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Processo nº 1025504-50.2024.4.01.3600

ID: 321845432

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025504-50.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GASPAR LUIZ ZAMBIAZI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1025504-50.2024.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GASPAR LUIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1025504-50.2024.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GASPAR LUIZ ZAMBIAZI IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por GASPAR LUIZ ZAMBIAZI em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, em que requer, liminarmente, a suspensão do Processo Administrativo n. 02001.003564/2016-95 (Auto de Infração n. 9107515-E). No mérito, requer seja declarada prescrição intercorrente do processo administrativo nº 02001.003564/2016-95. Sustenta que o auto de infração e respectivo processo administrativo são nulos, tendo em vista a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Juntou a procuração, os documentos da empresa, o comprovante de recolhimento das custas e os documentos constitutivos da sua pretensão. Liminar indeferida em Id.2159881176. O Impetrado apresentou as informações em Id. 2163436635. Manifestação do IBAMA em id.2176042397. Contra a decisão que indeferiu a liminar a parte Impetrante interpôs agravo de instrumento nº 1009792-19.2025.4.01.0000 (Id. nº 2178243087). O Ministério Público Federal, por sua vez, por considerar ausente o interesse público primário, deixou de manifestar-se sobre o mérito da presente ação, Id. 2175142069. 2. FUNDAMENTAÇÃO Embora a parte Impetrada informe que interpôs Agravo de Instrumento nº 1009792-19.2025.4.01.0000, não há informações de que foi concedido liminar com os efeitos suspensivo, revogando a decisão que indeferiu a liminar nestes autos, razão pela qual, mantenho a referida decisão que pelos seus próprios fundamentos. Adoto, como razão de decidir, os fundamentos expostos na decisão de indeferimento do pedido liminar, conforme se segue: (...) Afasto a hipótese de prevenção em relação aos processos associados (Id. 2158502929.), por possuírem pedidos distintos e por não vislumbrar o risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, “caput” e § 3º, do Código de Processo Civil. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional e está condicionada à presença conjunta dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). O autor pretende, em sede de liminar, suspensão do Processo Administrativo n. 02001.003564/2016-95 (Auto de Infração n. 9107515-E) e seus efeitos, em face de suposta prescrição intercorrente decorrida no referido processo administrativo. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 93, DE 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, perfazendo 119 dias, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. Ademais, o Decreto nº 6.514/2008 prevê: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. Registra-se que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (TRF1, AC 0004075-84.2010.4.01.3810), demandando, para a interrupção do prazo prescricional, "a prática de ato qualquer ato para o impulsionamento do feito, tendente a apurar a infração" (STJ, AgInt no REsp 1938680 / RJ). Nesse sentido, mencionam-se precedente da quinta e sexta turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 2ª, 3ª e 4ª Regiões: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. ATOS DE IMPULSIONAMENTO DO PROCEDIMENTO. DESPACHOS DE ENCAMINHAMENTO OU MERA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTERROMPEM PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor, para decretar a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos do Processo Administrativo 02018.002472/2010-13 e determinar o cancelamento do Auto de Infração 711602, pelo qual lhe foi aplicada multa por infração ambiental, que consistiu no transporte de 45,000m³ de carvão vegetal sem licença dos órgãos ambientais competentes. 2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 3. A Lei n. 9.873/1999 também prevê a possibilidade de prescrição intercorrente, que incide no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (§ 1º do art. 1º), constando, em seu art. 2º, bem como no art. 22 do Decreto n. 6.514/2008, as causas interruptivas da prescrição da ação punitiva. 4. A jurisprudência vem entendendo que não se consideram atos inequívocos para a interrupção da prescrição meros despachos de movimentação e encaminhamentos entre setores do respectivo órgão administrativo. Precedentes deste Tribunal. 5. No caso dos autos, os atos praticados após a lavratura do auto de infração, em 17/11/2010, não podem ser considerados como interruptivos da prescrição, por se tratarem de meros despachos de encaminhamento ou movimentação processual, sem, efetivamente, impulsionarem o processo, até 24/02/2015, quando foi emitida certidão de agravamento e a devida manifestação instrutória, incidindo, assim, a prescrição intercorrente do processo administrativo. 6. Apelação desprovida. Confirmada a tutela de urgência deferida na origem. (AC 1004615-24.2019.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AGÊNCIA REGULADORA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º, DA LEI 9.873/99. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. APELAÇÃO DA ANP DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)” 2.Consoante interpretação permitida pelas causas interruptivas trazidas pelo art. 2º da Lei nº 9.873/99, não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, mas somente aquele direcionado, inequivocamente, à instrução do processo administrativo. 3. “(...) o simples encaminhamento do procedimento administrativo para realização da instrução, por constituir mero ato de expediente que impõe a lógica procedimental, não tem, em verdade, o condão de interromper o prazo prescricional, vez que não se encaixa às hipóteses previstas no art. 2º da Lei 9.873/99. (AC 00048068220074013811, Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 – 6ª Turma, e-DJF1 27/04/2016). 4. Hipótese em que, tendo o processo administrativo ficado sem movimentação por mais de 3 (três) anos, havendo nesse interregno somente despacho caracterizado como de mero expediente, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 5. O arbitramento dos honorários advocatícios, pelo juízo de origem, em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o grau de zelo do advogado, o trabalho por ele desempenhado e o tempo exigido para tanto, bem como a dificuldade, natureza e importância da causa, não se afigura adequado, razão por que reformo a sentença nesse ponto para fixá-los em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, em vigor na data da prolação da sentença. 6. Apelação da ANP a que se nega provimento. Recurso adesivo da autora a que se dá provimento para fixar os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. (TRF1 - AC: 00041142620054013400, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Data de Julgamento: 17/03/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 22/03/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARALISADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/99. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela ora apelada, para, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Como cediço, a prescrição intercorrente disciplinada no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 se caracteriza como uma forma de sancionar a inércia da própria Administração que, por mais de três anos, deixa de promover atos que denotem impulsionamento do processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária. Contudo, para a sua incidência, torna-se indispensável a demonstração de que não houve a prática de qualquer ato processual tendente ao julgamento da causa. 3. A empresa apelada foi autuada em 19/07/2007, tendo apresentado sua defesa em 09/2007, e, em 19/05/2008, o Procurador Federal, a fim de elucidar o ponto controvertido, solicitou vistoria in loco. Dessarte, para que fosse possível afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que o feito administrativo somente foi despachado novamente em 06/12/2012, haveria que se considerar que o encaminhamento do processo ocorrido, do Procurador Federal para o Coordenador da Equipe Técnica, em 30/07/2009, teria o condão de interromper o prazo prescricional, como alegado pelo IBAMA. 4. No entanto, à luz da jurisprudência pacífica da Corte Superior de Justiça, o despacho de mero encaminhamento interno do feito administrativo, ocorrido no presente caso, não obsta o curso do prazo previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, visto que, além de não possuir cunho decisório ou caracterizar efetivo impulsionamento, não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 2º da Lei nº 9.873/99. 5. Recurso de apelação interposto pelo IBAMA não provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0106498-94.2013.4.02.5005, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 09/08/2023, DJe 15/08/2023 15:24:03) (grifo nosso) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) (grifo nosso) No caso vertente, em análise perfunctória, própria deste momento processual, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência vindicada, embora a inicial alegue a ocorrência da prescrição, informando os seguintes atos processuais no processo administrativo nº 02001.003564/2016-95: Impõe-se observar que a Administração Pública exerce atos em prol do interesse público. E, na situação, até prova em contrário, presume-se a veracidade do conteúdo do ato administrativo, e a legalidade do ato tido por coator. Além disso, pela análise superficial do feito, não se verifica do procedimento administrativo encartado aos autos que a marcha processual permaneceu totalmente paralisada sem o impulso da Administração, impossível reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º da Lei nº 9.873/99. A ausência de demonstração da probabilidade do alegado direito impede o deferimento da medida urgente. Nesse sentido: AgRg no MS 20.203/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 05/12/2014. (...) Não observado o decurso do prazo de cinco ou de três anos dos marcos acima indicados, não se verifica a probabilidade do direito da parte autora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO: DESTRUIR ÁREA DA FLORESTA. MULTA. LEGALIDADE. ATO INFRACIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ART. 38 DECRETO 3.179/1999. ART. 50. DECRETO 6.514/2008. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. ANISTIA. LEI 12.651/2012. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - para que seja reformada a sentença que manteve a multa aplicada pelo órgão, referente a auto de infração lavrado por desmatamento de floresta sem autorização da autoridade ambiental, o que motivou a aplicação da multa prevista nos art. 38 do Decreto 3.179/99 e art. 50 do Decreto n° 6.514/08. 2. Prescrição intercorrente não verificada, pois os atos administrativos verificados no curso do processo administrativo tiveram conteúdo decisório e/ou instrutório apto a obstar a prescrição. 3. Impossível a concessão da anistia prevista pela Lei 12.651/2012 ante a ausência dos requisitos, inclusive demonstração de que foi firmado o termo de compromisso junto ao órgão ambiental. 4. Constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa do agente sancionador deve se ater aos princípios da legalidade, com observância dos critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008. Na definição dos valores da multa a ser aplicada, a análise das circunstâncias fáticas do caso concreto deve ser orientada pelas regras de proporcionalidade e razoabilidade e, na espécie, constatou-se não se enquadrar o autuado nas condições que autorizam revisão do valor da multa pelo Poder Judiciário. 5. Apelação desprovida, sentença mantida. (AC 1002037-41.2017.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/10/2023 PAG.) (grifo nosso) Desse modo, conclui-se que o pedido é improcedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Acolho o ingresso no feito do IBAMA, na qualidade de assistente litisconsorcial passivo. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Dispensada a vista ao MPF, ante os termos da petição em Id. 2175142069. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1012906-93.2023.8.11.0041

ID: 306249992

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012906-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANIZETE FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012906-93.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Condomínio em Edifício, Intervenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012906-93.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Condomínio em Edifício, Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [NILSON DE OLIVEIRA MATTOS - CPF: 700.467.357-04 (EMBARGADO), SHAYENE MARIE GHANEM - CPF: 058.200.411-00 (ADVOGADO), JOAO ALVARO FURTADO MENDONCA DALTRO DE MELO - CPF: 044.093.431-14 (ADVOGADO), ANIZETE FERREIRA - CPF: 594.321.791-68 (EMBARGANTE), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO - CPF: 345.979.561-15 (ADVOGADO), ZENIO DE BRITO ALMEIDA - CPF: 171.654.231-68 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY CRYSTIAN DE OLIVEIRA SANTANA - CPF: 028.481.931-07 (TERCEIRO INTERESSADO), HEITOR FERREIRA DE OLIVEIRA SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): ANIZETE FERREIRA EMBARGADO(S): NILSON DE OLIVEIRA MATTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por ANIZETE FERREIRA contra o acórdão de ID. nº 285873361, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. A parte embargante alega que o acórdão apresenta vícios de omissão, notadamente quanto à análise da matéria suscitada, bem como no que tange à produção de provas pertinentes e à aplicação da Súmula 621 do Supremo Tribunal Federal. Aduz, ainda, a existência de contradição entre os fundamentos adotados e a conclusão exarada acerca da configuração de fraude à execução. Apresenta prequestionamento quanto aos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; Art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; Art. 93, IX, da Constituição Federal; Art. 489, §1º, II, III e IV do CPC; artigos 1.227 e 1.245, § 1º, do CC/02; Art. 674, §1º do CPC; Art. 355, I e II do CPC; e Súmulas 375 do STJ e 621 do STF. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 290967880, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): ANIZETE FERREIRA EMBARGADO(S): NILSON DE OLIVEIRA MATTOS VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por ANIZETE FERREIRA contra o acórdão de ID. nº 285873361, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por ANIZETE FERREIRA, contra sentença (ID. 278236399 – Autos de Origem nº 1012906-93.2023.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos por NILSON DE OLIVEIRA MATTOS, reconhecendo sua posse e propriedade legítima sobre o imóvel penhorado, e determinando a nulidade da penhora incidente sobre o bem, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro, sob os seguintes fundamentos: [...] “o embargante apresentou provas consistentes que confirmam sua posse e propriedade sobre o imóvel em questão, sendo elas: Procuração para compra e venda (1989) e escritura pública de legalização (2005), demonstrando a aquisição do imóvel antes do ajuizamento da ação principal. (...) Ainda que o embargante não tenha procedido ao registro do imóvel, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 84, de que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” [...] (ID. 278236399). Em razões recursais (ID. 278236405), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Ausência de comprovação da quitação do negócio jurídico – inaplicabilidade da Súmula 84 do STJ; 2. Existência de má-fé e simulação do negócio jurídico por parte do embargante – reconhecimento de fraude à execução; 3. Ineficácia da suposta aquisição ante a ausência de registro imobiliário – aplicação dos arts. 1.227 e 1.245, §1º, do CC/2002 e da Súmula 621 do STF. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 278236410) nas quais sustenta preliminar de ausência de dialeticidade, alegando que o recurso não impugnou os fundamentos da sentença; Rebate as alegações do recorrente, defendendo a legitimidade da posse e da propriedade sobre o bem, com base em documentação robusta e sentença com trânsito em julgado em caso similar anterior. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. O recurso é tempestivo e há pedido de justiça gratuita. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: ANIZETE FERREIRA APELADO: NILSON DE OLIVEIRA MATTOS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência econômica e da documentação apresentada pela parte apelante, não havendo, nos autos, elementos que infirmem sua veracidade. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por Anizete Ferreira, insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de Embargos de Terceiro proposta por Nilson de Oliveira Mattos, julgou procedente o pedido inaugural, reconhecendo a posse legítima e de boa-fé do embargante sobre imóvel penhorado no processo de execução nº 0005877-83.1998.8.11.0041, desconstituindo, assim, a referida constrição judicial. O imóvel objeto da controvérsia está registrado sob a matrícula nº 40.893 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Cuiabá/MT, correspondente ao apartamento nº 84 do Edifício Leonardo da Vinci, situado no Bairro Miguel Sutil, nesta Capital. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que o embargante apresentou conjunto robusto de provas que atestam sua posse mansa, pacífica e de boa-fé desde 1989, mediante instrumento público de procuração e posterior escritura pública de legalização. Demonstrou-se, ainda, a formalização do negócio jurídico com o pagamento do ITBI e a posse contínua por meio de boletos de condomínio, contratos de aluguel, e declarações de terceiros. Invocou-se a aplicação da Súmula 84 do STJ, sendo desnecessário o registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel quando comprovada a posse legítima e ausente a má-fé. Passo ao exame das teses sustentadas pelo apelante. 1. Da suposta ausência de quitação do negócio jurídico e inaplicabilidade da Súmula 84 do STJ. O apelante argumenta que a sentença deve ser reformada porque o recorrido não teria comprovado a quitação do negócio jurídico e, por consequência, não se aplicaria ao caso a Súmula 84 do STJ. O apelado, por sua vez, apresentou procuração pública com poderes específicos de disposição e escritura de legalização, além de diversos elementos probatórios que comprovam a posse e o exercício da administração do bem desde a data anterior à penhora. Pois bem. A Súmula 84 do STJ não exige, como condição para sua aplicabilidade, a demonstração de quitação integral do negócio jurídico ou o registro do título aquisitivo, bastando que a parte comprove a posse legítima e de boa-fé sobre o bem, de forma anterior à constrição judicial. No caso dos autos, o embargante apresentou procuração pública com poderes específicos de disposição do imóvel, lavrada no ano de 1989 (ID. 114757669), bem como escritura pública de legalização lavrada em 2005 (ID. 114757670). Ademais, instruiu a petição inicial com guia de ITBI paga em 1989, certidões da Prefeitura de Cuiabá, boletins de cadastro imobiliário, comprovantes de pagamento de condomínio, contratos de locação do imóvel e declarações de vizinhos e porteiros que atestam a ocupação contínua do bem desde o final da década de 1980. Tais documentos, avaliados em conjunto e sob a ótica da boa-fé objetiva, comprovam de maneira robusta a posse mansa, pacífica e contínua do embargante, exercida por mais de três décadas, sem qualquer oposição, o que é suficiente para atrair a proteção possessória conferida pelos embargos de terceiro. A jurisprudência desta Egrégia Corte é pacífica nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. POSSE LEGÍTIMA E DE BOA-FÉ COMPROVADA POR PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE NA CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos de terceiro, determinando o levantamento de penhora sobre imóvel objeto de execução, reconhecendo a posse legítima e de boa-fé do embargante, adquirente por meio de procuração com poderes de disposição lavrada antes da constrição judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida por terceiro sobre imóvel, comprovada por instrumento de procuração com poderes de disposição e pela administração efetiva do bem, é suficiente para afastar penhora determinada em execução promovida contra o outorgante, ainda que ausente o registro formal da propriedade. III. Razões de decidir 3. O art. 674 do CPC permite o manejo de embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bem que possua ou detenha, independentemente de registro imobiliário, desde que demonstrada a posse legítima e de boa-fé. 4. O embargante apresentou substabelecimento de procuração com poderes para dispor do imóvel e comprovou sua administração, inclusive por contrato de locação confirmado em vistoria judicial, evidenciando a posse legítima e anterior à penhora. 5. Inexistem elementos que indiquem má-fé ou fraude à execução, motivo pelo qual é legítima a exclusão do bem da constrição. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A posse legítima e de boa-fé, demonstrada por meio de procuração com poderes de disposição e exercício efetivo da administração do bem, é suficiente para afastar penhora incidente sobre imóvel, independentemente de registro em nome do embargante. 2. Nos embargos de terceiro, o domínio registrado não é exigência absoluta, bastando prova da posse anterior à constrição e ausência de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 84; TJMT, Apelação Cível nº 0003632-69.2019.8.11.0007, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2024, DJE 26.02.2024. (N.U 1033694-31.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES GERAIS E ESPECÍFICOS DE VENDA, TRANSMISSÃO, REGISTRO, RECEBIMENTO DE VALORES. PROVA DOCUMENTAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. MÉRITO.CONSTRIÇÃO DESFEITA. ART.674 DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REGISTRO NÃO REALIZADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONHECIMENTO ERGA OMNES. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA PENHORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Demonstrado pelos embargantes a posse do imóvel ante a conjectura dos elementos de prova realizados nos autos, deve ser desfeita a penhora nela averbada. 2. “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. (Súmula n. 303 do STJ). 3. Recurso conhecido e provido em parte. (N.U 1004198-24.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) 2. Da alegada fraude à execução e má-fé do embargante. O apelante sustenta que o embargante agiu com má-fé, simulando o negócio jurídico, e que a ausência de registro do imóvel atrai a presunção de fraude à execução. Contudo, não se comprovou nos autos qualquer elemento objetivo que indique má-fé por parte do embargante. Ao contrário, os documentos colacionados, inclusive contrato de locação, boletos pagos, declarações de vizinhança e sentença com trânsito em julgado em embargos semelhantes, corroboram a posse mansa e pacífica do apelado desde o ano de 1989. Ademais, é sabido que o reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora ou a prova inequívoca da má-fé, conforme pacificado pelo STJ na Súmula 375. In verbis: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” No presente caso, inexiste registro da penhora, bem como não há qualquer elemento que indique que o embargante tivesse ciência da existência da ação executiva à época da aquisição do imóvel, realizada no longínquo ano de 1989, ao passo que a execução somente teve início em 1998, quase uma década depois. À propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro, que julgou procedente o pedido para declarar a insubsistência da penhora incidente sobre imóvel, além de condenar o ente público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação do imóvel posterior ao ajuizamento da execução fiscal configura fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN e do art. 792, IV, do CPC; (ii) estabelecer se os embargantes, na condição de terceiros adquirentes, agiram de boa-fé e se a ausência de averbação da penhora afasta a oponibilidade do ato constritivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN exige que a alienação seja praticada pelo sujeito passivo do crédito tributário em cobrança, o que não se verifica no caso, pois a execução fiscal foi ajuizada contra pessoa jurídica distinta do alienante pessoa física, sem redirecionamento formal. 4. A Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula do bem ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 5. Inexistindo registro da penhora à época da alienação e ausente qualquer indício de má-fé dos adquirentes, que diligenciaram junto à matrícula e apresentaram certidões negativas, afasta-se a caracterização de fraude à execução. 6. A ausência de averbação da penhora decorreu de desídia do próprio exequente, que deixou de dar publicidade ao ato constritivo, comprometendo sua oponibilidade perante terceiros. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça reforça que, na hipótese de inexistência de registro da penhora e ausência de má-fé do terceiro, a fraude à execução não se configura. 8. A oferta espontânea do imóvel como garantia na execução não supre a necessidade legal do registro da penhora para surtir efeitos contra terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN exige que a alienação do bem seja realizada pelo próprio devedor tributário, formalmente identificado no polo passivo da execução fiscal. 2. A ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da fraude à execução quando não há prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. A boa-fé dos adquirentes e a inexistência de publicidade do ato constritivo afastam a oponibilidade da penhora perante terceiros. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185; CPC, art. 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, AgInt no AREsp 1060067/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 02.09.2024, DJe 13.09.2024; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014; TJMT, AI 1001104-61.2022.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 19.07.2022, DJE 22.07.2022. (N.U 1002037-43.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço e recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão e contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1012906-93.2023.8.11.0041

