no celular; que registrava exatamente no horário que começava a trabalhar e exatamente no horário que terminava", corroborando a validade dos cartões de ponto. Válidos os cartões de ponto, competia à reclamante indicar, ainda que por amostragem o registro de labor extraordinário sem a respectiva compensação ou pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, considero que as horas extras trabalhadas foram devidamente compensadas, tendo em vista que a reclamante não impugna o banco de horas praticado. Frise-se que os cartões de ponto indicam que a reclamante estava submetida à escala 5x2, das 9h as 17h12, com uma hora de intervalo intrajornada, a revelar que a jornada de trabalho contratual obedecia aos parâmetros da NR 17. Ante o exposto, indefiro o pedido de pagamento de horas extras". Inconformada, recorreu a autora, aduzindo que os cartões de ponto apresentam horários uniformes de entrada e saída, com variações infímas, prevalecendo a jornada descrita na exordial, nos termos da Súmula 338 do C. TST. Sustentou, ainda, que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Sem razão. Denota-se que, diversamente do sustentado em razões recursais, os cartões de ponto (Id. f53bb7b) apresentam-se plenamente válidos como meio de prova, contendo marcações variáveis, cuja análise evidencia tratar-se do registro levado a efeito durante todo o período contratual, abrangendo o início e o término da jornada, inclusive o período laborado em sobrejornada. Ressalta-se que a própria autora confessou que anotava corretamente os horários nos controles de ponto, sendo estes, portanto, hábeis a demonstrar a verdadeira jornada desempenhada pela reclamante. Compulsando-se os espelhos de ponto, tem-se que a obreira laborava de segunda a sexta, das 9:00 às 17:12, com 1 horas de intervalo para repouso e alimentação, computando jornada diária de 7:12 minutos e jornada semanal de 36 horas. Observe-se que a NR 17 do MTE, em seus itens 6.3. e 6.3.1, estabelece: "6.3 O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração. 6.3.1 A prorrogação do tempo previsto no presente item só será admissível nos termos da legislação, sem prejuízo das pausas previstas neste Anexo, respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais de tempo efetivo em atividade de teleatendimento/telemarketing." (destaquei) Destarte, comungo do entendimento esposado pela Origem de que a jornada de trabalho contratual da obreira obedecia aos parâmetros da NR 17. Por outro lado, As CCTs e os ACTs anexados aos autos pelas partes autorizam a compensação de jornada por meio de Banco de horas (ACT 2019/2020, cláusula 16ª (Id. ec2220c - fls. 112 do PDF); CCT 2020/2021, cláusula 34ª (Id. 3f34fb9 - fls. 128 do PDF); CCT 2021/2022, cláusula 16ª (Id. b2e7d65 - fls. 142 do PDF) e CCT 2022/2023, cláusula 35ª (Id. 417364f - fls. 160 do PDF). Registra-se que, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e banco de hroas. Assim, válidos os registros de horário e o banco de horas, e não tendo a reclamante demonstrado labor acima de 36 horas semanais, não pago nem compensado, deve ser mantida a r. sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Nada a reformar. 3. Auxílio home office: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... A reclamante requer o pagamento de ajuda de custo home office, afirmando que a reclamada lhe prometera R$ 200,00 mensais. A reclamada afirma que não houve acordo quanto ao pagamento de auxílio. O custeio das despesas do teletrabalho está normatizado no art. 75-D da CLT, que dispõe: Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. Ausente previsão quanto ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, entendo que não houve promessa de pagamento de ajuda de custo, à mingua de elementos em sentido contrário. Indefiro". (Id. b010d9a) E deve prevalecer. De plano, registro que, diferentemente do alegado em razões recursais, a reclamada negou em defesa a existência de acordo para pagamento de despesas pelo labor em home office durante a Pandemia por COVID-19, merecendo destaque o seguinte excerto: "[...] Assim, não havendo acordo sobre a responsabilidade de arcar com as despesas de home office, não é presumível que a reclamada possua o dever de pagamento das despesas." (Id. 13a3a51 - fls. 423 do PDF). Por seu turno, a reclamante não comprovou a previsão de reembolso de despesas em acordo escrito, nos termos do art. art. 75-D da CLT. Ademais, não há prova do alegado aumento de despesas decorrentes de suposto trabalho prestado de forma remota, o que também obsta o deferimento do pedido, em razão da falta de prova de fato constitutivo do direito da autora. Destarte, por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser mantida a r. sentença no particular. 4. Danos morais. Descumprimento da NR-17: O D. Juízo de Origem julgou improcedente o pedido de danos morais em virtude do descumprimento da N5-17 em relação à ergonomia e climatização durante o período de home office, consignando: "... A reclamante requer pagamento de indenização pelo desrespeito às normas da NR 17 em relação à ergonomia e climatização, durante o período de home office. A reclamada aduz que devido a limitação quanto ao conhecimento das condições de trabalho na residência dos empregados, orienta-os em relação à observação das normas regulamentares. A responsabilidade civil, no Direito do Trabalho, é, em regra, subjetiva, devendo ser comprovada a existência de dolo ou culpa, aplicando-se, na hipótese, o art. 186 do Código Civil, : "Aquele que, in verbis por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da exegese do art. 186 do CC, pode-se concluir que são pressupostos da responsabilidade subjetiva: a conduta culposa ou dolosa do agente, o nexo causal e o dano, sendo que, a ausência de qualquer destes elementos, afasta o dever de indenizar. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, da Constituição Federal. Em que pese o entendimento de que o empregador não se exime de fornecer condições adequadas de ergonomia e climatização no labor em home office, não há nos autos qualquer demonstração de que a reclamante tenha entrado em contato com o empregador solicitando ajustes ou fornecimento de equipamentos ergonômicos ou de climatização, presumindo-se que durante o período de labor em teletrabalho esteve submetida a condições de conforto e segurança suficientes a garantir seu bem estar e saúde. Nesse passo, não demonstrado o cometimento de ato ilícito, não há falar em dever de indenizar. Indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral". E deve prevalecer. Inicialmente, cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." (In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42), ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." (Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607), ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." (Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71). Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado, o que não restou demonstrado no presente caso. E isto porque, a autora não comprovou que tenha solicitado o fornecimento de mobiliário adequado ao empregador e ele tenha se negado a fornecê-lo. No mais, tampouco restou demonstrado nos autos que a obreira laborou em um ambiente sem controle adequado de temperatura, que variava entre extremos de calor e frio. Com efeito, não houve comprovação alguma a respeito de eventuais procedimentos adotados pela empregadora passíveis de qualquer reprimenda, tampouco que tenham gerado constrangimento, humilhação ou exposição desnecessária da imagem do autor, capaz de justificar eventual reparação a título de danos morais. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que não restou demonstrado no presente caso. Nada a prover. 5. Indenização. Ausência de cadastro da reclamante na RAIS:Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... A reclamante pugna pelo pagamento de indenização equivalente ao abono salarial, afirmando que não obteve o benefício por não ter a reclamada incluído seu nome na RAIS. A Constituição Federal, no art. 239, § 3º, assegura o pagamento de um salário mínimo anual aos empregados que recebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A concessão do referido benefício foi regulamentada pela Lei 7.998/90, com alterações introduzidas pela Lei 10.608/02, e estabelece como requisito o cadastro do empregado no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador pelo prazo mínimo de 5 anos. Dessa forma, ante o tempo de duração do contrato de trabalho e a ausência de vínculo de emprego anterior, não preenchidos os requisitos legais, indevido o pleito indenizatório, pois ausente prova do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre ambos. Indefiro". Inconformada, recorreu a autora, mas sem razão. O artigo 9º da Lei 7.998/1990 estabelece que assegura o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. (grifei) Destarte, para que o reclamante faça jus à indenização substitutiva do abono do PIS, não basta demonstrar que o empregador não incluiu seu nome na RAIS, devendo comprovar também que preenchia os demais requisitos legais, a fim de demonstrar o nexo de causalidade da conduta do empregador com dano sofrido. Contundo, no presente caso, considerando o tempo de duração do contrato de trabalho e a ausência de vínculo de emprego anterior, não restou preenchido o requisito previsto no inciso II do artigo supramencionado, inexistindo fundamento para a indenização postulada. Nada a prover. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Lidiane Felipe Da Silva x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 325668050

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002015-88.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

