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Jose Marcos Fernandes e outros x Clean Mall Servicos Ltda e outros

ID: 316083843

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002050-23.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS FERNANDES LUCIANA ALBUQUERQUE TORRES

Polo Passivo:

CLEAN MALL SERVICOS LTDA SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002050-23.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: LUCIANA ALBUQUERQUE TORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002050-23.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: LUCIANA ALBUQUERQUE TORRES RECLAMADO: CLEAN MALL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe00151 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:06 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: LUCIANA ALBUQUERQUE TORRES, reclamante, CLEAN MALL SERVIÇOS LTDA, 1ª reclamada e SERVICO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO -SECONCI-SP, 2ª reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Nos termos do art. 852-I da CLT, dispensado o relatório. DECIDE-SE DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Dirigindo-se o pleito de responsabilidade subsidiária em face da 2ª reclamada, esta é parte legítima para responder à presente demanda. A existência ou não de referida responsabilidade é fato relacionado ao mérito e com este será analisado. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugna a reclamante pelo adicional em questão sustentando que, no desempenho de suas atividades, ficava exposta a agentes nocivos à saúde. A prova pericial realizada com vistoria no local de trabalho da reclamante concluiu pela existência de insalubridade em graus médio e máximo, nos termos da NR 15 – Anexo 14 da Portaria 3214 do MTE. Detalhou o sr. perito que “Considerando as informações obtidas e avaliações realizadas observamos que a Obreira executava as tarefas de coleta do lixo e limpeza de sanitários de uso dos pacientes e seus acompanhantes, ou seja, sanitários de uso coletivo, bem como transitava pelas dependências da unidade de saúde com exposição a agentes biológicos representados por vírus e/ou bactérias, tendo em vista que não constatamos o fornecimento de avental impermeável e óculos à Autora, bem como não constatamos adoção de procedimento para manuseio das luvas contaminadas durante execução das mencionadas tarefas de limpeza”. Em sede de esclarecimentos o expert ratificou suas conclusões pontuando que “a exposição da Reclamante a agentes biológicos ocorria ao longo da jornada de trabalho. A informação foi fornecida pelas partes, tendo em vista que não houve divergência durante a diligência (...) observamos a exposição da Reclamante a agentes biológicos de forma habitual (...) a limpeza de sanitários de uso dos pacientes e a limpeza terminal de leitos ocorria de maneira habitual, conforme apontado no item 5 do laudo pericial”. Em Audiência a própria testemunha da ré confirmou que “foi supervisora da reclamante; que a reclamante era ajudante de serviços gerais fazendo toda parte de limpeza do hospital Vila Alpina; que na equipe havia 20 funcionários no plantão da reclamante; que havia rodízio para encaminhar para diversos setores”. Assim, devidamente esclarecido o Juízo quanto à presença do agente apto a caracterizar as condições insalubres de trabalho, acolho as conclusões do sr. vistor, restando devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. O art. 7o, IV, da Constituição Federal apenas veda a vinculação do salário mínimo como indexador de reajustes de preços. O cálculo do adicional de insalubridade será feito sobre o salário mínimo, nos termos do art. 192, da CLT. Nesse sentido, inclusive o entendimento recentemente explicitado pelo Ministro Gilmar Mendes quando da edição da Súmula Vinculante n. 4 do STF e suspensão da Súmula 228 do C. TST. Honorários periciais pela 1ª reclamada, ora arbitrados em R$ 3.500,00. DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A reclamante pretende a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Sem razão, contudo. A tese de repercussão geral fixada no Tema 935 pelo C. STF em 11/09/2023 assim determinou: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Assim, tem-se por regulares os abatimentos. Rejeito o pedido. DA RESCISÃO CONTRATUAL Pretende a autora a decretação da rescisão indireta do pacto laboral com base nas alegações de labor em condições insalubres e irregularidades nos depósitos de FGTS. Quanto à insalubridade tem-se que a condenação da ré ao pagamento do respectivo adicional se mostra suficiente a reparar o dano. No mais a reclamante anexou extrato que demonstra insuficiência de depósitos fundiários ao longo do pacto laboral (id 6354d68) e a documentação acostada pela ré não permite aferir a necessária regularidade (id e23c48a). Nesse particular este Juízo entende que a insuficiência ou irregularidade de depósitos de FGTS, por si só, não são aptas a ensejar a ruptura do pacto laboral nos moldes pleiteados na Inicial uma vez que o empregado somente terá direito ao levantamento dos depósitos nas hipóteses legalmente previstas e no caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da reclamada sem justa causa. Assim, até o momento da declaração da rescisão contratual, ou por comprovadas as hipóteses legais para levantamento, não teria a autora direito adquirido aos valores, mas mera expectativa de direito. Todavia, ante a publicação de acórdão em 11/03/2025 nos autos do processo Nº TST-RRAg - 1000063-90.2024.5.02.0032, com efeito vinculante, curvo-me à tese ali fixada e decreto a rescisão indireta do pacto laboral, com fulcro no art. 483, d, da CLT, fixando a data em 06/12/2024, propositura da ação, e não contrariado por outros elementos dos autos. Em consequência, defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio proporcional de 33 dias; saldo salarial de 6 dias; 5/12 de férias proporcionais + 1/3. O 13º salário tem-se por quitado conforme ficha financeira. A 1ª reclamada deverá depositar em conta vinculada, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, as diferenças de FGTS acrescidas da multa fundiária de 40%, sob pena de execução direta, fornecendo as guias para levantamento dos valores, inclusive do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva do benefício, nos termos do art. 186 c/c art, 927, do C. Civil, em montante equivalente ao que seria devido se a reclamante obtivesse referido benefício. No mesmo prazo deverá proceder à baixa na CTPS da autora, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Responderá a 2ª reclamada de forma subsidiária, nos termos da orientação constante da Súmula 331, IV, do C. TST: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)”, não havendo que se falar em ilegitimidade de parte. De fato, não foi a reclamada supracitada empregadora direta da autora. No entanto, figurou como sua tomadora de serviço, beneficiando-se da relação havida ao firmar contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, devendo responder por culpa in eligendo no caso de inadimplência da 1ª reclamada. Ademais, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço quanto aos créditos trabalhistas não quitados encontra suporte, sobretudo, no princípio fundamental esculpido no art. 1º, III c/c art. 193 da Constituição Federal. DO DANO MORAL Somente haverá dano moral em caso de ofensa à intimidade e dignidade do empregado, submetendo-o a constrangimento ilegal, situação vexatória e humilhante. No caso em tela, tem-se que a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade se mostra suficiente a reparar o dano não havendo que se falar em ofensa à honra ou intimidade. Assim, reputo não configurado o dano moral capaz de ensejar a indenização pretendida nos termos do art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 c/c 927 do Código Civil. Rejeito o pedido nesse particular. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. Considerando-se a documentação anexada pela 2ª ré dando conta da renovação do CEBAS, considero comprovada a condição de entidade filantrópica, restando deferida a justiça gratuita a esta, com fulcro no art. 899 § 10º da CLT. Da mesma forma, faz jus à isenção da quota parte empregador quanto aos recolhimentos previdenciários. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor do advogado da reclamante e a cargo da 1ª reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Em que pese a sucumbência em parte da reclamante esta fica dispensada de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, rejeito a preliminar arguida; decreto a rescisão indireta do pacto laboral, com fulcro no art. 483, d, da CLT, cm data de data 06/12/2024 e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a reclamada CLEAN MALL SERVIÇOS LTDA a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado: - depositar em conta vinculada as diferenças de FGTS acrescidas da multa fundiária de 40%, sob pena de execução direta, fornecendo as guias para levantamento dos valores, inclusive do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva do benefício, nos termos do art. 186 c/c art, 927, do C. Civil, em montante equivalente ao que seria devido se a reclamante obtivesse referido benefício; - proceder à baixa na CTPS da autora, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, devendo a reclamante comparecer diretamente à sede da ré para tal fim. Outrossim, deverá pagar à reclamante LUCIANA ALBUQUERQUE TORRES, respondendo subsidiariamente a reclamada SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO -SECONCI-SP, nos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste Decisum: adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; aviso prévio proporcional de 33 dias; saldo salarial de 6 dias; 5/12 de férias proporcionais + 1/3. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, não havendo que se falar em limitação àqueles da Inicial. Defiro ainda os benefícios da justiça gratuita à reclamante e à 2ª ré. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91, isenta a 2ª ré de sua quota parte. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 290,96, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 14.547,92, isenta a 2ª ré. Honorários em favor do advogado da reclamante e a cargo da 1ª reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Honorários periciais pela 1ª reclamada, ora arbitrados em R$ 3.500,00. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEAN MALL SERVICOS LTDA - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Jose Marcos Fernandes e outros x Clean Mall Servicos Ltda e outros

ID: 316083856

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002050-23.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS FERNANDES LUCIANA ALBUQUERQUE TORRES

Polo Passivo:

CLEAN MALL SERVICOS LTDA SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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FABIO RIVELLI

