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"1002025-03.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 89 de 94

Processo nº 1002025-58.2023.4.06.3815

ID: 300736733

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002025-58.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO KNEIPP DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEISA ROSIGNOLI NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002025-58.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : RENATO KNEIPP DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEISA ROSIGNOLI NEIVA (OAB MG086603) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte … RECURSO CÍVEL Nº 1002025-58.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : RENATO KNEIPP DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEISA ROSIGNOLI NEIVA (OAB MG086603) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Felipe Melo Da Silva e outros x Industria E Comercio De Calcados Renan Folly Eireli - Epp

ID: 278172118

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002025-62.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE MELO DA SILVA ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS RENAN FOLLY EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO CEZAR BONGIOVANI

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GUSTAVO MARTINS PULICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002025-62.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: FELIPE MELO DA SILVA RECLAMADO: INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002025-62.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: FELIPE MELO DA SILVA RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS RENAN FOLLY EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2069de0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por FELIPE MELO DA SILVA em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS RENAN FOLLY EIRELI - EPP, para converter a dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa e condenar a reclamada a pagar ao autor as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento do saldo de salário (04 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional (07/12), férias proporcionais mais 1/3 (07/12), multa de 40% do FGTS pela rescisão do contrato de trabalho, multa do artigo 477, § 8º, da CLT e valores referentes à aplicação do artigo 467 da CLT, considerando-se para o cálculo as verbas mencionadas neste parágrafo, com exceção da multa pelo atraso no pagamento das rescisórias, conforme item 2. b - efetuar o recolhimento das diferenças dos depósitos do FGTS em relação a todo o contrato de trabalho, bem como da indenização de 40% relativa a todo o período, liberando as guias para o levantamento dos depósitos, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento direto dos respectivos valores, conforme item 2. c - pagamento do adicional de insalubridade, 40% do salário mínimo, nos termos do artigo 192 da CLT, mais o pagamento de sua integração no aviso prévio, nas férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, conforme item 3. Por sucumbente no objeto da perícia, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 3.000,00. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: saldo salarial e 13º salário; adicional de insalubridade com reflexos nos 13º salários. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS RENAN FOLLY EIRELI - EPP

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Felipe Melo Da Silva e outros x Industria E Comercio De Calcados Renan Folly Eireli - Epp

ID: 278172151

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002025-62.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE MELO DA SILVA ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS RENAN FOLLY EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO CEZAR BONGIOVANI

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GUSTAVO MARTINS PULICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002025-62.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: FELIPE MELO DA SILVA RECLAMADO: INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002025-62.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: FELIPE MELO DA SILVA RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS RENAN FOLLY EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2069de0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por FELIPE MELO DA SILVA em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS RENAN FOLLY EIRELI - EPP, para converter a dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa e condenar a reclamada a pagar ao autor as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento do saldo de salário (04 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional (07/12), férias proporcionais mais 1/3 (07/12), multa de 40% do FGTS pela rescisão do contrato de trabalho, multa do artigo 477, § 8º, da CLT e valores referentes à aplicação do artigo 467 da CLT, considerando-se para o cálculo as verbas mencionadas neste parágrafo, com exceção da multa pelo atraso no pagamento das rescisórias, conforme item 2. b - efetuar o recolhimento das diferenças dos depósitos do FGTS em relação a todo o contrato de trabalho, bem como da indenização de 40% relativa a todo o período, liberando as guias para o levantamento dos depósitos, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento direto dos respectivos valores, conforme item 2. c - pagamento do adicional de insalubridade, 40% do salário mínimo, nos termos do artigo 192 da CLT, mais o pagamento de sua integração no aviso prévio, nas férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, conforme item 3. Por sucumbente no objeto da perícia, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 3.000,00. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: saldo salarial e 13º salário; adicional de insalubridade com reflexos nos 13º salários. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE MELO DA SILVA

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Sidnei Alberto Severo x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 321473808