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ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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ANDERSON CLAYTON DE LIMA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002015-88.2024.5.02.0005 RECORRENTE: LIDIANE FELIPE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002015-88.2024.5.02.0005 RECORRENTE: LIDIANE FELIPE DA SILVA RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:83409d1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1002015-88.2024.5.02.0005 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: LIDIANE FELIPE DA SILVA RECORRIDOS: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ORIGEM: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Equiparação salarial: Buscou a autora na petição inicial a condenação patronal no pagamento de diferenças salariais por equiparação com as funcionárias Tatiana Muller da Silva e Milena Paes de Castro, sob a alegação de ter desempenhado as mesmas atividades, com idêntica perfeição técnica e igual produtividade. (Id. a3c6e20) Defendendo-se, as reclamadas refutaram a pretensão autoral, alegando que não restaram preenchidos os requisitos do art. 461, da CLT. Destacaram que a paradigma Tatiana Muller da Silva laborava na unidade São Bento, ao passo que a autora foi alocada na central de atendimento da Barra Funda. Ressaltaram, ainda, que a paradigma Milena Paes de Castro nunca trabalhou em suas dependências. (Id. 13a3a51) Depondo nos autos, a reclamante informou que "... a paradigma trabalhava em outro andar; que a paradigma fazia a mesma coisa da depoente; que trabalhavam no mesmo setor; que não sabe quem era Milena, que só ouviu falar; que acredita que a Milena trabalhasse no mesmo setor da depoente; que acredita que o cargo da Milena fosse o mesmo da depoente pois era tudo call center; que não sabe quem era o líder da Tatiana (paradigma); que a depoente teve vários líderes, Flávio, uma outra Tatiana, que tinha muita rotatividade de líderes; que às vezes ficava só 1 mês; que a depoente agendava consultas e exames, emitia guia de autorização dos exames, passava informações sobre preparos de exames; que fazia essas atividades; que não tem diferença na atividade de operação de atendimento 1 e 2". (Id. 5e61c92 - fls. 639 do PDF). A preposta da 1ª e da 2ª rés, por sua vez, asseverou que "... era fornecido headset e computador para trabalho em home office; que a paradigma Tatiana trabalhava na São Bento; que não existe nenhuma empregada chamada Milena Paes de Castro". (Id. 5e61c92 - fls. 639 do PDF - grifei) Encerrada a instrução processual, decidiu o D. Juízo de Origem: "... A reclamante alega que exercia as mesmas funções do paradigma Tatiana Muller da Silva e Milena Paes de Castro. A reclamada afirma que Tatiana trabalhava em outra unidade, na São Bento, e que não possui empregada com o nome Milena Paes de Castro. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O ônus de provar a identidade de função, a disparidade salarial e a simultaneidade na prestação dos serviços cabe ao reclamante, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. Se comprovada a identidade de função e o desempenho simultâneo da mesma, com diferenciação salarial, passa a ser do reclamado o ônus de provar que o trabalho dos paradigmas é feito com maior produtividade ou perfeição técnica, que a diferença de tempo de serviço ao empregador não seja superior a quatro anos ou dois anos na mesma função ou, ainda, que há quadro de carreira prevendo a promoção alternada por antiguidade e merecimento. Os documentos juntados com a defesa revelam que o paradigma Tatiana, de fato, atuou na unidade São Bento (ID. 64c8f4e), enquanto a reclamante na unidade Barra Funda, afastando a presença do requisito "mesmo estabelecimento empresarial". No mais, negada a existência de empregado com o nome Milena Paes de Castro, competia à reclamante comprovar que trabalhou com referida pessoa, todavia, em juízo informou que "não sabe quem era Milena, que só ouviu falar; que acredita que a Milena trabalhasse no mesmo setor da depoente", corroborando os termos da defesa, ante seu desconhecimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de equiparação salarial ." (Id. b010d9a). Irresignada, recorreu a reclamante, porém, sem razão. Inicialmente, releva consignar que, judicialmente, a prova da equiparação salarial cabe ao empregado que alega a igualdade de funções, pela aplicação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, haja vista se afigurar fato constitutivo do direito vindicado, cabendo ao empregador que, invocando fato impeditivo, modificativo, ou extintivo deste direito, atrai para si o ônus probatório, na forma do art. 818 da CLT, e art. 373, II, do CPC. Diante das negativas defensivas veiculadas, competia à reclamada a comprovação das diferenças nas atribuições da autora e paradigma, encargo do qual se desvencilhou a contento. E isto porque, em relação à paradigma Tatiana, a ré demonstrou que esta atuava na unidade de São Bento (ficha funcional - Id. 64c8f4e - fls. 621 do PDF), ao passo que a autora laborava na unidade da Barra Funda (ficha funcional - Id. 0da41b9 - fls. 436 do PDF), demonstrando que as duas jamais laboraram em idêntico estabelecimento empresarial, conforme a atual redação do artigo 461 da CLT. Por outro lado, em relação a paradigma Milena, vê-se que a ré negou a existência de tal empregada em seu quadro funcional,competindo à autora comprovar que trabalhou com referida pessoa, todavia, em juízo informou que não sabia quem era Milena, corroborando a tese defensiva. Ante o exposto, reputo que não restaram comprovados os requisitos do art. 461, da CLT para a equiparação salarial, restando mantida a r. sentença no particular. Nada a modificar. 2. Jornada de trabalho. Horas extras: Aduziu a autora na exordial ter laborado em escala 5x2, de segunda a sexta-feira, em jornada de 8:12 minutos diárias, em afronta ao exposto no art. 227 da CLT e de acordo com a NR 17, Anexo II, itens 6.3 e 6.3.1., do Ministério do Trabalho e Emprego. Destacou que os intervalos eram corretamente gozados. Requereu a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras laboradas além da 6ª diária e da 36ª semanal. (Id. a3c6e20) Em defesa, as reclamadas sustentaram que a jornada de trabalho da reclamante é aquela consignada nos cartões de ponto, com a compensação de eventuais horas extras por banco de horas. (Id. 13a3a51) Depondo nos autos, a reclamante asseverou que "... fazia registro do cartão de ponto de maneira biométrica; que fazia o registro na hora que chegava e na saída, que registrava e ia embora para casa; que sempre foi assim o registro; que na época da pandemia no período de home office fazia o registro por meio de aplicativo no celular; que registrava exatamente no horário que começava a trabalhar e exatamente no horário que terminava; que no período de home office a empresa fornecia o computador" (Id. 5e61c92 - fls. 639 do PDF - grifei) A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou improcedente o pedido de horas extras, consignando: "... A reclamante afirma que trabalhava em escala 5x2, por 8h12min diários, violando o limite de 6 horas diárias e 36 semanais. Assim, requer o pagamento de horas extras. A defesa aduz que a jornada de trabalho da reclamante é aquela consignada nos cartões de ponto, com a compensação de eventual hora extra por banco de horas. Em juízo a reclamante afirmou que "fazia registro do cartão de ponto de maneira biométrica; que fazia o registro na hora que chegava e na saída, que registrava e ia embora para casa; que sempre foi assim o registro; que na época da pandemia no período de home office fazia o registro por meio de aplicativo no celular; que registrava exatamente no horário que começava a trabalhar e exatamente no horário que terminava", corroborando a validade dos cartões de ponto. Válidos os cartões de ponto, competia à reclamante indicar, ainda que por amostragem o registro de labor extraordinário sem a respectiva compensação ou pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, considero que as horas extras trabalhadas foram devidamente compensadas, tendo em vista que a reclamante não impugna o banco de horas praticado. Frise-se que os cartões de ponto indicam que a reclamante estava submetida à escala 5x2, das 9h as 17h12, com uma hora de intervalo intrajornada, a revelar que a jornada de trabalho contratual obedecia aos parâmetros da NR 17. Ante o exposto, indefiro o pedido de pagamento de horas extras". Inconformada, recorreu a autora, aduzindo que os cartões de ponto apresentam horários uniformes de entrada e saída, com variações infímas, prevalecendo a jornada descrita na exordial, nos termos da Súmula 338 do C. TST. Sustentou, ainda, que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Sem razão. Denota-se que, diversamente do sustentado em razões recursais, os cartões de ponto (Id. f53bb7b) apresentam-se plenamente válidos como meio de prova, contendo marcações variáveis, cuja análise evidencia tratar-se do registro levado a efeito durante todo o período contratual, abrangendo o início e o término da jornada, inclusive o período laborado em sobrejornada. Ressalta-se que a própria autora confessou que anotava corretamente os horários nos controles de ponto, sendo estes, portanto, hábeis a demonstrar a verdadeira jornada desempenhada pela reclamante. Compulsando-se os espelhos de ponto, tem-se que a obreira laborava de segunda a sexta, das 9:00 às 17:12, com 1 horas de intervalo para repouso e alimentação, computando jornada diária de 7:12 minutos e jornada semanal de 36 horas. Observe-se que a NR 17 do MTE, em seus itens 6.3. e 6.3.1, estabelece: "6.3 O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração. 6.3.1 A prorrogação do tempo previsto no presente item só será admissível nos termos da legislação, sem prejuízo das pausas previstas neste Anexo, respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais de tempo efetivo em atividade de teleatendimento/telemarketing." (destaquei) Destarte, comungo do entendimento esposado pela Origem de que a jornada de trabalho contratual da obreira obedecia aos parâmetros da NR 17. Por outro lado, As CCTs e os ACTs anexados aos autos pelas partes autorizam a compensação de jornada por meio de Banco de horas (ACT 2019/2020, cláusula 16ª (Id. ec2220c - fls. 112 do PDF); CCT 2020/2021, cláusula 34ª (Id. 3f34fb9 - fls. 128 do PDF); CCT 2021/2022, cláusula 16ª (Id. b2e7d65 - fls. 142 do PDF) e CCT 2022/2023, cláusula 35ª (Id. 417364f - fls. 160 do PDF). Registra-se que, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e banco de hroas. Assim, válidos os registros de horário e o banco de horas, e não tendo a reclamante demonstrado labor acima de 36 horas semanais, não pago nem compensado, deve ser mantida a r. sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Nada a reformar. 3. Auxílio home office: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... A reclamante requer o pagamento de ajuda de custo home office, afirmando que a reclamada lhe prometera R$ 200,00 mensais. A reclamada afirma que não houve acordo quanto ao pagamento de auxílio. O custeio das despesas do teletrabalho está normatizado no art. 75-D da CLT, que dispõe: Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. Ausente previsão quanto ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, entendo que não houve promessa de pagamento de ajuda de custo, à mingua de elementos em sentido contrário. Indefiro". (Id. b010d9a) E deve prevalecer. De plano, registro que, diferentemente do alegado em razões recursais, a reclamada negou em defesa a existência de acordo para pagamento de despesas pelo labor em home office durante a Pandemia por COVID-19, merecendo destaque o seguinte excerto: "[...] Assim, não havendo acordo sobre a responsabilidade de arcar com as despesas de home office, não é presumível que a reclamada possua o dever de pagamento das despesas." (Id. 13a3a51 - fls. 423 do PDF). Por seu turno, a reclamante não comprovou a previsão de reembolso de despesas em acordo escrito, nos termos do art. art. 75-D da CLT. Ademais, não há prova do alegado aumento de despesas decorrentes de suposto trabalho prestado de forma remota, o que também obsta o deferimento do pedido, em razão da falta de prova de fato constitutivo do direito da autora. Destarte, por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser mantida a r. sentença no particular. 4. Danos morais. Descumprimento da NR-17: O D. Juízo de Origem julgou improcedente o pedido de danos morais em virtude do descumprimento da N5-17 em relação à ergonomia e climatização durante o período de home office, consignando: "... A reclamante requer pagamento de indenização pelo desrespeito às normas da NR 17 em relação à ergonomia e climatização, durante o período de home office. A reclamada aduz que devido a limitação quanto ao conhecimento das condições de trabalho na residência dos empregados, orienta-os em relação à observação das normas regulamentares. A responsabilidade civil, no Direito do Trabalho, é, em regra, subjetiva, devendo ser comprovada a existência de dolo ou culpa, aplicando-se, na hipótese, o art. 186 do Código Civil, : "Aquele que, in verbis por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da exegese do art. 186 do CC, pode-se concluir que são pressupostos da responsabilidade subjetiva: a conduta culposa ou dolosa do agente, o nexo causal e o dano, sendo que, a ausência de qualquer destes elementos, afasta o dever de indenizar. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, da Constituição Federal. Em que pese o entendimento de que o empregador não se exime de fornecer condições adequadas de ergonomia e climatização no labor em home office, não há nos autos qualquer demonstração de que a reclamante tenha entrado em contato com o empregador solicitando ajustes ou fornecimento de equipamentos ergonômicos ou de climatização, presumindo-se que durante o período de labor em teletrabalho esteve submetida a condições de conforto e segurança suficientes a garantir seu bem estar e saúde. Nesse passo, não demonstrado o cometimento de ato ilícito, não há falar em dever de indenizar. Indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral". E deve prevalecer. Inicialmente, cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." (In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42), ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." (Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607), ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." (Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71). Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado, o que não restou demonstrado no presente caso. E isto porque, a autora não comprovou que tenha solicitado o fornecimento de mobiliário adequado ao empregador e ele tenha se negado a fornecê-lo. No mais, tampouco restou demonstrado nos autos que a obreira laborou em um ambiente sem controle adequado de temperatura, que variava entre extremos de calor e frio. Com efeito, não houve comprovação alguma a respeito de eventuais procedimentos adotados pela empregadora passíveis de qualquer reprimenda, tampouco que tenham gerado constrangimento, humilhação ou exposição desnecessária da imagem do autor, capaz de justificar eventual reparação a título de danos morais. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que não restou demonstrado no presente caso. Nada a prover. 5. Indenização. Ausência de cadastro da reclamante na RAIS:Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... A reclamante pugna pelo pagamento de indenização equivalente ao abono salarial, afirmando que não obteve o benefício por não ter a reclamada incluído seu nome na RAIS. A Constituição Federal, no art. 239, § 3º, assegura o pagamento de um salário mínimo anual aos empregados que recebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A concessão do referido benefício foi regulamentada pela Lei 7.998/90, com alterações introduzidas pela Lei 10.608/02, e estabelece como requisito o cadastro do empregado no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador pelo prazo mínimo de 5 anos. Dessa forma, ante o tempo de duração do contrato de trabalho e a ausência de vínculo de emprego anterior, não preenchidos os requisitos legais, indevido o pleito indenizatório, pois ausente prova do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre ambos. Indefiro". Inconformada, recorreu a autora, mas sem razão. O artigo 9º da Lei 7.998/1990 estabelece que assegura o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. (grifei) Destarte, para que o reclamante faça jus à indenização substitutiva do abono do PIS, não basta demonstrar que o empregador não incluiu seu nome na RAIS, devendo comprovar também que preenchia os demais requisitos legais, a fim de demonstrar o nexo de causalidade da conduta do empregador com dano sofrido. Contundo, no presente caso, considerando o tempo de duração do contrato de trabalho e a ausência de vínculo de emprego anterior, não restou preenchido o requisito previsto no inciso II do artigo supramencionado, inexistindo fundamento para a indenização postulada. Nada a prover. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Margarida Fama Vieira x Banco Pan

