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Maria Aparecida Dias x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279177754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001662-54.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Maria Aparecida Dias (OAB 150571/SP) Processo 1001662-54.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Dias, Maria Apa… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Maria Aparecida Dias (OAB 150571/SP) Processo 1001662-54.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Dias, Maria Aparecida Dias - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Em síntese, alega a autora ser alvo de ofensas na rede social fornecida pela requerida, o que se deu em 30 de setembro de 2024, com postagens no grupo Babados Brodowski, que por sua vez seria administrado por perfis falsos (fakes). Requer a exclusão de tais publicações, a exclusão do perfil Babados Brodowski, o fornecimento dos dados cadastrais de acesso do perfil Babados de Brodowski e a reparação por danos morais. Com a indicação das respectivas URLs (fls. 31/33), foi concedida tutela provisória determinando a remoção das publicações (fls. 34/36). Em contestação (fls. 43/62), a requerida traz esclarecimentos acerca de sua atividade no país. Defende a desproporcionalidade de desativação do grupo em sua rede social, salientando a necessidade de conciliação do direito à intimidade com a livre manifestação do pensamento, de modo que a exclusão das postagens (e não do grupo) seria a medida mais adequada. Afirma que a remoção de conteúdo e fornecimento de dados dos usuários somente é possível mediante ordem judicial específica, de acordo com o Marco Civil da Internet. Alega inexistir responsabilidade pela reparação de danos morais, o que só se daria em virtude de descumprimento de ordem judicial específica. Pugna pela improcedência do pedido. Manifestação da requerida pelo julgamento antecipado (fl. 128), ao passo que a autora pleiteia a produção de prova testemunhal para comprovar os danos causados perante a sociedade (fls. 132/133). Como questão processual pendente, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal pela autora (fls. 132/133), haja vista que, o fato que com ela se pretende comprovar, qual seja, os danos causados perante a sociedade, já são aferíveis pela própria cópia das publicações (fls. 26/27) e número de inscritos no grupo da rede social (fl. 24), tratando-se, assim, de diligência impertinente para solução da lide (artigo 370, parágrafo único, CPC). Julgo o feito de forma antecipada (artigo 355, I, CPC), considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não se vislumbrando a necessidade de novas diligências probatórias. O pedido é parcialmente procedente. De proêmio, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, levando em conta que a autora se enquadra no conceito de consumidor (artigo 2º, CDC), ainda que por equiparação (artigo 2º, parágrafo único, CDC; artigo 16, CDC). Não obstante, tal incidência deve se dar de forma mitigada, conciliando-se com as disposições da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que também é aplicável ao caso. Nesta toada, requer a autora a exclusão de publicação ofensiva, a exclusão de perfil denominado Babados Brodowski, o fornecimento de dados de acesso do perfil denominado Babados Brodowski e a reparação por dano moral. No que tange à exclusão de publicação ofensiva, esta é admitida, dado que o direito à livre manifestação do pensamento (artigo 5º, IV, CF) não é absoluto, encontrando limites quando em colisão com outros direitos fundamentais, como, por exemplo, os direitos à honra, intimidade e vida privada (artigo 5º, X, CF). Destarte, as publicações copiadas pela autora à fl. 26 e fl. 27, consubstanciam abuso do direito de manifestação do pensamento. Não se olvida que a autora tenha ocupado cargos políticos na cidade, o que a sujeita a maior juízo crítico popular. Contudo, mesmo no caso de figuras públicas, em que a jurisprudência admitemaior incidência do direito à informação, deve ser preservada a dignidade da pessoa humana e coibido abusos. Outrossim, as publicações de fl. 26 e fl. 27 representam abuso do direito de expressão ao passo que extrapolam a mera informação, ou mesmo juízo crítico, afrontando à própria dignidade da autora, considerando que não se limitam à exposição de fatos públicos ou políticos, mas carreiam afirmações difamatórias e caluniosas como suposição de relacionamento extraconjugal, corrupção, prevaricação, além de vocábulos injuriosos como burra (SIC) e amante (SIC). Revelam, assim, a mera intenção de desqualificar a autora em detrimento do direito à informação. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ofensa praticada em rede social. Sentença de procedência para condenar a requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil) reais para cada um. Condenação, também, na obrigação de fazer consistente na exclusão das publicações ofensivas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Inconformismo da ré. Preliminar. Revelia. Alegação de nulidade da citação. Inocorrência. Incidência do §4º do artigo 248 do CPC. Mérito. Liberdade de manifestação do pensamento que deve ser exercida com moderação e ponderação, sob pena de violação aos direitos da personalidade garantidos na Constituição Federal. Emprego de expressões ofensivas à honra dos autores que extrapolaram os limites da livre manifestação do pensamento. Manifesto abuso de direito. Remoção das postagens listadas na inicial. Danos morais configurados. Circunstâncias, peculiaridades da demanda, condição socioeconômica das partes envolvidas e princípios da razoabilidade e proporcionalidade que autorizam a minoração dos danos morais para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) importe que deve ser pago em favor de cada um dos autores. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1040237-84.2022.8.26.0100. Rel. Des. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER. J. 24/04/2024) Outrossim, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), assegura a possibilidade de remoção de conteúdos que atentem contra os direitos da personalidade, ressalvando, contudo, a necessidade de ordem judicial específica: "Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata ocaputdeverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. § 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. § 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. § 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação." E, no caso em tela, a autora indicou as respectivas URLs das publicações às 31/33. Portanto, o pedido da autora comporta acolhida para se determinar a exclusão das postagens de fl. 26 e fl. 27, constantes nas respectivas URLs: https://www.facebook.com/share/p/1WstG4c4bP/ https://www.facebook.com/share/p/188gg7NqPk/ Por outro lado, a pretensão de exclusão do perfil Babados Brodowski da rede social requerida, de fato, se revela medida desproporcional. Consoante documento apresentado pela própria autora (fl. 24), trata-se de um grupo privado com cerca de 1,6 mil membros (fl. 24). Embora se reconheça o abuso de direito nas postagens de fl. 26 e fl. 27, não se pode afirmar que tal grupo se dedica exclusivamente para a prática de atos ilícitos, o que se denota inclusive pelo número de membros, destinando-se o grupo a discussão de fatos das mais diversas ordens ocorridas na cidade. Ademais, determinar a exclusão sumária do grupo configuraria censura prévia, vedada pelo ordenamento jurídico. Neste sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. Veiculação em rede social de conteúdo ofensivo, vexatório e difamatório. Sentença de parcial procedência que condenou a ré na obrigação de remoção das postagens indicadas nos autos, relacionadas à autora. Cabimento. Inteligência do art. 19, §1° do Marco Civil da Internet. Pretensão recursal de ampliação da medida. Impossibilidade de determinação de exclusão de toda e qualquer publicação que faça alusão à autora, de forma genérica, havendo necessidade de identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. 3ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1055630-83.2021.8.26.0100. Rel. Des. SCHMITT CORRÊA. J. 20 de maio de 2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPEDIMENTO DE CRIAÇÃO DE PÁGINAS, USUÁRIOS E DOMÍNIOS COM EXPRESSÃO ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E CENSURA PRÉVIA RECONHECIDAS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO (TJSP. 2ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento nº 2381674-53.2024.8.26.0000. Rel. Des. GIFFONI FERREIRA. J. 11 de março de 2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Exclusão de grupo fechado em rede social por divergência de posicionamentos defendidos pelo grupo. Inexistência de ofensa a justificar a condenação a título de dano moral. Litigância de má-fé mantida. Ajuizamento da ação com nítido propósito de prejudicar os apelados. Benesses da justiça gratuita restabelecida, pois a condenação por litigância de má fé não é justificadora da revogação das benesses. Para a revogação do benefício, deve ser provado nos autos a alteração da situação econômica que a justificou. Condenação do autor ao pagamento dos valores referente a contrato de honorários celebrado pela parte ré. Possibilidade. Trata-se de penalidade pela litigância de má-fé e não dano material indenizável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível 1002062-23.2015.8.26.0114. Rel. Des. BENEDITO ANTONIO OKUNO. J. 30/11/2021) TUTELA PROVISÓRIA - Obrigação de fazer e indenização - Ação visando à exclusão de grupo formado na rede social Facebook - Indeferimento - Decisão mantida - Reclamação e incitação de outros clientes contra o estabelecimento-autor e seus profissionais que, prima facie, se inserem no direito de liberdade de expressão da requerida, respondendo ela, se o caso, por eventuais excessos - Requisitos dos art. 300 e ss, CPC, por ora, não demonstrados - Recurso desprovido. (TJSP. 9ª Câmara de Direito Privado. Agravo deInstrumento nº 2015030-46.2020.8.26.0000. Rel. Des. GALDINO TOLEDO JÚNIOR. J. 3 de março de 2020) Fica ressalvado que eventuais excessos poderão ensejar responsabilidade de seus interlocutores, devendo a ofendida, contudo, individualizar o conteúdo da publicação que lhe ensejou danos. Adiante, o pleito da autora em relação ao fornecimento de dados cadastrais de acesso do grupo BabadosBrodowski comporta parcial acolhida. A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), prevê o fornecimento de registros por parte dos provedores de conexão e de aplicação, como forma de se identificar os responsáveis por eventuais excessos no uso da rede social: "Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros." No caso em tela, a autora comprovou o uso de sua imagem em referido grupo, bem como comentários depreciativos em relação a sua honra, de modo que busca vencer o anonimato dos interlocutores a fim de responsabilizá-los pelo excesso. Desta feita, deve ser assegurado à autora o acesso aos dados que permitam a identificação do responsável pelas postagens. A quebra do sigilo deve se limitar aos responsáveis pelas postagens de fl. 26 e fl. 27, haja vista que tal medida é suficiente para a salvaguarda dos direitos da autora, sendo que o acesso genérico de todos os acessos ao grupo se mostra desproporcional. De outra banda, a jurisprudência do STJ tem se sedimentado no sentido que, para tal desiderato, basta ao provedor de aplicação o fornecimento do respectivo IP. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. PROVEDOR DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO NA INTERNET (FACEBOOK). OBRIGAÇÃO DE GUARDA DE DADOS DE CONEXÃO. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. FORNECIMENTO DE NÚMERO DEIP. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GUARDA E FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "[...] enquanto aosprovedores de aplicaçãoé exigida a guarda dos dados de conexão (nestes incluído o respectivoIP), aos provedores de acesso ou de conexão cumprirá a guarda dedados pessoaisdos usuários, sendo evidente, na evolução da jurisprudência da Corte, a tônica da efetiva identificação do usuário" (REsp 1.914.596/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe de 8/2/2022). 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de - para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros - é suficiente o fornecimento do númeroIPcorrespondente à publicação ofensiva indicada pela parte" (REsp 1.829.821/SP, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020).3. No caso, era de rigor o provimento do recurso especial, pois, tratando-se a parte agravada deprovedor de aplicações,não é lícito impor-lhe a obrigação de fornecimento dedados pessoaisdos usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros, sob pena de multa diária, pois tal dever incumbe aos provedores de conexão, sendo suficiente para o cumprimento da obrigação de identificação desses usuários o fornecimento do númeroIPcorrespondente à publicação ofensiva indicada pela parte. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ. T3 - TERCEIRA TURMA. REsp 2088236 / PR. Rel. Min. Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe 26/04/2024) Logo, a pretensão da autora comporta parcial acolhida para determinar que a requerida forneça o número do IP do responsável pelas postagens de fl. 25 e fl. 27, indicado pela seguinte URL: https://www.facebook.com/share/p/1WstG4c4bP/ https://www.facebook.com/share/p/188gg7NqPk/ Neste ponto, deve ficar consignado que a responsabilidade da requerida, como provedor de aplicação, restringe-se a guarda pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014: "Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. § 1º Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto nocaputa guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado. § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto nocaput,observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 13. § 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. § 4º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência." Por fim, no que tange ao pedido de reparação por danos morais, deve se consignar que a responsabilidade do provedor de aplicação por ato de terceiro é subjetiva, aplicável apenas em caso de descumprimento de prévia e específica ordem judicial (artigo 19, Lei nº 12.965/2014). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES ALEGADAMENTE ILÍCITAS E CONCESSÃO DE REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O PROVIMENTO DE APLICAÇÃO E O SUPOSTO AUTOR DO CONTEÚDO. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/07/2021 e concluso ao gabinete em 25/01/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se houve negativa de prestação jurisdicional e se há litisconsórcio passivo necessário entre oprovedor de aplicaçãoe o autor do conteúdo publicado on-line. 3. É de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois a matéria indicada como não examinada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso.4. Aresponsabilidadedosprovedores de aplicaçõespor conteúdos gerados por terceiros ésubjetiva,tornando-seresponsável solidariamentecom aquele que gerou o conteúdo ofensivo a partir do conhecimento da lesão que determinada informação causa, se não tomar as providências necessárias para a sua remoção e caso o fato tenha se verificado quando não estava emvigora Lei nº12.965/14,ou a partir da notificação judicial para remoção do conteúdo, nos termos do art. 19 do MCI.5. São dois os fundamentos do litisconsórcio necessário: (i) a existência de específica determinação legal, em razão do juízo de conveniência formulado pelo legislador; (ii) a incindibilidade das situações jurídicas de dois ou mais sujeitos (art. 114 do CPC/2015). O segundo fundamento refere-se aos casos de litisconsórcio passivo unitário, nos quais não é possível que um sujeito da relação jurídica suporte determinado efeito sem atingir todos os que dela participam. 6. Tratando-se de demanda na qual se busca impor aoprovedor de aplicaçãoa obrigação de remover determinadas publicações e de fornecer registros de acesso e conexão, não há litisconsórcio passivo necessário com o autor dos conteúdos. Tais providências incumbem ao provedor, mantenedor da rede social. Ou seja, eventual procedência dos pedidos não atingirá a esfera jurídica do autor das publicações. Ademais, eventual ilicitude do conteúdo da publicação e que poderá, eventualmente, resultar na responsabilização do seu autor, não acarretará, necessariamente, a responsabilidade do provedor.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. T3 - TERCEIRA TURMA. REsp 1980014 / SP. Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe 21/06/2022) RECURSO INOMINADO - CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO NO FACEBOOK - PERFIL COM NOME E FOTOGRAFIA DA RECORRIDA - RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELOS CONTEÚDOS GERADOS POR TERCEIROS QUE SE RESTRINGE À HIPÓTESE DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - INEXISTÊNCIA DE CENAS DE NUDEZ OU DE ATOS SEXUAIS DE CARÁTER PRIVADO - NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DA REFERIDA LEI - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (CDC, ARTIGO 14, § 3.º, II) - OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PERFIL FRAUDULENTO CUMPRIDA APÓS A DETERMINAÇÃO PROFERIDA NA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA- AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RECORRENTE QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A REPARAÇÃO DE DANO MORAL - RECURSO PROVIDO. (TJSP. 5ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1016739-07.2024.8.26.0320. Rel. Dr. Rogério Márcio Teixeira. J. 20 de maio de 2025) APELAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS INTERNET PROVEDOR DE APLICAÇÃO - MANUTENÇÃO DE PERFIL COM SUPOSTO USO INDEVIDO DE MARCA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO REJEIÇÃO - Ciência da autora acerca do suposto perfil falso após a vigência da Lei 12.965/2014 - Provedor de aplicação de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, se após ordem judicial específica, não tomar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Artigo 19 da Lei 12.965/2014. Caso em que o perfil foi removido sem prévia ordem judicial, além de o conteúdo impugnado não ser manifestamente infringente ante a existência de contrato de cessão de marca - Dever de indenizar não configurado Sentença mantida NEGARAMPROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1003041-65.2022.8.26.0008. Rel. Des. ALEXANDRE COELHO. J. 26 de abril de 2023). No caso em tela, não houve prévia notificação do provedor de aplicação, sendo a ordem de remoção do conteúdo proferida após o ajuizamento da ação em decisão de antecipação de tutela (fls. 34/36), não se demonstrando recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, de modo que não responde a requerida pelo conteúdo gerado por terceiro. Em suma, não há conduta da requerida apta a ensejar ofensa aos direitos da personalidade da autora, devendo ser afastado o dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por MARIA APARECIDA DIAS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com fulcro no artigo 487, I, CPC, o que faço para, confirmando a decisão que concedeu a tutela provisória: a) condenar a requerida na exclusão das postagens de fl. 26 e fl. 27, realizadas na rede social facebook, e identificadas pelas seguintes URLs: https://www.facebook.com/share/p/1WstG4c4bP/ e https://www.facebook.com/share/p/188gg7NqPk/; b) condenar a requerida no fornecimento do número do IP referente ao usuário que realizou as postagens de fl. 26 e fl. 27, desde que respeitado o prazo de armazenamento de 06 (seis) meses, identificadas pelas seguintes URLs: https://www.facebook.com/share/p/1WstG4c4bP/ e https://www.facebook.com/share/p/188gg7NqPk/. Fica consignado que deliberações em torno de imposição de multa diária por descumprimento serão tomadas em eventual incidente de cumprimento de sentença, momento processual adequado para tanto. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, Lei nº 9.099/95). P.I.

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Maria Aparecida Dias x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279788352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001662-54.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Maria Aparecida Dias (OAB 150571/SP) Processo 1001662-54.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Dias, Maria Apa… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Maria Aparecida Dias (OAB 150571/SP) Processo 1001662-54.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Dias, Maria Aparecida Dias - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Em síntese, alega a autora ser alvo de ofensas na rede social fornecida pela requerida, o que se deu em 30 de setembro de 2024, com postagens no grupo Babados Brodowski, que por sua vez seria administrado por perfis falsos (fakes). Requer a exclusão de tais publicações, a exclusão do perfil Babados Brodowski, o fornecimento dos dados cadastrais de acesso do perfil Babados de Brodowski e a reparação por danos morais. Com a indicação das respectivas URLs (fls. 31/33), foi concedida tutela provisória determinando a remoção das publicações (fls. 34/36). Em contestação (fls. 43/62), a requerida traz esclarecimentos acerca de sua atividade no país. Defende a desproporcionalidade de desativação do grupo em sua rede social, salientando a necessidade de conciliação do direito à intimidade com a livre manifestação do pensamento, de modo que a exclusão das postagens (e não do grupo) seria a medida mais adequada. Afirma que a remoção de conteúdo e fornecimento de dados dos usuários somente é possível mediante ordem judicial específica, de acordo com o Marco Civil da Internet. Alega inexistir responsabilidade pela reparação de danos morais, o que só se daria em virtude de descumprimento de ordem judicial específica. Pugna pela improcedência do pedido. Manifestação da requerida pelo julgamento antecipado (fl. 128), ao passo que a autora pleiteia a produção de prova testemunhal para comprovar os danos causados perante a sociedade (fls. 132/133). Como questão processual pendente, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal pela autora (fls. 132/133), haja vista que, o fato que com ela se pretende comprovar, qual seja, os danos causados perante a sociedade, já são aferíveis pela própria cópia das publicações (fls. 26/27) e número de inscritos no grupo da rede social (fl. 24), tratando-se, assim, de diligência impertinente para solução da lide (artigo 370, parágrafo único, CPC). Julgo o feito de forma antecipada (artigo 355, I, CPC), considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não se vislumbrando a necessidade de novas diligências probatórias. O pedido é parcialmente procedente. De proêmio, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, levando em conta que a autora se enquadra no conceito de consumidor (artigo 2º, CDC), ainda que por equiparação (artigo 2º, parágrafo único, CDC; artigo 16, CDC). Não obstante, tal incidência deve se dar de forma mitigada, conciliando-se com as disposições da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que também é aplicável ao caso. Nesta toada, requer a autora a exclusão de publicação ofensiva, a exclusão de perfil denominado Babados Brodowski, o fornecimento de dados de acesso do perfil denominado Babados Brodowski e a reparação por dano moral. No que tange à exclusão de publicação ofensiva, esta é admitida, dado que o direito à livre manifestação do pensamento (artigo 5º, IV, CF) não é absoluto, encontrando limites quando em colisão com outros direitos fundamentais, como, por exemplo, os direitos à honra, intimidade e vida privada (artigo 5º, X, CF). Destarte, as publicações copiadas pela autora à fl. 26 e fl. 27, consubstanciam abuso do direito de manifestação do pensamento. Não se olvida que a autora tenha ocupado cargos políticos na cidade, o que a sujeita a maior juízo crítico popular. Contudo, mesmo no caso de figuras públicas, em que a jurisprudência admitemaior incidência do direito à informação, deve ser preservada a dignidade da pessoa humana e coibido abusos. Outrossim, as publicações de fl. 26 e fl. 27 representam abuso do direito de expressão ao passo que extrapolam a mera informação, ou mesmo juízo crítico, afrontando à própria dignidade da autora, considerando que não se limitam à exposição de fatos públicos ou políticos, mas carreiam afirmações difamatórias e caluniosas como suposição de relacionamento extraconjugal, corrupção, prevaricação, além de vocábulos injuriosos como burra (SIC) e amante (SIC). Revelam, assim, a mera intenção de desqualificar a autora em detrimento do direito à informação. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ofensa praticada em rede social. Sentença de procedência para condenar a requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil) reais para cada um. Condenação, também, na obrigação de fazer consistente na exclusão das publicações ofensivas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Inconformismo da ré. Preliminar. Revelia. Alegação de nulidade da citação. Inocorrência. Incidência do §4º do artigo 248 do CPC. Mérito. Liberdade de manifestação do pensamento que deve ser exercida com moderação e ponderação, sob pena de violação aos direitos da personalidade garantidos na Constituição Federal. Emprego de expressões ofensivas à honra dos autores que extrapolaram os limites da livre manifestação do pensamento. Manifesto abuso de direito. Remoção das postagens listadas na inicial. Danos morais configurados. Circunstâncias, peculiaridades da demanda, condição socioeconômica das partes envolvidas e princípios da razoabilidade e proporcionalidade que autorizam a minoração dos danos morais para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) importe que deve ser pago em favor de cada um dos autores. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1040237-84.2022.8.26.0100. Rel. Des. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER. J. 24/04/2024) Outrossim, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), assegura a possibilidade de remoção de conteúdos que atentem contra os direitos da personalidade, ressalvando, contudo, a necessidade de ordem judicial específica: "Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata ocaputdeverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. § 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. § 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. § 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação." E, no caso em tela, a autora indicou as respectivas URLs das publicações às 31/33. Portanto, o pedido da autora comporta acolhida para se determinar a exclusão das postagens de fl. 26 e fl. 27, constantes nas respectivas URLs: https://www.facebook.com/share/p/1WstG4c4bP/ https://www.facebook.com/share/p/188gg7NqPk/ Por outro lado, a pretensão de exclusão do perfil Babados Brodowski da rede social requerida, de fato, se revela medida desproporcional. Consoante documento apresentado pela própria autora (fl. 24), trata-se de um grupo privado com cerca de 1,6 mil membros (fl. 24). Embora se reconheça o abuso de direito nas postagens de fl. 26 e fl. 27, não se pode afirmar que tal grupo se dedica exclusivamente para a prática de atos ilícitos, o que se denota inclusive pelo número de membros, destinando-se o grupo a discussão de fatos das mais diversas ordens ocorridas na cidade. Ademais, determinar a exclusão sumária do grupo configuraria censura prévia, vedada pelo ordenamento jurídico. Neste sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. Veiculação em rede social de conteúdo ofensivo, vexatório e difamatório. Sentença de parcial procedência que condenou a ré na obrigação de remoção das postagens indicadas nos autos, relacionadas à autora. Cabimento. Inteligência do art. 19, §1° do Marco Civil da Internet. Pretensão recursal de ampliação da medida. Impossibilidade de determinação de exclusão de toda e qualquer publicação que faça alusão à autora, de forma genérica, havendo necessidade de identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. 3ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1055630-83.2021.8.26.0100. Rel. Des. SCHMITT CORRÊA. J. 20 de maio de 2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPEDIMENTO DE CRIAÇÃO DE PÁGINAS, USUÁRIOS E DOMÍNIOS COM EXPRESSÃO ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E CENSURA PRÉVIA RECONHECIDAS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO (TJSP. 2ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento nº 2381674-53.2024.8.26.0000. Rel. Des. GIFFONI FERREIRA. J. 11 de março de 2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Exclusão de grupo fechado em rede social por divergência de posicionamentos defendidos pelo grupo. Inexistência de ofensa a justificar a condenação a título de dano moral. Litigância de má-fé mantida. Ajuizamento da ação com nítido propósito de prejudicar os apelados. Benesses da justiça gratuita restabelecida, pois a condenação por litigância de má fé não é justificadora da revogação das benesses. Para a revogação do benefício, deve ser provado nos autos a alteração da situação econômica que a justificou. Condenação do autor ao pagamento dos valores referente a contrato de honorários celebrado pela parte ré. Possibilidade. Trata-se de penalidade pela litigância de má-fé e não dano material indenizável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível 1002062-23.2015.8.26.0114. Rel. Des. BENEDITO ANTONIO OKUNO. J. 30/11/2021) TUTELA PROVISÓRIA - Obrigação de fazer e indenização - Ação visando à exclusão de grupo formado na rede social Facebook - Indeferimento - Decisão mantida - Reclamação e incitação de outros clientes contra o estabelecimento-autor e seus profissionais que, prima facie, se inserem no direito de liberdade de expressão da requerida, respondendo ela, se o caso, por eventuais excessos - Requisitos dos art. 300 e ss, CPC, por ora, não demonstrados - Recurso desprovido. (TJSP. 9ª Câmara de Direito Privado. Agravo deInstrumento nº 2015030-46.2020.8.26.0000. Rel. Des. GALDINO TOLEDO JÚNIOR. J. 3 de março de 2020) Fica ressalvado que eventuais excessos poderão ensejar responsabilidade de seus interlocutores, devendo a ofendida, contudo, individualizar o conteúdo da publicação que lhe ensejou danos. Adiante, o pleito da autora em relação ao fornecimento de dados cadastrais de acesso do grupo BabadosBrodowski comporta parcial acolhida. A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), prevê o fornecimento de registros por parte dos provedores de conexão e de aplicação, como forma de se identificar os responsáveis por eventuais excessos no uso da rede social: "Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros." No caso em tela, a autora comprovou o uso de sua imagem em referido grupo, bem como comentários depreciativos em relação a sua honra, de modo que busca vencer o anonimato dos interlocutores a fim de responsabilizá-los pelo excesso. Desta feita, deve ser assegurado à autora o acesso aos dados que permitam a identificação do responsável pelas postagens. A quebra do sigilo deve se limitar aos responsáveis pelas postagens de fl. 26 e fl. 27, haja vista que tal medida é suficiente para a salvaguarda dos direitos da autora, sendo que o acesso genérico de todos os acessos ao grupo se mostra desproporcional. De outra banda, a jurisprudência do STJ tem se sedimentado no sentido que, para tal desiderato, basta ao provedor de aplicação o fornecimento do respectivo IP. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. PROVEDOR DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO NA INTERNET (FACEBOOK). OBRIGAÇÃO DE GUARDA DE DADOS DE CONEXÃO. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. FORNECIMENTO DE NÚMERO DEIP. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GUARDA E FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "[...] enquanto aosprovedores de aplicaçãoé exigida a guarda dos dados de conexão (nestes incluído o respectivoIP), aos provedores de acesso ou de conexão cumprirá a guarda dedados pessoaisdos usuários, sendo evidente, na evolução da jurisprudência da Corte, a tônica da efetiva identificação do usuário" (REsp 1.914.596/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe de 8/2/2022). 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de - para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros - é suficiente o fornecimento do númeroIPcorrespondente à publicação ofensiva indicada pela parte" (REsp 1.829.821/SP, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020).3. No caso, era de rigor o provimento do recurso especial, pois, tratando-se a parte agravada deprovedor de aplicações,não é lícito impor-lhe a obrigação de fornecimento dedados pessoaisdos usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros, sob pena de multa diária, pois tal dever incumbe aos provedores de conexão, sendo suficiente para o cumprimento da obrigação de identificação desses usuários o fornecimento do númeroIPcorrespondente à publicação ofensiva indicada pela parte. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ. T3 - TERCEIRA TURMA. REsp 2088236 / PR. Rel. Min. Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe 26/04/2024) Logo, a pretensão da autora comporta parcial acolhida para determinar que a requerida forneça o número do IP do responsável pelas postagens de fl. 25 e fl. 27, indicado pela seguinte URL: https://www.facebook.com/share/p/1WstG4c4bP/ https://www.facebook.com/share/p/188gg7NqPk/ Neste ponto, deve ficar consignado que a responsabilidade da requerida, como provedor de aplicação, restringe-se a guarda pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014: "Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. § 1º Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto nocaputa guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado. § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto nocaput,observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 13. § 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. § 4º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência." Por fim, no que tange ao pedido de reparação por danos morais, deve se consignar que a responsabilidade do provedor de aplicação por ato de terceiro é subjetiva, aplicável apenas em caso de descumprimento de prévia e específica ordem judicial (artigo 19, Lei nº 12.965/2014). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES ALEGADAMENTE ILÍCITAS E CONCESSÃO DE REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O PROVIMENTO DE APLICAÇÃO E O SUPOSTO AUTOR DO CONTEÚDO. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/07/2021 e concluso ao gabinete em 25/01/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se houve negativa de prestação jurisdicional e se há litisconsórcio passivo necessário entre oprovedor de aplicaçãoe o autor do conteúdo publicado on-line. 3. É de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois a matéria indicada como não examinada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso.4. Aresponsabilidadedosprovedores de aplicaçõespor conteúdos gerados por terceiros ésubjetiva,tornando-seresponsável solidariamentecom aquele que gerou o conteúdo ofensivo a partir do conhecimento da lesão que determinada informação causa, se não tomar as providências necessárias para a sua remoção e caso o fato tenha se verificado quando não estava emvigora Lei nº12.965/14,ou a partir da notificação judicial para remoção do conteúdo, nos termos do art. 19 do MCI.5. São dois os fundamentos do litisconsórcio necessário: (i) a existência de específica determinação legal, em razão do juízo de conveniência formulado pelo legislador; (ii) a incindibilidade das situações jurídicas de dois ou mais sujeitos (art. 114 do CPC/2015). O segundo fundamento refere-se aos casos de litisconsórcio passivo unitário, nos quais não é possível que um sujeito da relação jurídica suporte determinado efeito sem atingir todos os que dela participam. 6. Tratando-se de demanda na qual se busca impor aoprovedor de aplicaçãoa obrigação de remover determinadas publicações e de fornecer registros de acesso e conexão, não há litisconsórcio passivo necessário com o autor dos conteúdos. Tais providências incumbem ao provedor, mantenedor da rede social. Ou seja, eventual procedência dos pedidos não atingirá a esfera jurídica do autor das publicações. Ademais, eventual ilicitude do conteúdo da publicação e que poderá, eventualmente, resultar na responsabilização do seu autor, não acarretará, necessariamente, a responsabilidade do provedor.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. T3 - TERCEIRA TURMA. REsp 1980014 / SP. Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe 21/06/2022) RECURSO INOMINADO - CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO NO FACEBOOK - PERFIL COM NOME E FOTOGRAFIA DA RECORRIDA - RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELOS CONTEÚDOS GERADOS POR TERCEIROS QUE SE RESTRINGE À HIPÓTESE DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - INEXISTÊNCIA DE CENAS DE NUDEZ OU DE ATOS SEXUAIS DE CARÁTER PRIVADO - NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DA REFERIDA LEI - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (CDC, ARTIGO 14, § 3.º, II) - OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PERFIL FRAUDULENTO CUMPRIDA APÓS A DETERMINAÇÃO PROFERIDA NA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA- AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RECORRENTE QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A REPARAÇÃO DE DANO MORAL - RECURSO PROVIDO. (TJSP. 5ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1016739-07.2024.8.26.0320. Rel. Dr. Rogério Márcio Teixeira. J. 20 de maio de 2025) APELAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS INTERNET PROVEDOR DE APLICAÇÃO - MANUTENÇÃO DE PERFIL COM SUPOSTO USO INDEVIDO DE MARCA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO REJEIÇÃO - Ciência da autora acerca do suposto perfil falso após a vigência da Lei 12.965/2014 - Provedor de aplicação de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, se após ordem judicial específica, não tomar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Artigo 19 da Lei 12.965/2014. Caso em que o perfil foi removido sem prévia ordem judicial, além de o conteúdo impugnado não ser manifestamente infringente ante a existência de contrato de cessão de marca - Dever de indenizar não configurado Sentença mantida NEGARAMPROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1003041-65.2022.8.26.0008. Rel. Des. ALEXANDRE COELHO. J. 26 de abril de 2023). No caso em tela, não houve prévia notificação do provedor de aplicação, sendo a ordem de remoção do conteúdo proferida após o ajuizamento da ação em decisão de antecipação de tutela (fls. 34/36), não se demonstrando recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, de modo que não responde a requerida pelo conteúdo gerado por terceiro. Em suma, não há conduta da requerida apta a ensejar ofensa aos direitos da personalidade da autora, devendo ser afastado o dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por MARIA APARECIDA DIAS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com fulcro no artigo 487, I, CPC, o que faço para, confirmando a decisão que concedeu a tutela provisória: a) condenar a requerida na exclusão das postagens de fl. 26 e fl. 27, realizadas na rede social facebook, e identificadas pelas seguintes URLs: https://www.facebook.com/share/p/1WstG4c4bP/ e https://www.facebook.com/share/p/188gg7NqPk/; b) condenar a requerida no fornecimento do número do IP referente ao usuário que realizou as postagens de fl. 26 e fl. 27, desde que respeitado o prazo de armazenamento de 06 (seis) meses, identificadas pelas seguintes URLs: https://www.facebook.com/share/p/1WstG4c4bP/ e https://www.facebook.com/share/p/188gg7NqPk/. Fica consignado que deliberações em torno de imposição de multa diária por descumprimento serão tomadas em eventual incidente de cumprimento de sentença, momento processual adequado para tanto. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, Lei nº 9.099/95). P.I.