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002025-82.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ALBERTO SEVERO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARIO GOMES DE SA NETO

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MYRIAN ROSA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS OLIVEIRA SPADONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1002025-82.2021.4.01.410… PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1002025-82.2021.4.01.4101 RELATOR: JUIZ FEDERAL MARACELO STIVAL RECORRENTE: SIDNEI ALBERTO SEVERO Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS OLIVEIRA SPADONI - MT3249-A, MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438-A REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO GOMES DE SA NETO - RO1426-A DECISÃO Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de substituição do índice de correção monetária aplicado aos depósitos da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A parte autora pretende a condenação da ré à adoção de índice diverso da Taxa Referencial (TR), atualmente utilizada para atualização monetária dos valores depositados no FGTS, requerendo, alternativamente, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Requer, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes da substituição do índice de correção. É o suficiente relatório. Decido. Nos termos do art. 44, inciso XXIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, inadmissível, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou da Turma Nacional de Uniformização (TNU), inclusive quando em desconformidade com teses firmadas em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Passando à análise do mérito, constata-se que a controvérsia versa sobre a constitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária do FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, em 12/06/2024, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a remuneração das contas vinculadas ao FGTS, ao fundamento de que tal critério não assegura a preservação do valor real dos depósitos. Contudo, o STF conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, estabelecendo que a remuneração legalmente prevista (TR + 3% a.a. + distribuição de lucros) deverá, doravante, observar como piso mínimo o índice oficial de inflação (IPCA). Especificamente quanto à modulação dos efeitos, a Corte Constitucional determinou que a decisão produz efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento, vedando expressamente a recomposição de perdas passadas relativas a exercícios anteriores. No referido julgado restou consignado expressamente o seguinte: “Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão.” (STF – ADI 5090, Rel. Min. Flávio Dino, DJE 09/10/2024) Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração opostos contra esse julgado foram foram rejeitados por unanimidade em 31/03/2025, mantendo-se incólume a modulação definida e o marco temporal da eficácia da decisão. Dessa forma, não há respaldo jurídico para acolhimento do pleito autoral, haja vista a expressa vedação de efeitos retroativos da referida decisão e a impossibilidade de aplicação retroativa do novo critério de correção monetária. Ante o exposto, com fundamento no art. 44, XXIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução PRESI nº 33/2021, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, vencida, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da concessão/ratificação da gratuidade da justiça. Alerta-se que a interposição de embargos de declaração ou outros recursos com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a imposição das sanções previstas nos arts. 80, inciso VII; 81, caput; e 1.026, §2º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. MARCELO STIVAL Juiz Federal