ID: 275279148

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802998-68.2024.8.18.0169

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA FAMA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, S/N, CSU - Buenos Aires, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, S/N, CSU - Buenos Aires, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802998-68.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] INTERESSADO: MARGARIDA FAMA VIEIRA INTERESSADO: BANCO PAN SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por MARGARIDA FAMA VIEIRA em face do BANCO PAN S/A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora, em síntese, que vem sofrendo com os descontos realizados pelo banco réu em seu benefício previdenciário, correspondentes às parcelas de dois contratos de cartão de crédito consignado – RMC, cuja contratação sustenta desconhecer, alegando que teria solicitado um empréstimo consignado convencional. Sucinto o relatório, apesar de dispensado, a teor do disposto no art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Deixo de apreciar as questões preliminares aduzidas, em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável a parte ré a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Verifica-se que ao caso incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o requerido é instituição financeira e de acordo com a Súmula n° 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, aplicando-se, ainda, a inversão do ônus da prova pela hipossuficiência da parte autora. Isto porque, sendo o consumidor tido como hipossuficiente na relação com o prestador de serviço, presume-se a dificuldade deste em provar a falha na prestação de serviço, o que, inclusive, consistiria em produção de prova negativa. Com efeito, no Processo Civil Brasileiro, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme preceitua o art. 373, do CPC. Logo, ainda que a relação em análise seja regida pelo CDC, necessária se faz a verossimilhança nas alegações da parte autora. Todavia, no caso em apreço, não demonstrou a parte autora, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Quanto à impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, temos que o princípio da "pacta sunt servanda" há muito foi minimizado, não sendo aplicável em caráter absoluto, flexibilizando, assim, os juristas e intérpretes sua aplicação, diante das evidentes transformações da sociedade brasileira e do Direito. Logo, a revisão das cláusulas contratuais é possível, em especial por se tratar de relação de consumo (artigo 54, do CDC). Como sabido, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: "Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderá autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” No caso em apreço, o referido contrato – objeto da presente lide - que previa a contratação do cartão de crédito com descontos mensais nos proventos da parte autora encontra-se devidamente subscrito pela requerente, conforme se verifica nos documentos constantes no ID. 67959230 e 67959447, a qual não fora impugnada pela parte autora; tendo o réu juntado também a comprovação da TED realizada para conta bancária de titularidade da autora (ID. 67960459 e seguintes). Assim, razão não há para se acolher a tese de que a instituição financeira forneceu produto diverso do pretendido pela parte autora, bem como a ausência de informação ou mesmo algum vício do consentimento, pois a própria autora anuiu com o teor da contratação, que é clara nos seus termos, ausente dubiedade, o que está suficientemente provado pelo contrato assinado pela autora. Reconheça-se, ainda, que a autora possui ciência dos termos contratados, considerando que o respectivo contrato apresenta cláusulas claras e objetivas, inexistindo quaisquer indícios de fraude, simulação ou erro na contratação realizada. Por este motivo, a relação jurídica entre as partes encontra-se devidamente comprovada mediante a apresentação de tais instrumentos. De igual modo, a parte autora não nega as disponibilizações de créditos em seu favor. Embora sustente a ilegalidade do contrato, a parte autora não demonstrou qualquer discrepância entre a taxa média de mercado e aquela aplicada pela instituição, o que era ônus que lhe incumbia. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva é via de mão dupla aos contratantes, fornecedores e consumidores, detentores do poder econômico ou não, aplicando-se indistintamente a qualquer pessoa capaz e que se proponha a assumir obrigações por meio de um contrato. In casu, por qualquer ângulo que se observe a questão, não há qualquer irregularidade nos atos emanados pela ré. Com isso, demonstrada a contratação pela consumidora, ora autora, não há que se falar em inexigibilidade dos encargos oriundos da contratação de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável. No que concerne ao pedido de cancelamento do cartão, dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES n.º39/2009) que, in verbis: "o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira, oportunidade em que poderá optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio da RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos." Desta feita, poderá a autora realizar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer momento e realizar o pagamento de seu saldo devedor, ou, ainda, além do desconto da reserva de margem consignável, podendo adimplir outros valores para pagamento da fatura para que o saldo devedor seja pago de forma célere, na esfera administrativa, porque não demonstrada a quitação dos valores nestes autos, ônus que lhe incumbia. Por fim, reconhecida a regularidade na contratação não há de se falar em danos morais, pois ausente a prática de ilícito por parte do réu. O banco réu não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. É cediço que para restar configurada a responsabilidade civil se faz necessário o preenchimento de alguns pressupostos, não obstante, no caso em tela, não verifico o preenchimento, portanto, não há que se falar em responsabilidade civil indenizável. Neste sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito Relação de consumo - Empréstimo realizado via cartão de crédito, com reserva de margem consignável (RMC) Comprovação, pela instituição financeira, da regularidade de sua contratação e utilização Determinado o cancelamento do cartão de crédito Mantida a contratação original e o saldo devedor indeferida a devolução de valores Sentença reformada em parte Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso a que se dá parcial provimento”. (TJSP; Apelação Cível 1002015-74.2021.8.26.0070; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022). “APELAÇÃO CÍVEL Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Sentença de improcedência Inconformismo da autora Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Hipótese dos autos em que a autora celebrou contrato de cartão de crédito, pelo qual lhe foi disponibilizado o valor de R$996,00. Caso dos autos em que a autora não contava com margem disponível para contratação de empréstimo consignado Ressalva de entendimento pessoal para reputar válido o negócio jurídico firmado entre as partes e seguir a orientação firmada por esta C. Câmara Existência do débito comprovada. Inexistência de ilícito Danos morais não configurados. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1012121-03.2019.8.26.0576; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2020; Data de Registro: 15/01/2020) (grifos nossos). “Contrato bancário Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Contratação do negócio jurídico demonstrada pela instituição financeira e confessada pelo mutuário no curso do processo Vício do negócio jurídico não demonstrado. Pretensões de declaração de inexistência do negócio e de recebimento de reparação de danos morais inconsistentes Improcedência Apelação não provida e majorada a verba honorária”. (TJSP; Apelação Cível 1005879-02.2019.8.26.0132; Relator(a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) (grifos nossos). Destarte, considerando evidente a demonstração da celebração do negócio jurídico, não se mostra possível a responsabilização civil da parte ré pelos descontos efetuados nos rendimentos da parte autora. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possíveis. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, prova do alegado, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 38 da LJE e art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, observando-se o disposto no art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito