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Processo nº 1007437-48.2024.8.26.0127

ID: 278989448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007437-48.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1007437-48.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO BRADESCO FINA… ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1007437-48.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. A demanda foi proposta por Denilson Aparecido Moreira em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. alegando, em síntese, que em 23/10/2022 contratou financiamento de veículo sob alienação fiduciária em garantia no valor de R$ 50.311,33 a serem pagos em 60 parcelas de R$ 1.423,43; os juros são acima da média de mercado; foi cobrada taxa de avaliação de bem. Pleiteia a aplicação de juros remuneratórios em 1,93% ao mês e exclusão da taxa de avaliação do bem, com o ressarcimento em dobro dos valores pagos. Em sua defesa, o requerido pugna pela incompetência dos juizados especiais, falta de interesse de agir e irregularidade da procuração. No mérito, sustenta que o autor tinha ciência dos termos do contrato. Deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" - afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Todavia, tal premissa não implica, por si só, o acolhimento da pretensão inicial. A atividade bancária nacional é regulamentada pela lei nº 4.595/64, que permite a livre pactuação dos juros. Nesta esteira o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 596 orientando que "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Nada obstante, admite-se a revisão das taxas bancárias desde que comprovada sua abusividade, se demonstrada e constatada de maneira analítica expressiva e sensível disparidade da média do mercado, do contrário os contratos firmados têm força obrigatória, devendo ser cumpridos nos exatos termos em que foram celebrados (pacta sunt servanda). Recentemente, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR (2022/0226232-5), com a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Corte Superior reforçou os parâmetros para constatação de abusividade nas taxas de juros pactuadas esclarecendo que em [...] contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade., e que apenas [...] cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas [...] No caso dos autos o autor reconhece o negócio com a ré e busca revisão do acordo fundamentando seu pedido na taxa média divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a modalidade do financiamento firmado com a ré. Ocorre que a taxas divulgada pelo Banco Central, além de ser apenas parâmetro médio, ou seja, admite variação abaixo e acima, não têm vinculação obrigatória no mercado financeiro, ou seja, o índice BACEN por si só não é o balizador dos negócios e deve ser combinado com a prática adotada no mercado respectivo, de modo a se apurar eventual discrepância e abusividade no negócio firmado. Ademais, a majoração de taxa é admitida até o triplo do índice médio adotado no mercado. É neste sentido o entendimento do E. TJSP aplicado em casos semelhantes: APELAÇÃO. Ação revisional cumulada com ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento de veículo. Alegação de cobrança de juros abusivos e impugnação à cobrança da taxa de registro do contrato e da tarifa de avaliação. R. sentença de improcedência. Alegação de nulidade da sentença. Descabimento. Julgado que apreciou as teses arguidas na inicial, ensejando a coisa julgada nos limites do pedido. Menção a outras questões não discutidas que não gera efeitos outros a favor ou em desfavor do autor. Impugnação à taxa de juros que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Caso concreto em que a taxa adotada, inclusive, não supera o dobro da taxa média vigente no mercado, donde não há que se falar em abusividade. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanta). Tarifa de registro do contrato. Registro que se faz necessário conforme a disciplina do artigo 1361, parágrafo 1º, do Código Civil. Comprovada a adoção das providências necessárias ao registro, válida a cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial de número 1578553/SP. Cobrança excessiva sequer cogitada pela autora, não havendo, efetivamente, nada de concreto a indicá-la. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço devidamente prestado. Admissibilidade da cobrança nos termos do mesmo Tema 958 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça supra mencionado, não havendo qualquer indício de cobrança excessiva. R. sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba de sucumbência, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1002062-44.2024.8.26.0005; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL Alegação de abusividade. INADMISSIBILIDADE: Não há cobrança de juros em percentual superior ao contratado. A divergência decorre da capitalização e utilização da tabela "price". A Lei nº 10.931/04 em seu art. 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmulas 539 e 541 do STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela "price", porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS. Autor alega abusividade. A taxa de juros remuneratórios foi expressamente fixada no contrato em 48,52% ao ano e a taxa média de mercado no site do Banco Central é de 28,47%, de modo que não há a alegada discrepância, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJ de até três vezes a taxa de mercado, conforme entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp nº 1061530/RS. Sentença mantida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Insurgência contra a cobrança. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança da mencionada tarifa, considerando-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe a comprovação de que o serviço foi prestado. SEGURO PRESTAMISTA Alegação de venda casada ilegal. INADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo apelante que teve a opção de contratar ou não. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. Sentença mantida. TARIFA DE REGISTRO Insurgência contra a cobrança. ADMISSIBILIDADE: De acordo com o entendimento do STJ em recurso repetitivo, não é legal a cobrança desta tarifa, porque, apesar de o valor cobrado não ser abusivo, não há comprovação de que o serviço foi prestado. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014525-79.2024.8.26.0405; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e em Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,17% ao mês e 29,36% ao ano (CET 2,81% ao mês e CET de 40,07% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (1,91% ao mês e 2,52% ao ano). Alegação rejeitada. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (1,91%) e anual (25,52%), informação suficiente sobre a capitalização. Alegação rejeitada. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurge-se o autor contra a cobrança de tarifas e seguro. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de "tarifa de avaliação" de R$. 599,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo atualizado, demonstrando o registro da alienação (fl. 73). Abusividade não caracterizada. SEGUROS. Contrato com primeira parcela vencida em 19/12/2023, mas com previsão de 60 parcelas. Viu ainda o autor cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 313,76 e seguro de acidentes pessoais, no valor de R$ 1.794,57. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta dos seguros, se deram no âmbito do próprio contrato de financiamento. Venda Casada dos seguros reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos respectivos valores. Aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. nº 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguros com a instituição financeira ou com seguradoras por ela indicada." Restituição de forma simples dos valores qualificados como indevidos. (tarifa de avaliação e prêmio dos seguros). Pretensões parcialmente acolhidas. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1040409-71.2024.8.26.0224; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) De tal modo, ausente provas de falha ou fraude na relação comercial firmada entre as partes prevalece o princípio da pacta sunt servanda, a improcedência do pedido de revisão dos juros do contrato é medida de rigor. Quanto ao IOF cobrado, sabe-se que se trata de imposto federal, e por isso, deve ser reclamado perante a Fazenda Federal. Não restou demonstrado, sequer se alegou, se houve retenção dos valores para posterior repasse. Assim, o imposto é devido. Não há o valor que o autor entende devido, descontadas as parcelas que ora impugna. Sobre a tarifa de avaliação do bem cabe mencionar que a matéria foi sedimentada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (REsp1.578.553/SP, Segunda Seção, rel. Min.Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018). Neste prisma, a tarifa de avaliação de bens é válida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. Ônus do requerido, então, comprovar que houve efetiva realização do serviço de avaliação do bem a justificar a cobrança da taxa correspondente com juntada do laudo de avaliação. O que não ocorreu. Ainda, tratado no mesmo julgado, não restou demonstrado o pagamento da taxa de registro de contrato pelo requerido, ônus que lhe cabia. De tal modo, os valores lançados como tarifa de avaliação e registro de contrato são indevidas no caso. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Ora, a cobrança de valores não contratados contraria a boa-fé objetiva, especialmente a manutenção do desconto após a reclamação administrativa. O pedido de repetição em dobro, deste modo, deve ser acolhido. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o requerido na devolução da taxa de avaliação do bem no valor de R$ 589,25 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) e taxa de registro de contrato no valor de R$ 264,85 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), ambos em dobro, totalizando R$ 1.708,20 (mil, setecentos e oito reais e vinte centavos) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C..

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Nelson Da Silva x Cervejaria Petrópolis S.A.

ID: 326362345

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000589-45.2019.5.19.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DA SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.