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Expedito Eliziario Balbino x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 331713990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-54.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO ELIZIARIO BALBINO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THIAGO BARRIS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002025-54.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Expedito Eliziario Balbino - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Trata-se de… Processo 1002025-54.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Expedito Eliziario Balbino - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 316/320) contra a sentença de fls. 302/308. Sustenta o embargante, em síntese, que o decisum padece de contradição, uma vez que condenou a embargada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto, em outras demandas semelhantes, o quantum indenizatório foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requer, assim, sejam os aclaratórios conhecidos e acolhidos para sanar o(s) vício(s) apontado(s), condenando a embargada no pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A embargada manifestou-se às fls. 325/329, pugnando pelo não acolhimento dos embargos de declaração, mantendo-se a sentença proferida nos exatos termos em que foi lançada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Conheço do recurso, na medida em que interposto no prazo legal (art. 1.023 do Código de Processo Civil). No mérito, o recurso deve ser desprovido. Com efeito, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão impugnada. No caso, inexistem quaisquer dos vícios acima elencados no decisum embargado. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão contraditória é aquela que exibe proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - volume único. 10ª ed. Salvador: JusPodivum, 2018, p. 1700). Isto é, a contradição prevista no art.1.022doCódigo de Processo Civil, sanável, portanto, por meio de embargos de declaração, deve ser interna ao próprio julgado, aquela existente entre os termos que integram a própria decisão, dada a eventual ocorrência de pronunciamentos antagônicos, inconciliáveis. Não é o que ocorre no caso dos autos, uma vez que a parte embargante afirma ser a sentença impugnada contrária às sentenças proferidas em demandas semelhantes, que condenaram a embargada no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Ademais, a r. sentença embargada é clara, coerente e suficientemente fundamentada no sentido de que "Acerca do processo de quantificação da indenização, há sempre de se ter como pano de fundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se atender as funções reparatória e punitiva do instituto. Pondere-se, ainda, que não deve o conteúdo econômico da reparação representar procedimento de enriquecimento injustificado para aquele que se pretende indenizar, já que, dessa forma, haveria um desvirtuamento ilícito do ordenamento jurídico atinente à responsabilidade civil, ou, tampouco, transparecer iniquidade ao causador do dano com o fito de inibir a proliferação da conduta ilegítima. Assim, considero razoável, para o caso dos autos, após analisar as circunstâncias concretas do evento e a capacidade econômica das partes, o valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais)." Na verdade, a pretexto de existência de contradição, está a parte embargante pretendendo modificação do que já foi decidido, o que é incabível por meios dos embargos de declaração. Nesse sentido decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos de declaração. Ação de indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Acórdão que deu provimento parcial à apelação interposta pelo autor, ora embargado. Suposta contradição. Vício inexistente. De acordo com firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida. Ademais, somente a contradição interna autoriza o manejo desta espécie recursal, não, porém, alegada divergência com outros pronunciamentos judiciais. EMBARGOS REJEITADOS . (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10583075520228260002 São Paulo, Relator.: Mourão Neto, Data de Julgamento: 28/01/2025, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025, grifei) Desta feita, se entende incorreto o entendimento adotado, poderá a parte embargante fazer uso dos recursos cabíveis às instâncias superiores. 3. Portanto, conheço do recurso e no mérito rejeito os embargos de declaração. 4. Cumpra-se a decisão retro. Int. - ADV: THIAGO BARRIS TOLEDO (OAB 485263/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Wanessa Rodrigues De Freitas x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 333769565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000371-75.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANESSA RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. SILVANA MOSGUERA PREGO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANIA LUCIA LEITE RODRIGUES DE MORAES