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Ana Lucia De Oliveira Siurinha x Banco Bmg Sa

ID: 275221292

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802708-53.2024.8.18.0169

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE OLIVEIRA SIURINHA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOUSA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802708-53.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANA LUCIA DE OLIVEIRA SIURINHA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por ANA LUCIA DE OLIVEIRA SIURINHA em face do BANCO BMG S/A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora, em síntese, que vem sofrendo com os descontos realizados pelo banco réu em seu benefício previdenciário, correspondentes às parcelas de um contrato de cartão de crédito consignado – RMC, cuja contratação sustenta desconhecer, alegando que teria solicitado um empréstimo consignado convencional. Sucinto o relatório, apesar de dispensado, a teor do disposto no art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Deixo de apreciar as questões preliminares aduzidas, em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável a parte ré a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Verifica-se que ao caso incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o requerido é instituição financeira e de acordo com a Súmula n° 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, aplicando-se, ainda, a inversão do ônus da prova pela hipossuficiência da parte autora. Isto porque, sendo o consumidor tido como hipossuficiente na relação com o prestador de serviço, presume-se a dificuldade deste em provar a falha na prestação de serviço, o que, inclusive, consistiria em produção de prova negativa. Com efeito, no Processo Civil Brasileiro, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme preceitua o art. 373, do CPC. Logo, ainda que a relação em análise seja regida pelo CDC, necessária se faz a verossimilhança nas alegações da parte autora. Todavia, no caso em apreço, não demonstrou a parte autora, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Quanto à impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, temos que o princípio da "pacta sunt servanda" há muito foi minimizado, não sendo aplicável em caráter absoluto, flexibilizando, assim, os juristas e intérpretes sua aplicação, diante das evidentes transformações da sociedade brasileira e do Direito. Logo, a revisão das cláusulas contratuais é possível, em especial por se tratar de relação de consumo (artigo 54, do CDC). Como sabido, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: "Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderá autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” No caso em apreço, o referido contrato – objeto da presente lide - que previa a contratação do cartão de crédito com descontos mensais nos proventos da parte autora encontra-se devidamente subscrito pela requerente, conforme se verifica na assinatura eletrônica constante no ID. 66463340, a qual não fora impugnada pela parte autora; tendo o réu juntado também a comprovação da TED realizada para conta bancária de titularidade da autora (ID. 66464044 e seguintes). Assim, razão não há para se acolher a tese de que a instituição financeira forneceu produto diverso do pretendido pela parte autora, bem como a ausência de informação ou mesmo algum vício do consentimento, pois a própria autora anuiu com o teor da contratação, que é clara nos seus termos, ausente dubiedade, o que está suficientemente provado pelo contrato assinado pela autora. Reconheça-se, ainda, que a autora possui ciência dos termos contratados, considerando que o respectivo contrato apresenta cláusulas claras e objetivas, inexistindo quaisquer indícios de fraude, simulação ou erro na contratação realizada. Por este motivo, a relação jurídica entre as partes encontra-se devidamente comprovada mediante a apresentação de tais instrumentos. De igual modo, a parte autora não nega as disponibilizações de créditos em seu favor. Embora sustente a ilegalidade do contrato, a parte autora não demonstrou qualquer discrepância entre a taxa média de mercado e aquela aplicada pela instituição, o que era ônus que lhe incumbia. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva é via de mão dupla aos contratantes, fornecedores e consumidores, detentores do poder econômico ou não, aplicando-se indistintamente a qualquer pessoa capaz e que se proponha a assumir obrigações por meio de um contrato. In casu, por qualquer ângulo que se observe a questão, não há qualquer irregularidade nos atos emanados pela ré. Com isso, demonstrada a contratação pela consumidora, ora autora, não há que se falar em inexigibilidade dos encargos oriundos da contratação de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável. No que concerne ao pedido de cancelamento do cartão, dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES n.º39/2009) que, in verbis: "o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira, oportunidade em que poderá optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio da RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos." Desta feita, poderá a autora realizar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer momento e realizar o pagamento de seu saldo devedor, ou, ainda, além do desconto da reserva de margem consignável, podendo adimplir outros valores para pagamento da fatura para que o saldo devedor seja pago de forma célere, na esfera administrativa, porque não demonstrada a quitação dos valores nestes autos, ônus que lhe incumbia. Por fim, reconhecida a regularidade na contratação não há de se falar em danos morais, pois ausente a prática de ilícito por parte do réu. O banco réu não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. É cediço que para restar configurada a responsabilidade civil se faz necessário o preenchimento de alguns pressupostos, não obstante, no caso em tela, não verifico o preenchimento, portanto, não há que se falar em responsabilidade civil indenizável. Neste sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito Relação de consumo - Empréstimo realizado via cartão de crédito, com reserva de margem consignável (RMC) Comprovação, pela instituição financeira, da regularidade de sua contratação e utilização Determinado o cancelamento do cartão de crédito Mantida a contratação original e o saldo devedor indeferida a devolução de valores Sentença reformada em parte Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso a que se dá parcial provimento”. (TJSP; Apelação Cível 1002015-74.2021.8.26.0070; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022). “APELAÇÃO CÍVEL Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Sentença de improcedência Inconformismo da autora Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Hipótese dos autos em que a autora celebrou contrato de cartão de crédito, pelo qual lhe foi disponibilizado o valor de R$996,00. Caso dos autos em que a autora não contava com margem disponível para contratação de empréstimo consignado Ressalva de entendimento pessoal para reputar válido o negócio jurídico firmado entre as partes e seguir a orientação firmada por esta C. Câmara Existência do débito comprovada. Inexistência de ilícito Danos morais não configurados. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1012121-03.2019.8.26.0576; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2020; Data de Registro: 15/01/2020) (grifos nossos). “Contrato bancário Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Contratação do negócio jurídico demonstrada pela instituição financeira e confessada pelo mutuário no curso do processo Vício do negócio jurídico não demonstrado. Pretensões de declaração de inexistência do negócio e de recebimento de reparação de danos morais inconsistentes Improcedência Apelação não provida e majorada a verba honorária”. (TJSP; Apelação Cível 1005879-02.2019.8.26.0132; Relator(a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) (grifos nossos). Destarte, considerando evidente a demonstração da celebração do negócio jurídico, não se mostra possível a responsabilização civil da parte ré pelos descontos efetuados nos rendimentos da parte autora. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possíveis. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, prova do alegado, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 38 da LJE e art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, observando-se o disposto no art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 0800570-79.2025.8.18.0169