Despacho

Advogados:

DR. ANDERSON RIBEIRO DE LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. ADRIANA FRANÇA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): NELSON DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA FRANÇA DA SILVA Agravado(s): CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. ADVOGADO: PAULO SANCHES CAMPOI ADVOGADO: ANDERSON RIBEIRO DE LIMA GMMHM/fm D E C I S Ã O Insu… Agravante(s): NELSON DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA FRANÇA DA SILVA Agravado(s): CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. ADVOGADO: PAULO SANCHES CAMPOI ADVOGADO: ANDERSON RIBEIRO DE LIMA GMMHM/fm D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO/ HORAS EXTRAS E INTERVALOINTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do artigo: 71, § 3º, 74, § 2º e 818 da CLT; 373, I e II, doCPC; - contrariedade às Súmulas 338, I, III e 437, I, IV, do TST. - divergência jurisprudencial: 15 arestos (Id 137698f). Destaca que o reclamado colacionou os registros de ponto dorecorrente, contudo, tais folhas de ponto não condizem com a realidade laborada pelorecorrente e, além do mais os pontos colacionados mostram-se alinhados, commínimas variações. Alega que a parte Reclamante de fato cumpriu a média doshorários de trabalho anunciados na petição inicial, pois correspondem à realidadefática a ser comprovada através da oitiva das partes e testemunhas. Assevera que os espelhos de ponto/cartões de ponto nãorefletem a verdade, quanto à jornada de trabalho realmente realizada pela partereclamante, pois constam apenas as anotações permitidas pela reclamada, dentro desua jornada contratual. Aduz que da análise dos cartões de ponto, é possível visualizardiversos registros com horários britânicos ou com pequenas variações, quase ínfimas,ou mesmo nenhum horário anotado, sendo a maioria com alinhamento de horários. Defende que o ponto eletrônico do reclamado não correspondea realidade da jornada cumprida, pois humanamente impossível um funcionáriomarcar exatamente a mesma hora de entrada todos os dias do mês. A prova testemunhal ratifica a legação autoral de que oshorários registrados nos cartões de ponto não são aqueles efetivamente trabalhadospelo Reclamante. Argui que, considerando à presunção relativa de veracidade dajornada da inicial, no caso dos autos não se desincumbiu o reclamado do seu ônusprobatório, devendo prevalecer a jornada declinada na peça de ingresso. Suscita que o recorrido não se desvencilhou do ônus probatório,sendo a prova produzida pelo recorrente plenamente válida e apta a comprovar ainvalidade dos registros de ponto. Assevera que o intervalo para repouso e alimentação, eis que omesmo não era gozado corretamente havendo prova oral que comprovando averacidade das alegações autorais. Salienta que a supressão do intervalo de uma hora, o efetivotrabalho em mais do que seis horas diárias, aliados a real fruição de, em média 30,minutos para repouso e descanso, ou da jornada de 8 horas, gera a condenação doreclamado ao pagamento de uma hora integral como hora extra, referente ao períodode intervalo não concedido. Consta do v. acórdão: "(...)Ao prestar depoimento em juízo, o reclamante confirmou ajornada da exordial e afirmou (ID 719f445): "(...) que o horário do cartão de ponto não era o horárioefetivamente trabalhado pelo reclamante; que o depoente começava a trabalhar 6h30e terminava às 20h, de segunda a sábado, com 15 minutos de intervalo, de 12h a12h15; que a empresa mandava o depoente bater o ponto de entrada às 7h30 e o desaída às 17h30; que o depoente trabalhava externo e retornava à empresa às 17h; queo depoente quando retornava à empresa,ficava esperando a conferência do caminhãopara poder abrir o cofre e pegar o dinheiro; que esse procedimento levava cerca de 40minutos; que depois o reclamante ia prestar contas, procedimento que levava cerca de1 hora; que depois disso o reclamante ia recarregar o caminhão para sair no mesmodia; que a recarga do caminhão durava 40 minutos; que o reclamante saía novamentepara fazer entrega, retornando à empresa por volta das 20h30; que o reclamantepassava cerca de 3 horas para fazer essas novas entregas; (...)" Embora a testemunha obreira tenha ratificado a tese do autorao afirmar que "trabalhava de 6h30 às 20h, com meia hora de intervalo para fazerrefeição" e que "não podia registrar no ponto o trabalho até 20h", admitiu "que todosos dias em que trabalhava, era feito os registros no cartão de ponto, inclusive,feriados". A testemunha patronal, por sua vez, consignou que os registros defrequência eram fidedignos e que não era proibido o trabalho extraordinário no cartãode ponto. Neste cenário, e considerando que a testemunha obreiraconfirmou que todos os dias efetivamente trabalhados estavam consignados nosregistros, havendo discordância apenas quanto aos horários de trabalho, este relator analisou minuciosamente os documentos de ID e44f310 e constatou que as alegaçõesde que o registro do horário de saída era manipulado não reproduzem a realidade. Com efeito, as anotações são variadas, muitas vezes superioresàs 17h30, mas também muitas vezes inferiores às 15h/16h, horário em que, segundo oautor, sequer estava na empresa. Por exemplo, nos dias de 17, 18, 19 e 22.11.2016, os registrosapontam saída às 20h25, 20h41, 18h35 e 19h21, enquanto que nos dias 24 a28.07.2018 as saídas foram registradas às 13h39, 13h41, 14h34, 14h52 e 12h42. É vasta a prova documental quanto à variação dos horários deregistro, não se confirmando, portanto, as alegações do reclamante, cabendo salientarque não há previsão legal de que os horários anotados tenham variação dedeterminados minutos entre um dia e outro, sendo vedado apenas o registroinvariável, o que não é o caso dos autos, mesmo porque os horários apontados peloreclamante não possuem credibilidade. Neste sentido, é a percepção do juízo singular que, na colheitada prova oral, tem contato direto com as partes e testemunhas e melhores condiçõesde avaliar não apenas o que é falado, mas também a comunicação não-verbal, queinclui a entonação, as pausas, as inflexões, os gestos, a postura, a expressão do rosto.Atento a estas circunstâncias, a sentença menciona (ID 7333b76): "A simples análise das folhas de ponto revela a existência deregistros de horários de saída bem diferentes e superiores a 17h ou 17h30min como,por exemplo, 19h20min, 20h30min, 21h06min e até 23h30min, demonstrando, deforma clara, que o relatado pelo autor e sua testemunha não acontecia. Não bastasse isso, a alegação do autor, para justificar seuhorário de saída, é absurda, pois, ele chegava na empresa às 17h, esperava aconferência do caminhão por cerca de 40min, levava mais 1h para prestar contas,passava mais 40min recarregando o caminhão, saía para fazer mais 3h de entregas,retornando, finalmente, a empresa por volta das 20h30min. O autor trabalhava, a partir das 17h, mais 5h20min e, ainda,conseguia retornar a empresa por volta de 20h30min, ou seja, em um intervalo de3h30min, o reclamante, laborava 5h20min. Como se observa, não é possível conferir credibilidade alguma aprova oral produzida pelo autor, sendo evidente a necessidade de prevalência dosregistros de ponto acostados pela reclamada." No mais, não existe previsão legal para a obrigatoriedade daaposição da assinatura do trabalhador nos controles de frequência, razão pela qualnão há de se falar em invalidação desses documentos somente por esta razão, nemtampouco em inversão do ônus da prova, pela simples ausência de assinatura doreclamante. Ressalto, por fim, que os contracheques carreados (ID 4d62914)registram o pagamento de horas extras, em consonância com os cartões de ponto, semque o reclamante tenha apontado, sequer por amostragem, eventuais diferenças emseu favor. No que respeita ao intervalo intrajornada, permaneceuincontroverso que o reclamante exercia jornada externa e não restou comprovada aexistência de controle ou fiscalização por parte do empregador. O intervalo intrajornada era pré-assinalado nos registros defrequência, conforme autorização legal, e o entendimento deste Regional tem sido nosentido de que quando a jornada é cumprida externamente, o trabalhador podeadministrar o gozo do intervalo. É a mesma diretriz apontada pelo TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. VENDEDOR. ADICIONAL DE COBRANÇA.2. FÉRIAS NÃO GOZADAS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. Ajurisprudência desta corte é no sentido de que, ainda que seja possível o controle doinício e do fim da jornada de trabalho do empregado que labora externamente, afiscalização do gozo de intervalo intrajornada não é, em princípio, viável aoempregador, incumbindo ao empregado que labora nessas condições provar a Recurso de revista não conhecido, nossupressão total ou parcial do tempo devido.temas. (...)" (RR-11435-14.2015.5.03.0138, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado,3ª Turma, DEJT 6/9/2018 - destaquei) Com efeito, o TST tem considerado que as peculiaridades dotrabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar sua fruição eadministração, transferem o ônus da prova ao reclamante. Neste sentido, o TribunalSuperior do Trabalho recentemente destacou que "a presunção de veracidade, nahipótese de atividade externa, aplica-se para o fim de aferição da jornada e opagamento de horas extras, e não especificamente para o fim de intervalointrajornada, o qual é de quase impossível controle quando o reclamante desenvolveatividades externas. No caso de intervalo intrajornada, mesmo em atividade externa,permanece do reclamante o ônus de provar o seu eventual descumprimento (arts. 62, I, da CLT, 818 da CLT, 373, I, do CPC)", conforme ARR - 11186-94.2015.5.01.0081 oriundoda 6ª Turma e relatado pela Exma. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020. Assim, caberia ao reclamante apresentar prova robusta de que ointervalo intrajornada não era fruído integralmente, o que, no meu entender, não ocorreu no caso concreto. É que, embora o autor e sua testemunha tenham afirmado ogozo parcial do período intervalar, a credibilidade destes depoimentos à luz do livreconvencimento motivado é mitigada diante do desacerto da tese relativa à jornada,com a qual o intervalo está intimamente ligado. Em contrapartida, a testemunha dareclamada coordenava o trabalho do reclamante e afirmou categoricamente que lheera destinada uma hora de intervalo para refeição. Em adição, o reclamante ainda afirmou expressamente emaudiência "que a empresa não tinha como fiscalizar o horário de intervalo doreclamante" (ID 719f445). Nesse contexto, há que ser mantida a sentença que, diante dascontradições entre a inicial e os depoimentos do autor e da testemunha por elearrolada e, ainda, por absoluta falta de provas, rejeitou todos os pedidos decorrentesda jornada de trabalho. Com a improcedência do pedido, restam prejudicados os pleitosrecursais obreiros relativos aos consectários de horas extras, aumento da médiaremuneratória, aplicação da Súmula 340 e divisor." De fato, havendo prova suficiente à desconstituição dos cartõesde ponto, não mais prevalecem como verdadeiros os horários lançados neles. No entanto, não há na decisão recorrida qualquer menção nosentido de que o reclamante tenha se desincumbido de seu ônus em comprovar aimprestabilidade desses documentos. No caso, o Órgão Turmário firmou seu convencimento pelavalidade dos cartões de ponto acostados aos autos e concluiu acerca do pleito trazidopelo recorrente (horas extras) com supedâneo no conjunto fático-probatório contidonos autos. Para se adotar entendimento diverso, necessário seria,inequivocamente, o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autosfeita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte,descabendo cogitar de violação de dispositivos de lei, contrariedade à Súmula edivergência jurisprudencial. Em relação ao intervalo intrajornada, a Turma consignou que:"Assim, caberia ao reclamante apresentar prova robusta de que o intervalointrajornada não era fruído integralmente, o que, no meu entender, não ocorreu nocaso concreto." Observo que a decisão Regional está em sintonia com o entendimento da Corte Superior Trabalhista sobre a matéria, no sentido de que, aindaque seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício deatividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada,incumbindo ao empregado provar a supressão total ou parcial do tempo devido. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (RR-11435-14.2015.5.03.0138, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 6/9/2018); (AIRR - 955-45.2014.5.20.0006 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado,Data de Julgamento: 13/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017); (ARR- 1376-96.2014.5.06.0144 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data deJulgamento: 30/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017); (RR-604-15.2013.5.09.0006, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016) e (AIRR-1002062-44.2014.5.02.0383, Relator Ministro: Cláudio MascarenhasBrandão, 7ª Turma, DEJT 05/08/2016). Desse modo, inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 896,§ 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 340 do TST. - divergência jurisprudencial: 06 arestos (Id 137698f). Argumenta que, apesar de o reclamante receber remuneraçãofixa e variável, o que a princípio poder-se-ia cogitar da aplicação da Súmula 340 do TST,em verdade, o horário extraordinário não era dedicado à percepção de renda variável. Afirma que o obreiro recorrente comprovou que durante ajornada extraordinária tanto no início quanto no término, desempenhava atividadesburocráticas. Defende que ão se pode entender como remuneradas horasprestadas em horário em que o empregado não teve a oportunidade de fazer rendavariável. Para fins de admissibilidade do recurso de revista, faz-senecessário a emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dostemas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. No caso do presentetema em análise, não houve pronunciamento desta Corte acerca da matéria.Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista.Incidência da Súmula 297, I, do TST. CONSECTÁRIOS DAS HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO DO REFLEXO DOS RSR DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DASHORAS EXTRAS E POSTERIORMENTE A ESSE AGREGAMENTO PELA MÉDIAREMUNERATÓRIA Alegação(ões): - violação dos artigos: 7º, XXVI, da CF. - contrariedade às Súmulas 93, 172 e 264 do TST. - divergência jurisprudencial: 03 arestos (Id 137698f). Alega que concessão das horas extras aumenta a médiaremuneratória da Recorrente, logo, este acréscimo de salário deve refletir,primeiramente, nos repousos semanais remunerados (onde já devem estar inclusos ossábados e feriados, por força de Cláusula 8ª, § 1º das Convenções Coletivas), parasomente após este agregamento, refletirem nas demais parcelas salariais. Defende que o cálculo do valor da hora extra será feitotomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas. Argui que uma vez majorado o salário da Recorrente, com odeferimento das horas extras que irão integrá-lo, deve por decorrência refletir nos RSR,sendo somente a partir desta soma é que devem ser gerados os reflexos nas demaisverbas salariais. O órgão prolator da decisão hostilizada não adotou explicitamente tese a respeito doreferido assunto. Não havendo o Egrégio Regional esposado entendimento sobre amatéria, infrutífera sua veiculação em sede de revista, por impossibilidade do cotejopara identificar, ou não, os requisitos específicos, técnicos de admissibilidade do apelo.Operou-se a preclusão do debate. Esta é a orientação da Súmula 297, I, do Colendo TST. NATUREZA SALARIAL DO TICKET REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo: 457, § 1° e 458 da CLT. - contrariedade à Súmula 241 e à Orientação Jurisprudencial nº413 da SDI-I, ambas do TST. - divergência jurisprudencial: 04 arestos (Id 137698f). Afirma que as parcelas vale-alimentação e refeição possuemnítida natureza salarial, conforme disposto na legislação trabalhista. Aduz que, ao contrário do que restou decidido, a reclamada nãocomprovou sua participação no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, hajavista que juntou aos autos apenas um detalhamento sem o devido comprovante dainscrição. Argumenta que se tratando de benefício instituído porliberalidade da empregadora e que alcança a todos os empregados comocontraprestação do trabalho, logo detém caráter salarial, devendo integrar aremuneração dos funcionários para todos os efeitos. Ressalta que resta indiscutível o caráter salarial das referidasparcelas, principalmente, frente à habitualidade com que a parte reclamante aspercebeu desde o início da contratualidade. Consta da decisão que se impugna: "(...)A reclamada trouxe documentação comprobatória de suainscrição no PAT (ID 74f58c2). Consoante cediço, quando a empresa adota o Programa deAlimentação do Trabalhador com base na Lei nº 6.321/76, o auxílio alimentação por elafornecido possui caráter meramente indenizatório, não integrando o salário do obreiropara nenhum efeito legal. Isso porque, na hipótese, o empregador é mero intermediário,distribuidor de recursos fornecidos pelo Governo, que lhe são conferidos em benefíciodos empregados, tendo em vista o seu caráter assistencial. Nesse sentido, aliás, firmou-se a jurisprudência da SBDI-1 doColendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 133,de seguinte teor: "AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃOAO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa dealimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial.Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal." Ademais, a circunstância de haver contribuição do empregadono custeio do benefício alimentar (os contracheques evidenciam descontos efetivadosno salário do obreiro a este título - ID 4d62914) afasta a natureza salarial da utilidade,uma vez que não é fornecida exclusiva e gratuitamente pelo empregador comocontraprestação pelo serviço prestado pelo empregado. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Corte SuperiorTrabalhista, consoante ementas abaixo transcritas: (...) Dessa forma, mantém-se a decisão de base que indeferiu aintegração das parcelas ajuda de custo para combustível e auxílio alimentação aosalário do autor." Diferentemente do alegado pelo recorrente, restou assente nadecisão: "A reclamada trouxe documentação comprobatória de sua inscrição no PAT (ID74f58c2)." A decisão regional encontra-se em consonância com aJurisprudência pacífica do TST, consubstanciada na OJ nº 133 da SDI-I do TST, o queinviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/ INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS/ VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Alegação(ões): - violação do artigo: 927, § único, do CC. Defende que a majoração do valor correspondente aindenização por danos morais é medida que se impõe, a fim de que aludida penalidade produza o efeito pedagógico necessário capaz de inibir condutas reiteradas pelorecorrido. Sustenta que o a ser indenizado deve ser um valorquantum considerável, pois além de proporcional à ofensa, deve ter efeito profilático, a fim deinibir futuras condutas no mesmo sentido, devendo ser tomado como referência acapacidade econômica do empregador como instituição que é. Pleiteia que o Recorrido seja condenado em patamar condizentecom o dano ocasionado, pelo que requer a reforma da decisão para que se proceda amajoração da condenação do Reclamado ao pagamento do valor equivalente a 20(vinte) remunerações a título de danos morais, ou, no mínimo, seja considerado denatureza gravíssima, conforme atual CLT. Consta do atacado:decisum "(...)No que respeita ao quantum indenizatório, insta salientarque a compensação de natureza econômica, já que o bem atingido não possuiequivalência em dinheiro, se sujeita à prudência do julgador, conforme um critério derazoabilidade. Deve a sanção ser proporcional ao dano, compatível com aconduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima,além de observar a capacidade econômica do causador do dano em contraponto àscondições sociais do ofendido. Nesse trilhar, verificando-se o tempo de serviço do recorrenteem favor da reclamada, a frequência de exposição ao risco e a média de remuneraçãomensal obreira em contraponto com o porte econômico da empresa e forma dedesempenho da atividade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 apresenta-se razoávelàs circunstâncias delineadas na presente demanda, bem como acompanha os valoresfixados por esta Corte a título de indenização por danos morais, em casos semelhantes. Com efeito, apesar de o reclamante alegar ter sofrido assalto noexercício das funções, circunstância, que no meu entender, majoraria a indenizaçãopela ocorrência do dano efetivo, não há sequer indício de que o fato tenha ocorrido, oumesmo narrativa de dia, hora, local, ou qualquer outro detalhe do suposto evento, aexemplo das vítimas, quantidade de perpetradores, o que teria sido levado, boletim deocorrência, etc. O fato sequer foi mencionado pelo autor ou testemunhas durante ainstrução, havendo apenas alegação genérica de que o suposto evento teria lhedeixado "com o psicológico abalado". Juros de mora e atualização monetária incidem na forma daSúmula 439 do C. TST." O art. 927, § único, do Código Civil não guarda relação diretacom os parâmetros para fixação da indenização por danos morais, não havendo que secogitar que tenha sido violado. ADICIONAL DE RISCO Alegação(ões): - violação dos artigos: 5º e 7º, XXII e XXIII, da CF; 3º da Lei nº 7.102/1983. Defende que o obreiro faz jus auferir a parcela adicional de riscoeis que laborou frequentemente com transporte de numerário, realizandoabastecimentos de terminais. Expõe que era exigido o transporte de numerários, ficandoexposto a notável risco, fazendo jus ao aludido adicional, nos mesmos moldes pagosaos vigilantes. Requer seja analisado o mérito da presente demanda a fim deque seja deferido o pagamento do adicional de risco de 15% do salário, com reflexonas férias acrescidas de um terço, dos décimos terceiro salários, das gratificaçõessemestrais, das horas extras pagas e não pagas e verbas rescisórias. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matériaobjeto das razões de revista: "(...)Não vejo nos autos campo para sua aplicação pois, naesteira da jurisprudência consolidada do TST, "não é devido adicional de risco ou depericulosidade para a hipótese de transporte de valores pelo empregado encarregadode fazer entregas no estabelecimento comercial" (ARR - 758-20.2015.5.06.0144, DEJT 13/09/2019). No mesmo sentido, destaco: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE DE VALORES. ADICIONAL DE RISCO.APLICAÇÃO DE MULTA. Conforme já registrado na decisão agravada, a SBDI-1 firmou oposicionamento no sentido de que não há direito a adicional compensatório (plus salarial) para o empregado que transporta valores monetários irregularmentecontexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisãoimpugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso,aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-ARR - 10298-39.2016.5.18.0010 , Relator Ministro:Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT28/06/2019) destaquei Assim, não há previsão legal para a condenação pretendida peloreclamante, tampouco suas atribuições de ajudante de entrega são comparáveis às dosvigilantes, cuja analogia pretende. Nada a deferir." A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista caminha nosentido de que não é devido adicional de risco ou de periculosidade para a hipótese detransporte de valores pelo empregado encarregado de fazer entregas noestabelecimento comercial. Cito precedentes: (AIRR - 1047-59.2015.5.06.0141 , RelatorMinistro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 05/12/2018, 5ª Turma, Data dePublicação: DEJT 07/12/2018) (ARR - 339-89.2014.5.12.0007 , Relator Ministro: DouglasAlencar Rodrigues, Data de Julgamento: 12/06/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT14/06/2019) e (E-Ag-RR - 49000-95.2009.5.03.0049 , Relator Ministro: João OresteDalazen, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016). Nesse contexto, não vislumbro afronta aos artigos 5º e 7º, XXII eXXIII, da Constituição Federal e 3º da Lei nº 7.102/1983. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Alegação(ões): - violação dos artigos: 2.º, e 462, § 1.º, da CLT.caput Expõe que durante sua contratualidade, a parte recorrente tevedescontado de seu salário mensal diversos valores, dos quais destaca a parcela de: R$100,00 (cem reais) por ocasião do pagamento de cliente utilizando notas falsas, além dedemais descontos em virtude da inadimplência dos clientes atendidos, nos quais oônus do pagamento em tais situações era do empregado, conforme faz prova atravésdo documento autorização de desconto anexado. Aduz que não é lícito que o empregado responda pelos riscos daatividade econômica do empregador, tendo em vista sua condição de hipossuficiente,em face da natureza da atividade econômica patronal há risco presumível, nomanuseio de dinheiro. Suscita que não é admissível transferir responsabilidade aoempregado, sem comprovação plena e convincente de ocorrência de culpa grave oudolo, o que não se verificou no caso. Eis o teor do quanto ao tema do qual se recorre:decisum "(...)A prática empresarial de descontar valores do empregadofoi confirmada pela preposta e pelas testemunhas, porém apenas quanto às hipótesesde diferença na prestação de contas e de recebimento de nota falsa. Neste sentido, a preposta afirmou que "se a nota for falsa, quemresponde pelo pagamento é o funcionário; que os funcionários recebem uma canetapara identificar as notas falsas, porém alegam que ela falham", enquanto a testemunhaobreira disse que "somente fez pagamentos à reclamada decorrentes de notas falsas;que o depoente recebeu uma caneta para identificar notas falsas; que canetafuncionava, mas não identificava notas falsas". Por fim, a testemunha patronal afirmou"que se faltasse dinheiro na prestação de contas, o responsável era o motorista ou oajudante, conforme fosse o carro da casa ou de frete; que o reclamante somente tinhaque pagar a diferença, se o valor da venda dos produtos não correspondesse aoefetivamente recebido; que o reclamante também tinha que pagar nota falsa; que odepoente há 2 meses atrás recebeu reclamação por causa da caneta que identificanota falsa, porém testou e ela funcionou normalmente; que o depoente não recebeureclamação da caneta por parte do reclamante" (ID 719f445). Pois bem. Como já cediço, o direito do trabalho é regido poralguns princípios basilares como o da boa fé objetiva entre as partes, o da proteção aotrabalhador, o da primazia da realidade e o princípio da intangibilidade salarial. Este último pode ser claramente visualizado no caput eparágrafos do art.462, da CLT, in verbis: "Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer descontonos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, dedispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o descontoserá lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência dedolo do empregado. (...)" No caso em tela, os acordos coletivos acostados aos autos (IDsafb1a37 a 4eb3af5) preveem a possibilidade de descontos nos salários dosempregados "quando houver lesão no patrimônio da empresa por culpa dele (casos de negligência, imperícia), salvo esses fatores nos casos de roubo e[funcionário]furto com apresentação de boletim de ocorrência bem como os casos de defeitos noaparelho ocasionados pelo desgaste por uso normal" - cláusula 5ª, parágrafo único,ACT 2016/2017; cláusula 6ª, parágrafo único, ACT 2017/2018; e cláusula 8ª, parágrafoúnico, ACT 2018/2019. Também o contrato de trabalho, pela cláusula 8 e seguintes, autoriza o desconto nos vencimentos quando causado prejuízo material àempregadora por dolo, negligência, imprudência ou imperícia do trabalhador, ID293086e, p. 06. Isto posto, mais uma vez sirvo-me das impressões do juízoprimário que, colhendo a prova oral e em contato direto com as partes e testemunhas,tem melhor condição de verificar o contexto da informação aposta em ata, vez que alinguagem não falada exerce também importante papel no convencimento do julgador. Neste sentido, o juízo singular considerou que as afirmaçõesautorais não merecem credibilidade e que os depoimentos da preposta e datestemunha da reclamada são mais seguros, inclusive quanto ao fornecimento deequipamento para detecção de notas falsas em perfeito funcionamento. Ademais, o reclamante afirmou que ao longo do contrato detrabalho lhe teriam sido descontados cerca de R$ 1.000,00 sob estes fundamentos,porém apenas há comprovação nos autos de R$ 100,00 (ID 5d8dc29), sob justificativade que "Colaborador não sabe explicar ao certo o motivo da falta, resumindo-se a faltaparcial de um pagamento ou perda", quando a empresa municiava os caminhões comcofre para guarda dos valores que deviam ser devidamente conferidos. Nesta hipótese, e considerando que há documentos nos autosautorizando os descontos em caso de culpa do trabalhador, indefiro o pleito deressarcimento." A hipótese autorizativa do desconto por dano causado pelo empregado (ocorrendo dolo ou desde que esta possibilidade tenha sido pactuada, emcaso de culpa) está prevista no parágrafo 1º do art. 462 da CLT. No caso dos autos, o Regional consignou que: "No caso em tela, os acordos coletivos acostados aos autos (IDsafb1a37 a 4eb3af5) preveem a possibilidade de descontos nos salários dosempregados "quando houver lesão no patrimônio da empresa por culpa dele (casos de negligência, imperícia), salvo esses fatores nos casos de roubo e[funcionário]furto com apresentação de boletim de ocorrência bem como os casos de defeitos noaparelho ocasionados pelo desgaste por uso normal" - cláusula 5ª, parágrafo único, ACT 2016/2017; cláusula 6ª, parágrafo único, ACT 2017/2018; e cláusula 8ª, parágrafoúnico, ACT 2018/2019. Também o contrato de trabalho, pela cláusula 8 e seguintes,autoriza o desconto nos vencimentos quando causado prejuízo material àempregadora por dolo, negligência, imprudência ou imperícia do trabalhador, ID293086e, p. 06." Extrai-se da decisão atacada a comprovação de culpa doempregado. Assim, não visualizo ofensa aos artigos 2.º, e 462, § 1.º, dacaputCLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/ INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS/ ASSÉDIO MORAL/ COBRANÇAS EXCESSIVAS E CONSTRANGEDORA Alegação(ões): - violação dos artigos: 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial: 02 arestos (Id 137698f). Afirma que restou incontroverso o tratamento humilhantesofrido pelo reclamante, uma vez que foram reputados verdadeiros os fatos narradosna inicial. Assevera que não faz parte do poder diretivo do empregador,tratar mal seus funcionários nem os expô-los, ameaçar de demissão, na tentativa de"motivar" o atingimento de metas, até mesmo porque, é de conhecimento notório, queas metas impostas pelos bancos são abusivas. Alega que o Reclamante sempre esteve empenhado e alcançavapraticamente todas as metas que o Reclamado estipulava, exceto quando impossíveisde serem cumpridas. Suscita que quando a conduta do empregador ultrapassa oslimites ético-morais exigíveis, expondo o trabalhador a reiteradas situações vexatórias,com o intuito de puni-lo pelo não alcance de meta e ao mesmo tempo forçá-lo aoalcance sempre maior de produtividade, o assédio moral resta configurado, em afrontaao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, atraindo o direito àindenização correlata. Eis o , :decisum ipsis litteris "(...)Não há prova nos autos de que havia metas abusivas ou quegeravam algum tipo de cobrança desproporcional. Veja-se que, na exordial, o reclamante fala de "cobrançadescomedida e vexatória para que se cumpra uma meta praticamente inatingível,provocando no empregado uma sensação de insegurança constante" e "problemaspsicológicos que afetam sua vida além dos limites do seu local de trabalho e impactamnegativamente em sua convivência social e relações interpessoais", mas não há nosautos nem mesmo indícios destas ocorrências - seja da cobrança de metas, seja dosalegados "problemas psicológicos". Em verdade, o que se constatou em audiência foi (ID 719f445): "(...) que o reclamante se sentiu ofendido moralmente em razãodo conferente de nome Tayrone ter mandado o reclamante 'tomar no cu'; que issoocorreu porque o reclamante foi pedir ao conferente para arrumar um carro com afinalidade do reclamante ir buscar um dinheiro em uma cliente; que além disso, comoo reclamante não conseguiu ir buscar o dinheiro na cliente, o gerente de nome Davipressionou o reclamante para pagar logo o valor devido pela cliente, R$ 420,00, já quea folha ia fechar; que o reclamante pediu emprestado para o motorista e o vendedorda cliente e efetuou o pagamento; que o reclamante também se sentiu ofendidomoralmente também porque foram incluídas 10 caixas de cervejas no seucarregamento como isca, pensando que ele iria desviar; que o depoente acha isso; queno ponto de vista do reclamante, a empresa faz isso; que foram esses os motivos quelevaram o reclamante a se sentir moralmente ofendido no trabalho para a reclamada;que não aconteceu mais nada no trabalho para a reclamada que levasse o reclamantea se sentir moralmente ofendido; (...)" Como se vê, as situações narradas na exordial não foram sequermencionadas em depoimento, que, por sua vez, apresentou circunstâncias nãonarradas quando do ajuizamento da ação. Ademais, para a caracterização do dano por assédio moral énecessária a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras,repetitivas e prolongadas durante a vigência do pacto laboral. No caso concreto, nãorestou demonstrada a conduta ilícita alegada pelo obreiro, faltando credibilidade aocontexto de assédio moral que se visa caracterizar na inicial. Reginald Felker define assédio moral como "terrorismo psicológico, ou seja, uma degradação do ambientede trabalho, através de condutas abusivas de superiores hierárquicos sobresubordinados, ou destes sobre aqueles (assédio vertical, descendente e ascendente) ou de colegas (assédio horizontal), tornando