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ANA CELIA ZAMPIERI

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002050-23.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: LUCIANA ALBUQUERQUE TORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002050-23.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: LUCIANA ALBUQUERQUE TORRES RECLAMADO: CLEAN MALL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe00151 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:06 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: LUCIANA ALBUQUERQUE TORRES, reclamante, CLEAN MALL SERVIÇOS LTDA, 1ª reclamada e SERVICO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO -SECONCI-SP, 2ª reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Nos termos do art. 852-I da CLT, dispensado o relatório. DECIDE-SE DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Dirigindo-se o pleito de responsabilidade subsidiária em face da 2ª reclamada, esta é parte legítima para responder à presente demanda. A existência ou não de referida responsabilidade é fato relacionado ao mérito e com este será analisado. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugna a reclamante pelo adicional em questão sustentando que, no desempenho de suas atividades, ficava exposta a agentes nocivos à saúde. A prova pericial realizada com vistoria no local de trabalho da reclamante concluiu pela existência de insalubridade em graus médio e máximo, nos termos da NR 15 – Anexo 14 da Portaria 3214 do MTE. Detalhou o sr. perito que “Considerando as informações obtidas e avaliações realizadas observamos que a Obreira executava as tarefas de coleta do lixo e limpeza de sanitários de uso dos pacientes e seus acompanhantes, ou seja, sanitários de uso coletivo, bem como transitava pelas dependências da unidade de saúde com exposição a agentes biológicos representados por vírus e/ou bactérias, tendo em vista que não constatamos o fornecimento de avental impermeável e óculos à Autora, bem como não constatamos adoção de procedimento para manuseio das luvas contaminadas durante execução das mencionadas tarefas de limpeza”. Em sede de esclarecimentos o expert ratificou suas conclusões pontuando que “a exposição da Reclamante a agentes biológicos ocorria ao longo da jornada de trabalho. A informação foi fornecida pelas partes, tendo em vista que não houve divergência durante a diligência (...) observamos a exposição da Reclamante a agentes biológicos de forma habitual (...) a limpeza de sanitários de uso dos pacientes e a limpeza terminal de leitos ocorria de maneira habitual, conforme apontado no item 5 do laudo pericial”. Em Audiência a própria testemunha da ré confirmou que “foi supervisora da reclamante; que a reclamante era ajudante de serviços gerais fazendo toda parte de limpeza do hospital Vila Alpina; que na equipe havia 20 funcionários no plantão da reclamante; que havia rodízio para encaminhar para diversos setores”. Assim, devidamente esclarecido o Juízo quanto à presença do agente apto a caracterizar as condições insalubres de trabalho, acolho as conclusões do sr. vistor, restando devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. O art. 7o, IV, da Constituição Federal apenas veda a vinculação do salário mínimo como indexador de reajustes de preços. O cálculo do adicional de insalubridade será feito sobre o salário mínimo, nos termos do art. 192, da CLT. Nesse sentido, inclusive o entendimento recentemente explicitado pelo Ministro Gilmar Mendes quando da edição da Súmula Vinculante n. 4 do STF e suspensão da Súmula 228 do C. TST. Honorários periciais pela 1ª reclamada, ora arbitrados em R$ 3.500,00. DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A reclamante pretende a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Sem razão, contudo. A tese de repercussão geral fixada no Tema 935 pelo C. STF em 11/09/2023 assim determinou: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Assim, tem-se por regulares os abatimentos. Rejeito o pedido. DA RESCISÃO CONTRATUAL Pretende a autora a decretação da rescisão indireta do pacto laboral com base nas alegações de labor em condições insalubres e irregularidades nos depósitos de FGTS. Quanto à insalubridade tem-se que a condenação da ré ao pagamento do respectivo adicional se mostra suficiente a reparar o dano. No mais a reclamante anexou extrato que demonstra insuficiência de depósitos fundiários ao longo do pacto laboral (id 6354d68) e a documentação acostada pela ré não permite aferir a necessária regularidade (id e23c48a). Nesse particular este Juízo entende que a insuficiência ou irregularidade de depósitos de FGTS, por si só, não são aptas a ensejar a ruptura do pacto laboral nos moldes pleiteados na Inicial uma vez que o empregado somente terá direito ao levantamento dos depósitos nas hipóteses legalmente previstas e no caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da reclamada sem justa causa. Assim, até o momento da declaração da rescisão contratual, ou por comprovadas as hipóteses legais para levantamento, não teria a autora direito adquirido aos valores, mas mera expectativa de direito. Todavia, ante a publicação de acórdão em 11/03/2025 nos autos do processo Nº TST-RRAg - 1000063-90.2024.5.02.0032, com efeito vinculante, curvo-me à tese ali fixada e decreto a rescisão indireta do pacto laboral, com fulcro no art. 483, d, da CLT, fixando a data em 06/12/2024, propositura da ação, e não contrariado por outros elementos dos autos. Em consequência, defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio proporcional de 33 dias; saldo salarial de 6 dias; 5/12 de férias proporcionais + 1/3. O 13º salário tem-se por quitado conforme ficha financeira. A 1ª reclamada deverá depositar em conta vinculada, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, as diferenças de FGTS acrescidas da multa fundiária de 40%, sob pena de execução direta, fornecendo as guias para levantamento dos valores, inclusive do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva do benefício, nos termos do art. 186 c/c art, 927, do C. Civil, em montante equivalente ao que seria devido se a reclamante obtivesse referido benefício. No mesmo prazo deverá proceder à baixa na CTPS da autora, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Responderá a 2ª reclamada de forma subsidiária, nos termos da orientação constante da Súmula 331, IV, do C. TST: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)”, não havendo que se falar em ilegitimidade de parte. De fato, não foi a reclamada supracitada empregadora direta da autora. No entanto, figurou como sua tomadora de serviço, beneficiando-se da relação havida ao firmar contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, devendo responder por culpa in eligendo no caso de inadimplência da 1ª reclamada. Ademais, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço quanto aos créditos trabalhistas não quitados encontra suporte, sobretudo, no princípio fundamental esculpido no art. 1º, III c/c art. 193 da Constituição Federal. DO DANO MORAL Somente haverá dano moral em caso de ofensa à intimidade e dignidade do empregado, submetendo-o a constrangimento ilegal, situação vexatória e humilhante. No caso em tela, tem-se que a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade se mostra suficiente a reparar o dano não havendo que se falar em ofensa à honra ou intimidade. Assim, reputo não configurado o dano moral capaz de ensejar a indenização pretendida nos termos do art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 c/c 927 do Código Civil. Rejeito o pedido nesse particular. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. Considerando-se a documentação anexada pela 2ª ré dando conta da renovação do CEBAS, considero comprovada a condição de entidade filantrópica, restando deferida a justiça gratuita a esta, com fulcro no art. 899 § 10º da CLT. Da mesma forma, faz jus à isenção da quota parte empregador quanto aos recolhimentos previdenciários. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor do advogado da reclamante e a cargo da 1ª reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Em que pese a sucumbência em parte da reclamante esta fica dispensada de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, rejeito a preliminar arguida; decreto a rescisão indireta do pacto laboral, com fulcro no art. 483, d, da CLT, cm data de data 06/12/2024 e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a reclamada CLEAN MALL SERVIÇOS LTDA a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado: - depositar em conta vinculada as diferenças de FGTS acrescidas da multa fundiária de 40%, sob pena de execução direta, fornecendo as guias para levantamento dos valores, inclusive do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva do benefício, nos termos do art. 186 c/c art, 927, do C. Civil, em montante equivalente ao que seria devido se a reclamante obtivesse referido benefício; - proceder à baixa na CTPS da autora, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, devendo a reclamante comparecer diretamente à sede da ré para tal fim. Outrossim, deverá pagar à reclamante LUCIANA ALBUQUERQUE TORRES, respondendo subsidiariamente a reclamada SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO -SECONCI-SP, nos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste Decisum: adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; aviso prévio proporcional de 33 dias; saldo salarial de 6 dias; 5/12 de férias proporcionais + 1/3. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, não havendo que se falar em limitação àqueles da Inicial. Defiro ainda os benefícios da justiça gratuita à reclamante e à 2ª ré. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91, isenta a 2ª ré de sua quota parte. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 290,96, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 14.547,92, isenta a 2ª ré. Honorários em favor do advogado da reclamante e a cargo da 1ª reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Honorários periciais pela 1ª reclamada, ora arbitrados em R$ 3.500,00. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA ALBUQUERQUE TORRES

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Dayane Saulina Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 262990406