ID: 306250000

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012906-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON DE OLIVEIRA MATTOS

Acórdão

Advogados:

JOAO ALVARO FURTADO MENDONCA DALTRO DE MELO

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SHAYENE MARIE GHANEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012906-93.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Condomínio em Edifício, Intervenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012906-93.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Condomínio em Edifício, Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [NILSON DE OLIVEIRA MATTOS - CPF: 700.467.357-04 (EMBARGADO), SHAYENE MARIE GHANEM - CPF: 058.200.411-00 (ADVOGADO), JOAO ALVARO FURTADO MENDONCA DALTRO DE MELO - CPF: 044.093.431-14 (ADVOGADO), ANIZETE FERREIRA - CPF: 594.321.791-68 (EMBARGANTE), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO - CPF: 345.979.561-15 (ADVOGADO), ZENIO DE BRITO ALMEIDA - CPF: 171.654.231-68 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY CRYSTIAN DE OLIVEIRA SANTANA - CPF: 028.481.931-07 (TERCEIRO INTERESSADO), HEITOR FERREIRA DE OLIVEIRA SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): ANIZETE FERREIRA EMBARGADO(S): NILSON DE OLIVEIRA MATTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por ANIZETE FERREIRA contra o acórdão de ID. nº 285873361, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. A parte embargante alega que o acórdão apresenta vícios de omissão, notadamente quanto à análise da matéria suscitada, bem como no que tange à produção de provas pertinentes e à aplicação da Súmula 621 do Supremo Tribunal Federal. Aduz, ainda, a existência de contradição entre os fundamentos adotados e a conclusão exarada acerca da configuração de fraude à execução. Apresenta prequestionamento quanto aos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; Art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; Art. 93, IX, da Constituição Federal; Art. 489, §1º, II, III e IV do CPC; artigos 1.227 e 1.245, § 1º, do CC/02; Art. 674, §1º do CPC; Art. 355, I e II do CPC; e Súmulas 375 do STJ e 621 do STF. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 290967880, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): ANIZETE FERREIRA EMBARGADO(S): NILSON DE OLIVEIRA MATTOS VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por ANIZETE FERREIRA contra o acórdão de ID. nº 285873361, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por ANIZETE FERREIRA, contra sentença (ID. 278236399 – Autos de Origem nº 1012906-93.2023.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos por NILSON DE OLIVEIRA MATTOS, reconhecendo sua posse e propriedade legítima sobre o imóvel penhorado, e determinando a nulidade da penhora incidente sobre o bem, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro, sob os seguintes fundamentos: [...] “o embargante apresentou provas consistentes que confirmam sua posse e propriedade sobre o imóvel em questão, sendo elas: Procuração para compra e venda (1989) e escritura pública de legalização (2005), demonstrando a aquisição do imóvel antes do ajuizamento da ação principal. (...) Ainda que o embargante não tenha procedido ao registro do imóvel, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 84, de que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” [...] (ID. 278236399). Em razões recursais (ID. 278236405), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Ausência de comprovação da quitação do negócio jurídico – inaplicabilidade da Súmula 84 do STJ; 2. Existência de má-fé e simulação do negócio jurídico por parte do embargante – reconhecimento de fraude à execução; 3. Ineficácia da suposta aquisição ante a ausência de registro imobiliário – aplicação dos arts. 1.227 e 1.245, §1º, do CC/2002 e da Súmula 621 do STF. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 278236410) nas quais sustenta preliminar de ausência de dialeticidade, alegando que o recurso não impugnou os fundamentos da sentença; Rebate as alegações do recorrente, defendendo a legitimidade da posse e da propriedade sobre o bem, com base em documentação robusta e sentença com trânsito em julgado em caso similar anterior. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. O recurso é tempestivo e há pedido de justiça gratuita. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: ANIZETE FERREIRA APELADO: NILSON DE OLIVEIRA MATTOS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência econômica e da documentação apresentada pela parte apelante, não havendo, nos autos, elementos que infirmem sua veracidade. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por Anizete Ferreira, insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de Embargos de Terceiro proposta por Nilson de Oliveira Mattos, julgou procedente o pedido inaugural, reconhecendo a posse legítima e de boa-fé do embargante sobre imóvel penhorado no processo de execução nº 0005877-83.1998.8.11.0041, desconstituindo, assim, a referida constrição judicial. O imóvel objeto da controvérsia está registrado sob a matrícula nº 40.893 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Cuiabá/MT, correspondente ao apartamento nº 84 do Edifício Leonardo da Vinci, situado no Bairro Miguel Sutil, nesta Capital. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que o embargante apresentou conjunto robusto de provas que atestam sua posse mansa, pacífica e de boa-fé desde 1989, mediante instrumento público de procuração e posterior escritura pública de legalização. Demonstrou-se, ainda, a formalização do negócio jurídico com o pagamento do ITBI e a posse contínua por meio de boletos de condomínio, contratos de aluguel, e declarações de terceiros. Invocou-se a aplicação da Súmula 84 do STJ, sendo desnecessário o registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel quando comprovada a posse legítima e ausente a má-fé. Passo ao exame das teses sustentadas pelo apelante. 1. Da suposta ausência de quitação do negócio jurídico e inaplicabilidade da Súmula 84 do STJ. O apelante argumenta que a sentença deve ser reformada porque o recorrido não teria comprovado a quitação do negócio jurídico e, por consequência, não se aplicaria ao caso a Súmula 84 do STJ. O apelado, por sua vez, apresentou procuração pública com poderes específicos de disposição e escritura de legalização, além de diversos elementos probatórios que comprovam a posse e o exercício da administração do bem desde a data anterior à penhora. Pois bem. A Súmula 84 do STJ não exige, como condição para sua aplicabilidade, a demonstração de quitação integral do negócio jurídico ou o registro do título aquisitivo, bastando que a parte comprove a posse legítima e de boa-fé sobre o bem, de forma anterior à constrição judicial. No caso dos autos, o embargante apresentou procuração pública com poderes específicos de disposição do imóvel, lavrada no ano de 1989 (ID. 114757669), bem como escritura pública de legalização lavrada em 2005 (ID. 114757670). Ademais, instruiu a petição inicial com guia de ITBI paga em 1989, certidões da Prefeitura de Cuiabá, boletins de cadastro imobiliário, comprovantes de pagamento de condomínio, contratos de locação do imóvel e declarações de vizinhos e porteiros que atestam a ocupação contínua do bem desde o final da década de 1980. Tais documentos, avaliados em conjunto e sob a ótica da boa-fé objetiva, comprovam de maneira robusta a posse mansa, pacífica e contínua do embargante, exercida por mais de três décadas, sem qualquer oposição, o que é suficiente para atrair a proteção possessória conferida pelos embargos de terceiro. A jurisprudência desta Egrégia Corte é pacífica nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. POSSE LEGÍTIMA E DE BOA-FÉ COMPROVADA POR PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE NA CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos de terceiro, determinando o levantamento de penhora sobre imóvel objeto de execução, reconhecendo a posse legítima e de boa-fé do embargante, adquirente por meio de procuração com poderes de disposição lavrada antes da constrição judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida por terceiro sobre imóvel, comprovada por instrumento de procuração com poderes de disposição e pela administração efetiva do bem, é suficiente para afastar penhora determinada em execução promovida contra o outorgante, ainda que ausente o registro formal da propriedade. III. Razões de decidir 3. O art. 674 do CPC permite o manejo de embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bem que possua ou detenha, independentemente de registro imobiliário, desde que demonstrada a posse legítima e de boa-fé. 4. O embargante apresentou substabelecimento de procuração com poderes para dispor do imóvel e comprovou sua administração, inclusive por contrato de locação confirmado em vistoria judicial, evidenciando a posse legítima e anterior à penhora. 5. Inexistem elementos que indiquem má-fé ou fraude à execução, motivo pelo qual é legítima a exclusão do bem da constrição. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A posse legítima e de boa-fé, demonstrada por meio de procuração com poderes de disposição e exercício efetivo da administração do bem, é suficiente para afastar penhora incidente sobre imóvel, independentemente de registro em nome do embargante. 2. Nos embargos de terceiro, o domínio registrado não é exigência absoluta, bastando prova da posse anterior à constrição e ausência de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 84; TJMT, Apelação Cível nº 0003632-69.2019.8.11.0007, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2024, DJE 26.02.2024. (N.U 1033694-31.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES GERAIS E ESPECÍFICOS DE VENDA, TRANSMISSÃO, REGISTRO, RECEBIMENTO DE VALORES. PROVA DOCUMENTAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. MÉRITO.CONSTRIÇÃO DESFEITA. ART.674 DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REGISTRO NÃO REALIZADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONHECIMENTO ERGA OMNES. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA PENHORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Demonstrado pelos embargantes a posse do imóvel ante a conjectura dos elementos de prova realizados nos autos, deve ser desfeita a penhora nela averbada. 2. “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. (Súmula n. 303 do STJ). 3. Recurso conhecido e provido em parte. (N.U 1004198-24.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) 2. Da alegada fraude à execução e má-fé do embargante. O apelante sustenta que o embargante agiu com má-fé, simulando o negócio jurídico, e que a ausência de registro do imóvel atrai a presunção de fraude à execução. Contudo, não se comprovou nos autos qualquer elemento objetivo que indique má-fé por parte do embargante. Ao contrário, os documentos colacionados, inclusive contrato de locação, boletos pagos, declarações de vizinhança e sentença com trânsito em julgado em embargos semelhantes, corroboram a posse mansa e pacífica do apelado desde o ano de 1989. Ademais, é sabido que o reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora ou a prova inequívoca da má-fé, conforme pacificado pelo STJ na Súmula 375. In verbis: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” No presente caso, inexiste registro da penhora, bem como não há qualquer elemento que indique que o embargante tivesse ciência da existência da ação executiva à época da aquisição do imóvel, realizada no longínquo ano de 1989, ao passo que a execução somente teve início em 1998, quase uma década depois. À propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro, que julgou procedente o pedido para declarar a insubsistência da penhora incidente sobre imóvel, além de condenar o ente público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação do imóvel posterior ao ajuizamento da execução fiscal configura fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN e do art. 792, IV, do CPC; (ii) estabelecer se os embargantes, na condição de terceiros adquirentes, agiram de boa-fé e se a ausência de averbação da penhora afasta a oponibilidade do ato constritivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN exige que a alienação seja praticada pelo sujeito passivo do crédito tributário em cobrança, o que não se verifica no caso, pois a execução fiscal foi ajuizada contra pessoa jurídica distinta do alienante pessoa física, sem redirecionamento formal. 4. A Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula do bem ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 5. Inexistindo registro da penhora à época da alienação e ausente qualquer indício de má-fé dos adquirentes, que diligenciaram junto à matrícula e apresentaram certidões negativas, afasta-se a caracterização de fraude à execução. 6. A ausência de averbação da penhora decorreu de desídia do próprio exequente, que deixou de dar publicidade ao ato constritivo, comprometendo sua oponibilidade perante terceiros. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça reforça que, na hipótese de inexistência de registro da penhora e ausência de má-fé do terceiro, a fraude à execução não se configura. 8. A oferta espontânea do imóvel como garantia na execução não supre a necessidade legal do registro da penhora para surtir efeitos contra terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN exige que a alienação do bem seja realizada pelo próprio devedor tributário, formalmente identificado no polo passivo da execução fiscal. 2. A ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da fraude à execução quando não há prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. A boa-fé dos adquirentes e a inexistência de publicidade do ato constritivo afastam a oponibilidade da penhora perante terceiros. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185; CPC, art. 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, AgInt no AREsp 1060067/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 02.09.2024, DJe 13.09.2024; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014; TJMT, AI 1001104-61.2022.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 19.07.2022, DJE 22.07.2022. (N.U 1002037-43.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço e recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão e contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002037-39.2024.8.11.0008

ID: 327991213

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-39.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