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VANESSA BIRAL ZANCANARO

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MARCELA ZEM

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 1000371-75.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wanessa Rodrigues de Freitas - Silvana Mosguera Prego dos Santos - - HDI Seguros S.A. - Vistos. Fls. 889/907 … Processo 1000371-75.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wanessa Rodrigues de Freitas - Silvana Mosguera Prego dos Santos - - HDI Seguros S.A. - Vistos. Fls. 889/907 - conheço dos embargos porquanto tempestivos. No mérito, não os acolho. Trata-se, diante das circunstâncias dos autos, de entendimento do Magistrado e não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Se a parte embargante discorda do conteúdo da sentença, seja porque o juiz apreciou mal a prova ou não aplicou corretamente o Direito à espécie, deve recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, o que se mostra ilícito, conforme jurisprudência dominante e revelada por julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1001795-35.2015.8.26.0572; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017). E ainda: APELAÇÃO. Mandato. Embargos à Execução julgados improcedentes. Recurso do embargante. Contratos de prestação de serviços advocatícios que estão formalmente em ordem, devidamente assinado pelas partes. Execução fundada nos contratos plenamente exequível, preenchendo o requisito do inciso XII, do art. 784, do CPC, e art. 24, caput, da Lei nº 8.906/94. Obrigações assumidas que não foram adimplidas no vencimento e nem atingidas pela prescrição. Alegação de sobreposição de outro contrato não comprovada, ônus que incumbia ao apelante (art. 429, I, CPC). Pagamento parcial pelas consultas jurídicas que foi reconhecido pelo embargado e deduzido da execução. Multa aplicada aos litigantes nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC), ao fundamento de embargos protelatórios. Manutenção. Vícios na r. sentença não demonstrados. Nítido caráter infringente dos embargos, ausente excepcionalidade a justificar o cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios em mais 5% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP APELAÇÃO CÍVEL nº 1002025-10.2017.8.26.0022; Relator (a):SERGIO ALFIERI; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Amparo; Data do Julgamento: 27/04/2021 grifo e destaque nossos). Em adição, convém destacar que como constou na sentença embargada, (...) dano estético não se trata de uma terceira espécie de dano - ao lado do dano material e do dano moral - mas apenas de um aspecto de uma ofensa moral indenizável (...) fls. 892, destaque e grifo nossos -, de modo que não se cogita da ocorrência de julgamento extra petita no bojo do decisum embargado. Ademais, obviamente, a genérica e abstrata impugnação apresentada pela embargante no que concerne aos danos materiais emergentes suportados pela embargada (vide fls. fls. 181 e 182), obviamente, não podem ser consideradas como efetiva impugnação específica. Além disso, como bem indicado na sentença em reanálise, as requeridas não (...) trouxeram aos autos prova documental passível de infirmar as conclusões quantitativas supracitadas ou postularam produção de prova pericial de engenharia ou área similar com a finalidade pontual de averiguar os danos sofridos pelo veículo guiado pela parte autora na ocasião do evento danoso fls. 890, destaque nosso -, culminando-se no devido acolhimento do pedido contido no item c de fls. 15. Em arremate, quanto à extensão das responsabilidades aplicáveis à seguradora embargante (lide secundária), a sentença embargada igualmente fez constar expressamente que (...) a extensão da responsabilidade da seguradora requerida deverá se limitar aos parâmetros instituídos na Apólice de Seguro representada às fls. 209/212 (cf. artigos 757 e seguintes do Código Civil) destaque nosso -, inexistindo necessidade de declaração do conteúdo do decisum acerca do tema. Desta forma, verifico que o embargante, nada obstante a advertência no tópico final da decisão em reanálise, opôs os presentes embargos pretendendo alterar capítulo específico do decisum. Portanto, considero os presentes embargos manifestamente protelatórios, razão pela qual aplico multa de 2%, sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, em favor da parte contrária (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), MARCELA ZEM (OAB 309485/SP), VANIA LUCIA LEITE RODRIGUES DE MORAES (OAB 157091/SP)

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Processo nº 1002025-82.2025.8.26.0360

ID: 306935554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002025-82.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANTONIO FRANZON

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Processo 1002025-82.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F.D. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Ano… Processo 1002025-82.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F.D. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. A parte autora requer a tutela de urgência consistente na minoração do valor da pensão alimentícia alterando-a para o valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo, bem como por desobrigá-lo ao pagamento de plano de saúde em prol da filha, ora requerida, sob a alegação de que houve mudança substancial em sua situação financeira desde a instituição, por sentença, do valor pago à demandada. O Ministério Público ofereceu parecer às fls. 45. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, é requisito para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há prova pré-constituída suficiente que demonstre de maneira inequívoca a redução da capacidade econômica do autor no sentido de justificar a revisão dos alimentos com base no artigo 1.699 do Código Civil. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das partes o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48 sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. Cite-se e intime-se a requerida. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, a fim de viabilizar a realização da audiência virtual, indagará (a) se a parte possui e quais são seus e-mails; (2) o nome de seu telefone celular; (3) se possui aplicativo Whatsapp, certificando-se. Ainda, deverá orientar à parte que as informações necessárias sobre a audiência de mediação virtual (data, link de acesso e orientações sobre o procedimento de acesso a sala virtual), serão encaminhadas diretamente pela CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) ao seu endereço eletrônico ou aplicativo de mensagem, fornecidos pela parte. Com a vinda dos dados, deverá a z. serventia providenciar a comunicação à CALA. Por fim, na sessão de mediação, se não houver acordo, AUTOMATICAMENTE, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se a parte ré não contestar, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Int. Dil. - ADV: LEONARDO ANTONIO FRANZON (OAB 361139/SP)