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002160-21.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE SAULINA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002160-21.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DAYANE SAULINA DA SILVA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002160-21.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DAYANE SAULINA DA SILVA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais, sob a justificativa de inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR. Relatório dispensado, consoante aduz o art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Segredo de justiça Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, considerando que a ação em comento não se amolda às hipóteses do art. 189 do CPC, inexistindo, portanto, risco à intimidade do autor. Valor da causa O polo passivo impugnou o valor da causa. Contudo, o valor atribuído na inicial encontra-se nos limites fixados para o processamento nesta Justiça especializada, bem como representa aquele perseguido pelo demandante, nos termos do art. 292 do CPC. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Mérito Considerando a relação de consumo aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia reside em averiguar se o requerente faz jus a indenização por danos morais, em virtude da alegação de ausência da origem do débito e da ausência da notificação acerca da inscrição no sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR. Quanto à tese de desconhecimento ou inexistência de débito, a reclamada comprovou a existência do débito ao apresentar aos autos ficha de cobranças, extratos bancários que demonstram a contratação de crédito, documento de refinanciamento de dívida e contrato. ID 186396785 - Pág. 4. Além disso, a postulante alegou a inexistência do débito ao afirmar que entabulou um acordo extrajudicial com a ré, apesar disso, não comprovou a verossimilhança de suas alegações. Diante disso, conclui-se que a parte postulante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Não se deve confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Registra-se que a mera ausência de notificação por parte da instituição financeira não constitui ato ilícito, uma vez que o Enunciado da Súmula 359 do STJ informa que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor. Sobre o tema, a Turma Recursal de Mato Grosso proferiu a seguinte decisão: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO ANTECIPADA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PAGA NO SCR DO BANCO CENTRAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - BAIXA APÓS PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória e Indenizatória em que a parte Autora alega que a Instituição Bancária manteve inscrição de dívida paga no SCR do Banco Central, bem como não houve notificação prévia à inscrição. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera circunstância de consistir o recurso em cópia do conteúdo já lançado nos autos, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que pelas razões possa-se vislumbrar o interesse na reforma da decisão, como ocorre na hipótese, razão pela qual afasto a preliminar. 3. Sentença de improcedência da ação. 4. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)Narra que o Autor formalizou contrato de financiamento em 08/12/2015, cujo bem financiado refere-se à motocicleta FACTOR YBR 125 K1 -ano 2015 e modelo 2016, chassi nº 9C6KE1950G0058025, avaliada em R$ 17.900,00 e que este contrato está integralmente liquidado. Afirma que por ser instituição financeira precisa comunicar ao Banco Central o conjunto das operações do cliente, o montante das operações a vencer e/ou vencidas, das operações baixadas como prejuízo, das coobrigações e garantias prestadas ao cliente e dos repasses interfinanceiros. Por esse motivo, foi informado atraso ao Banco Central referente a parcela que venceu em 02/2018, por essa razão a informação consta no extrato do SCR apresentado pelo autor. A fim de comprovar a legalidade da negativação, a Reclamada trouxe aos autos o Contrato Empréstimo de CDC para compra de moto, celebrado com o autor, que comprova a relação jurídica, além do extrato das parcelas que demonstra que a prestação que venceu em 08/02/2018 foi paga pelo Autor somente em 12/03/2018 o que evidencia que as informações prestadas no SCR do Banco Central estão corretas. Uma vez demonstrada a existência do débito inadimplido, inexiste ato ilícito, não se podendo imputar responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular de direito, ao promover a negativação do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito por dívida existente. (...) Assim, não verifico ilegalidade praticada pela Reclamada, já que, os referidos documentos se traduzem em prova a socorrer as suas alegações apresentando os dados pertinentes para o deslinde da controvérsia.(...) Desse modo, não se afigura a hipótese de condenação em danos morais, haja vista que os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial. A parte autora não se desincumbiu de provar o alegado, ou seja, os danos morais sofridos, ferindo o disposto no art. 373, I do NCPC. Portanto, não incorreu a Reclamada em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Assim, não basta a mera alegação e a invocação do CDC quanto a pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. III – DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial feito por ANTUNES DE SOUZA GONCALVES em desfavor BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. ambos com qualificação nos autos. Revogo a liminar anteriormente concedida na id. 110916766. Deixo de condenar a parte Reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95.(…) 5. É sabido que as Instituições Financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução 4.571/2017 Bacen), servindo este Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados, a fim de permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. 6. Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 7. Não há obrigação da Instituição Bancária proceder à notificação prévia do Consumidor das anotações no SCR. 8. A existência do registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central não é capaz, por si só, de configurar situação desabonadora. Exceto em caso de informação incorreta, sobretudo nos campos “vencidos” e “prejuízos”, ou em caso de manutenção da anotação em prazo superior a 05 (cinco) anos. 9. A parte Requerida trouxe aos autos documentos comprobatórios da relação contratual com a parte Autora, se tratando de financiamento veicular, cuja parcela registrada como vencida no SCR em 02/2018 foi paga somente em 12/03/2018, cumprindo seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 10. Se no mês seguinte à quitação (03/2018), deixa de constar no histórico a informação de débito vencido, significa que não existe mais a dívida, logo, deixou de existir informação negativa, não havendo falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, assim não é devida indenização a título de dano moral. 11. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso conhecido e improvido. 13. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator(N.U 1002050-93.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023). De maneira semelhante: 6. Quanto a necessidade de prévia notificação de inclusão no SCR, realizada, obrigatoriamente nos casos de cadastros privados (SPC e SERASA), pelo órgão mantenedor (Súmula 359, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008), entendo que não há como responsabilizar o Banco promovido por repassar informações verídicas, devido a natureza do SISBACEN e a função desempenhada pelo BACEN, na qualidade de gestor do SCR, que é de interesse público relevante e sem intuito de obtenção de lucros, mas sim de proteção de todo o sistema financeiro, através do monitoramento e avaliação da carteira de créditos das instituições financeiras. Portanto, mostra-se equivocada a comparação entre esta função do BACEN por intermédio do SCR e a função, de interesse predominantemente privado, de um serviço de proteção ao crédito comercial, com intuito de obtenção de lucro, como é o caso do SPC e do SERASA. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Suspensa a execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1065642-48.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023). Desse modo, embora a parte ré não tenha realizado a notificação prévia, a ausência não configura violação grave aos direitos da personalidade do requerente, a fim de ensejar a reparação por dano moral. Em suma, não foram preenchidos os requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil para que caracterizasse a obrigação de indenizar, nos moldes pleiteados na exordial. - Dispositivo Em face do exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publicado e registrado. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Izael Gregorio De Campos x Pefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 260832078

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001982-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IZAEL GREGORIO DE CAMPOS

Polo Passivo:

PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

CAIO CESAR ALVES RIBEIRO

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CRISTIANO PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANO PEREIRA DA SILVA LEMES