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ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002037-39.2024.8.11.0008. AUTOR(A): LUIZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002037-39.2024.8.11.0008. AUTOR(A): LUIZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA c/c PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por LUIZ DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Inicial recebida em ID Nº 163807564. . Laudo pericial anexado em Id. 169592083. Contestação e Impugnação ao laudo pericial por parte do INSS em Id. 171320489. Réplica em Id. 174521348. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e Decido. O feito encontra-se apto a sentença. De início, verifico que a parte requerida impugnou o laudo pericial apresentado em Id. 169592083 e apesar das teses impugnatórias, entendo que estas não comportam acolhimento. Pelo delinear do referido laudo, verifica-se que este se ateve às determinações desse juízo e aos quesitos oferecidos pelas partes, tendo o expert procedido no estrito cumprimento de suas atribuições HOMOLOGO o referido laudo, para que surtam os efeitos legais. No mais, considerando que os honorários periciais já fora homologado, expeça-se alvará no valor indicado em ID 163807564. Superada essa questão preliminar, passo ao julgamento do mérito. Com narrado, postula o requerente à concessão da Aposentadoria por Invalidez Acidentária ante a limitação profissional em razão de acidente de trabalho, ao fundamento de sua pretensão nas disposições da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Nesse passo, deve-se observar o disposto nos arts. 42 da referida lei, verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. ” Com efeito, o cerne da questão encartada consiste em saber se a parte autora satisfaz (ou se em algum momento satisfez), todos os requisitos exigidos à concessão do benefício postulado, disposto no artigo 86 da Lei 8.213/91, cujo caput reza que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, os requisitos para concessão do auxílio-acidente e posterior conversão em aposentadoria por invalidez são a incapacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho comprovada pericialmente, insuscetibilidade de reabilitação, impossibilidade do exercício de atividade que garanta ao segurado sua subsistência e cumprimento da carência, quando exigida. In casu, restou evidenciado que o demandante preenche os pressupostos para o deferimento do restabelecimento do benefício acidentário bem como a conversão em aposentadoria por invalidez, consoante provas amealhadas aos autos. Explico. No que tange à qualidade de segurado da parte autora restou devidamente comprovada conforme documentos de ID n.º 159423975, em que se depreende que o autor estava contribuindo. Quanto à incapacidade do autor, demonstrou-se pelo laudo médico que as lesões sofridas pelo autor são decorrentes de acidente de trabalho (ID n.º 159423975 e 169592083): “No momento se trata de incapacidade total, tem limitações de andar a trator, correr, pegar peso, realizar atividades que demanda de esforços físico moderado a intenso Temporário e total, para sua atividade.. Nesse sentido, o autor relata que há cerca de 15 anos atrás sofreu um acidente no trabalho, posteriormente começou a conviver com dores intensas nos ombros, perda de força na mão direita, acompanhada de parestesia, além de dor na coluna. Desse modo, buscou auxílio médico, que prescreveu exames complementares. Por conseguinte, o diagnóstico revelou alterações degenerativas na coluna, bem como um processo inflamatório nos ombros e no punho (incluindo bursite, tendinite e síndrome do túnel do carpo). Nessa perceptiva, como parte do tratamento, foram prescritos medicamentos, sessões de fisioterapia e repouso. Neste caso, a dor persiste, especialmente durante esforços no ambiente de trabalho. Cumpre destacar que, o inciso II do art. 26 da Lei 8.213/91 prevê que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, ou seja, será apenas necessário comprovar o preenchimento dos requisitos constantes no art. 86 e 42, da mesma Lei para recebimento ao benefício em voga, conforme se vê: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA – SENTENÇA PROCEDENTE – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEMONSTRADA – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – DIAGNÓSTICO – FRATURA DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE LABORAL A ÉPOCA DO ACIDENTE DE TRABALHO – REQUISITOS DO BENEFÍCIO POSTULADO PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Existindo início de prova material de que o autor da ação, que visa concessão do benefício previdenciário, exercia a atividade rurícola à época do infortúnio, mostra-se correta a sentença procedente. (N.U 1000026-75.2019.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023). Nesse diapasão, comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, imperiosa se faz a procedência dos pedidos exordiais, uma vez que o autor esta impossibilitado para o labor, fazendo jus à percepção do referido benefício ora pleiteado. Seguindo o mesmo raciocínio, considerando que o autor, em razão da sua enfermidade, não pode mais exercer atividade laboral de qualquer natureza, nos termos da súmula nº 26 da AGU, tem-se que a autora permanece com a sua qualidade de segurada, senão vejamos: "Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante." Considerando que a parte autora se encontra totalmente incapacitada para qualquer tipo de atividade, não reunindo, pois, condições de continuar o labor que regularmente exercia, faz jus a aposentadoria por invalidez, uma vez que comprovada a existência de todos os requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é possível verificar o preenchimento dos requisitos, in verbis: “A aposentadoria por invalidez”, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Destarte, à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (artigos 42 a 47, da Lei nº 8.213/91) tem por requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições - art. 25, I, da lei 8.213/91), quando exigida; c) a prova médico-pericial da incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência; d) demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso e a questão da reabilitação, da simples análise do quadro clínico da autora, comprovado pela perícia, e das atividades que costumava desenvolver, aliado ainda a própria doença a que está acometida e sua avançada idade e baixa instrução, é de se concluir pela impossibilidade de desempenhar atividade laborativa, de forma permanente, ficando patente sua impossibilidade de reabilitação. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR (A) RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR LAUDO OFICIAL. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS, motivo pelo qual tem o potencial de ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria rural por invalidez exige-se o início de prova material da atividade rural, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal, e a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral. 3. A incapacidade laboral da parte autora foi comprovada pela perícia médica realizada, onde constatado ser a parte portadora de sequelas de hanseníase, com incapacidade parcial e definitiva, com DII em 2009 (fls. 148). 4. Para comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, encontram-se acostados aos autos ficha de notificação/investigação - Sistema Nacional de Agravos de Notificação - Ministério da Saúde, em que consta a profissão da parte autora como lavrador (fls. 28). Ademais, os depoimentos testemunhais apontam para o exercício de labor campesino (fls. 108). 5. Apelação do INSS não provida. Remessa parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00418997020144019199 0041899-70.2014.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 03/05/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 15/05/2017 e-DJF1) “APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL BÓIA-FRIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. REABILITAÇÃO IMPRATICÁVEL. É devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial é concludente de que a segurada, trabalhadora rural bóia-fria, está definitivamente incapacitada para sua atividade habitual e, por suas condições pessoais, se mostra impraticável a reabilitação para outra atividade. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 96894620104049999 PR 0009689- 46.2010.404.9999, Orgão Julgador QUINTA TURMA Publicação D.E. 03/02/2011 Julgamento 18 de Janeiro de 2011 Relator RÔMULO PIZZOLATTI)” “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 29 DA LEI DE BENEFÍCIOS SATISFEITOS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS SOCIAIS E PESSOAIS QUE NÃO PROPICIAM A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE PERITO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DA RESOLUÇÃO 541/2007. I - O Perito nomeado pelo Juízo atesta que o autor é "PORTADOR DE GONARTROSE AVANÇADA À DIREITA E ARTOSE, ABAULAMENTO DISCAL E DISCOPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR.", e que tais doenças estão diretamente relacionadas com suas atividades laborativas de trabalhador rural, atestando, assim, que "O PACIENTE É INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS PRÉVIAS E NÃO DE TODAS AS ATIVIDADES." II - Considera-se bastante remota a possibilidade de reabilitação profissional, haja vista que o Autor sempre exercera trabalho que demandava esforço braçal (fls. 56/60), para o qual não está mais capacitado em decorrência das doenças degenerativas que lhe acometem, não possuindo formação, nem experiência profissional, nem idade (62 anos - fl. 16) que possibilite sua reinserção no mercado de trabalho em outra atividade, cabendo ressaltar que a própria perícia realizada no âmbito administrativo, atesta que o segurado em questão não é passível de reabilitação profissional para a mesma atividade ou para outra que lhe garanta a subsistência, considerada a idade e o grau de instrução do segurado (fl. 144). III - Consoante dispõe o artigo 436 do CPC, embora o laudo elaborado pelo expert seja de fundamental importância para nortear a formação da convicção do Juízo acerca da existência ou não do direito invocado, o Juiz não está adstrito ao parecer técnico, vale dizer, não está vinculado às conclusões do perito e assistentes. IV - Consideração do aspecto social da demanda, sendo totalmente inviabilizada a reinserção do autor no mercado de trabalho, em mira o princípio vetor constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1, III, da CRFB). V - Benefício devido a contar da data da sentença, eis que fora reformada decisão que deferiu a antecipação da tutela, nos autos do Agravo de Instrumento nº2011.02.01.001030-5. VI - Considerados os elementos do caso concreto e o disposto no parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 541/2007, não se mostra 11/09/2017 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 29 DA LEI D… https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25012346/ac-apelacao-civel-ac-201302010090220-trf2 2/2 inadequado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), fixado a título de honorários periciais. VII - Remessa necessária e recursos desprovidos. (TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 201302010090220, Orgão Julgador SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA Publicação 17/03/2014 Julgamento 25 de Fevereiro de 2014 Relator Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO)” No que tange ao pleito de tutela antecipada para a implantação do benefício, que se rege pelo artigo 497 do CPC, uma vez que possui por objeto uma obrigação de fazer, os vários argumentos já expostos nesta peça processual são mais que suficientes no sentido de demonstrar a relevância do fundamento da demanda, sendo palpável, igualmente, o receio de ineficácia da medida, caso postergada a implantação do benefício, já que se trata de verba de natureza alimentar e, por isso, apresenta ínsita a urgência reclamada pela tutela antecipada. Ressalve-se, é claro, a cobrança das parcelas pretéritas, que não são contempladas na vertente antecipação dos efeitos da sentença, lembrando que não há nenhum óbice em seu deferimento se dar na própria sentença, conforme orientação do STJ: “(...) III – De acordo com precedente da Turma, e boa doutrina, a tutela antecipada pode ser concedida com a sentença”.[1] Diante do exposto, ACOLHO a pretensão da parte autora, para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, razão pela qual CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o auxílio-doença acidentário a LUIZ DE OLIVEIRA, a partir da data do cessação administrativo, perdurando até a conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.213/91, na data da realização da perícia médica, no valor legal, com incidência de juros de mora[2] a partir da citação, quanto às parcelas anteriores, e, no que tange às posteriores, a partir de cada parcela vencida, salvo as anteriores aos quinquênios, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida[3]. No ponto, “a partir da vigência da Lei 11.960/09 deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança[4]”, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, DETERMINO ao INSS que IMPLANTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o referido benefício, uma vez que CONFIRMO a tutela alhures deferida, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as prestações vincendas (artigo 85, § 2º, CPC e Súmula 111 do STJ). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no inciso III, §3º do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 100 (cem) salários mínimos. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: LUIZ DE OLIVEIRA BENEFÍCIO CONCEDIDO: aposentadoria por invalidez (espécie 92) RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - Data da cessação administrativa, ou seja, 17/08/2023. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 45 (quarenta e cinco) dias. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo legal. De Cáceres/MT para Barra do Bugres/MT, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito [1] REsp 299433/RJ, Reg. n. 2001/0003179-0, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, Data do Julgamento, 09/10/2001, Data da Publicação/Fonte DJ 04.02.2002 p. 381, RSTJ vol. 156 p. 369. [2] No que tange aos juros, seguindo recente entendimento jurisprudencial, serão de 1% ao mês, contados a partir da citação quanto às parcelas anteriores a ela, até a data em que entrou em vigor a Lei n. 11.960/2009, ou seja, em 29.06.2009, a partir do que aplicará a taxa de 0,5% ao mês. Nesse sentido: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Requisito etário devidamente comprovado nos autos. 2. Início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal confirma o exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência legal do benefício, a teor do disposto no art. 48, §§ 1º e 2º e 142, da Lei n. 8.213/91. 3. No caso, não provou o INSS a circunstância de que o rendimento da mulher, enquanto servidora pública, era elevado e que a sua renda era suficiente ou a mais relevante para o sustento do grupo familiar. "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". (Súmula n. 41 da TNU). 4. Direito ao benefício de aposentadoria rural por idade como segurado especial reconhecido, a partir do ajuizamento da ação, conforme pedido constante na inicial. 5. As prestações em atraso devem ser pagas a partir da propositura da ação, ou do requerimento administrativo, caso existente. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. devendo-se, contudo, aplicar-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (hum por cento) do valor de cada parcela vencida incidindo esse taxa até a entrada em vigor da Lei n. 11960/2009, a partir de quando devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista que esses são os juros aplicados nas cadernetas de poupança-, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação, ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do artigo109 da CF/88), o INSS está isento de custas, quando a lei estadual específica prevê a isenção, caso dos Estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Rondônia e Goiás. 8. Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o "periculum in mora", decorrente da natureza alimentar da verba e a verossimilhança das alegações, inequívoca neste momento, cumpridos, portanto os requisitos do artigo 273 c/c 461,§ 3º do CPC. (Portanto, deve ser o INSS intimado para implantar, de imediato, o benefício, independentemente do trânsito em julgado da sentença, ressalvadas as parcelas atrasadas, que devem aguardar o julgamento definitivo da demanda) ou (Portanto, deve ser mantida a tutela antecipada deferida em 1º grau de jurisdição, condicionado o pagamento das parcelas em atraso ao trânsito em julgado da sentença) 9. No tocante à multa, embora, em princípio cabível sua aplicação em decorrência de descumprimento de obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública , como já decidido pelo STJ (REsp 504321/RS; 5ª. T; Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 11.12.2006,p.407), é pacífico o entendimento desta turma que seu arbitramento não pode se dar imposição não pode se dar previamente, mas somente após constatação do efetivo descumprimento do julgado (AC 0068882-14.2011.4.01.9199 / TO, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1562 de 03/07/2013, inter plures), 10. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO. A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região 24/07/2013. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES, Relator Convocado. APELAÇÃO CÍVEL 0031578-44.2012.4.01.9199/MT,Processo na Origem: 80715620108110002, RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, PROCURADORA : ADRIANA MAIA VENTURINI, APELADO : JOSE GUMERCINDO DE ARRUDA, ADVOGADOS : GISELIA SILVA ROCHA E OUTROS (AS), REC. ADESIVO : JOSE GUMERCINDO DE ARRUDA. (grifei e negritei) [3] “III - A correção monetária sobre os débitos previdenciários incide a partir do vencimento de cada benefício não pago, Súmula 148 do STJ” (TJ/MT, 1ª Câmara Cível, Reexame Necessário de Sentença c/ Recurso de Apelação Cível n. 36/2004 - Classe II - 27 - Comarca de Tangará da Serra/MT, julgamento unânime em 18.07.2005, dele tomando parte a Exmª. Drª. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO (Relatora), o Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (Revisor) e o Exmo. Sr. Dr. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (Vogal)). Súmula 148 do STJ: “Os débitos relativos a beneficio previdenciário, vencidos e cobrados em juízo apos a vigência da lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. [4] TRF da 1ª Região, AC 0072325-07.2010.4.01.9199/MG; APELAÇÃO CIVEL, JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.), e-DJF1 p.49 de 12/04/2011, 21/03/2011.

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Processo nº 0801899-56.2022.8.14.0133

ID: 299646727

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801899-56.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CRISTINA SILVA REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARITUBA/PA APELAÇÃO CÍVEL N°. 0801899-56.2022.8.14.0133 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL SA APELADA/APELANTE: EL… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARITUBA/PA APELAÇÃO CÍVEL N°. 0801899-56.2022.8.14.0133 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL SA APELADA/APELANTE: ELIZABETH CRISTINA SILVA REIS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, condenando-o ao pagamento de danos materiais. Recurso adesivo da autora pleiteando reforma da sentença quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se é competente a Justiça Estadual para julgar a demanda envolvendo imóvel adquirido via PMCMV com atuação do Banco do Brasil como agente financeiro; (II) saber se é cabível a concessão da gratuidade de justiça à autora beneficiária do PMCMV; (III) saber se o Banco do Brasil pode ser responsabilizado por vícios construtivos no imóvel; (IV) saber se os vícios apresentados ensejam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação do Banco do Brasil como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no PMCMV, sem presença de ente federal no polo da demanda, atrai a competência da Justiça Estadual, conforme precedentes do STJ. 4. A autora, pessoa natural beneficiária do PMCMV-Faixa 1, goza da presunção legal de hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça, não ilidida por provas contrárias. 5. Demonstrada a atuação do banco como executor de políticas públicas habitacionais, responde objetivamente pelos vícios construtivos do imóvel entregue. 6. Vícios estruturais comprometem a habitabilidade do imóvel e extrapolam o mero dissabor, justificando a fixação de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00, de forma proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco do Brasil conhecido e desprovido. Recurso adesivo da autora conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações indenizatórias por vícios construtivos em imóveis financiados pelo PMCMV quando não houver interesse jurídico direto da União ou de suas entidades. 2. O agente financeiro que atua como representante do FAR no âmbito do PMCMV responde objetivamente por vícios construtivos nos imóveis entregues. 3. Os vícios construtivos que comprometem a habitabilidade do imóvel ensejam reparação por danos morais. 4. A presunção de hipossuficiência financeira da parte autora, pessoa natural beneficiária do PMCMV, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, salvo prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 98, §3º, e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 884139/SC; TJ-SP, Apelação Cível nº 1039285-59.2019.8.26.0602; TJ-RN, AI nº 0803068-53.2024.8.20.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de 2 (dois) recurso: DE APELAÇÃO CÍVEL, interpostos por BANCO DO BRASIL S/A (requerido) - Id.23961677, e RECURSO ADESIVO manejado por ELIZABETH CRISTINA SILVA REIS - Id. 23961684, insatisfeitos com a r. Sentença (Id.23961675) proferida pelo Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba/PA., que nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, movida em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, julgou parcialmente procedente o pedido constante da inicial, nos seguintes termos: “3. DISPOSITIVO Por essas razões, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor quantificado na petição inicial, referente aos reparos necessários no imóvel, devidamente corrigido pelo INPC-A desde a juntada do laudo pericial (art. 389, §ú, do CC) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil Brasileiro). b) Diante da sucumbência recíproca e equivalente, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (art. 86 do CPC), devendo ser observada, em relação à parte autora, a regra prevista no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias.” Em suas razões recursais - Id.23961677, o Banco/réu alegou, preliminarmente, que a matéria deve ser apreciada pela Justiça Federal, pois envolve o Programa Minha Casa Minha Vida, vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e à Caixa Econômica Federal, com uso de recursos públicos federais. Sustentou que a estrutura e o financiamento do programa são exclusivamente federais, atraindo a competência da Justiça Federal. Contestou a concessão da justiça gratuita à autora, alegando ausência de indícios que justifiquem a isenção das custas processuais e honorários advocatícios, sob o argumento de que, conforme o art. 98, § 6º do CPC, as custas processuais podem ser parceladas, não havendo comprometimento da subsistência da autora e sua família. No mérito, defendeu que sua atuação se limitou à de agente financeiro, sendo parte ilegítima para responder por vícios construtivo, afirmando que a responsabilidade pelos danos cabe exclusivamente à construtora contratada pelo FAR, e não ao banco, que apenas executou a operação de crédito e não interveio na construção. Aduziu, que não praticou qualquer ato ilícito, tampouco agiu com culpa, dolo ou negligência. Sustenta que sempre pautou sua conduta com base na boa-fé objetiva, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Alega ainda que a responsabilização do banco não pode ocorrer de forma automática, sem que haja comprovação de conduta ilícita específica. Sustenta que a hipossuficiência econômica da autora não é suficiente para justificar a inversão do ônus da prova, especialmente em ações que demandam análise técnica, como as que envolvem vícios construtivos. Argumenta que a autora tem melhores condições de produzir provas no caso concreto. Assevera a ausência de interesse processual, uma vez que a autora não buscou previamente a solução administrativa antes de ajuizar a demanda, e por isso carece de interesse processual, nos termos do art. 337, XI, do CPC. Defende ainda que não houve abalo psicológico ou emocional atribuível ao banco, tampouco conduta culposa ou omissiva. Requer, portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, por ausência de nexo causal e de ato ilícito. Ao final conclui, solicitando o acolhimento das preliminares e extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos autorais; caso mantida alguma condenação, que a indenização por danos morais seja fixada no menor valor possível. Por sua vez, a autora, em seu RECURSO ADESIVO de Id.23961683, pleiteia a reforma parcial da sentença no tocante à improcedência do pedido de indenização por danos morais, alegando que os vícios construtivos presentes no imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ultrapassam o mero aborrecimento, afetando diretamente sua dignidade e qualidade de vida. Afirmou que, apesar de comprovadas as falhas estruturais, infiltrações, vazamentos e ausência de condições mínimas de habitabilidade, o juízo a quo deixou de reconhecer o abalo moral suportado. Requer, ao final, a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, conforme pedido na inicial. Nas contrarrazões aos dois recursos (Ids 23961683 e 23961687), as partes, rechaçam as razões recursais, uma da outra, reiteraram os seus posicionamentos e teses. Encaminhados a este Sodalício, e após regular distribuição, coube-me a relatoria. Relatado o essencial, passo a examinar, e ao final DECIDO. Inicialmente, impõe-se destacar, que os recursos preenchem os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, serem conhecidos, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-los, monocraticamente. Prossigo analisando de início as preliminares afetadas em sede recursal. A preliminar suscitada pelo Banco do Brasil S.A. quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de distinguir a atuação das instituições financeiras no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, diferenciando quando atuam como meros agentes financeiros em sentido estrito e quando atuam como agentes executores de políticas federais para promoção de moradia. A jurisprudência consolidada reconhece que, mesmo nos casos em que há participação de instituições financeiras públicas como o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal em programas habitacionais, a competência será da Justiça Estadual quando não houver interesse jurídico direto da União, autarquias ou empresas públicas federais na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. No caso em análise, trata-se de ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, onde se discute a responsabilidade civil do Banco do Brasil enquanto agente financeiro e fiscalizador da obra. Não há, portanto, interesse jurídico direto da União que justifique a atração da competência federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Ademais, o Banco do Brasil, apesar de ser sociedade de economia mista com participação majoritária da União, não se enquadra no rol de entidades previstas no art. 109, I, da CF/88, que atrai a competência da Justiça Federal. Conforme pacífica jurisprudência do STF e do STJ, as sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, submetem-se à jurisdição da Justiça Estadual, salvo exceções expressamente previstas na Constituição. Nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: EMENTA: “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE . LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA CONTROVÉRSIA. ATUAÇÃO NO CASO CONCRETO COMO GESTOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DEMONSTRAÇÃO . SUSTAÇÃO DA EFICÁCIA DECLINATÓRIA DA DECISÃO DE 1º GRAU. TRÂMITE E JULGAMENTO DA DEMANDA INICIAL PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO “. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0803068-53.2024.8.20 .0000, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) - “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0803068-53.2024 .8.20.0000 Agravante: Maria do Livramento Bezerra de França Advogada: Fernanda Fentanes Moura de Melo Agravados: Banco do Brasil S/A e outro Relator.: Desembargador Vivaldo Pinheiro” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. UNIDADE ADQUIRIDA EM PROGRAMA HABITACIONAL ('MINHA CASA, MINHA VIDA'), ATRAVÉS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL . INADMISSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADO, NO CASO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CONSTRUTORA, QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS AO CONSUMIDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO . COMPETÊNCIA DA JUTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2300494-49 .2023.8.26.0000 Assis, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 19/12/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2023). Portanto, não havendo interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias e empresas públicas, e considerando que o Banco do Brasil S/A, como sociedade de economia mista, não atrai a competência da Justiça Federal, deve ser afastada a preliminar suscitada, mantendo-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Em relação a impugnação à concessão da gratuidade de justiça à parte autora, também não merece acolhimento pelos fundamentos a seguir expostos. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 99, § 3º, estabelece expressamente que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se de presunção legal relativa (juris tantum) que milita em favor da pessoa natural que pleiteia o benefício. No caso em análise, a parte autora é beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, destinado a famílias com renda bruta mensal de até R$1.800,00, o que, por si só, já constitui forte indício de sua hipossuficiência financeira. O apelante, ao impugnar a concessão da gratuidade, limitou-se a alegar genericamente a ausência de comprovação da hipossuficiência, sem trazer aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira da parte autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. E, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural, é necessário que a parte contrária apresente elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário, não bastando meras alegações genéricas. Portanto, considerando que o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com elementos concretos, a capacidade financeira da parte autora, e tendo em vista a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a concessão da gratuidade de justiça. Ademais, o art. 98, § 6º, do CPC/2015, citado pelo apelante, que prevê a possibilidade de parcelamento das custas, não afasta o direito à gratuidade quando efetivamente demonstrada a hipossuficiência, sendo uma faculdade do juiz para casos em que há capacidade parcial de pagamento, o que não é o caso dos autos. No que tange ao MÉRITO, onde argui a ausência de responsabilidade nos vícios da construção, a sentença reconheceu corretamente a responsabilidade do Banco do Brasil, ao identificar sua atuação não como mero agente financeiro, mas como executor de políticas públicas habitacionais, especialmente na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do PMCMV. Esse entendimento está em consonância com a orientação do STJ e dos Tribunais Pátrios, inclusive no sentido de que o banco responde por falhas e vícios construtivos nos imóveis entregues, quando atua como gestor da contratação e fiscal das obras, nos termos da jurisprudência consolidada: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL . Autora que é adquirente de imóvel do programa 'Minha Casa Minha Vida' e busca a responsabilização do requerido por danos decorrentes de vícios construtivos, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do 'Banco do Brasil'. Inconformismo. Acolhimento . Requerido que, no caso em tela, não figura como simples agente financeiro, mas como representante do 'Fundo de Arrendamento Residencial', que é responsável por eventuais danos físicos constatados no imóvel, nos termos do art. 6º-A, inciso III da Lei nº 11.977/2009. Legitimidade passiva configurada . Precedentes deste Tribunal e do STJ em casos semelhantes. Feito que não está em condições de julgamento, sendo necessária produção de provas. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO" . (v. 37053). (TJ-SP - AC: 10392855920198260602 SP 1039285-59.2019 .8.26.0602, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) “Apelação cível. Ação de indenização. Danos materiais. Vícios de construção . Programa Minha Casa, Minha Vida. Relação de consumo. Responsabilidade contratual do agente financeiro. Legitimidade passiva . O agente financeiro é parte legítima para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Para caracterização do dano moral exige-se mais do que mero aborrecimento; faz-se necessário que existam atos lesivos à intimidade da pessoa, à privacidade, à honra, não podendo contratempos do dia a dia, dissabores, percalços passados serem elevados a dano moral, pois assim estaríamos valorizando todas as reações que o indivíduo sofre nas suas relações diárias. A fixação do dano moral deve apoiar-se com razoabilidade e proporcionalidade, observando a capacidade econômica das partes, repercussão do dano, de forma que não seja ínfimo e tampouco excessivo para ambas as partes.”. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7080948-46 .2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 16/08/2024). Nesse ponto, irretocável a sentença. No que tange à apelação interposta pela Autora, entendo que merece ser provida. Comprovadas as condições precárias do imóvel, vícios de construção, infiltrações e falhas que comprometem a habitabilidade, como demonstrado por laudo técnico e fotografias, entende-se que a autora não sofreu mero dissabor cotidiano, mas sim verdadeiro abalo à sua dignidade, sobretudo por se tratar de pessoa de baixa renda, beneficiária de programa habitacional, que teve frustrada sua legítima expectativa de moradia digna. A jurisprudência é uníssona no sentido de reconhecer o direito à indenização por danos morais em tais hipóteses. Os Tribunais Pátrios reiteradamente reconhecem o caráter indenizável das frustrações advindas da entrega de imóveis com vícios estruturais e ausência de condições básicas de moradia. Também cabe assinalar que a indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Destaco, que no Direito Brasileiro predomina o critério do arbitramento pelo juiz, pelo qual este se vale de um juízo discricionário a fim de estabelecer o valor indenizatório. Em outras palavras, não existindo um critério objetivo e matemático para tanto, cabe, então, ao magistrado, a peculiar tarefa de, a depender das circunstâncias de cada caso, decidir qual a justa e razoável recompensa pelo dano moral sofrido. Dos autos, é possível vislumbrar que os vícios construtivos são estruturais, prejudicando a sua habitabilidade, colocando em risco os moradores, acarretando-lhe, assim, considerável prejuízo emocional e desconforto. Portanto, não se pode alçar à categoria de mero aborrecimento, situação que, por si só, traduz-se em prática atentatória aos atributos de sua personalidade, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral. Desta forma, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado, o caráter punitivo pedagógico da condenação; vislumbro que o valor indenizatório deve ser arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais) repito, a título de dano moral, e não o valor sugerido pela apelante de R$10.000,00 (dez mil reais). Nesse contexto, convém destacar os seguintes entendimentos jurisprudenciais: “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Não há que se falar em decadência, tendo em vista que a demanda não busca abatimento do preço ou rescisão do contrato em virtude de suposto vício redibitório, mas, sim, indenização, sujeita ao prazo prescricional geral (art. 205, CC) . Defeitos no imóvel decorrentes de vício de construção. Dever de reparação. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e caracteriza dissabor que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor . Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido.”. (TJ-SP - AC: 10039212820188260451 SP 1003921-28 .2018.8.26.0451, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 07/07/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022). “OBRIGAÇÃO DE FAZER - Responsabilidade da empreendedora pela entrega da obra pronta e acabada - Vícios construtivos demonstrados em adequada perícia Responsabilidade objetiva presente Determinação para que a vendedora providencie a realização das obras necessárias para corrigir as falhas apontadas no laudo pericial, no prazo de 90 (noventa) dias Prazo razoável Indenização por danos morais Cabimento Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta redução Sentença confirmada Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002037-16.2020.8.26.0411; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1a Vara; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) Em relação ao valor da indenização, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o ressarcimento deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto: "recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" ( AgRg no Ag 884139/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18.12.2007). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS C/C COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO . TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO . OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE...” (TJ-PR 00131587720198160021 Cascavel, Relator.: Andrei de Oliveira Rech, Data de Julgamento: 15/05/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023). Ante o exposto, sem delongas, monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC e RITJE/PA ar.133, I e II, bem como nos princípios da solidariedade e dignidade da pessoa humana CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do Banco do Brasil e CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para condenar o requerido/apelante/apelado, Banco do Brasil S/A ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por Danos Morais, com correção monetária desde a publicação da presente decisão e juros legais a contar da citação, atribuindo o ônus da sucumbência, integralmente ao Banco/réu, e em atenção ao regramento contido no §11 do art. 85 do CPC, fixo os honorários advocatícios, em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, mantendo, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0801899-56.2022.8.14.0133