ID: 335739545

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800570-79.2025.8.18.0169

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800570-79.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800570-79.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOAO BATISTA DAMASCENO DE SOUSA LIMA REU: BANCO MAXIMA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por JOÃO BATISTA DAMASCENO DE SOUSA LIMA em face do BANCO MAXIMA S/A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora, em síntese, que vem sofrendo com os descontos realizados pelo banco réu em seu salário, correspondentes às parcelas de um contrato de cartão de crédito consignado – RMC, cuja contratação sustenta desconhecer, alegando que teria solicitado um empréstimo consignado convencional. Sucinto o relatório, apesar de dispensado, a teor do disposto no art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Deixo de apreciar as questões preliminares aduzidas, em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável a parte ré a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Verifica-se que ao caso incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o requerido é instituição financeira e de acordo com a Súmula n° 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, aplicando-se, ainda, a inversão do ônus da prova pela hipossuficiência da parte autora. Isto porque, sendo o consumidor tido como hipossuficiente na relação com o prestador de serviço, presume-se a dificuldade deste em provar a falha na prestação de serviço, o que, inclusive, consistiria em produção de prova negativa. Com efeito, no Processo Civil Brasileiro, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme preceitua o art. 373, do CPC. Logo, ainda que a relação em análise seja regida pelo CDC, necessária se faz a verossimilhança nas alegações da parte autora. Todavia, no caso em apreço, não demonstrou a parte autora, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Quanto à impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, temos que o princípio da "pacta sunt servanda" há muito foi minimizado, não sendo aplicável em caráter absoluto, flexibilizando, assim, os juristas e intérpretes sua aplicação, diante das evidentes transformações da sociedade brasileira e do Direito. Logo, a revisão das cláusulas contratuais é possível, em especial por se tratar de relação de consumo (artigo 54, do CDC). Como sabido, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: "Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderá autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” No caso em apreço, o referido contrato – objeto da presente lide - que previa a contratação do cartão de crédito com descontos mensais nos proventos da parte autora encontra-se devidamente subscrito pelo requerente, conforme se verifica na assinatura eletrônica constante no ID. 74495279, juntamente com a comprovação do TED realizado pelo requerido para conta bancária de titularidade do autor (ID. 74495278). Assim, razão não há para se acolher a tese de que a instituição financeira forneceu produto diverso do pretendido pela parte autora, bem como a ausência de informação ou mesmo algum vício do consentimento, pois o próprio autor anuiu com o teor da contratação, que é clara nos seus termos, ausente dubiedade, o que está suficientemente provado pelo contrato assinado pelo autor. Reconheça-se, ainda, que o autor possui ciência dos termos contratados, considerando que o respectivo contrato apresenta cláusulas claras e objetivas, inexistindo quaisquer indícios de fraude, simulação ou erro na contratação realizada. Por este motivo, a relação jurídica entre as partes encontra-se devidamente comprovada mediante a apresentação de tais instrumentos. De igual modo, a parte autora não nega as disponibilizações de créditos em seu favor. Embora sustente a ilegalidade do contrato, a parte autora não demonstrou qualquer discrepância entre a taxa média de mercado e aquela aplicada pela instituição, o que era ônus que lhe incumbia. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva é via de mão dupla aos contratantes, fornecedores e consumidores, detentores do poder econômico ou não, aplicando-se indistintamente a qualquer pessoa capaz e que se proponha a assumir obrigações por meio de um contrato. In casu, por qualquer ângulo que se observe a questão, não há qualquer irregularidade nos atos emanados pela ré. Com isso, demonstrada a contratação pela consumidora, ora autor, não há que se falar em inexigibilidade dos encargos oriundos da contratação de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável. No que concerne ao pedido de cancelamento do cartão, dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES n.º39/2009) que, in verbis: "o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira, oportunidade em que poderá optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio da RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos." Desta feita, poderá o autor realizar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer momento e realizar o pagamento de seu saldo devedor, ou, ainda, além do desconto da reserva de margem consignável, podendo adimplir outros valores para pagamento da fatura para que o saldo devedor seja pago de forma célere, na esfera administrativa, porque não demonstrada a quitação dos valores nestes autos, ônus que lhe incumbia. Por fim, reconhecida a regularidade na contratação não há de se falar em danos morais, pois ausente a prática de ilícito por parte do réu. O banco réu não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. É cediço que para restar configurada a responsabilidade civil se faz necessário o preenchimento de alguns pressupostos, não obstante, no caso em tela, não verifico o preenchimento, portanto, não há que se falar em responsabilidade civil indenizável. Neste sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito Relação de consumo - Empréstimo realizado via cartão de crédito, com reserva de margem consignável (RMC) Comprovação, pela instituição financeira, da regularidade de sua contratação e utilização Determinado o cancelamento do cartão de crédito Mantida a contratação original e o saldo devedor indeferida a devolução de valores Sentença reformada em parte Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso a que se dá parcial provimento”. (TJSP; Apelação Cível 1002015-74.2021.8.26.0070; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022). “APELAÇÃO CÍVEL Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Sentença de improcedência Inconformismo da autora Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Hipótese dos autos em que a autora celebrou contrato de cartão de crédito, pelo qual lhe foi disponibilizado o valor de R$996,00. Caso dos autos em que a autora não contava com margem disponível para contratação de empréstimo consignado Ressalva de entendimento pessoal para reputar válido o negócio jurídico firmado entre as partes e seguir a orientação firmada por esta C. Câmara Existência do débito comprovada. Inexistência de ilícito Danos morais não configurados. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1012121-03.2019.8.26.0576; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2020; Data de Registro: 15/01/2020) (grifos nossos). “Contrato bancário Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Contratação do negócio jurídico demonstrada pela instituição financeira e confessada pelo mutuário no curso do processo Vício do negócio jurídico não demonstrado. Pretensões de declaração de inexistência do negócio e de recebimento de reparação de danos morais inconsistentes Improcedência Apelação não provida e majorada a verba honorária”. (TJSP; Apelação Cível 1005879-02.2019.8.26.0132; Relator(a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) (grifos nossos). Destarte, considerando evidente a demonstração da celebração do negócio jurídico, não se mostra possível a responsabilização civil da parte ré pelos descontos efetuados nos rendimentos da parte autora. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possíveis. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, prova do alegado, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 38 da LJE e art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, observando-se o disposto no art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível

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Processo nº 1001829-73.2025.8.11.0023

ID: 336198320

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001829-73.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO JOSE PERES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR NEVES CARVALHO

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KASSIO ROBERTO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001829-73.2025.8.11.0023. AUTOR(A): THIAGO JOSE PERES REU: VALDEIR RAFALSKI Vistos. THIAGO JOSÉ PERES ajuizou a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001829-73.2025.8.11.0023. AUTOR(A): THIAGO JOSE PERES REU: VALDEIR RAFALSKI Vistos. THIAGO JOSÉ PERES ajuizou ação de rescisão contratual c/c despejo e cobrança de renda e multa contratual em desfavor de VALDEIR RAFALSKI, objetivando a rescisão dos contratos de arrendamento rural celebrados entre as partes, o despejo do réu dos imóveis arrendados, o pagamento da renda agrícola inadimplida referente à safra 2025 correspondente a 2.937,189 sacas de soja, bem como o pagamento de multa contratual de 40% sobre o valor inadimplido. Como causa de pedir, alega que em 30 de abril de 2022 as partes celebraram dois contratos de arrendamento rural para exploração agrícola, com prazo de 10 (dez) anos, tendo como objeto os lotes 44, 45, 46 e 47 (primeiro contrato) e os lotes 62 e 63 (segundo contrato), todos localizados na Gleba PA São José União, Travessão 01, no município de Peixoto de Azevedo/MT, totalizando 2.937,189 hectares. Segundo o autor, o réu obrigou-se ao pagamento de 10 (dez) sacas de soja por hectare para a safra 2025, a ser efetuado após o início da colheita, mas quedou-se inadimplente. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de liminar de despejo com base no art. 32, III, do Decreto 59.566/66, argumentando que o inadimplemento do réu está devidamente configurado e que há urgência para desocupação do imóvel, tendo em vista a proximidade do período de preparação do solo para a próxima safra, que ocorreria em setembro/2025. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A liminar requerida comporta acolhimento. Conforme dispõe o artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91, exige-se que, para concessão da ordem de despejo, deverá o locador, além de demonstrar que no contrato de locação não há previsão das garantidas previstas no art. 37, realizar o depósito de caução no valor de equivalente a três meses de aluguel. A fim de evitar maiores discussões, transcrevo o artigo mencionado: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso dos contratos de arrendamento rural, a legislação especial estabelece essa hipótese específica para concessão da liminar de despejo, na qual basta a demonstração do inadimplemento da renda no prazo convencionado. Sem prejuízo disso, também é necessária a análise dos requisitos gerais para concessão de tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto à probabilidade do direito, verifico que os documentos juntados aos autos comprovam a existência dos contratos de arrendamento rural firmados entre as partes em 30/04/2022, bem como demonstram, em cognição sumária, o inadimplemento da obrigação pelo requerido, relativa à safra 2025. Os contratos são claros ao estabelecer, na Cláusula 3, o pagamento de 10 sacas de soja por hectare para a safra 2025, a ser efetuado após o início da colheita da respectiva safra (Parágrafo Primeiro). Da mesma forma, a Cláusula 4 prevê expressamente que a falta de pagamento do arrendamento nas condições ajustadas importará em inadimplência da obrigação, sujeitando-se a parte devedora ao ônus da rescisão contratual. Constata-se ainda que o autor promoveu a devida notificação extrajudicial ao requerido em 23/05/2025, conforme documento devidamente registrado no Serviço Registral de Peixoto de Azevedo/MT, constituindo-o formalmente em mora e concedendo-lhe prazo de 20 dias para regularização do débito. A notificação foi cumprida em 26/05/2025, conforme certidão anexada aos autos. Em contrapartida, o requerido, em sua contranotificação datada de 09/06/2025, não nega o inadimplemento, apenas busca justificar o descumprimento da obrigação com base em alegações de eventos climáticos adversos, aumento de custos de produção e queda no preço da soja, invocando o instituto da força maior (art. 393 do Código Civil) e a teoria da imprevisão. Em sede de cognição sumária, entendo que tais alegações não têm o condão de afastar a probabilidade do direito do autor, pois: (i) não foram apresentados documentos que comprovem a ocorrência dos eventos climáticos alegados e sua excepcionalidade; (ii) os contratos estabelecem o pagamento em quantidade fixa de sacas de soja por hectare, independentemente das oscilações de mercado; e (iii) variações climáticas e oscilações de preços são riscos inerentes à atividade agrícola, não configurando, em princípio, eventos imprevisíveis ou extraordinários capazes de justificar a aplicação da teoria da imprevisão. Ademais, o Parágrafo Segundo da Cláusula 3 dos contratos prevê expressamente que o inadimplemento implica na rescisão contratual antecipada e na paralisação dos trabalhos de exploração agrícola pelo arrendatário. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vislumbro sua presença na proximidade do ciclo agrícola para o preparo do solo (setembro/2025) e plantio da safra 2025/2026 (outubro/2025), conforme alegado pelo autor. A demora na análise do pedido de despejo poderá comprometer o aproveitamento da terra para a próxima safra, causando prejuízos de difícil reparação ao proprietário do imóvel. Saliento que o imóvel em questão tem destinação econômica específica voltada à exploração agrícola, cuja produtividade depende da observância do calendário agrícola, com períodos bem definidos para preparação do solo, plantio e colheita. A perda da janela ideal para o plantio resultaria em prejuízos significativos e potencialmente irreparáveis para a próxima safra. Por fim, quanto à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, observo que eventual prejuízo ao réu poderá ser revertido por meio de indenização pecuniária caso, ao final do processo, se conclua pela improcedência do pedido. Ademais, o réu não demonstrou ter realizado investimentos nos imóveis que justificassem a manutenção da posse mesmo diante do inadimplemento da obrigação principal do contrato. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado pela possibilidade de concessão de despejo liminar em casos de inadimplemento do arrendamento rural: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL – DESPEJO DECRETADO FUNDADO NA INADIMPLÊNCIA – OPORTUNIZAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA – NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE - POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de arrendamento rural são disciplinados pelo Estatuto da Terra (Decreto-Lei nº. 59.566/66), que de forma expressa autoriza o deferimento da tutela de urgência, com a decretação de despejo do arrendatário, em caso de não pagamento dos aluguéis avençados . No caso em comento, sendo concedido o prazo para purgação da mora e não efetuando o arrendatário o pagamento integral, torna-se plenamente possível o deferimento do despejo.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002015-05.2024.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) E ainda: ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL . PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar a desocupação do imóvel objeto de arrendamento rural. Pretendem os demandados a sua revogação, apontando que não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão da medida de urgência. 2. Ao menos neste momento, porém, justifica-se o prevalecimento da ordem, pois estabelecida a certeza quanto à efetiva existência da mora, a identificar desde logo a existência do direito à resolução do contrato, ou seja, a presença de fundamento para autorizar a tutela antecipada de evidência . 3. A argumentação de que teria ocorrido desocupação, ao menos parcial enseja a necessidade de adequada apuração, sob o crivo do contraditório, e por isso deve ser objeto de contestação. (TJ-SP - AI: 22935301120218260000 SP 2293530-11.2021 .8.26.0000, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 22/02/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) Diante disso, estando presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido liminar de despejo. Ante o exposto: 1. RECEBO a petição inicial nos termos do art. 319 do CPC. 2. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com base no art. 32, III, do Decreto 59.566/66 c/c art. 300 do CPC, para determinar que o requerido VALDEIR RAFALSKI desocupe voluntariamente os imóveis rurais objeto dos contratos de arrendamento (lotes 44, 45, 46 e 47 e lotes 62 e 63, localizados na Gleba PA São José União, Travessão 01, no município de Peixoto de Azevedo/MT), no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da citação, sob pena de despejo coercitivo mediante auxílio de força policial e multa diária (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação ao requerido, para cumprimento da liminar e para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344 do CPC). 4. DESIGNE-SE audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada pelo CEJUSC local. 5. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento à solenidade designada; CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). 6. Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. 7. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer das partes, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). 8. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. 9. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. 10. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário com celeridade. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Gabriella Pinelli Fernandes e outros x Gabriella Pinelli Fernandes e outros