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JOAO FERNANDO BRUNO

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NATHALYA LORENA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001982-72.2025.8.11.0002. AUTOR: IZAEL GREGÓRIO DE CAMPOS REU: PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001982-72.2025.8.11.0002. AUTOR: IZAEL GREGÓRIO DE CAMPOS REU: PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, proposta por IZAEL GREGÓRIO DE CAMPOS em desfavor de PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando indenização por danos morais, sob fundamento de inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR, ao argumento de que não foi notificado, requerendo a declaração de inexistência do débito. A requerida sustenta que não cometeu nenhum ato ilícito e que “o simples fato de seus dados constarem no documento juntado aos autos (SRC-BACEN) não significa que tal informação é negativa ou suficiente para abalar seu crédito, sendo improcedentes os pedidos iniciais”. (...) “Ademais, como pode se verificar, o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, tem como finalidade registrar as operações de crédito realizadas acima de R$ 200,00 (duzentos reais) no Brasil”. SIC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte reclamante sustenta que consta débito declarado inexistente inserido pela Reclamada no cadastro SRC-BACEN, o que lhe traz prejuízos da ordem moral, razão pela qual pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem, sem mais delongas, frisa-se inicialmente, que conforme definição extraída do site do BACEN, o SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país, sendo o SCR alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes, tratando-se o referido registro apenas em histórico de inscrição junto à instituição bancária. Deste modo, na prática essas informações possuem características semelhantes aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, CDL etc.) cuja finalidade é avaliar o risco do crédito e a possibilidade de atraso ou inadimplência. Dá análise dos autos, verifica-se que razão NÃO assiste à parte reclamante. A reclamada comprovou a existência do débito ao apresentar aos termo de cadastro e de entrega do cartão devidamente assinados pela parte autora e cópia dos documentos pessoais nos ID’S 184341440 e 184342741, cujos documentos não foram impugnados especificamente pela parte autora. Portanto, conclui-se que a parte postulante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Registra-se que a mera ausência de notificação por parte da instituição financeira não constitui ato ilícito, uma vez que o Enunciado da Súmula 359 do STJ informa que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor. Acerca do assunto: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO ANTECIPADA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PAGA NO SCR DO BANCO CENTRAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - BAIXA APÓS PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória e Indenizatória em que a parte Autora alega que a Instituição Bancária manteve inscrição de dívida paga no SCR do Banco Central, bem como não houve notificação prévia à inscrição. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera circunstância de consistir o recurso em cópia do conteúdo já lançado nos autos, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que pelas razões possa-se vislumbrar o interesse na reforma da decisão, como ocorre na hipótese, razão pela qual afasto a preliminar. 3. Sentença de improcedência da ação. 4. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)Narra que o Autor formalizou contrato de financiamento em 08/12/2015, cujo bem financiado refere-se à motocicleta FACTOR YBR 125 K1 -ano 2015 e modelo 2016, chassi nº 9C6KE1950G0058025, avaliada em R$ 17.900,00 e que este contrato está integralmente liquidado. Afirma que por ser instituição financeira precisa comunicar ao Banco Central o conjunto das operações do cliente, o montante das operações a vencer e/ou vencidas, das operações baixadas como prejuízo, das coobrigações e garantias prestadas ao cliente e dos repasses interfinanceiros. Por esse motivo, foi informado atraso ao Banco Central referente a parcela que venceu em 02/2018, por essa razão a informação consta no extrato do SCR apresentado pelo autor. A fim de comprovar a legalidade da negativação, a Reclamada trouxe aos autos o Contrato Empréstimo de CDC para compra de moto, celebrado com o autor, que comprova a relação jurídica, além do extrato das parcelas que demonstra que a prestação que venceu em 08/02/2018 foi paga pelo Autor somente em 12/03/2018 o que evidencia que as informações prestadas no SCR do Banco Central estão corretas. Uma vez demonstrada a existência do débito inadimplido, inexiste ato ilícito, não se podendo imputar responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular de direito, ao promover a negativação do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito por dívida existente. (...) Assim, não verifico ilegalidade praticada pela Reclamada, já que, os referidos documentos se traduzem em prova a socorrer as suas alegações apresentando os dados pertinentes para o deslinde da controvérsia.(...) Desse modo, não se afigura a hipótese de condenação em danos morais, haja vista que os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial. A parte autora não se desincumbiu de provar o alegado, ou seja, os danos morais sofridos, ferindo o disposto no art. 373, I do NCPC. Portanto, não incorreu a Reclamada em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Assim, não basta a mera alegação e a invocação do CDC quanto a pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. III – DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial feito por ANTUNES DE SOUZA GONCALVES em desfavor BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. ambos com qualificação nos autos. Revogo a liminar anteriormente concedida na id. 110916766. Deixo de condenar a parte Reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95.(…) 5. É sabido que as Instituições Financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução 4.571/2017 Bacen), servindo este Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados, a fim de permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. 6. Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 7. Não há obrigação da Instituição Bancária proceder à notificação prévia do Consumidor das anotações no SCR. 8. A existência do registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central não é capaz, por si só, de configurar situação desabonadora. Exceto em caso de informação incorreta, sobretudo nos campos “vencidos” e “prejuízos”, ou em caso de manutenção da anotação em prazo superior a 05 (cinco) anos. 9. A parte Requerida trouxe aos autos documentos comprobatórios da relação contratual com a parte Autora, se tratando de financiamento veicular, cuja parcela registrada como vencida no SCR em 02/2018 foi paga somente em 12/03/2018, cumprindo seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 10. Se no mês seguinte à quitação (03/2018), deixa de constar no histórico a informação de débito vencido, significa que não existe mais a dívida, logo, deixou de existir informação negativa, não havendo falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, assim não é devida indenização a título de dano moral. 11. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso conhecido e improvido. 13. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator(N.U 1002050-93.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023)”. Grifei. “6. Quanto a necessidade de prévia notificação de inclusão no SCR, realizada, obrigatoriamente nos casos de cadastros privados (SPC e SERASA), pelo órgão mantenedor (Súmula 359, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008), entendo que não há como responsabilizar o Banco promovido por repassar informações verídicas, devido a natureza do SISBACEN e a função desempenhada pelo BACEN, na qualidade de gestor do SCR, que é de interesse público relevante e sem intuito de obtenção de lucros, mas sim de proteção de todo o sistema financeiro, através do monitoramento e avaliação da carteira de créditos das instituições financeiras. Portanto, mostra-se equivocada a comparação entre esta função do BACEN por intermédio do SCR e a função, de interesse predominantemente privado, de um serviço de proteção ao crédito comercial, com intuito de obtenção de lucro, como é o caso do SPC e do SERASA. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Suspensa a execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1065642-48.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023)”. Grifei. Desse modo, embora a parte ré não tenha comprovado que realizou a notificação prévia, a ausência não configura violação grave aos direitos da personalidade da parte requerente, a fim de ensejar a indenização por dano moral. Com efeito, não há como condenar a parte Reclamada ao pagamento de indenização a título de dano moral, pois não se vislumbra, no presente caso, nenhum ato ilícito praticado, vez que os fatos narrados na inicial não detêm o condão de caracterizar qualquer violação aos direitos de personalidade. Ao contrário, trata-se de mero desgosto e contrariedade da vida cotidiana. Portanto, inexiste nos autos qualquer motivação suficiente a ensejar o dever de indenizar moralmente, vez que não consta qualquer relato mediante comprovação de situação vexatória ou outra situação que denote violação à direito da personalidade, inviável o reconhecimento de indenização por dano moral. Por tais considerações, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Damiao Luis De Sousa Junior e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 280291370

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002050-72.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAMIAO LUIS DE SOUSA JUNIOR JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002050-72.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: DAMIAO LUIS DE SOUSA JUNIOR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002050-72.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: DAMIAO LUIS DE SOUSA JUNIOR RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be0570c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002050-72.2024.5.02.0385 Em 23 de maio de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: DAMIÃO LUÍS DE SOUSA JÚNIOR, Reclamante e ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. DAMIÃO LUÍS DE SOUSA JÚNIOR ajuizou reclamação trabalhista em face de ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. c412d53 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 74.764,58. Juntou procuração sob ID. c3b198c e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 7d7b294. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id f78d74b, com impugnação lançada pela reclamada (id b7031c6). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhido o depoimento pessoal do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia técnica (id. f78d74b), em que o i. louvado compareceu ao local de trabalho da parte reclamante, onde verificou que, forma habitual e intermitente, ela se ativava no interior de câmaras frias, sem proteção adequada, estando caracterizada insalubridade em grau médio (20%). A reclamada impugnou a prova técnica (id. b7031c6), afirmando que o reclamante apenas adentrava as câmaras frias quando necessário e por um curto período de tempo, eis que contava com camaristas ou auxiliares de câmara. Aduz ainda que sempre lhe foram fornecidos equipamentos de proteção adequados e suficientes para elidir os agentes nocivos a que eventualmente estava exposto. Pois bem. Colhe-se do laudo pericial que as atividades do reclamante envolviam adentrar as câmaras frias do setor de açougue, onde a temperatura variava de 10,2°C a 0,1°C de forma intermitente, por diversas vezes, durante toda a jornada de trabalho. Tal constatação se ampara no que foi apurado durante a diligência, por meio das informações prestadas pelo reclamante e corroboradas pelo paradigma entrevistado pelo louvado. Ainda se colhe do laudo pericial que não foram apresentadas as fichas de controle de entrega de equipamentos de proteção individual – EPI, tendo sido constatado, in loco, que o paradigma da reclamada não utilizou qualquer EPI para adentrar as câmaras frias. Ora, o fato de o reclamante adentrar em câmara frias diariamente, por si só, já é suficiente para se caracterizar a exposição ao agente insalubre, tendo em vista que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: “AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUFICIENTE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao calor e frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria. Ademais, o artigo 191, inciso II, da CLT dispõe que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Ou seja, este dispositivo não exclui o pagamento do adicional pelo fornecimento ou utilização de equipamento de proteção. Há, pois, que ficar comprovado que o uso de equipamento individual de proteção eliminou ou diminuiu a intensidade do agente insalubre, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque o egrégio Tribunal Regional constatou que o reclamante, no desempenho de suas atribuições, permanecia exposto ao frio, ao adentrar diariamente na câmara de resfriados e de congelados, sem proteção adequada, uma vez que os EPI' s fornecidos pela reclamada não foram suficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade, ressaltando que não havia fiscalização na sua utilização. Assim, concluiu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/78. Inteligência das Súmulas 47 e 289 e Precedentes desta Corte. Impende registrar, ainda, que esta 4ª Turma vem se posicionando pela imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC aos agravos julgados manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (TST - Ag: 10008204320165020492, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) Dispõe o item 1 do anexo 9 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE (NR-15) que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Ao estabelecer os graus de insalubridade, a NR-15 dispõe que as atividades ou operações que exponham o trabalhador a frio considerado insalubre dão ensejo à insalubridade em grau médio, isto é, 20%. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que durante todo o período do contrato de trabalho a parte reclamante laborou exposta à insalubridade em grau médio, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em valor equivalente a 20% do salário-mínimo regional no período, na forma do art. 192 da CLT. A Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo regional. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, gratificações natalinas e FGTS, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Considerando a modalidade de dispensa reconhecida, conforme será visto adiante, não há falar em reflexos em aviso prévio e multa fundiária. Rejeito. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que laborou de terça a domingo, das 14h às 23h, com 01 hora de intervalo intrajornada. Aduz que é credor de 28 horas extras, as quais não foram compensadas nem quitadas. Pleiteia o pagamento da parcela e reflexos. A reclamada afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram devidamente compensadas através de banco de horas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados a partir de ID. 162d85d e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. 60c37b5, cabendo à parte reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que anotava o ponto digital corretamente na entrada e na saída”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, não tendo apontado qualquer diferença em réplica. Registro que não houve impugnação ao banco de horas adotado, mas tão somente o pagamento das horas credoras, as quais, repise-se, não foram demonstradas. Assim, reputo que não há horas extras a serem quitadas ao reclamante. Rejeito. DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo fato de ter laborado em horas extras sem a devida contraprestação e de ter trabalhado exposto a insalubridade sem o pagamento do adicional respectivo. Em defesa, a reclamada nega que tenha cometido qualquer falta grave e aduz que o reclamante solicitou sua dispensa. Conforme visto, não restou comprovado o direito do reclamante ao recebimento de horas extras. Por outro lado, restou constatado que o reclamante trabalhou durante toda a contratualidade em ambiente insalubre, sem receber o correspondente adicional legal, o que constitui como falta grave do empregador Neste sentido é a jurisprudência do E.TST: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO . RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do art . 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Há julgados, inclusive da 6ª Turma do TST, que conhecem do tema por violação do art. 7º, XXII ou XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE . Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26 .8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT . Ademais, entende ser inaplicável o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 10011217520225020719, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 16/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024) g/n Portanto, julgo procedente o pedido de rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT, na data informada na petição inicial, qual seja, 06/11/2024, por não impugnada. Considerando que o contrato de trabalho vigorou de 09/03/2021 a 06/11/2024, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio (39 dias), saldo de salário de novembro/2024 (06 dias); férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (8/12 conforme postulado) e 13º salário integral de 2024 (considerada a projeção do aviso prévio), multa dos 40% sobre o FGTS. Sobre o valor das verbas rescisórias deverá incidir o FGTS e multa dos 40%, com exceção das férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1, TST). Deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art 477 da CLT. Não havia verbas incontroversas a serem quitadas em 1ª. audiência. Rejeito o pedido de multa do art. 467 da CLT. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i”, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por DAMIÃO LUÍS DE SOUSA JÚNIOR em face de ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade e reflexos;Aviso prévio (39 dias)Saldo de salário de novembro/2024 (06 dias);Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (8/12);13º salário integral de 2024;Multa dos 40% sobre o FGTS;FGTS e multa dos 40% sobre as verbas rescisórias, exceto férias vencidas.Multa do art. 477 da CLT. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, aviso prévio, multa dos 40%, multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