ID: 299646728

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801899-56.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARITUBA/PA APELAÇÃO CÍVEL N°. 0801899-56.2022.8.14.0133 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL SA APELADA/APELANTE: EL… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARITUBA/PA APELAÇÃO CÍVEL N°. 0801899-56.2022.8.14.0133 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL SA APELADA/APELANTE: ELIZABETH CRISTINA SILVA REIS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, condenando-o ao pagamento de danos materiais. Recurso adesivo da autora pleiteando reforma da sentença quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se é competente a Justiça Estadual para julgar a demanda envolvendo imóvel adquirido via PMCMV com atuação do Banco do Brasil como agente financeiro; (II) saber se é cabível a concessão da gratuidade de justiça à autora beneficiária do PMCMV; (III) saber se o Banco do Brasil pode ser responsabilizado por vícios construtivos no imóvel; (IV) saber se os vícios apresentados ensejam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação do Banco do Brasil como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no PMCMV, sem presença de ente federal no polo da demanda, atrai a competência da Justiça Estadual, conforme precedentes do STJ. 4. A autora, pessoa natural beneficiária do PMCMV-Faixa 1, goza da presunção legal de hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça, não ilidida por provas contrárias. 5. Demonstrada a atuação do banco como executor de políticas públicas habitacionais, responde objetivamente pelos vícios construtivos do imóvel entregue. 6. Vícios estruturais comprometem a habitabilidade do imóvel e extrapolam o mero dissabor, justificando a fixação de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00, de forma proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco do Brasil conhecido e desprovido. Recurso adesivo da autora conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações indenizatórias por vícios construtivos em imóveis financiados pelo PMCMV quando não houver interesse jurídico direto da União ou de suas entidades. 2. O agente financeiro que atua como representante do FAR no âmbito do PMCMV responde objetivamente por vícios construtivos nos imóveis entregues. 3. Os vícios construtivos que comprometem a habitabilidade do imóvel ensejam reparação por danos morais. 4. A presunção de hipossuficiência financeira da parte autora, pessoa natural beneficiária do PMCMV, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, salvo prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 98, §3º, e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 884139/SC; TJ-SP, Apelação Cível nº 1039285-59.2019.8.26.0602; TJ-RN, AI nº 0803068-53.2024.8.20.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de 2 (dois) recurso: DE APELAÇÃO CÍVEL, interpostos por BANCO DO BRASIL S/A (requerido) - Id.23961677, e RECURSO ADESIVO manejado por ELIZABETH CRISTINA SILVA REIS - Id. 23961684, insatisfeitos com a r. Sentença (Id.23961675) proferida pelo Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba/PA., que nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, movida em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, julgou parcialmente procedente o pedido constante da inicial, nos seguintes termos: “3. DISPOSITIVO Por essas razões, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor quantificado na petição inicial, referente aos reparos necessários no imóvel, devidamente corrigido pelo INPC-A desde a juntada do laudo pericial (art. 389, §ú, do CC) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil Brasileiro). b) Diante da sucumbência recíproca e equivalente, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (art. 86 do CPC), devendo ser observada, em relação à parte autora, a regra prevista no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias.” Em suas razões recursais - Id.23961677, o Banco/réu alegou, preliminarmente, que a matéria deve ser apreciada pela Justiça Federal, pois envolve o Programa Minha Casa Minha Vida, vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e à Caixa Econômica Federal, com uso de recursos públicos federais. Sustentou que a estrutura e o financiamento do programa são exclusivamente federais, atraindo a competência da Justiça Federal. Contestou a concessão da justiça gratuita à autora, alegando ausência de indícios que justifiquem a isenção das custas processuais e honorários advocatícios, sob o argumento de que, conforme o art. 98, § 6º do CPC, as custas processuais podem ser parceladas, não havendo comprometimento da subsistência da autora e sua família. No mérito, defendeu que sua atuação se limitou à de agente financeiro, sendo parte ilegítima para responder por vícios construtivo, afirmando que a responsabilidade pelos danos cabe exclusivamente à construtora contratada pelo FAR, e não ao banco, que apenas executou a operação de crédito e não interveio na construção. Aduziu, que não praticou qualquer ato ilícito, tampouco agiu com culpa, dolo ou negligência. Sustenta que sempre pautou sua conduta com base na boa-fé objetiva, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Alega ainda que a responsabilização do banco não pode ocorrer de forma automática, sem que haja comprovação de conduta ilícita específica. Sustenta que a hipossuficiência econômica da autora não é suficiente para justificar a inversão do ônus da prova, especialmente em ações que demandam análise técnica, como as que envolvem vícios construtivos. Argumenta que a autora tem melhores condições de produzir provas no caso concreto. Assevera a ausência de interesse processual, uma vez que a autora não buscou previamente a solução administrativa antes de ajuizar a demanda, e por isso carece de interesse processual, nos termos do art. 337, XI, do CPC. Defende ainda que não houve abalo psicológico ou emocional atribuível ao banco, tampouco conduta culposa ou omissiva. Requer, portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, por ausência de nexo causal e de ato ilícito. Ao final conclui, solicitando o acolhimento das preliminares e extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos autorais; caso mantida alguma condenação, que a indenização por danos morais seja fixada no menor valor possível. Por sua vez, a autora, em seu RECURSO ADESIVO de Id.23961683, pleiteia a reforma parcial da sentença no tocante à improcedência do pedido de indenização por danos morais, alegando que os vícios construtivos presentes no imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ultrapassam o mero aborrecimento, afetando diretamente sua dignidade e qualidade de vida. Afirmou que, apesar de comprovadas as falhas estruturais, infiltrações, vazamentos e ausência de condições mínimas de habitabilidade, o juízo a quo deixou de reconhecer o abalo moral suportado. Requer, ao final, a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, conforme pedido na inicial. Nas contrarrazões aos dois recursos (Ids 23961683 e 23961687), as partes, rechaçam as razões recursais, uma da outra, reiteraram os seus posicionamentos e teses. Encaminhados a este Sodalício, e após regular distribuição, coube-me a relatoria. Relatado o essencial, passo a examinar, e ao final DECIDO. Inicialmente, impõe-se destacar, que os recursos preenchem os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, serem conhecidos, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-los, monocraticamente. Prossigo analisando de início as preliminares afetadas em sede recursal. A preliminar suscitada pelo Banco do Brasil S.A. quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de distinguir a atuação das instituições financeiras no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, diferenciando quando atuam como meros agentes financeiros em sentido estrito e quando atuam como agentes executores de políticas federais para promoção de moradia. A jurisprudência consolidada reconhece que, mesmo nos casos em que há participação de instituições financeiras públicas como o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal em programas habitacionais, a competência será da Justiça Estadual quando não houver interesse jurídico direto da União, autarquias ou empresas públicas federais na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. No caso em análise, trata-se de ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, onde se discute a responsabilidade civil do Banco do Brasil enquanto agente financeiro e fiscalizador da obra. Não há, portanto, interesse jurídico direto da União que justifique a atração da competência federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Ademais, o Banco do Brasil, apesar de ser sociedade de economia mista com participação majoritária da União, não se enquadra no rol de entidades previstas no art. 109, I, da CF/88, que atrai a competência da Justiça Federal. Conforme pacífica jurisprudência do STF e do STJ, as sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, submetem-se à jurisdição da Justiça Estadual, salvo exceções expressamente previstas na Constituição. Nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: EMENTA: “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE . LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA CONTROVÉRSIA. ATUAÇÃO NO CASO CONCRETO COMO GESTOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DEMONSTRAÇÃO . SUSTAÇÃO DA EFICÁCIA DECLINATÓRIA DA DECISÃO DE 1º GRAU. TRÂMITE E JULGAMENTO DA DEMANDA INICIAL PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO “. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0803068-53.2024.8.20 .0000, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) - “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0803068-53.2024 .8.20.0000 Agravante: Maria do Livramento Bezerra de França Advogada: Fernanda Fentanes Moura de Melo Agravados: Banco do Brasil S/A e outro Relator.: Desembargador Vivaldo Pinheiro” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. UNIDADE ADQUIRIDA EM PROGRAMA HABITACIONAL ('MINHA CASA, MINHA VIDA'), ATRAVÉS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL . INADMISSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADO, NO CASO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CONSTRUTORA, QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS AO CONSUMIDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO . COMPETÊNCIA DA JUTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2300494-49 .2023.8.26.0000 Assis, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 19/12/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2023). Portanto, não havendo interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias e empresas públicas, e considerando que o Banco do Brasil S/A, como sociedade de economia mista, não atrai a competência da Justiça Federal, deve ser afastada a preliminar suscitada, mantendo-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Em relação a impugnação à concessão da gratuidade de justiça à parte autora, também não merece acolhimento pelos fundamentos a seguir expostos. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 99, § 3º, estabelece expressamente que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se de presunção legal relativa (juris tantum) que milita em favor da pessoa natural que pleiteia o benefício. No caso em análise, a parte autora é beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, destinado a famílias com renda bruta mensal de até R$1.800,00, o que, por si só, já constitui forte indício de sua hipossuficiência financeira. O apelante, ao impugnar a concessão da gratuidade, limitou-se a alegar genericamente a ausência de comprovação da hipossuficiência, sem trazer aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira da parte autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. E, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural, é necessário que a parte contrária apresente elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário, não bastando meras alegações genéricas. Portanto, considerando que o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com elementos concretos, a capacidade financeira da parte autora, e tendo em vista a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a concessão da gratuidade de justiça. Ademais, o art. 98, § 6º, do CPC/2015, citado pelo apelante, que prevê a possibilidade de parcelamento das custas, não afasta o direito à gratuidade quando efetivamente demonstrada a hipossuficiência, sendo uma faculdade do juiz para casos em que há capacidade parcial de pagamento, o que não é o caso dos autos. No que tange ao MÉRITO, onde argui a ausência de responsabilidade nos vícios da construção, a sentença reconheceu corretamente a responsabilidade do Banco do Brasil, ao identificar sua atuação não como mero agente financeiro, mas como executor de políticas públicas habitacionais, especialmente na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do PMCMV. Esse entendimento está em consonância com a orientação do STJ e dos Tribunais Pátrios, inclusive no sentido de que o banco responde por falhas e vícios construtivos nos imóveis entregues, quando atua como gestor da contratação e fiscal das obras, nos termos da jurisprudência consolidada: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL . Autora que é adquirente de imóvel do programa 'Minha Casa Minha Vida' e busca a responsabilização do requerido por danos decorrentes de vícios construtivos, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do 'Banco do Brasil'. Inconformismo. Acolhimento . Requerido que, no caso em tela, não figura como simples agente financeiro, mas como representante do 'Fundo de Arrendamento Residencial', que é responsável por eventuais danos físicos constatados no imóvel, nos termos do art. 6º-A, inciso III da Lei nº 11.977/2009. Legitimidade passiva configurada . Precedentes deste Tribunal e do STJ em casos semelhantes. Feito que não está em condições de julgamento, sendo necessária produção de provas. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO" . (v. 37053). (TJ-SP - AC: 10392855920198260602 SP 1039285-59.2019 .8.26.0602, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) “Apelação cível. Ação de indenização. Danos materiais. Vícios de construção . Programa Minha Casa, Minha Vida. Relação de consumo. Responsabilidade contratual do agente financeiro. Legitimidade passiva . O agente financeiro é parte legítima para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Para caracterização do dano moral exige-se mais do que mero aborrecimento; faz-se necessário que existam atos lesivos à intimidade da pessoa, à privacidade, à honra, não podendo contratempos do dia a dia, dissabores, percalços passados serem elevados a dano moral, pois assim estaríamos valorizando todas as reações que o indivíduo sofre nas suas relações diárias. A fixação do dano moral deve apoiar-se com razoabilidade e proporcionalidade, observando a capacidade econômica das partes, repercussão do dano, de forma que não seja ínfimo e tampouco excessivo para ambas as partes.”. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7080948-46 .2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 16/08/2024). Nesse ponto, irretocável a sentença. No que tange à apelação interposta pela Autora, entendo que merece ser provida. Comprovadas as condições precárias do imóvel, vícios de construção, infiltrações e falhas que comprometem a habitabilidade, como demonstrado por laudo técnico e fotografias, entende-se que a autora não sofreu mero dissabor cotidiano, mas sim verdadeiro abalo à sua dignidade, sobretudo por se tratar de pessoa de baixa renda, beneficiária de programa habitacional, que teve frustrada sua legítima expectativa de moradia digna. A jurisprudência é uníssona no sentido de reconhecer o direito à indenização por danos morais em tais hipóteses. Os Tribunais Pátrios reiteradamente reconhecem o caráter indenizável das frustrações advindas da entrega de imóveis com vícios estruturais e ausência de condições básicas de moradia. Também cabe assinalar que a indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Destaco, que no Direito Brasileiro predomina o critério do arbitramento pelo juiz, pelo qual este se vale de um juízo discricionário a fim de estabelecer o valor indenizatório. Em outras palavras, não existindo um critério objetivo e matemático para tanto, cabe, então, ao magistrado, a peculiar tarefa de, a depender das circunstâncias de cada caso, decidir qual a justa e razoável recompensa pelo dano moral sofrido. Dos autos, é possível vislumbrar que os vícios construtivos são estruturais, prejudicando a sua habitabilidade, colocando em risco os moradores, acarretando-lhe, assim, considerável prejuízo emocional e desconforto. Portanto, não se pode alçar à categoria de mero aborrecimento, situação que, por si só, traduz-se em prática atentatória aos atributos de sua personalidade, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral. Desta forma, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado, o caráter punitivo pedagógico da condenação; vislumbro que o valor indenizatório deve ser arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais) repito, a título de dano moral, e não o valor sugerido pela apelante de R$10.000,00 (dez mil reais). Nesse contexto, convém destacar os seguintes entendimentos jurisprudenciais: “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Não há que se falar em decadência, tendo em vista que a demanda não busca abatimento do preço ou rescisão do contrato em virtude de suposto vício redibitório, mas, sim, indenização, sujeita ao prazo prescricional geral (art. 205, CC) . Defeitos no imóvel decorrentes de vício de construção. Dever de reparação. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e caracteriza dissabor que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor . Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido.”. (TJ-SP - AC: 10039212820188260451 SP 1003921-28 .2018.8.26.0451, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 07/07/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022). “OBRIGAÇÃO DE FAZER - Responsabilidade da empreendedora pela entrega da obra pronta e acabada - Vícios construtivos demonstrados em adequada perícia Responsabilidade objetiva presente Determinação para que a vendedora providencie a realização das obras necessárias para corrigir as falhas apontadas no laudo pericial, no prazo de 90 (noventa) dias Prazo razoável Indenização por danos morais Cabimento Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta redução Sentença confirmada Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002037-16.2020.8.26.0411; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1a Vara; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) Em relação ao valor da indenização, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o ressarcimento deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto: "recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" ( AgRg no Ag 884139/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18.12.2007). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS C/C COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO . TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO . OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE...” (TJ-PR 00131587720198160021 Cascavel, Relator.: Andrei de Oliveira Rech, Data de Julgamento: 15/05/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023). Ante o exposto, sem delongas, monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC e RITJE/PA ar.133, I e II, bem como nos princípios da solidariedade e dignidade da pessoa humana CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do Banco do Brasil e CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para condenar o requerido/apelante/apelado, Banco do Brasil S/A ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por Danos Morais, com correção monetária desde a publicação da presente decisão e juros legais a contar da citação, atribuindo o ônus da sucumbência, integralmente ao Banco/réu, e em atenção ao regramento contido no §11 do art. 85 do CPC, fixo os honorários advocatícios, em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, mantendo, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0259105-39.2024.8.06.0001