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Edgard Marcondes Da Silva x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 311684063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000617-58.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDGARD MARCONDES DA SILVA

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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MIRIAN DE SOUZA DIAS

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Processo 0000617-58.2025.8.26.0462 (processo principal 1002025-04.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edgard Marcondes da Silva - Disal Adminis… Processo 0000617-58.2025.8.26.0462 (processo principal 1002025-04.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edgard Marcondes da Silva - Disal Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando excesso de execução, em razão de erro no cálculo apresentado pelo exequente. Sustenta, em síntese, que: i) os juros de mora foram aplicados desde o desembolso, quando deveriam incidir somente a partir do 31º dia após a contemplação ou encerramento do grupo, nos termos do dispositivo da sentença; ii) taxa de administração não foi corretamente deduzida, tendo sido subtraída como percentual sobre o valor total atualizado, e não proporcionalmente ao período em que o autor permaneceu no grupo de consórcio, o que eleva indevidamente o montante executado; (iii) que houve a disponibilização da quantia de R$ 3.898,45 em sede administrativa. O exequente apresentou cálculo atualizado no valor de R$ 13.721,53, do qual deduz 20% a título de taxa de administração apenas ao final, obtendo R$ 10.977,22 como valor líquido (fls. 1/3). Determinada a comprovação da disponibilização do valor de R$ 3.898,45 (fls. 47), a Executada concordou com o não abatimento deste valor e retificou os cálculos do que entende devido para R$ 7.822,10 (fls. 52/57). A sentença proferida determinou: [...] autorizada a retenção do percentual pago a título de taxa de administração, de forma proporcional ao período em que permaneceu como consorciado (11 meses), sem a dedução dos valores previstos a título de multa, a ser apurado em cumprimento de sentença, corrigidas monetariamente pela tabela prática deste TJSP desde cada desembolso, e acrescidas de juros de mora a partir do 31º dia do encerramento do grupo ou mediante contemplação por sorteio da cota revertida, o que comprovadamente ocorrera primeiro. Verifica-se, portanto, que os juros de mora somente incidem a partir do marco definido na sentença qual seja, o 31º dia após a contemplação da cota ou do encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro e não desde os pagamentos efetuados, como consta nos cálculos apresentados pelo exequente (fls. 2/3). Ademais, a dedução da taxa de administração também não seguiu os termos da sentença. A determinação foi clara ao permitir a dedução proporcional ao período de 11 meses, e não sobre o valor final já atualizado e acrescido de juros. Ao aplicar o percentual de forma global ao final do cálculo (20% sobre R$ 13.721,53), o credor incorreu em erro material, pois deixou de considerar os valores efetivamente pagos a título de taxa e já destacados nas parcelas (fls. 56/58). Assim, os cálculos apresentados pela impugnante estão devidamente fundamentados, com planilhas que consideram a dedução correta da taxa de administração, respeitando a proporcionalidade de 11 meses de permanência, bem como aplicam os juros apenas a partir do marco temporal adequado (fls. 54/55). Logo, assiste razão à impugnante quanto ao excesso de execução, devendo ser retificado o valor a ser executado. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGAR o valor da execução em R$ 7.822,10 (17/06/2025), conforme planilha apresentada pela impugnante (fls. 54/55). Tendo em vista o depósito efetuado a título de garantia do juízo pela parte Executada, reconheço a satisfação integral da obrigação e JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que, nos termos do quanto decidido no PUIL nº 0000039-35.2017.8.26.9044, "cabe somente recurso inominado contra decisão extintiva e sentença terminativa de mérito, procedente, no todo ou em parte, improcedente em face de embargos à execução (impugnação) no sistema dos juizados especiais, com observância do enunciado 143 do FONAJE e enunciado 15 do FOJESP". Tratando-se de valor incontroverso (fls. 23) e desde que apresentado o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, expeça-se, desde logo, mandado de levantamento eletrônico do valor de R$ 7.822,10 em favor da exequente. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do valor de R$ 3.665,90 (fls. 24) e do remanescente de R$ 2.342,14 (fls. 23) pela Executada, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor, desde que apresentado o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, independentemente de nova determinação. Após os levantamentos, inexistindo outros requerimentos das partes, arquivem-se os autos, observadas as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MIRIAN DE SOUZA DIAS (OAB 198823/SP), RODRIGO SCOPEL (OAB 40004/RS)