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Damiao Luis De Sousa Junior e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 280291381

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002050-72.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAMIAO LUIS DE SOUSA JUNIOR JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002050-72.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: DAMIAO LUIS DE SOUSA JUNIOR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002050-72.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: DAMIAO LUIS DE SOUSA JUNIOR RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be0570c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002050-72.2024.5.02.0385 Em 23 de maio de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: DAMIÃO LUÍS DE SOUSA JÚNIOR, Reclamante e ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. DAMIÃO LUÍS DE SOUSA JÚNIOR ajuizou reclamação trabalhista em face de ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. c412d53 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 74.764,58. Juntou procuração sob ID. c3b198c e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 7d7b294. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id f78d74b, com impugnação lançada pela reclamada (id b7031c6). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhido o depoimento pessoal do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia técnica (id. f78d74b), em que o i. louvado compareceu ao local de trabalho da parte reclamante, onde verificou que, forma habitual e intermitente, ela se ativava no interior de câmaras frias, sem proteção adequada, estando caracterizada insalubridade em grau médio (20%). A reclamada impugnou a prova técnica (id. b7031c6), afirmando que o reclamante apenas adentrava as câmaras frias quando necessário e por um curto período de tempo, eis que contava com camaristas ou auxiliares de câmara. Aduz ainda que sempre lhe foram fornecidos equipamentos de proteção adequados e suficientes para elidir os agentes nocivos a que eventualmente estava exposto. Pois bem. Colhe-se do laudo pericial que as atividades do reclamante envolviam adentrar as câmaras frias do setor de açougue, onde a temperatura variava de 10,2°C a 0,1°C de forma intermitente, por diversas vezes, durante toda a jornada de trabalho. Tal constatação se ampara no que foi apurado durante a diligência, por meio das informações prestadas pelo reclamante e corroboradas pelo paradigma entrevistado pelo louvado. Ainda se colhe do laudo pericial que não foram apresentadas as fichas de controle de entrega de equipamentos de proteção individual – EPI, tendo sido constatado, in loco, que o paradigma da reclamada não utilizou qualquer EPI para adentrar as câmaras frias. Ora, o fato de o reclamante adentrar em câmara frias diariamente, por si só, já é suficiente para se caracterizar a exposição ao agente insalubre, tendo em vista que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: “AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUFICIENTE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao calor e frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria. Ademais, o artigo 191, inciso II, da CLT dispõe que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Ou seja, este dispositivo não exclui o pagamento do adicional pelo fornecimento ou utilização de equipamento de proteção. Há, pois, que ficar comprovado que o uso de equipamento individual de proteção eliminou ou diminuiu a intensidade do agente insalubre, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque o egrégio Tribunal Regional constatou que o reclamante, no desempenho de suas atribuições, permanecia exposto ao frio, ao adentrar diariamente na câmara de resfriados e de congelados, sem proteção adequada, uma vez que os EPI' s fornecidos pela reclamada não foram suficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade, ressaltando que não havia fiscalização na sua utilização. Assim, concluiu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/78. Inteligência das Súmulas 47 e 289 e Precedentes desta Corte. Impende registrar, ainda, que esta 4ª Turma vem se posicionando pela imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC aos agravos julgados manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (TST - Ag: 10008204320165020492, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) Dispõe o item 1 do anexo 9 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE (NR-15) que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Ao estabelecer os graus de insalubridade, a NR-15 dispõe que as atividades ou operações que exponham o trabalhador a frio considerado insalubre dão ensejo à insalubridade em grau médio, isto é, 20%. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que durante todo o período do contrato de trabalho a parte reclamante laborou exposta à insalubridade em grau médio, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em valor equivalente a 20% do salário-mínimo regional no período, na forma do art. 192 da CLT. A Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo regional. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, gratificações natalinas e FGTS, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Considerando a modalidade de dispensa reconhecida, conforme será visto adiante, não há falar em reflexos em aviso prévio e multa fundiária. Rejeito. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que laborou de terça a domingo, das 14h às 23h, com 01 hora de intervalo intrajornada. Aduz que é credor de 28 horas extras, as quais não foram compensadas nem quitadas. Pleiteia o pagamento da parcela e reflexos. A reclamada afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram devidamente compensadas através de banco de horas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados a partir de ID. 162d85d e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. 60c37b5, cabendo à parte reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que anotava o ponto digital corretamente na entrada e na saída”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, não tendo apontado qualquer diferença em réplica. Registro que não houve impugnação ao banco de horas adotado, mas tão somente o pagamento das horas credoras, as quais, repise-se, não foram demonstradas. Assim, reputo que não há horas extras a serem quitadas ao reclamante. Rejeito. DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo fato de ter laborado em horas extras sem a devida contraprestação e de ter trabalhado exposto a insalubridade sem o pagamento do adicional respectivo. Em defesa, a reclamada nega que tenha cometido qualquer falta grave e aduz que o reclamante solicitou sua dispensa. Conforme visto, não restou comprovado o direito do reclamante ao recebimento de horas extras. Por outro lado, restou constatado que o reclamante trabalhou durante toda a contratualidade em ambiente insalubre, sem receber o correspondente adicional legal, o que constitui como falta grave do empregador Neste sentido é a jurisprudência do E.TST: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO . RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do art . 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Há julgados, inclusive da 6ª Turma do TST, que conhecem do tema por violação do art. 7º, XXII ou XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE . Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26 .8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT . Ademais, entende ser inaplicável o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 10011217520225020719, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 16/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024) g/n Portanto, julgo procedente o pedido de rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT, na data informada na petição inicial, qual seja, 06/11/2024, por não impugnada. Considerando que o contrato de trabalho vigorou de 09/03/2021 a 06/11/2024, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio (39 dias), saldo de salário de novembro/2024 (06 dias); férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (8/12 conforme postulado) e 13º salário integral de 2024 (considerada a projeção do aviso prévio), multa dos 40% sobre o FGTS. Sobre o valor das verbas rescisórias deverá incidir o FGTS e multa dos 40%, com exceção das férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1, TST). Deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art 477 da CLT. Não havia verbas incontroversas a serem quitadas em 1ª. audiência. Rejeito o pedido de multa do art. 467 da CLT. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i”, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por DAMIÃO LUÍS DE SOUSA JÚNIOR em face de ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade e reflexos;Aviso prévio (39 dias)Saldo de salário de novembro/2024 (06 dias);Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (8/12);13º salário integral de 2024;Multa dos 40% sobre o FGTS;FGTS e multa dos 40% sobre as verbas rescisórias, exceto férias vencidas.Multa do art. 477 da CLT. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, aviso prévio, multa dos 40%, multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO LUIS DE SOUSA JUNIOR

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Processo nº 5004041-59.2025.8.08.0030