ID: 310489822

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0259105-39.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIDA CRISTINA DE LIMA MARTINS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELIDA CRISTINA DE LIMA MARTINS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0259105-39.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Requerente: KAIQUE SOUZA DA ROCHA Requerido: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual movida por KAIQUE SOUZA DA ROCHA em face de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Na petição inicial, o autor alegou em síntese, que: a) procurou a requerida para contratar um consórcio; b) o preposto da ré apresentou o produto como uma carta contemplada de consórcio, afirmando que a autora seria contemplada na primeira assembleia, bastando efetuar o depósito de R$ 2.591,06 (dois mil, quinhentos e noventa e um reais e seis centavos); c) o requerente foi enganado, pois assinou o contrato 1547897, mas foi enganado, já que não recebeu o valor prometido e não conseguiu recuperar a quantia paga de entrada. Requereu a rescisão do contrato, a devolução imediata de todo o valor pago pela parte autora, bem como o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: declaração de hipossuficiência financeira, documentos pessoais, boletim ocorrência, comprovante de transferência e proposta de participação em grupo de consórcio (ID's 122763496 à 122763501). Contestação da parte requerida (ID 122763483), alegando em síntese, que: a) preliminarmente, o benefício da gratuidade judiciária não deve ser concedido ao promovente, pois não foi comprovada a sua hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais; b) preliminarmente, o valor da causa deve ser fixado na quantia de R$ 41.396,50 (quarenta e um mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta centavos); c) preliminarmente, o autor não possui interesse de agir, pois os consorciados desistentes participarão do sorteio mensal para ressarcimento dos valores pagos, bem como não buscou resolver extrajudicialmente o problema; d) no mérito, o autor consentiu com todas as informações recebidas, deixando claro sua vontade de contratar uma conta de consórcio junto a empresa; e) não há vício no consentimento; f) não praticou ato ilícito capaz de causar dano moral; f) a parte autora litiga de má-fé ao tentar alterar a verdade dos fatos. Requereu o acolhimento das preliminares e/ou a total improcedência dos pedidos formulados na peça inicial. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: atos constitutivos, procuração, carta de preposto, proposta de participação em grupo de consórcio, tela sistêmica, link de arquivo, transcrição de arquivo e certidão do BCB (ID's 122763489 à 122763482). Réplica do autor (ID 129730337), reiterando os termos da peça inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida apresentou interesse na realização de audiência de instrução (ID 130927054). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e o acolhimento dos pedidos iniciais em sua integralidade (ID 157190981). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AUTORAL Argumenta o promovido que a parte autora não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária, haja vista possuir rendimentos que lhe retiram da qualidade de pobre nos termos da lei. Sobre o tema, o art. 99, §3º, do CPC, garante presunção de veracidade a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoas naturais: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso concreto, inexistem elementos nos autos que façam prova em contrário da hipossuficiência financeira deduzida pelo demandante, ônus que incumbia ao promovido, razão pela qual o benefício da gratuidade judiciária concedido deve ser mantido. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A promovida aduz que a autora não buscou a resolução da questão discutida nos presentes autos pela via administrativa, sendo necessário reconhecer a inépcia da peça inicial, para determinar a extinção do processo sem resolução de mérito pelo acolhimento da respectiva preliminar, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. Outrossim, aduz que o autor não possui interesse de agir, pois a desistência do consorciado incide na devolução dos valores pagos ao final do grupo. Primeiramente, destaco que a inicial foi instruída corretamente, com todos os documentos necessários e indispensáveis para propositura da demanda (procuração, carteira de identidade, etc), nos termos do art. 319 e 320 do CPC/2015, de modo que a prévia tentativa de resolução do conflito é completamente prescindível e não constitui requisito para propositura da demanda, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/1988). Ademais, a forma de restituição dependerá da análise do próprio mérito da demanda, sendo cristalino o interesse de agir do autor. Por conseguinte, indefiro a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa foi fixado com base na quantia que o autor pretende obter a título de danos materiais e danos morais, nos termos do art. 292, V e VI, do CPC, inexistindo irregularidade a ser sanada. Isto posto, indefiro a preliminar suscitada. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, na medida em que a demanda não exige maiores esforços probatórios além daqueles já repousantes nos autos. DO MÉRITO O requerente pleiteia a rescisão do contrato de consórcio pactuado entre as partes (Grupo 198, Cota 382, contrato nº 1547897), com o reconhecimento de que houve propaganda enganosa por parte da ré e a consequente condenação da promovida a restituir o valor de R$ 2.591,06 (dois mil, quinhentos e noventa e um reais e seis centavos), devidamente corrigido, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais.). Primeiramente, é imprescindível destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, uma vez que o autor e a requerida ocupam, respectivamente, a posição de consumidor e prestadora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Não obstante isso, a inversão do ônus probatório previsto no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, não é aplicável ao caso vertente, eis que somente caberia a referida inversão ope judicis, quando verificada a presença da verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para a produção da referida prova, o que não se depreende do caso em tela. Ademais, no caso dos autos, a parte promovente juntou nos ID's 122763497 à 122763501, documentação referente ao consórcio aderido. Por sua vez, a parte promovida juntou a documentação ID's 122763488 e 122763487, também referente ao negócio jurídico. Pelo que consta dos autos, é incontroverso que as partes celebraram contrato de consórcio. O autor afirma que aderiu ao contrato em razão da promessa da vendedora de que seria contemplado na primeira assembleia, tendo sido essa proposta crucial para a sua adesão, segundo sua versão. A requerida, por seu turno, afirma que proporcionou ao autor o mais amplo acesso a todas as informações concernentes ao objeto pactuado, em consonância com a legislação consumerista. Aduz que "Naquele contato, a funcionária da empresa repassou com à parte autora as principais características do contrato de consórcio, informando-a da forma de liberação do crédito (sorteio ou lance) e da impossibilidade de garantir a data da contemplação dentre outros pontos relevantes do contrato, tendo a parte autora consentido com todas as informações recebidas, deixando claro sua vontade expressa de contratar uma cota de consórcio junto a empresa. (fl. 10 do ID 122763483)". Sustenta que o demandante não pode se valer da ignorância das cláusulas que orientam o contrato de adesão por ele pactuado. Isto posto, é imprescindível destacar a ausência de indícios de que a vendedora tenha prometido a contemplação na forma narrada na inicial. A parte autora não fez sequer uma única prova de suas meras alegações, deixando de fazer prova de conversas com o preposto da requerida para demonstrar que recebeu a proposta nos termos que narra na peça exordial. Pelo contrário, a única prova que se tem nos autos de conversas entre o autor e um preposto da requerida, qual seja, a transcrição de ID 122763487, revela que em momento algum foi prometido ao autor a contemplação na primeira assembleia do grupo. A mensagem da vendedora sobre a questão da contemplação no consórcio segue abaixo: FUNCIONÁRIA: Sua cota poderá ser contemplada desde a primeira assembleia, assim como nas assembleias no decorrer do grupo, e não temos como garantir a data exata que ocorrerá essa contemplação. Está ciente? KAIQUE: Sim. Outrossim, há previsão expressa na cláusula 16 da proposta assinada pelo promovente: "16. 16. O CONSORCIADO DECLARA QUE RECEBEU UMA VIA DA PROPOSTA E O REGULAMENTO POR E-MAIL, E UMA VEZ QUE LHE FORAM FRANQUEADOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS, NÃO RESTANDO QUALQUER DÚVIDA PENDENTE, MANIFESTA NESTA OPORTUNIDADE SUA CONCORDÂNCIA COM TODOS OS SEUS TERMOS. 17. O consorciado declara que foi devidamente informado que as únicas formas de contemplação são SORTEIO ou LANCE, e que NÃO RECEBEU QUALQUER PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA. - ID 122763488. As cláusulas 8.1 à 8.4 tratam da desistência e restituição dos valores pagos: 8.1. O CONSORCIADO SERÁ EXCLUÍDO DO GRUPO: a) se deixar de cumprir com suas obrigações financeiras correspondentes a 2 (duas) prestações mensais, consecutivas ou não, ou montante equivalente, desde que não contemplado; e b) se desistir de participar do Grupo, mediante requerimento à ADMINISTRADORA. 8.2. Na hipótese de exclusão do CONSORCIADO, ACORDAM OS CONTRATANTES que o CONSORCIADO pagará uma multa por infração contratual à ADMINISTRADORA, no valor de 10%(Dez por cento) deduzida da quantia a lhe ser restituída, referente à indenização prevista no Código de Defesa do Consumidor, art. 52, § 2º. 8.3. O CONSORCIADO excluído não terá restituídas as quantias pagas relativas ao prêmio de seguro, taxa de administração e taxa de administração antecipada, mas sim e somente o valor pago ao FUNDO COMUM, e se for o caso, ao FUNDO DE RESERVA, deduzida a multa prevista no item anterior, quando de sua contemplação, respeitada a disponibilidade de caixa e na forma do disposto nos ítens seguintes. 8.4. O crédito do CONSORCIADO excluído será apurado aplicando-se o percentual amortizado relativo ao valor da carta de crédito, vigente na data da Assembléia Geral em que ocorrer a contemplação, cujo montante apurado será acrescido dos rendimentos obtidos da respectiva aplicação financeira até a data anterior a restituição. Quanto à contemplação o regulamento do consórcio assim prevê na cláusula 11.2 (ID 122763488): 11.2. A CONTEMPLAÇÃO SÓ SERÁ EFETUADA POR LANCE E SORTEIO PARA OS CONSORCIADOS ATIVOS, E EXCLUSIVAMENTE POR SORTEIO PARA OS CONSORCIADOS EXCLUÍDOS. Assim, considerando que o regulamento prevê expressamente somente a contemplação por sorteio ou lance, não se vislumbra qualquer expectativa, promessa ou garantia de contemplação na forma que o demandante narra em sua pretensão. A preposta da ré não confirma expressamente qualquer garantia de contemplação. Com efeito, ainda que fosse o caso de incorrer em suposta promessa de imediata contemplação exarada pela preposta da demandada, o que teria, em tese, induzido o promovente em erro, bastaria o demandante simplesmente confrontar a informação então repassada com as cláusulas previstas no contrato assinado, cujas assertivas são diametralmente opostas, não se olvidando o pleno conhecimento pelo autor, eis que juntadas pelo próprio promovente aos autos. Ora, havendo discrepâncias entre aquilo que foi informado verbalmente e as cláusulas contratuais expressamente previstas no termo contratual, caberia ao consorciado, no mínimo, questionar à preposta da administradora do consórcio sobre as distorções percebidas entre o que foi informado e o que realmente constou no contrato antes de assinar o termo de adesão e efetuar o pagamento. Destaco que a parte autora sabe ler e escrever, tendo em vista a ausência de prova em sentido contrário, sendo capaz, portanto, de compreender o conteúdo claro e expresso do contrato que aderiu. Destarte, não pode o autor alegar desconhecimento do contrato, quando era sua obrigação de conhecê-lo antes de assiná-lo, visto que a ele se obrigaria. Em casos análogos, colho da jurisprudência pátria: Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Contrato de consórcio. Vício de consentimento. Não comprovado. Cláusulas expressas. Na ausência de provas suficientes a comprovar que o consorciado somente aderiu ao contrato em razão de promessa de contemplação imediata ou antecipada, não há que se falar em vício de consentimento, mormente quando o consumidor tinha plena ciência das cláusulas contratuais. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011467-47 .2023.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 15/10/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70114674720238220005, Relator.: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete Des. Raduan Miguel) APELANTE: ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONSÓRCIO - PROMESSA/GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PUBLICIDADE ENGANOSA PRATICADA PELA DEMANDADA - MERAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contratante de consórcio não pode alegar que houve promessa de contemplação imediata, pois, esse ato violaria a norma que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, portanto, existem apenas duas formas de contemplação em consórcio - lance ou sorteio, conforme previsão do § 1º do art. 22 da Lei 11 .795/2008. 3. Quando não demonstrada, ainda que minimamente, que houve prática de publicidade enganosa, vício de consentimento e nem falha na prestação dos serviços contratados, fica afastado o dever de indenizar. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10077158420238110003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) Assim, pelos documentos juntados à inicial, não há como concluir pela culpa da administradora requerida pela não contemplação imediata do requerente quando não há qualquer elemento a corroborar a referida alegação. Quanto aos valores pleiteados a título de restituição, a parte autora não é obrigada a permanecer no grupo de consórcio, sendo possível a sua retirada e a rescisão do contrato, nos termos a seguir. Na proposta e no contrato há previsão expressa de restituição dos valores. No caso em tela, o contrato foi celebrado após o advento da Lei nº 11.795/2008. Com efeito, não se vislumbra qualquer determinação legal no sentido de que o consorciado desistente ou excluído do grupo terá tratamento preferencial no recebimento das parcelas eventualmente pagas. Seria incongruente proceder a devolução das parcelas pagas àquele que desistiu ou foi excluído do consórcio, enquanto pendente de contemplação outros consorciados que ainda permanecem no grupo aguardando serem contemplados. No contrato em tela, há possibilidade de restituição ao desistente por contemplação em sorteio ou após o encerramento do grupo. Assim, não vislumbro a eventual abusividade, ilegalidade ou irregularidade da administradora do consórcio em proceder a devolução dos valores pagos pelo consorciado, após a sua contemplação por sorteio ou após o encerramento do grupo, conforme previsto na lei de regência e consoante entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO.ENCERRAMENTO DO GRUPO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVOSINCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI11.795/08. PRECEDENTE (RCL 16.390/BA). 1. "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe27/08/2010) 2. Pretensos defeitos na prestação dos serviços. Ausência de clara indicação das referidas falhas desde a inicial. Pretensão de mero desligamento. Atração do enunciado 7/STJ. 3. Atualização. Ausência de prequestionamento do quanto disposto no art. 30 da Lei 11.795/08. Atração do enunciado 282/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO'. (STJ, AgInt no REsp1689423/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) Dessa maneira, improcede o pedido do autor para condenar o réu ao pagamento imediato de suas cotas consorciais diante de sua desistência. Por sua vez, a parte promovida alega que são devidas a taxa de administração, taxa de administração antecipada, o fundo de reserva e a cobrança de seguro. Também alega que faz jus ao pagamento da cláusula penal. Necessário, pois, definir o valor devido a título de restituição. O desligamento, por óbvio, impõe à administradora o dever de restituir ao consorciado as parcelas pagas (observando-se, conforme será abordado, as deduções cabíveis). Isso porque a saída do consorciado do grupo a que aderiu acarreta a dissolução da relação jurídica que se estabeleceu entre as partes; sendo necessário o restabelecimento do status quo, sob pena, em última instância, de enriquecimento sem causa por parte da administradora. Quanto às deduções, cumpre inicialmente observar que o consórcio consubstancia uma reunião de pessoas físicas e/ou jurídicas, em um grupo fechado - intermediada por uma administradora - objetivando proporcionar a cada um dos integrantes a obtenção dos recursos necessários para aquisição de bem, por meio de autofinanciamento. Nos termos da Lei 8.177/91, compete ao Banco Central do Brasil a responsabilidade pela autorização e fiscalização das administradoras de consórcio que operam no país, bem como pela normatização de suas operações. No exercício de tal incumbência, o BACEN editou a Circular2.766/97, que estabelece em seu artigo 12: "Os consorciados obrigam-se a pagar prestação cujo valor será a soma das importâncias referentes ao fundo comum e a taxa de administração, observado que esses valores devem ser identificados também em percentual do preço do bem, conjunto de bens ou serviço turístico referenciado no contrato de adesão, e demais obrigações financeiras previstas naquele contrato, na forma estabelecida no mesmo". No que diz respeito a cobrança de multa contratual com base em cláusula penal compensatória, a jurisprudência do STJ estabelece que na hipótese de desistência do consumidor, compete à administradora de consórcios a prova de que a saída do consorciado acarretou prejuízo aos demais participantes, sob pena de não poder descontar, dos valores a serem restituídos, a cláusula penal: "a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo (art. 53 , § 2º , do CDC ) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio." ( REsp 871.421/SC , Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/3/2008, DJe de 1º/4/2008). No caso concreto, a promovida deixou de produzir arcabouço probatório mínimo de que a saída do promovente acarretou prejuízo ao grupo de consórcio, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC), tornando inviável a cobrança da multa pela de desistência do consorciado. Ainda quanto à taxa de administração, conforme o disposto na Sumula 538 do STJ: "As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10%"(REsp 1114604/PR e REsp 1114606/PR, Rel.Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em13/06/2012, DJe 20/06/2012) Embora o art. 27, § 3º, da Lei 11.795/08, autorize a cobrança da taxa de administração de forma antecipada, o valor total devido pelo consorciado deve ser proporcional ao tempo de sua permanência. Nesse sentido: APELAÇÃO CONSÓRCIO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DECLARAÇÃO DOS EFEITOS 1. MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE PARCIAL JÁ DECLARADA PELA SENTENÇA. MEDIDA SUFICIENTE PARA RESGUARDAR OS DIREITOS DA AUTORA AO TEMPO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO E PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À DESISTENTE. 2. A DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA CONDUZ À POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE ESTEVE VINCULADO AO GRUPO, E NÃO INTEGRAL E ANTECIPADAMENTE, POIS SE TRATA DE RECEITA VINCULADA À EFETIVA ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1002037-29.2018.8.26.0009; Rel.Edgard Rosa; 22a Câmara de Direito Privado; j. 13/11/2020) Irrelevante que o consorciado tenha se afastado do grupo, de maneira voluntária ou involuntária. O que importa é que os serviços de administração foram realizados, favorecendo o consorciado até a sua desistência. O Consórcio, por ocasião da devolução dos valores pagos pelo autor, deve proceder, portanto, o cálculo proporcional da taxa de administração em relação ao período de efetiva vinculação do consorciado. Ademais, ao proceder a devolução, não poderá a ré reter quaisquer valores a título de multa contratual. O percentual de retenção deverá ser incidente sobre a quantia efetivamente paga e não sobre o valor total do bem objeto do contrato, pois fixar o valor do bem como parâmetro para incidência da taxa é criar condição excessivamente onerosa, desproporcional e abusiva ao consumidor. Quanto ao pedido de dedução do valor referente ao seguro prestamista, a jurisprudência é pacífica no sentido de sua possibilidade. Nesse sentido: Ação de rescisão contratual c.c. restituição de parcelas pagas. Improcedência. Consórcio. Desistência. Contrato posterior à Lei 11.795/2008. Ausência de culpa das rés pela desistência da autora. Devolução das parcelas pagas, descontado o valor correspondente à taxa de administração e ao seguro. Cláusula penal. Multa compensatória. Indevida. Ausente comprovação de prejuízo. Incidência de correção monetária nos termos da Súmula nº 35 do E. STJ pelos índices da Tabela Prática do TJSP, desde cada desembolso. Juros moratórios devidos a partir do momento em que exigível a devolução das prestações. Recurso provido em parte". (TJSP; Apelação Cível 1003355-79.2019.8.26.0666; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020). CONSÓRCIO Seguro Valor que deve ser abatido do total a ser devolvido ao consorciado Recursos nesta parte providos. [...](Ap. Civel nº 1001398-39.2016.8.26.0572; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Comarca: São Joaquim da Barra; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2017; Data de registro: 23/02/2017) Por fim, a correção monetária é devida desde cada desembolso, nos moldes da Súmula 35 do STJ, "incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". Nessa esteira, inexiste óbice ao reconhecimento da rescisão do contrato, com a restituição dos valores na forma acima explicitada. No que diz respeito ao pedido do promovente de condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral, destaco o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa de Responsabilidade Civil - 13. Ed. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 93). Nessa esteira, não há prova de que o autor sofreu abalo psicológico apto a caracterizar o dano extrapatrimonial, quando ausente provas concretas da suposta aflição, angústia e desequilíbrio ao bem-estar suportados pelo requerente. Sequer restou demonstrada a prática de um ato ilícito capaz de resultar no dano. Isto posto, não há que se falar em condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, pois o autor não desincumbiu-se minimamente do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). Por fim, deixo de condenar o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois não demonstrada conduta maliciosa do demandante capaz de caracterizar ato contrário a boa-fé esperada pelo participante do processo judicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a restituir o autor, no prazo de até 30 dias contados do encerramento do grupo de consórcio ao qual estava vinculado, caso ele não seja contemplada em sorteio, os valores por ele pagos, deduzindo-se apenas a taxa de administração proporcional e o prêmio de seguro. O valor de cada parcela deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde cada desembolso e computando-se os juros moratórios no valor de 1%, a partir do 31º dia após o encerramento do grupo, data em que o Consórcio será constituído em mora, caso o grupo ainda esteja em andamento. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, e extingo o presente feito. Considerando a sucumbência recíproca, devem repartidas as despesas processuais na proporção de 1/2 para cada parte, nos termos do art. 86 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em face do autor, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor do pedido de indenização por danos morais, ficando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, que devem revertidos em favor do FAADEP. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