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Jacinta Epifanio Pascoal Do Carmo x Banco Bnp Paribas Brasil S/A e outros

ID: 317631546

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002025-38.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACINTA EPIFANIO PASCOAL DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO ITAú CONSIGNADO S.A BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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FERNANDO JOSE GARCIA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SIGISFREDO HOEPERS

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EDUARDO CHALFIN

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ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002025-38.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002025-38.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apte/Apda: Jacinta Epifanio Pascoal do Carmo - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Banco Safra S/A e outro - Apdo/Apte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso do réu, V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO BANCO BRADESCO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS EM RELAÇÃO A DIVERSOS BANCOS.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS BANCOS BMG, C6, SAFRA, ITAÚ E BNP PARIBAS, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL E CONDENANDO O BRADESCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.3. RECURSOS DA AUTORA E DO REQUERIDO BANCO BRADESCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA IMPUGNA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA; (II) A VALIDADE DOS CONTRATOS ALEGADAMENTE NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA; (III) A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (IV) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. RECURSO DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS BANCOS C6, SAFRA, ITAÚ E BNP PARIBAS. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 932, III E 1.010, II E III, DO CPC.6. RECURSO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO BANCO BMG. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A AUTORA, EVIDENCIANDO A REGULARIDADE DO CONTRATO. ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTO PESSOAL JUNTO AO REQUERIDO. NENHUMA NOTÍCIA DE PERDA OU FURTO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS QUASE 4 ANOS DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO, EVIDENCIANDO A REGULARIDADE DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "SUPRESSIO" DEVIDO À CONDUTA CONTRADITÓRIA DA AUTORA. ADEMAIS, TERMOS CLAROS DO CONTRATO. DIREITO DE INFORMAÇÃO DA CONSUMIDORA BEM ATENDIDO. ARTS. 6º E 52 DO CDC.7. RECURSO DO BANCO BRADESCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. O REQUERIDO NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A OPERAÇÃO, COMO, POR EXEMPLO, A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DA AUTORA. NÃO CUMPRINDO O ÔNUS PROBANTE, DE SE PRESUMIR A FALSIDADE DA ASSINATURA, MANTENDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. 8. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM RELAÇÃO AO BRADESCO, DEVE SER SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, APÓS, EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.9. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS MÍNGUOS. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA SOBREVIVÊNCIA DA AUTORA. ALÉM DISSO, O LONGO TEMPO DECORRIDO ENTRE OS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO AFASTA A CONCLUSÃO DE QUE OS DESCONTOS AFETARAM A SUBSISTÊNCIA, PORQUE, CASO TIVESSE SOFRIDO, NÃO LEVARIA QUASE 2 ANOS PARA BUSCAR REPARAÇÃO. ADEMAIS, NÃO HOUVE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, COBRANÇA HUMILHANTE OU VEXATÓRIA. RECURSO DO BANCO BRADESCO PROVIDO NESTE PONTO.IV. DISPOSITIVO. 10. RECURSO DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Francisco Pazello Mafra (OAB: 307202/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002025-23.2020.8.26.0210

ID: 326040074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002025-23.2020.8.26.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANEUSIRIA RIBEIRO DOS SANTOS CECíLIA RIBEIRO COSTA CLEIDE RIBEIRO OLIVEIRA CLEUZA MARIA RIBEIRO DE MATOS JOãO OSMAR RIBEIRO LARA PEREIRA RIBEIRO MARIA AMéLIA RIBEIRO FARIA NEUSA MARIA RIBEIRO AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