ID: 321287485

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004041-59.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5004041-59.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: DANIELA DE CASTRO NEVES Endereço: Rua Fortunato Frisso, 605, CASA 01, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-080 Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELA DE CASTRO NEVES - ES13329 REQUERIDO (A): Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, 5 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., todos qualificados. A parte autora alega ser titular do perfil no Instagram “@danicanevescamata”, vinculada ao e-mail “danietiago@hotmail.com”, o qual é utilizado para publicações familiares. Além de seu perfil, a autora também é titular e administradora de outros dois perfis criados para divulgar e compartilhar a trajetória de seus filhos em olimpíadas científicas (“@tiagonevescamata” e “@pedronevescamata”). Ocorre que, na data de 01/04/2025 a autora tentou acessar sua conta principal (“@danicanevescamata”) quando foi surpreendida com a informação de que a conta havia sido suspensa. Por consequência, os perfis de seus filhos também foram suspensos e, posteriormente, desabilitados. Desta forma, a autora teve seus 03 perfis suspensos e, no mesmo dia, desabilitados, sem qualquer notificação prévia e sem sequer ter sido cientificada de qual regra da parte requerida não teria sido respeitada. Requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida restabeleça as contas da autora. No mérito, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a perda superveniente do objeto considerando que os perfis foram reativados. No mérito, alega que a conduta de bloqueio da conta ocorreu em exercício regular de direito, ante a violação underage account (conta de menor de idade). Além disso, alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova e requer a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica no ID 70653127. É o relatório, apesar de dispensado na forma do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo à Decisão. Inicialmente, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto da demanda, eis que o pedido autoral não está adstrito apenas ao pedido de reativação dos perfis, restando pendente de análise o pedido referente ao dano moral sofrido pela autora. Assim, não há que se falar em perda superveniente do objeto da demanda, qual seja, a obrigação de fazer cumulada com o pedido de indenização por danos morais. Ultrapassada a preliminar, adentro ao mérito da demanda. No mérito, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade da requerida de ordem objetiva. Além disso, é notório a hipossuficiência probatória por parte da requerente, motivo pelo qual deve ser invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Por certo que a requerida detém o controle de dados, informações e documentações que vão além da capacidade probatória da autora, fato que justifica a inversão do ônus. Nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo se demonstrar que a prestação do serviço ocorreu sem falha ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, restou incontroverso que a autora teve suas contas desabilitadas unilateralmente pela requerida, o que configura evidente falha na prestação do serviço. Não houve justificativa plausível para a medida adotada, tampouco demonstração por parte da requerida de que agiu de forma adequada a fim de sanar o suposto descumprimento dos Termos de Uso por parte da autora. Neste ponto, o documento de ID 66509200 demonstra que as contas autorais foram suspensas e desabilitadas permanentemente em 01/04/2025, sem sequer ser oportunizado à autora a retificação de informações/dados/conduta aos Termos de Uso. No ato de suspensão da conta, não foi possível apurar os fatos ou fundamentos que ensejaram àquela atitude. Tais fatos somente puderam ser apurados quando a requerida se manifestou em juízo. Neste sentido, é evidente que a requerida desrespeitou os direitos básicos do consumidor, como o direito à informação e ao contraditório mínimo. Por mais que alegue o exercício regular de direito (art. 188, I do Código Civil), quando suspende unilateralmente a conta da autora, sem fornecer informações, possibilitar o contraditório mínimo ou facultar a retificação da conta, a conduta da requerida se amolda ao termos do art. 187 do Código Civil, evidenciando um abuso de direito. Neste aspecto, é notório que a autora, maior de idade, teve sua conta principal suspensa em razão de violação dos termos de uso referentes as contas de menores de idade. Tal conduta evidencia que a requerida agiu de forma inadequada, eis que a suspensão deveria ter se limitado apenas os perfis dos filhos da autora que, de fato, são menores de idade, não havendo justificativa para a suspensão da conta principal da requerente. Não obstante, os fatos que ensejaram a suspensão dos perfis são facilmente sanáveis, desde que seja oportunizado ao consumidor a realização de adequação de seu perfil, o que não ocorreu no caso concreto senão pela judicialização da demanda. No ponto, a requerida, nos ID’s 67389400, 69205675 e 70579059, reforçou o argumento de que havia a necessidade dos responsáveis editarem as biografias dos perfis dos menores de idade a fim de que conste expressamente que são gerenciados por seus pais ou responsáveis. Todavia, tal alegação se mostra em contradição à conduta da requerida, que, em descumprimento da liminar, não reativou os perfis da consumidora, impossibilitando que a retificação fosse realizada. Este fato reforça o ponto de que a consumidora não teve a oportunidade de fazer a adequação de seus perfis e de que a requerida procedeu com a suspensão e bloqueio unilateral da conta da autora. Tais fatos, configuram clara violação aos direitos da requerente e são suficientes para ensejar a reparação moral, pois ultrapassam o mero dissabor, atingindo diretamente a esfera emocional do consumidor. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTAS EM REDES SOCIAIS INSTAGRAM E FACEBOOK DESATIVADAS SEM JUSTIFICATIVA. ATO ARBITRÁRIO . AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A USUÁRIA TENHA VIOLADO AS DIRETRIZES E TERMOS DE USO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO . QUANTUM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-PR 00314861820238160182 Curitiba, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 27/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/08/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que teve a conta no Instagram desativada. Alegação da ré de que o usuário não teria a idade mínima de 13 anos para utilizar a rede social. Autor que, comunicado sobre a possível desativação, entrou em contato com o suporte da ré, fornecendo documentos comprobatórios acerca da sua responsabilidade pelo gerenciamento do perfil, utilizado para fins profissionais, e da sua maioridade civil . Ré que se manteve inerte e promoveu a desativação da conta, cujo restabelecimento só ocorreu no curso do processo. Averiguação "temporária" que perdurou por meses e não se justiçava diante da documentação enviada pelo autor. Restabelecimento do serviço de rigor. Danos morais caracterizados . Perfil utilizado para fins profissionais. Valor da indenização mantido em R$10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência integral da ré, que deu causa à lide . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1062090-52.2022.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 29/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2023) Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu . Conta/perfil do autor no Instagram desativada pelo réu sem justificativa. Réu que não comprovou a violação, pelo usuário, dos termos de uso e diretrizes da empresa e não observou o contraditório e a ampla defesa para a desativação. Falha na prestação dos serviços da ré. CDC aplicável ao caso . Dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC. Danos morais evidenciados. Apelação não provida . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002050-34.2023.8.26 .0597 Sertãozinho, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 09/05/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, entendo que para evitar o enriquecimento sem causa, bem como observando as condições econômicas do requerido, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais deverão incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. RATIFICO a decisão liminar de ID 66545226, bem como a decisão de ID 67843281 que majorou a multa por descumprimento. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Dayane Saulina Da Silva x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 260819483