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Processo nº 1002037-06.2025.8.26.0196

ID: 323055046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002037-06.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONEI DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002037-06.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ronei Diniz da Silva - Vistos. Processo em ordem. RONEI DINIZ DA SILVA, com qua… Processo 1002037-06.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ronei Diniz da Silva - Vistos. Processo em ordem. RONEI DINIZ DA SILVA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Informou-se o reconhecimento ao direito de incorporação integral [cem por cento] do Adicional de Local de Exercício no salário base junto ao Mandado de Segurança Coletivo [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053], com pretensão ao recebimento das parcelas atrasadas. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações e foi distribuída pelo sistema eletrônico (e-SAJ). Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 349/350). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 356/474), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 478/481). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Informou-se o reconhecimento ao direito de incorporação integral [cem por cento] do Adicional de Local de Exercício no salário base junto ao Mandado de Segurança Coletivo [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053], com pretensão ao recebimento das parcelas atrasadas. Defesa ofertada. A Fazenda Pública rebateu a pretensão e argumentou sobre a legalidade da absorção do adicional. Como matérias preliminares arguiu-se: (i) a necessidade da suspensão do processo no aguardo do julgamento da ação rescisória proposta [Feito 2111455-33.2023.8.26.0000]; (ii) a incompetência do Sistema dos Juizados Especiais para ação de cobrança fruto de mandado de segurança coletivo; (iii) a ofensa a coisa julgada diante da impetração simultânea da ação coletiva (Feito nº 1017072-67.2013.8.26.0053] proposta pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, categoria da parte requerente, julgada improcedente; (iv) a inépcia da petição inicial pela falta de documento indispensável a propositura da demanda, (v) a ilegitimidade ativa, pois a parte não é oficial ou associado da associação e se encontrava inativo quando do ajuizamento da ação coletiva e, (vi) a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação e o reinício da contagem do prazo prescricional pela metade do prazo. [III] Questões antecedentes A suspensão do processo no aguardo do julgamento da ação rescisória proposta (Feito nº 2111455-33.2023.8.26.0000]. A ação rescisória foi julgada improcedente. Em decisão proferida em sede de embargos de declaração, revogou-se o levantamento da suspensão das ações de cobrança, anteriormente deferida como tutela provisória. Descabe a suspensão. A incompetência do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para propositura da ação de cobrança com base no mandado de segurança coletivo. Tratando-se de ação de conhecimento com valor inferior à sessenta salários mínimos, a competência é absoluta do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública. Existe plena possibilidade da utilização do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) para propositura das ações de cobrança e há tema do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo nº 1029, com a seguinte tese firmada: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução". A vedação alegada pela Fazenda Pública se verte ao manejo do cumprimento de sentença oriundo de ação com trâmite pelo procedimento ordinário perante o sistema dos juizados especiais. No presente caso, trata-se de ação de cobrança distribuída sem dependência ao Mandado de Segurança Coletivo. Não se trata de cumprimento de sentença. Há competência do sistema. A ofensa a coisa julgada diante do julgamento da improcedência ação coletiva (Feito nº 1017072-67.2013.8.26.0053) proposta pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, categoria da parte requerente. A decisão judicial realizada no mandado de segurança coletivo citado é inaplicável, sob pena de ofensa à coisa julgada da outra demanda proposta pela associação e base da presente cobrança (Feito nº 1001391-23.2014.8.26.0053). Isso porque, o trânsito em julgado formado nos autos que se baseia a ação de cobrança (Feito nº 1001391-23.2014.8.26.0053) é posterior ao outro processo (Feito nº 1017072-67.2013.8.26.0053) proposto pela entidade. Não há coisa julgada. A inépcia da petição inicial pela falta de documento indispensável a propositura da demanda, considerando a qualificação da parte e ausência da associação, bem como a inatividade quando do ajuizamento da ação coletiva. Os documentos indispensáveis a propositura da ação e análise da pretensão foram todos encartados com a distribuição. Verifica-se junto aos demonstrativos de pagamento que a parte requerente era Policial Militar na data da propositura do Mandado de Segurança. Conforme Súmula 1119 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Cita-se a tese. "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil" [Súmula 1119 do Colendo Superior Tribunal de Justiça]. Ademais, no julgamento do Pedido de Uniformização (PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021), representativo de controvérsia, fixou-se a seguinte tese, pela maioria de votos: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (grifei). Há legitimidade. Inexiste inépcia. Rejeitam-se as matérias. [IV] Mérito Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Informou-se o reconhecimento ao direito de incorporação integral [cem por cento] do "Adicional de Local de Exercício" no salário base junto ao Mandado de Segurança Coletivo [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053], com pretensão ao recebimento das parcelas atrasadas. Esta é a pretensão. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246, grifo nosso]. A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação. Com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, o prazo prescricional foi interrompido para toda a coletividade [Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal]. Enquanto pendia o trâmite do mandado de segurança, o recomeço da contagem do prazo estava suspenso e recomeçou a correr com o trânsito em julgado da ação (05/04/2023), tendo a presente ação sido distribuída em 19/07/2024. Assim, considerando que o protocolo da presente aconteceu dentro do interstício de dois anos e meio desde o trânsito em julgado do mandado de segurança, não há prescrição. [2] Controvérsia O Adicional de Local de Exercício [ALE] foi extinto pela legislação estadual, com ocorrência no mês de fevereiro de 2013 [Lei Complementar nº 1.197/2013 | "Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e dá providências correlatas"]. Tratando-se de gratificação e caracterizada pela transitoriedade, com vinculação as condições de trabalho e especiais de lotação do servidor público (militar), a supressão pela lei não gera direito ao pagamento de valores supervenientes, pois não se caracterizou ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial do funcionário. Essa norma determinou a absorção da referida gratificação aos vencimentos do servidor público das carreiras indicadas. É o texto legal. "Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária" [artigo 1º da Lei Complementar nº 1.197/2013]. Assim, verifica-se a absorção da gratificação sobre os vencimentos e não sobre, e somente, o salário base. A remuneração do servidor é composta do salário-base (padrão), acrescido do Regime Especial de Trabalho Policial, referente a cem por cento do valor padrão. Houve legalidade na forma da distribuição do adicional, com a observância dos preceitos da legislação: metade do valor do benefício no salário base (padrão) e o restante do valor no Regime Especial de Trabalho Policial. A matéria não comporta nova discussão, pois analisada e decidida pela Colenda Turma Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo na ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Decidiu-se. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR. ALE. Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido" [Incidente nº 2151535-83.2016.8.2016.8.26.0000] (grifei). Cita-se a jurisprudência. "RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO REFERIDO BENEFÍCIO NO VENCIMENTO PADRÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. O Adicional de Local de Exercício - ALE foi incorporado nos vencimentos e proventos de servidores públicos da Polícia Civil e Militar, ativos e inativos, da seguinte forma: metade do valor do benefício, no vencimento padrão e, o restante, no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Matéria jurídica já analisada e decidida pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR, processo nº 2151535-83.2016.8.26.0000. 3. Direito adquirido a regime jurídico, inexistente. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1003267-47.2022.8.26.0048, 5ª Câmara de Direito Público, Des (a): Francisco Bianco, Data do Julgamento: 20/06/2023]. Dessa forma, admitir-se a incidência total do adicional no salário-base seria realizar sua aplicação dobrada, considerando a sistemática de pagamento. Essa prática é inadmissível, pois se trata do efeito cascata, vedado pelo nosso ordenamento jurídico [artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal]. É compreensão. "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE. 1) Adicional com natureza pro labore faciendo, porque encontrava na lei condições para sua concessão. Inteligência da LCE 689/92. 2) LCE 1.114/2010 que estendeu a gratificação aos inativos e pensionistas, passando a gratificação a ter caráter geral. 3) Advento da LCE 1.197/13. Incorporação da gratificação aos vencimentos, no plural, com mudança de sua natureza jurídica, por opção do legislador. 4) Correta a metodologia utilizada pelo ente estatal (incorporação em 50% no vencimento padrão, com dobra, pela incidência do RETP, vantagem de caráter permanente). 5) Atendimento do pedido do autor que acarretaria duplicação do valor e aumento de seus vencimentos, pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 2º e 37, XIV, da CF. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1065419-87.2020.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Des (a): Alves Braga Júnior, Data do Julgamento: 31/03/2023] (grifei). No entanto, a presente ação de cobrança visa tão somente ao recebimento de valores referentes ao período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo, sem pretensão da rediscussão da matéria. O reconhecimento na ação coletiva proposta pela Associação [Mandado de Segurança Coletivo | Feito 1001391-23.2014.8.26.0053], pela incorporação do "Adicional de Local de Exercício" de forma integral no salário base, e não somente no percentual estabelecido pela legislação, deverá ser estendido aos policiais. E, é evidente, descabe nova discussão, frente ao julgamento e imposição da coisa julgada. Como se sabe, o mandado de segurança não é meio processual adequado para pleitear prestações pecuniárias do passado, nem pode ser usado como substitutivo da ação de cobrança [Súmulas nºs 269 e 271 do C. Supremo Tribunal Federal]. Esta é a razão que justifica a presente propositura. Desta forma é cabível a cobrança das parcelas relativas aos cinco anos que antecederam a propositura da ação coletiva. Haverá limitação do período, este compreendido entre a legislação incidente [Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013] e o ajuizamento da ação coletiva. O aludido aumento foi concedido através do advento da legislação estadual, não havendo como estender o quanto preconizado no julgado a período anterior à sua vigência. Limitar-se-á a condenação ao período compreendido entre a vigência da legislação, com retroação a 01/03/2013, e a impetração do mandado de segurança coletivo, em 24/01/2014. Sobre a matéria, a jurisprudência das E. Turmas Recursais: (1) "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) Pedido de suspensão em decorrência da interposição da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 afastado na r. sentença. (2) Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (3) Impetração por Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP. (4) Diferente de posicionamento anterior, fica rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. Julgamento do Pedido de Uniformização (PUIL) nº. 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, no qual foi fixada a seguinte tese, por maioria de votos: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. (5) Decisão favorável do mandado de segurança coletivo impetrado por AOMESP para recálculo do ALE em relação ao quinquênio e/ou sexta-parte sobre verbas não transitórias, com consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal. Trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança ocorrido em 05.4.2023. Ação de cobrança ajuizada em 19.8.2024. Inocorrência de prescrição. (6) Impossibilidade de rediscussão do mérito das matérias apreciadas e decididas, cuja sentença transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. (7) Título executivo judicial. Ausentes fundamentos novos a infirmar o que decidido no mandamus. (8) Condenação ao pagamento dos valores referentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/3/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (23/01/2014), observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. (9) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (10) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (11) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO" [Recurso Inominado Cível 1017210-22.2024.8.26.0482, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juíza Relatora: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, Data do Julgamento: 29/11/2024]; (2) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso interposto em face de sentença que reconheceu ao policial militar o direito ao pagamento de diferenças referentes ao Adicional Local de Exercício (ALE), decorrentes do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central é verificar se o autor tem direito à incorporação de 100% do adicional de local de exercício. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do direito por meio do mandado de segurança coletivo se estende a todos os policiais militares, independentemente de filiação à associação impetrante, conforme entendimento consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. O direito reconhecido em mandado de segurança coletivo beneficia todos os integrantes da categoria, independentemente de vínculo associativo. 2. A prescrição é interrompida pela impetração do mandado de segurança, permitindo o ajuizamento da ação de cobrança dentro do prazo legal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei nº 12.016/2009, art. 22; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1065050-25.2022.8.26.0053; TJSP, Recurso Inominado Cível 1008917-39.2023.8.26.0566; TJSP, Inominado Cível 1008637-68.2023.8.26.0566" [Recurso Inominado Cível nº 1000827-59.2024.8.26.0452, 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Juiz Relator: Flávio Pinella Helaehil, Data do Julgamento: 30/11/2024]; (3) "RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pagamento de diferenças entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e à impetração do MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 improcedência. Sentença de Recurso do autor: Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de ação de cobrança. Coisa julgada formada nos autos do mandamus. Preliminar em sede de contrarrazões rejeitada: Inocorrência de prescrição. Respeito ao interstício de 02 anos e meio contados do trânsito em julgado do writ (art. 9º, Decreto 20.910/32). Ajuizamento do MS coletivo interrompeu a prescrição para o ajuizamento da ação de cobrança individual. Acolhimento das razões recursais: Órgão Colegiado da 13ª Câmara de Direito Público reconheceu que o ALE possui natureza de vencimento, devendo ser totalmente incorporado ao vencimento básico Direito incontroverso e acobertado em face da coisa julgada coletiva. Coisa julgada em sede de MS coletivo beneficia todos os integrantes da categoria substituída. Tema Repetitivo nº 1.119 do STJ. Condenação deverá ficar limitada ao período entre a LCE nº 1.197/13 e o ajuizamento do citado writ. Precedente. Sentença reformada. PROVIDO" [Recurso Inominado nº 1002966-91.2024.8.26.0481, 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Juíza Relatora: Cláudia Sarmento Monteleone, Data do Julgamento: 30/11/2024] e (4) "RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido" [Recurso Inominado Cível 1006236-40.2024.8.26.0541, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data do Julgamento: 29/11/2024]. Faz-se necessário elucidar que a ação rescisória proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo [Processo nº 2111455-33.2023.8.26.0000] foi julgada improcedente. A cobrança é devida. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Processo nº 0007029-92.2013.4.01.4200

