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Leandro Gomes De Lima e outros x Pizzaria Tradicao Savoy Ltda

ID: 331099925

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002022-26.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOMES DE LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PIZZARIA TRADICAO SAVOY LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRAS DOS SANTOS

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ADILSON MOREIRA DE JESUS

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MARILZA TANIA PONTE MUNIZ FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002022-26.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: LEANDRO GOMES DE LIMA R…

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Renil Centro Educacional E Cursos Profissionalizantes Ltda - Me x Marillyn De Souza

ID: 330400141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-08.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENIL CENTRO EDUCACIONAL E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME

Polo Passivo:

MARILLYN DE SOUZA

Intimação

Advogados:

HELENA BOARETTO

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ELLEN DOS SANTOS GONÇALVES LIBERATO

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Processo 1002022-08.2021.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Renil Centro Educacional e Cursos Profissionalizantes Ltda - Me - Marillyn de Souza - Vistos. Intime-…

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Processo nº 1002022-21.2023.4.06.3810

ID: 332990948

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002022-21.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ALVES LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLYANA APARECIDA DA SILVA

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GABRIEL GONCALVES DE OLIVEIRA PINTO

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CECILIA NATHALIE PARIZATTO COLOMBO

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GABRIEL BARSI COLOMBO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002022-21.2023.4.06.3810/MG RECORRENTE : GILSON ALVES LIMA ADVOGADO(A) : GABRIEL BARSI COLOMBO (OAB MG133488) ADVOGADO(A) : CECILIA NATHALIE PARIZATTO COLO…

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Processo nº 1002022-86.2025.8.26.0309

ID: 334029529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002022-86.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE FATIMA PENARIOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Processo 1002022-86.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Neusa de Fatima Penariol - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artig…

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Processo nº 1002022-38.2022.8.11.0009

ID: 341444366

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002022-38.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA GONCALVES SCAQUETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LAVEZZO

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SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS LAVEZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002022-38.2022.8.11.0009 EXEQUENTE: MARIA GONCALVES SCAQUETI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos,…

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Processo nº 1002022-25.2025.8.26.0394

ID: 339007129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002022-25.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMIL JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATRIANE MICHELE MILLO

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Processo 1002022-25.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Amil Jorge - Vistos. O feito deve ser processado pelo Juizado Especial da Fazen…

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L.A.D.C.I. e outros x União Federal (Agu)

ID: 316027221

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1009630-13.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L.A.D.C.I. MARIA IOLE PINFARI IERVOLINO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1009630-13.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO DE CARV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1009630-13.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO IERVOLINO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01e2efa proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21787/2025 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) Nº 1009630-13.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002022-10.2018.5.02.0064 – 48ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO IERVOLINO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10044658, cujo momento de apresentação foi 24/06/2025;há requisição de pequeno valor Id 525e4ec, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do requisição de pequeno valor em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id d5fbcfe, homologado pela Decisão Id b368d04;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id f482b2e);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 40.846,46, em 09/06/2025, sendo: R$ 1.846,56 de INSS Cota reclamada, R$ 7.464,87 de Principal e R$ 31.535,03 de Juros do principal. São Paulo, 2 de julho de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, e em se tratando de Obrigação de Pequeno Valor, segundo os critérios fixados na Resolução nº 303/2019 do CNJ; com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF, requisite-se quantia suficiente para o pagamento integral do crédito requerido, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 40.846,46, em 09/06/2025, sendo: R$ 1.846,56 de INSS Cota reclamada,R$ 7.464,87 de Principal eR$ 31.535,03 de Juros do principal. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 29;Valor da parcela tributável - R$ 7.464,87. Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo RPV (Pje de 2º Grau nº 1009630-13.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1002022-10.2018.5.02.0064), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo RPV (Pje 2º Grau nº 1009630-13.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1002022-10.2018.5.02.0064). São Paulo, 2 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.A.D.C.I.