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002162-88.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE SAULINA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ISAIAS ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002162-88.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DAYANE SAULINA DA SILVA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002162-88.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DAYANE SAULINA DA SILVA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO BACEN (BANCO CENTRAL DO BRASIL –( REGISTRATO)”, proposta por DAYANE SAULINA DA SILVA em desfavor de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., objetivando indenização por danos morais, sob fundamento de inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR, requerendo ainda a comprovação da origem da dívida; a declaração de inexistência do débito; bem como indenização pelos danos morais suportados. A requerida sustenta que não cometeu nenhum ato ilícito e que “A Resolução nº 5.037/2022, em seu artigo 13, prevê que as instituições financeiras devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. Importante mencionar que a referida resolução não obriga as Instituições Financeiras a comunicar cada uma das remessas enviadas, caso contrário as comunicações se tornariam inviáveis pelo fato de as remessas ocorrerem MENSALMENTE, de TODOS os seus clientes. Destaca-se que até as transações “em dias” são reportadas, o que não justificaria um reporte individualizado. Desta forma, os clientes do banco Réu aceitam as condições gerais da abertura da conta, e o aceite é único para que as remessas mensais ocorram em lote. Conforme o subsídio probatório abaixo, por meio da Proposta de Abertura de Conta (PAC) o banco comunicou previamente à parte autora acerca da inclusão das informações do SISBACEN-SCR e obteve seu consentimento”. SIC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte reclamante sustenta que consta débito declarado inexistente inserido pela Reclamada no cadastro SRC-BACEN, o que lhe traz prejuízos da ordem moral, razão pela qual pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais além da exclusão do apontamento. Pois bem, sem mais delongas, frisa-se inicialmente, que conforme definição extraída do site do BACEN, o SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país, sendo o SCR alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes, tratando-se o referido registro apenas em histórico de inscrição junto à instituição bancária. Deste modo, na prática essas informações possuem características semelhantes aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, CDL etc.) cuja finalidade é avaliar o risco do crédito e a possibilidade de atraso ou inadimplência. Dá análise dos autos, verifica-se que razão NÃO assiste à parte reclamante. Quanto à alegação de desconhecimento ou inexistência de débito, a reclamada comprovou a existência do débito ao apresentar aos autos ficha de cobranças, extratos bancários que demonstram a contratação de crédito, documento de refinanciamento de dívida e contrato. ID 187338957. Ainda, no que tange à alegação em impugnação de que entabulou um acordo extrajudicial com a ré, não apresentou o comprovante da quitação, logo, não comprovou a verossimilhança de suas alegações. Por fim, a requerida comprova a existência de restrição nos órgãos de proteção ao crédito em desfavor da parte demandante, conforme se infere no extrato de ID 187338966. Portanto, conclui-se que a parte postulante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte reclamante não está dispensada de trazer a prova mínima do seu direito. Ademais, não se deve confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Registra-se que a mera ausência de notificação por parte da instituição financeira não constitui ato ilícito, uma vez que o Enunciado da Súmula 359 do STJ informa que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor. Acerca do assunto: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO ANTECIPADA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PAGA NO SCR DO BANCO CENTRAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - BAIXA APÓS PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória e Indenizatória em que a parte Autora alega que a Instituição Bancária manteve inscrição de dívida paga no SCR do Banco Central, bem como não houve notificação prévia à inscrição. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera circunstância de consistir o recurso em cópia do conteúdo já lançado nos autos, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que pelas razões possa-se vislumbrar o interesse na reforma da decisão, como ocorre na hipótese, razão pela qual afasto a preliminar. 3. Sentença de improcedência da ação. 4. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)Narra que o Autor formalizou contrato de financiamento em 08/12/2015, cujo bem financiado refere-se à motocicleta FACTOR YBR 125 K1 -ano 2015 e modelo 2016, chassi nº 9C6KE1950G0058025, avaliada em R$ 17.900,00 e que este contrato está integralmente liquidado. Afirma que por ser instituição financeira precisa comunicar ao Banco Central o conjunto das operações do cliente, o montante das operações a vencer e/ou vencidas, das operações baixadas como prejuízo, das coobrigações e garantias prestadas ao cliente e dos repasses interfinanceiros. Por esse motivo, foi informado atraso ao Banco Central referente a parcela que venceu em 02/2018, por essa razão a informação consta no extrato do SCR apresentado pelo autor. A fim de comprovar a legalidade da negativação, a Reclamada trouxe aos autos o Contrato Empréstimo de CDC para compra de moto, celebrado com o autor, que comprova a relação jurídica, além do extrato das parcelas que demonstra que a prestação que venceu em 08/02/2018 foi paga pelo Autor somente em 12/03/2018 o que evidencia que as informações prestadas no SCR do Banco Central estão corretas. Uma vez demonstrada a existência do débito inadimplido, inexiste ato ilícito, não se podendo imputar responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular de direito, ao promover a negativação do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito por dívida existente. (...) Assim, não verifico ilegalidade praticada pela Reclamada, já que, os referidos documentos se traduzem em prova a socorrer as suas alegações apresentando os dados pertinentes para o deslinde da controvérsia.(...) Desse modo, não se afigura a hipótese de condenação em danos morais, haja vista que os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial. A parte autora não se desincumbiu de provar o alegado, ou seja, os danos morais sofridos, ferindo o disposto no art. 373, I do NCPC. Portanto, não incorreu a Reclamada em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Assim, não basta a mera alegação e a invocação do CDC quanto a pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. III – DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial feito por ANTUNES DE SOUZA GONCALVES em desfavor BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. ambos com qualificação nos autos. Revogo a liminar anteriormente concedida na id. 110916766. Deixo de condenar a parte Reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95.(…) 5. É sabido que as Instituições Financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução 4.571/2017 Bacen), servindo este Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados, a fim de permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. 6. Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 7. Não há obrigação da Instituição Bancária proceder à notificação prévia do Consumidor das anotações no SCR. 8. A existência do registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central não é capaz, por si só, de configurar situação desabonadora. Exceto em caso de informação incorreta, sobretudo nos campos “vencidos” e “prejuízos”, ou em caso de manutenção da anotação em prazo superior a 05 (cinco) anos. 9. A parte Requerida trouxe aos autos documentos comprobatórios da relação contratual com a parte Autora, se tratando de financiamento veicular, cuja parcela registrada como vencida no SCR em 02/2018 foi paga somente em 12/03/2018, cumprindo seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 10. Se no mês seguinte à quitação (03/2018), deixa de constar no histórico a informação de débito vencido, significa que não existe mais a dívida, logo, deixou de existir informação negativa, não havendo falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, assim não é devida indenização a título de dano moral. 11. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso conhecido e improvido. 13. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator(N.U 1002050-93.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023)”. Grifei. “6. Quanto a necessidade de prévia notificação de inclusão no SCR, realizada, obrigatoriamente nos casos de cadastros privados (SPC e SERASA), pelo órgão mantenedor (Súmula 359, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008), entendo que não há como responsabilizar o Banco promovido por repassar informações verídicas, devido a natureza do SISBACEN e a função desempenhada pelo BACEN, na qualidade de gestor do SCR, que é de interesse público relevante e sem intuito de obtenção de lucros, mas sim de proteção de todo o sistema financeiro, através do monitoramento e avaliação da carteira de créditos das instituições financeiras. Portanto, mostra-se equivocada a comparação entre esta função do BACEN por intermédio do SCR e a função, de interesse predominantemente privado, de um serviço de proteção ao crédito comercial, com intuito de obtenção de lucro, como é o caso do SPC e do SERASA. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Suspensa a execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1065642-48.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023)”. Grifei. Desse modo, embora a parte ré não tenha realizado a notificação prévia, a ausência não configura violação grave aos direitos da personalidade da parte requerente, a fim de ensejar a compensação por dano moral. Com efeito, não há como condenar a parte Reclamada ao pagamento de indenização a título de dano moral, pois não se vislumbra no presente caso, nenhum ato ilícito praticado, vez que os fatos narrados na inicial não detêm o condão de caracterizar qualquer violação aos direitos de personalidade. Ao contrário, trata-se de mero desgosto e contrariedade da vida cotidiana. Portanto, inexiste nos autos qualquer motivação suficiente a ensejar o deve de indenizar moralmente, vez que não consta qualquer relato mediante comprovação de situação vexatória ou outra situação que denote violação à direito da personalidade, inviável o reconhecimento de indenização por dano moral. Por tais considerações, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 5004041-59.2025.8.08.0030

ID: 333878267

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004041-59.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5004041-59.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: DANIELA DE CASTRO NEVES Endereço: Rua Fortunato Frisso, 605, CASA 01, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-080 Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELA DE CASTRO NEVES - ES13329 REQUERIDO (A): Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, 5 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., todos qualificados. A parte autora alega ser titular do perfil no Instagram “@danicanevescamata”, vinculada ao e-mail “danietiago@hotmail.com”, o qual é utilizado para publicações familiares. Além de seu perfil, a autora também é titular e administradora de outros dois perfis criados para divulgar e compartilhar a trajetória de seus filhos em olimpíadas científicas (“@tiagonevescamata” e “@pedronevescamata”). Ocorre que, na data de 01/04/2025 a autora tentou acessar sua conta principal (“@danicanevescamata”) quando foi surpreendida com a informação de que a conta havia sido suspensa. Por consequência, os perfis de seus filhos também foram suspensos e, posteriormente, desabilitados. Desta forma, a autora teve seus 03 perfis suspensos e, no mesmo dia, desabilitados, sem qualquer notificação prévia e sem sequer ter sido cientificada de qual regra da parte requerida não teria sido respeitada. Requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida restabeleça as contas da autora. No mérito, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a perda superveniente do objeto considerando que os perfis foram reativados. No mérito, alega que a conduta de bloqueio da conta ocorreu em exercício regular de direito, ante a violação underage account (conta de menor de idade). Além disso, alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova e requer a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica no ID 70653127. É o relatório, apesar de dispensado na forma do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo à Decisão. Inicialmente, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto da demanda, eis que o pedido autoral não está adstrito apenas ao pedido de reativação dos perfis, restando pendente de análise o pedido referente ao dano moral sofrido pela autora. Assim, não há que se falar em perda superveniente do objeto da demanda, qual seja, a obrigação de fazer cumulada com o pedido de indenização por danos morais. Ultrapassada a preliminar, adentro ao mérito da demanda. No mérito, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade da requerida de ordem objetiva. Além disso, é notório a hipossuficiência probatória por parte da requerente, motivo pelo qual deve ser invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Por certo que a requerida detém o controle de dados, informações e documentações que vão além da capacidade probatória da autora, fato que justifica a inversão do ônus. Nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo se demonstrar que a prestação do serviço ocorreu sem falha ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, restou incontroverso que a autora teve suas contas desabilitadas unilateralmente pela requerida, o que configura evidente falha na prestação do serviço. Não houve justificativa plausível para a medida adotada, tampouco demonstração por parte da requerida de que agiu de forma adequada a fim de sanar o suposto descumprimento dos Termos de Uso por parte da autora. Neste ponto, o documento de ID 66509200 demonstra que as contas autorais foram suspensas e desabilitadas permanentemente em 01/04/2025, sem sequer ser oportunizado à autora a retificação de informações/dados/conduta aos Termos de Uso. No ato de suspensão da conta, não foi possível apurar os fatos ou fundamentos que ensejaram àquela atitude. Tais fatos somente puderam ser apurados quando a requerida se manifestou em juízo. Neste sentido, é evidente que a requerida desrespeitou os direitos básicos do consumidor, como o direito à informação e ao contraditório mínimo. Por mais que alegue o exercício regular de direito (art. 188, I do Código Civil), quando suspende unilateralmente a conta da autora, sem fornecer informações, possibilitar o contraditório mínimo ou facultar a retificação da conta, a conduta da requerida se amolda ao termos do art. 187 do Código Civil, evidenciando um abuso de direito. Neste aspecto, é notório que a autora, maior de idade, teve sua conta principal suspensa em razão de violação dos termos de uso referentes as contas de menores de idade. Tal conduta evidencia que a requerida agiu de forma inadequada, eis que a suspensão deveria ter se limitado apenas os perfis dos filhos da autora que, de fato, são menores de idade, não havendo justificativa para a suspensão da conta principal da requerente. Não obstante, os fatos que ensejaram a suspensão dos perfis são facilmente sanáveis, desde que seja oportunizado ao consumidor a realização de adequação de seu perfil, o que não ocorreu no caso concreto senão pela judicialização da demanda. No ponto, a requerida, nos ID’s 67389400, 69205675 e 70579059, reforçou o argumento de que havia a necessidade dos responsáveis editarem as biografias dos perfis dos menores de idade a fim de que conste expressamente que são gerenciados por seus pais ou responsáveis. Todavia, tal alegação se mostra em contradição à conduta da requerida, que, em descumprimento da liminar, não reativou os perfis da consumidora, impossibilitando que a retificação fosse realizada. Este fato reforça o ponto de que a consumidora não teve a oportunidade de fazer a adequação de seus perfis e de que a requerida procedeu com a suspensão e bloqueio unilateral da conta da autora. Tais fatos, configuram clara violação aos direitos da requerente e são suficientes para ensejar a reparação moral, pois ultrapassam o mero dissabor, atingindo diretamente a esfera emocional do consumidor. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTAS EM REDES SOCIAIS INSTAGRAM E FACEBOOK DESATIVADAS SEM JUSTIFICATIVA. ATO ARBITRÁRIO . AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A USUÁRIA TENHA VIOLADO AS DIRETRIZES E TERMOS DE USO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO . QUANTUM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-PR 00314861820238160182 Curitiba, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 27/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/08/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que teve a conta no Instagram desativada. Alegação da ré de que o usuário não teria a idade mínima de 13 anos para utilizar a rede social. Autor que, comunicado sobre a possível desativação, entrou em contato com o suporte da ré, fornecendo documentos comprobatórios acerca da sua responsabilidade pelo gerenciamento do perfil, utilizado para fins profissionais, e da sua maioridade civil . Ré que se manteve inerte e promoveu a desativação da conta, cujo restabelecimento só ocorreu no curso do processo. Averiguação "temporária" que perdurou por meses e não se justiçava diante da documentação enviada pelo autor. Restabelecimento do serviço de rigor. Danos morais caracterizados . Perfil utilizado para fins profissionais. Valor da indenização mantido em R$10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência integral da ré, que deu causa à lide . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1062090-52.2022.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 29/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2023) Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu . Conta/perfil do autor no Instagram desativada pelo réu sem justificativa. Réu que não comprovou a violação, pelo usuário, dos termos de uso e diretrizes da empresa e não observou o contraditório e a ampla defesa para a desativação. Falha na prestação dos serviços da ré. CDC aplicável ao caso . Dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC. Danos morais evidenciados. Apelação não provida . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002050-34.2023.8.26 .0597 Sertãozinho, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 09/05/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, entendo que para evitar o enriquecimento sem causa, bem como observando as condições econômicas do requerido, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais deverão incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. RATIFICO a decisão liminar de ID 66545226, bem como a decisão de ID 67843281 que majorou a multa por descumprimento. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5004041-59.2025.8.08.0030