ID: 337748025

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0007029-92.2013.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALLAN KARDEC LOPES MENDONCA FILHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007029-92.2013.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007029-92.2013.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007029-92.2013.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007029-92.2013.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLAN KARDEC LOPES MENDONCA FILHO - RR468-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0007029-92.2013.4.01.4200 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima que, nos autos dos Embargos à Execução n. 0007029-92.2013.4.01.4200, movida por Francisco de Assis da Silva, julgou procedentes os embargos, para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 516336, Série D, convertido na Certidão de Dívida Ativa n. 2703, e, por conseguinte, extinguir a Execução Fiscal n. 4618-13.2012.4.01.4200. Na origem, o embargante requereu a anulação do auto de infração apontando: a) incompetência do IBAMA e da autoridade ambiental autuante; e b) inexigibilidade do título executivo, em virtude da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com a FEMACT e o Ministério Público de Roraima. O apelante sustenta, em síntese, que possui competência para a fiscalização e autuação de condutas lesivas ao meio ambiente, independentemente da atuação de órgãos estaduais ou da celebração de TAC. Afirma a validade do auto de infração, com base na presunção de legitimidade dos atos administrativos e na ausência de prova em contrário por parte do embargante. O apelante pugna pela inaplicabilidade dos arts. 59 e 60 da Lei n. 12.651/2012 à hipótese dos autos, por não se tratar de infração prevista nos dispositivos legais mencionados, nem de área contemplada nas regras de transição do novo Código Florestal. Apresentadas contrarrazões pelo embargante. É, em apertada síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0007029-92.2013.4.01.4200 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A controvérsia gira em torno da validade de auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA, cuja legalidade foi afastada pelo juízo de origem em razão da ausência de competência do órgão federal para a autuação de conduta ambiental supostamente ocorrida em área de interesse local, bem como da existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com os órgãos ambientais do Estado de Roraima. Contra o autor foi lavrado o Auto de Infração n. 516336, em 14/03/2006, assim descrita a infração: Impedir a regeneração natural de 589,9518 ha de floresta convertida em pastagem na fazenda Novo Planalto, reg. Do Jacamim, Gleba Quitauaú, Mun: Cantá. Foi aplicada a multa inicial de R$ 177.000,00. A responsabilidade objetiva por danos ambientais A Constituição, no caput do seu art. 225, dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Eis o dispositivo: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais." O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo – Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que “a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar”. Nesse sentido, confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014) De acordo com o caput do art. 3º e seu parágrafo único da Lei n. 9.605/1998, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente "nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade", o que não exclui a responsabilidade "das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato". Em suma, a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, cujo infrator pode ser o proprietário, o possuidor, o mandante, ou outra pessoa, independentemente de ser proprietário da área degradada, restando dispensada a comprovação de culpa para impor o dever de indenizar. O art. 3º, inciso IV, e o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, preveem a responsabilidade objetiva e solidária, na qual a obrigação de recuperar a degradação ambiental praticada por terceiro recai sobre quem é responsável ou titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, considerando sua natureza propter rem (adere ao título de domínio ou posse), bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. A responsabilidade objetiva, no caso, impõe ao empreendedor a obrigação de prevenir os riscos à saúde e ao meio ambiente (princípio da precaução) e à recuperação integral das condições ambientais do local degradado (princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum). Confiram-se os dispositivos da Lei n. 6.938/1981: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. A competência dos entes federativos em matéria ambiental A Constituição, visando concretizar a máxima proteção ao meio ambiente, conferiu competência material comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal para proteção do ambiente, ao combate da poluição e à preservação das florestas, da fauna e da flora, a saber: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; Parágrafo único: Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. A Lei Complementar n. 140/2011, ao fixar a atribuição de cada ente federado no licenciamento ambiental, manteve a competência comum, ratificando a atividade de fiscalização de todos eles, consoante art. 17, § 3º: Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. (…) § 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APONTADA VIOLAÇÃO A LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. AFRONTA AOS ARTS. 48 E 292, §1º, II, DO CPC/73 E ART. 3º, V, DA LEI 6.938/81. SÚMULA 284/STF. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…) VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração" (STJ, AgRg no REsp 1.417.023/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.560.916/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2016; AgInt no REsp 1.484.933/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/03/2017. (…) (AgInt no REsp 1532643/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IBAMA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. 2. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, logo responderá pelos danos ambientais causados aquele que tenha contribuído apenas que indiretamente para a ocorrência da lesão. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.417.023/PR, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015) E deste Tribunal: CONSTITUICONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. UHE FURNAS. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FAIXA DE APP. TEMPUS REGIT ACTUM. RESOLUÇÃO CONAMA N. 302/2002. LEGITIMIDADE. LEI N. 18.023/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA INDIDENTER TANTUM. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. (...) 5. A competência conferida ao estado para legislar em matéria ambiental é concorrente com a União, cabendo ao ente federal estabelecer as regras gerais - Art. 24, VI, da Constituição Federal. A atuação do estado se dá de forma supletiva. (...)12. Dado parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos. (AC 0001952-63.2012.4.01.3804, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 24/07/2018) AMBIENTAL. IBAMA. EMBARGO AMBIENTAL. ATIVIDADE PECUÁRIA. REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA ESPECIALMENTE PROTEGIDA. BIOMA AMAZÔNIA. LEI Nº 9.605/98. DECRETO Nº 6.514/2008. AUTARQUIA FEDERAL E SEMA. COMPETÊNCIA COMUM PARA FISCALIZAR. PRECEDENTES. REVIGORAÇÃO DO EMBARGO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. (...) 6. A competência constitucional para fiscalizar é comum aos órgãos do meio ambiente das diversas esferas da federação, inclusive o art. 76 da Lei Federal n. 9.605/98 prevê a possibilidade de atuação concomitante dos integrantes do SISNAMA. 5. Atividade desenvolvida com risco de dano ambiental a bem da União pode ser fiscalizada pelo IBAMA, ainda que a competência para licenciar seja de outro ente federado." (STJ. AgRg no REsp 711405/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009). 7. O embargo da área deve ser revigorado com urgência. 8. Pedido de atribuição imediata de efeito suspensivo ao recurso deferido. 9. Remessa oficial e apelação do IBAMA providas.(destaquei) (AC 0000182-69.2011.4.01.3901, Juiz Federal MÁRCIO BARBOSA MAIA (Conv.), TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/03/2014 PAG 143) Esclareça-se que o art. 14, § 3º, e o art. 15 da LC 140/2011 tratam de normas para atuação dos órgãos ambientais no licenciamento dos empreendimentos e das atividades potencialmente poluidoras, não incidindo sobre a repartição do poder de polícia ambiental. O teor do § 3º do art. 17 da LC 140, no sentido de que deve prevalecer o auto de infração do órgão licenciador, visa tão somente evitar a dupla punição pelo mesmo fato. Não se pode, pois, confundir a atribuição para o licenciamento ambiental com a atribuição do IBAMA para a fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor. Em conclusão, a atribuição para fiscalização em matéria ambiental é comum a todos os entes, conforme expressamente previsto no art. 23 da Constituição e na Lei Complementar n. 140/2011, não havendo que se falar em atuação supletiva do IBAMA nesse caso. Com o entendimento firmado pela jurisprudência, a fiscalização do meio ambiente pode ser exercitada por qualquer um dos entes da federação que a detém, independentemente do domínio da área degradada ou da atribuição para o licenciamento ambiental. Portanto, o fato de a Lei n. 4.771/1965, que instituiu o Código Florestal, revogada posteriormente pela Lei n. 12.651/2012, prever, em seu art. 19, a necessidade de prévia aprovação pelo IBAMA para exploração de florestas públicas, unidades de conservação e empreendimentos potencialmente poluidores, não afasta sua competência para atuar na fiscalização do meio ambiente como um todo. O IBAMA foi criado pela Lei n.7.735/1989, como sendo autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira para exercer o poder de polícia ambiental, executar ações das políticas nacionais de meio ambiente e executar as ações supletivas de competência da União, entre outros (art. 2º). Particularidades da causa No caso concreto, não restou evidenciado que a atuação do IBAMA se justificasse diante da atuação estadual preexistente e da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta válido, que teve por objeto o mesmo fato gerador do auto de infração, em consonância com o Programa Roraima Sustentável (Lei Estadual n. 149/2009). Importante destacar que a parte embargante comprovou ter celebrado o TAC com a FEMACT – Fundação Estadual do Meio Ambiente e o Ministério Público Estadual, comprometendo-se a apresentar e implementar projeto de recuperação ambiental. Tal ajuste, à luz do art. 59 da Lei n. 12.651/2012, suspende a aplicação de sanções administrativas relativas a infrações cometidas antes de 22/07/2008, hipótese aplicável à situação dos autos. De fato, assim dispõe a Lei n. 12.651/2012, em seus arts. 59 e 60: Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. (...) § 8º A partir da assinatura do termo de compromisso e durante o seu cumprimento na vigência do PRA, o proprietário ou possuidor de imóvel rural estará em processo de regularização ambiental e não poderá ter o financiamento de sua atividade negado em face do descumprimento desta Lei ou dos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, devendo as instituições financeiras embasar suas decisões em informações de órgãos oficiais. Art. 60. A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido. Ao contrário do que alegou o apelante, o caso dos autos, cuja autuação ocorreu em 14/03/2006, enquadra-se no art. 48 da Lei n. 9.605/1998, que tipifica a infração de “impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação”. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que “a celebração de TAC com o órgão ambiental estadual, conforme art. 59 do Código Florestal, suspende a aplicação de penalidades por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, desde que cumpridos os requisitos legais” (AC 0004564-47.2012.4.01.4200, Desembargadora Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Décima Segunda Turma, PJe 28/11/2024). Eis a ementa do referido precedente: Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) COM ÓRGÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA CONCORRENTE. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E TERMOS DE EMBARGO. MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que anulou autos de infração e termos de embargo, lavrados pelo órgão federal em decorrência de suposto desmatamento ilegal em área de preservação na Amazônia Legal. A sentença condenou o IBAMA ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) a alegação de intempestividade do recurso interposto pelo IBAMA, tendo em vista o prazo recursal aplicável; (ii) a existência de prescrição dos autos de infração em razão do período transcorrido entre a constatação do dano ambiental e a lavratura das autuações; e (iii) a competência do IBAMA para fiscalizar e aplicar sanções em matéria ambiental, especialmente quando já firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão ambiental estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à preliminar de intempestividade, verifica-se que o prazo para interposição do recurso iniciou-se com a intimação pessoal da Procuradoria Federal, sendo o recurso tempestivamente protocolado, afastando-se, assim, a alegação de intempestividade. 4. No mérito, não se verifica prescrição das infrações ambientais, pois o dano foi constatado em 2009, e as medidas administrativas foram adotadas dentro do prazo legal, em 2012. 5. A Constituição Federal de 1988 atribui competência comum a todos os entes federativos para proteção e fiscalização ambiental. Entretanto, o TAC firmado entre o autor e o órgão estadual, em consonância com o Código Florestal, suspende a aplicação de penalidades ambientais, respeitando o art. 59 da Lei nº 12.651/2012, que permite a regularização de áreas desmatadas antes de 22/07/2008 mediante adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). 6. Na ausência de comprovação pelo IBAMA de qualquer irregularidade ou descumprimento dos requisitos previstos no Código Florestal, mantém-se a anulação das sanções administrativas aplicadas, conforme determinado pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, com manutenção da sentença que anulou os autos de infração e os termos de embargo, além da condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A competência para fiscalização ambiental é comum e concorrente entre os entes federativos, sem exclusão do poder de polícia do IBAMA. 2. A celebração de TAC com o órgão ambiental estadual, conforme art. 59 do Código Florestal, suspende a aplicação de penalidades por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, desde que cumpridos os requisitos legais." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 23, V, art. 225, caput; Lei nº 12.651/2012, art. 59, §§ 4º e 5º; Lei nº 9.028/1995, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1479316/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015; TRF1, AC 0000321-29.2013.4.01.4102, Rel. DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, 09/08/2023; TRF1, AC 1002037-41.2017.4.01.4100, Rel. Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima Segunda Turma, PJe 04/10/2023) Nos termos acima expostos, também não procede a alegação de que não se aplicam, ao caso, as disposições do Código Florestal, mesmo referindo-se a infrações cometidas anteriormente à sua edição. Transcrevo trecho da sentença, no qual foi analisado o caso concreto: No caso em exame, o crédito tributário foi constituído definitivamente em 03/08/2011 (indeferimento do recurso administrativo - fls. 169) e o ajuizamento da execução fiscal se deu em 12/07/2012, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 anos. Dentre os documentos acostados pelo autor encontra-se o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 1732/2011 (fls. 215/219), através do qual o autor comprometeu-se junto ao Ministério Público Estadual e à Fundação Estadual do Meio Ambiente a, dentre outras coisas, apresentar projeto de recuperação do passivo ambiental da Fazenda Novo Planalto. Esse TAC foi assinado no contexto do Programa Roraima Sustentável (Lei Estadual n ° 149/09). Neste contexto penso que é legitima a substituição da multa e do embargo pelas obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) acima mencionado, até porque tal solução homenageia a repartição constitucional da competência ambiental. Tais as considerações, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade do auto de infração. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação do IBAMA e à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007029-92.2013.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007029-92.2013.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLAN KARDEC LOPES MENDONCA FILHO - RR468-A E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA COMUM PARA FISCALIZAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SUSPENSÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. ARTS. 59 E 60 DA LEI N. 12.651/2012. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que declarou a nulidade de auto de infração ambiental lavrado em razão de suposta supressão de vegetação nativa em área de regeneração florestal, já objeto de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o autuado e órgãos ambientais estaduais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: a) a competência do IBAMA para lavrar auto de infração em área de interesse local quando já existente acordo de regularização ambiental firmado com o ente estadual; e b) a possibilidade de suspensão das sanções administrativas fundadas em infrações ambientais ocorridas antes de 22/07/2008, nos termos do Código Florestal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e solidária, podendo recair sobre o proprietário ou possuidor da área, ainda que não tenha dado causa direta ao dano. 4. A fiscalização ambiental é competência comum da União, Estados e Municípios, nos termos do art. 23 da Constituição e da Lei Complementar n. 140/2011, sendo legítima a atuação fiscalizatória do IBAMA. 5. A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com órgão ambiental estadual, nos moldes do art. 59 da Lei n. 12.651/2012, suspende a exigibilidade de sanções administrativas relacionadas a infrações cometidas até 22/07/2008. 6. Demonstrada a assinatura do TAC em 2011, no âmbito do Programa Roraima Sustentável, em que o autuado se comprometeu com a recuperação da área, não subsiste a exigibilidade da sanção administrativa imposta. Correto o juízo de origem ao reconhecer a validade do TAC como instrumento de regularização ambiental e declarar a nulidade do auto de infração questionado. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação do IBAMA e remessa oficial desprovidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, VI e VII, e 225; Lei n. 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, § 1º; Lei n. 12.651/2012, arts. 59 e 60; Lei n. 9.605/1998, art. 48; LC n. 140/2011, art. 17, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27/08/2014; STJ, AgRg no REsp n. 1.417.023/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/08/2015; AgInt no REsp 1.532.643/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 10/10/2017, DJe 23/10/2017; TRF1, AC n. 0004564-47.2012.4.01.4200, Rel. Des. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, j. 28/11/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 5000284-18.2012.8.27.2703

ID: 315580219

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Ananás Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5000284-18.2012.8.27.2703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZÉLIO HERCULANO DE CASTRO

Sentença

Advogados:

STEFANY CRISTINA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 5000284-18.2012.8.27.2703/TO RÉU : ZÉLIO HERCULANO DE CASTRO ADVOGADO(A) : STEFANY CRISTINA DA SILVA (OAB TO006019) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLI… Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 5000284-18.2012.8.27.2703/TO RÉU : ZÉLIO HERCULANO DE CASTRO ADVOGADO(A) : STEFANY CRISTINA DA SILVA (OAB TO006019) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de – ZELIO HERCULANO DE CASTRO, EZEQUIEL DA SILVA CARVALHO e ANTONIO CLAUDES REIS ALENCAR , todos devidamente qualificados nos autos. Segundo narra o Ministério Público, a demanda tem origem no Procedimento Administrativo Preliminar nº 005/2011, instaurado a partir de informações obtidas no processo cível nº 2011.0005.4914-9, proposto por Ildean Milhomem Ferreira contra o requerido Zélio Herculano de Castro , prefeiito Município de Angico, noticiando a utilização de recursos públicos para o pagamento de dívidas de natureza particular. Consta que os requeridos teriam se valido da estrutura administrativa e de recursos públicos do Município de Cachoeirinha para efetuar o pagamento de despesa pessoal do requerido Antonio Claudes Reis Alencar tesoureiro municipal por meio de um cheque nominal a Ildean Milhomem Ferreira, no valor de R$ 440,88 (quatrocentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), utilizado para pagar Ariosvaldo Pereira do Nascimento, conhecido como “Licor”, por serviços de construção ou reforma realizados em imóvel particular de propriedade do próprio tesoureiro. O requerido Ezequiel da Silva de Carvalho , secretário municipal de transportes, teria autorizado o pagamento, mantendo vínculo pessoal com Antonio Claudes, sendo responsável pela intermediação com Ariosvaldo. O cheque foi assinado pelo então prefeito Zélio Herculano de Castro , demonstrando ciência e anuência com o desvio de finalidade do recurso público. Para justificar o pagamento, os requeridos forjaram documentos simulando prestação de serviço por parte de Ildean Ferreira, os quais foram assinados apenas por Zélio Herculano e Antonio Claudes, sem a assinatura do suposto prestador. A nota fiscal emitida pela Prefeitura também carecia de elementos comprobatórios da regularidade da despesa. Apurou-se, ainda, que, embora o então prefeito tenha informado ao Ministério Público a instauração de sindicância para apuração dos fatos por meio da Portaria nº 150/2011, o referido procedimento foi suspenso por decisão do próprio chefe do Executivo, logo após o início das investigações ministeriais, fato que, segundo o Parquet, reforça o conluio entre os requeridos. Requer ao final, a condenação dos requeridos pela prática dos atos de improbidade administrativa tipificados no art. 9º, inciso XI e art. 11, caput , da Lei nº 8.429/92, com aplicação das sanções previstas no art. 12, I e III, do referido diploma legal, bem como a condenação reparação por danos morais difusos. Com a inicial, juntou documentos. Foi proferido despacho no evento 3, determinando a notificação dos requeridos. O requerido Antônio Claudes Reis Alencar foi notificado, mas não apresentou manifestação (evento 6). O Ministério Público manifestou-se requerendo o recebimento da ação em relação ao requerido Antônio Claudes e a notificação por edital dos requeridos Zélio Herculano de Castro e Ezequiel da Silva Carvalho (evento 26). No evento 38, foi proferida decisão recebendo a petição inicial em face de Antônio Claudes, com a consequente determinação de sua citação. Foi expedido edital de citação para os requeridos Zélio Herculano e Ezequiel, que permaneceram inertes, deixando transcorrer o prazo sem apresentação de defesa (eventos 42 e 43). O Ministério Público pleiteou a nomeação da Defensoria Pública para apresentação de defesa, sendo o pedido deferido por este Juízo (eventos 45 e 47). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral em nome dos requeridos Zélio Herculano e Ezequiel (evento 52). Foi proferida decisão no evento 60, recebendo-se novamente a inicial, por entender que a documentação acostada demonstrava indícios suficientes da prática de atos de improbidade administrativa, notadamente os descritos nos artigos 9º, inciso XI, e 11, ambos da Lei nº 8.429/92. Devidamente citado, o requerido Antônio Claudes apresentou contestação, alegando que a petição inicial não cumpre os requisitos legais, em especial pela ausência de individualização das condutas e inexistência de dolo ou culpa, bem como a ausência de comprovação de prejuízo ao erário (eventos 64 e 76). Após diversas tentativas frustradas de citação, o Ministério Público requereu a citação por edital do requerido Ezequiel, o que foi deferido por este Juízo (eventos 101 e 103). O edital foi devidamente expedido e publicado no Diário da Justiça (eventos 104 e 106). A causídica do requerido Zélio Herculano apresentou pedido de habilitação nos autos e apresentou contestação, na qual suscitou, em preliminar, a nulidade da citação por edital e a inépcia da petição inicial. No mérito, argumentou ausência de conduta ímproba, legalidade dos atos praticados (ordem de pagamento, empenho e liquidação), inexistência de enriquecimento ilícito, bem como ausência de ofensa aos princípios da Administração Pública e de dano ao erário (eventos 107 e 108). Em seguida, os requeridos Antônio Claudes e Ezequiel apresentaram nova contestação por negativa geral (evento 115). O Ministério Público apresentou réplica, refutando as alegações das contestações e reiterando os termos da inicial (evento 120). Intimadas as partes para manifestação quanto à produção de provas, o Ministério Público pugnou pela designação de audiência de instrução, enquanto os requeridos permaneceram inertes (eventos 129, 131 e 133). No evento 135, foi proferida decisão rejeitando as preliminares de nulidade da citação e inépcia da petição inicial, além de designar audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução foi realizada no evento 189, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas, além do depoimento pessoal do requerido Antônio Claudes. O Ministério Público apresentou alegações finais no evento 195; os requeridos Antônio Claudes e Ezequiel apresentaram as suas no evento 206; o requerido Zélio, contudo, permaneceu inerte (eventos 196 e 207). No evento 213, foi proferido despacho determinando a intimação das partes para se manifestarem quanto à possibilidade de reconhecimento da atipicidade superveniente, à luz da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa. No evento 221, o requerido Zélio requereu a improcedência das acusações, alegando inexistência de conduta ímproba devidamente comprovada. No evento 222, o Ministério Público defendeu o reconhecimento da atipicidade superveniente da conduta prevista no art. 11, caput , da Lei 8.429/92, diante da revogação promovida pela Lei 14.230/21. Contudo, pleiteou a condenação dos requeridos com base no art. 9º, XI, da mesma lei, diante de prejuízo ao Município de Cachoeirinha/TO, bem como a recomposição do erário, ante a não incidência da prescrição. No evento 228, os requeridos Antônio Claudes e Ezequiel requereram o reconhecimento da atipicidade superveniente da conduta descrita no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, com a consequente extinção das sanções pleiteadas na inicial, e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, com a absolvição dos requeridos. Por fim, o Ministério Público reiterou as manifestações apresentadas nos eventos 195 e 222. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O Ministério Público postula o reconhecimento da atipicidade superveniente da conduta prevista no art. 11, caput , da Lei 8.429/92, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, e, ainda, a condenação dos requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso XI, da referida norma, diante do manifesto prejuízo causado ao Município de Cachoeirinha/TO, com a consequente recomposição do erário. No que diz respeito ao art. 11 da LIA, não é possível o processamento da ação com base unicamente no caput do dispositivo. Essa situação decorre da alteração do art. 11 da LIA pela Lei n.º 14.230/2021, a partir da qual adveio fato extintivo do direito resultante da atipicidade superveniente da conduta, pois o dispositivo se tornou taxativo; limitado pelas previsões contidas nos seus incisos, in verbis : Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas : (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) IX - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) X - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º [...]. Como se depreende da transcrição acima, a alteração legislativa revogou diversos incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e afastou a possibilidade de responsabilização com fundamento exclusivo na ofensa aos princípios elencados no caput . Com isso, passou a ser necessária a descrição específica das condutas previstas nos incisos remanescentes. No entendimento do Tribunal de Justiça do Tocantins - TJTO, a referida alteração legislativa foi responsável por gerar “ atipicidade superveniente e verdadeira abolitio illicit quando a fundamentação da conduta é limitada ao caput do mencionado artigo ou em seus incisos revogados ” ( Apelação Cível n.º 0007239-49.2019.8.27.2722, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 16/11/2022). Além disso, atualmente há na LIA a previsão do art. 17, § 10-F, I, segundo o qual “ será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial ”. Dessa forma, diante das alterações/revogações no texto da LIA e do entendimento consolidado pelo STF e pelo TJTO, os pleitos iniciais relacionados à tipificação do art. 11 da LIA (atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública) serão examinados à luz da condição que, caso não se enquadrem em alguma das previsões dos incisos desse dispositivo, devem ser rejeitados se baseados exclusivamente no caput ou em algum inciso revogado pela Lei n.º 14.230/2021. Isso ocorrerá mesmo que as condutas descritas eventualmente estejam subsumidas por outras previstas nos arts. 9º e/ou 10 da LIA, haja vista a expressa vedação estabelecida pelo inciso I do § 10-F do art. 17 do aludido diploma legal. Assim, ante a superveniente perda de objeto, em face da atipicidade superveniente, impõe-se, a extinção do feito como medida de rigor e justiça quanto ao art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92. No que se refere à imputação da prática de atos de improbidade administrativa tipificados no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92, não pode ser analisada sem a lente do animus dos requeridos em relação às condutas imputadas. Dito isto, segundo a Lei 8.429/1992 os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). E ainda, em conformidade com o art. 1º, § 1º é imprescindível a verificação da intenção fraudulenta e de malversação do patrimônio público por quem pratica o ato, pois somente assim ele poderá ser classificado como ímprobo. Com efeito, cumpre-se ressaltar que a Lei 14.230/2021 trouxe significativas mudanças na estrutura material e formal da Lei 8.429/92, delimitando objetivamente as condutas ímprobas passíveis de condenação, exigindo a presença do dolo específico e a prova de dano ao erário. A matéria ganhou repercussão e foi objeto do Tema 1.199/STF. Veja-se: (a) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; (b) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (c) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; e (d) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Consoante a compreensão da doutrina 1 e da jurisprudência 2 sobre as modificações introduzidas pela Lei n.º 14.230/21, LIA, o elemento subjetivo do agente (dolo) deve revelar os atos praticados como meio eleito para alcançar o fim (ilícito) desejado e reprovado pela norma. É dizer, eventual erro grosseiro, falta de zelo com a coisa pública, a negligência, a falta de diligência, devem ter sido eleitos como o modus operandi da prática ilícita. Ausente a demonstração do dolo específico, não haverá prova da improbidade imputada ao agente (§1º do art. 17-C). A lei de improbidade ainda deixa claro que a ilegalidade sem a presença do dolo que a qualifique não configura improbidade: Art. 17-C. § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. (Incluído pela Lei n.º 14.230, de 2021). No caso dos autos, em análise dos documentos anexados à petição inicial, especialmente nas declarações de Zildaney Rodrigues de Sousa e Aldo Neves Santos, nas quais consta que o Sr. Idean prestou serviços na construção da quadra de esportes do Município de Cachoeirinha/TO (evento 1 – ANEXOS PET INI2, fls. 9/10). Consta ainda, que um cheque no valor de R$ 448,08 (quatrocentos e quarenta e oito reais e oito centavos) foi emitido em nome do Sr. Idean pela Prefeitura de Cachoeirinha, bem como nota de empenho, nota fiscal e nota de liquidação referentes à construção da referida quadra poliesportiva (evento 1 – ANEXOS PET INI2, fls. 13, 15, 17, 18). Além disso, na audiência de instrução, o Sr. Idean afirmou que prestou serviços por meio de diárias ao Município na construção da quadra de esportes. Ademais, verifico que a testemunha Ariosvaldo Pereira do Nascimento, em declaração prestada ao Ministério Público, informou que, diante da recusa do Sr. Idean em endossar o cheque que estava nominal a ele, devolveu o referido título ao Sr. Antônio Claudes (evento 1 - ANEXOS PET INI2, fl. 8), o que colabora com sua declaração em juízo. Na audiência de instrução testemunha Ariosvaldo Pereira do Nascimento declarou em juízo que recebeu um cheque por um serviço prestado em Cachoeirinha, realizado para um indivíduo conhecido como "Louro", cujo nome completo não sabe informar. Relatou que Louro efetuou o pagamento com o referido cheque, mas, ao tentar sacá-lo, não obteve sucesso, razão pela qual devolveu o cheque a Louro, que, então, lhe entregou o dinheiro e ficou com o título. Ao ser questionado se seria necessária a assinatura de Idean, respondeu que não se recorda. Não sabe dizer se Louro possuía vínculo com a prefeitura. Inicialmente afirmou que sim, mas depois disse que não se recordava. Esclareceu que o serviço foi realizado na residência de Louro. Relatou ainda que procurou Idean para trocar o cheque, mas não conseguiu e não se recorda se o título estava nominado em nome de Idean. Afirmou que realizou uma reforma na casa de Louro e que não se recorda se este trabalhava na prefeitura, acrescentando que nunca executou serviço para a Prefeitura de Cachoeirinha. A testemunha Ildean Milhomem declarou que tomou conhecimento do cheque por intermédio de outra pessoa, sendo procurado por Ariosvaldo, conhecido como "Licor". Informou que Licor ligou dizendo que estava no banco tentando sacar um cheque que estava em seu nome, mas que não reconhecia o cheque e, por isso, procurou a Justiça. Afirmou que, na época, tinha valores a receber de Ezequiel, decorrentes de diárias de um serviço particular de pintura, e não de vínculo direto com a prefeitura. Esclareceu que chegou a prestar alguns serviços na quadra de esportes a pedido de Ezequiel, secretário de transportes do município, e, como forma de pagamento, recebeu algumas peças de moto. Declarou que não sabe detalhes sobre a situação do cheque, apenas que prestava serviços particulares para Ezequiel. A testemunha Marinês Pereira do Nascimento informou que não trabalhou na prefeitura por volta de 2011. Disse conhecer Idean, mas não conhece Ariosvaldo. Afirmou que não tem conhecimento sobre o cheque. Relatou que trabalhou oito meses no mandato de Zélio, no PET. Disse ainda que, à época, Idean lhe informou que havia um cheque em seu nome, mas que não o havia assinado e não chegou a vê-lo. O requerido Antônio Claudes declarou que a história do cheque é verídica e envolve quatro pessoas, sendo ele próprio o primeiro envolvido, pois exercia à época o cargo de secretário municipal de finanças. Afirmou que Ezequiel, então secretário de transportes, prestava serviços ao município e contratava servidores locais para serviços técnicos, inclusive pintura. Informou que Idean prestou serviço na quadra de esportes e que Ezequiel lhe apresentou documentos de Idean, autorizando o pagamento por meio de cheque. Disse que o pagamento seria feito a Ezequiel, pois os pagamentos da prefeitura costumavam atrasar e Idean pressionava por recebimento. Por isso, Ezequiel teria autorizado a aquisição de peças de motocicletas como forma de pagamento — peças que afirma não ter visto nem saber quais eram. Afirmou ainda que Idean autorizou que ele (Antônio) ficasse com o pagamento referente ao serviço da quadra, uma vez que Ezequiel já havia feito o pagamento de outra forma. Declarou que contratou um pedreiro, o Sr. Licor (Ariosvaldo), para realizar um serviço particular em sua residência no valor de cerca de mil reais, e que repassou a ele o cheque com autorização de Ezequiel. Pediu a Licor que fosse até Idean para endossar o cheque, pois seria ele o beneficiário. Depois, Licor teria retornado dizendo que tentou trocar o cheque em São Bento, mas não conseguiu. Disse que Licor procurou Idean, sem sucesso, e devolveu o cheque a ele (Antônio), que o pagou em dinheiro e ficou com o título. Disse lembrar que, posteriormente, utilizou o cheque e o depositou em sua conta bancária, sendo o valor creditado normalmente. Afirmou que Zélio não teve qualquer envolvimento no episódio e nem sequer tinha conhecimento da existência do cheque. Relatou que o caso gerou uma confusão política, uma vez que o pai de Idean era adversário político de Zélio, situação que permanece até os dias atuais. Reafirmou que quem participou do serviço na quadra foram ele próprio, Ezequiel, Piel e Idean, e não Zélio. Afirmou ainda que entregou o cheque a seu pedreiro particular e pediu que buscasse Idean para endossá-lo, o que acabou gerando todos os desdobramentos posteriores. Por fim, confirmou que depositou o cheque em sua conta e que o valor foi pago pelo banco. Reforçou que tudo se tratou de uma manobra política. Pelo conjunto probatório, não há provas nos autos de que os requeridos tenham incorporado, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores pertencentes ao erário público. A instrução revelou que o Sr. Ezequiel emitiu um cheque pelo Município de Cachoeirinha em nome do Sr. Idean, como pagamento por serviços prestados na quadra de esportes do município. Posteriormente, o Sr. Idean devolveu o cheque, ocasião em que o Sr. Ezequiel autorizou-o a retirar algumas peças de motocicleta em uma loja, a título de compensação pelo serviço prestado. O fato é que o Sr. Ezequiel permaneceu com o crédito representado pelo cheque e o utilizou em um negócio particular com o Sr. Antônio Claudes, que, por sua vez, o repassou ao Sr. Ariosvaldo, como forma de pagamento por serviços particulares. Como o cheque estava nominal a Idean e não pôde ser sacado, Antônio Claudes quitou o valor em dinheiro e ficou com o título. Sendo assim, a pesar de não restar comprovado nem esclarecido se as referidas peças de motocicleta foram adquiridas em nome de Ezequiel ou da Prefeitura, convém lembrar que improbidade não é sinônimo de mera ilegalidade administrativa, mas de ilegalidade qualificada pela imoralidade, pela má-fé, pela falta de probidade no desempenho da função pública, o que se verifica quando a conduta reputada ilegal, animada pela má-intenção do administrador ou servidor público, fere princípios da Administração Pública. É a má-fé que aparta a inabilidade, ou mesmo a incompetência do agente público, da improbidade administrativa. Em suma: não é de se imputar a todos os atos ilegais do servidor, desvestidos de desonestidade, a pecha de ímprobos, sob o risco de se incorrer em condenação injusta e desafinada com o espírito da LIA, diploma que se preordena tão somente a punir o agente desonesto, e não o incauto ou equivocado. Na atual ordem jurídica a demonstração do elemento subjetivo do envolvido, traduzido em dolo, como forma de vedação à responsabilidade objetiva sancionatória. E nesse particular não se vislumbra na atuação dos requeridos desonestidade ou dolo, isto é, a manifesta intenção de vulnerar qualquer preceito legal. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ALDENOR MIRANDA contra acórdão que reformou integralmente a sentença de primeira instância, condenando-o pela prática de atos de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ocorrência de erro material e omissão no acórdão quanto à tipificação dos atos de improbidade atribuídos ao Embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada omissão no julgado quanto à inexistência de provas de incorporação de bens ou valores públicos ao patrimônio do Embargante, impõe-se o afastamento da condenação pelo art. 9.º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92. 4. Comprovadas as condutas de fracionamento de despesas para burlar licitações e contratação direta de servidores sem observância dos princípios da impessoalidade e competitividade, subsiste a condenação pelos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, caput e incisos VIII e IX, e no art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92. . DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração providos parcialmente para reformar o acórdão embargado, afastando a condenação pelo art. 9.º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92, e consignando a subsistência da condenação pelos atos de improbidade previstos no art. 10, caput e incisos VIII e IX, e no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, art. 9.º, inciso XI; art. 10, caput e incisos VIII e IX; art. 11, caput. (TJTO , Apelação Cível, 5011487-65.2012.8.27.2706, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 11/02/2025 17:10:39) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO EM LICENÇA MÉDICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA REMUNERADA DURANTE O AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de servidor público estadual, médico concursado, acusado de exercer atividades particulares -- atendimento em consultório privado e docência em instituição de ensino superior -- enquanto usufruía de licença médica do cargo público. A sentença rejeitou o pedido inicial, reconhecendo que os atestados médicos justificavam a incapacidade do requerido para a atividade pública em hospital de emergência, sem impedir, contudo, o exercício de atividades privadas em ambiente controlado, afastando a presença de dolo específico e, por conseguinte, de ato ímprobo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o exercício de atividade particular remunerada durante o período de licença médica caracteriza ato de improbidade administrativa, especialmente sob a égide da Lei nº 14.230/2021; (ii) estabelecer se restou comprovado o dolo específico necessário para subsumir a conduta ao tipo previsto no art. 9º, XI, da Lei nº 8.429/92. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, passando a exigir, de forma inequívoca, a presença de dolo específico para a configuração dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 da repercussão geral. 4. A análise do conjunto probatório evidencia que os atestados médicos apresentados pelo requerido indicavam transtornos psiquiátricos, como ansiedade grave e ideias homicidas, especificamente relacionados ao exercício da função pública no ambiente hospitalar de emergência, não havendo recomendação médica para afastamento integral de atividades em ambiente privado e controlado. 5. As atividades exercidas pelo requerido -- atendimento eletivo em consultório e aulas semanais em faculdade -- não foram ocultadas, tampouco desautorizadas pelos documentos médicos ou prova testemunhal, inexistindo, portanto, qualquer demonstração de desonestidade, fraude ou má-fé por parte do agente público. 6. A configuração de ato ímprobo exige não apenas a ilicitude da conduta, mas sua qualificação pela imoralidade, pela má-fé e pelo desvio de finalidade no exercício da função pública. No caso, não restou demonstrado que o servidor tenha agido com o dolo específico de obter vantagem patrimonial indevida em prejuízo à Administração. 7. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Tocantins e de outros tribunais estaduais converge no sentido de que a mera irregularidade formal ou a existência de conduta administrativa imprópria, desacompanhada do elemento subjetivo qualificado, não autoriza a responsabilização por improbidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: 1. A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige, nos termos da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a demonstração de dolo específico, sendo insuficiente a mera presunção de irregularidade baseada no exercício de atividade privada remunerada durante período de licença médica do servidor público. 2. O exercício de atividade remunerada em ambiente privado, durante período de licença médica para afastamento de função pública em ambiente estressante, não configura, por si só, ato ímprobo, se ausente a demonstração de má-fé, desonestidade ou fraude na obtenção da licença. 3. A jurisprudência atual impõe a demonstração inequívoca do elemento subjetivo qualificado para imputação de improbidade, afastando a responsabilização por condutas meramente ilegais ou desconformes, não animadas por propósito desleal ou lesivo ao erário. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos XXXVI e LIV; Lei nº 8.429/92, arts. 9º, XI, e 12, I; Lei nº 14.230/2021; Lei nº 8.112/90, art. 202.Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Tema 1.199 da Repercussão Geral; TJTO, Apelação/Remessa Necessária, 5001186-45.2011.8.27.2722, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 14/04/2021; TJMT, N.U 0008492-97.2011.8.11.0006, Rel. Des. Márcio Vidal, julgado em 17/10/2016; TJSP, Apelação Cível 1002037-26.2016.8.26.0453, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, julgado em 08/02/2018. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0021663-81.2018.8.27.2706, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 05/06/2025 16:39:05) Dessa forma, o Ministério Público não conseguiu demonstrar o dolo específico nas condutas apontadas na exordial, que indicariam ter ocorrido vontade de trazer prejuízo ao erário, bem como o enriquecimento ilícito dos envolvidos. Imperioso, destarte, a rejeição do pedido de condenação do requeridos requeridos, posto que não configurada a conduta ímproba imputada - art. 9º, inciso XI, da Lei 8.429/92. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO , ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não cabe remessa necessária, em conformidade com o disposto no §19 do art. 17 e no §3º do art. 17-C, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/21. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão de a parte autora ser o Ministério Público. Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, certifique-se a data do trânsito em julgado, e arquive-se com as formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 1 . GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa, 5ª ed., RT: São Paulo, 2021, p. 46. 2 . v.g.: STJ-REsp n. 1.926.832/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022; TJ-TO - AC: 00022343420198272726, Relator: EURÍPEDES LAMOUNIER, Data de Julgamento: 24/11/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 02/12/2021; TJ-TO - AC: 50015101420118272729, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 17/08/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 30/08/2022

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