extremamente penoso ao trabalhador, braçalou intelectual, a continuidade da relação laboral...Não se trata, assim, de meroestresse, desentendimentos ou conflitos individuais pontuais, não raros no convíviohumano. Aqui se trata de conduta deliberada, intencional, como objetivo de atacar avítima na sua auto-estima, desgastando-a, humilhando-a." (Em O dano moral, o assédiomoral e o assédio sexual nas relações do trabalho: frente à doutrina, jurisprudência e São Paulo: LTR, 2006, p. 172).legislação, Pioneiro no assunto, Heinz Leymann, o define como "a deliberada degradação das condições de trabalho através doestabelecimento de comunicações não éticas (abusivas), que se caracterizam pelarepetição, por longo tempo, de um comportamento hostil de um superior ou colega(s)contra um indivíduo que apresenta, como reação, um quadro de miséria física,psicológica e social duradoura (citado por Cláudio Armando Couce de Menezes no." artigo " Assédio moral e seus efeitos jurídicos", publicado na Justiça do Trabalho nº 242,p. 7" Neste contexto, reta evidente que o depoimento do reclamantese refere a situação única e específica, mas eventual ofensa ou atitude leviana isoladado superior não caracteriza as premissas descritas na inicial, que relatam condutaofensiva contínua e por tempo prolongado dos superiores hierárquicos, atrelada àcobrança de metas que sequer fora comprovada. Andou bem, portanto, a sentença ao considerar que "Essaoportunidade, inclusive, sequer pode ser utilizada para fundamentar a condenação dareclamada por danos morais nesta demanda, pois, analisando o contexto dos fatos, aalegação comprovada pela prova oral não se insere na causa de pedir da inicial.Indefiro o pedido de indenização por assédio moral" (ID 7333b76). Mantenho." Registro que qualquer entendimento contrário ao exposto peloÓrgão Turmário, de que ficou comprovado a ocorrência do assédio moral,necessariamente ensejaria o revolvimento da valoração das provas e dos fatos dosautos feitas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado a esta esfera recursal denatureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 do C. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Alegação(ões): - violação dos artigos: 7º, VI, da CF; 33, § 5º, da Lei nº 8.212/1991. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I doTST. Sustenta que o acúmulo de valores decorrentes dainadimplência do empregador não pode impor o obreiro o ônus de suportar com osdescontos previdenciários e fiscais superiores àqueles que seriam devidos emcondições normais. Defende que os encargos gerados pela inadimplência patronaldevem ser por sua conta, sob pena de voltarmos à velha conduta de beneficiar oinfrator, em detrimento do trabalhador honesto, que cumpriu com seus deveres e nãocontou com a seriedade e honestidade dos empregadores. Transcrevo decisão de segundo grau: "(...)A única parcela deferida foi a indenização por danos morais,que sabidamente não sofre incidência de descontos previdenciários e fiscais. Com efeito, não se pode considerar a indenização como salário-de-contribuição, já que não consubstancia retribuição pelo trabalho, mas sim verbacom finalidade de reparação de lesão sofrida, não ocasionando, portanto, acréscimopatrimonial para o lesado." O Recorrente transcreveu integralmente o texto do tópico dadecisão recorrida objeto das razões de recurso de revista. Todavia, não atendeu osrequisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois, é dever da parte transcrever otrecho da decisão que consubstancia a tese jurídica prequestionada a ser confrontadacom as razões recursais e, ainda, proceder ao confronto analítico entre osfundamentos da decisão recorrida e as razões pelas quais a parte entende violado odispositivo da lei ou da Constituição Federal, ou contrariada a Súmula ou OrientaçãoJurisprudencial desta Corte Superior. O recurso de revista em razão de sua natureza extraordinária efundamentação vinculada, se não forem preenchidos pela parte os pressupostosespecíficos estabelecidos na legislação infraconstitucional, não há como autorizar o seuseguimento em sede do juízo de prelibação. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA Alegação(ões): - violação do artigo: 5º, XXII, da CF. Expõe que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, aoexaminar o mérito da Reclamação Constitucional nº 22012, ajuizada pela FederaçãoNacional dos Bancos - Fenaban, face a decisão do TST que alterou a base de cálculo dedébitos trabalhistas e afastou Taxa Referencial Diária - TRD, julgou improcedente areferida Reclamação, confirmando a necessária aplicação do índice IPCA-E para fins deapuração do crédito trabalhista, sem limitar ao marco que anteriormente havia sidodefinido pelo TST. Ressalta que, em recente decisão do dia 03 de outubro de 2019,o plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou tal entendimento, que o Índice dePreços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) tem de ser aplicado imediatamentecomo fator de correção monetária em processos nos quais cidadãos têm créditos areceber. Argumenta que, ao menos desde dezembro de 2017, não hámais que se cogitar da inaplicabilidade do índice de atualização monetária IPCA-E aoscréditos trabalhistas, nem mesmo cabe falar em sua suspensão liminar, vez querobustamente afastado pelo Supremo Tribunal Federal e acompanhado pelo TribunalSuperior do Trabalho. Consta da decisão que se impugna: "(...)Com relação à correção monetária, o Min. Gilmar Mendes,do STF, emitiu liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, determinandoa suspensão de processos trabalhistas em que estivesse em julgamento o índice decorreção a ser aplicado aos débitos trabalhistas: IPCA ou TR. Como não poderia deixar de ser, essa determinação teve granderepercussão no meio jurídico, o que levou a Procuradoria Geral da República a ajuizarmedida cautelar em agravo regimental naquela ação declaratória, impugnando ostermos da decisão liminar, com requerimento de sua revogação por ausência dedemonstração de fumus boni iuris e periculum in mora. Alternativamente, a PGR formulou os seguintes pedidos: "(ii.1) que seja considerada apenas a TR para a realização deatos concretos de execução, adjudicação e transferência patrimonial, sem prejuízo dese considerar a diferença para o índice IPCA-E como parcela controversa a aguardar ojulgamento definitivo pela Suprema Corte e; (ii2) os juízos trabalhistas possam prosseguir com a regularinterpretação do ordenamento jurídico, inclusive para exarar seu posicionamentosobre a (in)constitucionalidade da utilização exclusiva da TR para correção dos débitos, suspendendo apenas os efeitos de atos concretos de execução, adjudicação etransferência patrimonial relativamente a parcelas que transcendam o valor daaplicação da TR." Ao decidir sobre esse pleito, o Min. Gilmar Mendes cuidou deesclarecer a desnecessidade de suspensão dos processos envolvendo essa questão dacorreção monetária. Dentro desse contexto, também ressaltou que somentedeclaração definitiva do STF de inconstitucionalidade de norma pode se sobrepor aocumprimento definitivo de sentença trabalhista, não sendo esta, por evidente, ahipótese da decisão liminar que proferiu. Além disso, consignou "que a matéria controvertida - o índice de correção monetáriaaplicável aos débitos trabalhistas - é matéria passível de apreciação pelo juiz tanto nafase de conhecimento quanto na fase de execução." Nesse contexto, para além da desnecessidade de suspensão detodos os processos trabalhistas envolvendo a matéria - o que certamente ensejariaenorme tumulto no regular andamento de toda a Justiça do Trabalho -, a decisão doSTF deixa clara a possibilidade de que os tribunais decidam por um ou outro índice,devendo, todavia, ser observada que "a controvérsia sobre eventuais valorescompreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcelacontrovertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando dojulgamento de mérito desta ADC 58". Assim, com relação ao índice de correção monetária a seraplicado, voto pela utilização do IPCA-E, considerando a inconstitucionalidade dautilização da TR, já declarada pelo STF, porém, em razão da referida liminar do Min.Gilmar Mendes, determino a limitação do pagamento com utilização da TR, até finaldefinição do índice aplicável pelo STF, quando deverão ser executadas as diferenças,caso a Corte Suprema entenda aplicável o IPCA; por outro lado, caso o STF decida pelaTR, deverá ser considerada quitada a dívida." Quanto à alegação da Recorrente de afronta ao art. 5º, XXII, daConstituição Federal, seria impossível analisá-la sem o exame da legislaçãoinfraconstitucional. Haveria, no máximo, ofensa indireta ao Texto Constitucional, o queinviabiliza o seguimento do recurso de revista. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À PATRONESSE DO RECLAMANTE Alegação(ões): - violação dos artigos: 133 da CF; 5º, § 4º, da Lei n°. 1.060/1950;389 e 404 do CC. Pugna pela reforma da decisão a fim de que seja majorado opercentual para pagamento de honorários advocatícios à patronesse da parteReclamante, na ordem de 15%, sobre o valor bruto da condenação. Defende que o empregador que deixou de adimplir com suaobrigação deve restituir ao empregado o que esse despendeu com os honoráriosadvocatícios, ainda que contratuais, o que se verifica no caso em tela. Salienta que perdas e danos nas obrigações pecuniáriasabrangem, dentre outras parcelas, os honorários de advogado. Consta do atacado:decisum "(...)A Lei nº 13.467/2017 introduziu o artigo 791-A à CLT,prevendo os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, já estando pacificadoo entendimento de que o julgador só poderá aplicar a nova regra no julgamento dasações ajuizadas após a entrada em vigor da referida lei, ou seja, a partir de 11.11.2017. No caso dos autos, vê-se que a ação foi ajuizada em 18.06.2019,portanto após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo certo que a matéria dehonorários advocatícios sucumbenciais deve, assim, observar o novo dispositivoceletista, traduzido no art. 791-A consolidado. Assim, não mais se exige que o obreiro seja pobre na forma dalei e esteja assistido pelo sindicato de classe para fazer jus aos honoráriossucumbenciais, devendo estes serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) eo máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação dasentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre ovalor atualizado da causa, mediante análise dos critérios grau de zelo do profissional,lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, e o trabalhorealizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (art. 791-A, caput e §2º). Transpondo tais considerações para o caso concreto e sendo oautor vencedor quanto ao pleito de indenização por danos morais, fixo os honoráriossucumbenciais em favor de seu patrono no importe de 10% sobre o valor do créditodeferido.(...)" Os percentuais e os critérios para fixação dos honoráriosadvocatícios sucumbenciais encontram-se dispostos no art. 791-A da CLT. Desse modo, não há que falar em ofensa aos artigos 133 daCarta Magna, 5º, § 4º, da Lei n°. 1.060/1950 e 389 e 404 do Código Civil. DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por NELSON DA SILVA. No caso vertente, no tocante a todos os temas objeto de insurgência recursal, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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