ID: 333878275

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004041-59.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE CASTRO NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA DE CASTRO NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5004041-59.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: DANIELA DE CASTRO NEVES Endereço: Rua Fortunato Frisso, 605, CASA 01, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-080 Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELA DE CASTRO NEVES - ES13329 REQUERIDO (A): Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, 5 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., todos qualificados. A parte autora alega ser titular do perfil no Instagram “@danicanevescamata”, vinculada ao e-mail “danietiago@hotmail.com”, o qual é utilizado para publicações familiares. Além de seu perfil, a autora também é titular e administradora de outros dois perfis criados para divulgar e compartilhar a trajetória de seus filhos em olimpíadas científicas (“@tiagonevescamata” e “@pedronevescamata”). Ocorre que, na data de 01/04/2025 a autora tentou acessar sua conta principal (“@danicanevescamata”) quando foi surpreendida com a informação de que a conta havia sido suspensa. Por consequência, os perfis de seus filhos também foram suspensos e, posteriormente, desabilitados. Desta forma, a autora teve seus 03 perfis suspensos e, no mesmo dia, desabilitados, sem qualquer notificação prévia e sem sequer ter sido cientificada de qual regra da parte requerida não teria sido respeitada. Requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida restabeleça as contas da autora. No mérito, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a perda superveniente do objeto considerando que os perfis foram reativados. No mérito, alega que a conduta de bloqueio da conta ocorreu em exercício regular de direito, ante a violação underage account (conta de menor de idade). Além disso, alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova e requer a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica no ID 70653127. É o relatório, apesar de dispensado na forma do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo à Decisão. Inicialmente, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto da demanda, eis que o pedido autoral não está adstrito apenas ao pedido de reativação dos perfis, restando pendente de análise o pedido referente ao dano moral sofrido pela autora. Assim, não há que se falar em perda superveniente do objeto da demanda, qual seja, a obrigação de fazer cumulada com o pedido de indenização por danos morais. Ultrapassada a preliminar, adentro ao mérito da demanda. No mérito, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade da requerida de ordem objetiva. Além disso, é notório a hipossuficiência probatória por parte da requerente, motivo pelo qual deve ser invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Por certo que a requerida detém o controle de dados, informações e documentações que vão além da capacidade probatória da autora, fato que justifica a inversão do ônus. Nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo se demonstrar que a prestação do serviço ocorreu sem falha ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, restou incontroverso que a autora teve suas contas desabilitadas unilateralmente pela requerida, o que configura evidente falha na prestação do serviço. Não houve justificativa plausível para a medida adotada, tampouco demonstração por parte da requerida de que agiu de forma adequada a fim de sanar o suposto descumprimento dos Termos de Uso por parte da autora. Neste ponto, o documento de ID 66509200 demonstra que as contas autorais foram suspensas e desabilitadas permanentemente em 01/04/2025, sem sequer ser oportunizado à autora a retificação de informações/dados/conduta aos Termos de Uso. No ato de suspensão da conta, não foi possível apurar os fatos ou fundamentos que ensejaram àquela atitude. Tais fatos somente puderam ser apurados quando a requerida se manifestou em juízo. Neste sentido, é evidente que a requerida desrespeitou os direitos básicos do consumidor, como o direito à informação e ao contraditório mínimo. Por mais que alegue o exercício regular de direito (art. 188, I do Código Civil), quando suspende unilateralmente a conta da autora, sem fornecer informações, possibilitar o contraditório mínimo ou facultar a retificação da conta, a conduta da requerida se amolda ao termos do art. 187 do Código Civil, evidenciando um abuso de direito. Neste aspecto, é notório que a autora, maior de idade, teve sua conta principal suspensa em razão de violação dos termos de uso referentes as contas de menores de idade. Tal conduta evidencia que a requerida agiu de forma inadequada, eis que a suspensão deveria ter se limitado apenas os perfis dos filhos da autora que, de fato, são menores de idade, não havendo justificativa para a suspensão da conta principal da requerente. Não obstante, os fatos que ensejaram a suspensão dos perfis são facilmente sanáveis, desde que seja oportunizado ao consumidor a realização de adequação de seu perfil, o que não ocorreu no caso concreto senão pela judicialização da demanda. No ponto, a requerida, nos ID’s 67389400, 69205675 e 70579059, reforçou o argumento de que havia a necessidade dos responsáveis editarem as biografias dos perfis dos menores de idade a fim de que conste expressamente que são gerenciados por seus pais ou responsáveis. Todavia, tal alegação se mostra em contradição à conduta da requerida, que, em descumprimento da liminar, não reativou os perfis da consumidora, impossibilitando que a retificação fosse realizada. Este fato reforça o ponto de que a consumidora não teve a oportunidade de fazer a adequação de seus perfis e de que a requerida procedeu com a suspensão e bloqueio unilateral da conta da autora. Tais fatos, configuram clara violação aos direitos da requerente e são suficientes para ensejar a reparação moral, pois ultrapassam o mero dissabor, atingindo diretamente a esfera emocional do consumidor. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTAS EM REDES SOCIAIS INSTAGRAM E FACEBOOK DESATIVADAS SEM JUSTIFICATIVA. ATO ARBITRÁRIO . AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A USUÁRIA TENHA VIOLADO AS DIRETRIZES E TERMOS DE USO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO . QUANTUM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-PR 00314861820238160182 Curitiba, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 27/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/08/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que teve a conta no Instagram desativada. Alegação da ré de que o usuário não teria a idade mínima de 13 anos para utilizar a rede social. Autor que, comunicado sobre a possível desativação, entrou em contato com o suporte da ré, fornecendo documentos comprobatórios acerca da sua responsabilidade pelo gerenciamento do perfil, utilizado para fins profissionais, e da sua maioridade civil . Ré que se manteve inerte e promoveu a desativação da conta, cujo restabelecimento só ocorreu no curso do processo. Averiguação "temporária" que perdurou por meses e não se justiçava diante da documentação enviada pelo autor. Restabelecimento do serviço de rigor. Danos morais caracterizados . Perfil utilizado para fins profissionais. Valor da indenização mantido em R$10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência integral da ré, que deu causa à lide . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1062090-52.2022.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 29/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2023) Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu . Conta/perfil do autor no Instagram desativada pelo réu sem justificativa. Réu que não comprovou a violação, pelo usuário, dos termos de uso e diretrizes da empresa e não observou o contraditório e a ampla defesa para a desativação. Falha na prestação dos serviços da ré. CDC aplicável ao caso . Dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC. Danos morais evidenciados. Apelação não provida . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002050-34.2023.8.26 .0597 Sertãozinho, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 09/05/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, entendo que para evitar o enriquecimento sem causa, bem como observando as condições econômicas do requerido, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais deverão incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. RATIFICO a decisão liminar de ID 66545226, bem como a decisão de ID 67843281 que majorou a multa por descumprimento. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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