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MATHEUS DOS SANTOS ROZZETTO

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ÉRICA CRISTINA DE CASTRO ROZZETTO

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Processo 1002025-23.2020.8.26.0210 - Inventário - Inventário e Partilha - Neusa Maria Ribeiro Amaro - - Cecília Ribeiro Costa - - Cleuza Maria Ribeiro de Matos - - Maria Amélia Ribeiro Faria - - … Processo 1002025-23.2020.8.26.0210 - Inventário - Inventário e Partilha - Neusa Maria Ribeiro Amaro - - Cecília Ribeiro Costa - - Cleuza Maria Ribeiro de Matos - - Maria Amélia Ribeiro Faria - - João Osmar Ribeiro - - Aneusiria Ribeiro dos Santos - - Cleide Ribeiro Oliveira - - LARA PEREIRA RIBEIRO e outros - Aurea Lúcia Alves - Vistos. 1. Diante da anuência expressa, conforme petição retro, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 11.09.2025, 16h20, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. À parte, não beneficiária da Justiça Gratuita, é necessário que recolha , cada qual, o valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos), por sessão, para remuneração da mediadora, a ser creditado no prazo de 20 (vinte) dias em conta bancária do Banco do Brasil, em nome deFernanda Rosa da Silva, CPF 268.993.688-70 (chave PIX) e RG 27.860.006-2, agência nº0475-8,conta corrente nº 29.828-X,tudo de acordo com a Resolução nº 809/2019. Ao final da mediação,amediadoradeverá encaminhar às partes, juntamente com recibo ou nota fiscal de serviços, relatório das horas mediadas, contendo data, local e duração das sessões de mediação. Não havendo autocomposição, ou não realizada a audiência por ausência de qualquer litigante, retornem os autos conclusos. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Por fim, ressalto que em respeito ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/15), as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos. Também não será permitida a gravação da sessão via sistema para consulta posterior, mesmo que essa opção seja possível. Essa informação deverá ser mencionada pelos conciliadores e mediadores logo que se inicie a sessão virtual, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. 2. As partes ficam intimadas, de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 3. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC, devendo ser observado em sua integralidade o Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, publicado no DJe de 02.07.2020, Cad. Administrativo, págs. 04/06. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público, se o caso. - ADV: ÉRICA CRISTINA DE CASTRO ROZZETTO (OAB 238050/SP), ÉRICA CRISTINA DE CASTRO ROZZETTO (OAB 238050/SP), ÉRICA CRISTINA DE CASTRO ROZZETTO (OAB 238050/SP), ÉRICA CRISTINA DE CASTRO ROZZETTO (OAB 238050/SP), MATHEUS DOS SANTOS ROZZETTO (OAB 411208/SP), MATHEUS DOS SANTOS ROZZETTO (OAB 411208/SP), MATHEUS DOS SANTOS ROZZETTO (OAB 411208/SP), MATHEUS DOS SANTOS ROZZETTO (OAB 411208/SP), MATHEUS DOS SANTOS ROZZETTO (OAB 411208/SP), MATHEUS DOS SANTOS ROZZETTO (OAB 411208/SP), MATHEUS DOS SANTOS ROZZETTO (OAB 411208/SP), MATHEUS DOS SANTOS ROZZETTO (OAB 411208/SP), ODEJANIR PEREIRA DA SILVA (OAB 55637/SP), ÉRICA CRISTINA DE CASTRO ROZZETTO (OAB 238050/SP), ÉRICA CRISTINA DE CASTRO ROZZETTO (OAB 238050/SP), ÉRICA CRISTINA DE CASTRO ROZZETTO (OAB 238050/SP), ÉRICA CRISTINA DE CASTRO ROZZETTO (OAB 238050/SP)

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