ID: 320986699

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002015-74.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA PINELLI FERNANDES SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Polo Passivo:

GABRIELLA PINELLI FERNANDES SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1002015-74.2023.5.02.0603 RECORRENTE: GABRIELLA PINELLI FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1002015-74.2023.5.02.0603 RECORRENTE: GABRIELLA PINELLI FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIELLA PINELLI FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e75d438 proferida nos autos. ROT 1002015-74.2023.5.02.0603 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIELLA PINELLI FERNANDES RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA (SP89597) RECURSO DE: GABRIELLA PINELLI FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 960afcc; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 7cbafbd). Regular a representação processual (Id 3054f4c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "2.2. Intervalo para refeição Não há que se falar em concessão da hora integral pela supressão meramente parcial do intervalo para refeição, com base na Súmula 437 do TST. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do §4º do art. 71 da CLT, o legislador compreendeu que a compensação financeira pela perda parcial desse intervalo deve se restringir ao período suprimido, o que caracteriza uma típica hipótese de superação legislativa do antigo entendimento jurisprudencial sobre o tema. Pela mesma razão, não há que se falar em reflexos dessa compensação nas demais parcelas trabalhistas, ante a fixação de sua natureza indenizatória pelo dispositivo já citado. Nada a deferir." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que o controle difuso de constitucionalidade só se justifica na hipótese de o dispositivo impugnado apresentar estrita correlação e aplicabilidade com o caso concreto em discussão numa lide, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Não se vislumbra ofensa aos arts. 818, da CLT e 373, do CPC, porquanto os dispositivos legais indicados apenas tratam da distribuição do ônus da prova em seu aspecto subjetivo, hipótese sequer aventada pelo Regional. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal indicado, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. - GABRIELLA PINELLI FERNANDES

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Gabriella Pinelli Fernandes e outros x Gabriella Pinelli Fernandes e outros

ID: 320986745

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002015-74.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA PINELLI FERNANDES SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Polo Passivo:

GABRIELLA PINELLI FERNANDES SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1002015-74.2023.5.02.0603 RECORRENTE: GABRIELLA PINELLI FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1002015-74.2023.5.02.0603 RECORRENTE: GABRIELLA PINELLI FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIELLA PINELLI FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e75d438 proferida nos autos. ROT 1002015-74.2023.5.02.0603 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIELLA PINELLI FERNANDES RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA (SP89597) RECURSO DE: GABRIELLA PINELLI FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 960afcc; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 7cbafbd). Regular a representação processual (Id 3054f4c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "2.2. Intervalo para refeição Não há que se falar em concessão da hora integral pela supressão meramente parcial do intervalo para refeição, com base na Súmula 437 do TST. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do §4º do art. 71 da CLT, o legislador compreendeu que a compensação financeira pela perda parcial desse intervalo deve se restringir ao período suprimido, o que caracteriza uma típica hipótese de superação legislativa do antigo entendimento jurisprudencial sobre o tema. Pela mesma razão, não há que se falar em reflexos dessa compensação nas demais parcelas trabalhistas, ante a fixação de sua natureza indenizatória pelo dispositivo já citado. Nada a deferir." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que o controle difuso de constitucionalidade só se justifica na hipótese de o dispositivo impugnado apresentar estrita correlação e aplicabilidade com o caso concreto em discussão numa lide, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Não se vislumbra ofensa aos arts. 818, da CLT e 373, do CPC, porquanto os dispositivos legais indicados apenas tratam da distribuição do ônus da prova em seu aspecto subjetivo, hipótese sequer aventada pelo Regional. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal indicado, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. - GABRIELLA PINELLI FERNANDES

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Processo nº 1040212-66.2025.8.11.0041