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L.A.D.C.I. e outros x União Federal (Agu)

ID: 316027231

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1009630-13.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L.A.D.C.I. MARIA IOLE PINFARI IERVOLINO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1009630-13.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO DE CARV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1009630-13.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO IERVOLINO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01e2efa proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21787/2025 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) Nº 1009630-13.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002022-10.2018.5.02.0064 – 48ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO IERVOLINO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10044658, cujo momento de apresentação foi 24/06/2025;há requisição de pequeno valor Id 525e4ec, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do requisição de pequeno valor em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id d5fbcfe, homologado pela Decisão Id b368d04;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id f482b2e);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 40.846,46, em 09/06/2025, sendo: R$ 1.846,56 de INSS Cota reclamada, R$ 7.464,87 de Principal e R$ 31.535,03 de Juros do principal. São Paulo, 2 de julho de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, e em se tratando de Obrigação de Pequeno Valor, segundo os critérios fixados na Resolução nº 303/2019 do CNJ; com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF, requisite-se quantia suficiente para o pagamento integral do crédito requerido, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 40.846,46, em 09/06/2025, sendo: R$ 1.846,56 de INSS Cota reclamada,R$ 7.464,87 de Principal eR$ 31.535,03 de Juros do principal. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 29;Valor da parcela tributável - R$ 7.464,87. Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo RPV (Pje de 2º Grau nº 1009630-13.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1002022-10.2018.5.02.0064), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo RPV (Pje 2º Grau nº 1009630-13.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1002022-10.2018.5.02.0064). São Paulo, 2 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IOLE PINFARI IERVOLINO

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Edneia Dos Santos Salles Reis e outros x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude

ID: 320603919

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010938-82.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA DOS SANTOS SALLES REIS RAFAEL CORTES LIMA REGINA FATIMA DE LIMA

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

Notificação

Advogados:

NIKOLAS CIRILO DINIZ

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NAYARA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010938-82.2023.5.15.0009 AUTOR: EDNEIA DOS SANTOS SALLES REIS RÉU: INCS - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010938-82.2023.5.15.0009 AUTOR: EDNEIA DOS SANTOS SALLES REIS RÉU: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b575597 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução de sentença trabalhista proferida em ação ajuizada por EDNEIA DOS SANTOS SALLES REIS em face de INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE e MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, autuada em 06 de julho de 2023. Por sentença de 10 de abril de 2024 (ID a95d0b1), complementada pelas decisões de embargos declaratórios (IDs d74074c e 4db674f), foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando-se as rés ao pagamento de: (a) adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo vigente e reflexos; (b) saldo de salário; (c) aviso prévio indenizado; (d) férias + 1/3 proporcionais; (e) 13º salário proporcional; (f) FGTS + 40%; (g) multa do art. 477, §8º, da CLT; (h) multa do art. 467 da CLT; (i) vale refeição; (j) multa normativa; (k) horas extras inadimplidas com reflexos. Em sede de recurso ordinário, o v. acórdão (ID 6dc8f3a) deu provimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE TAUBATÉ para afastar sua responsabilidade subsidiária, por ter demonstrado efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. O recurso de revista da reclamante foi inadmitido por decisão de 11 de dezembro de 2024 (ID fd393c4), transitando em julgado o processo em 12 de fevereiro de 2025, conforme certidão de ID b9f7ebf. Por decisão de 26 de maio de 2025 (ID 0270721), foram homologados os cálculos periciais, fixando-se o crédito líquido da autora em R$ 23.130,70 e o total devido pela reclamada em R$ 30.960,23 (valores atualizados para 31/03/2025). Intimada para pagamento em 15 dias, a executada permaneceu inerte, ocasião em que foi determinado à exequente que requeresse o prosseguimento da execução no prazo de 5 dias. Agora, a exequente apresenta petição (ID 219b75b), datada de 25 de junho de 2025, requerendo PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, alegando ter localizado créditos da executada nos seguintes processos: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 140.859,91; b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 508.580,63; c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286, tramitando perante a 2ª Vara Cível de Itu-SP, no valor atualizado de R$ 7.211.682,55. Junta documentos comprobatórios dos créditos alegados (IDs d20d1da, 74aa0a5 e f9b07db). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Cabimento da penhora no rosto dos autos A penhora no rosto dos autos constitui modalidade de constrição judicial prevista no art. 854 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 da CLT, que permite o bloqueio de créditos que o executado possua em outros processos judiciais. Trata-se de medida que visa assegurar a efetividade da execução quando não localizados outros bens penhoráveis, sendo cabível sempre que demonstrada a existência de crédito líquido e certo em favor do executado em ação judicial. No caso dos autos, a executada foi devidamente intimada para pagamento voluntário e permaneceu inadimplente, não havendo notícia de localização de outros bens penhoráveis. II.2 - Análise dos documentos apresentados Examino os documentos acostados pela exequente: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) Da análise do ID d20d1da, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença onde a INCS figura como exequente contra "Unidade Pré-Hospitalar Zona Oeste - Filial Instituto Diretrizes". A certidão e decisão demonstram a existência de crédito atualizado no valor de R$ 140.859,91, com determinação de intimação para pagamento. b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) O documento de ID 74aa0a5 demonstra a existência de ação de cobrança em tramitação, onde a INCS figura como requerente, com crédito no valor atualizado de R$ 508.580,63. c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286 (2ª Vara Cível de Itu-SP) O documento de ID f9b07db traz cópia da sentença proferida em 27 de maio de 2024, onde a INCS foi condenada a receber do Município de Itu o valor de R$ 7.211.682,55, decorrente de contrato de gestão hospitalar. A sentença é expressa ao condenar o município ao pagamento, com correção monetária e juros de mora. II.3 - Liquidez e exigibilidade do crédito exequendo O débito executado encontra-se líquido e certo, decorrente de sentença trabalhista transitada em julgado. O valor atualizado perfaz R$ 30.960,23, montante que se mostra amplamente compatível com os créditos identificados, especialmente considerando o vulto dos valores envolvidos nos processos indicados. II.4 - Proporcionalidade e adequação da medida A penhora no rosto dos autos mostra-se medida adequada e proporcional, considerando: a) O caráter alimentar e privilegiado do crédito trabalhista; b) A existência de créditos substanciais em favor da executada; c) A necessidade de efetividade da execução trabalhista; d) O princípio da menor onerosidade da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela exequente. Vale esta decisão com força de ofício aos juízos da 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP (processos nºs 0019134-16.2024.8.26.0602 e 1022987-50.2023.8.26.0602) e 2ª Vara Cível de Itu-SP (processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286), comunicando a penhora no rosto dos autos até o limite de R$ 30.960,23, sobre eventuais créditos que a executada INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE (CNPJ 09.268.215/0001-62) venha a receber naqueles processos. Intimem-se. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto GRBVB Intimado(s) / Citado(s) - EDNEIA DOS SANTOS SALLES REIS

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Edneia Dos Santos Salles Reis e outros x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude

ID: 320603961

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010938-82.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA DOS SANTOS SALLES REIS RAFAEL CORTES LIMA REGINA FATIMA DE LIMA

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

Notificação

Advogados:

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010938-82.2023.5.15.0009 AUTOR: EDNEIA DOS SANTOS SALLES REIS RÉU: INCS - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010938-82.2023.5.15.0009 AUTOR: EDNEIA DOS SANTOS SALLES REIS RÉU: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b575597 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução de sentença trabalhista proferida em ação ajuizada por EDNEIA DOS SANTOS SALLES REIS em face de INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE e MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, autuada em 06 de julho de 2023. Por sentença de 10 de abril de 2024 (ID a95d0b1), complementada pelas decisões de embargos declaratórios (IDs d74074c e 4db674f), foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando-se as rés ao pagamento de: (a) adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo vigente e reflexos; (b) saldo de salário; (c) aviso prévio indenizado; (d) férias + 1/3 proporcionais; (e) 13º salário proporcional; (f) FGTS + 40%; (g) multa do art. 477, §8º, da CLT; (h) multa do art. 467 da CLT; (i) vale refeição; (j) multa normativa; (k) horas extras inadimplidas com reflexos. Em sede de recurso ordinário, o v. acórdão (ID 6dc8f3a) deu provimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE TAUBATÉ para afastar sua responsabilidade subsidiária, por ter demonstrado efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. O recurso de revista da reclamante foi inadmitido por decisão de 11 de dezembro de 2024 (ID fd393c4), transitando em julgado o processo em 12 de fevereiro de 2025, conforme certidão de ID b9f7ebf. Por decisão de 26 de maio de 2025 (ID 0270721), foram homologados os cálculos periciais, fixando-se o crédito líquido da autora em R$ 23.130,70 e o total devido pela reclamada em R$ 30.960,23 (valores atualizados para 31/03/2025). Intimada para pagamento em 15 dias, a executada permaneceu inerte, ocasião em que foi determinado à exequente que requeresse o prosseguimento da execução no prazo de 5 dias. Agora, a exequente apresenta petição (ID 219b75b), datada de 25 de junho de 2025, requerendo PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, alegando ter localizado créditos da executada nos seguintes processos: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 140.859,91; b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 508.580,63; c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286, tramitando perante a 2ª Vara Cível de Itu-SP, no valor atualizado de R$ 7.211.682,55. Junta documentos comprobatórios dos créditos alegados (IDs d20d1da, 74aa0a5 e f9b07db). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Cabimento da penhora no rosto dos autos A penhora no rosto dos autos constitui modalidade de constrição judicial prevista no art. 854 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 da CLT, que permite o bloqueio de créditos que o executado possua em outros processos judiciais. Trata-se de medida que visa assegurar a efetividade da execução quando não localizados outros bens penhoráveis, sendo cabível sempre que demonstrada a existência de crédito líquido e certo em favor do executado em ação judicial. No caso dos autos, a executada foi devidamente intimada para pagamento voluntário e permaneceu inadimplente, não havendo notícia de localização de outros bens penhoráveis. II.2 - Análise dos documentos apresentados Examino os documentos acostados pela exequente: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) Da análise do ID d20d1da, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença onde a INCS figura como exequente contra "Unidade Pré-Hospitalar Zona Oeste - Filial Instituto Diretrizes". A certidão e decisão demonstram a existência de crédito atualizado no valor de R$ 140.859,91, com determinação de intimação para pagamento. b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) O documento de ID 74aa0a5 demonstra a existência de ação de cobrança em tramitação, onde a INCS figura como requerente, com crédito no valor atualizado de R$ 508.580,63. c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286 (2ª Vara Cível de Itu-SP) O documento de ID f9b07db traz cópia da sentença proferida em 27 de maio de 2024, onde a INCS foi condenada a receber do Município de Itu o valor de R$ 7.211.682,55, decorrente de contrato de gestão hospitalar. A sentença é expressa ao condenar o município ao pagamento, com correção monetária e juros de mora. II.3 - Liquidez e exigibilidade do crédito exequendo O débito executado encontra-se líquido e certo, decorrente de sentença trabalhista transitada em julgado. O valor atualizado perfaz R$ 30.960,23, montante que se mostra amplamente compatível com os créditos identificados, especialmente considerando o vulto dos valores envolvidos nos processos indicados. II.4 - Proporcionalidade e adequação da medida A penhora no rosto dos autos mostra-se medida adequada e proporcional, considerando: a) O caráter alimentar e privilegiado do crédito trabalhista; b) A existência de créditos substanciais em favor da executada; c) A necessidade de efetividade da execução trabalhista; d) O princípio da menor onerosidade da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela exequente. Vale esta decisão com força de ofício aos juízos da 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP (processos nºs 0019134-16.2024.8.26.0602 e 1022987-50.2023.8.26.0602) e 2ª Vara Cível de Itu-SP (processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286), comunicando a penhora no rosto dos autos até o limite de R$ 30.960,23, sobre eventuais créditos que a executada INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE (CNPJ 09.268.215/0001-62) venha a receber naqueles processos. Intimem-se. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto GRBVB Intimado(s) / Citado(s) - INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

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