ID: 277654120

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1040212-66.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BREDA MAURO ROSALINO BREDA MICHELL ANTONIO BREDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELL ANTONIO BREDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO ROSALINO BREDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1040212-66.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, COMPROVADO o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, passo a analisar a petição inicial. No caso, trata-se de intitulada “AÇÃO DE DESPEJO… PJE nº 1040212-66.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, COMPROVADO o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, passo a analisar a petição inicial. No caso, trata-se de intitulada “AÇÃO DE DESPEJO RURAL COM PEDIDO DE LIMINAR”, ajuizada por MICHELL ANTONIO BREDA e outros, em face de LUCIANA DE FATIMA SILVEIRA e outro, buscando a concessão da liminar para desocupação do imóvel rural no prazo de 10 (dez) dias. Em síntese, os Requerentes alegam serem proprietários de imóveis rurais totalizando 2.969,7578 hectares, dos quais 1.500 hectares, juntamente com uma unidade de beneficiamento de grãos, foram objeto de contrato de arrendamento celebrado em 23/08/2019 com o réu Elói, com vigência até 30/07/2029. Narra que, em agosto de 2023, Elói devolveu parte das terras, mantendo arrendados 771,4 hectares. Por dificuldades financeiras, solicitou que novos contratos fossem firmados em nome de sua convivente, a ré Luciana, com a mesma área, dividida em dois contratos e remuneração anual de 7.300 sacas de soja para 28/02 e 1.000 sacas para 30/06. Contudo, afirmam que na safra de 2024/2025, os réus entregaram apenas 5.837,26 sacas, restando inadimplidas 1.462,74 sacas já vencidas (avaliadas em R$ 156.045,11) e 1.000 sacas com vencimento antecipado. Além da inadimplência, os autores apontam a queda de um barracão agrícola (prejuízo de R$ 228.355,98), danos ambientais e erosões. Diante dessas violações contratuais e danos patrimoniais, notificaram os réus em 09/04/2025 para desocupação, sem resposta. Afirmam ainda que o réu Elói passou a proferir ameaças, incluindo agressões físicas e intimidações com armas, como registrado em boletins de ocorrência. A situação teria culminado em grave risco à integridade física dos autores e seus familiares, motivo pelo qual pleiteiam a rescisão contratual, despejo e indenização pelos danos financeiros e morais. Após, vieram conclusos. É o necessário. DECIDO. De início, saliento que as partes autoras não apresentaram justificativas para a propositura da ação em segredo de justiça, não se verificando, portanto, a subsunção do caso às hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, que autorizam a restrição da publicidade dos atos processuais. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça e determino que os atos processuais desta lide sejam públicos. Da análise dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece parcial acolhimento. Cumpre referir que o caso sob exame, por se tratar de contrato de arrendamento rural, é regido pelo Estatuto da Terra – Lei Federal n.º 4.504/1964, regulamentado pelo Decreto n.º 59.566/1966, especialmente no que tange aos contratos de arrendamento. A literalidade do art. 32 do referido Decreto n.º 59.566/66 dispõe sobre as hipóteses em que é cabível o despejo, nos seguintes casos: Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: (...) III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado; IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário; V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural; VI - Abandono total ou parcial do cultivo; VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 dêste Regulamento; VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido; IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual. Logo, havendo mora dos arrendatários quanto ao pagamento da renda convencionada, é cabível a concessão de despejo pelo juízo. Contudo, nos termos do parágrafo único do referido art. 32, deve ser concedido prazo para o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, como forma de impedir a rescisão do contrato e o consequente despejo. Acerca do cabimento do despejo diante da inadimplência da renda no prazo convencionado, destaco jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL – DESPEJO DECRETADO FUNDADO NA INADIMPLÊNCIA – OPORTUNIZAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA – NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE - POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de arrendamento rural são disciplinados pelo Estatuto da Terra (Decreto-Lei nº. 59.566/66), que de forma expressa autoriza o deferimento da tutela de urgência, com a decretação de despejo do arrendatário, em caso de não pagamento dos aluguéis avençados . No caso em comento, sendo concedido o prazo para purgação da mora e não efetuando o arrendatário o pagamento integral, torna-se plenamente possível o deferimento do despejo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002015-05.2024.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – SUBARRENDAMENTO NÃO AUTORIZADO – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a quebra de contrato diante do subarrendamento da área para terceira pessoa sem a anuência da proprietária, escorreita a sentença que declara rescindido o contrato pactuado entre com o consequentemente despejo do imóvel rural. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10077063520178110003, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025) No caso em análise, verifica-se a verossimilhança dos fatos apresentados nos autos quanto à existência de contratos de arrendamentos de diversas áreas rurais para exploração agrícola, referentes às propriedades denominadas “Fazenda Demarco”, “Fazenda Millani”, “Fazenda Rizzotto”, “Fazenda Lorenzi”, “Fazenda Valentini” e “Fazenda Morato” (Ids. 192736999 a 192737005). Inicialmente, a vigência dos contratos entabulados entre as partes abrangia os períodos entre as safras de 2010/2020 a 2028/2029, tendo sido pactuada renda anual em favor dos autores, estabelecendo-se, após repactuação, o valor de 7.300 (sete mil e trezentas) sacas de soja em grão, a serem pagas no mês de janeiro de cada ano. Contudo, conforme narrativa dos autores, a qual encontra substrato fático nas notificações extrajudiciais encaminhadas às rés (Ids. 192737015 a 192737017), houve inadimplemento quanto ao pagamento parcial da renda pactuada entre as partes. Tal fato, a meu ver, revela-se suficiente para comprovação da probabilidade do direito em favor dos autores, legitimando, em sede de cognição sumária, o pleito de despejo das rés. As demais alegações apresentadas pelos autores, relativas ao descumprimento de obrigações contratuais pelos réus — consistentes em prejuízos materiais decorrentes da queda de barracão agrícola, bem como na existência de degradação ambiental — demandam dilação probatória para aferição de eventual dolo ou culpa dos requeridos, sendo tais fatos objeto de análise oportuna, após o contraditório. Por sua vez, dispõe o art. 95, inciso I, do Estatuto da Terra acerca do direito de colheita, resguardando o direito do arrendatário de se manter na posse do imóvel até que a colheita seja efetivada, sob pena de prejuízos e perda da safra. Cito decisão nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL - ARRENDAMENTO RURAL – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTLEA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 20 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO – POSSIBILIDADE - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – ART. 32, DO DECRETO LEI 59.566/66 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ ULTIMAÇÃO DA COLHEITA - ART. 95, INCISO I, DA LEI N . 4.504/64 - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Por outro lado, estabelece o art . 95, inciso I, da Lei n. 4.504/64, que "os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação" . Nesse aspecto, encontra-se presente, em parte, o requisito para o deferimento da antecipação da tutela, notadamente o perigo de dano, consubstanciado na perspectiva de que venha os agravantes a sofrer a perda da safra já em desenvolvimento, o que lhe trará prejuízos difíceis de compensar futuramente. Partindo dessa premissa, em uma análise sumária e não exauriente das provas até então coligidas aos autos, parece mais adequado que preserve o direito dos agravantes de ultimar a colheita do milho referente à última safra que resta por fazer, sem prejuízo da imediata devolução de eventual área já colhida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10040486520248110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 31/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2024). Dessa forma, em caso de inadimplência, os réus poderiam manter-se na posse do imóvel até o término da colheita. Contudo, os autores apresentam provas convincentes nos autos de que os arrendatários, ora réus, abandonaram os imóveis rurais, inclusive com a retirada do maquinário destinado à colheita (Id. 193278800). Assim, verifico indevida a oposição à retomada da posse do imóvel pelos autores, diante do exercício da colheita que os réus demonstram não ter interesse em realizar. Entretanto, é certo que não se pode olvidar a existência de lavouras pendentes de colheita no imóvel, circunstância que impõe cautela quanto à forma de desocupação, a fim de evitar prejuízos desnecessários e possibilitar a adequada apuração dos valores devidos. Dessa forma, verifico ser necessário o arresto da produção, de modo a vedar a venda ou transferência da safra existente nos imóveis objeto da presente ação. No tocante ao perigo de dano, este resta evidenciado à medida que os autores, legítimos proprietários dos imóveis arrendados, não estão recebendo os encargos que lhes são devidos. A permanência dos réus na posse dos bens, deles fruindo sem qualquer contraprestação, configura evidente hipótese de locupletamento ilícito. Ademais, considerando a alegação de abandono do plantio pelos réus, verifica-se o risco de eventual impossibilidade de reparação, pelos autores, das parcelas previstas no contrato sub judice. Por fim, importa destacar que, no caso em apreço, não se verifica a existência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, nos termos do §3º do art. 300 do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 32, inciso III, do Decreto n.º 59.566/1966, c/c o artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória para determinar : (1) A ORDEM DE DESPEJO, concedendo o prazo de 20 (vinte) dias para a desocupação voluntária dos imóveis rurais pelos arrendatários LUCIANA DE FÁTIMA SILVEIRA e ELÓI LUÍS FRITZEN, bem como de eventuais subarrendatários e/ou ocupantes, referentes às propriedades rurais denominadas “Fazenda Demarco”, “Fazenda Millani”, “Fazenda Rizzotto”, “Fazenda Lorenzi”, “Fazenda Valentini” e “Fazenda Morato”, localizadas no município de Nova Maringá-MT, cujas confrontações estão descritas nas matrículas n.ºs 9.802, 9.803, 9.852, 9.853, 9.854 e 9.855, todas do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Títulos da Comarca de São José do Rio Claro-MT. (2) DETERMINAR que a colheita das lavouras pendentes seja realizada sob responsabilidade direta dos requerentes, ficando a produção ARRESTADA - de modo a vedar a venda ou transferência da safra - e depositada em armazém indicado pelos autores, ficando os autores como fiéis depositários, para prestação de contas nos autos, no prazo de 15 dias após a conclusão da colheita, até ulterior deliberação deste juízo. EXPEÇA-SE o competente MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO das partes requeridas, nos endereços indicados na petição inicial, para que, no prazo de 20 (vinte) dias: (i) procedam à DESOCUPAÇÃO voluntária dos imóveis rurais acima mencionados, sob pena de despejo coercitivo; ou (ii) purguem a mora na forma do art. 32 do Decreto n.º 59.566/66. DETERMINO a expedição de CARTAS PRECATÓRIAS às Comarcas de Campo Novo do Parecis e São José do Rio Claro-MT, para o regular cumprimento do mandado de citação, intimação e despejo, nos locais anteriormente mencionados. Adverte-se que o despejo liminar poderá ser elidido caso, no prazo para desocupação voluntária, seja efetuado o depósito judicial correspondente à integralidade dos valores devidos (parágrafo único do art. 32 do Decreto n.º 59.566/66). Deverá ser observado o percentual de honorários advocatícios previsto no contrato, os quais, na hipótese de omissão contratual, ficam desde já arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito atualizado. No cumprimento da ordem, o Oficial de Justiça deverá lavrar o auto circunstanciado sobre o estado em que se encontram os imóveis objetos de desocupação, bem como proceder à citação/intimação de eventuais sublocatários e/ou ocupantes, nos termos do art. 59, §2º. Findo o prazo para desocupação, contado da data da notificação, o mesmo Oficial de Justiça deverá retornar aos imóveis para constatar se houve cumprimento da ordem, ou caso contrário, proceder-se-á à desocupação compulsória da parte Requerida, lavrando o competente auto de desocupação e constatação do real estado dos imóveis no momento da desocupação, posteriormente entregando o bem em mãos da parte Requerente. Fica desde já deferido o reforço policial e arrombamento, caso seja necessário, bem como o cumprimento do mandado sob regime de plantão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 5012481-23.2024.4.03.6183

ID: 338370059

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012481-23.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISMAR VIEIRA DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINA HUERTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012481-23.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ISMAR VIEIRA DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: REGINA HUERTA - SP150367 REU: INSTITUTO NAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012481-23.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ISMAR VIEIRA DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: REGINA HUERTA - SP150367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento jurisdicional que determine o reconhecimento de período comum de trabalho, para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/204.206.753-3, requerido em 12/01/2022. Requer, caso necessário, a reafirmação da DER. Aduz, em síntese, que a Autarquia-ré deixou de considerar o período de 31/12/2005 a 21/08/2015 (VECTOR SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA.), sem o qual não obteve êxito na concessão do benefício mencionado. Com a inicial vieram os documentos. Emendada a inicial (Id 340658560), foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada (Id 343263139). Embargos de Declaração opostos pela parte autora (Id 343604412), que acolhidos, indeferiu o pedido de tutela antecipada (Id 357740375). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido (Id 343686066). Houve réplica (Id 348416756). Alegações finais pela parte autora (Id 365520802). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Em princípio, cumpre-me reconhecer, de ofício, que a parte autora é carecedora da ação no que tange ao pedido de reconhecimento do período de 02/07/1995 a 31/12/2005 (VECTOR SISTEMA DE SEGURANCA LTDA.). Compulsando os autos, observo que o INSS já reconheceu administrativamente o período comum acima destacado (Id 339720058, fl. 07). Assim, por se tratar de período incontroverso, não existe interesse processual da parte autora quanto ao mesmo, devendo este Juízo, portanto, deixar de apreciá-lo. Por essas razões, o processo deve ser extinto sem o exame de mérito em relação ao referido período, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil, remanescendo, nesta ação, apenas as questões relativas ao reconhecimento do tempo de comum de 01/01/2006 a 21/08/2015. A teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. - Da aposentadoria por tempo de serviço e contribuição - O Regime Geral da Previdência Social tem sofrido constantes alterações, sendo a concessão do benefício previdenciário regida conforme a regra em vigor na data do requerimento do benefício, respeitando-se o direito adquirido. A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, ao tratar do Sistema Previdenciário Brasileiro, previu, dentre tantos outros benefícios, a aposentadoria por tempo de serviço “após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher” (artigo 202, inciso II). Ademais, o § 1º deste mesmo dispositivo constitucional estabeleceu ser “facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher”. Referida espécie de benefício, tanto na modalidade proporcional, quanto na integral, foi regulamentada pelo artigo 52 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, foi a aposentadoria por tempo de serviço excluída de nosso sistema normativo, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, esta última de caráter essencialmente contributivo, devendo ser respeitados, todavia, os direitos adquiridos de todos os segurados que implementaram os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de serviço até a data da promulgação (art. 3º EC 20/98). Foi estabelecida, ainda, no art. 9º EC 20/98, regra de transição com o escopo de possibilitar o acesso à aposentadoria por tempo de contribuição aos segurados que haviam ingressado na previdência sob a égide da normatização anterior. Em 1999 foi criado o fator previdenciário, com o fim de desestimular as pessoas a se aposentarem precocemente, vez que passou a ser considerado, no cálculo do benefício, a expectativa de vida do segurado. A aposentadoria por tempo de contribuição, passa, então, a ser calculada fazendo-se uma média de 80% dos maiores salários recebidos de 1994 até a data de entrada do requerimento do benefício, ajustados pela inflação, multiplicando-se, posteriormente, pelo fator previdenciário. O fator é calculado com base no tempo de contribuição do trabalhador, a idade e a expectativa de vida do trabalhador no momento da aposentadoria, além de uma alíquota fixa. Por sua vez, a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), posteriormente convertida na Lei 13.183, de 04/.11.2015, inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência deste fator previdenciário, estabelecendo nova regra de contagem de pontos para a concessão do benefício. Trata-se do Fator 85/95 ou Regra 85/95 Progressiva. Esse fator permite a aposentação integral àqueles que se enquadrem nas novas regras, sendo necessária a implementação dos requisitos para aposentação, quais sejam, 30 anos de contribuição para mulher e 35 anos para homem, ainda, a soma de sua idade mais o tempo de contribuição para o segurado alcançar o fator 85 para mulheres e 95 para homens. O critério estabeleceu regra progressiva ajustando os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros. Até 30 de dezembro 2018, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator, o segurado terá de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem. A partir de 31 de dezembro de 2018, para afastar a aplicação do fator previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem. A lei limita esse escalonamento até 2026, quando a soma para as mulheres deverá alcançar 90 pontos e para os homens, 100. Ocorre, porém, que a EC n. 103, de 12.11.2019, aboliu o fator previdenciário e a referida regra de pontos do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91, majorando, ainda, a idade mínima para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para as mulheres, de 60 para 62 anos, mantendo a idade mínima de 65 anos para os homens. Estabeleceu, ainda, normas específicas para trabalhadores rurais, professores e aposentadoria especial. A reforma ainda trouxe 05 (cinco) regras de transição, aos segurados que se filiaram ao RGPS até 13.11.2019, sendo possível escolher a forma mais vantajosa de aposentadoria. São elas: a) Transição por sistema de pontos (art. 15 da EC n. 103/19): Essa regra soma o tempo de contribuição com a idade. Mulheres poderão se aposentar a partir de 86 pontos e homens, de 96, em 2019. O tempo mínimo de contribuição de 30 anos, para mulheres, e de 35 anos, para homens, deverá ser respeitado. A cada ano será exigido um ponto a mais, chegando a 105 pontos para os homens, em 2028, e 100 pontos para as mulheres, em 2033. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições registradas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco pontos, conforme esta regra e na próxima. b) Transição por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC n. 103/19): mulheres poderão se aposentar aos 56 anos, desde que tenham pelo menos 30 anos de contribuição, em 2019. Já para os homens, a idade mínima será de 61 anos e 35 anos de contribuição. A idade mínima exigida aumentará seis meses a cada ano, até alcançar os 62 anos de idade para mulheres, em 2031, e aos 65 anos de idade para homens, em 2027. c) Transição com fator previdenciário - pedágio de 50% (art. 17 da EC n. 103/19): Segundo essa regra, as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de contribuição poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para aposentação (30 anos para mulheres e 35 anos para homens). O valor do benefício será calculado levando em consideração a média de todas as contribuições desde julho de 1994, sobre ela aplicando-se o fator previdenciário. d) Transição com idade mínima e pedágio de 100% (art. 20 da EC n. 103/19): esta regra estabelece idade mínima e pedágio de 100% do tempo que faltava ao segurado para atingir o mínimo exigido de contribuição, na data da entrada em vigor da EC n. 103 de 2019 (30 anos para mulheres e 35 anos para homens). A idade mínima para mulheres é de 57 anos e, para homens, de 60 anos. Para trabalhadores vinculados ao RGPS, o valor da aposentadoria será de 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. e) Transição – Aposentadoria por idade (RGPS) – art. 18 da EC n. 103/19: a regra da aposentadoria por idade exige idade mínima de 65 anos para homens e a idade mínima de 60 anos para as mulheres, em 2019, e acrescida de seis meses a cada ano, até alcançar 62 anos de idade em 2023. Em ambos os casos é exigido tempo de contribuição mínima de 15 anos. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens. Portanto, para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição, devem ser respeitadas as regras acima destacadas, considerando a data do requerimento do benefício. - Do direito ao benefício - A parte autora requer o reconhecimento do período comum de trabalho de 31/12/2005 a 21/08/2015 (VECTOR SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA.). De início, verifico que o INSS reconheceu, administrativamente, o período de trabalho de 02/07/1995 a 31/12/2005, conforme contagem constante do Processo Administrativo (Id 339720058, fls. 07/08). Afirma a parte autora, contudo, que prestou serviços para a referida empresa até 21/08/2015, o que a levou a ajuizar a Reclamação Trabalhista nº 1002015-04.2015.5.02.0717, objetivando reconhecer tal vínculo. Nesse sentido, verifico que a parte autora juntou cópia da referida Reclamação Trabalhista, que tramitou perante a 07ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP (Id 339720058, fls. 17/478), cujo julgamento resultou na celebração de acordo entre as partes, conforme termos descritos na ata de audiência (Id 339720058, fls. 146/150) Neste acordo ficou estabelecido que a empregadora pagaria ao reclamante o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 14 parcelas, tendo sido declarado que as parcelas se referem a verbas indenizatórias. Assim, utilizando-se desta sentença homologatória de acordo, a parte autora requer o reconhecimento do período comum de trabalho de 01/01/2006 a 21/08/2015 (VECTOR SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA.). Contudo, analisando a documentação trazida, verifico que não assiste razão à parte autora. Nos casos de concessão de benefício previdenciário utilizando-se de sentença trabalhista homologatória de acordo, deverá ser observado o Tema 1.188 do STJ, que possui a seguinte tese: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. E, no caso em análise, não há nos autos outros elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos aduzidos pela autora capazes de comprovar o tempo de serviço no período de 01/01/2006 a 31/12/2005. Nesse sentido, a sentença homologatória de acordo trabalhista, isoladamente considerada, não pode ser considerada como prova material do direito da parte autora. Dessa forma, tendo em vista que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e não logrando ele demonstrar documentalmente os fatos constitutivos do direito alegado, não procede o pedido de reconhecimento da especialidade formulado na inicial. - Conclusão - Por tudo quanto exposto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO, sem o exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento do período comum de 01/01/2006 a 21/08/2015 (VECTOR SISTEMA DE SEGURANCA LTDA.) e no mais, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com o exame de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), cuja execução fica suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do novo CPC. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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